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Processo nº 0199818-24.2019.8.06.0001

ID: 314705488

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0199818-24.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0199818-24.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADRIANA BEZERRA FREIRE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos. Adriana Bezerra Freire ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra a Amil Assistência Médica Internacional S.A pelos fatos e fundamentos relatados a seguir. Refere que, após realizar cirurgia bariátrica custeada pelo plano de saúde, enfrenta problemas físicos e psicológicos devido ao excesso de pele resultante da perda de peso. Informa que laudos médicos e psicológicos indicam a necessidade de cirurgias reparadoras, como braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário de silicone, para evitar complicações de saúde e agravamento de transtornos psicológicos, incluindo depressão. Narra que solicitou ao plano de saúde a cobertura dos procedimentos, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que os procedimentos não constam no rol da ANS. Salienta que tal negativa é considerada abusiva, pois as cirurgias têm caráter reparador e são continuidade do tratamento contra obesidade mórbida, não sendo meramente estéticas. Argumenta que a recusa fere o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da dignidade da pessoa humana, além de configurar descumprimento contratual. Requer a concessão de tutela antecipada para obrigar a Amil a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Também solicita a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, devido aos transtornos causados pela negativa. Pleiteia, ainda, a o benefício da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$ 54.000,00. Junta documentos. Decisão inicial defere a gratuidade da justiça, remessa dos autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no artigo 334 do CPC e a citação. Em sua contestação, a ré alega, em síntese, que o referido procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não possui cobertura obrigatória. Aduz que a negativa de cobertura se deu com respaldo em parecer técnico da própria ANS, que expressamente exclui da obrigatoriedade contratual o procedimento de mamoplastia não reconstrutiva, sobretudo aquele indicado por razões estéticas ou decorrente de gigantomastia, o que, segundo afirma, é o caso dos autos. Assevera que a atuação do plano de saúde encontra-se em conformidade com os termos da Lei n.º 9.656/98, que regulamenta os planos privados de assistência à saúde, bem como com os dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade contratual e o respeito à iniciativa privada. A parte ré ainda sustenta que a relação jurídica estabelecida com a autora está circunscrita aos limites do contrato celebrado, o qual não prevê expressamente a cobertura do procedimento requerido. Ressalta que a extensão das obrigações da operadora de saúde não pode ser realizada de forma genérica ou com base em pretensões de cunho subjetivo, sem respaldo contratual ou legal. No tocante à pretensão de inversão do ônus da prova, a ré pugna pela sua rejeição, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, notadamente a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Afirma que a parte autora detém plenas condições de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive com base em documentos médicos disponíveis nos autos. Diante de tais fundamentos, a parte ré requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a consequente condenação desta ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais, periciais e orais, caso necessário. Junta documentos. Instada a apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas adicionais, a parte ré requereu o julgamento do feito. Decisão determina a suspensão do trâmite processual em face do Tema Repetitivo STJ 1069, restando determinada sua suspensão, em face do julgamento da questão, com a determinação às partes para informarem acerca da situação atual. As partes requereram o julgamento do feito. RELATADOS, DECIDO. De início, importa pontuar que a relação jurídica entre as partes ostenta natureza consumerista, na qual a parte autora figura como consumidora final de serviços prestados pela operadora de plano de saúde, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o teor da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Neste contexto, embora se reconheça a vulnerabilidade jurídica da parte autora, no caso concreto não se justifica a inversão do ônus da prova, eis que a autora demonstrou plena capacidade de produzir os documentos necessários à instrução do feito, inclusive laudos médicos, orçamentos e histórico clínico, não havendo verossimilhança suficiente que justifique o deslocamento da carga probatória. No mérito, a controvérsia recai sobre a negativa da operadora de custear os procedimentos cirúrgicos de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário, indicados após cirurgia bariátrica, sob a justificativa de que tais procedimentos não constam do rol da ANS e seriam de cunho estético. Entretanto, a tese fixada no Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, por se tratar de etapa integrante do tratamento da obesidade mórbida. No mesmo julgamento, reconheceu-se que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter estritamente estético, a operadora pode lançar mão de junta médica, o que não foi feito no presente caso. TEMA 1069- (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No caso sob exame, a documentação médica juntada aos autos revela que os procedimentos indicados têm finalidade funcional e reparadora, sendo recomendados para correção de consequências físicas da grande perda ponderal após a cirurgia bariátrica, com impactos relevantes na saúde física e psicológica da paciente. Ainda, a ausência de atuação da operadora para esclarecer tecnicamente a natureza do procedimento afasta eventual alegação de caráter meramente estético. Em data de 07/02/2025, a parte autora informa que se submeteu à braquioplastia e à mastopexia com implante mamário, restando pendente a realização da dermolipectomia femural remanescente. Neste contexto, tem-se os termos da tutela de urgência deferida: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a intimação pessoal da parte promovida para que, em até 05 dias, autorize e adote as providências necessárias para a realização dos procedimentos cirúrgicos contidos no laudo médico de fls. 24, notadamente os de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário de silicone, autorizando os procedimentos para o médico responsável, Dr. FRANCISCO DE ASSIS MONTENEGRO CARVALHO, vez que é médico conveniado e escolhido pela autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o caso de descumprimento, limitada ao total de 30.000,00 (trinta mil reais)." Neste tocante, importa pontuar acerca da controvérsia quanto à remuneração de profissional não credenciado, com cobrança de honorários acima dos valores contratualmente previstos. Nesse ponto, a meu sentir, ainda que se reconheça a legitimidade da escolha da autora por médico de sua confiança, não se pode impor à operadora o custeio integral de honorários livres, dissociados da rede credenciada, principalmente quando não demonstrada a inexistência de profissionais habilitados na rede do plano ou situação de urgência. Portanto, determinado o custeio do procedimento pela operadora, resta limitada a sua obrigação ao valor previsto na tabela contratual aplicável à sua rede credenciada, facultando-se à parte autora optar por profissional externo, desde que arque com a diferença de honorários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS METODO MIG - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000600-84.2024.8.11 .0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5260478-22.2020.8.09 .0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : BRADESCO SAÚDE S/A APELADOS : RAFAEL BATISTA GEMUS e OUTRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA. LIMITE DE SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL. COMUNICADO Nº 84 DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO NÃO DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. 1 . Revela-se injustificada a negativa do Plano de Saúde em custear o tratamento prescrito por profissional médico, para menor portador de espectro autista, tendo em vista os evidentes prejuízos ao seu desenvolvimento e qualidade de vida, caso os procedimentos necessários ao seu tratamento não sejam realizados. 2. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde) e, no caso concreto, foi recomendada ao infante por médico assistente, tendo deixado de ser tratamento clínico experimental, devendo ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde. 3 . A Agência Nacional de Saúde emitiu o Comunicado nº 84/2020, determinando às operadoras de planos de saúde que atuem no Estado de Goiás o fornecimento ilimitado de consultas e sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, necessárias à reabilitação do desenvolvimento psicomotor e pessoas portadoras de transtorno do espectro autista, sem limite de quantidade, nem em regime de coparticipação em relação às excedentes. 4. As consultas e/ou sessões que tenham ultrapassado as balizas de custeio mínimo obrigatório, repiso, antes da publicação do Comunicado nº 84 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 31/7/2020, devem ser suportadas tanto pela operadora de plano de saúde, quanto pelo usuário, em regime de coparticipação. 5 . Se não há na rede credenciada do plano de saúde profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas, que não se sujeita a limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados, aplicadas somente quando existe a opção por prestadores particulares, estando disponíveis outros credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5260478-22.2020 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (GN) Assim, diante de tal perspectiva, conclui-se pelo descumprimento da decisão judicial, considerando o informe de procedimento cirúrgico pendente, de forma injustificada, situação que implica na imposição da multa cominatória, em sua totalidade, qual seja, de R$ 30.000,00. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura a procedimentos cirúrgicos com finalidade reparadora e funcional, devidamente prescritos por médico assistente e relacionados à continuidade do tratamento da obesidade mórbida, configura violação à boa-fé objetiva contratual e aos deveres anexos da relação de consumo, especialmente o dever de cooperação e proteção da saúde. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem admitido a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, bastando a demonstração da conduta ilícita e de sua aptidão para gerar sofrimento ou angústia, sem necessidade de prova específica do abalo moral sofrido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.870.834/SP e REsp nº 1.872 .321/SP, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069), no sentido da obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Desse modo, indevida a negativa de cobertura, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da ré. Danos morais in re ipsa. Valor indenizatório de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) fixado pelo Juízo de origem, que se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caso concreto. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 09356792820238190001 202400157955, Relator.: Des(a) . FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 11/07/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/07/2024) Com efeito, a recusa injustificada, em contexto de fragilidade física e psicológica da paciente, extrapola o mero inadimplemento contratual, sobretudo quando impõe à beneficiária a judicialização da demanda para garantir o acesso a tratamento prescrito como necessário à sua recuperação pós-bariátrica. A negativa indevida de cobertura, nessas circunstâncias, atinge a esfera da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da saúde como direito fundamental. Assim, tendo em vista os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da reparação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia compatível com a jurisprudência em casos análogos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: a) declarar a abusividade da negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário, indicados em contexto pós-cirurgia bariátrica; b) reconhecer o cumprimento parcial da obrigação de fazer já realizada quanto à braquioplastia e à mastopexia com implante mamário, conforme informado pela parte autora em 07/02/2025; c) condenar a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A a autorizar e custear o procedimento remanescente de dermolipectomia femural, nos termos da indicação médica constante dos autos, limitando-se sua obrigação ao valor praticado para profissionais da rede credenciada, conforme previsto contratualmente; d) facultar à parte autora a realização do procedimento com profissional de sua escolha, desde que assuma a diferença entre os honorários cobrados e os valores praticados pela operadora na rede credenciada; e) condenar a ré ao pagamento da multa cominatória fixada em decisão de tutela de urgência, no valor integral de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), diante do descumprimento injustificado da ordem judicial quanto à integralidade do tratamento prescrito; f) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, atentando-se aos critérios estabelecidos no artigo 406 do Código Civil, RESTANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0199818-24.2019.8.06.0001

ID: 314705518

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0199818-24.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAICO GONDIM BORELLI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAICO GONDIM BORELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0199818-24.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADRIANA BEZERRA FREIRE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos. Adriana Bezerra Freire ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra a Amil Assistência Médica Internacional S.A pelos fatos e fundamentos relatados a seguir. Refere que, após realizar cirurgia bariátrica custeada pelo plano de saúde, enfrenta problemas físicos e psicológicos devido ao excesso de pele resultante da perda de peso. Informa que laudos médicos e psicológicos indicam a necessidade de cirurgias reparadoras, como braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário de silicone, para evitar complicações de saúde e agravamento de transtornos psicológicos, incluindo depressão. Narra que solicitou ao plano de saúde a cobertura dos procedimentos, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que os procedimentos não constam no rol da ANS. Salienta que tal negativa é considerada abusiva, pois as cirurgias têm caráter reparador e são continuidade do tratamento contra obesidade mórbida, não sendo meramente estéticas. Argumenta que a recusa fere o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da dignidade da pessoa humana, além de configurar descumprimento contratual. Requer a concessão de tutela antecipada para obrigar a Amil a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Também solicita a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, devido aos transtornos causados pela negativa. Pleiteia, ainda, a o benefício da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$ 54.000,00. Junta documentos. Decisão inicial defere a gratuidade da justiça, remessa dos autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no artigo 334 do CPC e a citação. Em sua contestação, a ré alega, em síntese, que o referido procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não possui cobertura obrigatória. Aduz que a negativa de cobertura se deu com respaldo em parecer técnico da própria ANS, que expressamente exclui da obrigatoriedade contratual o procedimento de mamoplastia não reconstrutiva, sobretudo aquele indicado por razões estéticas ou decorrente de gigantomastia, o que, segundo afirma, é o caso dos autos. Assevera que a atuação do plano de saúde encontra-se em conformidade com os termos da Lei n.º 9.656/98, que regulamenta os planos privados de assistência à saúde, bem como com os dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade contratual e o respeito à iniciativa privada. A parte ré ainda sustenta que a relação jurídica estabelecida com a autora está circunscrita aos limites do contrato celebrado, o qual não prevê expressamente a cobertura do procedimento requerido. Ressalta que a extensão das obrigações da operadora de saúde não pode ser realizada de forma genérica ou com base em pretensões de cunho subjetivo, sem respaldo contratual ou legal. No tocante à pretensão de inversão do ônus da prova, a ré pugna pela sua rejeição, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, notadamente a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Afirma que a parte autora detém plenas condições de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive com base em documentos médicos disponíveis nos autos. Diante de tais fundamentos, a parte ré requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a consequente condenação desta ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais, periciais e orais, caso necessário. Junta documentos. Instada a apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas adicionais, a parte ré requereu o julgamento do feito. Decisão determina a suspensão do trâmite processual em face do Tema Repetitivo STJ 1069, restando determinada sua suspensão, em face do julgamento da questão, com a determinação às partes para informarem acerca da situação atual. As partes requereram o julgamento do feito. RELATADOS, DECIDO. De início, importa pontuar que a relação jurídica entre as partes ostenta natureza consumerista, na qual a parte autora figura como consumidora final de serviços prestados pela operadora de plano de saúde, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o teor da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Neste contexto, embora se reconheça a vulnerabilidade jurídica da parte autora, no caso concreto não se justifica a inversão do ônus da prova, eis que a autora demonstrou plena capacidade de produzir os documentos necessários à instrução do feito, inclusive laudos médicos, orçamentos e histórico clínico, não havendo verossimilhança suficiente que justifique o deslocamento da carga probatória. No mérito, a controvérsia recai sobre a negativa da operadora de custear os procedimentos cirúrgicos de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário, indicados após cirurgia bariátrica, sob a justificativa de que tais procedimentos não constam do rol da ANS e seriam de cunho estético. Entretanto, a tese fixada no Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, por se tratar de etapa integrante do tratamento da obesidade mórbida. No mesmo julgamento, reconheceu-se que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter estritamente estético, a operadora pode lançar mão de junta médica, o que não foi feito no presente caso. TEMA 1069- (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No caso sob exame, a documentação médica juntada aos autos revela que os procedimentos indicados têm finalidade funcional e reparadora, sendo recomendados para correção de consequências físicas da grande perda ponderal após a cirurgia bariátrica, com impactos relevantes na saúde física e psicológica da paciente. Ainda, a ausência de atuação da operadora para esclarecer tecnicamente a natureza do procedimento afasta eventual alegação de caráter meramente estético. Em data de 07/02/2025, a parte autora informa que se submeteu à braquioplastia e à mastopexia com implante mamário, restando pendente a realização da dermolipectomia femural remanescente. Neste contexto, tem-se os termos da tutela de urgência deferida: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a intimação pessoal da parte promovida para que, em até 05 dias, autorize e adote as providências necessárias para a realização dos procedimentos cirúrgicos contidos no laudo médico de fls. 24, notadamente os de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário de silicone, autorizando os procedimentos para o médico responsável, Dr. FRANCISCO DE ASSIS MONTENEGRO CARVALHO, vez que é médico conveniado e escolhido pela autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o caso de descumprimento, limitada ao total de 30.000,00 (trinta mil reais)." Neste tocante, importa pontuar acerca da controvérsia quanto à remuneração de profissional não credenciado, com cobrança de honorários acima dos valores contratualmente previstos. Nesse ponto, a meu sentir, ainda que se reconheça a legitimidade da escolha da autora por médico de sua confiança, não se pode impor à operadora o custeio integral de honorários livres, dissociados da rede credenciada, principalmente quando não demonstrada a inexistência de profissionais habilitados na rede do plano ou situação de urgência. Portanto, determinado o custeio do procedimento pela operadora, resta limitada a sua obrigação ao valor previsto na tabela contratual aplicável à sua rede credenciada, facultando-se à parte autora optar por profissional externo, desde que arque com a diferença de honorários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS METODO MIG - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000600-84.2024.8.11 .0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5260478-22.2020.8.09 .0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : BRADESCO SAÚDE S/A APELADOS : RAFAEL BATISTA GEMUS e OUTRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA. LIMITE DE SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL. COMUNICADO Nº 84 DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO NÃO DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. 1 . Revela-se injustificada a negativa do Plano de Saúde em custear o tratamento prescrito por profissional médico, para menor portador de espectro autista, tendo em vista os evidentes prejuízos ao seu desenvolvimento e qualidade de vida, caso os procedimentos necessários ao seu tratamento não sejam realizados. 2. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde) e, no caso concreto, foi recomendada ao infante por médico assistente, tendo deixado de ser tratamento clínico experimental, devendo ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde. 3 . A Agência Nacional de Saúde emitiu o Comunicado nº 84/2020, determinando às operadoras de planos de saúde que atuem no Estado de Goiás o fornecimento ilimitado de consultas e sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, necessárias à reabilitação do desenvolvimento psicomotor e pessoas portadoras de transtorno do espectro autista, sem limite de quantidade, nem em regime de coparticipação em relação às excedentes. 4. As consultas e/ou sessões que tenham ultrapassado as balizas de custeio mínimo obrigatório, repiso, antes da publicação do Comunicado nº 84 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 31/7/2020, devem ser suportadas tanto pela operadora de plano de saúde, quanto pelo usuário, em regime de coparticipação. 5 . Se não há na rede credenciada do plano de saúde profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas, que não se sujeita a limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados, aplicadas somente quando existe a opção por prestadores particulares, estando disponíveis outros credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5260478-22.2020 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (GN) Assim, diante de tal perspectiva, conclui-se pelo descumprimento da decisão judicial, considerando o informe de procedimento cirúrgico pendente, de forma injustificada, situação que implica na imposição da multa cominatória, em sua totalidade, qual seja, de R$ 30.000,00. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura a procedimentos cirúrgicos com finalidade reparadora e funcional, devidamente prescritos por médico assistente e relacionados à continuidade do tratamento da obesidade mórbida, configura violação à boa-fé objetiva contratual e aos deveres anexos da relação de consumo, especialmente o dever de cooperação e proteção da saúde. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem admitido a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, bastando a demonstração da conduta ilícita e de sua aptidão para gerar sofrimento ou angústia, sem necessidade de prova específica do abalo moral sofrido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.870.834/SP e REsp nº 1.872 .321/SP, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069), no sentido da obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Desse modo, indevida a negativa de cobertura, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da ré. Danos morais in re ipsa. Valor indenizatório de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) fixado pelo Juízo de origem, que se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caso concreto. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 09356792820238190001 202400157955, Relator.: Des(a) . FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 11/07/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/07/2024) Com efeito, a recusa injustificada, em contexto de fragilidade física e psicológica da paciente, extrapola o mero inadimplemento contratual, sobretudo quando impõe à beneficiária a judicialização da demanda para garantir o acesso a tratamento prescrito como necessário à sua recuperação pós-bariátrica. A negativa indevida de cobertura, nessas circunstâncias, atinge a esfera da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da saúde como direito fundamental. Assim, tendo em vista os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da reparação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia compatível com a jurisprudência em casos análogos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: a) declarar a abusividade da negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário, indicados em contexto pós-cirurgia bariátrica; b) reconhecer o cumprimento parcial da obrigação de fazer já realizada quanto à braquioplastia e à mastopexia com implante mamário, conforme informado pela parte autora em 07/02/2025; c) condenar a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A a autorizar e custear o procedimento remanescente de dermolipectomia femural, nos termos da indicação médica constante dos autos, limitando-se sua obrigação ao valor praticado para profissionais da rede credenciada, conforme previsto contratualmente; d) facultar à parte autora a realização do procedimento com profissional de sua escolha, desde que assuma a diferença entre os honorários cobrados e os valores praticados pela operadora na rede credenciada; e) condenar a ré ao pagamento da multa cominatória fixada em decisão de tutela de urgência, no valor integral de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), diante do descumprimento injustificado da ordem judicial quanto à integralidade do tratamento prescrito; f) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, atentando-se aos critérios estabelecidos no artigo 406 do Código Civil, RESTANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1000427-18.2020.8.11.0027

ID: 322393779

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000427-18.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE

Sentença

Advogados:

KARINA OLIVEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000427-18.2020.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000427-18.2020.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE, devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que segundo apurado no Inquérito Civil Público SIMP n. 000449-061/2019, no ano de 2019, na FAZENDA OLIVEIRA (CAR número MT168106/2019), o requerido, proprietário do referido imóvel, foi responsável pelo desmatamento ilegal de 54,94 ha (cinquenta e quatro hectares e noventa e quatro centiares) de vegetação nativa, nas proximidades das coordenadas geográficas -17.0978855,-54.50752314: “1. No imóvel rural FAZENDA OLIVEIRA (CAR número MT168106/2019) o requerido ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE, na condição de proprietário do referido imóvel, é o responsável (poluidor) por poluição que afetou negativamente a biota, mediante a prática do desmatamento ilegal sem o devido licenciamento ambiental (sem plano de ações mitigatórias, como o resgate da fauna), mesmo tendo o dever legal de fazê-lo mediante licenciamento ambiental (art. 9-A, IV, da Lei Federal 6938/1981 c/c Anexo I, item 2.2.8 do Decreto Estadual 138/2015), conforme Relatório Técnico de ID 47717142 e autos de infração n° 173419 e 173420, segundo o seguinte iter: 1.1. 31,52 hectares no ano de 2018 (1° ato danoso ao meio ambiente); 1.2. 23,42 hectares no ano de 2019 (até 03/06/2019) - (2° ato danoso ao meio ambiente); totalizando a destruição de 54,94 ha (cinquenta e quatro hectares e noventa e quatro centiares), em dois anos consecutivos, consistindo em dois fatos distintos (com períodos bem delimitados de desmobilização do aparato utilizado no desmatamento ilegal anualmente), de vegetação nativa.” Diante de tais fatos, o Ministério Público requer a concessão da liminar, para que seja decretada a indisponibilidade do imóvel (Fazenda Oliveira) objeto do desmatamento (matrícula 2299 do CRI desta Comarca de Itiquira/MT); que a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deixe de realizar quaisquer atos que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação; bem como promova o isolamento da área (mediante o cercamento) e suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente, tais como a pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de desmatamento; providencie e comprova a retirada de todo rebanho e lavoura eventualmente existente nos polígonos indicados; seja oficiado ao Banco Central, com ordem de suspensão da participação da parte requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; seja oficiado ao Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca determinando-se a averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel rural FAZENDA OLIVEIRA, matrícula 2299 do CRI desta Comarca de Itiquira/MT, para que se dê conhecimento a terceiros; a inversão do ônus da prova. A liminar foi concedida ao id . 40399530, para: a) inverter o ônus da prova, de modo a incubir ao requerido a comprovação de que não causou o dano; b) determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deixe de realizar quaisquer atos que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação; bem como promova o isolamento da área (mediante o cercamento) e c) determinar a suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente, tais como a pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de desmatamento; d) determinar a retirada de todo rebanho e lavoura eventualmente existente nos polígonos indicados. Citado (ID 42725861), o requerido apresentou contestação. Em agravo de instrumento (ID 44159881), o pedido de efeito suspensivo foi em parte concedido, tão somente para suspender os efeitos da decisão na parte que versa sobre a suspensão das atividades do Agravante na área que não é objeto de embargo administrativo e no que tange à indisponibilidade de seus bens. Ofício n. 064/2021, oriundo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (ID 48125724). O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (ID 56548894). Feito saneado, oportunidade em que determinada a manifestação das partes sobre eventual interesse na produção de provas (ID 62146647). O Ministério Público informou que não havia provas a produzir (ID 63566134). O requerido requereu a produção de prova pericial (ID 63735486). Perito nomeado (ID. 80436907). Juntou-se aos autos decisão extraída dos autos de agravo de instrumento n. 1022686-88.2020.8.11.0000, em que restou parcialmente provido o recurso interposto pelo requerido, para afastar o embargo das atividades na área que não é objeto de embargo administrativo, bem como para excluir 1) a medida de indisponibilidade de seus bens; 2) suspensão do requerido em linhas de financiamentos; 3) a suspensão de eventuais incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (ID 83762618). Instado, o Ministério Público requereu a substituição do perito nomeado por um por perito com formação na área e que apresente proposta de trabalho correlata com o fato controverso (ID 106124274). Este Juízo deferiu o pleito ministerial e nomeou como perita DANIELA LOPES CORREA DA SILVA DE ALMEIDA, engenheira florestal (ID. 132051781). Em 23/04/2024, aportou aos autos petição da Defesa do requerido sustentando que a matéria debatida nos presentes autos se restringe a existência de dano ambiental por desmatamento em área passível de ser aberta, porém, sem a autorização do órgão competente. Prosseguindo, a Defesa do requerido cita a recomendação n. 003/2024 do Ministério Público de Mato Grosso que recomenda a dispensa de pagamento em pecúnia quando o desmatamento correr em área passível de conversão. Por fim, foi solicitado que antes da realização da perícia fosse designada audiência de conciliação (ID 153397221). O Ministério Público requereu a intimação do requerido, a fim de manifestar sobre a proposta de acordo apresentada no parecer ministerial (ID 159335295). As partes iniciaram tratativas de acordo (ID 162140075). Posteriormente, a defesa manifestou desistência da produção da prova pericial, diante de novos fatos relacionados à situação cadastral e ambiental do imóvel objeto da lide, com destaque para o desembargo administrativo da área. Na mesma oportunidade, a Defesa requereu: (i) a revogação do embargo judicial; (ii) a revogação das medidas liminares anteriormente impostas; e (iii) a reconsideração da decisão que decretou a inversão do ônus da prova (Id 193440393). Em 21/05/2025, este Juízo manteve a inversão do ônus da prova e a prova pericial para o dia 26/05/2025, determinando a intimação das partes para ciência da data agendada (ID 194675452). A Defesa reiterou o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a desistência da prova pericial, sustentando que a referida prova havia sido requerida exclusivamente pela parte requerida. Requereu, ainda, novamente, a revogação do embargo judicial (ID 194716736). Decisão cancelando a perícia judicial (Id. 194886663). Alegações finais do requerido (ID 197745439) Alegações finais do requerente (ID 198705535) Vieram os autos conclusos. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”), sobretudo diante da manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise da demanda. Cuida-se de ação civil pública na qual o Ministério Público pretende que seja o requerido condenado na obrigação de fazer, consistente em recuperar o dano ambiental provocado; na obrigação de pagar indenização por dano moral ambiental; e a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de degradar o meio ambiente. Pois bem. O artigo 225, “caput”, da Constituição Federal preceitua que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cuida-se de norma matriz que institui o princípio constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, do qual se extrai deveres para o Estado e para a sociedade no sentido de assegurar a todos o direito subjetivo a um meio ambiente saudável. Na lição de Paulo Afonso Leme Machado “o equilíbrio ecológico não significa uma permanente inalterabilidade das condições naturais. Contudo, a harmonia ou a proporção e a sanidade entre os vários elementos que compõem a ecologia – populações, comunidades, ecossistemas e a biosfera – hão de ser buscadas intensamente pelo Poder Público, pela coletividade e por todas as pessoas”. Noutra perspectiva, a locução “todos têm direito”, contida na norma, segundo Fabiano Melo, “criou um direito público subjetivo, oponível contra todos (erga omnes), e não somente em face do Estado". O exercício desse direito pode ser exercido em face daqueles que poluem e degradam o meio ambiente, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, privadas ou públicas”. Dada a envergadura do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a própria Carta Magna cuidou de definir o sistema de responsabilidade aplicável aos que violarem esse direito fundamental, nos termos do art. 225, § 3º, verbis: Art. 225 - (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No caso em exame, os elementos probatórios carreados nos autos evidenciam que o requerido não observou o dever imposto pela norma do artigo 225 acima transcrita, violando, desse modo, o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, pelo que deve suportar os encargos legais respectivos. Com efeito, a materialidade dos fatos está comprovada pelo Boletim de Ocorrência n.º 2019.166583 (ID 33009142, pág. 38), Relatório Técnico n.º 080/2ªCIA/BPMPA/2019, Termo de Embargo n.º 118720, Autos de Infração n.º 173419 e 173420 (ID 33009145), e Relatório Técnico complementar (ID 33009156), todos elaborados pela 2ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), os quais informa que houve desmatamento entre o ano de 2018 até 2019, na Fazenda Oliveira (CAR número MT168106/2019), realizou-se a supressão de 54,94 ha (cinquenta e quatro hectares e noventa e quatro centiares) de vegetação nativa tipo cerrado. Ainda conforme apurado, consta no Boletim de Ocorrência da Polícia Ambiental n.º 2019.166583 (ID 33009145): Como pode ser observado do conjunto probatório dos autos, resta evidente que o requerido realizou a supressão de vegetação em área de pastagem, desmatando 54,94 hectares sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. Ao permitir e executar a supressão de vegetação nativa nessa extensão, o requerido descumpriu o disposto no artigo 26 da Lei Federal n.º 12.651/2012, o qual estabelece que a supressão de vegetação nativa depende de autorização prévia do órgão ambiental competente, a ser emitida no âmbito do processo de licenciamento da atividade. Tal exigência legal, contudo, não foi observada no presente caso. O desmatamento é uma atividade que requer licenciamento ambiental, conforme o disposto no art. 9-A, IV, da Lei Federal nº 6.938/1981, que torna obrigatório o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A autorização para a supressão total ou parcial da vegetação nativa e para a conversão do uso do solo encontra respaldo no art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 233/2005, bem como nos artigos 26 e 27 da Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012). Nesse cenário, tenho por devidamente comprovado o dano ambiental por intermedio do desmatamento ilegal, o fato do desmatamento ter ocorrido em área consolidada, área não classificada ou fora de área de reserva legal, em nada afasta, em qualquer dos aspectos, a responsabilidade civil do réu. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AUTUAÇÃO PELO IMBAMA POR DESMATE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E SEM LICENÇA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA – DECISÃO DO COLENDO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE MATA NATIVA MAS DE LIMPEZA DE PASTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE POSSE A TERCEIROS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IRRELEVÂNCIA – SUPOSTA REGULARIZAÇÃO ATUAL NÃO EVIDENCIADA – PEQUENA PROPRIEDADE – ART. 67 DA LEI 12651/2012 - DESMATE CONSTATADO DO ANO DE 2010 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DESMATE OCORREU ANTES DE 22/7/2008 – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, conforme entendimento pacificado, inclusive tema de recurso repetitivo pelo Colendo STJ.“ ...1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;...” (REsp 1374284/MG, , julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) A alegação de que não se tratou de retirada de vegetação nativa, mas de limpeza de pastos é desprovida de qualquer elemento probatório. A transferência da posse do imóvel a terceiros após a prolação da sentença não tem o condão de tornar impossível o cumprimento dela. A inscrição no CAR não comprova a recomposição da área desmatada. A pequena propriedade rural a que se refere o art. 67 da Lei 12651/2012, é amparada por referido artigo quanto à reserva legal e a presente ação trata de desmate constatado em 2010, sem prévia autorização. (Ap 152279/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/10/2016, Publicado no DJE 17/10/2016) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRESENÇA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. QUANTIFICAÇÃO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta em ação civil pública ambiental, visando à reforma de sentença que determinou a apuração do valor de indenização por danos materiais ambientais em fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação configura nulidade processual; (ii) se é possível determinar desde logo o valor da indenização por dano material ambiental ou se este deve ser apurado em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3.A ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação não configura nulidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O comparecimento desacompanhado de advogado não impede a realização do ato processual nem a celebração de acordo. 4.Divergência entre os dados apresentados na inicial, com base em Relatório Técnico elaborado pelo Ministério Público em cooperação com o INPE, e o Auto de Infração emitido pela autoridade ambiental. Incerteza sobre a extensão exata do dano material ambiental. O dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando o princípio da reparação integral e a necessidade de critérios técnicos para sua quantificação. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração pelo advogado que acompanha o réu em audiência de conciliação não gera nulidade processual. 2. O valor da indenização por dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, observando a extensão do dano e os critérios técnicos aplicáveis." Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1014142-28.2019.8.26.0001, Rel. Carlos Nunes, j. 29.09.2020; TJ-MG, AC 5000540-49.2020.8.13.0090, Rel. Maria Inês Souza, j. 04.04.2023; TJMT, AC 1003414-62.2022.8.11.0025, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1001709-29.2022.8.11.0025, Rel.Maria Aparecida Ferreira Fago, J. 19/03/2024. (N.U 1000600-59.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024) EMENTA: DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – ILEGALIDADE DO DESMATE INCONTROVERSA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de desmatamento, sem autorização do órgão competente, ainda que em área permitida, revela-se ilegal. 2. Como cediço, o auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao réu desconstituí-los. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001524-30.2021.8.11.0088, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Ademais, no que tange à reparação do dano ambiental, cuja obrigação impõe-se in natura e in integrum, por meio do imediato isolamento da área, elaboração e execução de PRADA (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas) até sua completa regeneração, o requerido trouxe aos autos prova suficientemente idônea de que a área objeto da presente demanda foi devidamente recuperada e se encontra em pleno equilíbrio ecológico. Assim, não há que se falar em restauração ou reparação da área anteriormente desmatada. Extrai-se, ainda, da análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade MT168106/2019, que houve a integral regularização do perímetro objeto da presente ação, conforme demonstrado no laudo complementar (ID 193440399), instruído com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART n.º 12202500717336, o qual concluiu o seguinte: “Dessa forma, conclui-se que todas as exigências legais foram rigorosamente cumpridas, viabilizando a plena utilização das AUAS aprovadas, em especial os perímetros vinculados aos autos de infração n. 173419 e n. 173420, termo de embargo n. 118720, que subsidiam a Ação Civil Pública de n. 1000427- 18.2020.811.0027, os quais, após a validação do CAR, teve APF expedida sobre eles, assim como reposição florestal recolhida sobre o quantitativo de área, garantindo segurança jurídica para o desenvolvimento das atividades produtivas e promovendo um uso sustentável da propriedade.” Ainda, em decisão no âmbito do procedimento de desembargo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA concluiu o seguinte (ID 193440396): “Em consulta ao SIMCAR nesta data verifca- se que o CAR nº MT168106/2019 referente a propriedade em questão, encontra- se “ Car Validado em regularização”, restando comprovada a regularização de suas atividades perante o órgão ambiental competente. Desse modo, o desembargo da área é medida que se impõe. Ante o exposto, DECIDIMOS pelo DESEMBARGO da atividade imposta pelo TERMO DE EMBARGO/ INTERDIÇÃO n. 118720 de 03/06/2019, nos termos do artigo 15-B, do Decreto Federal n. 6.514/08” Ressalte-se que a SEMMA, na qualidade de órgão competente para fiscalização e controle ambiental no âmbito municipal, tem legitimidade para a análise e aferição do cumprimento das condicionantes ambientais impostas. Assim, restando comprovado que o requerido promoveu a recuperação ambiental da área impactada, com respaldo técnico e validação por parte do órgão ambiental, não subsiste razão para imposição de nova obrigação de reparação, uma vez que a função ecológica da área foi restabelecida. Entretanto, ainda que o requerido tenha promovido a recuperação da área degradada, tal circunstância não afasta sua responsabilidade pelo desmatamento realizado de forma irregular, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A reparação ambiental, embora relevante, não exime o agente das consequências jurídicas pelo ato ilícito já consumado, conforme dispõe o artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente. Portanto, restando comprovada a conduta irregular e caracterizado o dano ambiental, impõe-se o reconhecimento parcial da procedência da demanda, de modo a responsabilizar o requerido pelo desmatamento ilegal, ainda que a área tenha sido posteriormente restaurada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: CONDENAR a título de dano ambiental extrapatrimonial e residual, pelo desmatamento ilegal, a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 66.010,41 (sessenta e seis mil, dez reais e quarenta e um centavos) ao Fundo Estadual de Meio Ambiente ou a projetos ou entidades cadastrados no Banco de cadastramento de Projetos, Fundos e Entidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em benefício de projetos de universidades públicas ou de entidades desenvolvidos nesta Comarcas; Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas a pagar ou a ressarcir (art. 18, Lei nº 7.347/1985). Por outro lado, em observância ao princípio da simetria e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1407860/RJ, DJe 18/12/2013), também deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista ao autor para promover o de direito no prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido in albis o prazo, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de desarquivamento a pedido do interessado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Regina Celia Ferreira Da Silva Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257004053

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adab6c4 proferida nos autos. 1001182-95.2023.5.02.0008 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do RECORRIDO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL RECURSO DE: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 2b96a4a; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id bc1b42c). Regular a representação processual (Id b08a1e1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita tendo em vista que juntou declaração de hipossuficiência econômica para pagamento das despesas processuais. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende, ainda, a reforma da sentença, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, embora a reclamante tenha apresentado declaração de miserabilidade (fls. 57) e relação de certas despesas que atende periodicamente (fls. 59/61), comprovou o correto recolhimento das custas processuais (fls. 4423), demonstrando, assim, que possui capacidade financeira de suportar as despesas processuais. Resta, portanto, infirmada a presunção de veracidade decorrente da declaração exibida, razão pela qual a sentença não merece reforma. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Não sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça e sendo sucumbente no objeto da demanda, cabe-lhe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao valor expressamente fixado pelo Juízo de origem, atente-se, a reclamante, que a importância de R$ 8.600,00 (fls. 4332) é inferior ao patamar mínimo de 5% previsto no art. 791-A da CLT, sendo, portanto, insuscetível de redução. Nego provimento." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 2ac4168), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem rejeitou a prescrição total do direito de ação, arguida pela reclamada e ora redarguida em contrarrazões, pronunciado apenas a prescrição parcial quanto às parcelas postuladas (fls. 4328/4329). A reclamada, como destacado, redarguiu a prescrição total do direito de ação em contrarrazões. É incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada em 04/10/1977, tendo o contrato de trabalho sido rescindido em 01/08/2006 (fls. 65), estando, então, aposentada. Consoante já relatado, a reclamante pretende o recebimento da parcela "gratificação semestral/PLR, nos moldes previstos nos regulamentos internos e estatutos criados, editados, reeditados e postos em prática pelo demandado" (fls. 20), a contar do ano de 2018 (fls. 29). Na peça contestatória, a reclamada sustentou que deixou de quitar a referida parcela aos aposentados desde o ano de 2001, em razão da alteração da norma interna instituidora (fls. 3618/3619), fato que não restou impugnado especificamente pela reclamante em réplica, o que o torna incontroverso. Assim, considerando que o pagamento da parcela aos aposentados foi extinto no ano de 2001 e que a reclamante aposentou-se em 01/06/2006, quando o contrato de trabalho foi rompido, resulta certo que a reclamante nunca recebeu a parcela enquanto aposentada. O art. 7º, inciso XI, da CF/88 assegura aos trabalhadores o recebimento da participação nos lucros e resultados, conforme definido em lei, mas não estende tal direito aos aposentados. A Lei nº 10.101/2000, por seu turno, tampouco estende o direito à referida parcela aos aposentados, até porque define que "(...) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (...)" (art. 2º). A parcela pretendida pela reclamante não consistiu verdadeira PLR nos termos do diploma legal acima citado, mas possui esta gênese por mera extensão. Vale dizer, como aposentada, pretende o recebimento da gratificação, tal como previsto no art. 45 do Regulamento Interno, que foi alterado no ano de 2001. Assim, a parcela pretendida não decorre de preceito legal, sendo prevista em Regulamento Interno editado pela reclamada e não mais vigente, porquanto alterado. Destas premissas decorre que a prescrição, na espécie, é total consoante o sedimentado sedimentado na Súmula 294 do TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ou seja, a reclamante pretende o recebimento de parcela, nunca recebida enquanto aposentada, vez que fora extinta por ato único da reclamada em 2001, antes de sua aposentação. Não obstante o C. Tribunal Superior do Trabalho procedesse nítida distinção entre alteração contratual e descumprimento do pactuado, a Lei nº 13.467/2017 pôs fim a qualquer celeuma, na medida em que a prescrição total passou a ser aplicável a ambas as hipóteses, conforme expressa disposição do art. 11, parágrafo 2º, da CLT: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (...) Portanto, considerando que o contrato de trabalho foi rompido 01/08/2006, que a parcela pretendida foi extinta em 2001 e que a ação foi proposta em 11/08/2023, é inconteste que o direito de ação está fulminado pela prescrição total (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88). Neste sentido são os precedentes desta Turma Revisora: RO nº 1000600-89.2023.5.02.0301, Relatora Desembargadora Maria Inês Ré Soriano, DEJT 23/08/2024; RO nº 1001927-09.2023.5.02.0030, Relator Juiz Convocado Ronaldo Luis de Oliveira, DEJT 19/07/2024; RO nº 1000934-76.2023.5.02.0252, Relatora Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros, DEJT 18/07/2024. Portanto, reformo a r. sentença de origem para pronunciar a prescrição total de direito de ação e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Por corolário, resta prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso interposto pela reclamante, pertinentes ao mérito." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Da mesma forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 4.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às Súmulas 51, I e 288, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS" e "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Regina Celia Ferreira Da Silva Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257004068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adab6c4 proferida nos autos. 1001182-95.2023.5.02.0008 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do RECORRIDO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL RECURSO DE: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 2b96a4a; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id bc1b42c). Regular a representação processual (Id b08a1e1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita tendo em vista que juntou declaração de hipossuficiência econômica para pagamento das despesas processuais. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende, ainda, a reforma da sentença, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, embora a reclamante tenha apresentado declaração de miserabilidade (fls. 57) e relação de certas despesas que atende periodicamente (fls. 59/61), comprovou o correto recolhimento das custas processuais (fls. 4423), demonstrando, assim, que possui capacidade financeira de suportar as despesas processuais. Resta, portanto, infirmada a presunção de veracidade decorrente da declaração exibida, razão pela qual a sentença não merece reforma. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Não sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça e sendo sucumbente no objeto da demanda, cabe-lhe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao valor expressamente fixado pelo Juízo de origem, atente-se, a reclamante, que a importância de R$ 8.600,00 (fls. 4332) é inferior ao patamar mínimo de 5% previsto no art. 791-A da CLT, sendo, portanto, insuscetível de redução. Nego provimento." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 2ac4168), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem rejeitou a prescrição total do direito de ação, arguida pela reclamada e ora redarguida em contrarrazões, pronunciado apenas a prescrição parcial quanto às parcelas postuladas (fls. 4328/4329). A reclamada, como destacado, redarguiu a prescrição total do direito de ação em contrarrazões. É incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada em 04/10/1977, tendo o contrato de trabalho sido rescindido em 01/08/2006 (fls. 65), estando, então, aposentada. Consoante já relatado, a reclamante pretende o recebimento da parcela "gratificação semestral/PLR, nos moldes previstos nos regulamentos internos e estatutos criados, editados, reeditados e postos em prática pelo demandado" (fls. 20), a contar do ano de 2018 (fls. 29). Na peça contestatória, a reclamada sustentou que deixou de quitar a referida parcela aos aposentados desde o ano de 2001, em razão da alteração da norma interna instituidora (fls. 3618/3619), fato que não restou impugnado especificamente pela reclamante em réplica, o que o torna incontroverso. Assim, considerando que o pagamento da parcela aos aposentados foi extinto no ano de 2001 e que a reclamante aposentou-se em 01/06/2006, quando o contrato de trabalho foi rompido, resulta certo que a reclamante nunca recebeu a parcela enquanto aposentada. O art. 7º, inciso XI, da CF/88 assegura aos trabalhadores o recebimento da participação nos lucros e resultados, conforme definido em lei, mas não estende tal direito aos aposentados. A Lei nº 10.101/2000, por seu turno, tampouco estende o direito à referida parcela aos aposentados, até porque define que "(...) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (...)" (art. 2º). A parcela pretendida pela reclamante não consistiu verdadeira PLR nos termos do diploma legal acima citado, mas possui esta gênese por mera extensão. Vale dizer, como aposentada, pretende o recebimento da gratificação, tal como previsto no art. 45 do Regulamento Interno, que foi alterado no ano de 2001. Assim, a parcela pretendida não decorre de preceito legal, sendo prevista em Regulamento Interno editado pela reclamada e não mais vigente, porquanto alterado. Destas premissas decorre que a prescrição, na espécie, é total consoante o sedimentado sedimentado na Súmula 294 do TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ou seja, a reclamante pretende o recebimento de parcela, nunca recebida enquanto aposentada, vez que fora extinta por ato único da reclamada em 2001, antes de sua aposentação. Não obstante o C. Tribunal Superior do Trabalho procedesse nítida distinção entre alteração contratual e descumprimento do pactuado, a Lei nº 13.467/2017 pôs fim a qualquer celeuma, na medida em que a prescrição total passou a ser aplicável a ambas as hipóteses, conforme expressa disposição do art. 11, parágrafo 2º, da CLT: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (...) Portanto, considerando que o contrato de trabalho foi rompido 01/08/2006, que a parcela pretendida foi extinta em 2001 e que a ação foi proposta em 11/08/2023, é inconteste que o direito de ação está fulminado pela prescrição total (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88). Neste sentido são os precedentes desta Turma Revisora: RO nº 1000600-89.2023.5.02.0301, Relatora Desembargadora Maria Inês Ré Soriano, DEJT 23/08/2024; RO nº 1001927-09.2023.5.02.0030, Relator Juiz Convocado Ronaldo Luis de Oliveira, DEJT 19/07/2024; RO nº 1000934-76.2023.5.02.0252, Relatora Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros, DEJT 18/07/2024. Portanto, reformo a r. sentença de origem para pronunciar a prescrição total de direito de ação e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Por corolário, resta prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso interposto pela reclamante, pertinentes ao mérito." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Da mesma forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 4.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às Súmulas 51, I e 288, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS" e "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

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Processo nº 1001916-91.2023.8.11.0025

ID: 294052312

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001916-91.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001916-91.2023.8.11.0025 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001916-91.2023.8.11.0025 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA - CPF: 819.183.721-87 (APELANTE), POLIANA POLTRONIERI - CPF: 050.997.391-48 (ADVOGADO), JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA - CPF: 819.183.721-87 (APELADO), POLIANA POLTRONIERI - CPF: 050.997.391-48 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001916-91.2023.8.11.0025 APELANTE: JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por José Fernandes Xavier de Lima contra decisão monocrática que, parcialmente, deu provimento ao seu recurso de apelação, determinando que o valor dos danos materiais fosse apurado em liquidação de sentença, e provendo a apelação do Ministério Público Estadual, para condenar o réu ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, independentemente da obrigação de recuperação ambiental. A decisão monocrática também afastou a imposição de reparação da área, já que o valor a ser pago será apurado em fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão no presente recurso: (i) a alegação de nulidade da decisão monocrática, sob o fundamento de violação do princípio da colegialidade, com a argumentação de que a decisão não poderia ser proferida de forma individual pelo relator, sem prévia deliberação colegiada; (ii) a legitimidade passiva do agravante, que defende não ser responsável pelo desmatamento de áreas de sua propriedade, uma vez que os danos ambientais ocorreram por ações de invasores; (iii) a possibilidade de condenação do agravante ao pagamento de indenização danos morais coletivos e por danos materiais ambientais, em especial, quanto a este último, a questão da cumulação dessa condenação com a obrigação de reparar o dano causado, bem como a apuração do valor a ser indenizado por danos materiais, que deve ser feita em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático não impede a revisão da decisão pelo colegiado, garantindo a possibilidade de reforma ou ratificação da decisão pelo órgão colegiado competente, assegurando, portanto, a recorribilidade da decisão. 4. Quanto à alegação de nulidade da petição inicial, a mesma foi considerada regular, pois, apesar de a área degradada não ser descrita em termos excessivamente detalhados, a petição inicial forneceu informações suficientes, incluindo coordenadas geográficas da área degradada e a legislação aplicável, permitindo que o réu exercesse seu direito de defesa de maneira adequada, conforme a jurisprudência pertinente sobre a adequação dos dados exigidos em ações ambientais. 5. No que tange à legitimidade passiva do agravante, este não se exime de responsabilidade pela degradação ambiental. Embora tenha alegado que o desmatamento foi realizado por invasores durante um período de posse do imóvel, os documentos constantes nos autos demonstram que, após a retirada dos invasores, o agravante manteve a posse da área e nela foram realizadas intervenções antrópicas, incluindo o desmatamento e incêndios ilegais. Assim, conforme a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o agravante é responsável pelo dano ambiental, em razão da posse legítima e da continuidade das práticas danosas, configurando-se sua responsabilidade objetiva. 6. Com relação aos danos morais coletivos, a condenação ao pagamento de indenização está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem entendido que, no caso de danos ambientais, a reparação não exige comprovação de prejuízos concretos ou danos subjetivos à coletividade. Basta a evidência de ofensa a bens jurídicos difusos e a violação ao interesse público na preservação do meio ambiente, sendo a indenização por danos morais coletivos, portanto, legítima, independentemente da individualização do sofrimento ou da repulsa social. 7. Quanto à apuração dos danos materiais, a recuperação da área degradada não exime o infrator da obrigação de reparar os danos ambientais materiais pecuniariamente, pois a degradação afeta o meio ambiente como um bem de uso comum e exige medidas que garantam não apenas sua recomposição física, mas também a compensação pelos prejuízos ecológicos e econômicos causados. A decisão monocrática corretamente determinou que o valor da indenização seria apurado em liquidação de sentença, pois, conforme o art. 225, §3º da Constituição Federal, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, e a reparação deve ser integral, respeitando-se a extensão do dano. A liquidação de sentença é necessária para calcular o montante exato dos danos materiais, considerando a extensão da área degradada, o impacto ambiental, e os critérios técnicos estabelecidos para a avaliação do prejuízo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática é válida e não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à revisão colegiada, garantindo o direito de recurso. 2. A petição inicial é válida, pois descreve adequadamente a área degradada e cumpre os requisitos legais exigidos para a ação civil pública ambiental. 3. O agravante é responsável pelo dano ambiental, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, em razão da responsabilidade objetiva prevista na Lei nº 6.938/81, independentemente de culpa ou dolo. 4. A condenação ao pagamento de danos morais coletivos é legítima, dispensando a comprovação de sofrimento concreto à coletividade, sendo suficiente a demonstração da ofensa ao meio ambiente. 5. A recuperação da área degradada não exime o infrator da obrigação de reparar os danos ambientais materiais pecuniariamente, pois a degradação afeta o meio ambiente como um bem de uso comum e exige medidas que garantam não apenas sua recomposição física, mas também a compensação pelos prejuízos ecológicos e econômicos causados. 6. A indenização por danos materiais deve ser apurada em liquidação de sentença, considerando a extensão do dano e os critérios técnicos aplicáveis à reparação integral do meio ambiente. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001916-91.2023.8.11.0025 APELANTE: JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno, interposto por José Fernandes Xavier de Lima, contra a decisão monocrática que proveu, em parte, o apelo por ele apresentado, apenas para determinar que o valor dos danos materiais deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como proveu a apelação apresentada pelo Ministério Público Estadual, para condenar o réu ao pagamento da indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, independentemente da obrigação de recuperação ambiental, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. O agravante argumenta, em resumo, a nulidade da decisão agravada, ante a violação ao princípio da colegialidade, porque ausente hipótese que autorize a prolação de decisão monocrática. Argumenta que a reparabilidade integral do dano afasta a indenização, com base em precedentes que vedam cumulação nesses casos. Contesta o dano moral coletivo, afirmando que não se demonstrou a repulsa social ou extrapolação do tolerável, como exige parte da jurisprudência. Sustenta que o valor da indenização e os fundamentos da condenação deveriam ser reapreciados em sede colegiada, diante da natureza fática da controvérsia. Reitera que a petição inicial é inepta, por não descrever de maneira suficientemente clara a área degradada, o que dificultaria sua defesa. Além disso, alega a ilegitimidade passiva, sustentando que não foi responsável pelo desmatamento, uma vez que a área foi invadida por terceiros. Diz, ainda, que a decisão agravada não enfrentou o argumento de ser o recorrente pequeno produtor rural. Requer a retratação da decisão agravada, ou, alternativamente, seja levado o feito a julgamento pelo colegiado e provido o recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso (Id. 277740366). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001916-91.2023.8.11.0025 APELANTE: JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como relatado, José Fernandes Xavier de Lima ergue-se contra a decisão monocrática que proveu, em parte, o apelo por ele apresentado, apenas para determinar que o valor dos danos materiais deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como proveu a apelação apresentada pelo Ministério Público Estadual, para condenar o réu ao pagamento da indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, independentemente da obrigação de recuperação ambiental, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Extrai-se dos autos que, o agravante e o Ministério Público Estadual interpuseram recursos de apelação contra a sentença, proferida na ação civil pública ambiental de origem, que julgou procedente, em parte, os pedidos, para condenar o requerido, ora recorrente, “a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 1.090.650,00 (um milhão, noventa mil, seiscentos e cinquenta reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente; e ao pagamento de R$ 100.000,00, em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos corrigidos desde a presente data, segundo índice do INPC/IBGE”. O agravante defendeu, em resumo, que, a petição inicial é inepta, pois não especifica com clareza a área degradada, tornando impossível uma defesa adequada, além de afirmar que o auto de infração contém vícios formais, já que não detalha corretamente o local e a natureza da infração. Sustentou a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de não ter sido o responsável pelo desmatamento, além de contestar o valor arbitrado a título de danos materiais e a inadequação da condenação nos danos morais coletivos. O Ministério Público Estadual, por sua vez, argumentou que a sentença não contemplou integralmente a responsabilização pelo dano ambiental, limitando-se a impor a indenização material apenas de forma alternativa, caso o requerido não cumprisse a obrigação de recuperação da área degradada. Disse que a Constituição Federal (art. 225) e a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) preveem a responsabilização integral pelos danos ambientais, incluindo a cumulatividade entre a obrigação de reparar e a indenização pecuniária, de sorte que requereu a reforma da sentença, para que o requerido fosse condenado ao pagamento da indenização pelos danos materiais, independentemente da recuperação da área. Em decisão monocrática, proferida na data de 12 de fevereiro de 2025, o recurso de José Fernandes Xavier Garcia, ora agravante, foi provido em parte, apenas para determinar que o valor dos danos materiais deverá ser apurado em liquidação de sentença, enquanto o recurso de apelação do Ministério Público foi provido, para condenar o réu ao pagamento da indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, independentemente da obrigação de recuperação ambiental, valor a ser apurado em liquidação de sentença. Contra essa decisão, insurge-se o agravante, conforme os argumentos declinados no relatório. Não obstante os argumentos recursais, a insurgência veiculada no presente agravo interno não reúne condições para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual esta merece integral manutenção. De início, quanto à alegação de nulidade da decisão agravada, anoto que o fato de o recurso ser decidido por decisão monocrática não exclui o princípio da colegialidade, mas, sim, preservam-se para momento ulterior, ante o direito de recurso da parte, que será julgado pelo colegiado, caso não concorde com a decisão monocrática. Portanto, ainda que o relator julgue em nome do colegiado, será garantida a recorribilidade da decisão unipessoal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA — NÃO VERIFICAÇÃO — GARANTIA À RECORRIBILIDADE. Ainda que o recurso seja julgado através de decisão monocrática, será garantida a recorribilidade com a possibilidade de submissão do processo ao órgão colegiado para julgamento do agravo interno, pelo que não há falar em nulidade do ato judicial. Recurso não provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Agravo Interno nº 1015589-62.2019.8.11.0003, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 7 de novembro de 2023, publicado no DJE de 21 de novembro de 2023). Assim, não há falar em nulidade da decisão monocrática, já que, com a possibilidade de submissão do processo ao órgão colegiado para julgamento do recurso de agravo interno, com a consequente oportunidade de se concretizar a sustentação oral, resta suprida eventual ineficácia do ato judicial. Logo, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, melhor sorte não ampara o agravante. O recorrente insiste na tese de que a petição inicial é inepta. No entanto, o autor da ação descreveu com precisão os fatos constitutivos do pedido, indicando a localização exata da área degradada por meio de coordenadas geográficas, o tipo de vegetação suprimida e a legislação aplicável à conduta imputada ao réu. A delimitação espacial da degradação consta dos autos de infração e dos laudos técnicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), os quais foram juntados à petição inicial e permitem a plena compreensão da extensão do dano e da responsabilidade do demandado, já que constatado o desmatamento ilegal de 218,13 hectares de floresta amazônica. Assim, a inicial preenche os requisitos legais e não padece de qualquer vício que impeça o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, o recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o desmatamento teria sido realizado por invasores da propriedade. Contudo, os documentos constantes dos autos infirmam essa alegação. Conforme apurado, houve, de fato, invasão da área no ano de 2017, mas os invasores foram retirados da propriedade ao final de 2018. Durante esse período, não foram registradas alterações significativas na paisagem ou no uso do solo, o que evidencia a inexistência de degradação ambiental naquele intervalo de tempo. Por outro lado, a partir de 2019, a propriedade passou por diversas transformações e intervenções antrópicas, verificando-se desmatamento com corte raso e degradação ambiental progressiva, incluindo incêndios ilegais ocorridos em período proibitivo, a partir de 21 de abril de 2019. Esses eventos se deram já no exercício da posse legítima do agravante, o que caracteriza sua responsabilidade objetiva pelo dano. Assim, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), considera-se poluidora toda pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, não se exigindo prova de dolo ou culpa, sendo o recorrente, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Com relação aos danos morais coletivos, a condenação do agravante ao pagamento de indenização decorre da degradação ambiental significativa constatada nos autos (218,13 hectares de floresta amazônica), a qual comprometeu ecossistemas protegidos e atingiu interesse difuso da coletividade. Embora eu tenha proferido, anteriormente, decisões em sentido contrário acerca dos danos morais coletivos, revi meu posicionamento para adequá-lo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para a caracterização do dano moral coletivo ambiental, é desnecessária a comprovação de sofrimento individual da coletividade, bastando a ofensa ao meio ambiente como bem público essencial à qualidade de vida e às futuras gerações. Essa, também, é atual orientação desta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, como cito: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO DANO AMBIENTAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ COM RECONHECIMENTO DE DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. DISPENSA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS E DE ASPECTOS DE ORDEM SUBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA AO GRAU DE CULPA E AO NÍVEL SOCIOECONÔMICO DO INFRATOR. PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação da área degradada, mas afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. A questão central reside na viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, mesmo sem a demonstração de prejuízos concretos e aspectos subjetivos, considerando a gravidade do dano ao meio ambiente e a necessidade de reparação punitiva. III. Razões de decidir 3. No âmbito do dano moral coletivo ambiental, a responsabilidade independe de demonstração de prejuízos concretos ou da análise de aspectos subjetivos, bastando a comprovação da ofensa a bens jurídicos difusos, como o meio ambiente. 4. A indenização tem caráter punitivo e pedagógico, sendo o quantum fixado de forma equitativa, em conformidade com a extensão do dano e a capacidade econômica do infrator, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Reformada a sentença para incluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, conforme previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível provido. Tese de julgamento: "A condenação por dano moral coletivo ambiental independe de demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, bastando a ofensa a bens de natureza difusa, com fixação equitativa do quantum indenizatório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 7.347/1985, art. 13; CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.114.398/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/10/2010; STJ, REsp 1.251.697/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/08/2014. (TJMT – Apelação Cível nº 1001253-55.2017.8.11.0025, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 4/9/2024, Publicado no DJE 12/9/2024). No caso concreto, é certo que o desmatamento ilegal de 218,13 hectares de floresta amazônica gerou impactos não apenas locais, mas regionais, atingindo diretamente o equilíbrio ecológico e a biodiversidade. A imposição da reparação moral coletiva tem função pedagógica e preventiva, garantindo a conscientização coletiva sobre a importância da preservação ambiental, de sorte que o valor fixado na sentença (R$ 100.000,00) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer redução ou modificação. Quanto aos danos materiais, o artigo 225, §3º, da Constituição Federal estabelece que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais, administrativas e civis, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Referida disposição constitucional consagra o princípio da responsabilidade objetiva na seara ambiental, fundado na teoria do risco integral, de modo que a obrigação de reparar o meio ambiente subsiste independentemente de culpa do agente e não exclui a aplicação de outras sanções. No mesmo sentido, a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenização”. Dessa forma, a recuperação da área degradada não exime o infrator da obrigação de reparar os danos ambientais materiais pecuniariamente, pois a degradação afeta o meio ambiente como um bem de uso comum e exige medidas que garantam não apenas sua recomposição física, mas também a compensação pelos prejuízos ecológicos e econômicos causados. Assim, compreendo que foi correta a decisão agravada ao determinar a condenação imediata do recorrente ao pagamento da indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, independentemente da execução da obrigação de recuperação ambiental. Contudo, o montante da indenização deve observar, o quanto possível, a efetiva extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, de modo que se justifica a realização de liquidação de sentença para apuração precisa dos prejuízos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRESENÇA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. QUANTIFICAÇÃO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação civil pública ambiental, visando à reforma de sentença que determinou a apuração do valor de indenização por danos materiais ambientais em fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação configura nulidade processual; (ii) se é possível determinar desde logo o valor da indenização por dano material ambiental ou se este deve ser apurado em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação não configura nulidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O comparecimento desacompanhado de advogado não impede a realização do ato processual nem a celebração de acordo. 4. Divergência entre os dados apresentados na inicial, com base em Relatório Técnico elaborado pelo Ministério Público em cooperação com o INPE, e o Auto de Infração emitido pela autoridade ambiental. Incerteza sobre a extensão exata do dano material ambiental. O dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando o princípio da reparação integral e a necessidade de critérios técnicos para sua quantificação. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração pelo advogado que acompanha o réu em audiência de conciliação não gera nulidade processual. 2. O valor da indenização por dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, observando a extensão do dano e os critérios técnicos aplicáveis." Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1014142-28.2019.8.26.0001, Rel. Carlos Nunes, j. 29.09.2020; TJ-MG, AC 5000540-49.2020.8.13.0090, Rel. Maria Inês Souza, j. 04.04.2023; TJMT, AC 1003414-62.2022.8.11.0025, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1001709-29.2022.8.11.0025, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, J. 19/03/2024. (TJMT – Apelação Cível nº 1000600-59.2023.8.11.0052, relatora Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024). Por fim, quanto ao argumento de que a decisão agravada não analisou a tese de ser o recorrente pequeno produtor rural, constata-se que referida matéria não foi ventilada durante o trâmite da ação civil pública, tampouco objeto de enfrentamento pela sentença do juízo de primeiro grau, de sorte que cuida-se de inovação recursal e não merece ser conhecida. De resultado, não verifico plausibilidade nas alegações do agravante, a ensejar a modificação da decisão agravada, de modo que deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Joao Rodrigues De Brito x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 263129815

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-04.2022.5.22.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRITO : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27eaf3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000432-04.2022.5.22.0101 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): DANIEL FELIX DA SILVA, OAB: 0011037 Recorrido(a)(s): 1. JOAO RODRIGUES DE BRITO Advogado(a)(s): JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB: 3890 RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 5744b8e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6a702a4). Representação processual regular (Id 1eb2ddf)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d76dd4 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3d76dd4 : R$ 1.000,00; Condenação no acórdão, id 6b4c260 : R$ 1.500,00; Custas no acórdão, id 6b4c260 : R$ 30,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d0c42c : R$ 1.950,00; Custas processuais pagas no RR: idc14a774. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 202 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 885 do Código Civil. A empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Recurso de Revista contra acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. Alega-se, em síntese: A) Violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, que garante a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho; B) Violação ao art. 611-A, V, e art. 620 da CLT, ao não reconhecer a prevalência do acordo coletivo sobre norma interna (PCR); C) Inobservância da Súmula 202 do TST, que prevê a compensação entre vantagens de mesma natureza (progressões por antiguidade); D) Violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, por enriquecimento ilícito (bis in idem); E) Violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, pela imposição de multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. O recurso sustenta que o acórdão desconsiderou as promoções já concedidas via ACT 2019/2021, o que geraria duplicidade de vantagens ao trabalhador, além de desprestigiar a negociação coletiva, contrariando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1046 (ARE 1121633). Requer o conhecimento e provimento do recurso, com reconhecimento da transcendência social e jurídica nos termos do art. 896-A da CLT. Consta da r.decisão (Id, 6b4c260): "Diferenças salariais decorrentes de promoções. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação, sob os seguintes fundamentos: "[...] Aduz o Reclamante que 'foi admitido em 11/07/2016, para exercer a função de Eletricista, tendo percebido, como último salário base, o valor de R$ 2.758,27 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao cargo de Profissional de Nível Suporte (Nível Salarial M030A|1), tendo sido desligado imotivadamente no dia 21/02/2020 (com projeção do aviso prévio indenizado)'. Segundo o pedido formulado na exordial o Reclamante postula 'Diferenças salariais, entre o salário base do obreiro e o valor do Nível Salarial M063B|4 (nível este que engloba as promoções por antiguidade e por merecimento, horizontais e verticais, desde a implantação do PCR até o último dia trabalhado), como estabelecido nos itens 5.3.2, 5.4, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR, contadas desde a data imprescrita até o encerramento do contrato de trabalho, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo) - em dobro (Súmula nº 450, do TST), FGTS (8%) + Multa 40%, Adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso, Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Acerto Rescisório, Aviso Prévio, e demais institutos trabalhistas, tudo conforme fundamentação do item IV, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)'. Compulsando os autos, verifico que no Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, houve o reajuste dos salários dos empregados da parte Reclamada conforme item 3.1 da Cláusula 3ª. Ademais, consta na Cláusula 46ª, no item 46.2 que: 'Considerando que o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independentemente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mutuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos assegurados em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultantes de acordos.' (grifos acrescentados) Extrai-se do excerto na norma coletiva supratranscrita que eventual direito a promoção funcional, que na prática ensejaria reajuste salarial, restou compensado com a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 (ID. ad2377b), não podendo o Poder Judiciário afastar o objeto da negociação coletiva sob pena de violação art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. Adicione-se que, no caso de privatização, prevalece na jurisprudência que não se transfere ao novo empregador garantias que ultrapassam ao que foi estabelecido por lei, uma vez que não participou da elaboração de plano de carreira e remuneração, sendo inaplicável o disposto na Súmula 51 do Colendo TST. Nesse sentido, o seguinte julgado: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. BANESTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Esta Subseção Especializada I reviu e pacificou o entendimento ao redor da matéria de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista que, a despeito de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa, não gera direito à estabilidade ou reintegração, mormente quando veio a ser privatizada. Acrescente-se que é inaplicável ao Banco sucessor norma que estabelecia a necessidade de motivação do ato de dispensa imposta ao sucedido, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública, visto que o sucessor está submetido a regime jurídico puramente privado, não havendo falar que subsistiria a necessidade de declarar nula a dispensa ante o atual entendimento do c. STF, proferido ao julgamento do processo RE 589.998/PI. Precedentes' (TST -desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. E-ED-RR: 1272000320075090411, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de julgamento: 16/11/2017. DEJT de 24/11/2017) Neste toar, indefiro as diferenças salariais pleiteadas e demais pedidos correlatos." O reclamante, em suas razões recursais, argumenta que resta absolutamente comprovado que preencheu os requisitos relativos à progressão, posto que objeto de confissão real pela recorrida, sendo eles o interstício temporal e a avaliação satisfatória de desempenho, em perfeito atendimento às exigências dos itens 5.3.2, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR. Afirma que, uma vez comprovado, portanto, que a recorrida realmente não observou as regras contidas no Plano de Carreira que ela própria implantou, e que o recorrente preencheu os requisitos necessários para a sua devida progressão, deve a veneranda sentença ser reformada, condenando-se a recorrida ao reenquadramento do obreiro no Nível Salarial mínimo F019A|1, com o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada pede o desprovimento do recurso, mantendo-se a improcedência dos pedidos. À análise. Como é de conhecimento geral, em outubro de 2018 foi ultimado o processo de privatização da Eletrobras Piauí, por meio do qual o controle da companhia passou para a Equatorial Energia S/A. De tal forma, a Eletrobras transferiu para a Equatorial 89,94% do capital social da CEPISA, que foi absorvida pela reclamada, perdendo sua natureza jurídica híbrida, passando a ente de direito privado, na forma do art. 170, IV, da Constituição Federal, vez que a Eletrobras, como já dito, perdeu o controle acionário da primeira reclamada. Com isso, seus funcionários passaram à condição de celetistas, o que, contudo, não eximiu a reclamada de suas obrigações trabalhistas, respeitada a sucessão empresarial, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. O PCR é uma norma interna aplicável ao Sistema Eletrobrás, que foi aprovada pela Diretoria Executiva, Conselho de Administração, elaborado por um grupo de Trabalho em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobras, e define um quadro de carreiras, com descrição dos cargos, níveis, atribuições, e vantagens salariais, possibilitando aumentos salariais, mediante obtenção de promoções por antiguidade e merecimento. No documento mencionado consta o seguinte: "Adicionalmente, na Pauta Nacional do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2008/2009, das Empresas do Sistema Eletrobras, estabeleceu-se a cláusula Décima Quinta - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS: 'As Empresas signatárias deste acordo concordam em desenvolver projetos com objetivo de buscar a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, respeitando as particularidades e especificidades de cada Empresa do Sistema Eletrobras". "Parágrafo Único: A Empresa se compromete a promover os esforços necessários no sentido de encaminhar aos órgãos governamentais a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS unificado do Sistema Eletrobras até fevereiro de 2009.' Este documento consolida o resultado dos trabalhos desenvolvidos em conjunto pelos representantes das áreas de Gestão de Pessoas das Empresas do Sistema Eletrobras e caracteriza o novo PCCS unificado, agora denominado "Plano de Carreira e Remuneração - PCR". Conforme se depreende, o PCR constitui normativo interno que foi elaborado em função do cumprimento da cláusula 15ª do acordo coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobrás. De acordo com o normativo, a promoção por antiguidade ocorreria após 24 meses no mesmo nível salarial (step), e a promoção por merecimento, a cada 12 meses, mediante avaliação de desempenho. Cabe ressaltar que, para obtenção da promoção por merecimento, necessário, ainda, o preenchimento de requisitos de acesso, como existência de vaga definida pela diretoria da empresa, e disponibilidade orçamentária, além da avaliação de desempenho, e nenhuma das quais restou integralmente satisfeita. Em conformidade com o item 6.5 do PCR, "o fato de atender a todos os requisitos do nível seguinte não garante ao profissional a progressão vertical automática, devendo ser observada, inclusive, a disponibilidade orçamentária". A reclamada afirmou que nos anos de 2012 e 2014 concedeu promoções por antiguidade a todos os seus funcionários, em face de negociação coletiva, e disse que nos anos de 2016 e 2017 suportou grandes prejuízos. Pelo teor das Cláusulas 3.3 e 46.2 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, restou claro que os reajustes concedidos a partir de 1/5/2019 repuseram as perdas salariais havidas entre 1/5/2018 e 30/4/2019, e que foram tornadas sem efeito as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nos seguintes termos: "3.3. Com os reajustes concedidos nesta Cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas entre 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019." "46.2. Considerando o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir da data de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mútuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultante de acordos." Não se pode dizer que em razão da cláusula transcrita tenha havido renúncia às normas do PCR por ocasião do Acordo Coletivo 2019/2021, vez que foram tornadas sem efeito tão somente as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nada sendo disposto a respeito de normas e regimentos internos da empresa. E ainda que tenha sido originado em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, o PCR 2010, como já mencionado, constitui norma interna, destinada às Empresas do Sistema Eletrobras. De outro espeque, também não teriam os acionistas reunidos em Assembleia Geral, poderes para, aprovando o art. 18 do Estatuto Social da nova configuração da empresa, afastar dispositivos de lei cogente, como o art. 10 e 468 da CLT, expressos na Súmula 51 do TST. Em conclusão, o PCR 2010 tem aplicação ao contrato de trabalho da parte autora, que foi admitida pela Eletrobras/CEPISA durante sua plena vigência, não tendo sido demonstrada a adesão a outra norma interna que lhe tenha substituído. Dito isso, não procede a argumentação da empresa recorrente de quitação das parcelas pretendidas. Prossigo. O PCR de 2010 dispõe sobre as progressões por antiguidade no item 6.4: "6.4. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O Sistema de Avanço de Nível ou promoção por antiguidade será implantado para os empregados que aderirem ao Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras (PCR). O avanço de nível corresponderá a um avanço de ½ nível salarial (step), conforme tabela salarial do Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. O avanço de nível corresponderá a uma movimentação lateral (coluna A para B) ou diagonal (coluna B para A) na tabela salarial e se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step). Após a permanência do empregado por 24 meses no último step, coluna B, do nível de complexidade a que pertence, o empregado fará jus a um avanço de nível diagonal. As movimentações de níveis, do parágrafo anterior, somente ocorrerão nos seguintes casos: -Do Nível I para o Nível II. -Do Nível II para o Nível III. Caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso será levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise. Não haverá avanço lateral ou diagonal nas progressões por mérito, definidas no Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. Não haverá Avanço lateral ou diagonal caso o empregado tenha sofrido suspensão no período". (grifo nosso) Assim, conforme o item 6.4 do PCR, o avanço de nível correspondente a ½ nível salarial (step), se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial. Ressalte-se que a promoção por antiguidade, por definição, está sujeita a critérios objetivos, ao contrário da evolução por mérito, de modo que o reclamante tem direito às promoções por antiguidade, nos termos do PCR, observado o período imprescrito, independentemente de questões orçamentárias, uma vez que a promoção por antiguidade éobjetiva não se submetendo a avaliações subjetivas ou de disponibilidade financeira. A propósito, a SBDI-1 do TST, no processo E-RR-51-16-2011-5-24-0007, reconheceu que a validade da imposição de condições potestativas inseridas no PCR, como avaliação de desempenho e de disponibilidade orçamentária, se refere às promoções por merecimento e não àquelas por antiguidade. Destarte, observado o requisito temporal, os empregados fazem jus à progressão por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada a prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa, eivada, pois, de ilicitude (arts. 122 e 129 do Código Civil). Nesse aspecto, a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2014 - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista do reclamante para " restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover parcialmente o recurso de revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento " (TST, 2ª Turma, Ag-RR-1001348-04.2022.5.02.0028, Relatora Ministra Liana Chaib, julgado em 22/05/2024, publicado no DEJT em 24/05/2024). "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PLANO DE CAROGS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no sentido de que nas promoções por antiguidade a ausência de (i) dotação orçamentária e/ou recursos financeiros, (ii) avaliação de desempenho ou (iii) deliberação da Diretoria sobre as promoções não podem ser utilizados como fundamentos para o indeferimento da progressão horizontal por antiguidade. Trata-se de compreensão alicerçada na tese de que as promoções por antiguidade dependem somente do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, que, uma vez preenchido, demanda a implementação da progressão (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). 2. No caso dos autos, o acórdão regional registrou, entre outros, que a parte trabalhadora preencheu os requisitos objetivos para o recebimento da promoção por antiguidade e, contudo, a reclamada não a implementou sob "alegações genéricas acerca da necessidade de disponibilidade orçamentária.". Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, de modo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, 3ª Turma, Ag-AIRR-1000600-90.2022.5.02.0021, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023, publicado no DEJT em 20/10/2023). Diante do exposto, é passível a análise judicial do pedido de promoção por antiguidade, considerando-se tão somente o critério objetivo (transcurso do tempo), independentemente de disponibilidade orçamentária, e são indevidas promoções por merecimento. No caso, conforme TRCT (ID. 735ab19) e contracheque (ID. 829bc6a), o reclamante foi admitido em 11/7/2016 e dispensado sem justa causa em 13/01/2020, recebendo aviso prévio indenizado de 39 dias, com última remuneração no valor de R$ 2.813,43. Nos demonstrativos de pagamento do autor (ID. a77c0ca) consta o cargo de PMS - PROFIS MÉDIO SUPORTE, cujo step inicial é M028 coluna A, de acordo com as tabelas salariais do PCR constantes dos autos. Pela ficha financeira e contracheques do autor, trazidos pela reclamada (ID. b80199 e ID. a77c0ca), verifica-se que o salário base inicial, referente a 7/2016 correspondia a R$ 2.581,47, tendo sido alterado em 7/2018 para o valor de R$ 2.625,10, e novamente em 5/2019 para 2.758,27, permanecendo até a rescisão, em 1/2020. O salário inicial do autor coincide com o previsto para o step inicial, na tabela de ID. e46170f (2017). A primeira alteração, em 7/2018, corresponde ainda ao step inicial da tabela de ID. 1214f17 (2018). É certo que, tendo sido admitido em 11/7/2018, no step inicial, em 11/7/2018, o autor teria direito a uma movimentação lateral (coluna A para B), passando ao nível M028 coluna B, cujo salário base, na tabela respectiva (2018 - ID. 1214f17) seria R$ 2.664,48. Contudo, a alteração ocorrida na data, no salário base do reclamante, foi para o valor de R$ 2.625,10, que ainda correspondia ao primeiro step (M028 A). Nesse momento, depreende-se que deixou de ser implementada a mudança. E o autor não satisfez requisito temporal para ter direito a outra progressão por antiguidade, pois foi dispensado pelo empregador em 13/01/2020. De tal forma, são devidas as diferenças salariais em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até 5/2019, momento em que houve nova alteração no salário base do reclamante, superando o valor da mudança de nível. Dá-se parcial provimento para deferir as diferenças salariais ao reclamante, em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até para a 5/2019, com reflexos em horas extras, adicional noturno, sobreavisos, 13º Salário, Férias, FGTS e Multa de 40%, anuênio e periculosidade" (Rel. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não cabe Recurso de Revista contra acórdão proferido em sede de execução de sentença, salvo na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal. No caso concreto, a discussão travada nos autos refere-se à aplicação de cláusulas normativas internas (Plano de Cargos e Remuneração – PCR) e interpretação de normas infraconstitucionais, como os arts. 122 e 129 do Código Civil, além de súmulas e precedentes do TST. A suposta violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, indicada pela recorrente, configura, no máximo, violação reflexa, pois demanda reexame de normas infraconstitucionais e de elementos fáticos, o que é vedado nesta instância, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 126 do TST, e da jurisprudência consolidada no Tema 1046 do STF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), fixou a tese de que: "Os acordos e as convenções coletivas de trabalho são instrumentos válidos para pactuar limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, inclusive aqueles não previstos em lei, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Na hipótese, a Corte Regional não afastou cláusula coletiva válida, tampouco reconheceu direito absolutamente indisponível, mas apenas concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve descumprimento das regras internas de promoção por antiguidade. Assim, não se verifica afronta à tese firmada no Tema 1046. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com base no art. 896, § 2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal, inclusive considerando a jurisprudência firmada no Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que seus embargos visavam apenas o prequestionamento da matéria, e que, por isso, não poderiam ser considerados manifestamente protelatórios. Consta da r.decisão (Id, bef7ab1): "Da Multa por Embargos Protelatórios O legislador estabeleceu no §2º do art. 1.026 do CPC/15 a possibilidade de aplicação de multa nos casos em que os embargos de declaração sejam utilizados como expediente para protelar a lide. A finalidade dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, é sanar vícios contidos no decisum objurgado, eliminando a obscuridade, a contradição ou ainda suprimindo eventual omissão. No presente caso, o reclamante opôs embargos de declaração. O fato do julgador entender não ter havido os vícios alegados, não significa que os embargos de declaração sejam protelatórios. Para que a multa se justifique é necessária que esteja demonstrada a real intenção do embargante em ver postergado o andamento do processo. E, no caso, as teses defendidas nos embargos não são totalmente descabidas, ao contrário, são razoavelmente defensáveis - ainda que não tenham sido acolhidas pela presente decisão. Assim, entendo não estar presente no caso o manifesto intuito protelatório para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Contudo, restei vencido." (Rel.Desembargador Giogi Alan Machado Araújo). O acórdão regional deixou claro que a imposição da multa decorreu de entendimento majoritário da Turma no sentido de que os embargos foram manejados com intuito manifestamente protelatório (Id. bef7ab1). Ainda que o relator tenha consignado posição divergente, prevaleceu o entendimento colegiado pela aplicação da penalidade. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC configura ato discricionário do colegiado, vinculado à análise do caso concreto, e não enseja Recurso de Revista, por não configurar ofensa direta e literal à Constituição Federal, como exige o art. 896, §2º, da CLT. Assim, eventuais ofensas aos arts. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça) e LV (contraditório e ampla defesa), da Constituição Federal, seriam, quando muito, de natureza reflexa, o que não autoriza o processamento da revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES DE BRITO

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Joao Rodrigues De Brito x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 263129835

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-04.2022.5.22.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRITO : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27eaf3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000432-04.2022.5.22.0101 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): DANIEL FELIX DA SILVA, OAB: 0011037 Recorrido(a)(s): 1. JOAO RODRIGUES DE BRITO Advogado(a)(s): JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB: 3890 RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 5744b8e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6a702a4). Representação processual regular (Id 1eb2ddf)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d76dd4 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3d76dd4 : R$ 1.000,00; Condenação no acórdão, id 6b4c260 : R$ 1.500,00; Custas no acórdão, id 6b4c260 : R$ 30,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d0c42c : R$ 1.950,00; Custas processuais pagas no RR: idc14a774. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 202 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 885 do Código Civil. A empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Recurso de Revista contra acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. Alega-se, em síntese: A) Violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, que garante a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho; B) Violação ao art. 611-A, V, e art. 620 da CLT, ao não reconhecer a prevalência do acordo coletivo sobre norma interna (PCR); C) Inobservância da Súmula 202 do TST, que prevê a compensação entre vantagens de mesma natureza (progressões por antiguidade); D) Violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, por enriquecimento ilícito (bis in idem); E) Violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, pela imposição de multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. O recurso sustenta que o acórdão desconsiderou as promoções já concedidas via ACT 2019/2021, o que geraria duplicidade de vantagens ao trabalhador, além de desprestigiar a negociação coletiva, contrariando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1046 (ARE 1121633). Requer o conhecimento e provimento do recurso, com reconhecimento da transcendência social e jurídica nos termos do art. 896-A da CLT. Consta da r.decisão (Id, 6b4c260): "Diferenças salariais decorrentes de promoções. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação, sob os seguintes fundamentos: "[...] Aduz o Reclamante que 'foi admitido em 11/07/2016, para exercer a função de Eletricista, tendo percebido, como último salário base, o valor de R$ 2.758,27 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao cargo de Profissional de Nível Suporte (Nível Salarial M030A|1), tendo sido desligado imotivadamente no dia 21/02/2020 (com projeção do aviso prévio indenizado)'. Segundo o pedido formulado na exordial o Reclamante postula 'Diferenças salariais, entre o salário base do obreiro e o valor do Nível Salarial M063B|4 (nível este que engloba as promoções por antiguidade e por merecimento, horizontais e verticais, desde a implantação do PCR até o último dia trabalhado), como estabelecido nos itens 5.3.2, 5.4, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR, contadas desde a data imprescrita até o encerramento do contrato de trabalho, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo) - em dobro (Súmula nº 450, do TST), FGTS (8%) + Multa 40%, Adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso, Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Acerto Rescisório, Aviso Prévio, e demais institutos trabalhistas, tudo conforme fundamentação do item IV, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)'. Compulsando os autos, verifico que no Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, houve o reajuste dos salários dos empregados da parte Reclamada conforme item 3.1 da Cláusula 3ª. Ademais, consta na Cláusula 46ª, no item 46.2 que: 'Considerando que o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independentemente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mutuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos assegurados em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultantes de acordos.' (grifos acrescentados) Extrai-se do excerto na norma coletiva supratranscrita que eventual direito a promoção funcional, que na prática ensejaria reajuste salarial, restou compensado com a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 (ID. ad2377b), não podendo o Poder Judiciário afastar o objeto da negociação coletiva sob pena de violação art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. Adicione-se que, no caso de privatização, prevalece na jurisprudência que não se transfere ao novo empregador garantias que ultrapassam ao que foi estabelecido por lei, uma vez que não participou da elaboração de plano de carreira e remuneração, sendo inaplicável o disposto na Súmula 51 do Colendo TST. Nesse sentido, o seguinte julgado: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. BANESTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Esta Subseção Especializada I reviu e pacificou o entendimento ao redor da matéria de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista que, a despeito de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa, não gera direito à estabilidade ou reintegração, mormente quando veio a ser privatizada. Acrescente-se que é inaplicável ao Banco sucessor norma que estabelecia a necessidade de motivação do ato de dispensa imposta ao sucedido, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública, visto que o sucessor está submetido a regime jurídico puramente privado, não havendo falar que subsistiria a necessidade de declarar nula a dispensa ante o atual entendimento do c. STF, proferido ao julgamento do processo RE 589.998/PI. Precedentes' (TST -desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. E-ED-RR: 1272000320075090411, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de julgamento: 16/11/2017. DEJT de 24/11/2017) Neste toar, indefiro as diferenças salariais pleiteadas e demais pedidos correlatos." O reclamante, em suas razões recursais, argumenta que resta absolutamente comprovado que preencheu os requisitos relativos à progressão, posto que objeto de confissão real pela recorrida, sendo eles o interstício temporal e a avaliação satisfatória de desempenho, em perfeito atendimento às exigências dos itens 5.3.2, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR. Afirma que, uma vez comprovado, portanto, que a recorrida realmente não observou as regras contidas no Plano de Carreira que ela própria implantou, e que o recorrente preencheu os requisitos necessários para a sua devida progressão, deve a veneranda sentença ser reformada, condenando-se a recorrida ao reenquadramento do obreiro no Nível Salarial mínimo F019A|1, com o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada pede o desprovimento do recurso, mantendo-se a improcedência dos pedidos. À análise. Como é de conhecimento geral, em outubro de 2018 foi ultimado o processo de privatização da Eletrobras Piauí, por meio do qual o controle da companhia passou para a Equatorial Energia S/A. De tal forma, a Eletrobras transferiu para a Equatorial 89,94% do capital social da CEPISA, que foi absorvida pela reclamada, perdendo sua natureza jurídica híbrida, passando a ente de direito privado, na forma do art. 170, IV, da Constituição Federal, vez que a Eletrobras, como já dito, perdeu o controle acionário da primeira reclamada. Com isso, seus funcionários passaram à condição de celetistas, o que, contudo, não eximiu a reclamada de suas obrigações trabalhistas, respeitada a sucessão empresarial, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. O PCR é uma norma interna aplicável ao Sistema Eletrobrás, que foi aprovada pela Diretoria Executiva, Conselho de Administração, elaborado por um grupo de Trabalho em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobras, e define um quadro de carreiras, com descrição dos cargos, níveis, atribuições, e vantagens salariais, possibilitando aumentos salariais, mediante obtenção de promoções por antiguidade e merecimento. No documento mencionado consta o seguinte: "Adicionalmente, na Pauta Nacional do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2008/2009, das Empresas do Sistema Eletrobras, estabeleceu-se a cláusula Décima Quinta - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS: 'As Empresas signatárias deste acordo concordam em desenvolver projetos com objetivo de buscar a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, respeitando as particularidades e especificidades de cada Empresa do Sistema Eletrobras". "Parágrafo Único: A Empresa se compromete a promover os esforços necessários no sentido de encaminhar aos órgãos governamentais a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS unificado do Sistema Eletrobras até fevereiro de 2009.' Este documento consolida o resultado dos trabalhos desenvolvidos em conjunto pelos representantes das áreas de Gestão de Pessoas das Empresas do Sistema Eletrobras e caracteriza o novo PCCS unificado, agora denominado "Plano de Carreira e Remuneração - PCR". Conforme se depreende, o PCR constitui normativo interno que foi elaborado em função do cumprimento da cláusula 15ª do acordo coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobrás. De acordo com o normativo, a promoção por antiguidade ocorreria após 24 meses no mesmo nível salarial (step), e a promoção por merecimento, a cada 12 meses, mediante avaliação de desempenho. Cabe ressaltar que, para obtenção da promoção por merecimento, necessário, ainda, o preenchimento de requisitos de acesso, como existência de vaga definida pela diretoria da empresa, e disponibilidade orçamentária, além da avaliação de desempenho, e nenhuma das quais restou integralmente satisfeita. Em conformidade com o item 6.5 do PCR, "o fato de atender a todos os requisitos do nível seguinte não garante ao profissional a progressão vertical automática, devendo ser observada, inclusive, a disponibilidade orçamentária". A reclamada afirmou que nos anos de 2012 e 2014 concedeu promoções por antiguidade a todos os seus funcionários, em face de negociação coletiva, e disse que nos anos de 2016 e 2017 suportou grandes prejuízos. Pelo teor das Cláusulas 3.3 e 46.2 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, restou claro que os reajustes concedidos a partir de 1/5/2019 repuseram as perdas salariais havidas entre 1/5/2018 e 30/4/2019, e que foram tornadas sem efeito as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nos seguintes termos: "3.3. Com os reajustes concedidos nesta Cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas entre 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019." "46.2. Considerando o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir da data de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mútuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultante de acordos." Não se pode dizer que em razão da cláusula transcrita tenha havido renúncia às normas do PCR por ocasião do Acordo Coletivo 2019/2021, vez que foram tornadas sem efeito tão somente as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nada sendo disposto a respeito de normas e regimentos internos da empresa. E ainda que tenha sido originado em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, o PCR 2010, como já mencionado, constitui norma interna, destinada às Empresas do Sistema Eletrobras. De outro espeque, também não teriam os acionistas reunidos em Assembleia Geral, poderes para, aprovando o art. 18 do Estatuto Social da nova configuração da empresa, afastar dispositivos de lei cogente, como o art. 10 e 468 da CLT, expressos na Súmula 51 do TST. Em conclusão, o PCR 2010 tem aplicação ao contrato de trabalho da parte autora, que foi admitida pela Eletrobras/CEPISA durante sua plena vigência, não tendo sido demonstrada a adesão a outra norma interna que lhe tenha substituído. Dito isso, não procede a argumentação da empresa recorrente de quitação das parcelas pretendidas. Prossigo. O PCR de 2010 dispõe sobre as progressões por antiguidade no item 6.4: "6.4. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O Sistema de Avanço de Nível ou promoção por antiguidade será implantado para os empregados que aderirem ao Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras (PCR). O avanço de nível corresponderá a um avanço de ½ nível salarial (step), conforme tabela salarial do Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. O avanço de nível corresponderá a uma movimentação lateral (coluna A para B) ou diagonal (coluna B para A) na tabela salarial e se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step). Após a permanência do empregado por 24 meses no último step, coluna B, do nível de complexidade a que pertence, o empregado fará jus a um avanço de nível diagonal. As movimentações de níveis, do parágrafo anterior, somente ocorrerão nos seguintes casos: -Do Nível I para o Nível II. -Do Nível II para o Nível III. Caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso será levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise. Não haverá avanço lateral ou diagonal nas progressões por mérito, definidas no Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. Não haverá Avanço lateral ou diagonal caso o empregado tenha sofrido suspensão no período". (grifo nosso) Assim, conforme o item 6.4 do PCR, o avanço de nível correspondente a ½ nível salarial (step), se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial. Ressalte-se que a promoção por antiguidade, por definição, está sujeita a critérios objetivos, ao contrário da evolução por mérito, de modo que o reclamante tem direito às promoções por antiguidade, nos termos do PCR, observado o período imprescrito, independentemente de questões orçamentárias, uma vez que a promoção por antiguidade éobjetiva não se submetendo a avaliações subjetivas ou de disponibilidade financeira. A propósito, a SBDI-1 do TST, no processo E-RR-51-16-2011-5-24-0007, reconheceu que a validade da imposição de condições potestativas inseridas no PCR, como avaliação de desempenho e de disponibilidade orçamentária, se refere às promoções por merecimento e não àquelas por antiguidade. Destarte, observado o requisito temporal, os empregados fazem jus à progressão por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada a prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa, eivada, pois, de ilicitude (arts. 122 e 129 do Código Civil). Nesse aspecto, a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2014 - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista do reclamante para " restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover parcialmente o recurso de revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento " (TST, 2ª Turma, Ag-RR-1001348-04.2022.5.02.0028, Relatora Ministra Liana Chaib, julgado em 22/05/2024, publicado no DEJT em 24/05/2024). "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PLANO DE CAROGS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no sentido de que nas promoções por antiguidade a ausência de (i) dotação orçamentária e/ou recursos financeiros, (ii) avaliação de desempenho ou (iii) deliberação da Diretoria sobre as promoções não podem ser utilizados como fundamentos para o indeferimento da progressão horizontal por antiguidade. Trata-se de compreensão alicerçada na tese de que as promoções por antiguidade dependem somente do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, que, uma vez preenchido, demanda a implementação da progressão (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). 2. No caso dos autos, o acórdão regional registrou, entre outros, que a parte trabalhadora preencheu os requisitos objetivos para o recebimento da promoção por antiguidade e, contudo, a reclamada não a implementou sob "alegações genéricas acerca da necessidade de disponibilidade orçamentária.". Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, de modo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, 3ª Turma, Ag-AIRR-1000600-90.2022.5.02.0021, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023, publicado no DEJT em 20/10/2023). Diante do exposto, é passível a análise judicial do pedido de promoção por antiguidade, considerando-se tão somente o critério objetivo (transcurso do tempo), independentemente de disponibilidade orçamentária, e são indevidas promoções por merecimento. No caso, conforme TRCT (ID. 735ab19) e contracheque (ID. 829bc6a), o reclamante foi admitido em 11/7/2016 e dispensado sem justa causa em 13/01/2020, recebendo aviso prévio indenizado de 39 dias, com última remuneração no valor de R$ 2.813,43. Nos demonstrativos de pagamento do autor (ID. a77c0ca) consta o cargo de PMS - PROFIS MÉDIO SUPORTE, cujo step inicial é M028 coluna A, de acordo com as tabelas salariais do PCR constantes dos autos. Pela ficha financeira e contracheques do autor, trazidos pela reclamada (ID. b80199 e ID. a77c0ca), verifica-se que o salário base inicial, referente a 7/2016 correspondia a R$ 2.581,47, tendo sido alterado em 7/2018 para o valor de R$ 2.625,10, e novamente em 5/2019 para 2.758,27, permanecendo até a rescisão, em 1/2020. O salário inicial do autor coincide com o previsto para o step inicial, na tabela de ID. e46170f (2017). A primeira alteração, em 7/2018, corresponde ainda ao step inicial da tabela de ID. 1214f17 (2018). É certo que, tendo sido admitido em 11/7/2018, no step inicial, em 11/7/2018, o autor teria direito a uma movimentação lateral (coluna A para B), passando ao nível M028 coluna B, cujo salário base, na tabela respectiva (2018 - ID. 1214f17) seria R$ 2.664,48. Contudo, a alteração ocorrida na data, no salário base do reclamante, foi para o valor de R$ 2.625,10, que ainda correspondia ao primeiro step (M028 A). Nesse momento, depreende-se que deixou de ser implementada a mudança. E o autor não satisfez requisito temporal para ter direito a outra progressão por antiguidade, pois foi dispensado pelo empregador em 13/01/2020. De tal forma, são devidas as diferenças salariais em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até 5/2019, momento em que houve nova alteração no salário base do reclamante, superando o valor da mudança de nível. Dá-se parcial provimento para deferir as diferenças salariais ao reclamante, em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até para a 5/2019, com reflexos em horas extras, adicional noturno, sobreavisos, 13º Salário, Férias, FGTS e Multa de 40%, anuênio e periculosidade" (Rel. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não cabe Recurso de Revista contra acórdão proferido em sede de execução de sentença, salvo na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal. No caso concreto, a discussão travada nos autos refere-se à aplicação de cláusulas normativas internas (Plano de Cargos e Remuneração – PCR) e interpretação de normas infraconstitucionais, como os arts. 122 e 129 do Código Civil, além de súmulas e precedentes do TST. A suposta violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, indicada pela recorrente, configura, no máximo, violação reflexa, pois demanda reexame de normas infraconstitucionais e de elementos fáticos, o que é vedado nesta instância, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 126 do TST, e da jurisprudência consolidada no Tema 1046 do STF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), fixou a tese de que: "Os acordos e as convenções coletivas de trabalho são instrumentos válidos para pactuar limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, inclusive aqueles não previstos em lei, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Na hipótese, a Corte Regional não afastou cláusula coletiva válida, tampouco reconheceu direito absolutamente indisponível, mas apenas concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve descumprimento das regras internas de promoção por antiguidade. Assim, não se verifica afronta à tese firmada no Tema 1046. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com base no art. 896, § 2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal, inclusive considerando a jurisprudência firmada no Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que seus embargos visavam apenas o prequestionamento da matéria, e que, por isso, não poderiam ser considerados manifestamente protelatórios. Consta da r.decisão (Id, bef7ab1): "Da Multa por Embargos Protelatórios O legislador estabeleceu no §2º do art. 1.026 do CPC/15 a possibilidade de aplicação de multa nos casos em que os embargos de declaração sejam utilizados como expediente para protelar a lide. A finalidade dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, é sanar vícios contidos no decisum objurgado, eliminando a obscuridade, a contradição ou ainda suprimindo eventual omissão. No presente caso, o reclamante opôs embargos de declaração. O fato do julgador entender não ter havido os vícios alegados, não significa que os embargos de declaração sejam protelatórios. Para que a multa se justifique é necessária que esteja demonstrada a real intenção do embargante em ver postergado o andamento do processo. E, no caso, as teses defendidas nos embargos não são totalmente descabidas, ao contrário, são razoavelmente defensáveis - ainda que não tenham sido acolhidas pela presente decisão. Assim, entendo não estar presente no caso o manifesto intuito protelatório para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Contudo, restei vencido." (Rel.Desembargador Giogi Alan Machado Araújo). O acórdão regional deixou claro que a imposição da multa decorreu de entendimento majoritário da Turma no sentido de que os embargos foram manejados com intuito manifestamente protelatório (Id. bef7ab1). Ainda que o relator tenha consignado posição divergente, prevaleceu o entendimento colegiado pela aplicação da penalidade. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC configura ato discricionário do colegiado, vinculado à análise do caso concreto, e não enseja Recurso de Revista, por não configurar ofensa direta e literal à Constituição Federal, como exige o art. 896, §2º, da CLT. Assim, eventuais ofensas aos arts. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça) e LV (contraditório e ampla defesa), da Constituição Federal, seriam, quando muito, de natureza reflexa, o que não autoriza o processamento da revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Banco Abc Brasil S.A. e outros x Dimaro Tratores S.A. e outros

ID: 343408758

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1628200-08.1995.5.09.0015

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S.A. CHRISTINE FAUCON CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA DO CAFE FERNANDO FAUCON INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARCOS FAUCON MARIANNE ELBEL FAUCON NUNCIO EDGARDO VARELA ROBERTO FAUCON

Polo Passivo:

DIMARO TRATORES S.A. LUIZ CARLOS FURLAN UDO FAUCON

Notificação

Advogados:

ROGER PERINETO

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ANDREIA AYUMI NITAHARA RUZON

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JOSE CESAR VALEIXO NETO

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LUIZ CARLOS SCHILLING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 1628200-08.1995.5.09.0015 RECLAMANTE: NUNCIO EDGARDO VARELA RECLAMADO: DIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 1628200-08.1995.5.09.0015 RECLAMANTE: NUNCIO EDGARDO VARELA RECLAMADO: DIMARO TRATORES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9efad30 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a seguinte DECISÃO: Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJe, as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO O executado LUIZ CARLOS FURLAN apresenta exceção de pré-executividade, às fls. 2087-2096, alegando nulidade da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria e reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, bem como a suspensão da execução em razão da falência da empresa empregadora. Impugnação pelo excepto às fls. 2149-2154. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO A) ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa na fase executória quanto às matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e não admite dilação probatória, exigindo, portanto, para o seu acolhimento, que a tese do excipiente esteja amparada por prova documental robusta. Nesse sentido, a medida processual atípica visa a evitar o processamento de uma execução que seria inútil, ociosa ou irregular, ainda que parcialmente, resolvendo questões litigiosas aptas a comprometer o deslinde do processo executório, possibilitando que o devedor ingresse no processo de execução com o objetivo de demonstrar a inexigibilidade do título executivo, ou seja, quando não observados os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo de execução, quando os fatos narrados puderem ocasionar a extinção do processo, ou ainda, como destacado, quando a matéria permitir o conhecimento de ofício pelo juiz, independente de produção de provas. É o caso da medida ora oposta, na qual se argui a ausência de legitimidade para compor o polo passivo. Tratando-se de medida excepcional que independe de garantia do Juízo, estando devidamente subscrita por advogado habilitado (fl. 2097), e por veicular matérias de ordem pública, conheço da exceção de pré-executividade oposta, bem como da contraminuta. B) MÉRITO 1.1 AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXCIPIENTE (fls. 2091-2092) O excipiente relata que "(...) iniciou seu vínculo empregatício com a empresa Transparaná Florestal S.A., na função de gerente administrativo. A partir de 01.02.1988, a empresa foi totalmente assumida pela empresa Dimaro S.A. e passou a trabalhar na função de diretor da empresa". Assinala que "(...) nunca deixou de ser empregado. Ele recebia todos os direitos trabalhistas inerentes a um vínculo empregatício. Como diretor, ele cumpria as suas atividades sob a vigilância e subordinação de seus superiores, estando presentes todos os elementos do art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, portanto, mesmo ocupando um cargo de nomenclatura “diretoria”. Frisa que, como diretor empregado, "(...) não se beneficiou dos lucros da empresa (muito pelo contrário, já que recebia salário como contraprestação do serviço prestado), não tomava decisões administrativas, não tinha autonomia alguma, não se portava como responsável absoluto da empresa, não tinha poderes de gestão". O excepto entende que a discussão em torno da ilegitimidade passiva do excipiente está preclusa, haja vista a decisão à fl. 207 e que "(...) o excipiente, após 9 anos da sua inclusão no polo passivo, querer agora questionar a sua responsabilidade". À análise. Preliminarmente, não há preclusão acerca da ilegitimidade passiva do ora excipiente, uma vez que somente após a garantia do juízo em embargos à execução, ou então em embargos de terceiro, será possível o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O silêncio do ora excipiente a respeito da decisão que o incluiu no polo passivo, à fl. 207, não caracteriza assentimento com a responsabilidade patrimonial, porquanto, malgrado o decurso de quase uma década, a questão não se reveste dos efeitos de coisa julgada, exceto quando já houve debate da matéria de ordem pública, submetendo-se, nessa hipótese, à preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste preclusão quanto à alegação de matérias de ordem pública, tal como a ilegitimidade passiva, enquanto não resolvida por decisão anterior (preclusão "pro judicato") , submetendo-se, neste caso, à coisa julgada. A respeito, destaco os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. 3. Em execução, apenas o pagamento voluntário, em vez da garantia do Juízo por seguro, pode afastar a incidência das sanções pecuniárias do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CITAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, enquanto não decididas, as questões de ordem pública podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. 3. É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.572/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Nesse contexto, como mencionado, opera-se a preclusão quando a matéria de ordem pública já tiver sido decidida, o que não é o caso dos autos. Além disso, é a primeira oportunidade que o ora excipiente se manifesta nos autos. No âmbito de nosso Regional, há entendimento jurisprudencial de que, havendo prova pré-constituída nos autos que possam afastar de plano a responsabilidade patrimonial, há o poder/dever do Juízo na condução do processo de cotejar a verossimilhança das alegações da parte com as informações que constam no caderno processual, à luz do art. 844, §4º, IV, da CLT ("as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos"). Nesse sentido, cito o seguinte aresto da Seção Especializada do TRT do Paraná: "(...) De acordo com a referida consulta ao convênio Serpro (fl. 187), o executado Valdecir da Silva Melo figurou como sócio da empresa Claudemir da Silva Melo Eireli no interregno de 14/7/2009 a 2/12/2010, período anterior e não concomitante com contrato de trabalho do exequente (de 16/08/2017 a 02/05/2018 - CTPS de fl. 19), não se tratando, pois, de nova pessoa jurídica constituída pelo sócio executado (Valdecir) com o fito de esvaziar seu patrimônio pessoal e/ou ocultar bens que poderiam quitar os débitos em seu nome sequer existentes à época. Consoante bem destacado pelo Juízo singular, "não há nos autos nenhuma prova de que o executado Valdecir da Silva Melo figure como sócio oculto da empresa Claudemir da Silva Melo Eireli, ou mesmo de que tenha ocultado seu patrimônio particular por meio dessa pessoa jurídica." Ausente insurgência recursal específica no particular. Assim sendo, a empresa Claudemir da Silva Melo Eireli, a meu ver, é manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, conclusão à qual se chega sem necessidade de qualquer dilação probatória, porquanto pautada nos documentos já acostados aos autos, na legislação pátria (arts. 337, XI, § 5º, e 344, ambos do CPC; e art. 844 da CLT), bem assim no poder/dever do Juízo de conduzir o processo, não havendo que falar em preclusão ou coisa julgada (preclusão máxima) decorrente da não apresentação de defesa quanto ao incidente de desconsideração inversa daquela pessoa jurídica. Aplicável ao caso, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ n.º 74 da SBDI do C. TST: "SUM-74 CONFISSÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo" (destaquei). Por tais motivos, imperiosa a manutenção da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a exclusão da excipiente (empresa Claudemir da Silva Melo Eireli) do polo passivo da execução e a consequente liberação dos valores bloqueados em sua conta por meio do convênio SISBAJUD. Nego provimento." Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000739-75.2019.5.09.0019. Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 27/01/2023. Publicado no DEJT em 31/01/2023. Disponível em: < https://url.trt9.jus.br/bybw2 >. Assim, mesmo nas hipóteses de ausência de contestação oportuna, a responsabilização patrimonial subsidiária do sócio/diretor da sociedade empresária condenada não prescinde do devido exame do vínculo entre sua atuação e o período em que houve a prestação de serviços pela parte autora da demanda. Nesse diapasão, é certo que a preclusão, em todas as suas formas processuais, tem o escopo de garantir a ordem, a segurança jurídica, a boa-fé e a efetividade das decisões. Pela preclusão, o processo se desenvolve, de forma ordenada, coerente e segura até a entrega da efetiva tutela jurisdicional. Caso contrário, eternizar-se-ia a lide. Contudo, essa sucessão de atos tem como premissa essencial a observância ao devido processo legal e ao contraditório, os quais possuem dimensão constitucional. Com essas considerações, não há preclusão a ser declarada, razão pela qual passa-se ao exame de mérito da matéria. Conforme consta em CTPS, o excipiente manteve contrato de trabalho com as empresas TRANSPARANÁ S/A, TRANSPARANÁ FLORESTAL S/A e a executada DIMARO TRATORES S.A, transitando a prestação de serviços entre elas, as quais pertencem ao mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira era acionista e controladora da terceira (fls. 56, 167 e 2123), nos seguintes períodos (fls. 2106-2109): Antes de 01/09/1986 - TRANSPARANÁ S/A (não constam informações do contrato de trabalho); De 01/09/1986 a 01/02/1988 - TRANSPARANÁ FLORESTAL S/A ; De 01/02/1988 a 01/10/1993 - DIMARO S/A - cargo de diretor (fl. 2109) De 01/10/1993 a 02/10/1995 - TRANSPARANÁ AGRÍCOLA S/A; A falência foi decretada em 10/07/2009, conforme sentença às fls. 2143-2145, ou seja, cerca de 14 anos após a rescisão do contrato de trabalho do excipiente. De acordo com a pesquisa realizada no sistema CNE, a executada DIMARO TRATORES S/A foi constituída sob a forma de sociedade anônima aberta (fl. 186). Destaca-se que, na mesma pesquisa, não consta o nome do excipiente como ex-diretor da sociedade. O requerimento do exequente para inclusão do ora excipiente lastreou-se apenas na ata de fls. 199-200, na qual há a nomeação do excipiente para o cargo de diretor, sem especificar sua área de atuação. A Orientação Jurisprudencial 40, item VII, da Seção Especializada assenta a possibilidade de responsabilização de diretores de sociedade anônima: VII – Pessoa jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade de diretores. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima para proceder a execução contra o patrimônio dos seus diretores. Não obstante a possibilidade de responsabilização de diretores de sociedade anônima pelas dívidas trabalhistas, tal hipótese se restringe aos casos em que há comprovação de atos irregulares de gestão, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, ao Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. § 2º. Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." (grifos acrescidos) Cito, nesse sentido, iterativa jurisprudência de nosso Regional sobre o tema, consubstanciada nas ementas abaixo transcritas: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. ART. 158 DA LEI 6.404/1976. A jurisprudência desta Seção Especializada consagra a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima para fins de alcançar o patrimônio dos diretores/administradores. A responsabilização do administrador da sociedade anônima de capital aberto exige comprovação de que agiu: a) dentro de suas atribuições, com dolo ou culpa; b) em violação da lei ou do estatuto; c) em descumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal, causando prejuízo à companhia. Por sua vez, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, estabelecido o entendimento de que incide a teoria objetiva quando o diretor figurar como acionista da sociedade. Esta regra não prevalece para o caso de diretor não acionista, situação em que equiparada a responsabilidade aos mesmos termos da companhia de capital aberto, demandando, portanto, prova de atos de irregularidade de gestão. No presente caso, os elementos indicam que os agravados atuaram na condição de administradores não acionistas da devedora principal, o que afasta a possibilidade de aplicação da teoria objetiva da desconsideração. Ademais, inexistem elementos concretos a corroborar eventual assertiva de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial e/ou conduta fraudulenta na gestão das empresas, impedindo qualquer responsabilização pelos débitos reconhecidos. Agravo de petição a que se nega provimento no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0011179-68.2016.5.09.0009. Relator(a): ELIAZER ANTONIO MEDEIROS. Data de julgamento: 22/11/2024. Juntado aos autos em 25/11/2024. Disponível em: < https://link.jt.jus.br/LBHw8Y > INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES E ADMINISTRADORES. O entendimento desta Seção Especializada é de que eventual responsabilidade do diretor/administrador da sociedade anônima de capital aberto exige prova de ato irregular de gestão, conforme estabelece o artigo 158 da Lei n. 6.404/76. Não demonstrada a ocorrência de fraude, de abuso ou de desvio de finalidade, indevida a responsabilização pretendida. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0010223-53.2016.5.09.0041. Relator(a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 13/12/2024. Juntado aos autos em 16/12/2024. Disponível em: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. O Diretor de sociedade anônima de capital aberto, não pode ser, com base apenas em tal qualidade, incluído no polo passivo da execução. Necessário para tanto, prova de ter agido com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto, ou pelos prejuízos causados à empresa em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da empresa, o que não se comprovou no caso em tela. (Autos nº 1164400-46.1996.5.09.0012 (AP), Relator: Des. MARCUS AURELIO LOPES - Seção Especializada - acórdão publicado em 24/04/2023) Para o caso de diretores empregados, não há distinção entre sociedade anônima de capital aberto ou fechado, uma vez que não se pode transferir os riscos da empreitada econômica ao trabalhador, exigindo-se a comprovação dos atos de gestão fraudulenta, bem como abuso ou desvio de finalidade, como se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRETOR-EMPREGADO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 2º DA CLT. 1. Na hipótese de empregado não acionista que exerce o cargo de diretor em sociedade anônima de capital fechado (diretor-empregado), este Órgão Julgador entende pela impossibilidade de responsabilização, sob pena de se transferir ao empregado o risco da atividade do empregador (art. 2º da CLT). 2. No caso dos autos, diante do vínculo de emprego mantido com empresa pertencente ao grupo econômico das rés e da ausência de provas acerca da má-gestão e abuso/desvio de finalidade, não há respaldo para a responsabilização e inclusão do agravante no polo passivo da execução. 3. Agravo de petição do executado ao qual se dá provimento. (Autos 0001253-32.2020.5.09.0653 (AP) RELATOR: Desembargador ADILSON LUIZ FUNEZ, acórdão publicado em 21/03/2023) Assim sendo, não é suficiente, para efeito de responsabilização, que o diretor empregado tenha participado da gestão da empresa no mesmo período do contrato de trabalho do reclamante (09/01/1979 a 04/08/1994), uma vez que não é o beneficiário direto da prestação de serviços, sendo imprescindível que sua atuação tenha corroborado para o ilícito trabalhista, que, no caso, refere-se ao não pagamento de comissões no ano anterior à rescisão, conforme sentença na fração física dos autos. Cabe salientar que a executada DIMARO TRATORES S/A possui como única acionista a TRANSPARANÁ S/A (fl. 56), de modo que incumbia ao exequente o ônus de demonstrar eventual existência de relação societária entre o excipiente e a controladora, com a qual o excipiente manteve contrato de trabalho. Assim, na ausência de atos de má gestão, era imprescindível demonstrar que o diretor empregado detinha participação acionária, ou seja, era beneficiário direto dos serviços prestados pelos trabalhadores da sociedade. Nesse sentido, não há informações, advindas do processo falimentar, por exemplo, que o excipiente, como membro da direção da sociedade anônima, tenha contribuído para o cenário de insolvência. Por todo o exposto, resta evidente a ausência de responsabilidade patrimonial do excipiente enquanto diretor empregado da executada DIMARO TRATORES S/A, razão pela qual determina-se a sua exclusão do polo passivo da presente execução. Por conseguinte, restam desconstituídas as constrições promovidas em bens do excipiente. ACOLHE-SE. Não obstante a ausência de responsabilidade patrimonial do excipiente, faz-se o exame de mérito das demais insurgências para afastar eventual supressão de instância. 1.2 - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DE PESSOA IDOSA (fls. 2088-2091) O excipiente aduz que, de acordo com a OJ EX SE nº 36, VIII, da Seção Especializada de nosso Regional, "(...) os proventos recebidos pelo Excipiente estão dentro do limite estabelecido, não se tratando de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, conforme ressalvas previstas na OJ". Sustenta que "(...) As decisões devem sofrer as adequações necessárias a fim de evitar violações ao mínimo existencial, especialmente quando o ato constritivo recai sobre pessoa idosa, hipossuficiente e cuja fonte de renda é verba de natureza absolutamente alimentar." Relata que é pessoa idosa "(...) com 71 anos de idade, que, em virtude de sua saúde e debilidade natural de sua idade, possui gastos extraordinários que são acobertados pela sua aposentadoria, verba esta de natureza alimentar imprescindível à sua subsistência e dignidade". Assevera que possui despesas que comprometem 80% de sua renda e que "(...) a penhora na forma deferida ultrapassa, e muito, a razoabilidade e compromete a sobrevivência do Excipiente. Cita o Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003) e o art. 230 da Constituição Federal que "(...) preveem proteção integral à dignidade da pessoa idosa, o que inclui, por óbvio, evitar medidas que comprometam o seu sustento". Afirma que a penhora, nos termos em que deferida, "(...) inviabiliza o exercício pleno dos direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, tais como o direito à vida, à saúde, ao lazer, à educação, ao esporte, entre outros, todos essenciais à preservação de sua dignidade e integridade física e mental". Invoca o art. 805 do CPC, no sentido que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao devedor. Entende que "(...) o objetivo da lei é garantir e proteger os direitos e os interesses do credor, mas sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida". À análise. Em despacho, este juízo deferiu a penhora de 50% do benefício previdenciário do excipiente, pelos seguintes fundamentos (fls. 2058-2059): "DESPACHO I - Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 dias, o atual e correto endereço (inclusive o CEP, conforme encontrado no site dos Correios) do Condomínio Av. do Café, ora indicado pela parte. Prazo 05 dias, sob pena de considerar-se como desistência do requerimento apresentado. II - Atualize-se a conta geral. III - Considerando a decisão de efeito vinculante nos autos nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 junto ao C.TST, determina-se a expedição de mandados de penhora (até o valor da presente execução) de 50% dos benefícios previdenciários líquidos dos executados UDO FAUCON - CPF 005.952.929-68 e LUIZ CARLOS FURLAN - CPF 175.454.989-68 junto ao INSS (mandados a serem cumpridos junto à Gerência executiva do INSS em Londrina/PR - Av. Duque de Caxias, 1135 - Leonor, Londrina - PR, 86015-000 -ID f843ca2), resguardando o recebimento pelos beneficiários do valor líquido correspondente a um salário mínimo. "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. " IV - Realizadas as penhoras intimem-se os executados para ciência. V - Expeça-se, ainda, se cumprido o item I, mandado de constatação e penhora em relação a eventuais valores recebidos pelo executado LUIZ CARLOS FURLAN - CPF 175.454.989-68 como síndico junto ao Condomínio Av. do Café, devendo, em caso positivo, haver a penhora de 50% desse valor, dando-se ciência ao próprio Sindico, como ao subsíndico ou na falta deste, ao Conselho responsável pelo condômino para ciência e cumprimento legal." Como se observa, a decisão está fundamentada em recente precedente pelo Pleno do C. TST, estabelecido em 08/04/2025, no Tema 75 do ementário de Recursos Repetitivos do TST (autos nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), no qual se reafirmou a jurisprudência das oito turmas da Corte sobre a matéria, com efeito vinculante e de observância obrigatória por todos os órgãos desta Justiça Especializada. Não obstante o precedente não tenha delineado expressamente o contexto de adequação da ratio decidendi às condições econômicas do devedor para suportar a penhora de 50% de seus rendimentos, não se afasta o poder-dever de ponderação entre os meios adotados e os fins perseguidos, de modo a compatibilizar o princípio da proporcionalidade na aplicação de medidas restritivas de direitos. Sobre as circunstâncias de que a penhora de salários/proventos deve sopesar as condições de subsistência do devedor, peço vênia para transcrever recente acórdão da Seção Especializada de nosso Regional, proferido na sessão de 06/05/2025, da relatoria do Desembargador Marcus Aurelio Lopes, que examina com profundidade a necessidade de adequação da medida executiva à luz do caso concreto, sem que se afaste das condicionantes estabelecidas no precedente vinculante consubstanciado no Tema 75 do C. TST. Transcreve-se a ementa e excertos do referido acórdão no que interessa ao caso concreto, em especial no que diz respeito às premissas que fundamentam a aplicação do princípio da proporcionalidade. Verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA E MORADIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO É PESSOA IDOSA E ESPOSA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA EM TRATAMENTO. GRAVE RISCO DE AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Ante o quadro de saúde da esposa do executado, por se tratar o executado de pessoa idosa, pelo princípio da proporcionalidade, a penhora de proventos de aposentadoria do executado não seria capaz de atingir os objetivos pretendidos sem causar grave prejuízo ao custeio da vida e saúde do executado, por não se verificar uma proporção adequada entre os meios utilizados (penhora dos proventos de aposentadoria) e os fins desejados (que a satisfação do crédito do autor não causa grave prejuízo ao executado). Desta forma, considerando que eventual penhora pode causar grave prejuízo ao custeio da vida e saúde do executado, dá-se provimento parcial ao seu agravo de petição para determinar o levantamento da penhora sobre os proventos de previdência privada do executado. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0373800-81.2005.5.09.0019. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 22/05/2025. Disponível em: < https://link.jt.jus.br/ha3Swy > "(...) 4. BEM IMPENHORÁVEL. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DE APOSENTADORIA (DESTINADOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE E SUBSISTÊNCIA DE IDOSOS) EM RAZÃO DA PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE O agravante afirma que "vive situação de grave fragilidade: sua condição econômica, que já era extremamente difícil, nos últimos anos piorou dramaticamente, impondo-lhe sério risco de não conseguir mais arcar com sua aposentadoria e sustento da sua família". Alega que "os valores bloqueados constituem a integralidade da única reserva financeira do Agravante, de modo que as penhoras foram realizadas desprovendo-o do mínimo existencial". Assevera que "é pessoa idosa, com mais de 70 anos de idade, e é responsável por seu sustento e de sua esposa, também idosa, que não tem emprego e tampouco aufere aposentadoria, e foi diagnosticada com câncer no final do ano passado". Afirma que "o câncer, inicialmente colorretal, atingiu, por metástase, o fígado da esposa do ora Agravante, demandando um tratamento delicado, longo e EXTREMAMENTE CUSTOSO". Ressalta que sua esposa "está, neste exato momento, em meio ao tratamento do câncer, fazendo quimioterapia, com indicações para procedimentos cirúrgicos de grande porte". Dessa forma, afirma que "não restou alternativa ao Agravante senão direcionar todas as suas atenções e recursos financeiros para garantir a saúde de sua esposa, o que inclui o pagamento do plano de saúde, além de medicamentos, exames, consultas particulares e os melhores tratamentos disponíveis". Alega que não possui patrimônio, ao "contrário, utiliza da parca reserva que juntou ao longo da vida para garantir a sua subsistência e a da esposa, ora em gravíssima ameaça pelas penhoras promovidas nos autos". Aduz que "recebe aposentadoria que perfaz o valor de, tão somente, 1 (um) salário-mínimo por mês" e que "a reserva do Agravante, penhorada nestes autos, é absolutamente imprescindível para arcar com o tratamento e complementar os altos gastos que o Agravante possui mensalmente". Acrescenta "sobretudo desde o surgimento do câncer, tem-se que o Agravante não consegue mais fazer frente, com seu rendimento mensal, aos custos do tratamento e às despesas correntes suas e da sua esposa, ambos já bastante idosos". Sustenta que "os gastos mensais do Agravante superam o valor que recebe, de modo que SUA ÚNICA RESERVA, PENHORADA NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS E A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO". Pondera que "há grande imprevisibilidade acerca dos custos do tratamento, NÃO SE SABE QUANTO TEMPO LEVARÁ (o tratamento já vem se prolongando há ano, sem sinais de conclusão), tampouco o que será necessário. A única reserva que tem o Agravante, neste contexto, é INTEGRALMENTE ESSENCIAL para garantir a realização de todo o tratamento e a manutenção do casal, havendo com o bloqueio risco de dano irreparável ao Agravante". (...) Afirma que "da forma como promovido, portanto, o bloqueio incorreu em uma desumanidade, atentando contra a dignidade do Agravante (colocando em risco a capacidade do ora Agravante e sua esposa de arcarem com o tratamento do câncer e suas despesas correntes)" Assim, defende ser "necessária a declaração da impenhorabilidade integral dos valores constritos, por colocarem em risco o tratamento do câncer e a subsistência do Agravante e sua esposa, ambos idosos". Acrescenta que na "Sentença dos Embargos de Declaração, o Nobre Julgador, em linha com jurisprudência do TST e observando o conjunto probatório dos autos, acolheu a liberação de 50% do valor penhorado da aposentadoria do Agravante". Enfatiza, todavia, que os valores bloqueados são sua única reserva, valores que juntou ao longo da vida, e que são necessários para o tratamento de câncer de sua esposa bem como para sua sobrevivência e de sua família. (...) Invoca também o "Estatuto do Idoso, em seu Art. 3º, que "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde" . (...) Analiso. (...) A meu ver, a aplicação do princípio da proporcionalidade e da efetividade da execução no Tema 75 do TST mostra-se evidente. A decisão do TST, ao admitir a penhora de salário para pagamento de crédito trabalhista, reafirma que a execução deve ser efetiva, mas proporcional - ou seja, capaz de realizar o crédito sem sacrificar direitos fundamentais do devedor. A tese fixada impõe dois limites objetivos, que são manifestações diretas do princípio da proporcionalidade: 1. Limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos - sem qualquer restrição do que deve ou não ser considerado para apuração desse montante, portanto, devem ser apurados considerando a totalidade dos descontos consignados no holerite, o que permite a proteção contra sacrifícios excessivos e preserva parte da renda para a sobrevivência. 2. Garantia do recebimento de, no mínimo, um salário mínimo legal - assegura o mínimo existencial, previsto constitucionalmente como patamar básico de dignidade (CF, art. 7º, IV). O princípio da efetividade da execução orienta o sistema processual a garantir que o crédito reconhecido judicialmente seja satisfeito, sempre que houver meios viáveis para tanto. Mas essa efetividade não é absoluta: deve ceder diante da dignidade do devedor, especialmente quando a única fonte de renda é o salário ou benefício previdenciário. Portanto, a aplicação do Tema 75 exige ponderação concreta, combinando os princípios da efetividade e da proporcionalidade para garantir que a execução seja útil, legítima e compatível com a dignidade humana. Embora a OJ EX SE 36, VIII, VIII-A e VIII-B deste Tribunal já faça referência à razoabilidade, proporcionalidade e ponderação, seus critérios de decisão restam superados pelo julgamento do Tema 75 do TST, não só em razão de seu caráter vinculante mas, sobretudo, por conta da necessidade de se estabelecer objetivamente as condições concretas em que a proibição de penhora de salários possa ser relativizada. A jurisprudência desta Colegiado, à luz do que restou fixado no Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho, admite a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para a satisfação de crédito trabalhista, ainda que oriundos de salários, aposentadorias ou proventos de natureza alimentar, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido, em qualquer hipótese, o recebimento de ao menos um salário mínimo mensal. Entretanto, a autorização normativa e jurisprudencial não afasta o dever do julgador de verificar a proporcionalidade da medida executiva à luz do caso concreto, especialmente quando o único meio disponível é a penhora de rendimentos mensais do devedor. Nesse contexto, a proporcionalidade deve ser compreendida como princípio de controle interno da execução, orientado por critérios objetivos que assegurem a racionalidade, a razoável duração do processo e a função prática da jurisdição. Destacam-se, entre esses critérios, os seguintes: Relação entre o valor da dívida e o valor penhorável: O juiz deve estimar se o valor passível de constrição, observado o limite legal e os descontos permitidos, é suficiente para a satisfação razoável do crédito no tempo. Expectativa de vida do devedor como parâmetro máximo: A execução por penhora será presumivelmente desproporcional quando o prazo estimado para o adimplemento integral da dívida ultrapassar ou se aproximar da expectativa média de vida do devedor, conforme dados oficiais do IBGE. Medidas que importem na eternização do processo ou em constrição vitalícia afrontam a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Comparação com o parcelamento voluntário do art. 916 do CPC: O parcelamento forçado não deve, como regra, ser mais gravoso ou prolongado que o admitido voluntariamente pelo próprio ordenamento jurídico. Assim, se o art. 916 permite o parcelamento em até seis vezes mediante entrada de 30%, o juízo deve avaliar com rigor se é razoável impor, por penhora de salário, parcelamento que perdure por décadas, especialmente quando o valor penhorável é irrisório diante do crédito executado. Resultado útil da execução: A finalidade da execução é o adimplemento, não a perpetuação formal do processo. Quando o cumprimento da obrigação por essa via se mostra manifestamente ineficaz ou simbólico, sem expectativa real de quitação, impõe-se ao magistrado reavaliar o meio executivo à luz do art. 805 do CPC, podendo, inclusive, reconhecer a ineficácia da medida. Portanto, a proporcionalidade não se realiza por fórmulas abstratas, mas pela conjugação de critérios verificáveis que considerem a suficiência do meio executivo, a viabilidade temporal da satisfação do crédito e a preservação da integridade existencial das partes. Em suma, a execução deve ser útil, justa e humana - não um fim em si mesma. A execução deve ser instrumento de realização concreta do direito e não de sua perpetuação simbólica. A dignidade, a efetividade e a proporcionalidade são, portanto, os três eixos estruturantes da decisão judicial que admite ou relativiza a penhora sobre rendimentos do devedor. No caso dos autos, conforme contexto exposto acima, não se mostra razoável a penhora efetivada. Ante todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição do executado para determinar o levantamento da penhora sobre os proventos de previdência privada do executado JOSE LUIZ KARGER BARREIROS." (grifos acrescidos) O debate em torno das premissas estabelecidas no precedente firmado no Tema 75 e a adequação do percentual a ser penhorado em razão das condições econômicas do devedor também chegou a outros Regionais, como refletem os arestos abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA 75 DO TST. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por sócio executado contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhora de 30% sobre seu benefício previdenciário. Pretende a cessação da penhora ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado. A parte exequente apresentou contraminuta. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a penhora parcial sobre benefício previdenciário do sócio executado para pagamento de crédito trabalhista; (ii) examinar se o percentual de 30% fixado na origem pode ser reduzido em razão da alegada insuficiência de recursos para subsistência. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmada no Tema 75 dos Recursos Repetitivos, admite a penhora de rendimentos, inclusive previdenciários, para satisfação de crédito trabalhista, desde que preservado o valor equivalente a, no mínimo, um salário mínimo, e respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos. A penhora de proventos encontra respaldo legal e jurisprudencial, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, que se sobrepõe à proteção relativa da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. No caso concreto, restou demonstrado que a constrição no percentual de 30% comprometeria a subsistência do executado, motivo pelo qual se impõe sua redução para 10%, assegurado o recebimento de, ao menos, um salário mínimo e observado o teto fixado na tese vinculante em caso de múltiplas penhoras. A medida atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo da efetividade da execução. DISPOSITIVO E TESE Agravo parcialmente provido. Tese de julgamento: É válida a penhora parcial sobre benefício previdenciário para quitação de crédito trabalhista, desde que observados os limites fixados na tese vinculante do Tema 75 do TST. É admissível a redução do percentual de penhora sobre rendimentos quando comprovado que o percentual fixado compromete a subsistência do devedor, devendo-se resguardar o recebimento de, ao menos, um salário mínimo. A fixação do percentual de penhora deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CLT, art. 789-A, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 dos Recursos Repetitivos do TST). Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (7ª Turma). Acórdão: 1000600-33.2018.5.02.0441. Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 25/06/2025. Disponível em: < https://link.jt.jus.br/vBHn4q > PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista Repetitivo n. 0000271- 98.2017.5.12.0019 (Tema 75), fixou a seguinte tese vinculante "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Sendo obrigatória a adoção desse entendimento, a penhora deve ser deferida, mas em percentual que não comprometa a dignidade do executado. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0001389-28.2017.5.12.0046. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 10/07/2025. Juntado aos autos em 19/07/2025. Disponível em: < https://link.jt.jus.br/e3akpW > DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias dos executados, incluindo proventos de aposentadoria. Os agravantes alegam a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com base no art. 833, IV, do CPC, e a indispensabilidade dos veículos para sua subsistência, em razão de idade avançada e problemas de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar; e (ii) a impenhorabilidade de veículos em razão da necessidade para a subsistência dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora integral de proventos de aposentadoria é vedada, sendo permitida apenas a penhora parcial, até 50% conforme tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do tema 75. Insuficientes as provas apresentadas pelos agravantes para comprovar a indispensabilidade absoluta dos veículos automotores com restrição judicial para a subsistência dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ponderação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da economia e da razoável duração do processo, permite ao julgador, em se tratando de crédito de natureza alimentar, determinar penhora parcial em conta salário ou de proventos de aposentadoria, a teor da tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do tema 75. Dispositivos relevantes citados: Enunciado n. 47 da Súmula do TRT 5ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0001512-69.2017.5.05.0612. Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA. Data de julgamento: 22/07/2025. Juntado aos autos em 29/07/2025. Disponível em: < https://link.jt.jus.br/Y6byQr > Preliminarmente, ao invocar o art. 805 do CPC, para que a execução seja promovida pelo meio menos gravoso para o executado, é dever do devedor apontar os outros meios pelos quais a execução possa prosseguir para satisfação dos créditos, o que não houve. A simples alegação que a penhora de proventos de aposentadoria representa meio gravoso não satisfaz o que dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo ("Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados."). Importante destacar, porquanto suscitado pelo excipiente, que as disposições da OJ EX SE nº 36, itens VIII, VIII-A e VIII-B da Seção Especializada de nosso Regional não mais subsistem diante do precedente firmado no Tema 75 do C. TST, como salientado no acórdão acima transcrito, razão pela qual afasta-se o requerimento do excipiente nesse sentido. A execução teve início em 1998 e o montante devido, na data de 03/07/2025, é de R$ 119.924,11 (fl. 2063). Conforme extrato acostado aos autos, o excipiente percebeu, no mês de junho/2025, benefício previdenciário no valor de R$ 4.494,99 (fl. 2101) De acordo com a fatura à fl. 2104, o excipiente despendeu, no mês de julho/2025, a importância de R$ 2.633,95 a título de plano de saúde, o qual inclui dois dependentes (esposa e filha maior de 21 anos). Também possui outras despesas ordinárias (condomínio, celular e concessionária de água e esgoto; fls. 2102-2103). A penhora requerida atinge 50% do benefício previdenciário e, no mesmo percentual, os honorários recebidos pela atuação como síndico do condomínio no qual reside, os quais correspondem a cerca de R$ 1.000,00, conforme declarado pelo excipiente na certidão de fls. 2073-2074. Portanto, o montante passível de penhora correspondente a 50% da remuneração que, com base nos dados trazidos pelo próprio excipiente, é de R$ 2.747,49 (2.247,49 + R$ 500,00). Observa-se que a penhora de 50% dos rendimentos permitiria apenas ao excipiente apenas o pagamento do plano de saúde. No particular, não prospera a tese de que o excipiente e familiares poderiam ser atendidos pelo Sistema Único de Saúde, uma vez que o vínculo com o plano de saúde estabelece relação de acompanhamento do estado de saúde dos participantes que, caso rompido pela falta de recursos pela penhora da remuneração, incorrer-se-ia em degradação da dignidade da pessoa do devedor, sendo notório que, ao recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS), não encontrará a mesma facilidade para a continuidade do monitoramento das doenças crônicas pelos médicos que as acompanham, sem, contudo, deixarmos de reverenciar a excelência do SUS como plano de saúde de todos os brasileiros e que está em constante evolução. Não se trata, portanto, de simples opção do paciente. Nesse aspecto, pelos elementos constantes dos autos, uma vez que não há informação de que o excipiente perceba outros rendimentos, ou mesmo auxílio de terceiros, cabível a redução do percentual de penhora para 30% da remuneração (benefício previdenciário + honorários de síndico). Considerando a declaração do excipiente que o mandato de síndico encerrará no prazo de 3 (três) meses (fl. 2073), incumbe-lhe informar ao Juízo para redução do valor penhorado. Pelo exposto, apenas para que não ocorra supressão de instância quanto ao exame da matéria, haja vista a ilegitimidade passiva declarada no tópico anterior, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a pretensão do excipiente para reduzir a penhora a 30% da remuneração percebida, conforme critérios acima estabelecidos, caso a decisão quanto à ilegitimidade seja reformada. 1.3 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A parte alega que, "(...) desde 2017, o Excepto limitou-se a protocolar reiterados pedidos genéricos de penhora on-line, sem adotar medidas eficazes para o prosseguimento da execução. Tais manifestações, desprovidas de novidade ou estratégia processual relevante, não possuem o condão de afastar o decurso do prazo prescricional, uma vez que não configuram impulso processual idôneo capaz de dar andamento efetivo à execução". Entende que "(...) impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, diante da inércia prolongada e da ausência de diligência eficaz por parte do Excepto". Sem razão. Conforme entendimento jurisprudencial da Seção Especializada de nosso Regional, para que se constate a ocorrência de prescrição intercorrente é necessária a intimação da parte exequente para cumprimento de determinação judicial e, em caso de não atendimento, tem início a contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Cito o seguinte julgado que espelha esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução trabalhista, alegando violação à jurisprudência e princípios processuais. O exequente argumenta que a paralisação da execução decorreu da impossibilidade de localização de bens do devedor, não de sua inércia, e que o juízo não esgotou os meios disponíveis para localização de bens. A decisão agravada reconheceu a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT e na aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980, considerando a inércia do exequente após arquivamento provisório dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inércia do exequente, necessária para configuração da prescrição intercorrente, se configura diante da impossibilidade de localização de bens do devedor; (ii) estabelecer se o juízo esgotou os meios disponíveis para localização de bens antes de declarar a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 11-A da CLT prevê a prescrição intercorrente na execução trabalhista após dois anos de inércia do exequente em cumprir determinação judicial. 4. A jurisprudência anterior à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que considerava a inércia do exequente como elemento essencial para configuração da prescrição intercorrente, foi superada com a alteração legislativa. 5. A impossibilidade de localização de bens do devedor, por si só, não afasta a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que incumbe ao exequente promover a execução e diligenciar pela localização dos bens. 6. A revogação da Recomendação nº 3/CGJT e a edição do Provimento nº 4/GCGJT alteraram a interpretação da prescrição intercorrente, exigindo intimação expressa do exequente, com advertência sobre a contagem do prazo prescricional, antes da declaração da prescrição. 7. No caso, não houve intimação expressa do exequente com advertência sobre a contagem do prazo prescricional antes da declaração de prescrição intercorrente, o que contraria a legislação e a jurisprudência atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, exige a inércia do exequente em cumprir determinação judicial após intimação expressa e advertência sobre a contagem do prazo prescricional. 2. A impossibilidade de localização de bens do devedor não impede a aplicação da prescrição intercorrente, se presentes os demais requisitos legais. 3. A ausência de intimação expressa ao exequente, com advertência sobre o início da contagem da prescrição intercorrente, configura vício processual que impede o reconhecimento da prescrição. Dispositivos relevantes citados: Art. 11-A da CLT; Lei 6.830/1980; art. 921 do CPC; Recomendação nº 3/CGJT; Provimento nº 4/GCGJT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 114 do TST; OJ EX SE nº 39, III. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0599400-49.1997.5.09.0004. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 25/04/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DxcYaL Na espécie, não houve intimação da parte exequente, com cominação expressa de que o não cumprimento da determinação judicial implicaria no termo inicial do prazo a qual alude o art. 11-A, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente. Rejeita-se. 1.4 PEDIDO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA O excipiente argumenta que "(...) o Excepto deve habilitar seu crédito nos autos falimentares, conforme determina o art. 6º, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 ”. Entende que "(...) Decretada a recuperação judicial ou falência da sociedade empresária, a qual está sendo executada nesta Especializada, e sendo o crédito trabalhista exigível, líquido e certo, o Juízo trabalhista suspenderá a execução no âmbito da Justiça do Trabalho e expedirá a Certidão de Habilitação de Crédito ao exequente, para que se habilite perante o Juízo Cível onde se processa a recuperação judicial ou a falência, o único com competência para expropriar o patrimônio das executadas (...)". Requer a suspensão da presente execução e a habilitação do crédito nos autos falimentares. Não assiste razão ao excipiente. Importante ressaltar que a mera expectativa de satisfação do crédito no processo de Recuperação Judicial e/ ou Falimentar não descaracteriza a situação de insolvência da pessoa jurídica, sendo desnecessário ao credor trabalhista aguardar o deslinde de tal processo para direcionar a execução em face dos responsáveis subsidiários, na forma da OJ EX SE nº 28, VII, da Seção Especializada de nosso Regional, abaixo transcrita: OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010) VII – Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187) Sobre a possibilidade de atingir o patrimônio dos sócios das empresas em recuperação judicial ou falidas para satisfação da dívida trabalhista, cito a lição doutrinária do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, a qual assinala a inexistência de conflito de competência entre o Juízo Recuperacional ou Falimentar e esta Justiça Especializada no que concerne aos bens dos sócios. Verbis : " (…) 4.4. Competência Cumpre verificar a regra seguida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para definição do juízo competente para a desconsideração. Nesse passo, é usual haver conflitos a envolver juízes trabalhistas e aqueles com competência falimentar. Confiram-se: Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Redirecionamento de execução trabalhista contra os sócios. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no CC 125.771/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27.02.2013, DJe de 08.03.2013). Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Recurso não provido. I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no CC 121.636/ SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe de 1º.08.2012). Todavia, quando o juízo falimentar, no curso da recuperação ou da falência, de maneira fundamentada, entende por desconsiderar a personalidade jurídica para atingir bens dos sócios, nesse caso a competência é da vara estadual, não importando que o juízo trabalhista também adote a mesma providência. (Salomão, Luis Felipe; Santos, Paulo Penalva. Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.Forense. 6ª Edição do Kindle, 2021, pp. 484-485). O entendimento jurisprudencial mencionado permanece hígido, conforme se extrai de recente ementa de julgado daquela Corte Superior : AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 196.267/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Nesse diapasão, não há, de plano, conflito de competência entre o Juízo Recuperacional e/ou Falimentar e o Juízo do Trabalho quando este desconstitui a personalidade jurídica da empresa falida para atingir o patrimônio dos sócios, uma vez que esse conjunto de bens não está afetado pelo regime especial de suspensão das execuções individuais previsto na LRF. A despeito desses fundamentos, os quais são suficientes para revelar o entendimento deste Juízo a respeito da matéria, cabe consignar, por oportuno, que, recentemente, em 14/08/2024, a Segunda Seção do C. STJ, que une as duas turmas de direito privado daquela Corte Superior, pronunciou-se sobre o tema no Conflito de Competência nº 200.777, mantendo, por maioria, o entendimento de que o art. 82-A não constitui regra de competência, mas regra de procedimento, ou seja, a norma não afasta a competência de outros Juízos das execuções individuais para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente e, por conseguinte, atingir o patrimônio dos sócios. Transcreve-se a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 200.777/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 10/10/2024.) Assim, não há que falar em incompetência da Justiça Laboral para responsabilização patrimonial de sócios ou corresponsáveis pelos débitos de empresa em recuperação judicial ou falida. 1.5 DECISÃO ULTRA PETITA E PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO ATO EXECUTIVO As matérias aduzida pelo excipiente foram examinadas no tópico 1.2, ao qual faço a devida remissão. 1.6 JUSTIÇA GRATUITA Dispõem os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, em sua nova redação dada pela Lei nº 13.467/17: “Art. 790. [...]. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Portanto, nos termos das alterações promovidas na legislação trabalhista pela Lei n. 13.467/2017 (artigo 790, § 3º, da CLT), a presunção de miserabilidade para fins de concessão do benefício da justiça gratuita é restrita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, para os salários acima deste valor, o benefício da justiça gratuita será concedido apenas à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, § 4º, da CLT). No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º inciso LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Registra-se que a invocação do art. 99, §2º, do CPC é inócua, pois a matéria encontra-se regulamentada na CLT, de forma integral. O limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 8.157,41, de modo que há presunção de miserabilidade para aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% daquele limite, ou seja, R$ 3.262,96 Todavia, a despeito das premissas acima fixadas, por disciplina judiciaria, adota-se a tese fixada pelo TST quando do julgamento do Tema 21, de observância obrigatória e vinculativa, no sentido de que, tratando-se de pessoa natural (empregado ou empregador), a declaração de miserabilidade jurídica goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e sua apresentação estende o direito ao benefício, desde que não desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe ao litigante adverso: “Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (TST – IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 – Tribunal Pleno – Rel. Min. Breno Medeiros – Julgamento em 16-12-2024). Grifos distintos do original. No presente caso não há declaração de miserabilidade firmada pela parte excipiente, de modo que, pelos parâmetros acima transcritos, o valor do benefício previdenciário recebido pelo excipiente é superior ao limite de 40% do teto dos benefícios previdenciários, razão pela qual indefere-se a concessão do benefício da justiça gratuita. Indefiro. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR conhecer da Exceção de Pré-executividade oposta por LUIZ CARLOS FURLAN, e, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, tudo nos exatos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, para determinar a exclusão de LUIZ CARLOS FURLAN do polo passivo dos autos. Independentemente da interposição de recursos, considerando que o benefício previdenciário por aposentaria é de vínculo permanente, ou seja, a constrição de proventos pode ser reconstituída em caso de reforma da presente decisão, bem como que a continuidade da penhora pode resultar em dano (periculum in mora) que não poderá ser ressarcido pelo exequente, expeça-se, COM URGÊNCIA, o devido ofício ao órgão previdenciário (INSS em LONDRINA/PR) para levantamento imediato da penhora realizada (Id 4995816; fl. 2076), o qual deverá ser entregue pelo e-mail , aos cuidados da Gerência Executiva, solicitando resposta quanto ao cumprimento da ordem judicial. Instrua-se com cópia da parte dispositiva da presente decisão. Eventual valor transferido pelo órgão previdenciário deve ser devolvido de imediato ao sr. LUIZ CARLOS FURLAN, o qual deverá indicar dados bancários de sua titularidade para a expedição do alvará. Em relação à penhora de 30% da remuneração de síndico, fica o excipiente desonerado da obrigação do repasse do valor equivalente, tendo em vista as informações que constam na certidão de fls. 2073-2074 (Id 2f662e0). Mantida a presente decisão, demais penhoras/indisponibilidades serão levantadas após o trânsito em julgado, mediante requerimento específico do excipiente, indicando sua localização no caderno processual. Por medida de celeridade, cópia da presente sentença servirá de ofício. Custas na forma do art. 789-A, inciso VII. Intime-se o excipiente e o excepto. Ciência ao INSS. Nada mais. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba RAFAEL BORGES PINTO Calculista CURITIBA/PR, 04 de agosto de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS FURLAN

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Banco Abc Brasil S.A. e outros x Dimaro Tratores S.A. e outros

ID: 343408824

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1628200-08.1995.5.09.0015

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S.A. CHRISTINE FAUCON CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA DO CAFE FERNANDO FAUCON INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARCOS FAUCON MARIANNE ELBEL FAUCON NUNCIO EDGARDO VARELA ROBERTO FAUCON

Polo Passivo:

DIMARO TRATORES S.A. LUIZ CARLOS FURLAN UDO FAUCON

Notificação

Advogados:

ROGER PERINETO

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ANDREIA AYUMI NITAHARA RUZON

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JOSE CESAR VALEIXO NETO

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LUIZ CARLOS SCHILLING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 1628200-08.1995.5.09.0015 RECLAMANTE: NUNCIO EDGARDO VARELA RECLAMADO: DIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 1628200-08.1995.5.09.0015 RECLAMANTE: NUNCIO EDGARDO VARELA RECLAMADO: DIMARO TRATORES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9efad30 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a seguinte DECISÃO: Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJe, as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO O executado LUIZ CARLOS FURLAN apresenta exceção de pré-executividade, às fls. 2087-2096, alegando nulidade da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria e reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, bem como a suspensão da execução em razão da falência da empresa empregadora. Impugnação pelo excepto às fls. 2149-2154. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO A) ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa na fase executória quanto às matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e não admite dilação probatória, exigindo, portanto, para o seu acolhimento, que a tese do excipiente esteja amparada por prova documental robusta. Nesse sentido, a medida processual atípica visa a evitar o processamento de uma execução que seria inútil, ociosa ou irregular, ainda que parcialmente, resolvendo questões litigiosas aptas a comprometer o deslinde do processo executório, possibilitando que o devedor ingresse no processo de execução com o objetivo de demonstrar a inexigibilidade do título executivo, ou seja, quando não observados os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo de execução, quando os fatos narrados puderem ocasionar a extinção do processo, ou ainda, como destacado, quando a matéria permitir o conhecimento de ofício pelo juiz, independente de produção de provas. É o caso da medida ora oposta, na qual se argui a ausência de legitimidade para compor o polo passivo. Tratando-se de medida excepcional que independe de garantia do Juízo, estando devidamente subscrita por advogado habilitado (fl. 2097), e por veicular matérias de ordem pública, conheço da exceção de pré-executividade oposta, bem como da contraminuta. B) MÉRITO 1.1 AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXCIPIENTE (fls. 2091-2092) O excipiente relata que "(...) iniciou seu vínculo empregatício com a empresa Transparaná Florestal S.A., na função de gerente administrativo. A partir de 01.02.1988, a empresa foi totalmente assumida pela empresa Dimaro S.A. e passou a trabalhar na função de diretor da empresa". Assinala que "(...) nunca deixou de ser empregado. Ele recebia todos os direitos trabalhistas inerentes a um vínculo empregatício. Como diretor, ele cumpria as suas atividades sob a vigilância e subordinação de seus superiores, estando presentes todos os elementos do art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, portanto, mesmo ocupando um cargo de nomenclatura “diretoria”. Frisa que, como diretor empregado, "(...) não se beneficiou dos lucros da empresa (muito pelo contrário, já que recebia salário como contraprestação do serviço prestado), não tomava decisões administrativas, não tinha autonomia alguma, não se portava como responsável absoluto da empresa, não tinha poderes de gestão". O excepto entende que a discussão em torno da ilegitimidade passiva do excipiente está preclusa, haja vista a decisão à fl. 207 e que "(...) o excipiente, após 9 anos da sua inclusão no polo passivo, querer agora questionar a sua responsabilidade". À análise. Preliminarmente, não há preclusão acerca da ilegitimidade passiva do ora excipiente, uma vez que somente após a garantia do juízo em embargos à execução, ou então em embargos de terceiro, será possível o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O silêncio do ora excipiente a respeito da decisão que o incluiu no polo passivo, à fl. 207, não caracteriza assentimento com a responsabilidade patrimonial, porquanto, malgrado o decurso de quase uma década, a questão não se reveste dos efeitos de coisa julgada, exceto quando já houve debate da matéria de ordem pública, submetendo-se, nessa hipótese, à preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste preclusão quanto à alegação de matérias de ordem pública, tal como a ilegitimidade passiva, enquanto não resolvida por decisão anterior (preclusão "pro judicato") , submetendo-se, neste caso, à coisa julgada. A respeito, destaco os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. 3. Em execução, apenas o pagamento voluntário, em vez da garantia do Juízo por seguro, pode afastar a incidência das sanções pecuniárias do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CITAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, enquanto não decididas, as questões de ordem pública podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. 3. É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.572/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Nesse contexto, como mencionado, opera-se a preclusão quando a matéria de ordem pública já tiver sido decidida, o que não é o caso dos autos. Além disso, é a primeira oportunidade que o ora excipiente se manifesta nos autos. No âmbito de nosso Regional, há entendimento jurisprudencial de que, havendo prova pré-constituída nos autos que possam afastar de plano a responsabilidade patrimonial, há o poder/dever do Juízo na condução do processo de cotejar a verossimilhança das alegações da parte com as informações que constam no caderno processual, à luz do art. 844, §4º, IV, da CLT ("as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos"). Nesse sentido, cito o seguinte aresto da Seção Especializada do TRT do Paraná: "(...) De acordo com a referida consulta ao convênio Serpro (fl. 187), o executado Valdecir da Silva Melo figurou como sócio da empresa Claudemir da Silva Melo Eireli no interregno de 14/7/2009 a 2/12/2010, período anterior e não concomitante com contrato de trabalho do exequente (de 16/08/2017 a 02/05/2018 - CTPS de fl. 19), não se tratando, pois, de nova pessoa jurídica constituída pelo sócio executado (Valdecir) com o fito de esvaziar seu patrimônio pessoal e/ou ocultar bens que poderiam quitar os débitos em seu nome sequer existentes à época. Consoante bem destacado pelo Juízo singular, "não há nos autos nenhuma prova de que o executado Valdecir da Silva Melo figure como sócio oculto da empresa Claudemir da Silva Melo Eireli, ou mesmo de que tenha ocultado seu patrimônio particular por meio dessa pessoa jurídica." Ausente insurgência recursal específica no particular. Assim sendo, a empresa Claudemir da Silva Melo Eireli, a meu ver, é manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, conclusão à qual se chega sem necessidade de qualquer dilação probatória, porquanto pautada nos documentos já acostados aos autos, na legislação pátria (arts. 337, XI, § 5º, e 344, ambos do CPC; e art. 844 da CLT), bem assim no poder/dever do Juízo de conduzir o processo, não havendo que falar em preclusão ou coisa julgada (preclusão máxima) decorrente da não apresentação de defesa quanto ao incidente de desconsideração inversa daquela pessoa jurídica. Aplicável ao caso, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ n.º 74 da SBDI do C. TST: "SUM-74 CONFISSÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo" (destaquei). Por tais motivos, imperiosa a manutenção da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a exclusão da excipiente (empresa Claudemir da Silva Melo Eireli) do polo passivo da execução e a consequente liberação dos valores bloqueados em sua conta por meio do convênio SISBAJUD. Nego provimento." Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000739-75.2019.5.09.0019. Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 27/01/2023. Publicado no DEJT em 31/01/2023. Disponível em: < https://url.trt9.jus.br/bybw2 >. Assim, mesmo nas hipóteses de ausência de contestação oportuna, a responsabilização patrimonial subsidiária do sócio/diretor da sociedade empresária condenada não prescinde do devido exame do vínculo entre sua atuação e o período em que houve a prestação de serviços pela parte autora da demanda. Nesse diapasão, é certo que a preclusão, em todas as suas formas processuais, tem o escopo de garantir a ordem, a segurança jurídica, a boa-fé e a efetividade das decisões. Pela preclusão, o processo se desenvolve, de forma ordenada, coerente e segura até a entrega da efetiva tutela jurisdicional. Caso contrário, eternizar-se-ia a lide. Contudo, essa sucessão de atos tem como premissa essencial a observância ao devido processo legal e ao contraditório, os quais possuem dimensão constitucional. Com essas considerações, não há preclusão a ser declarada, razão pela qual passa-se ao exame de mérito da matéria. Conforme consta em CTPS, o excipiente manteve contrato de trabalho com as empresas TRANSPARANÁ S/A, TRANSPARANÁ FLORESTAL S/A e a executada DIMARO TRATORES S.A, transitando a prestação de serviços entre elas, as quais pertencem ao mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira era acionista e controladora da terceira (fls. 56, 167 e 2123), nos seguintes períodos (fls. 2106-2109): Antes de 01/09/1986 - TRANSPARANÁ S/A (não constam informações do contrato de trabalho); De 01/09/1986 a 01/02/1988 - TRANSPARANÁ FLORESTAL S/A ; De 01/02/1988 a 01/10/1993 - DIMARO S/A - cargo de diretor (fl. 2109) De 01/10/1993 a 02/10/1995 - TRANSPARANÁ AGRÍCOLA S/A; A falência foi decretada em 10/07/2009, conforme sentença às fls. 2143-2145, ou seja, cerca de 14 anos após a rescisão do contrato de trabalho do excipiente. De acordo com a pesquisa realizada no sistema CNE, a executada DIMARO TRATORES S/A foi constituída sob a forma de sociedade anônima aberta (fl. 186). Destaca-se que, na mesma pesquisa, não consta o nome do excipiente como ex-diretor da sociedade. O requerimento do exequente para inclusão do ora excipiente lastreou-se apenas na ata de fls. 199-200, na qual há a nomeação do excipiente para o cargo de diretor, sem especificar sua área de atuação. A Orientação Jurisprudencial 40, item VII, da Seção Especializada assenta a possibilidade de responsabilização de diretores de sociedade anônima: VII – Pessoa jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade de diretores. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima para proceder a execução contra o patrimônio dos seus diretores. Não obstante a possibilidade de responsabilização de diretores de sociedade anônima pelas dívidas trabalhistas, tal hipótese se restringe aos casos em que há comprovação de atos irregulares de gestão, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, ao Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. § 2º. Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." (grifos acrescidos) Cito, nesse sentido, iterativa jurisprudência de nosso Regional sobre o tema, consubstanciada nas ementas abaixo transcritas: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. ART. 158 DA LEI 6.404/1976. A jurisprudência desta Seção Especializada consagra a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima para fins de alcançar o patrimônio dos diretores/administradores. A responsabilização do administrador da sociedade anônima de capital aberto exige comprovação de que agiu: a) dentro de suas atribuições, com dolo ou culpa; b) em violação da lei ou do estatuto; c) em descumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal, causando prejuízo à companhia. Por sua vez, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, estabelecido o entendimento de que incide a teoria objetiva quando o diretor figurar como acionista da sociedade. Esta regra não prevalece para o caso de diretor não acionista, situação em que equiparada a responsabilidade aos mesmos termos da companhia de capital aberto, demandando, portanto, prova de atos de irregularidade de gestão. No presente caso, os elementos indicam que os agravados atuaram na condição de administradores não acionistas da devedora principal, o que afasta a possibilidade de aplicação da teoria objetiva da desconsideração. Ademais, inexistem elementos concretos a corroborar eventual assertiva de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial e/ou conduta fraudulenta na gestão das empresas, impedindo qualquer responsabilização pelos débitos reconhecidos. Agravo de petição a que se nega provimento no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0011179-68.2016.5.09.0009. Relator(a): ELIAZER ANTONIO MEDEIROS. Data de julgamento: 22/11/2024. Juntado aos autos em 25/11/2024. Disponível em: < https://link.jt.jus.br/LBHw8Y > INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES E ADMINISTRADORES. O entendimento desta Seção Especializada é de que eventual responsabilidade do diretor/administrador da sociedade anônima de capital aberto exige prova de ato irregular de gestão, conforme estabelece o artigo 158 da Lei n. 6.404/76. Não demonstrada a ocorrência de fraude, de abuso ou de desvio de finalidade, indevida a responsabilização pretendida. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0010223-53.2016.5.09.0041. Relator(a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 13/12/2024. Juntado aos autos em 16/12/2024. Disponível em: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. O Diretor de sociedade anônima de capital aberto, não pode ser, com base apenas em tal qualidade, incluído no polo passivo da execução. Necessário para tanto, prova de ter agido com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto, ou pelos prejuízos causados à empresa em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da empresa, o que não se comprovou no caso em tela. (Autos nº 1164400-46.1996.5.09.0012 (AP), Relator: Des. MARCUS AURELIO LOPES - Seção Especializada - acórdão publicado em 24/04/2023) Para o caso de diretores empregados, não há distinção entre sociedade anônima de capital aberto ou fechado, uma vez que não se pode transferir os riscos da empreitada econômica ao trabalhador, exigindo-se a comprovação dos atos de gestão fraudulenta, bem como abuso ou desvio de finalidade, como se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRETOR-EMPREGADO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 2º DA CLT. 1. Na hipótese de empregado não acionista que exerce o cargo de diretor em sociedade anônima de capital fechado (diretor-empregado), este Órgão Julgador entende pela impossibilidade de responsabilização, sob pena de se transferir ao empregado o risco da atividade do empregador (art. 2º da CLT). 2. No caso dos autos, diante do vínculo de emprego mantido com empresa pertencente ao grupo econômico das rés e da ausência de provas acerca da má-gestão e abuso/desvio de finalidade, não há respaldo para a responsabilização e inclusão do agravante no polo passivo da execução. 3. Agravo de petição do executado ao qual se dá provimento. (Autos 0001253-32.2020.5.09.0653 (AP) RELATOR: Desembargador ADILSON LUIZ FUNEZ, acórdão publicado em 21/03/2023) Assim sendo, não é suficiente, para efeito de responsabilização, que o diretor empregado tenha participado da gestão da empresa no mesmo período do contrato de trabalho do reclamante (09/01/1979 a 04/08/1994), uma vez que não é o beneficiário direto da prestação de serviços, sendo imprescindível que sua atuação tenha corroborado para o ilícito trabalhista, que, no caso, refere-se ao não pagamento de comissões no ano anterior à rescisão, conforme sentença na fração física dos autos. Cabe salientar que a executada DIMARO TRATORES S/A possui como única acionista a TRANSPARANÁ S/A (fl. 56), de modo que incumbia ao exequente o ônus de demonstrar eventual existência de relação societária entre o excipiente e a controladora, com a qual o excipiente manteve contrato de trabalho. Assim, na ausência de atos de má gestão, era imprescindível demonstrar que o diretor empregado detinha participação acionária, ou seja, era beneficiário direto dos serviços prestados pelos trabalhadores da sociedade. Nesse sentido, não há informações, advindas do processo falimentar, por exemplo, que o excipiente, como membro da direção da sociedade anônima, tenha contribuído para o cenário de insolvência. Por todo o exposto, resta evidente a ausência de responsabilidade patrimonial do excipiente enquanto diretor empregado da executada DIMARO TRATORES S/A, razão pela qual determina-se a sua exclusão do polo passivo da presente execução. Por conseguinte, restam desconstituídas as constrições promovidas em bens do excipiente. ACOLHE-SE. Não obstante a ausência de responsabilidade patrimonial do excipiente, faz-se o exame de mérito das demais insurgências para afastar eventual supressão de instância. 1.2 - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DE PESSOA IDOSA (fls. 2088-2091) O excipiente aduz que, de acordo com a OJ EX SE nº 36, VIII, da Seção Especializada de nosso Regional, "(...) os proventos recebidos pelo Excipiente estão dentro do limite estabelecido, não se tratando de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, conforme ressalvas previstas na OJ". Sustenta que "(...) As decisões devem sofrer as adequações necessárias a fim de evitar violações ao mínimo existencial, especialmente quando o ato constritivo recai sobre pessoa idosa, hipossuficiente e cuja fonte de renda é verba de natureza absolutamente alimentar." Relata que é pessoa idosa "(...) com 71 anos de idade, que, em virtude de sua saúde e debilidade natural de sua idade, possui gastos extraordinários que são acobertados pela sua aposentadoria, verba esta de natureza alimentar imprescindível à sua subsistência e dignidade". Assevera que possui despesas que comprometem 80% de sua renda e que "(...) a penhora na forma deferida ultrapassa, e muito, a razoabilidade e compromete a sobrevivência do Excipiente. Cita o Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003) e o art. 230 da Constituição Federal que "(...) preveem proteção integral à dignidade da pessoa idosa, o que inclui, por óbvio, evitar medidas que comprometam o seu sustento". Afirma que a penhora, nos termos em que deferida, "(...) inviabiliza o exercício pleno dos direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, tais como o direito à vida, à saúde, ao lazer, à educação, ao esporte, entre outros, todos essenciais à preservação de sua dignidade e integridade física e mental". Invoca o art. 805 do CPC, no sentido que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao devedor. Entende que "(...) o objetivo da lei é garantir e proteger os direitos e os interesses do credor, mas sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida". À análise. Em despacho, este juízo deferiu a penhora de 50% do benefício previdenciário do excipiente, pelos seguintes fundamentos (fls. 2058-2059): "DESPACHO I - Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 dias, o atual e correto endereço (inclusive o CEP, conforme encontrado no site dos Correios) do Condomínio Av. do Café, ora indicado pela parte. Prazo 05 dias, sob pena de considerar-se como desistência do requerimento apresentado. II - Atualize-se a conta geral. III - Considerando a decisão de efeito vinculante nos autos nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 junto ao C.TST, determina-se a expedição de mandados de penhora (até o valor da presente execução) de 50% dos benefícios previdenciários líquidos dos executados UDO FAUCON - CPF 005.952.929-68 e LUIZ CARLOS FURLAN - CPF 175.454.989-68 junto ao INSS (mandados a serem cumpridos junto à Gerência executiva do INSS em Londrina/PR - Av. Duque de Caxias, 1135 - Leonor, Londrina - PR, 86015-000 -ID f843ca2), resguardando o recebimento pelos beneficiários do valor líquido correspondente a um salário mínimo. "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. " IV - Realizadas as penhoras intimem-se os executados para ciência. V - Expeça-se, ainda, se cumprido o item I, mandado de constatação e penhora em relação a eventuais valores recebidos pelo executado LUIZ CARLOS FURLAN - CPF 175.454.989-68 como síndico junto ao Condomínio Av. do Café, devendo, em caso positivo, haver a penhora de 50% desse valor, dando-se ciência ao próprio Sindico, como ao subsíndico ou na falta deste, ao Conselho responsável pelo condômino para ciência e cumprimento legal." Como se observa, a decisão está fundamentada em recente precedente pelo Pleno do C. TST, estabelecido em 08/04/2025, no Tema 75 do ementário de Recursos Repetitivos do TST (autos nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), no qual se reafirmou a jurisprudência das oito turmas da Corte sobre a matéria, com efeito vinculante e de observância obrigatória por todos os órgãos desta Justiça Especializada. Não obstante o precedente não tenha delineado expressamente o contexto de adequação da ratio decidendi às condições econômicas do devedor para suportar a penhora de 50% de seus rendimentos, não se afasta o poder-dever de ponderação entre os meios adotados e os fins perseguidos, de modo a compatibilizar o princípio da proporcionalidade na aplicação de medidas restritivas de direitos. Sobre as circunstâncias de que a penhora de salários/proventos deve sopesar as condições de subsistência do devedor, peço vênia para transcrever recente acórdão da Seção Especializada de nosso Regional, proferido na sessão de 06/05/2025, da relatoria do Desembargador Marcus Aurelio Lopes, que examina com profundidade a necessidade de adequação da medida executiva à luz do caso concreto, sem que se afaste das condicionantes estabelecidas no precedente vinculante consubstanciado no Tema 75 do C. TST. Transcreve-se a ementa e excertos do referido acórdão no que interessa ao caso concreto, em especial no que diz respeito às premissas que fundamentam a aplicação do princípio da proporcionalidade. Verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA E MORADIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO É PESSOA IDOSA E ESPOSA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA EM TRATAMENTO. GRAVE RISCO DE AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Ante o quadro de saúde da esposa do executado, por se tratar o executado de pessoa idosa, pelo princípio da proporcionalidade, a penhora de proventos de aposentadoria do executado não seria capaz de atingir os objetivos pretendidos sem causar grave prejuízo ao custeio da vida e saúde do executado, por não se verificar uma proporção adequada entre os meios utilizados (penhora dos proventos de aposentadoria) e os fins desejados (que a satisfação do crédito do autor não causa grave prejuízo ao executado). Desta forma, considerando que eventual penhora pode causar grave prejuízo ao custeio da vida e saúde do executado, dá-se provimento parcial ao seu agravo de petição para determinar o levantamento da penhora sobre os proventos de previdência privada do executado. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0373800-81.2005.5.09.0019. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 22/05/2025. Disponível em: < https://link.jt.jus.br/ha3Swy > "(...) 4. BEM IMPENHORÁVEL. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DE APOSENTADORIA (DESTINADOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE E SUBSISTÊNCIA DE IDOSOS) EM RAZÃO DA PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE O agravante afirma que "vive situação de grave fragilidade: sua condição econômica, que já era extremamente difícil, nos últimos anos piorou dramaticamente, impondo-lhe sério risco de não conseguir mais arcar com sua aposentadoria e sustento da sua família". Alega que "os valores bloqueados constituem a integralidade da única reserva financeira do Agravante, de modo que as penhoras foram realizadas desprovendo-o do mínimo existencial". Assevera que "é pessoa idosa, com mais de 70 anos de idade, e é responsável por seu sustento e de sua esposa, também idosa, que não tem emprego e tampouco aufere aposentadoria, e foi diagnosticada com câncer no final do ano passado". Afirma que "o câncer, inicialmente colorretal, atingiu, por metástase, o fígado da esposa do ora Agravante, demandando um tratamento delicado, longo e EXTREMAMENTE CUSTOSO". Ressalta que sua esposa "está, neste exato momento, em meio ao tratamento do câncer, fazendo quimioterapia, com indicações para procedimentos cirúrgicos de grande porte". Dessa forma, afirma que "não restou alternativa ao Agravante senão direcionar todas as suas atenções e recursos financeiros para garantir a saúde de sua esposa, o que inclui o pagamento do plano de saúde, além de medicamentos, exames, consultas particulares e os melhores tratamentos disponíveis". Alega que não possui patrimônio, ao "contrário, utiliza da parca reserva que juntou ao longo da vida para garantir a sua subsistência e a da esposa, ora em gravíssima ameaça pelas penhoras promovidas nos autos". Aduz que "recebe aposentadoria que perfaz o valor de, tão somente, 1 (um) salário-mínimo por mês" e que "a reserva do Agravante, penhorada nestes autos, é absolutamente imprescindível para arcar com o tratamento e complementar os altos gastos que o Agravante possui mensalmente". Acrescenta "sobretudo desde o surgimento do câncer, tem-se que o Agravante não consegue mais fazer frente, com seu rendimento mensal, aos custos do tratamento e às despesas correntes suas e da sua esposa, ambos já bastante idosos". Sustenta que "os gastos mensais do Agravante superam o valor que recebe, de modo que SUA ÚNICA RESERVA, PENHORADA NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS E A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO". Pondera que "há grande imprevisibilidade acerca dos custos do tratamento, NÃO SE SABE QUANTO TEMPO LEVARÁ (o tratamento já vem se prolongando há ano, sem sinais de conclusão), tampouco o que será necessário. A única reserva que tem o Agravante, neste contexto, é INTEGRALMENTE ESSENCIAL para garantir a realização de todo o tratamento e a manutenção do casal, havendo com o bloqueio risco de dano irreparável ao Agravante". (...) Afirma que "da forma como promovido, portanto, o bloqueio incorreu em uma desumanidade, atentando contra a dignidade do Agravante (colocando em risco a capacidade do ora Agravante e sua esposa de arcarem com o tratamento do câncer e suas despesas correntes)" Assim, defende ser "necessária a declaração da impenhorabilidade integral dos valores constritos, por colocarem em risco o tratamento do câncer e a subsistência do Agravante e sua esposa, ambos idosos". Acrescenta que na "Sentença dos Embargos de Declaração, o Nobre Julgador, em linha com jurisprudência do TST e observando o conjunto probatório dos autos, acolheu a liberação de 50% do valor penhorado da aposentadoria do Agravante". Enfatiza, todavia, que os valores bloqueados são sua única reserva, valores que juntou ao longo da vida, e que são necessários para o tratamento de câncer de sua esposa bem como para sua sobrevivência e de sua família. (...) Invoca também o "Estatuto do Idoso, em seu Art. 3º, que "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde" . (...) Analiso. (...) A meu ver, a aplicação do princípio da proporcionalidade e da efetividade da execução no Tema 75 do TST mostra-se evidente. A decisão do TST, ao admitir a penhora de salário para pagamento de crédito trabalhista, reafirma que a execução deve ser efetiva, mas proporcional - ou seja, capaz de realizar o crédito sem sacrificar direitos fundamentais do devedor. A tese fixada impõe dois limites objetivos, que são manifestações diretas do princípio da proporcionalidade: 1. Limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos - sem qualquer restrição do que deve ou não ser considerado para apuração desse montante, portanto, devem ser apurados considerando a totalidade dos descontos consignados no holerite, o que permite a proteção contra sacrifícios excessivos e preserva parte da renda para a sobrevivência. 2. Garantia do recebimento de, no mínimo, um salário mínimo legal - assegura o mínimo existencial, previsto constitucionalmente como patamar básico de dignidade (CF, art. 7º, IV). O princípio da efetividade da execução orienta o sistema processual a garantir que o crédito reconhecido judicialmente seja satisfeito, sempre que houver meios viáveis para tanto. Mas essa efetividade não é absoluta: deve ceder diante da dignidade do devedor, especialmente quando a única fonte de renda é o salário ou benefício previdenciário. Portanto, a aplicação do Tema 75 exige ponderação concreta, combinando os princípios da efetividade e da proporcionalidade para garantir que a execução seja útil, legítima e compatível com a dignidade humana. Embora a OJ EX SE 36, VIII, VIII-A e VIII-B deste Tribunal já faça referência à razoabilidade, proporcionalidade e ponderação, seus critérios de decisão restam superados pelo julgamento do Tema 75 do TST, não só em razão de seu caráter vinculante mas, sobretudo, por conta da necessidade de se estabelecer objetivamente as condições concretas em que a proibição de penhora de salários possa ser relativizada. A jurisprudência desta Colegiado, à luz do que restou fixado no Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho, admite a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para a satisfação de crédito trabalhista, ainda que oriundos de salários, aposentadorias ou proventos de natureza alimentar, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido, em qualquer hipótese, o recebimento de ao menos um salário mínimo mensal. Entretanto, a autorização normativa e jurisprudencial não afasta o dever do julgador de verificar a proporcionalidade da medida executiva à luz do caso concreto, especialmente quando o único meio disponível é a penhora de rendimentos mensais do devedor. Nesse contexto, a proporcionalidade deve ser compreendida como princípio de controle interno da execução, orientado por critérios objetivos que assegurem a racionalidade, a razoável duração do processo e a função prática da jurisdição. Destacam-se, entre esses critérios, os seguintes: Relação entre o valor da dívida e o valor penhorável: O juiz deve estimar se o valor passível de constrição, observado o limite legal e os descontos permitidos, é suficiente para a satisfação razoável do crédito no tempo. Expectativa de vida do devedor como parâmetro máximo: A execução por penhora será presumivelmente desproporcional quando o prazo estimado para o adimplemento integral da dívida ultrapassar ou se aproximar da expectativa média de vida do devedor, conforme dados oficiais do IBGE. Medidas que importem na eternização do processo ou em constrição vitalícia afrontam a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Comparação com o parcelamento voluntário do art. 916 do CPC: O parcelamento forçado não deve, como regra, ser mais gravoso ou prolongado que o admitido voluntariamente pelo próprio ordenamento jurídico. Assim, se o art. 916 permite o parcelamento em até seis vezes mediante entrada de 30%, o juízo deve avaliar com rigor se é razoável impor, por penhora de salário, parcelamento que perdure por décadas, especialmente quando o valor penhorável é irrisório diante do crédito executado. Resultado útil da execução: A finalidade da execução é o adimplemento, não a perpetuação formal do processo. Quando o cumprimento da obrigação por essa via se mostra manifestamente ineficaz ou simbólico, sem expectativa real de quitação, impõe-se ao magistrado reavaliar o meio executivo à luz do art. 805 do CPC, podendo, inclusive, reconhecer a ineficácia da medida. Portanto, a proporcionalidade não se realiza por fórmulas abstratas, mas pela conjugação de critérios verificáveis que considerem a suficiência do meio executivo, a viabilidade temporal da satisfação do crédito e a preservação da integridade existencial das partes. Em suma, a execução deve ser útil, justa e humana - não um fim em si mesma. A execução deve ser instrumento de realização concreta do direito e não de sua perpetuação simbólica. A dignidade, a efetividade e a proporcionalidade são, portanto, os três eixos estruturantes da decisão judicial que admite ou relativiza a penhora sobre rendimentos do devedor. No caso dos autos, conforme contexto exposto acima, não se mostra razoável a penhora efetivada. Ante todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição do executado para determinar o levantamento da penhora sobre os proventos de previdência privada do executado JOSE LUIZ KARGER BARREIROS." (grifos acrescidos) O debate em torno das premissas estabelecidas no precedente firmado no Tema 75 e a adequação do percentual a ser penhorado em razão das condições econômicas do devedor também chegou a outros Regionais, como refletem os arestos abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA 75 DO TST. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por sócio executado contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhora de 30% sobre seu benefício previdenciário. Pretende a cessação da penhora ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado. A parte exequente apresentou contraminuta. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a penhora parcial sobre benefício previdenciário do sócio executado para pagamento de crédito trabalhista; (ii) examinar se o percentual de 30% fixado na origem pode ser reduzido em razão da alegada insuficiência de recursos para subsistência. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmada no Tema 75 dos Recursos Repetitivos, admite a penhora de rendimentos, inclusive previdenciários, para satisfação de crédito trabalhista, desde que preservado o valor equivalente a, no mínimo, um salário mínimo, e respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos. A penhora de proventos encontra respaldo legal e jurisprudencial, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, que se sobrepõe à proteção relativa da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. No caso concreto, restou demonstrado que a constrição no percentual de 30% comprometeria a subsistência do executado, motivo pelo qual se impõe sua redução para 10%, assegurado o recebimento de, ao menos, um salário mínimo e observado o teto fixado na tese vinculante em caso de múltiplas penhoras. A medida atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo da efetividade da execução. DISPOSITIVO E TESE Agravo parcialmente provido. Tese de julgamento: É válida a penhora parcial sobre benefício previdenciário para quitação de crédito trabalhista, desde que observados os limites fixados na tese vinculante do Tema 75 do TST. É admissível a redução do percentual de penhora sobre rendimentos quando comprovado que o percentual fixado compromete a subsistência do devedor, devendo-se resguardar o recebimento de, ao menos, um salário mínimo. A fixação do percentual de penhora deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CLT, art. 789-A, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 dos Recursos Repetitivos do TST). Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (7ª Turma). Acórdão: 1000600-33.2018.5.02.0441. Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 25/06/2025. Disponível em: < https://link.jt.jus.br/vBHn4q > PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista Repetitivo n. 0000271- 98.2017.5.12.0019 (Tema 75), fixou a seguinte tese vinculante "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Sendo obrigatória a adoção desse entendimento, a penhora deve ser deferida, mas em percentual que não comprometa a dignidade do executado. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0001389-28.2017.5.12.0046. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 10/07/2025. Juntado aos autos em 19/07/2025. Disponível em: < https://link.jt.jus.br/e3akpW > DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias dos executados, incluindo proventos de aposentadoria. Os agravantes alegam a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com base no art. 833, IV, do CPC, e a indispensabilidade dos veículos para sua subsistência, em razão de idade avançada e problemas de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar; e (ii) a impenhorabilidade de veículos em razão da necessidade para a subsistência dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora integral de proventos de aposentadoria é vedada, sendo permitida apenas a penhora parcial, até 50% conforme tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do tema 75. Insuficientes as provas apresentadas pelos agravantes para comprovar a indispensabilidade absoluta dos veículos automotores com restrição judicial para a subsistência dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ponderação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da economia e da razoável duração do processo, permite ao julgador, em se tratando de crédito de natureza alimentar, determinar penhora parcial em conta salário ou de proventos de aposentadoria, a teor da tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do tema 75. Dispositivos relevantes citados: Enunciado n. 47 da Súmula do TRT 5ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0001512-69.2017.5.05.0612. Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA. Data de julgamento: 22/07/2025. Juntado aos autos em 29/07/2025. Disponível em: < https://link.jt.jus.br/Y6byQr > Preliminarmente, ao invocar o art. 805 do CPC, para que a execução seja promovida pelo meio menos gravoso para o executado, é dever do devedor apontar os outros meios pelos quais a execução possa prosseguir para satisfação dos créditos, o que não houve. A simples alegação que a penhora de proventos de aposentadoria representa meio gravoso não satisfaz o que dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo ("Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados."). Importante destacar, porquanto suscitado pelo excipiente, que as disposições da OJ EX SE nº 36, itens VIII, VIII-A e VIII-B da Seção Especializada de nosso Regional não mais subsistem diante do precedente firmado no Tema 75 do C. TST, como salientado no acórdão acima transcrito, razão pela qual afasta-se o requerimento do excipiente nesse sentido. A execução teve início em 1998 e o montante devido, na data de 03/07/2025, é de R$ 119.924,11 (fl. 2063). Conforme extrato acostado aos autos, o excipiente percebeu, no mês de junho/2025, benefício previdenciário no valor de R$ 4.494,99 (fl. 2101) De acordo com a fatura à fl. 2104, o excipiente despendeu, no mês de julho/2025, a importância de R$ 2.633,95 a título de plano de saúde, o qual inclui dois dependentes (esposa e filha maior de 21 anos). Também possui outras despesas ordinárias (condomínio, celular e concessionária de água e esgoto; fls. 2102-2103). A penhora requerida atinge 50% do benefício previdenciário e, no mesmo percentual, os honorários recebidos pela atuação como síndico do condomínio no qual reside, os quais correspondem a cerca de R$ 1.000,00, conforme declarado pelo excipiente na certidão de fls. 2073-2074. Portanto, o montante passível de penhora correspondente a 50% da remuneração que, com base nos dados trazidos pelo próprio excipiente, é de R$ 2.747,49 (2.247,49 + R$ 500,00). Observa-se que a penhora de 50% dos rendimentos permitiria apenas ao excipiente apenas o pagamento do plano de saúde. No particular, não prospera a tese de que o excipiente e familiares poderiam ser atendidos pelo Sistema Único de Saúde, uma vez que o vínculo com o plano de saúde estabelece relação de acompanhamento do estado de saúde dos participantes que, caso rompido pela falta de recursos pela penhora da remuneração, incorrer-se-ia em degradação da dignidade da pessoa do devedor, sendo notório que, ao recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS), não encontrará a mesma facilidade para a continuidade do monitoramento das doenças crônicas pelos médicos que as acompanham, sem, contudo, deixarmos de reverenciar a excelência do SUS como plano de saúde de todos os brasileiros e que está em constante evolução. Não se trata, portanto, de simples opção do paciente. Nesse aspecto, pelos elementos constantes dos autos, uma vez que não há informação de que o excipiente perceba outros rendimentos, ou mesmo auxílio de terceiros, cabível a redução do percentual de penhora para 30% da remuneração (benefício previdenciário + honorários de síndico). Considerando a declaração do excipiente que o mandato de síndico encerrará no prazo de 3 (três) meses (fl. 2073), incumbe-lhe informar ao Juízo para redução do valor penhorado. Pelo exposto, apenas para que não ocorra supressão de instância quanto ao exame da matéria, haja vista a ilegitimidade passiva declarada no tópico anterior, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a pretensão do excipiente para reduzir a penhora a 30% da remuneração percebida, conforme critérios acima estabelecidos, caso a decisão quanto à ilegitimidade seja reformada. 1.3 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A parte alega que, "(...) desde 2017, o Excepto limitou-se a protocolar reiterados pedidos genéricos de penhora on-line, sem adotar medidas eficazes para o prosseguimento da execução. Tais manifestações, desprovidas de novidade ou estratégia processual relevante, não possuem o condão de afastar o decurso do prazo prescricional, uma vez que não configuram impulso processual idôneo capaz de dar andamento efetivo à execução". Entende que "(...) impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, diante da inércia prolongada e da ausência de diligência eficaz por parte do Excepto". Sem razão. Conforme entendimento jurisprudencial da Seção Especializada de nosso Regional, para que se constate a ocorrência de prescrição intercorrente é necessária a intimação da parte exequente para cumprimento de determinação judicial e, em caso de não atendimento, tem início a contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Cito o seguinte julgado que espelha esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução trabalhista, alegando violação à jurisprudência e princípios processuais. O exequente argumenta que a paralisação da execução decorreu da impossibilidade de localização de bens do devedor, não de sua inércia, e que o juízo não esgotou os meios disponíveis para localização de bens. A decisão agravada reconheceu a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT e na aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980, considerando a inércia do exequente após arquivamento provisório dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inércia do exequente, necessária para configuração da prescrição intercorrente, se configura diante da impossibilidade de localização de bens do devedor; (ii) estabelecer se o juízo esgotou os meios disponíveis para localização de bens antes de declarar a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 11-A da CLT prevê a prescrição intercorrente na execução trabalhista após dois anos de inércia do exequente em cumprir determinação judicial. 4. A jurisprudência anterior à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que considerava a inércia do exequente como elemento essencial para configuração da prescrição intercorrente, foi superada com a alteração legislativa. 5. A impossibilidade de localização de bens do devedor, por si só, não afasta a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que incumbe ao exequente promover a execução e diligenciar pela localização dos bens. 6. A revogação da Recomendação nº 3/CGJT e a edição do Provimento nº 4/GCGJT alteraram a interpretação da prescrição intercorrente, exigindo intimação expressa do exequente, com advertência sobre a contagem do prazo prescricional, antes da declaração da prescrição. 7. No caso, não houve intimação expressa do exequente com advertência sobre a contagem do prazo prescricional antes da declaração de prescrição intercorrente, o que contraria a legislação e a jurisprudência atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, exige a inércia do exequente em cumprir determinação judicial após intimação expressa e advertência sobre a contagem do prazo prescricional. 2. A impossibilidade de localização de bens do devedor não impede a aplicação da prescrição intercorrente, se presentes os demais requisitos legais. 3. A ausência de intimação expressa ao exequente, com advertência sobre o início da contagem da prescrição intercorrente, configura vício processual que impede o reconhecimento da prescrição. Dispositivos relevantes citados: Art. 11-A da CLT; Lei 6.830/1980; art. 921 do CPC; Recomendação nº 3/CGJT; Provimento nº 4/GCGJT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 114 do TST; OJ EX SE nº 39, III. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0599400-49.1997.5.09.0004. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 25/04/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DxcYaL Na espécie, não houve intimação da parte exequente, com cominação expressa de que o não cumprimento da determinação judicial implicaria no termo inicial do prazo a qual alude o art. 11-A, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente. Rejeita-se. 1.4 PEDIDO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA O excipiente argumenta que "(...) o Excepto deve habilitar seu crédito nos autos falimentares, conforme determina o art. 6º, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 ”. Entende que "(...) Decretada a recuperação judicial ou falência da sociedade empresária, a qual está sendo executada nesta Especializada, e sendo o crédito trabalhista exigível, líquido e certo, o Juízo trabalhista suspenderá a execução no âmbito da Justiça do Trabalho e expedirá a Certidão de Habilitação de Crédito ao exequente, para que se habilite perante o Juízo Cível onde se processa a recuperação judicial ou a falência, o único com competência para expropriar o patrimônio das executadas (...)". Requer a suspensão da presente execução e a habilitação do crédito nos autos falimentares. Não assiste razão ao excipiente. Importante ressaltar que a mera expectativa de satisfação do crédito no processo de Recuperação Judicial e/ ou Falimentar não descaracteriza a situação de insolvência da pessoa jurídica, sendo desnecessário ao credor trabalhista aguardar o deslinde de tal processo para direcionar a execução em face dos responsáveis subsidiários, na forma da OJ EX SE nº 28, VII, da Seção Especializada de nosso Regional, abaixo transcrita: OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010) VII – Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187) Sobre a possibilidade de atingir o patrimônio dos sócios das empresas em recuperação judicial ou falidas para satisfação da dívida trabalhista, cito a lição doutrinária do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, a qual assinala a inexistência de conflito de competência entre o Juízo Recuperacional ou Falimentar e esta Justiça Especializada no que concerne aos bens dos sócios. Verbis : " (…) 4.4. Competência Cumpre verificar a regra seguida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para definição do juízo competente para a desconsideração. Nesse passo, é usual haver conflitos a envolver juízes trabalhistas e aqueles com competência falimentar. Confiram-se: Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Redirecionamento de execução trabalhista contra os sócios. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no CC 125.771/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27.02.2013, DJe de 08.03.2013). Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Recurso não provido. I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no CC 121.636/ SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe de 1º.08.2012). Todavia, quando o juízo falimentar, no curso da recuperação ou da falência, de maneira fundamentada, entende por desconsiderar a personalidade jurídica para atingir bens dos sócios, nesse caso a competência é da vara estadual, não importando que o juízo trabalhista também adote a mesma providência. (Salomão, Luis Felipe; Santos, Paulo Penalva. Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.Forense. 6ª Edição do Kindle, 2021, pp. 484-485). O entendimento jurisprudencial mencionado permanece hígido, conforme se extrai de recente ementa de julgado daquela Corte Superior : AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 196.267/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Nesse diapasão, não há, de plano, conflito de competência entre o Juízo Recuperacional e/ou Falimentar e o Juízo do Trabalho quando este desconstitui a personalidade jurídica da empresa falida para atingir o patrimônio dos sócios, uma vez que esse conjunto de bens não está afetado pelo regime especial de suspensão das execuções individuais previsto na LRF. A despeito desses fundamentos, os quais são suficientes para revelar o entendimento deste Juízo a respeito da matéria, cabe consignar, por oportuno, que, recentemente, em 14/08/2024, a Segunda Seção do C. STJ, que une as duas turmas de direito privado daquela Corte Superior, pronunciou-se sobre o tema no Conflito de Competência nº 200.777, mantendo, por maioria, o entendimento de que o art. 82-A não constitui regra de competência, mas regra de procedimento, ou seja, a norma não afasta a competência de outros Juízos das execuções individuais para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente e, por conseguinte, atingir o patrimônio dos sócios. Transcreve-se a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 200.777/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 10/10/2024.) Assim, não há que falar em incompetência da Justiça Laboral para responsabilização patrimonial de sócios ou corresponsáveis pelos débitos de empresa em recuperação judicial ou falida. 1.5 DECISÃO ULTRA PETITA E PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO ATO EXECUTIVO As matérias aduzida pelo excipiente foram examinadas no tópico 1.2, ao qual faço a devida remissão. 1.6 JUSTIÇA GRATUITA Dispõem os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, em sua nova redação dada pela Lei nº 13.467/17: “Art. 790. [...]. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Portanto, nos termos das alterações promovidas na legislação trabalhista pela Lei n. 13.467/2017 (artigo 790, § 3º, da CLT), a presunção de miserabilidade para fins de concessão do benefício da justiça gratuita é restrita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, para os salários acima deste valor, o benefício da justiça gratuita será concedido apenas à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, § 4º, da CLT). No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º inciso LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Registra-se que a invocação do art. 99, §2º, do CPC é inócua, pois a matéria encontra-se regulamentada na CLT, de forma integral. O limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 8.157,41, de modo que há presunção de miserabilidade para aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% daquele limite, ou seja, R$ 3.262,96 Todavia, a despeito das premissas acima fixadas, por disciplina judiciaria, adota-se a tese fixada pelo TST quando do julgamento do Tema 21, de observância obrigatória e vinculativa, no sentido de que, tratando-se de pessoa natural (empregado ou empregador), a declaração de miserabilidade jurídica goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e sua apresentação estende o direito ao benefício, desde que não desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe ao litigante adverso: “Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (TST – IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 – Tribunal Pleno – Rel. Min. Breno Medeiros – Julgamento em 16-12-2024). Grifos distintos do original. No presente caso não há declaração de miserabilidade firmada pela parte excipiente, de modo que, pelos parâmetros acima transcritos, o valor do benefício previdenciário recebido pelo excipiente é superior ao limite de 40% do teto dos benefícios previdenciários, razão pela qual indefere-se a concessão do benefício da justiça gratuita. Indefiro. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR conhecer da Exceção de Pré-executividade oposta por LUIZ CARLOS FURLAN, e, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, tudo nos exatos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, para determinar a exclusão de LUIZ CARLOS FURLAN do polo passivo dos autos. Independentemente da interposição de recursos, considerando que o benefício previdenciário por aposentaria é de vínculo permanente, ou seja, a constrição de proventos pode ser reconstituída em caso de reforma da presente decisão, bem como que a continuidade da penhora pode resultar em dano (periculum in mora) que não poderá ser ressarcido pelo exequente, expeça-se, COM URGÊNCIA, o devido ofício ao órgão previdenciário (INSS em LONDRINA/PR) para levantamento imediato da penhora realizada (Id 4995816; fl. 2076), o qual deverá ser entregue pelo e-mail , aos cuidados da Gerência Executiva, solicitando resposta quanto ao cumprimento da ordem judicial. Instrua-se com cópia da parte dispositiva da presente decisão. Eventual valor transferido pelo órgão previdenciário deve ser devolvido de imediato ao sr. LUIZ CARLOS FURLAN, o qual deverá indicar dados bancários de sua titularidade para a expedição do alvará. Em relação à penhora de 30% da remuneração de síndico, fica o excipiente desonerado da obrigação do repasse do valor equivalente, tendo em vista as informações que constam na certidão de fls. 2073-2074 (Id 2f662e0). Mantida a presente decisão, demais penhoras/indisponibilidades serão levantadas após o trânsito em julgado, mediante requerimento específico do excipiente, indicando sua localização no caderno processual. Por medida de celeridade, cópia da presente sentença servirá de ofício. Custas na forma do art. 789-A, inciso VII. Intime-se o excipiente e o excepto. Ciência ao INSS. Nada mais. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba RAFAEL BORGES PINTO Calculista CURITIBA/PR, 04 de agosto de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NUNCIO EDGARDO VARELA

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