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Processo nº 1000973-02.2025.8.26.0247

ID: 324864036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000973-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS MIGLIORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-02.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jean Carlos Migliorini - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do arti… Processo 1000973-02.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jean Carlos Migliorini - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Jean Carlos Migliorini contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 0301.0309.0020;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 0301.0309.0020, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Jean Carlos Migliorini em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 0301.0309.0020, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação nº 9164627 de fl. 23/24 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP)

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Jean Souza Mathias e outros x Jean Souza Mathias e outros

ID: 327566929

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010031-41.2024.5.15.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEAN SOUZA MATHIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BURITIZAL

Polo Passivo:

JEAN SOUZA MATHIAS MUNICIPIO DE BURITIZAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO CAMPOS DE ARAUJO

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RENE ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010031-41.2024.5.15.0052 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010031-41.2024.5.15.0052 RECORRENTE: JEAN SOUZA MATHIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JEAN SOUZA MATHIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0036aa3 proferida nos autos. ROT 0010031-41.2024.5.15.0052 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JEAN SOUZA MATHIAS LEONARDO CAMPOS DE ARAUJO (SP407328) RENE ARAUJO DOS SANTOS (SP135245) Recorrido: MUNICIPIO DE BURITIZAL Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JEAN SOUZA MATHIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 6874072; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id fa98ca0). Oportuno salientar que, embora nos dias 21 e 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL O v. acórdão de id d3d75fd afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito de reconhecimento de natureza salarial de gratificação habitual, conforme Lei Municipal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de origem para prosseguimento do feito. No caso ora analisado, existe sentença de mérito proferida em 03/12/2024, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Imperioso ressaltar que o Eg. STF tem conferido à expressão "parcela de natureza administrativa" um alcance mais amplo do que aquele inicialmente extraído do julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1.143). A Suprema Corte tem reconhecido que, tratando-se de empregado público regido pela CLT, a existência de regulamentação específica — seja por ato normativo, lei municipal, estadual ou mesmo federal — é suficiente para caracterizar a natureza administrativa da parcela discutida. Exemplo disso são os recentes precedentes que atribuíram essa natureza às parcelas previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 (piso do magistério) e na Lei nº 14.434/2022 (piso da enfermagem). Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023; Rcl 72565 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 28/02/2025. Além disso, aquela Corte Suprema, no julgamento do RE 1.476.975/SP, publicada em 19/02/2024, com matéria similar aos presentes autos, em que se discute o piso nacional dos professores, foi reconhecida expressamente a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar o feito. No que se refere àquela lei extravagante ou ao ato normativo que reproduz a previsão em CLT de determinada parcela, cito a decisão proferida pelo Eg. STF na Rcl 72565 AgR/SP, de relatoria do Min. ANDRÉ MENDONÇA (DJe 28/02/2025): “10. Com efeito, não pode prosperar o entendimento da Justiça do Trabalho para se declarar competente para o feito, de que “a questão tratada é a nulidade da escala 12x36, matéria que é passível de ser aplicada a todo e qualquer empregado celetista, independente de previsão legal específica ao servidor”, vez que a jornada de trabalho discutida, na hipótese, está regulamentada na Portaria Normativa nº 448, de 2024, da instituição reclamante. É dizer: embora a jornada de trabalho da agravante (causa de pedir da demanda originária) esteja prevista em ato de natureza administrativa, o Juízo reclamado reconheceu a competência da Justiça laboral por concluir que a pretensão autoral poderia ser aplicada a qualquer trabalhador celetista. 11. Esse raciocínio, contudo, não se coaduna com a ratio decidendi do julgamento firmado no RE nº 1.288.440/SP (Tema nº RG 1.143), no qual, inclusive, houve modulação dos efeitos, conforme apontado em sede monocrática.” De tal modo, infere-se que o que não estiver expresso no bojo da CLT, e sim em legislação extravagante (municipal, estadual e federal) ou ato normativo, tem a roupagem de norma de cunho administrativo. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. DO SOBREAVISO- COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL O v. acórdão de id d3d75fd afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito de reconhecimento de horas de sobreaviso, conforme Lei Municipal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de origem para prosseguimento do feito. No caso ora analisado, existe sentença de mérito proferida em 03/12/2024, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Imperioso ressaltar que o Eg. STF tem conferido à expressão "parcela de natureza administrativa" um alcance mais amplo do que aquele inicialmente extraído do julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1.143). A Suprema Corte tem reconhecido que, tratando-se de empregado público regido pela CLT, a existência de regulamentação específica — seja por ato normativo, lei municipal, estadual ou mesmo federal — é suficiente para caracterizar a natureza administrativa da parcela discutida. Exemplo disso são os recentes precedentes que atribuíram essa natureza às parcelas previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 (piso do magistério) e na Lei nº 14.434/2022 (piso da enfermagem). Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023; Rcl 72565 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 28/02/2025. Além disso, aquela Corte Suprema, no julgamento do RE 1.476.975/SP, publicada em 19/02/2024, com matéria similar aos presentes autos, em que se discute o piso nacional dos professores, foi reconhecida expressamente a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar o feito. No que se refere àquela lei extravagante ou ao ato normativo que reproduz a previsão em CLT de determinada parcela, cito a decisão proferida pelo Eg. STF na Rcl 72565 AgR/SP, de relatoria do Min. ANDRÉ MENDONÇA (DJe 28/02/2025): “10. Com efeito, não pode prosperar o entendimento da Justiça do Trabalho para se declarar competente para o feito, de que “a questão tratada é a nulidade da escala 12x36, matéria que é passível de ser aplicada a todo e qualquer empregado celetista, independente de previsão legal específica ao servidor”, vez que a jornada de trabalho discutida, na hipótese, está regulamentada na Portaria Normativa nº 448, de 2024, da instituição reclamante. É dizer: embora a jornada de trabalho da agravante (causa de pedir da demanda originária) esteja prevista em ato de natureza administrativa, o Juízo reclamado reconheceu a competência da Justiça laboral por concluir que a pretensão autoral poderia ser aplicada a qualquer trabalhador celetista. 11. Esse raciocínio, contudo, não se coaduna com a ratio decidendi do julgamento firmado no RE nº 1.288.440/SP (Tema nº RG 1.143), no qual, inclusive, houve modulação dos efeitos, conforme apontado em sede monocrática.” De tal modo, infere-se que o que não estiver expresso no bojo da CLT, e sim em legislação extravagante (municipal, estadual e federal) ou ato normativo, tem a roupagem de norma de cunho administrativo. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO HORAS EXTRAS EM SÁBADOS - ADICIONAL DE 100% Consta do acórdão: "...Pugna o reclamante pelo pagamento "em dobro" das horas extras prestadas aos sábados, "considerando que a jornada contratual era de 08 horas diárias e 40 horas semanais", enquadrando-se tais dias "como DSR". Sem razão. O limite semanal de 40 horas não implica o pagamento em dobro dos sábados trabalhados, tendo em vista que tanto a Lei 605/1949, quanto a Constituição Federal (artigo 7º, XV), asseguram um dia de repouso semanal. Frise-se que já estão deferidas "em dobro" as horas laboradas "em domingos e feriados, sem folga compensatória na semana imediatamente posterior"." No que se refere ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão: "...Postula o reclamante o pagamento de "indenização por dano moral, em decorrência de se ativar em jornada de trabalho excessiva e extenuante, com supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, com a imposição de labor aos sábados, domingos e feriados e com violação do período concessivo de férias". Extrai-se dos controles de jornada (ID. f60ee34 - Pág. 27 a 36, ID. 8b0e956 - Pág. 24 a 36, ID. aa7b6d5 - Pág. 24 a 36, ID. 3a70f8e - Pág. 24 a 36) habitual sobrelabor, com supressão de intervalos intrajornada e interjornada, constatando-se, ainda, labor em alguns domingos e feriados, eventualmente sem folgas compensatórias. Porém, as jornadas do autor, em regra, sequer ultrapassavam 12 horas. Mantenho, pois, a improcedência do pedido em análise pois não ficou demonstrada a existência de danos morais a serem reparados ao autor sob tal fundamento, valendo ressaltar que, como bem expôs o juízo a quo, "a jornada extraordinária será recompensada pela condenação ora proferida" No que se refere ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Do v. acórdão constou: "... Na inicial, noticiou o reclamante a falta de concessão das férias do período aquisitivo 2021/2022, requerendo A CONCESSÃO e o correspondente pagamento em dobro. O reclamado, em defesa, limitou-se à alegação de que as férias estariam sendo regularizadas, tese renovada em recurso. Contudo, é certo que o réu não apresentou o aviso e o respectivo recibo quanto ao período postulado. Todavia, tratando-se de contrato em atividade, descabe a indenização do período ainda não gozado, tal como deferido na Origem. Fica reformada a r. sentença para condenar o reclamado apenas a fixar o período de gozo, o qual deve ser marcado no prazo máximo de seis meses após o recebimento da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e, sendo este posterior ao período concessivo, sua remuneração deve ser dobrada, nos termos do artigo 137 da CLT. Fixa-se o prazo de dez dias, após o trânsito em julgado e intimação específica para que o reclamado emita o aviso de férias, sob pena de não o fazendo, incidir em multa diária de R$ 200,00 a partir do 11º dia subsequente ao recebimento da intimação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observando-se que, como se trata de gozo posterior ao período concessivo, sua remuneração será dobrada. Decorrido o prazo de seis meses, sem marcação do gozo das férias, sem prejuízo da execução da multa diária, o juízo de origem, provocado pelo interessado, marcará período de gozo, intimando o reclamado. Atente o reclamado que, como estará sendo gozado após o período concessivo, sua remuneração será dobrada. Apelo parcialmente provido." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 134 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - JEAN SOUZA MATHIAS

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ID: 327566942

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010031-41.2024.5.15.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEAN SOUZA MATHIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BURITIZAL

Polo Passivo:

JEAN SOUZA MATHIAS MUNICIPIO DE BURITIZAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010031-41.2024.5.15.0052 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010031-41.2024.5.15.0052 RECORRENTE: JEAN SOUZA MATHIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JEAN SOUZA MATHIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0036aa3 proferida nos autos. ROT 0010031-41.2024.5.15.0052 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JEAN SOUZA MATHIAS LEONARDO CAMPOS DE ARAUJO (SP407328) RENE ARAUJO DOS SANTOS (SP135245) Recorrido: MUNICIPIO DE BURITIZAL Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JEAN SOUZA MATHIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 6874072; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id fa98ca0). Oportuno salientar que, embora nos dias 21 e 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL O v. acórdão de id d3d75fd afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito de reconhecimento de natureza salarial de gratificação habitual, conforme Lei Municipal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de origem para prosseguimento do feito. No caso ora analisado, existe sentença de mérito proferida em 03/12/2024, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Imperioso ressaltar que o Eg. STF tem conferido à expressão "parcela de natureza administrativa" um alcance mais amplo do que aquele inicialmente extraído do julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1.143). A Suprema Corte tem reconhecido que, tratando-se de empregado público regido pela CLT, a existência de regulamentação específica — seja por ato normativo, lei municipal, estadual ou mesmo federal — é suficiente para caracterizar a natureza administrativa da parcela discutida. Exemplo disso são os recentes precedentes que atribuíram essa natureza às parcelas previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 (piso do magistério) e na Lei nº 14.434/2022 (piso da enfermagem). Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023; Rcl 72565 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 28/02/2025. Além disso, aquela Corte Suprema, no julgamento do RE 1.476.975/SP, publicada em 19/02/2024, com matéria similar aos presentes autos, em que se discute o piso nacional dos professores, foi reconhecida expressamente a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar o feito. No que se refere àquela lei extravagante ou ao ato normativo que reproduz a previsão em CLT de determinada parcela, cito a decisão proferida pelo Eg. STF na Rcl 72565 AgR/SP, de relatoria do Min. ANDRÉ MENDONÇA (DJe 28/02/2025): “10. Com efeito, não pode prosperar o entendimento da Justiça do Trabalho para se declarar competente para o feito, de que “a questão tratada é a nulidade da escala 12x36, matéria que é passível de ser aplicada a todo e qualquer empregado celetista, independente de previsão legal específica ao servidor”, vez que a jornada de trabalho discutida, na hipótese, está regulamentada na Portaria Normativa nº 448, de 2024, da instituição reclamante. É dizer: embora a jornada de trabalho da agravante (causa de pedir da demanda originária) esteja prevista em ato de natureza administrativa, o Juízo reclamado reconheceu a competência da Justiça laboral por concluir que a pretensão autoral poderia ser aplicada a qualquer trabalhador celetista. 11. Esse raciocínio, contudo, não se coaduna com a ratio decidendi do julgamento firmado no RE nº 1.288.440/SP (Tema nº RG 1.143), no qual, inclusive, houve modulação dos efeitos, conforme apontado em sede monocrática.” De tal modo, infere-se que o que não estiver expresso no bojo da CLT, e sim em legislação extravagante (municipal, estadual e federal) ou ato normativo, tem a roupagem de norma de cunho administrativo. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. DO SOBREAVISO- COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL O v. acórdão de id d3d75fd afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito de reconhecimento de horas de sobreaviso, conforme Lei Municipal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de origem para prosseguimento do feito. No caso ora analisado, existe sentença de mérito proferida em 03/12/2024, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Imperioso ressaltar que o Eg. STF tem conferido à expressão "parcela de natureza administrativa" um alcance mais amplo do que aquele inicialmente extraído do julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1.143). A Suprema Corte tem reconhecido que, tratando-se de empregado público regido pela CLT, a existência de regulamentação específica — seja por ato normativo, lei municipal, estadual ou mesmo federal — é suficiente para caracterizar a natureza administrativa da parcela discutida. Exemplo disso são os recentes precedentes que atribuíram essa natureza às parcelas previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 (piso do magistério) e na Lei nº 14.434/2022 (piso da enfermagem). Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023; Rcl 72565 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 28/02/2025. Além disso, aquela Corte Suprema, no julgamento do RE 1.476.975/SP, publicada em 19/02/2024, com matéria similar aos presentes autos, em que se discute o piso nacional dos professores, foi reconhecida expressamente a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar o feito. No que se refere àquela lei extravagante ou ao ato normativo que reproduz a previsão em CLT de determinada parcela, cito a decisão proferida pelo Eg. STF na Rcl 72565 AgR/SP, de relatoria do Min. ANDRÉ MENDONÇA (DJe 28/02/2025): “10. Com efeito, não pode prosperar o entendimento da Justiça do Trabalho para se declarar competente para o feito, de que “a questão tratada é a nulidade da escala 12x36, matéria que é passível de ser aplicada a todo e qualquer empregado celetista, independente de previsão legal específica ao servidor”, vez que a jornada de trabalho discutida, na hipótese, está regulamentada na Portaria Normativa nº 448, de 2024, da instituição reclamante. É dizer: embora a jornada de trabalho da agravante (causa de pedir da demanda originária) esteja prevista em ato de natureza administrativa, o Juízo reclamado reconheceu a competência da Justiça laboral por concluir que a pretensão autoral poderia ser aplicada a qualquer trabalhador celetista. 11. Esse raciocínio, contudo, não se coaduna com a ratio decidendi do julgamento firmado no RE nº 1.288.440/SP (Tema nº RG 1.143), no qual, inclusive, houve modulação dos efeitos, conforme apontado em sede monocrática.” De tal modo, infere-se que o que não estiver expresso no bojo da CLT, e sim em legislação extravagante (municipal, estadual e federal) ou ato normativo, tem a roupagem de norma de cunho administrativo. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO HORAS EXTRAS EM SÁBADOS - ADICIONAL DE 100% Consta do acórdão: "...Pugna o reclamante pelo pagamento "em dobro" das horas extras prestadas aos sábados, "considerando que a jornada contratual era de 08 horas diárias e 40 horas semanais", enquadrando-se tais dias "como DSR". Sem razão. O limite semanal de 40 horas não implica o pagamento em dobro dos sábados trabalhados, tendo em vista que tanto a Lei 605/1949, quanto a Constituição Federal (artigo 7º, XV), asseguram um dia de repouso semanal. Frise-se que já estão deferidas "em dobro" as horas laboradas "em domingos e feriados, sem folga compensatória na semana imediatamente posterior"." No que se refere ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão: "...Postula o reclamante o pagamento de "indenização por dano moral, em decorrência de se ativar em jornada de trabalho excessiva e extenuante, com supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, com a imposição de labor aos sábados, domingos e feriados e com violação do período concessivo de férias". Extrai-se dos controles de jornada (ID. f60ee34 - Pág. 27 a 36, ID. 8b0e956 - Pág. 24 a 36, ID. aa7b6d5 - Pág. 24 a 36, ID. 3a70f8e - Pág. 24 a 36) habitual sobrelabor, com supressão de intervalos intrajornada e interjornada, constatando-se, ainda, labor em alguns domingos e feriados, eventualmente sem folgas compensatórias. Porém, as jornadas do autor, em regra, sequer ultrapassavam 12 horas. Mantenho, pois, a improcedência do pedido em análise pois não ficou demonstrada a existência de danos morais a serem reparados ao autor sob tal fundamento, valendo ressaltar que, como bem expôs o juízo a quo, "a jornada extraordinária será recompensada pela condenação ora proferida" No que se refere ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Do v. acórdão constou: "... Na inicial, noticiou o reclamante a falta de concessão das férias do período aquisitivo 2021/2022, requerendo A CONCESSÃO e o correspondente pagamento em dobro. O reclamado, em defesa, limitou-se à alegação de que as férias estariam sendo regularizadas, tese renovada em recurso. Contudo, é certo que o réu não apresentou o aviso e o respectivo recibo quanto ao período postulado. Todavia, tratando-se de contrato em atividade, descabe a indenização do período ainda não gozado, tal como deferido na Origem. Fica reformada a r. sentença para condenar o reclamado apenas a fixar o período de gozo, o qual deve ser marcado no prazo máximo de seis meses após o recebimento da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e, sendo este posterior ao período concessivo, sua remuneração deve ser dobrada, nos termos do artigo 137 da CLT. Fixa-se o prazo de dez dias, após o trânsito em julgado e intimação específica para que o reclamado emita o aviso de férias, sob pena de não o fazendo, incidir em multa diária de R$ 200,00 a partir do 11º dia subsequente ao recebimento da intimação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observando-se que, como se trata de gozo posterior ao período concessivo, sua remuneração será dobrada. Decorrido o prazo de seis meses, sem marcação do gozo das férias, sem prejuízo da execução da multa diária, o juízo de origem, provocado pelo interessado, marcará período de gozo, intimando o reclamado. Atente o reclamado que, como estará sendo gozado após o período concessivo, sua remuneração será dobrada. Apelo parcialmente provido." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 134 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - JEAN SOUZA MATHIAS

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Augusto Terto Da Silva e outros x Augusto Terto Da Silva e outros

ID: 329391477

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012231-20.2023.5.15.0096

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO TERTO DA SILVA CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

AUGUSTO TERTO DA SILVA CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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FELIPE TURRINI CELANI

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012231-20.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012231-20.2023.5.15.0096 RECORRENTE: AUGUSTO TERTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AUGUSTO TERTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcb06f2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012231-20.2023.5.15.0096 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP178037) Recorrido: Advogado(s): AUGUSTO TERTO DA SILVA FELIPE TURRINI CELANI (SP459255) GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA (SP504124) RECURSO DE: CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO O reclamante apresentou, em 11/03/2025, contrarrazões ao recurso de revista interposto pela parte adversa. Entretanto, naquela data ainda não havia juízo de admissibilidade do recurso. Assim, as contrarrazões apresentadas são incabíveis. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id a154dad; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id e3383cd). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA PETIÇÃO INICIAL Indevida a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, pois revestem-se de caráter meramente estimativos, inexistindo previsão legal para que sejam utilizados como limitação aos valores apurados em liquidação. Deste modo, o valor atribuído a cada um dos pedidos na exordial, bem como o valor atribuído à causa não são limitadores dos cálculos que devem ser realizados em sede de liquidação de sentença." O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do acórdão: "O reclamante sustenta ser pessoa simples, sem formação acadêmica, que sempre trabalhou no "chão de fábrica," dedicando sua vida laboral a atividades operacionais e intensivas, submetendo-se a esforços repetitivos e a condições ergonômicas inadequadas. Como resultado, durante seu labor para a ré, desenvolveu tendinite, comprometendo significativamente sua saúde e capacidade de trabalho. Alega que sua condição de saúde foi agravada pela exposição contínua a tarefas que exigiam movimentos repetitivos e carregamento de peso, em um ambiente que não fornecia as adaptações necessárias para a preservação de sua saúde física. Requer a reforma da sentença para que seja garantindo o direito à estabilidade provisória no emprego, conforme previsto no art. 118 da Lei 8.213/91, e condenada a reclamada no pagamento de indenização no valor de R$50.000,00 como compensação pela perda da estabilidade e pelo acometimento de doença ocupacional. A reclamada, a seu turno, sustenta, em síntese, que a doença que acometeu o autor não é de cunho ocupacional, mas de origem degenerativa. É fato que o reclamante foi acometido de tenossinovite de Quervain. Segundo o perito mético, Dr. Cesar Urbanet, que examinou o reclamante e avaliou a documentação carreada aos autos, (ID. 096de0c): Embora a causa exata da tenossinovite de Quervain não seja clara, ela tem sido atribuída à degeneração com depósitos de tecido fibroso e aumento da vascularização, em vez de inflamação aguda do revestimento sinovial. Fatores genéticos podem predispor indivíduos a variações anatômicas no canal que passam os tendões para o desenvolvimento da tenossinovite. Associação com movimentos repetitivos especificamente movimentos que requerem supinação do punho, enquanto a mão é fechada, como ao torcer roupa, traumatismos diretos sobre o punho, artrite reumatoide, diabetes mellitus por alterações crônicas de hiperglicemia promovendo mudanças no colágeno de estruturas periarticulares, semelhantes àquelas que acontecem no processo de envelhecimento. [...] A etiologia da patologia é multifatorial, apresentou laudo com risco ergonômico para punhos nas atividades desempenhadas. Pelos elementos apresentados e segundo a Classificação de Schilling, foi considerado como Grupo III: doenças que têm o trabalho como agravante ou provocador de distúrbios latentes ou pré-existentes. Portanto, há nexo de causalidade parcial (concausa) entre a patologia em tela com o trabalho. Assim, concluiu o perito que "há plausibilidade para admitir o nexo de causalidade parcial para patologia em punho com o trabalho", inexistindo incapacidade laboral em qualquer grau. Impugnado o laudo, o perito ratificou que "A etiologia da patologia é multifatorial, apresentou laudo com risco ergonômico para punhos nas atividades desempenhadas. Pelos elementos apresentados e segundo a Classificação de Schilling, foi considerado como Grupo III: doenças que têm o trabalho como agravante ou provocador de distúrbios latentes ou pré-existentes. Portanto, há nexo de causalidade parcial (concausa) entre a patologia em tela com o trabalho. Dessa arte, mantenho as conclusões explanadas em laudo pericial." (ID. b37c3b2). O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal garante "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Portanto, ao contrário da responsabilidade infortunística do INSS, que é objetiva, a da empresa apenas se configura, gerando a obrigação de indenizar, quando se fizer presente um daqueles elementos. Assim, por expressa disposição constitucional, a responsabilidade civil do empregador pelos danos causados à saúde de seus empregados é subjetiva, dependente, pois, da existência de dolo ou culpa. É do empregador, por força do princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar que agiu de forma a preservar a segurança, higiene e saúde de seus empregados, cumprindo as obrigações previstas no art. 157 da CLT. Frise-se que a conduta aqui exigida é a de máxima diligência, uma vez que a empresa tem o dever legal de zelar pela integridade de seus colaboradores. Logo, além da irrestrita observância às normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, existe a necessidade de orientação acerca das situações de risco, do correto manuseio de equipamentos e fiscalização do efetivo cumprimento das normas. No caso, é indubitável que a atividade laboral do reclamante era precipuamente braçal e a reclamada não comprovou a adoção de medidas preventivas do acometimento de doenças ocupacionais. A moléstia desenvolvida pelo obreiro, embora multifatorial, foi agravada pelas condições de trabalho, conforme reconhecido em laudo médico, não infirmado por qualquer outro elemento de prova em sentido contrário. Ademais, no âmbito das indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a responsabilidade civil do empregador pode ser reconhecida ainda que o desempenho das atividades laborais não se apresente como causa única e exclusiva do acidente ou doença, nos termos preconizados pelo art. 21, I, da Lei 8.213/91, verbis: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Diante do exposto, não se pode negar a decorrente afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante. É inegável a proteção até mesmo em nível constitucional à integridade do patrimônio imaterial da pessoa humana, de modo que a violação à integridade física do trabalhador, decorrente de ato culposo patronal, faz presumir a lesão à dignidade, a qual prescinde de qualquer tipo de prova, já que o dano é in re ipsa. Neste sentido, a Súmula n. 35 deste E. TRT da 15ª Região. Logo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é devida a indenização por danos morais, não merecendo reparos a decisão que fixou o montante indenizatório em R$10.000,00, observado o grau de culpa da reclamada, o período de vigência do contrato de trabalho o nexo de concausa, além do caráter pedagógico da medida. Descabe, assim, a majoração ou redução do montante fixado, tampouco a imposição de qualquer outra indenização em razão do dano extrapatrimonial.." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DO VALOR ARBITRADO Consta do acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL Sob a alegação de que estava submetido a uma rotina extenuante e repetitiva, que o afastou de atividades pessoais e do convívio familiar, inclusive pelo acometimento de tenossinovite, pretende o reclamante majoração da indenização por dano existencial, fixado na origem em R$5.000,00. A reclamada, por sua vez, afirma que o autor jamais esteve exposto a jornada extenuantes e degradantes, prejudiciais à sua honra, razão pela qual descabe qualquer indenização por dano existencial. O dano moral caracteriza-se pelo "sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida", nos dizeres de João de Lima Teixeira Filho (in Instituições de Direito do Trabalho, Vol. 1, 19ª ed, Ed. LTr, São Paulo, 2000, pág. 632). Pressupõe, pois, a ocorrência de gravame à honra da pessoa, ou, mesmo, de ofensa à sua dignidade, de molde a gerar constrangimento íntimo, sofrimento e vergonha do ofendido em suas relações no meio em que vive. No caso, o reclamante cumpriu jornada extenuante, muito superior a 12 horas, dos dias 20/4 a 19/6/2020 (ID. cc2b213). Exemplificativamente, no dia 22/4, a jornada registrada foi de 1h às 21h55, com intervalo de 1h40 a 5h07, ilustrando a jornada praticada (em média) no período em questão. A jornada praticada pelo obreiro nesse período, sem dúvida, comprometeu o seu direito ao descanso, lazer e convívio familiar e social, acarretando, inclusive, supressão ao intervalo interjornada e risco potencial à saúde do trabalhador. Nesse panorama, faz ele jus à indenização pelo prejuízo moral sofrido, não merecendo alteração o montante fixado em R$5.000,00, observada a gravidade do ato patronal e o período de aproximadamente 2 meses no qual perdurou o abuso e a ilegalidade. Nada a modificar.." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO VALOR ARBITRADO Consta do acórdão: "A reclamada inquina de excessivos os honorários periciais fixados em R$3.000,00, requerendo, assim, a redução dos valores. A verba em questão tem por escopo remunerar a presteza e a qualidade técnica dos trabalhos periciais, devendo o valor ser arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista o grau de complexidade da diligência e o zelo nos trabalhos apresentados. Assim, apenas quando manifestamente excessivo, comporta redução o valor arbitrado pelo Juízo de origem, o que não se verifica na hipótese em comento. Nego provimento..." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Consta do acórdão: "Procedentes em parte os pedidos, é devida a condenação das partes em honorários de sucumbência, em consonância com o artigo 791-A da CLT. A condenação da reclamada na verba honorária, fixada em 10% sobre o crédito do reclamante, está em consonância com os parâmetros legais e complexidade da lide. Por outro lado, o art. 791-A, § 4º, da CLT, que determina que "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", com a ressalva de que o trecho "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, proposta pela Procuradoria-Geral da República, o que aproximou o processo trabalhista da sistemática prevista no CPC, para essa matéria, com exceção apenas do prazo de suspensão, que permaneceu em 2 anos. Assim, impõe-se a condenação do reclamante em honorários de sucumbência em prol do advogado da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT...." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO - AUGUSTO TERTO DA SILVA

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Augusto Terto Da Silva e outros x Augusto Terto Da Silva e outros

ID: 329391489

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012231-20.2023.5.15.0096

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO TERTO DA SILVA CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

AUGUSTO TERTO DA SILVA CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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FELIPE TURRINI CELANI

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012231-20.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012231-20.2023.5.15.0096 RECORRENTE: AUGUSTO TERTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AUGUSTO TERTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcb06f2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012231-20.2023.5.15.0096 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP178037) Recorrido: Advogado(s): AUGUSTO TERTO DA SILVA FELIPE TURRINI CELANI (SP459255) GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA (SP504124) RECURSO DE: CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO O reclamante apresentou, em 11/03/2025, contrarrazões ao recurso de revista interposto pela parte adversa. Entretanto, naquela data ainda não havia juízo de admissibilidade do recurso. Assim, as contrarrazões apresentadas são incabíveis. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id a154dad; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id e3383cd). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA PETIÇÃO INICIAL Indevida a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, pois revestem-se de caráter meramente estimativos, inexistindo previsão legal para que sejam utilizados como limitação aos valores apurados em liquidação. Deste modo, o valor atribuído a cada um dos pedidos na exordial, bem como o valor atribuído à causa não são limitadores dos cálculos que devem ser realizados em sede de liquidação de sentença." O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do acórdão: "O reclamante sustenta ser pessoa simples, sem formação acadêmica, que sempre trabalhou no "chão de fábrica," dedicando sua vida laboral a atividades operacionais e intensivas, submetendo-se a esforços repetitivos e a condições ergonômicas inadequadas. Como resultado, durante seu labor para a ré, desenvolveu tendinite, comprometendo significativamente sua saúde e capacidade de trabalho. Alega que sua condição de saúde foi agravada pela exposição contínua a tarefas que exigiam movimentos repetitivos e carregamento de peso, em um ambiente que não fornecia as adaptações necessárias para a preservação de sua saúde física. Requer a reforma da sentença para que seja garantindo o direito à estabilidade provisória no emprego, conforme previsto no art. 118 da Lei 8.213/91, e condenada a reclamada no pagamento de indenização no valor de R$50.000,00 como compensação pela perda da estabilidade e pelo acometimento de doença ocupacional. A reclamada, a seu turno, sustenta, em síntese, que a doença que acometeu o autor não é de cunho ocupacional, mas de origem degenerativa. É fato que o reclamante foi acometido de tenossinovite de Quervain. Segundo o perito mético, Dr. Cesar Urbanet, que examinou o reclamante e avaliou a documentação carreada aos autos, (ID. 096de0c): Embora a causa exata da tenossinovite de Quervain não seja clara, ela tem sido atribuída à degeneração com depósitos de tecido fibroso e aumento da vascularização, em vez de inflamação aguda do revestimento sinovial. Fatores genéticos podem predispor indivíduos a variações anatômicas no canal que passam os tendões para o desenvolvimento da tenossinovite. Associação com movimentos repetitivos especificamente movimentos que requerem supinação do punho, enquanto a mão é fechada, como ao torcer roupa, traumatismos diretos sobre o punho, artrite reumatoide, diabetes mellitus por alterações crônicas de hiperglicemia promovendo mudanças no colágeno de estruturas periarticulares, semelhantes àquelas que acontecem no processo de envelhecimento. [...] A etiologia da patologia é multifatorial, apresentou laudo com risco ergonômico para punhos nas atividades desempenhadas. Pelos elementos apresentados e segundo a Classificação de Schilling, foi considerado como Grupo III: doenças que têm o trabalho como agravante ou provocador de distúrbios latentes ou pré-existentes. Portanto, há nexo de causalidade parcial (concausa) entre a patologia em tela com o trabalho. Assim, concluiu o perito que "há plausibilidade para admitir o nexo de causalidade parcial para patologia em punho com o trabalho", inexistindo incapacidade laboral em qualquer grau. Impugnado o laudo, o perito ratificou que "A etiologia da patologia é multifatorial, apresentou laudo com risco ergonômico para punhos nas atividades desempenhadas. Pelos elementos apresentados e segundo a Classificação de Schilling, foi considerado como Grupo III: doenças que têm o trabalho como agravante ou provocador de distúrbios latentes ou pré-existentes. Portanto, há nexo de causalidade parcial (concausa) entre a patologia em tela com o trabalho. Dessa arte, mantenho as conclusões explanadas em laudo pericial." (ID. b37c3b2). O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal garante "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Portanto, ao contrário da responsabilidade infortunística do INSS, que é objetiva, a da empresa apenas se configura, gerando a obrigação de indenizar, quando se fizer presente um daqueles elementos. Assim, por expressa disposição constitucional, a responsabilidade civil do empregador pelos danos causados à saúde de seus empregados é subjetiva, dependente, pois, da existência de dolo ou culpa. É do empregador, por força do princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar que agiu de forma a preservar a segurança, higiene e saúde de seus empregados, cumprindo as obrigações previstas no art. 157 da CLT. Frise-se que a conduta aqui exigida é a de máxima diligência, uma vez que a empresa tem o dever legal de zelar pela integridade de seus colaboradores. Logo, além da irrestrita observância às normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, existe a necessidade de orientação acerca das situações de risco, do correto manuseio de equipamentos e fiscalização do efetivo cumprimento das normas. No caso, é indubitável que a atividade laboral do reclamante era precipuamente braçal e a reclamada não comprovou a adoção de medidas preventivas do acometimento de doenças ocupacionais. A moléstia desenvolvida pelo obreiro, embora multifatorial, foi agravada pelas condições de trabalho, conforme reconhecido em laudo médico, não infirmado por qualquer outro elemento de prova em sentido contrário. Ademais, no âmbito das indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a responsabilidade civil do empregador pode ser reconhecida ainda que o desempenho das atividades laborais não se apresente como causa única e exclusiva do acidente ou doença, nos termos preconizados pelo art. 21, I, da Lei 8.213/91, verbis: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Diante do exposto, não se pode negar a decorrente afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante. É inegável a proteção até mesmo em nível constitucional à integridade do patrimônio imaterial da pessoa humana, de modo que a violação à integridade física do trabalhador, decorrente de ato culposo patronal, faz presumir a lesão à dignidade, a qual prescinde de qualquer tipo de prova, já que o dano é in re ipsa. Neste sentido, a Súmula n. 35 deste E. TRT da 15ª Região. Logo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é devida a indenização por danos morais, não merecendo reparos a decisão que fixou o montante indenizatório em R$10.000,00, observado o grau de culpa da reclamada, o período de vigência do contrato de trabalho o nexo de concausa, além do caráter pedagógico da medida. Descabe, assim, a majoração ou redução do montante fixado, tampouco a imposição de qualquer outra indenização em razão do dano extrapatrimonial.." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DO VALOR ARBITRADO Consta do acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL Sob a alegação de que estava submetido a uma rotina extenuante e repetitiva, que o afastou de atividades pessoais e do convívio familiar, inclusive pelo acometimento de tenossinovite, pretende o reclamante majoração da indenização por dano existencial, fixado na origem em R$5.000,00. A reclamada, por sua vez, afirma que o autor jamais esteve exposto a jornada extenuantes e degradantes, prejudiciais à sua honra, razão pela qual descabe qualquer indenização por dano existencial. O dano moral caracteriza-se pelo "sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida", nos dizeres de João de Lima Teixeira Filho (in Instituições de Direito do Trabalho, Vol. 1, 19ª ed, Ed. LTr, São Paulo, 2000, pág. 632). Pressupõe, pois, a ocorrência de gravame à honra da pessoa, ou, mesmo, de ofensa à sua dignidade, de molde a gerar constrangimento íntimo, sofrimento e vergonha do ofendido em suas relações no meio em que vive. No caso, o reclamante cumpriu jornada extenuante, muito superior a 12 horas, dos dias 20/4 a 19/6/2020 (ID. cc2b213). Exemplificativamente, no dia 22/4, a jornada registrada foi de 1h às 21h55, com intervalo de 1h40 a 5h07, ilustrando a jornada praticada (em média) no período em questão. A jornada praticada pelo obreiro nesse período, sem dúvida, comprometeu o seu direito ao descanso, lazer e convívio familiar e social, acarretando, inclusive, supressão ao intervalo interjornada e risco potencial à saúde do trabalhador. Nesse panorama, faz ele jus à indenização pelo prejuízo moral sofrido, não merecendo alteração o montante fixado em R$5.000,00, observada a gravidade do ato patronal e o período de aproximadamente 2 meses no qual perdurou o abuso e a ilegalidade. Nada a modificar.." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO VALOR ARBITRADO Consta do acórdão: "A reclamada inquina de excessivos os honorários periciais fixados em R$3.000,00, requerendo, assim, a redução dos valores. A verba em questão tem por escopo remunerar a presteza e a qualidade técnica dos trabalhos periciais, devendo o valor ser arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista o grau de complexidade da diligência e o zelo nos trabalhos apresentados. Assim, apenas quando manifestamente excessivo, comporta redução o valor arbitrado pelo Juízo de origem, o que não se verifica na hipótese em comento. Nego provimento..." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Consta do acórdão: "Procedentes em parte os pedidos, é devida a condenação das partes em honorários de sucumbência, em consonância com o artigo 791-A da CLT. A condenação da reclamada na verba honorária, fixada em 10% sobre o crédito do reclamante, está em consonância com os parâmetros legais e complexidade da lide. Por outro lado, o art. 791-A, § 4º, da CLT, que determina que "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", com a ressalva de que o trecho "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, proposta pela Procuradoria-Geral da República, o que aproximou o processo trabalhista da sistemática prevista no CPC, para essa matéria, com exceção apenas do prazo de suspensão, que permaneceu em 2 anos. Assim, impõe-se a condenação do reclamante em honorários de sucumbência em prol do advogado da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT...." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO - AUGUSTO TERTO DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 333715135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000711-94.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RUTHE SANTANA ROSA

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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DAYANA SILVA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000711-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RUTHE SANTANA ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000711-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RUTHE SANTANA ROSA RECORRIDO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d1dfa52): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000711-94.2024.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 06ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: RUTHE SANTANA ROSA RECORRIDOS: 1. Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza 2. HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Inconformada com a r. sentença de Id. nº fcd4a11, cujo relatório adoto, que iniciou a fase executória, em decorrência de inadimplemento de acordo celebrado entre a primeira ré e a reclamante e analisou a responsabilidade da segunda reclamada perante o acordo entabulado, recorre, ordinariamente a reclamante, às fls. Id. nº babe89f, insistindo na condenação da segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos deferidos na presente ação. Contrarrazões pela segunda reclamada (Id. nº 75b59a1). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 592be3f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor do acordo realizado (R$ 12.800,00, Id. nº 7147548 - fl. 1017/1021 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, "b" do C. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da Ilegitimidade Passiva e Da Responsabilidade Subsidiária Insurge-se, a reclamante, contra a r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de condenação subsidiária do segundo reclamado, Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, pelas parcelas que lhe foram deferidas em razão deste julgado. Com razão. Ab nitio, é de se pontuar que, com base na teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, a reclamante afirma que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta para integrar o polo passivo da lide. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito. E, no caso, além de legitimadas a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária., ressaltando-se que não há pedido de responsabilidade solidária da segunda ré, na petição inicial. A segunda reclamada arguiu, em defesa, questões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilização subsidiária dos entes públicos sofreu significativa mudança com o julgamento pelo Plenário do RE 760.931 e consequente fixação de tese jurídica no Tema 246 de Repercussão Geral" e que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, bem como abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93 (Id. nº 0fec1b0). Ante os termos da inicial e defesa da segunda ré, não controverte nos autos a admissão da reclamante pela primeira reclamada (HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP ) para prestar serviços na qualidade de vigilânte em favor do segundo reclamado (Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) no curso de toda a contratualidade, uma vez que a segunda reclamada não nega a prestação dos serviços da autora em seu favor. Nos casos em que a Administração Pública é tomadora de serviços, tal qual na hipótese destes autos, a questão deve ser analisada à luz do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, de seguinte teor: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A análise literal do referido dispositivo legal induz à conclusão de que, caso efetivado regular procedimento licitatório, a Administração Pública não teria qualquer responsabilidade quanto a eventuais obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado. Contudo, o entendimento predominante na Justiça do Trabalho sempre foi o de que, mesmo nesses casos, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - no caso, a Administração Pública - persiste diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços, eis que restaria caracterizada a sua culpa in vigilando e in eligendo, acarretando a aplicação dos dispositivos do Diploma Civil. Diante da controvérsia enfocada, o C. STF, ao julgar a ADC 16-DF, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, não havendo mais qualquer dúvida sobre a sua plena eficácia. Destarte, considerar que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços contratado pela Administração Pública acarreta a automática responsabilização subsidiária dessa última, contraria a decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento da referida ADC 16-DF, o que não se admite, em razão do caráter vinculante da decisão (parágrafo 2º, do artigo 102, da Constituição Federal). No entanto, embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Consoante explanado pelo Ministro Cesar Peluzo, relator da ADC 16-DF, o reconhecimento da constitucionalidade do referido dispositivo legal não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa. Aliás, a própria Lei nº 8.666/93 prevê, no inciso XIII, do artigo 55, que é obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e, por outro lado, que a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, consoante estabelece o inciso III, do artigo 58. Como se não bastasse, o artigo 67, da mesma Lei, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista. Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público. O procedimento licitatório não abona o dever do Poder Público em fiscalizar o escorreito adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados por empresa interposta (inciso XIII, do artigo 55, inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93). O C. TST, inclusive, alterou o teor da Súmula 331, ao acrescentar o item V, adotando-se o entendimento acima referido, consoante abaixo mencionado: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Portanto, conforme entendimento consagrado pela Suprema Corte e seguido pelo C. TST, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços, somente quando demonstrado, no caso concreto, sua conduta omissiva no que se refere ao dever de fiscalização das obrigações do contratado. Traçadas as premissas acima, e diante do que dispõem o inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93, cabe à Administração Pública, quando demandada em Juízo, demonstrar a regular fiscalização das obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Logo, o ônus probatório é da Administração Pública e não da parte reclamante, que sequer tem acesso à documentação repassada entre as reclamadas. In casu, a segunda reclamada não observou as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços executados pela autora. A recorrente colacionou aos autos vasta documentação (fls. 75/438), tais como: contrato de prestação de serviços, guias de recolhimento de GPS e FGTS (geral), certidões negativas da empregadora, holerites e comprovantes de pagamentos, dentre outros. Contudo, tais documentos não comprovam, por si só, o acompanhamento o integral de cumprimento quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada no que tange ao contrato de trabalho da autora da presente ação. Ainda, o acordo realizado nos autos envolve o pagamento de férias + 1/3, multa do artigo 467 e aviso prévio indenizado (fls. 1019), o que, por certo, caracteriza a responsabilidade da tomadora dos serviços da reclamante. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente público foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Nesta esteira, verifica-se a culpa in vigilando da segunda reclamada, que tinha o poder/dever de fiscalizar a entidade contratada, inclusive na extinção do contrato de trabalho de seus empregados, no que concerne à sua atuação e aos resultados atingidos, estando essa sujeita, inclusive, aos mecanismos de controle social previstos na legislação vigente. Considerando a conduta culposa do Poder Público, há que se manter a r. sentença, no tópico em que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento no inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, todos da Lei nº 8.666/93, c/c artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como inciso V, da Súmula 331, do C. TST. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI, na Súmula 331 do C. TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Finalmente, não há se falar em aplicação da Súmula 363, porquanto não envolve contratação irregular de servidor sem prévia aprovação em concurso público. No caso dos autos, houve contratação legítima entre reclamante e 1ª reclamada, figurando a recorrente como responsável subsidiária. Logo, a segunda reclamada, Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela integralidade dos direitos reconhecidos à autora. Reformo. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, condenar a segunda reclamada (Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) a responder subsidiariamente pela integralidade dos direitos reconhecidos à autora, mantendo, no mais os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUTHE SANTANA ROSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 333715147

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000711-94.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RUTHE SANTANA ROSA

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000711-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RUTHE SANTANA ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000711-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RUTHE SANTANA ROSA RECORRIDO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d1dfa52): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000711-94.2024.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 06ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: RUTHE SANTANA ROSA RECORRIDOS: 1. Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza 2. HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Inconformada com a r. sentença de Id. nº fcd4a11, cujo relatório adoto, que iniciou a fase executória, em decorrência de inadimplemento de acordo celebrado entre a primeira ré e a reclamante e analisou a responsabilidade da segunda reclamada perante o acordo entabulado, recorre, ordinariamente a reclamante, às fls. Id. nº babe89f, insistindo na condenação da segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos deferidos na presente ação. Contrarrazões pela segunda reclamada (Id. nº 75b59a1). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 592be3f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor do acordo realizado (R$ 12.800,00, Id. nº 7147548 - fl. 1017/1021 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, "b" do C. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da Ilegitimidade Passiva e Da Responsabilidade Subsidiária Insurge-se, a reclamante, contra a r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de condenação subsidiária do segundo reclamado, Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, pelas parcelas que lhe foram deferidas em razão deste julgado. Com razão. Ab nitio, é de se pontuar que, com base na teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, a reclamante afirma que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta para integrar o polo passivo da lide. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito. E, no caso, além de legitimadas a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária., ressaltando-se que não há pedido de responsabilidade solidária da segunda ré, na petição inicial. A segunda reclamada arguiu, em defesa, questões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilização subsidiária dos entes públicos sofreu significativa mudança com o julgamento pelo Plenário do RE 760.931 e consequente fixação de tese jurídica no Tema 246 de Repercussão Geral" e que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, bem como abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93 (Id. nº 0fec1b0). Ante os termos da inicial e defesa da segunda ré, não controverte nos autos a admissão da reclamante pela primeira reclamada (HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP ) para prestar serviços na qualidade de vigilânte em favor do segundo reclamado (Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) no curso de toda a contratualidade, uma vez que a segunda reclamada não nega a prestação dos serviços da autora em seu favor. Nos casos em que a Administração Pública é tomadora de serviços, tal qual na hipótese destes autos, a questão deve ser analisada à luz do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, de seguinte teor: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A análise literal do referido dispositivo legal induz à conclusão de que, caso efetivado regular procedimento licitatório, a Administração Pública não teria qualquer responsabilidade quanto a eventuais obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado. Contudo, o entendimento predominante na Justiça do Trabalho sempre foi o de que, mesmo nesses casos, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - no caso, a Administração Pública - persiste diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços, eis que restaria caracterizada a sua culpa in vigilando e in eligendo, acarretando a aplicação dos dispositivos do Diploma Civil. Diante da controvérsia enfocada, o C. STF, ao julgar a ADC 16-DF, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, não havendo mais qualquer dúvida sobre a sua plena eficácia. Destarte, considerar que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços contratado pela Administração Pública acarreta a automática responsabilização subsidiária dessa última, contraria a decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento da referida ADC 16-DF, o que não se admite, em razão do caráter vinculante da decisão (parágrafo 2º, do artigo 102, da Constituição Federal). No entanto, embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Consoante explanado pelo Ministro Cesar Peluzo, relator da ADC 16-DF, o reconhecimento da constitucionalidade do referido dispositivo legal não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa. Aliás, a própria Lei nº 8.666/93 prevê, no inciso XIII, do artigo 55, que é obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e, por outro lado, que a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, consoante estabelece o inciso III, do artigo 58. Como se não bastasse, o artigo 67, da mesma Lei, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista. Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público. O procedimento licitatório não abona o dever do Poder Público em fiscalizar o escorreito adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados por empresa interposta (inciso XIII, do artigo 55, inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93). O C. TST, inclusive, alterou o teor da Súmula 331, ao acrescentar o item V, adotando-se o entendimento acima referido, consoante abaixo mencionado: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Portanto, conforme entendimento consagrado pela Suprema Corte e seguido pelo C. TST, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços, somente quando demonstrado, no caso concreto, sua conduta omissiva no que se refere ao dever de fiscalização das obrigações do contratado. Traçadas as premissas acima, e diante do que dispõem o inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93, cabe à Administração Pública, quando demandada em Juízo, demonstrar a regular fiscalização das obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Logo, o ônus probatório é da Administração Pública e não da parte reclamante, que sequer tem acesso à documentação repassada entre as reclamadas. In casu, a segunda reclamada não observou as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços executados pela autora. A recorrente colacionou aos autos vasta documentação (fls. 75/438), tais como: contrato de prestação de serviços, guias de recolhimento de GPS e FGTS (geral), certidões negativas da empregadora, holerites e comprovantes de pagamentos, dentre outros. Contudo, tais documentos não comprovam, por si só, o acompanhamento o integral de cumprimento quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada no que tange ao contrato de trabalho da autora da presente ação. Ainda, o acordo realizado nos autos envolve o pagamento de férias + 1/3, multa do artigo 467 e aviso prévio indenizado (fls. 1019), o que, por certo, caracteriza a responsabilidade da tomadora dos serviços da reclamante. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente público foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Nesta esteira, verifica-se a culpa in vigilando da segunda reclamada, que tinha o poder/dever de fiscalizar a entidade contratada, inclusive na extinção do contrato de trabalho de seus empregados, no que concerne à sua atuação e aos resultados atingidos, estando essa sujeita, inclusive, aos mecanismos de controle social previstos na legislação vigente. Considerando a conduta culposa do Poder Público, há que se manter a r. sentença, no tópico em que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento no inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, todos da Lei nº 8.666/93, c/c artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como inciso V, da Súmula 331, do C. TST. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI, na Súmula 331 do C. TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Finalmente, não há se falar em aplicação da Súmula 363, porquanto não envolve contratação irregular de servidor sem prévia aprovação em concurso público. No caso dos autos, houve contratação legítima entre reclamante e 1ª reclamada, figurando a recorrente como responsável subsidiária. Logo, a segunda reclamada, Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela integralidade dos direitos reconhecidos à autora. Reformo. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, condenar a segunda reclamada (Fazenda do Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) a responder subsidiariamente pela integralidade dos direitos reconhecidos à autora, mantendo, no mais os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

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Processo nº 1000477-54.2022.8.11.0098

ID: 316690781

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-54.2022.8.11.0098

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000477-54.2022.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000477-54.2022.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 08.340.702/0001-26 (APELADO), BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO - CPF: 423.132.948-62 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS - CPF: 104.267.418-38 (ADVOGADO), LUCIANA MARA RAMOS SOARES - CPF: 229.905.818-47 (ADVOGADO), CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA - CPF: 282.599.078-79 (ADVOGADO), OSVALDO COSTA - CPF: 286.689.368-91 (APELADO), CLEIDE DE FATIMA GALVAO COSTA - CPF: 062.341.298-54 (APELADO), EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO - CPF: 465.894.658-00 (APELANTE), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA - CPF: 626.820.401-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a quitação integral do débito exequendo, com base em declaração do próprio credor e aplicação do art. 320 do Código Civil. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os embargos à execução foram tempestivos; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) saber se restou comprovada a quitação do débito. III. Razões de decidir 3. A tempestividade dos embargos foi reconhecida com base na contagem do prazo a partir da juntada do aviso de recebimento, sendo suficiente a certidão da secretaria do juízo para tanto. 4. O julgamento antecipado da lide é válido, diante da suficiência dos documentos acostados aos autos e da inexistência de controvérsia sobre matéria de fato. 5. A quitação integral foi admitida pelo próprio credor, sendo cabível a extinção da execução com base no art. 320 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É tempestiva a oposição de embargos à execução apresentada no prazo de 15 dias a contar da juntada do aviso de recebimento. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria é exclusivamente de direito e os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. Declarada a quitação integral do débito pelo credor, impõe-se a procedência dos embargos à execução com fundamento no art. 320 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, do CPC; CC, art. 320. Jurisprudência mencionada: (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.479661-9/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO (ID. Num. 241174663), contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Porto Esperidião/MT que, nos autos de Embargos à Execução nº 1000477-54.2022.8.11.0098, movidos por EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e OSVALDO COSTA, JULGOU PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a inexigibilidade do débito executado em razão da quitação integral. A sentença, ainda, CONDENOU o Embargado/Apelante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Em síntese, o Apelante diz que “(...) ajuizou contra os Apelados a Ação de Execução nº 1000973-20.2021.8.11.0098, tendo como título executivo extrajudicial o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças”; que “(...) Descreveu que o título de crédito que embasa referida execução origina-se do negócio entabulado entre as partes para a compra e venda ao preço certo e ajustado de R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), de um imóvel rural situado no município e comarca de Porto Esperidião, denominado Fazenda São Pedro, objeto da matrícula nº 1.471, Livro 2, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Porto Esperidião, tendo os Apelados Osvaldo Costa e sua esposa Cleide de Fátima Galvão Costa como “Intervenientes Garantidores e Avalistas da Compradora”, responsáveis solidários pelo adimplemento, assim previsto na Cláusula XXIII do referido instrumento”; que “(...) o negócio foi firmado para pagamento em parcelas, conforme consta na Cláusula IV e seus subitens 01 a 12, sendo a última parcela datada para vencimento em 13.10.2019, mas, inadvertidamente e beirando a desfaçatez, diversos pagamentos do valor contratado não foram honrados pelos Apelados conforme estipulado no contrato, sendo pagos a destempo e em valores que não compreendiam a totalidade das parcelas respectivas, tanto que a quitação do último pagamento do contrato ocorreu no mês de março de 2021”. Aduz que “(...) dos pagamentos efetuados pelos Apelados, 02 (dois) foram realizados sem obedecer à cláusula específica e, por isso, ocorreu o recebimento em valor menor do que o estabelecido referente aos itens 07, da Cláusula IV1 e item 10, da Cláusula IV2. 2.3.1 - Alegou que do item 07 da Cláusula IV, foi pago a quantia de R$ 1.909.200,00 (um milhão, novecentos e nove mil e duzentos reais) no dia 13 de abril de 2017, quando deveria ter sido pago no dia 13 de outubro de 2016 o valor de R$ 2.396.752,40 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). 2.4 - Que da Cláusula IV item 10 foi pago a quantia de R$ 986.359,51 (novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos) no dia 23 de outubro de 2018 (recibo de pagamento em anexo), quando deveria ter sido pago no dia 10 de outubro de 2018 a quantia de R$ 2.184.357,47 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). E ainda em relação a esta parcela em específico os Apelados descontaram a quantia de R$ 795.344,60 (setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), sem qualquer comunicação prévia ao Apelante, notificação ou justificação de o fazer”. Destaca, portanto, que “(...) os Apelados não cumpriram a Cláusula XI, o que os obrigou a pagar a multa ali estabelecida, mas, no entanto, referida multa somente foi paga no dia 11 de março de 2021 no valor de R$ 1.010.810,00 (um milhão, dez mil, oitocentos e dez reais)”; e que o contrato “(...) estipulou multa contratual por obrigação não adimplida, motivo de incidir sobre as cláusulas contratuais inadimplidas as seguintes situações: (a) sobre o item 07 da Cláusula IV, o valor que deveria ter sido pago pelos Apelados no dia 13 de outubro de 2016 era R$ 2.396.752,40 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), o que aplicando a cláusula penal pela inadimplência, deveriam pagar R$ 119.837,62 (cento e dezenove mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos); (b) sobre o item 10 da Cláusula IV, o valor que deveria ter sido pago pelos Apelados no dia 10 de outubro de 2018 era R$ 2.184.357,47 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) o que aplicando a cláusula penal pela inadimplência, deveriam pagar R$ 109.217,87 (cento e nove mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos). 2.7 - Descreveu que o crédito a receber compreende o valor total de R$ 3.278.126,80 (três milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos), sendo: (a) de R$ 1.010.363,97 (um milhão e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), referente ao item 07 da Cláusula IV, pago a menor; (b) R$ 1.330.107,17 (um milhão, trezentos e trinta mil, cento e sete reais e dezessete centavos), referente ao item 10 da Cláusula IV, pago a menor; (c) R$ 506.661,47 (quinhentos e seis mil, seiscentos e um reais e quarenta e sete centavos), referente aos juros e correção monetária correspondente ao atraso no pagamento do valor referente a Cláusula XI; (d) R$ 430.994,19 (quatrocentos e trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), referente a multa contratual estipulada na Cláusula XXI, relativa aos inadimplementos dos itens 07 e 10, da Cláusula IV”. Argumenta que “(...) se submeteu aos demasiados “pagamentos picados” feitos pelos Apelados ao longo da vigência do contrato e que os RECEBIA PARA NÃO PASSA FOME, necessidades básicas no seu lar e de sua família, pois dependia do recebimento das parcelas para subsistência própria e familiar”. Preliminarmente, sustenta violação ao contraditório e a ampla defesa, em razão do julgamento antecipado, posto que necessária a dilação probatória (produção de prova oral). Sustenta a reforma da sentença, alegando a intempestividade dos Embargos à Execução, eis que consta do sistema PJE o decurso de prazo para a empresa Emanuel Agropecuária, no dia 21/06/2022 e para Osvaldo Costa e Cleide de Fátima Galvão, em 29/06/2022. Afirma que não há comprovação de quitação do débito executado, em razão de pagamento em atraso, e alteração de valores devidos, com acréscimo de multas. Requer “(...) a) Ante a sua hipossuficiência econômicofinanceira e patrimonial, a CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA com base no artigo 1º, inciso II, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para com base nos artigos 915, § 1º, 918, inciso I, e 920, inciso II, do Código de Processo Civil, reformar a sentença pela INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto pelos Apelados, notadamente da empresa apelada, em razão do decurso do prazo pela análise do PJe, inclusive afastando a obscuridade sobre esse assunto apontada nos embargos de declaração de Id. 135460852; c) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para com base no artigo 5º, inciso LV, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, dos artigos 3º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o error in procedendo seja a sentença cassada para que retornem os autos à origem para REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com o depoimento pessoal do representante legal da empresa apelada, dos Apelados avalistas e oitiva de testemunhas; d) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para reformar a sentença julgando improcedentes os Embargos à Execução, invertendo o ônus da sucumbência”. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Direto ao ponto. Não há falar em cerceamento de defesa, nem em afronta ao devido processo legal, posto que a questão é de direito, sendo que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido, o fato do Juízo “a quo” ter julgado antecipadamente a lide não desqualifica a sentença, uma vez que não se mostra necessária a produção de prova testemunhal, quando os elementos documentais demonstram a clareza suficiente para a prolação do ato sentencial. Diante disso, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. V O T O – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. Sem delongas, também não prospera esta preliminar. É inquestionável que o prazo recursal, neste feito, começa a fluir a partir da juntada do AR – cujo objeto é a intimação acerca da execução promovida pelo ora Apelante, em face dos Apelados. Dentro dessa ótica, verifica-se no feito executivo, que as juntadas ocorreram em 14/06/2022 (em relação à empresa agropecuária) e 25/06/2022 (em relação os Executados Cleide e Osvaldo). E como os Embargos à Execução foram interpostos em 05/07/2022, partindo da primeira juntada (em 14/06/2022), mostra-se imperioso concluir pela tempestividade dos embargos, contados os 15 dias úteis subsequentes. Diante disso, verifica-se que os embargos foram interpostos no último dia do prazo. Assim, ainda que o Sistema PJE tenha registrada a intempestividade, prevalece a contagem do prazo legal, conforme atestou a Secretaria do Juízo “a quo”, que considerou tempestivos os Embargos à Execução, conforme certidão (ID. Num. 234558694). Ademais, não há qualquer alegação de suspensão e/ou interrupção de prazo durante o período inicial e final, computando-se os quinze dias úteis. Diante disso, REJEITO também essa preliminar. V O T O – MÉRITO. O objeto de mérito consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Embargos à Execução nº 1000477-54.2022.8.11.0098, movidos por EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e OSVALDO COSTA, em face de EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO, JULGOU PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a inexigibilidade do débito executado em razão da quitação integral. A sentença, ainda, CONDENOU o Embargado/Apelante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Inicialmente, há que se registrar que a questão atinente à gratuidade da justiça foi superada, eis que o Apelante está arcando com os custos, parceladamente, tendo sido destacado em decisão interlocutória neste recurso que: “(...) o próprio Apelante dispôs neste recurso, o negócio em questão envolve a venda de um imóvel rural por R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor da causa dos Embargos à Execução, que corresponde ao valor da Execução proposta pelo ora Apelante é de R$ 3.278.126,80 (três milhões e duzentos e setenta e oito mil e cento e vinte e seis reais e oitenta centavos). Portanto, não há como aferir a hipossuficiência, constatando-se que não há discussão acerca do recebimento da diferença entre os valores mencionados”. Feito esse apontamento, malgrado o Apelante tenha apresentado execução extrajudicial, visando percepção de valores – correspondentes a pagamentos em atraso e multas - tendo por base o contrato objeto da execução, é fato que ele próprio DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. A comprovação de quitação total, consoante declaração assinada pelo credor, é inquestionável. Portanto, não há mácula na sentença: “(...) Verifica-se que em todos comprovantes de pagamento, a parte embargada declara satisfeita a respectiva obrigação e NÃO menciona que há débitos em aberto. Fazendo, assim, a presumir que embora tenham sido realizados os pagamentos fora do prazo, este recebeu ou renunciou os juros. De mais a mais, importante esclarecer que sequer foi ventilado qualquer mácula a desfazer a validade de tais comprovantes, seja coação, ameaças ou falsificação. Note-se, portanto, que os documentos acima citados, preencheram os requisitos válidos do art. 320 do Código Civil, ou seja, a quitação se deu por instrumento particular, designou valor e a espécie da dívida, o nome do devedor, quem pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor. A parte embargada não comprovou a existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, o que era seu ônus, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil”. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA DA QUITAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as perguntas feitas e indeferidas em nada contribuiriam para a análise do fato ocorrido, já que não tem pertinência direta com o pleito inicial. A repetição em dobro pressupõe pagamento indevido e má-fé do credor, o que não é caso dos autos. Nos termos do art. 320 do Código Civil, o pagamento de dívida, representada por título de crédito, somente se comprova mediante recibo, no qual conste o valor e a espécie da obrigação quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. O parágrafo único deste artigo dispõe que mesmo sem os requisitos estabelecidos no caput valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Demonstrado, nos autos, que o embargante efetuou o pagamento do valor cobrado, com o inequívoco intuito de quitar a dívida executada, em razão de acordo previamente realizado entre as partes, a manutenção da sentença de procedência dos embargos é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.479661-9/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocatícia de sucumbência em 5%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000477-54.2022.8.11.0098

ID: 316690790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-54.2022.8.11.0098

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE DE FATIMA GALVAO COSTA EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A OSVALDO COSTA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS

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BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO

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CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA

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LUCIANA MARA RAMOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000477-54.2022.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000477-54.2022.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 08.340.702/0001-26 (APELADO), BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO - CPF: 423.132.948-62 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS - CPF: 104.267.418-38 (ADVOGADO), LUCIANA MARA RAMOS SOARES - CPF: 229.905.818-47 (ADVOGADO), CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA - CPF: 282.599.078-79 (ADVOGADO), OSVALDO COSTA - CPF: 286.689.368-91 (APELADO), CLEIDE DE FATIMA GALVAO COSTA - CPF: 062.341.298-54 (APELADO), EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO - CPF: 465.894.658-00 (APELANTE), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA - CPF: 626.820.401-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a quitação integral do débito exequendo, com base em declaração do próprio credor e aplicação do art. 320 do Código Civil. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os embargos à execução foram tempestivos; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) saber se restou comprovada a quitação do débito. III. Razões de decidir 3. A tempestividade dos embargos foi reconhecida com base na contagem do prazo a partir da juntada do aviso de recebimento, sendo suficiente a certidão da secretaria do juízo para tanto. 4. O julgamento antecipado da lide é válido, diante da suficiência dos documentos acostados aos autos e da inexistência de controvérsia sobre matéria de fato. 5. A quitação integral foi admitida pelo próprio credor, sendo cabível a extinção da execução com base no art. 320 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É tempestiva a oposição de embargos à execução apresentada no prazo de 15 dias a contar da juntada do aviso de recebimento. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria é exclusivamente de direito e os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. Declarada a quitação integral do débito pelo credor, impõe-se a procedência dos embargos à execução com fundamento no art. 320 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, do CPC; CC, art. 320. Jurisprudência mencionada: (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.479661-9/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO (ID. Num. 241174663), contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Porto Esperidião/MT que, nos autos de Embargos à Execução nº 1000477-54.2022.8.11.0098, movidos por EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e OSVALDO COSTA, JULGOU PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a inexigibilidade do débito executado em razão da quitação integral. A sentença, ainda, CONDENOU o Embargado/Apelante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Em síntese, o Apelante diz que “(...) ajuizou contra os Apelados a Ação de Execução nº 1000973-20.2021.8.11.0098, tendo como título executivo extrajudicial o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças”; que “(...) Descreveu que o título de crédito que embasa referida execução origina-se do negócio entabulado entre as partes para a compra e venda ao preço certo e ajustado de R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), de um imóvel rural situado no município e comarca de Porto Esperidião, denominado Fazenda São Pedro, objeto da matrícula nº 1.471, Livro 2, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Porto Esperidião, tendo os Apelados Osvaldo Costa e sua esposa Cleide de Fátima Galvão Costa como “Intervenientes Garantidores e Avalistas da Compradora”, responsáveis solidários pelo adimplemento, assim previsto na Cláusula XXIII do referido instrumento”; que “(...) o negócio foi firmado para pagamento em parcelas, conforme consta na Cláusula IV e seus subitens 01 a 12, sendo a última parcela datada para vencimento em 13.10.2019, mas, inadvertidamente e beirando a desfaçatez, diversos pagamentos do valor contratado não foram honrados pelos Apelados conforme estipulado no contrato, sendo pagos a destempo e em valores que não compreendiam a totalidade das parcelas respectivas, tanto que a quitação do último pagamento do contrato ocorreu no mês de março de 2021”. Aduz que “(...) dos pagamentos efetuados pelos Apelados, 02 (dois) foram realizados sem obedecer à cláusula específica e, por isso, ocorreu o recebimento em valor menor do que o estabelecido referente aos itens 07, da Cláusula IV1 e item 10, da Cláusula IV2. 2.3.1 - Alegou que do item 07 da Cláusula IV, foi pago a quantia de R$ 1.909.200,00 (um milhão, novecentos e nove mil e duzentos reais) no dia 13 de abril de 2017, quando deveria ter sido pago no dia 13 de outubro de 2016 o valor de R$ 2.396.752,40 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). 2.4 - Que da Cláusula IV item 10 foi pago a quantia de R$ 986.359,51 (novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos) no dia 23 de outubro de 2018 (recibo de pagamento em anexo), quando deveria ter sido pago no dia 10 de outubro de 2018 a quantia de R$ 2.184.357,47 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). E ainda em relação a esta parcela em específico os Apelados descontaram a quantia de R$ 795.344,60 (setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), sem qualquer comunicação prévia ao Apelante, notificação ou justificação de o fazer”. Destaca, portanto, que “(...) os Apelados não cumpriram a Cláusula XI, o que os obrigou a pagar a multa ali estabelecida, mas, no entanto, referida multa somente foi paga no dia 11 de março de 2021 no valor de R$ 1.010.810,00 (um milhão, dez mil, oitocentos e dez reais)”; e que o contrato “(...) estipulou multa contratual por obrigação não adimplida, motivo de incidir sobre as cláusulas contratuais inadimplidas as seguintes situações: (a) sobre o item 07 da Cláusula IV, o valor que deveria ter sido pago pelos Apelados no dia 13 de outubro de 2016 era R$ 2.396.752,40 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), o que aplicando a cláusula penal pela inadimplência, deveriam pagar R$ 119.837,62 (cento e dezenove mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos); (b) sobre o item 10 da Cláusula IV, o valor que deveria ter sido pago pelos Apelados no dia 10 de outubro de 2018 era R$ 2.184.357,47 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) o que aplicando a cláusula penal pela inadimplência, deveriam pagar R$ 109.217,87 (cento e nove mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos). 2.7 - Descreveu que o crédito a receber compreende o valor total de R$ 3.278.126,80 (três milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos), sendo: (a) de R$ 1.010.363,97 (um milhão e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), referente ao item 07 da Cláusula IV, pago a menor; (b) R$ 1.330.107,17 (um milhão, trezentos e trinta mil, cento e sete reais e dezessete centavos), referente ao item 10 da Cláusula IV, pago a menor; (c) R$ 506.661,47 (quinhentos e seis mil, seiscentos e um reais e quarenta e sete centavos), referente aos juros e correção monetária correspondente ao atraso no pagamento do valor referente a Cláusula XI; (d) R$ 430.994,19 (quatrocentos e trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), referente a multa contratual estipulada na Cláusula XXI, relativa aos inadimplementos dos itens 07 e 10, da Cláusula IV”. Argumenta que “(...) se submeteu aos demasiados “pagamentos picados” feitos pelos Apelados ao longo da vigência do contrato e que os RECEBIA PARA NÃO PASSA FOME, necessidades básicas no seu lar e de sua família, pois dependia do recebimento das parcelas para subsistência própria e familiar”. Preliminarmente, sustenta violação ao contraditório e a ampla defesa, em razão do julgamento antecipado, posto que necessária a dilação probatória (produção de prova oral). Sustenta a reforma da sentença, alegando a intempestividade dos Embargos à Execução, eis que consta do sistema PJE o decurso de prazo para a empresa Emanuel Agropecuária, no dia 21/06/2022 e para Osvaldo Costa e Cleide de Fátima Galvão, em 29/06/2022. Afirma que não há comprovação de quitação do débito executado, em razão de pagamento em atraso, e alteração de valores devidos, com acréscimo de multas. Requer “(...) a) Ante a sua hipossuficiência econômicofinanceira e patrimonial, a CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA com base no artigo 1º, inciso II, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para com base nos artigos 915, § 1º, 918, inciso I, e 920, inciso II, do Código de Processo Civil, reformar a sentença pela INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto pelos Apelados, notadamente da empresa apelada, em razão do decurso do prazo pela análise do PJe, inclusive afastando a obscuridade sobre esse assunto apontada nos embargos de declaração de Id. 135460852; c) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para com base no artigo 5º, inciso LV, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, dos artigos 3º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o error in procedendo seja a sentença cassada para que retornem os autos à origem para REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com o depoimento pessoal do representante legal da empresa apelada, dos Apelados avalistas e oitiva de testemunhas; d) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para reformar a sentença julgando improcedentes os Embargos à Execução, invertendo o ônus da sucumbência”. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Direto ao ponto. Não há falar em cerceamento de defesa, nem em afronta ao devido processo legal, posto que a questão é de direito, sendo que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido, o fato do Juízo “a quo” ter julgado antecipadamente a lide não desqualifica a sentença, uma vez que não se mostra necessária a produção de prova testemunhal, quando os elementos documentais demonstram a clareza suficiente para a prolação do ato sentencial. Diante disso, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. V O T O – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. Sem delongas, também não prospera esta preliminar. É inquestionável que o prazo recursal, neste feito, começa a fluir a partir da juntada do AR – cujo objeto é a intimação acerca da execução promovida pelo ora Apelante, em face dos Apelados. Dentro dessa ótica, verifica-se no feito executivo, que as juntadas ocorreram em 14/06/2022 (em relação à empresa agropecuária) e 25/06/2022 (em relação os Executados Cleide e Osvaldo). E como os Embargos à Execução foram interpostos em 05/07/2022, partindo da primeira juntada (em 14/06/2022), mostra-se imperioso concluir pela tempestividade dos embargos, contados os 15 dias úteis subsequentes. Diante disso, verifica-se que os embargos foram interpostos no último dia do prazo. Assim, ainda que o Sistema PJE tenha registrada a intempestividade, prevalece a contagem do prazo legal, conforme atestou a Secretaria do Juízo “a quo”, que considerou tempestivos os Embargos à Execução, conforme certidão (ID. Num. 234558694). Ademais, não há qualquer alegação de suspensão e/ou interrupção de prazo durante o período inicial e final, computando-se os quinze dias úteis. Diante disso, REJEITO também essa preliminar. V O T O – MÉRITO. O objeto de mérito consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Embargos à Execução nº 1000477-54.2022.8.11.0098, movidos por EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e OSVALDO COSTA, em face de EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO, JULGOU PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a inexigibilidade do débito executado em razão da quitação integral. A sentença, ainda, CONDENOU o Embargado/Apelante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Inicialmente, há que se registrar que a questão atinente à gratuidade da justiça foi superada, eis que o Apelante está arcando com os custos, parceladamente, tendo sido destacado em decisão interlocutória neste recurso que: “(...) o próprio Apelante dispôs neste recurso, o negócio em questão envolve a venda de um imóvel rural por R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor da causa dos Embargos à Execução, que corresponde ao valor da Execução proposta pelo ora Apelante é de R$ 3.278.126,80 (três milhões e duzentos e setenta e oito mil e cento e vinte e seis reais e oitenta centavos). Portanto, não há como aferir a hipossuficiência, constatando-se que não há discussão acerca do recebimento da diferença entre os valores mencionados”. Feito esse apontamento, malgrado o Apelante tenha apresentado execução extrajudicial, visando percepção de valores – correspondentes a pagamentos em atraso e multas - tendo por base o contrato objeto da execução, é fato que ele próprio DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. A comprovação de quitação total, consoante declaração assinada pelo credor, é inquestionável. Portanto, não há mácula na sentença: “(...) Verifica-se que em todos comprovantes de pagamento, a parte embargada declara satisfeita a respectiva obrigação e NÃO menciona que há débitos em aberto. Fazendo, assim, a presumir que embora tenham sido realizados os pagamentos fora do prazo, este recebeu ou renunciou os juros. De mais a mais, importante esclarecer que sequer foi ventilado qualquer mácula a desfazer a validade de tais comprovantes, seja coação, ameaças ou falsificação. Note-se, portanto, que os documentos acima citados, preencheram os requisitos válidos do art. 320 do Código Civil, ou seja, a quitação se deu por instrumento particular, designou valor e a espécie da dívida, o nome do devedor, quem pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor. A parte embargada não comprovou a existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, o que era seu ônus, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil”. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA DA QUITAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as perguntas feitas e indeferidas em nada contribuiriam para a análise do fato ocorrido, já que não tem pertinência direta com o pleito inicial. A repetição em dobro pressupõe pagamento indevido e má-fé do credor, o que não é caso dos autos. Nos termos do art. 320 do Código Civil, o pagamento de dívida, representada por título de crédito, somente se comprova mediante recibo, no qual conste o valor e a espécie da obrigação quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. O parágrafo único deste artigo dispõe que mesmo sem os requisitos estabelecidos no caput valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Demonstrado, nos autos, que o embargante efetuou o pagamento do valor cobrado, com o inequívoco intuito de quitar a dívida executada, em razão de acordo previamente realizado entre as partes, a manutenção da sentença de procedência dos embargos é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.479661-9/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocatícia de sucumbência em 5%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000243-48.2024.8.11.0051

ID: 256942340

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000243-48.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BATISTA MARTELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA MARTINS DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000243-48.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000243-48.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEIDE BATISTA MARTELLO - CPF: 558.530.561-15 (APELANTE), ERICA MARTINS DA CRUZ - CPF: 057.294.501-92 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELADO), LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - CPF: 028.773.149-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CLEIDE BATISTA MARTELLO. APELADO(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. DECLARAÇÕES INEXATAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO CONCRETO DO RISCO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de pagamento de indenização securitária e compensação por dano moral, com fundamento em suposta omissão de informações relevantes no momento da contratação do seguro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exclusão de cobertura securitária por informações inexatas é válida sem comprovação de má-fé ou agravamento do risco; (ii) saber se a negativa de cobertura gera responsabilidade por dano moral. III. Razões de decidir 3. O art. 766, p.u., do CC/2002 impõe que a perda da cobertura securitária depende da demonstração de má-fé do segurado, o que não restou comprovado no caso. 4. A cláusula de exclusão de cobertura, além de depender da demonstração de agravamento real do risco, deve obedecer ao § 4º do art. 54 do CDC, que exige destaque e clareza, sob pena de ineficácia contra o consumidor. 5. A recusa da seguradora, embora afastada judicialmente, foi baseada em interpretação contratual razoável, não se revelando abusiva ou excessiva a ponto de caracterizar dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para condenar a seguradora ao pagamento da indenização contratualmente prevista. Tese de julgamento: “1. A exclusão de cobertura securitária por declarações inexatas somente é válida quando comprovadas a má-fé do segurado ou o agravamento concreto do risco. 2. Cláusulas que impliquem limitação de direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque e permitir fácil compreensão, conforme determina o § 4º do art. 54 do CDC. 3. A negativa de cobertura, se baseada em interpretação contratual razoável, não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 766 e 768; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.100/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.09.2014; STJ, REsp 1.210.205/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01.09.2011; TJMT, Ap. Cív. 0002514-52.2002.8.11.0040, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 01.02.2012. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por CLEIDE BATISTA MARTELLO, contra sentença (ID. 274534913 – Autos de Origem nº 1000243-48.2024.8.11.0051), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais, movida em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., condenando ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em razões recursais (ID. 274534915), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Da ilegalidade da negativa de cobertura securitária. 2. Do pedido de indenização por danos morais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 274534917), nas quais, sustenta a legitimidade da negativa de cobertura diante da inexatidão das informações prestadas pela segurada, especialmente quanto ao condutor principal e ao CEP de pernoite; alega ocorrência de alteração do risco e fraude tarifária; rebate o pedido de dano moral por ausência de ilicitude e de prova do sofrimento alegado; ao final pugna pelo desprovimento do recurso. Dispensado o Parecer Ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 274534917, e preparo isento pela gratuidade da justiça – ID. 275430867. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CLEIDE BATISTA MARTELLO. APELADO(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que, na ação ordinária de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que houve omissão de informações relevantes no momento da contratação do seguro, notadamente quanto ao condutor principal do veículo e ao local de pernoite, justificando a negativa de cobertura do sinistro. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o sinistro (roubo do veículo segurado) ocorreu enquanto o bem estava sob a posse de seu genro, pessoa autorizada para conduzi-lo, não havendo vedação contratual que exclua cobertura para essa hipótese. Argumenta que a cláusula de exclusão de cobertura, invocada pela seguradora, é abusiva e deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Pugna, assim, pela reforma da sentença, com a consequente condenação da apelada ao pagamento da indenização securitária e danos morais, além de custas e honorários. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a apelada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. requer a manutenção da sentença. Defende que a negativa de cobertura foi legítima, diante da inexatidão das informações prestadas pela segurada no momento da contratação, especialmente no que tange ao condutor principal do veículo e ao CEP de pernoite. Sustenta que houve alteração do risco segurado e fraude tarifária, tendo sido desrespeitado o princípio da boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, alega inexistência de ilicitude em sua conduta e ausência de provas do alegado sofrimento moral. Passo ao exame das teses sustentadas pela parte apelante. 1. Da ilegalidade da negativa de cobertura securitária. Entendo que a sentença deve ser reformada quanto à exclusão da cobertura securitária. Nos termos do art. 766 do Código Civil, é certo que o segurado perde o direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Contudo, o parágrafo único do referido artigo delimita que, na ausência de má-fé, não se opera a perda automática da cobertura, facultando-se à seguradora resolver o contrato ou cobrar a diferença do prêmio, inclusive após a ocorrência do sinistro. In verbis: Art. 766 do Código Civil. (...) Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que declarações inexatas no questionário de risco, por si só, não autorizam a negativa da cobertura, sendo necessária a comprovação concreta do agravamento do risco e da má-fé do segurado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte trecho do julgamento do REsp 1.340.100/GO: "A penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro (art. 766 do CC). [...] Apenas se o segurado agir de boa-fé, ao prestar declarações inexatas ou omitir informações relevantes, é que o segurador poderá resolver o contrato ou, ainda, cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio." (REsp 1.340.100/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 08/09/2014) No presente caso, não há prova nos autos de que a autora tenha agido com dolo ou má-fé ao indicar dados distintos em relação ao condutor principal ou ao local de pernoite do veículo. A sindicância interna realizada pela seguradora aponta inconsistências, mas não comprova agravamento concreto do risco, tampouco a intenção deliberada da autora de fraudar o contrato ou de obter vantagem indevida. A análise deve ser orientada, conforme reiterado pelo STJ, por um critério real e não hipotético de risco. Consoante o Enunciado nº 374 da IV Jornada de Direito Civil: “No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas quanto à agravação dos riscos.” Assim, ainda que os elementos constantes da sindicância da seguradora indiquem que o genro fazia uso frequente do veículo, tal circunstância, isoladamente, não configura agravamento do risco, tampouco permite presumir má-fé contratual. Conforme jurisprudência do STJ, a mera condução do veículo por terceiro autorizado, mesmo de forma habitual, não altera, por si só, o risco originalmente aceito pela seguradora. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURASECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DASÚMULA 5 .1. Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. 3. "No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos" (Enunciado n. 374 da IV Jornada de Direito Civil do STJ).4 . No caso concreto, a circunstância de a segurada não possuir carteira de habilitação ou de ter idade avançada - ao contrário do seu neto, o verdadeiro condutor - não poderia mesmo, por si, justificar a negativa da seguradora. É sabido, por exemplo, que o valor do prêmio de seguro de veículo automotor é mais elevado na primeira faixa etária (18 a 24 anos), mas volta a crescer para contratantes de idade avançada. Por outro lado, o roubo do veículo segurado - que, no caso, ocorreu com o neto da segurada no interior do automóvel - não guarda relação lógica com o fato de o condutor ter ou não carteira de habilitação. Ou seja, não ter carteira de habilitação ordinariamente não agrava o risco de roubo de veículo. Ademais, no caso de roubo, a experiência demonstra que, ao invés de reduzi-lo, a idade avançada do condutor pode até agravar o risco de sinistro - o que ocorreria se a condutora fosse a segurada, de mais de 70 anos de idade -, porque haveria, em tese, uma vítima mais frágil a investidas criminosas.5. Não tendo o acórdão recorrido reconhecido agravamento do risco com o preenchimento inexato do formulário, tampouco que tenha sido em razão de má-fé da contratante, incide a Súmula 7.6 . Soma-se a isso o fato de ter o acórdão recorrido entendido que eventual equívoco no preenchimento do questionário de risco ter decorrido também de dubiedade da cláusula limitativa. Assim, aplica-se a milenar regra de direito romano interpretatio contrastipulatorem, acolhida expressamente no art. 423 do Código Civil de2002: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável aoaderente".7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1210205 RS 2010/0166457-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/09/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2011)” Portanto, diante da ausência de má-fé e de prova de efetivo agravamento do risco, a negativa de cobertura não encontra amparo legal ou contratual legítimo, impondo-se sua desconstituição. Nesse sentido é a jurisprudência caseira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DO JUIZ - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PERFIL DO CONDUTOR - DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSÃO DO CONTRATANTE NÃO AFASTAM, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITADORAS DEVEM ESTAR DESTACADAS - SÚMULAS E PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os autos foram instruídos com provas documentais suficientes a formar o convencimento do Juiz e ao esclarecimento da controvérsia, torna-se desnecessária a fase de dilação probatória. Não é qualquer omissão ou inexatidão que enseja a negativa da indenização securitária, mas somente aquelas capazes de “influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio”. O art. 766 do CC/02 deve ser interpretado conjuntamente com o art. 768, segundo o qual “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Assim, as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Dispõe o § 4º do art. 54 do CDC que “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” Recurso parcialmente provido. (N.U 0002514-52.2002.8.11.0040, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2012, Publicado no DJE 10/02/2012)” Com efeito, a negativa da seguradora, baseada exclusivamente em presunção de uso habitual por terceiro, sem demonstração de que tal fato tenha elevado o risco de roubo ou contribuído diretamente para o evento, é incompatível com os deveres de boa-fé e lealdade contratual. Reforça-se, ainda, que eventual cláusula de exclusão de cobertura, em contratos firmados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, deve atender aos requisitos do art. 54, § 4º, do CDC, que assim dispõe: “As cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” No presente caso, não restou comprovado nos autos que a cláusula invocada pela seguradora como fundamento da negativa de cobertura tenha sido redigida com o devido destaque, o que invalida sua eficácia jurídica, especialmente em se tratando de contrato de adesão. Tal ausência de destaque e clareza reforça a aplicação da regra do art. 423 do Código Civil, segundo a qual as cláusulas ambíguas ou contraditórias nos contratos de adesão devem ser interpretadas da forma mais favorável ao aderente. Diante disso, a sentença deve ser reformada para reconhecer o direito da autora à indenização prevista na apólice. 2. Do pedido de indenização por danos morais. No tocante ao pleito de indenização por dano moral, entendo que não restaram preenchidos os pressupostos legais para sua configuração. A negativa de cobertura securitária, ainda que afastada neste julgamento, decorreu de procedimento administrativo regular, amparado por sindicância interna e interpretação razoável de cláusulas contratuais. Não se verificou conduta abusiva, vexatória ou ofensiva à dignidade da autora, apta a configurar lesão extrapatrimonial. A jurisprudência desta Egrégia Corte afasta a reparação moral quando ausente excesso ou ilicitude na negativa de cobertura. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE VIOLAR, POR SI SÓ, OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR – RECURSO DA SEGURADORA/RÉ PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Em se tratando de indenização decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do CC. 2. A negativa de cobertura contratual, ainda que indevida, não é causa suficiente para, por si só, ensejar o dano moral indenizável, sobretudo quando o litigio decorre de uma divergência sobre a correta interpretação das disposições contratuais, constituindo em mero descumprimento do contrato, e não resta demonstrado que os seus efeitos foram graves a ponto de exorbitar o aborrecimento e frustação ordinários, atingindo a dignidade do contratante. (N.U 1000973-90.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024)” Dessa forma, mantenho a sentença quanto à improcedência do pedido de danos morais. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença exclusivamente quanto à cobertura securitária, condenando a seguradora apelada ao pagamento da indenização prevista na apólice, observada a possibilidade de eventual cobrança da diferença do prêmio em demanda própria, nos termos do parágrafo único do art. 766 do Código Civil, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença. Considerando o provimento parcial do recurso, não há falar em majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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