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Ricardo Correa x Bsm Engenharia S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330011994

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010651-72.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CORREA

Polo Passivo:

BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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FILIPE SALZMANN VILELA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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LUCAS DOS REIS SILVEIRA

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JOAO BATISTA FERREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010651-72.2024.5.03.0089 RECORRENTE: RICARDO CORREA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010651-72.2024.5.03.0089 RECORRENTE: RICARDO CORREA RECORRIDO: BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f53dd4 proferida nos autos. RECURSO DE: RICARDO CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0dead5c; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b0b9e4e). Regular a representação processual (Id 42b7460, 6efdfc6 ). Preparo dispensado (Id 500de19 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação arts. 141 e 492 do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do acervo probatório e da situação vivenciada no caso em exame, concluo que a 1ª reclamada demonstrou satisfatoriamente o abandono de emprego. Em consequência, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e decreto a justa causa (abandono de emprego) para rescisão do contrato de trabalho na data da propositura da presente ação trabalhista (26/05/2024). Resta à reclamada apenas proceder à baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 26/05/2024, e fornecer o TRCT com código JC-2, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária já estabelecida na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 141 e 492 do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 212 do C. TST - violação artigos 7º, caput e inciso I, da CF/88, art. 422 do CC/02, 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos autos, restou incontroverso que o reclamante esteve afastado, recebendo auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 13/09/2010 a 21/10/2016 (fls. 1259/1260). A partir de 22/10/2016, passou a perceber auxílio-acidente (espécie 94), benefício que permanece em vigor até o momento (fls. 1257/1258). O auxílio-doença acidentário é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito à revisão periódica, concedido ao segurado urbano ou rural que sofreu acidente de trabalho ou adquiriu doença ocupacional, desde que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais (arts. 19, 20, 21 e 61 da Lei 8.213/91). Trata-se de causa de suspensão do contrato de trabalho. Por sua vez, o auxílio-acidente previdenciário é concedido ao segurado que, em razão de acidente, apresente sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral. Possui natureza indenizatória, não impede a continuidade da prestação de serviços nem implica, por si só, em suspensão do contrato de trabalho, conforme art. 86, I, da Lei 8.213/91. Desse modo, a suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença acidentário vigorou até 21/10/2016 (art. 476 da CLT). Os documentos de fls. 1290/1293 comprovam que, em 30/12/2013, o INSS solicitou à empresa a indicação de nova função para o reclamante. Em resposta (fls. 1294/1298), a empresa afirmou possuir 54 empregados, não se enquadrando no art. 93 da Lei 8.213/91, além de não dispor de cargo compatível com suas limitações e não atuar mais em Ipatinga/MG. Já em 07/07/2016, o INSS solicitou à empregadora informações visando ao encaminhamento da reabilitação do reclamante. Em atendimento à solicitação (fls. 1300/1304), a empresa informou que a filial se encontrava em processo de encerramento, mantendo apenas atividades de manutenção e representação em fiscalizações e audiências. Após o acima relatado, não houve novas comunicações entre o INSS e a empregadora. Conforme exposto, durante as trocas de correspondências em dezembro de 2013 e julho de 2016, o reclamante estava afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença acidentário, ou seja, não havia mesmo como a reclamada providenciar o seu retorno ao trabalho ou, se quisesse, a rescisão do contrato de trabalho. E mais, conforme visto acima, a reclamada não tem que cumprir a cota de reabilitados ou PCDs, prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, sendo que a reabilitação profissional, prevista no art. 89 da Lei 8.213/91, visa permitir que o segurado possa se habilitar para o preenchimento da cota destinada aos reabilitados e pessoas portadoras de deficiência, não necessariamente no mesmo empregador. Não há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha comunicado à reclamada o encerramento do benefício ou tenha tido seu retorno ao trabalho negado pela empregadora. Ao contrário, a própria reclamada demonstrou que, ao não localizar o reclamante no banco de dados do INSS (fl. 389) - devido à substituição do auxílio por incapacidade temporária pelo auxílio-acidente -, enviou três telegramas solicitando seu comparecimento à empresa para realização do exame de retorno ao trabalho, sob pena de caracterização de abandono de emprego (fls. 382/385). Conforme dito acima, o auxílio-doença acidentário suspende o contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, no entanto, o auxílio-acidente, por si só, não suspende o contrato de trabalho. Assim, terminado o período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência da percepção de auxílio-doença acidentário do INSS, cabia ao reclamante retornar imediatamente ao trabalho ou, pelo menos, tentar retornar ao trabalho, para que a empregadora, conforme visto acima, pudesse realocá-lo em outra função ou outro local de trabalho ou mesmo providenciar a rescisão do contrato de trabalho. E, se o reclamante, após a cessação do auxílio-doença acidentário, tivesse, efetivamente, procurado a reclamada para retorno ao trabalho e esta tivesse negado a sua readmissão, caberia ao empregado pleitear judicialmente o seu retorno ao trabalho ou a rescisão indireta por não cumprir a empregadora a obrigação de dar trabalho (art. 483, "d", da CLT). Mas nada disso aconteceu no caso em exame. Terminado o auxílio-doença acidentário, o reclamante permaneceu inerte por quase 8 anos, sem procurar pessoalmente retornar ao trabalho e sem acionar judicial e imediatamente a empregadora para solução desta situação, escudando-se no fato de que passou a receber auxílio-acidente a partir de 22/10/2016 em diante, sendo que, repito, o auxílio-acidente, por si só, não suspende o contrato de trabalho. Somente se o reclamante tivesse requerido em juízo imediatamente o retorno ao trabalho ou a rescisão indireta do contrato de trabalho após a alta previdenciária (término do auxílio-doença acidentário) é que se poderia cogitar de situação de "limbo jurídico-previdenciário". Mas, não, somente depois de quase 8 anos contados da cessação do auxílio-doença acidentário em 21/10/2016 é que o reclamante resolveu vir a juízo em 26/05/2024 pleitear rescisão indireta do contrato de trabalho, sem observar o princípio da imediatidade entre a suposta falta cometida pela empregadora e o ato de propor ação trabalhista para extinguir o contrato de trabalho em decorrência desta suposta falta, razão pela qual configura-se como de suspensão do contrato de trabalho (quando não há trabalho e não há salário) o período de afastamento compreendido entre a alta previdenciária (término do auxílio-doença acidentário) até a data de ajuizamento da presente ação trabalhista, no qual a reclamada não tem que pagar salários e consectários ao reclamante. Definida essa questão, passo à análise da forma de rescisão do contrato. Conforme dispõe a Súmula nº 32 do TST, o empregado deve retornar ao trabalho no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário ou apresentar justificativa para a ausência, sob pena de caracterização do abandono de emprego. No caso, a não retomada das atividades decorreu de decisão do próprio reclamante, não havendo elementos que comprovem qualquer impedimento por parte da empresa, sendo desse o ônus da prova, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Ficou evidente que o reclamante se ausentou do trabalho por mais de 30 dias consecutivos, configurando o requisito objetivo para o abandono de emprego, uma vez que, desde a cessação do benefício previdenciário em 21/10/2016 até a data do ajuizamento da ação (26/05/2024, fl. 02), não há registro de prestação de serviços. Da mesma forma, restou caracterizado o elemento subjetivo, ou seja, a intenção do reclamante de abandonar o emprego, pois não há nos autos qualquer justificativa que legitime sua ausência ao trabalho (art. 818 da CLT). Ressalte-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26/05/2024, ou seja, quase 8 anos após o término do benefício previdenciário, reforçando a presunção de que o obreiro não pretendia retornar ao emprego. Diante do acervo probatório e da situação vivenciada no caso em exame, concluo que a 1ª reclamada demonstrou satisfatoriamente o abandono de emprego. Em consequência, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e decreto a justa causa (abandono de emprego) para rescisão do contrato de trabalho na data da propositura da presente ação trabalhista (26/05/2024). Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 212 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 422 do CC/02). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigos 7º, caput e inciso I, da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 212 do TST - violação arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, art. 2º da CLT, art. 186, 422, 927 e 1.228, §1º do CC/02, artigos 5º, X e XXIII, 7º, caput e inciso I, e 170, III da CF/88 Inviável o seguimento do recurso quanto ao pagamento de salários e aos danos morais, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos autos, restou incontroverso que o reclamante esteve afastado, recebendo auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 13/09/2010 a 21/10/2016 (fls. 1259/1260). A partir de 22/10/2016, passou a perceber auxílio-acidente (espécie 94), benefício que permanece em vigor até o momento (fls. 1257/1258). O auxílio-doença acidentário é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito à revisão periódica, concedido ao segurado urbano ou rural que sofreu acidente de trabalho ou adquiriu doença ocupacional, desde que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais (arts. 19, 20, 21 e 61 da Lei 8.213/91). Trata-se de causa de suspensão do contrato de trabalho. Por sua vez, o auxílio-acidente previdenciário é concedido ao segurado que, em razão de acidente, apresente sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral. Possui natureza indenizatória, não impede a continuidade da prestação de serviços nem implica, por si só, em suspensão do contrato de trabalho, conforme art. 86, I, da Lei 8.213/91. Desse modo, a suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença acidentário vigorou até 21/10/2016 (art. 476 da CLT). Os documentos de fls. 1290/1293 comprovam que, em 30/12/2013, o INSS solicitou à empresa a indicação de nova função para o reclamante. Em resposta (fls. 1294/1298), a empresa afirmou possuir 54 empregados, não se enquadrando no art. 93 da Lei 8.213/91, além de não dispor de cargo compatível com suas limitações e não atuar mais em Ipatinga/MG. Já em 07/07/2016, o INSS solicitou à empregadora informações visando ao encaminhamento da reabilitação do reclamante. Em atendimento à solicitação (fls. 1300/1304), a empresa informou que a filial se encontrava em processo de encerramento, mantendo apenas atividades de manutenção e representação em fiscalizações e audiências. Após o acima relatado, não houve novas comunicações entre o INSS e a empregadora. Conforme exposto, durante as trocas de correspondências em dezembro de 2013 e julho de 2016, o reclamante estava afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença acidentário, ou seja, não havia mesmo como a reclamada providenciar o seu retorno ao trabalho ou, se quisesse, a rescisão do contrato de trabalho. E mais, conforme visto acima, a reclamada não tem que cumprir a cota de reabilitados ou PCDs, prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, sendo que a reabilitação profissional, prevista no art. 89 da Lei 8.213/91, visa permitir que o segurado possa se habilitar para o preenchimento da cota destinada aos reabilitados e pessoas portadoras de deficiência, não necessariamente no mesmo empregador. Não há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha comunicado à reclamada o encerramento do benefício ou tenha tido seu retorno ao trabalho negado pela empregadora. Ao contrário, a própria reclamada demonstrou que, ao não localizar o reclamante no banco de dados do INSS (fl. 389) - devido à substituição do auxílio por incapacidade temporária pelo auxílio-acidente -, enviou três telegramas solicitando seu comparecimento à empresa para realização do exame de retorno ao trabalho, sob pena de caracterização de abandono de emprego (fls. 382/385). Conforme dito acima, o auxílio-doença acidentário suspende o contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, no entanto, o auxílio-acidente, por si só, não suspende o contrato de trabalho. Assim, terminado o período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência da percepção de auxílio-doença acidentário do INSS, cabia ao reclamante retornar imediatamente ao trabalho ou, pelo menos, tentar retornar ao trabalho, para que a empregadora, conforme visto acima, pudesse realocá-lo em outra função ou outro local de trabalho ou mesmo providenciar a rescisão do contrato de trabalho. E, se o reclamante, após a cessação do auxílio-doença acidentário, tivesse, efetivamente, procurado a reclamada para retorno ao trabalho e esta tivesse negado a sua readmissão, caberia ao empregado pleitear judicialmente o seu retorno ao trabalho ou a rescisão indireta por não cumprir a empregadora a obrigação de dar trabalho (art. 483, "d", da CLT). Mas nada disso aconteceu no caso em exame. Terminado o auxílio-doença acidentário, o reclamante permaneceu inerte por quase 8 anos, sem procurar pessoalmente retornar ao trabalho e sem acionar judicial e imediatamente a empregadora para solução desta situação, escudando-se no fato de que passou a receber auxílio-acidente a partir de 22/10/2016 em diante, sendo que, repito, o auxílio-acidente, por si só, não suspende o contrato de trabalho. Somente se o reclamante tivesse requerido em juízo imediatamente o retorno ao trabalho ou a rescisão indireta do contrato de trabalho após a alta previdenciária (término do auxílio-doença acidentário) é que se poderia cogitar de situação de "limbo jurídico-previdenciário". Mas, não, somente depois de quase 8 anos contados da cessação do auxílio-doença acidentário em 21/10/2016 é que o reclamante resolveu vir a juízo em 26/05/2024 pleitear rescisão indireta do contrato de trabalho, sem observar o princípio da imediatidade entre a suposta falta cometida pela empregadora e o ato de propor ação trabalhista para extinguir o contrato de trabalho em decorrência desta suposta falta, razão pela qual configura-se como de suspensão do contrato de trabalho (quando não há trabalho e não há salário) o período de afastamento compreendido entre a alta previdenciária (término do auxílio-doença acidentário) até a data de ajuizamento da presente ação trabalhista, no qual a reclamada não tem que pagar salários e consectários ao reclamante. Definida essa questão, passo à análise da forma de rescisão do contrato. Conforme dispõe a Súmula nº 32 do TST, o empregado deve retornar ao trabalho no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário ou apresentar justificativa para a ausência, sob pena de caracterização do abandono de emprego. No caso, a não retomada das atividades decorreu de decisão do próprio reclamante, não havendo elementos que comprovem qualquer impedimento por parte da empresa, sendo desse o ônus da prova, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Ficou evidente que o reclamante se ausentou do trabalho por mais de 30 dias consecutivos, configurando o requisito objetivo para o abandono de emprego, uma vez que, desde a cessação do benefício previdenciário em 21/10/2016 até a data do ajuizamento da ação (26/05/2024, fl. 02), não há registro de prestação de serviços. Da mesma forma, restou caracterizado o elemento subjetivo, ou seja, a intenção do reclamante de abandonar o emprego, pois não há nos autos qualquer justificativa que legitime sua ausência ao trabalho (art. 818 da CLT). Ressalte-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26/05/2024, ou seja, quase 8 anos após o término do benefício previdenciário, reforçando a presunção de que o obreiro não pretendia retornar ao emprego. Diante do acervo probatório e da situação vivenciada no caso em exame, concluo que a 1ª reclamada demonstrou satisfatoriamente o abandono de emprego. Em consequência, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e decreto a justa causa (abandono de emprego) para rescisão do contrato de trabalho na data da propositura da presente ação trabalhista (26/05/2024). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 2º da CLT, art. 186, 422, 927 e 1.228, §1º do CC/02). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigos 5º, X e XXIII, 7º, caput e inciso I, e 170, III da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, terminado "o auxílio-doença acidentário, o reclamante permaneceu inerte por quase 8 anos, sem procurar pessoalmente retornar ao trabalho e sem acionar judicial e imediatamente a empregadora para solução desta situação"(Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º, II, e art. 133 da CF/88, artigos 791-A, caput, da CLT e art. 85, caput e parágrafo 2 do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] absolvo a 2ª reclamada do pagamento de honorários advocatícios, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor no valor de R$200,00 (somente restou a condenação em obrigação de dar baixa na CTPS e entregar guia TRCT), fixados por apreciação equitativa e observando-se os critérios dispostos nos incisos do § 2º c/c § 8º do art. 85 do CPC, e determino que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, no percentual de 5% fixado na origem, sejam calculados sobre o valor atualizado dado na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes em relação à 1ª ré e sobre o valor atualizado da causa (salvo sobre o valor dado na inicial ao pedido de honorários advocatícios, porque se trata de despesa processual) em relação à 2ª ré, em favor dos patronos das rés (dividido em partes iguais entre eles, conforme art. 87 do CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 1344), conforme julgamento da ADI 5766/STF. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, e art. 133 da CF/88, artigos 791-A, caput, da CLT e art. 85, caput e parágrafo 2 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Ricardo Correa x Bsm Engenharia S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330012008

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010651-72.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CORREA

Polo Passivo:

BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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FILIPE SALZMANN VILELA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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LUCAS DOS REIS SILVEIRA

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JOAO BATISTA FERREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010651-72.2024.5.03.0089 RECORRENTE: RICARDO CORREA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010651-72.2024.5.03.0089 RECORRENTE: RICARDO CORREA RECORRIDO: BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f53dd4 proferida nos autos. RECURSO DE: RICARDO CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0dead5c; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b0b9e4e). Regular a representação processual (Id 42b7460, 6efdfc6 ). Preparo dispensado (Id 500de19 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação arts. 141 e 492 do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do acervo probatório e da situação vivenciada no caso em exame, concluo que a 1ª reclamada demonstrou satisfatoriamente o abandono de emprego. Em consequência, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e decreto a justa causa (abandono de emprego) para rescisão do contrato de trabalho na data da propositura da presente ação trabalhista (26/05/2024). Resta à reclamada apenas proceder à baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 26/05/2024, e fornecer o TRCT com código JC-2, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária já estabelecida na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 141 e 492 do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 212 do C. TST - violação artigos 7º, caput e inciso I, da CF/88, art. 422 do CC/02, 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos autos, restou incontroverso que o reclamante esteve afastado, recebendo auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 13/09/2010 a 21/10/2016 (fls. 1259/1260). A partir de 22/10/2016, passou a perceber auxílio-acidente (espécie 94), benefício que permanece em vigor até o momento (fls. 1257/1258). O auxílio-doença acidentário é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito à revisão periódica, concedido ao segurado urbano ou rural que sofreu acidente de trabalho ou adquiriu doença ocupacional, desde que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais (arts. 19, 20, 21 e 61 da Lei 8.213/91). Trata-se de causa de suspensão do contrato de trabalho. Por sua vez, o auxílio-acidente previdenciário é concedido ao segurado que, em razão de acidente, apresente sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral. Possui natureza indenizatória, não impede a continuidade da prestação de serviços nem implica, por si só, em suspensão do contrato de trabalho, conforme art. 86, I, da Lei 8.213/91. Desse modo, a suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença acidentário vigorou até 21/10/2016 (art. 476 da CLT). Os documentos de fls. 1290/1293 comprovam que, em 30/12/2013, o INSS solicitou à empresa a indicação de nova função para o reclamante. Em resposta (fls. 1294/1298), a empresa afirmou possuir 54 empregados, não se enquadrando no art. 93 da Lei 8.213/91, além de não dispor de cargo compatível com suas limitações e não atuar mais em Ipatinga/MG. Já em 07/07/2016, o INSS solicitou à empregadora informações visando ao encaminhamento da reabilitação do reclamante. Em atendimento à solicitação (fls. 1300/1304), a empresa informou que a filial se encontrava em processo de encerramento, mantendo apenas atividades de manutenção e representação em fiscalizações e audiências. Após o acima relatado, não houve novas comunicações entre o INSS e a empregadora. Conforme exposto, durante as trocas de correspondências em dezembro de 2013 e julho de 2016, o reclamante estava afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença acidentário, ou seja, não havia mesmo como a reclamada providenciar o seu retorno ao trabalho ou, se quisesse, a rescisão do contrato de trabalho. E mais, conforme visto acima, a reclamada não tem que cumprir a cota de reabilitados ou PCDs, prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, sendo que a reabilitação profissional, prevista no art. 89 da Lei 8.213/91, visa permitir que o segurado possa se habilitar para o preenchimento da cota destinada aos reabilitados e pessoas portadoras de deficiência, não necessariamente no mesmo empregador. Não há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha comunicado à reclamada o encerramento do benefício ou tenha tido seu retorno ao trabalho negado pela empregadora. Ao contrário, a própria reclamada demonstrou que, ao não localizar o reclamante no banco de dados do INSS (fl. 389) - devido à substituição do auxílio por incapacidade temporária pelo auxílio-acidente -, enviou três telegramas solicitando seu comparecimento à empresa para realização do exame de retorno ao trabalho, sob pena de caracterização de abandono de emprego (fls. 382/385). Conforme dito acima, o auxílio-doença acidentário suspende o contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, no entanto, o auxílio-acidente, por si só, não suspende o contrato de trabalho. Assim, terminado o período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência da percepção de auxílio-doença acidentário do INSS, cabia ao reclamante retornar imediatamente ao trabalho ou, pelo menos, tentar retornar ao trabalho, para que a empregadora, conforme visto acima, pudesse realocá-lo em outra função ou outro local de trabalho ou mesmo providenciar a rescisão do contrato de trabalho. E, se o reclamante, após a cessação do auxílio-doença acidentário, tivesse, efetivamente, procurado a reclamada para retorno ao trabalho e esta tivesse negado a sua readmissão, caberia ao empregado pleitear judicialmente o seu retorno ao trabalho ou a rescisão indireta por não cumprir a empregadora a obrigação de dar trabalho (art. 483, "d", da CLT). Mas nada disso aconteceu no caso em exame. Terminado o auxílio-doença acidentário, o reclamante permaneceu inerte por quase 8 anos, sem procurar pessoalmente retornar ao trabalho e sem acionar judicial e imediatamente a empregadora para solução desta situação, escudando-se no fato de que passou a receber auxílio-acidente a partir de 22/10/2016 em diante, sendo que, repito, o auxílio-acidente, por si só, não suspende o contrato de trabalho. Somente se o reclamante tivesse requerido em juízo imediatamente o retorno ao trabalho ou a rescisão indireta do contrato de trabalho após a alta previdenciária (término do auxílio-doença acidentário) é que se poderia cogitar de situação de "limbo jurídico-previdenciário". Mas, não, somente depois de quase 8 anos contados da cessação do auxílio-doença acidentário em 21/10/2016 é que o reclamante resolveu vir a juízo em 26/05/2024 pleitear rescisão indireta do contrato de trabalho, sem observar o princípio da imediatidade entre a suposta falta cometida pela empregadora e o ato de propor ação trabalhista para extinguir o contrato de trabalho em decorrência desta suposta falta, razão pela qual configura-se como de suspensão do contrato de trabalho (quando não há trabalho e não há salário) o período de afastamento compreendido entre a alta previdenciária (término do auxílio-doença acidentário) até a data de ajuizamento da presente ação trabalhista, no qual a reclamada não tem que pagar salários e consectários ao reclamante. Definida essa questão, passo à análise da forma de rescisão do contrato. Conforme dispõe a Súmula nº 32 do TST, o empregado deve retornar ao trabalho no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário ou apresentar justificativa para a ausência, sob pena de caracterização do abandono de emprego. No caso, a não retomada das atividades decorreu de decisão do próprio reclamante, não havendo elementos que comprovem qualquer impedimento por parte da empresa, sendo desse o ônus da prova, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Ficou evidente que o reclamante se ausentou do trabalho por mais de 30 dias consecutivos, configurando o requisito objetivo para o abandono de emprego, uma vez que, desde a cessação do benefício previdenciário em 21/10/2016 até a data do ajuizamento da ação (26/05/2024, fl. 02), não há registro de prestação de serviços. Da mesma forma, restou caracterizado o elemento subjetivo, ou seja, a intenção do reclamante de abandonar o emprego, pois não há nos autos qualquer justificativa que legitime sua ausência ao trabalho (art. 818 da CLT). Ressalte-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26/05/2024, ou seja, quase 8 anos após o término do benefício previdenciário, reforçando a presunção de que o obreiro não pretendia retornar ao emprego. Diante do acervo probatório e da situação vivenciada no caso em exame, concluo que a 1ª reclamada demonstrou satisfatoriamente o abandono de emprego. Em consequência, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e decreto a justa causa (abandono de emprego) para rescisão do contrato de trabalho na data da propositura da presente ação trabalhista (26/05/2024). Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 212 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 422 do CC/02). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigos 7º, caput e inciso I, da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 212 do TST - violação arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, art. 2º da CLT, art. 186, 422, 927 e 1.228, §1º do CC/02, artigos 5º, X e XXIII, 7º, caput e inciso I, e 170, III da CF/88 Inviável o seguimento do recurso quanto ao pagamento de salários e aos danos morais, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos autos, restou incontroverso que o reclamante esteve afastado, recebendo auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 13/09/2010 a 21/10/2016 (fls. 1259/1260). A partir de 22/10/2016, passou a perceber auxílio-acidente (espécie 94), benefício que permanece em vigor até o momento (fls. 1257/1258). O auxílio-doença acidentário é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito à revisão periódica, concedido ao segurado urbano ou rural que sofreu acidente de trabalho ou adquiriu doença ocupacional, desde que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais (arts. 19, 20, 21 e 61 da Lei 8.213/91). Trata-se de causa de suspensão do contrato de trabalho. Por sua vez, o auxílio-acidente previdenciário é concedido ao segurado que, em razão de acidente, apresente sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral. Possui natureza indenizatória, não impede a continuidade da prestação de serviços nem implica, por si só, em suspensão do contrato de trabalho, conforme art. 86, I, da Lei 8.213/91. Desse modo, a suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença acidentário vigorou até 21/10/2016 (art. 476 da CLT). Os documentos de fls. 1290/1293 comprovam que, em 30/12/2013, o INSS solicitou à empresa a indicação de nova função para o reclamante. Em resposta (fls. 1294/1298), a empresa afirmou possuir 54 empregados, não se enquadrando no art. 93 da Lei 8.213/91, além de não dispor de cargo compatível com suas limitações e não atuar mais em Ipatinga/MG. Já em 07/07/2016, o INSS solicitou à empregadora informações visando ao encaminhamento da reabilitação do reclamante. Em atendimento à solicitação (fls. 1300/1304), a empresa informou que a filial se encontrava em processo de encerramento, mantendo apenas atividades de manutenção e representação em fiscalizações e audiências. Após o acima relatado, não houve novas comunicações entre o INSS e a empregadora. Conforme exposto, durante as trocas de correspondências em dezembro de 2013 e julho de 2016, o reclamante estava afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença acidentário, ou seja, não havia mesmo como a reclamada providenciar o seu retorno ao trabalho ou, se quisesse, a rescisão do contrato de trabalho. E mais, conforme visto acima, a reclamada não tem que cumprir a cota de reabilitados ou PCDs, prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, sendo que a reabilitação profissional, prevista no art. 89 da Lei 8.213/91, visa permitir que o segurado possa se habilitar para o preenchimento da cota destinada aos reabilitados e pessoas portadoras de deficiência, não necessariamente no mesmo empregador. Não há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha comunicado à reclamada o encerramento do benefício ou tenha tido seu retorno ao trabalho negado pela empregadora. Ao contrário, a própria reclamada demonstrou que, ao não localizar o reclamante no banco de dados do INSS (fl. 389) - devido à substituição do auxílio por incapacidade temporária pelo auxílio-acidente -, enviou três telegramas solicitando seu comparecimento à empresa para realização do exame de retorno ao trabalho, sob pena de caracterização de abandono de emprego (fls. 382/385). Conforme dito acima, o auxílio-doença acidentário suspende o contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, no entanto, o auxílio-acidente, por si só, não suspende o contrato de trabalho. Assim, terminado o período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência da percepção de auxílio-doença acidentário do INSS, cabia ao reclamante retornar imediatamente ao trabalho ou, pelo menos, tentar retornar ao trabalho, para que a empregadora, conforme visto acima, pudesse realocá-lo em outra função ou outro local de trabalho ou mesmo providenciar a rescisão do contrato de trabalho. E, se o reclamante, após a cessação do auxílio-doença acidentário, tivesse, efetivamente, procurado a reclamada para retorno ao trabalho e esta tivesse negado a sua readmissão, caberia ao empregado pleitear judicialmente o seu retorno ao trabalho ou a rescisão indireta por não cumprir a empregadora a obrigação de dar trabalho (art. 483, "d", da CLT). Mas nada disso aconteceu no caso em exame. Terminado o auxílio-doença acidentário, o reclamante permaneceu inerte por quase 8 anos, sem procurar pessoalmente retornar ao trabalho e sem acionar judicial e imediatamente a empregadora para solução desta situação, escudando-se no fato de que passou a receber auxílio-acidente a partir de 22/10/2016 em diante, sendo que, repito, o auxílio-acidente, por si só, não suspende o contrato de trabalho. Somente se o reclamante tivesse requerido em juízo imediatamente o retorno ao trabalho ou a rescisão indireta do contrato de trabalho após a alta previdenciária (término do auxílio-doença acidentário) é que se poderia cogitar de situação de "limbo jurídico-previdenciário". Mas, não, somente depois de quase 8 anos contados da cessação do auxílio-doença acidentário em 21/10/2016 é que o reclamante resolveu vir a juízo em 26/05/2024 pleitear rescisão indireta do contrato de trabalho, sem observar o princípio da imediatidade entre a suposta falta cometida pela empregadora e o ato de propor ação trabalhista para extinguir o contrato de trabalho em decorrência desta suposta falta, razão pela qual configura-se como de suspensão do contrato de trabalho (quando não há trabalho e não há salário) o período de afastamento compreendido entre a alta previdenciária (término do auxílio-doença acidentário) até a data de ajuizamento da presente ação trabalhista, no qual a reclamada não tem que pagar salários e consectários ao reclamante. Definida essa questão, passo à análise da forma de rescisão do contrato. Conforme dispõe a Súmula nº 32 do TST, o empregado deve retornar ao trabalho no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário ou apresentar justificativa para a ausência, sob pena de caracterização do abandono de emprego. No caso, a não retomada das atividades decorreu de decisão do próprio reclamante, não havendo elementos que comprovem qualquer impedimento por parte da empresa, sendo desse o ônus da prova, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Ficou evidente que o reclamante se ausentou do trabalho por mais de 30 dias consecutivos, configurando o requisito objetivo para o abandono de emprego, uma vez que, desde a cessação do benefício previdenciário em 21/10/2016 até a data do ajuizamento da ação (26/05/2024, fl. 02), não há registro de prestação de serviços. Da mesma forma, restou caracterizado o elemento subjetivo, ou seja, a intenção do reclamante de abandonar o emprego, pois não há nos autos qualquer justificativa que legitime sua ausência ao trabalho (art. 818 da CLT). Ressalte-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26/05/2024, ou seja, quase 8 anos após o término do benefício previdenciário, reforçando a presunção de que o obreiro não pretendia retornar ao emprego. Diante do acervo probatório e da situação vivenciada no caso em exame, concluo que a 1ª reclamada demonstrou satisfatoriamente o abandono de emprego. Em consequência, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e decreto a justa causa (abandono de emprego) para rescisão do contrato de trabalho na data da propositura da presente ação trabalhista (26/05/2024). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 2º da CLT, art. 186, 422, 927 e 1.228, §1º do CC/02). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigos 5º, X e XXIII, 7º, caput e inciso I, e 170, III da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, terminado "o auxílio-doença acidentário, o reclamante permaneceu inerte por quase 8 anos, sem procurar pessoalmente retornar ao trabalho e sem acionar judicial e imediatamente a empregadora para solução desta situação"(Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º, II, e art. 133 da CF/88, artigos 791-A, caput, da CLT e art. 85, caput e parágrafo 2 do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] absolvo a 2ª reclamada do pagamento de honorários advocatícios, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor no valor de R$200,00 (somente restou a condenação em obrigação de dar baixa na CTPS e entregar guia TRCT), fixados por apreciação equitativa e observando-se os critérios dispostos nos incisos do § 2º c/c § 8º do art. 85 do CPC, e determino que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, no percentual de 5% fixado na origem, sejam calculados sobre o valor atualizado dado na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes em relação à 1ª ré e sobre o valor atualizado da causa (salvo sobre o valor dado na inicial ao pedido de honorários advocatícios, porque se trata de despesa processual) em relação à 2ª ré, em favor dos patronos das rés (dividido em partes iguais entre eles, conforme art. 87 do CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 1344), conforme julgamento da ADI 5766/STF. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, e art. 133 da CF/88, artigos 791-A, caput, da CLT e art. 85, caput e parágrafo 2 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CORREA

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Ewerton Goncalves Ribeiro e outros x Ewerton Goncalves Ribeiro e outros

ID: 333869949

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-11.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO LSI - LOGISTICA S.A. SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d883814 proferida nos autos. RECURSO DE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id cdc3419; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5e3c561). Regular a representação processual (Id dc73586 ). Preparo dispensado (Id 5f240ab ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ART. 5º, INCISO XXXV E LXXIV DA CR - violação Art. 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pesem os argumentos da recorrente, o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no importe de 15% sobre o valor liquidado na fase de execução, encontra-se compatível com os limites previstos no art. 791-A da CLT, remunerando adequadamente os trabalhos do causídico, não havendo o que modificar. [...] Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Pelo exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado por este Relator, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para, embora mantendo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT), vedar qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CR), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Art. 791-A da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 338 DO TST - violação ART. 400 DO CPC e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] ao contrário do que sustenta o reclamante, os cartões de ponto colacionados aos autos correspondem a todo o período de vigência do seu contrato (id 26661c6, págs. 324/343). Outrossim, verifico que as marcações apresentam horários variados para o início e fim da jornada, inclusive com a marcação de horas extras, não havendo falar em horário britânico. Tampouco favorece à tese obreira a cópia da mensagem de aplicativo reproduzida no corpo do apelo, uma vez que, de fato, não há elemento algum que possa confirmar a identidade dos interlocutores, não sendo possível sequer relacioná-los a empregados das reclamadas. Portanto, não se pode admiti-la como prova da irregularidade no cartão ponto. Por fim, pontuo que o reclamante nem mesmo produziu a prova testemunhal e os demais elementos de prova não confirmam sua alegação de que a jornada não era integralmente registrada. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela validade dos controles de horário considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação art. 7º inciso XXVI, da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisando os acordos coletivos firmados pela reclamada, que foram colacionados aos autos até mesmo pelo reclamante (id 1f0f1d5, págs. 56 em diante), verifico que tais ajustes foram celebrados com o mesmo sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas com a inicial (p. ex.; id 4bb0b93, pág. 82). Acerca do tema, assim disciplina o artigo 620 da CLT, in verbis: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." (g.n.). Destaco que, apesar de sustentar que as convenções coletivas lhe são mais benéficas, o reclamante não faz nenhum apontamento específico, nesse aspecto. Além disso, não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º inciso XXVI, da Constituição), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante" (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] a tese obreira acerca da contratação do pagamento de parcelas distintas a título de prêmio produtividade e de gratificação, sobretudo nos moldes declinados nas razões do seu apelo (prêmio produtividade no valor de R$ 750,00, mais a gratificação no valor de R$ 50,00 por socorro realizado fora do horário contratual de trabalho) não foi deduzida na inicial, tendo o reclamante expressamente destacado na peça de ingresso que sua remuneração era composta pelo "salário fixo", "abono indenizatório de deslocamento," "mais Prêmio Produtividade/ Abono Mensal/ Gratificação, no valor de R$ 750,00", cuja verbas foram discriminadas como se fossem uma única parcela. Fica evidenciado, portanto, a inovação recursal do reclamante quanto à causa de pedir, o que não se pode admitir, sob pena de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, com supressão de instância. Logo, a insurgência recursal obreira, no aspecto, não desafia conhecimento por parte deste Colegiado, por se tratar de inovação recursal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi constatada a ocorrência de inovação recursal (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - violação ART. 400 e 818 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, ficou decidido na origem que a parcela em comento foi instituída por norma coletiva, o que ficou incontroverso, uma vez que o reclamante não apresenta insurgência específica a respeito. E, ao contrário do que sustenta o recorrente, a norma coletiva não prevê o pagamento de valor fixo para a benesse, no importe de R$300,00, como alega o recorrente. Ao revés, foi ajustado o pagamento do "abono indenizatório de 30% do salário" (id 13c9ab2, pág. 76). E, quanto aos valores pagos, o autor não aponta qualquer inconsistência na ponderada análise feita pelo MM Juiz sobre a questão, que examinou detidamente os valores registrados nos contracheques, pagos a título do abono em comento, considerando a base de cálculo fixada pela norma coletiva. Portanto, não vislumbro razão para alterar a decisão de origem, sendo certo que o apelo obreiro, nesse aspecto, mostra-se até mesmo desfundamentado. Destaca-se, por fim, que a norma coletiva prevê expressamente a natureza indenizatória da benesse, sendo mesmo indevidas as repercussões no RSR, tal como pretendido pelo autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 186, 187 e 927 do CC, art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, o próprio recorrente confirmou ter recebido treinamento para desempenhar as suas atividades e acrescentou que havia um empregado disponibilizado pela empregadora para acionar o capô da máquina e deixar o equipamento em condições seguras para realizar a atividade de reparação, "bastando o autor solicitar". A testemunha indicada pela reclamada, cujas informações não foram contrariadas por outros elementos de prova, disse que o reclamante foi capacitado para executar o procedimento correto, ou seja, abaixar o capô para realizar a solda, cuja técnica era normalmente adotada por outros empregados, evidenciando se tratar de metodologia de amplo conhecimento dentro da empresa. Portanto, entendo ter ficado demonstrado que o autor descumpriu a orientação da empresa para a correta execução do procedimento realizado, quando sofreu o acidente, faltando, injustificadamente com a prudência que se espera do homem médio, pois, optou por adotar ato inseguro, correndo o risco de se acidentar, o que, infelizmente, acabou por acontecer. Relevante destacar que a dinâmica descrita para o acidente no relatório médico assinado pelo obreiro e também na declaração por ele próprio firmada de punho diverge da forma como foram descritos os fatos na inicial. Nesse sentido, transcrevo abaixo os registros constantes dos fundamentos da sentença: [...] Logo, entendo não haver provas de que ré negligenciou as regras básicas de segurança do trabalho, descumprido dever legal ou deixado de observar os cuidados necessários para se evitar o acidente ou o agravamento de suas consequências. Ressalte-se que não se vislumbra nos autos a inexistência de equipamento de proteção individual ou coletivo no ambiente laboral, mesmo porque a prova oral se ateve em demonstrar a inobservância do trabalhador de procedimento de segurança, o qual, conforme afirmado pela testemunha, caso tivesse sido adotado, teria possibilitado o reclamante "trabalhar na plataforma do equipamento com a altura máxima de 1,40m", não sendo exigível nessa hipótese a disponibilização de EPI's próprios para o trabalho em altura. Da mesma forma que ao empregador cabe o respeito à lei no que tange ao resguardo da saúde e da integridade física do trabalhador, o empregado deve cumprir a parte que lhe foi reservada na prevenção de acidentes. Veja que não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do Código Civil), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CR) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 186, 187 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 10721d7; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 60aae04). Regular a representação processual (Id 899ad00, 54262d2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f240ab : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5f240ab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de3e3a8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 04648f5 ; Condenação no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a6f098 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, como se sabe, os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação ARTS. 10 E 448-A DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso vertente, o autor foi contratado pela 2º reclamada, LSI Logística S.A. (id 688eafc, pág. 320) e a sua CTPS informa a sua admissão pela recorrente, em razão da "transferência de empresa do mesmo grupo econômico" (id f31ee81, pág. 39). Além disso, o contrato social da 1ª reclamada demonstra que a 2ª reclamada, junto com outras empresas, é integrante do seu quadro societário (id a2e0011, pág. 118). Destaca-se, ainda, o fato de terem sido chanceladas as disposições dos acordos coletivos celebrados pela 2ª reclamada para aplicação aos empregados da 1ª reclamada, conforme se extrai da cláusula 2ª do ACT 23/24, in verbis: O SINTRAL declara que reconhece que o ACT assinado em 15 de julho de 2022, pela empresa LSI LOGÍSTICA, CNPJ n° 04.057.495/0001-46, com abrangência para os trabalhadores da Unidade de Trabalho 06.0409.015 - GERDAU-INTR.IND.BASE-ML-TRÊS MARIAS no município de Três Marias/MG, a partir de 01 de janeiro de 2023 são validadas para os trabalhadores lotados nas Unidades de Trabalho (...) todos da SIMAK LOCAÇÃO SERVIÇOS SA ..." (id 1f0f1d5, pág. 66). Portanto, ainda que tenha ocorrido sucessão trabalhista na administração do contrato de trabalho em exame, o conjunto probatório demonstra a existência de atuação conjunta das rés, configurando grupo econômico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ARTS. 10 E 448-A DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de grupo econômico considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova documental (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ART. 818, I DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, considerando a tese patronal, que sustentou a regularidade na apuração e pagamento da parcela, competia à empregadora comprovar a correção do que foi apurado dentro dos parâmetros estipulados. Todavia, desse encargo a recorrente não se desincumbiu, uma vez que, ao contrário do sustentado neste seu apelo, a documentação colacionada aos autos se mostrou insuficiente, porque não abrange todo o período contratual do reclamante e não aborda todos os itens de desempenho avaliáveis do empregado, descritos na norma coletiva como "dimensões". [...] Portanto, diante da não apresentação dos documentos necessários para averiguar a regularidade na apuração e pagamento da premiação, deverá prevalecer, como ônus da omissão injustificada das reclamadas, a alegação inicial acerca da irregularidade na apuração e pagamento da parcela, havendo diferenças a favor do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 85, III DO TST - violação ART. 59-B e 611-A DA CLT e art. 7º, III e XXVI, da CF. - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] como fundamentou o juízo a quo, sequer a jornada pactuada coletivamente foi observada, impondo a condenação ao pagamento de horas extras nos termos fixados, inclusive, observando o pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 85, III, do TST, bem como do Tema 1046 do STF e do art. 7º, XXVI, da CF e 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 59-B DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, III, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que o acórdão já determinou a observância do "pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON GONCALVES RIBEIRO - LSI - LOGISTICA S.A. - SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

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Ewerton Goncalves Ribeiro e outros x Ewerton Goncalves Ribeiro e outros

ID: 333869967

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-11.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO LSI - LOGISTICA S.A. SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d883814 proferida nos autos. RECURSO DE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id cdc3419; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5e3c561). Regular a representação processual (Id dc73586 ). Preparo dispensado (Id 5f240ab ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ART. 5º, INCISO XXXV E LXXIV DA CR - violação Art. 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pesem os argumentos da recorrente, o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no importe de 15% sobre o valor liquidado na fase de execução, encontra-se compatível com os limites previstos no art. 791-A da CLT, remunerando adequadamente os trabalhos do causídico, não havendo o que modificar. [...] Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Pelo exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado por este Relator, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para, embora mantendo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT), vedar qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CR), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Art. 791-A da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 338 DO TST - violação ART. 400 DO CPC e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] ao contrário do que sustenta o reclamante, os cartões de ponto colacionados aos autos correspondem a todo o período de vigência do seu contrato (id 26661c6, págs. 324/343). Outrossim, verifico que as marcações apresentam horários variados para o início e fim da jornada, inclusive com a marcação de horas extras, não havendo falar em horário britânico. Tampouco favorece à tese obreira a cópia da mensagem de aplicativo reproduzida no corpo do apelo, uma vez que, de fato, não há elemento algum que possa confirmar a identidade dos interlocutores, não sendo possível sequer relacioná-los a empregados das reclamadas. Portanto, não se pode admiti-la como prova da irregularidade no cartão ponto. Por fim, pontuo que o reclamante nem mesmo produziu a prova testemunhal e os demais elementos de prova não confirmam sua alegação de que a jornada não era integralmente registrada. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela validade dos controles de horário considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação art. 7º inciso XXVI, da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisando os acordos coletivos firmados pela reclamada, que foram colacionados aos autos até mesmo pelo reclamante (id 1f0f1d5, págs. 56 em diante), verifico que tais ajustes foram celebrados com o mesmo sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas com a inicial (p. ex.; id 4bb0b93, pág. 82). Acerca do tema, assim disciplina o artigo 620 da CLT, in verbis: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." (g.n.). Destaco que, apesar de sustentar que as convenções coletivas lhe são mais benéficas, o reclamante não faz nenhum apontamento específico, nesse aspecto. Além disso, não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º inciso XXVI, da Constituição), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante" (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] a tese obreira acerca da contratação do pagamento de parcelas distintas a título de prêmio produtividade e de gratificação, sobretudo nos moldes declinados nas razões do seu apelo (prêmio produtividade no valor de R$ 750,00, mais a gratificação no valor de R$ 50,00 por socorro realizado fora do horário contratual de trabalho) não foi deduzida na inicial, tendo o reclamante expressamente destacado na peça de ingresso que sua remuneração era composta pelo "salário fixo", "abono indenizatório de deslocamento," "mais Prêmio Produtividade/ Abono Mensal/ Gratificação, no valor de R$ 750,00", cuja verbas foram discriminadas como se fossem uma única parcela. Fica evidenciado, portanto, a inovação recursal do reclamante quanto à causa de pedir, o que não se pode admitir, sob pena de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, com supressão de instância. Logo, a insurgência recursal obreira, no aspecto, não desafia conhecimento por parte deste Colegiado, por se tratar de inovação recursal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi constatada a ocorrência de inovação recursal (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - violação ART. 400 e 818 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, ficou decidido na origem que a parcela em comento foi instituída por norma coletiva, o que ficou incontroverso, uma vez que o reclamante não apresenta insurgência específica a respeito. E, ao contrário do que sustenta o recorrente, a norma coletiva não prevê o pagamento de valor fixo para a benesse, no importe de R$300,00, como alega o recorrente. Ao revés, foi ajustado o pagamento do "abono indenizatório de 30% do salário" (id 13c9ab2, pág. 76). E, quanto aos valores pagos, o autor não aponta qualquer inconsistência na ponderada análise feita pelo MM Juiz sobre a questão, que examinou detidamente os valores registrados nos contracheques, pagos a título do abono em comento, considerando a base de cálculo fixada pela norma coletiva. Portanto, não vislumbro razão para alterar a decisão de origem, sendo certo que o apelo obreiro, nesse aspecto, mostra-se até mesmo desfundamentado. Destaca-se, por fim, que a norma coletiva prevê expressamente a natureza indenizatória da benesse, sendo mesmo indevidas as repercussões no RSR, tal como pretendido pelo autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 186, 187 e 927 do CC, art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, o próprio recorrente confirmou ter recebido treinamento para desempenhar as suas atividades e acrescentou que havia um empregado disponibilizado pela empregadora para acionar o capô da máquina e deixar o equipamento em condições seguras para realizar a atividade de reparação, "bastando o autor solicitar". A testemunha indicada pela reclamada, cujas informações não foram contrariadas por outros elementos de prova, disse que o reclamante foi capacitado para executar o procedimento correto, ou seja, abaixar o capô para realizar a solda, cuja técnica era normalmente adotada por outros empregados, evidenciando se tratar de metodologia de amplo conhecimento dentro da empresa. Portanto, entendo ter ficado demonstrado que o autor descumpriu a orientação da empresa para a correta execução do procedimento realizado, quando sofreu o acidente, faltando, injustificadamente com a prudência que se espera do homem médio, pois, optou por adotar ato inseguro, correndo o risco de se acidentar, o que, infelizmente, acabou por acontecer. Relevante destacar que a dinâmica descrita para o acidente no relatório médico assinado pelo obreiro e também na declaração por ele próprio firmada de punho diverge da forma como foram descritos os fatos na inicial. Nesse sentido, transcrevo abaixo os registros constantes dos fundamentos da sentença: [...] Logo, entendo não haver provas de que ré negligenciou as regras básicas de segurança do trabalho, descumprido dever legal ou deixado de observar os cuidados necessários para se evitar o acidente ou o agravamento de suas consequências. Ressalte-se que não se vislumbra nos autos a inexistência de equipamento de proteção individual ou coletivo no ambiente laboral, mesmo porque a prova oral se ateve em demonstrar a inobservância do trabalhador de procedimento de segurança, o qual, conforme afirmado pela testemunha, caso tivesse sido adotado, teria possibilitado o reclamante "trabalhar na plataforma do equipamento com a altura máxima de 1,40m", não sendo exigível nessa hipótese a disponibilização de EPI's próprios para o trabalho em altura. Da mesma forma que ao empregador cabe o respeito à lei no que tange ao resguardo da saúde e da integridade física do trabalhador, o empregado deve cumprir a parte que lhe foi reservada na prevenção de acidentes. Veja que não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do Código Civil), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CR) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 186, 187 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 10721d7; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 60aae04). Regular a representação processual (Id 899ad00, 54262d2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f240ab : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5f240ab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de3e3a8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 04648f5 ; Condenação no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a6f098 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, como se sabe, os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação ARTS. 10 E 448-A DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso vertente, o autor foi contratado pela 2º reclamada, LSI Logística S.A. (id 688eafc, pág. 320) e a sua CTPS informa a sua admissão pela recorrente, em razão da "transferência de empresa do mesmo grupo econômico" (id f31ee81, pág. 39). Além disso, o contrato social da 1ª reclamada demonstra que a 2ª reclamada, junto com outras empresas, é integrante do seu quadro societário (id a2e0011, pág. 118). Destaca-se, ainda, o fato de terem sido chanceladas as disposições dos acordos coletivos celebrados pela 2ª reclamada para aplicação aos empregados da 1ª reclamada, conforme se extrai da cláusula 2ª do ACT 23/24, in verbis: O SINTRAL declara que reconhece que o ACT assinado em 15 de julho de 2022, pela empresa LSI LOGÍSTICA, CNPJ n° 04.057.495/0001-46, com abrangência para os trabalhadores da Unidade de Trabalho 06.0409.015 - GERDAU-INTR.IND.BASE-ML-TRÊS MARIAS no município de Três Marias/MG, a partir de 01 de janeiro de 2023 são validadas para os trabalhadores lotados nas Unidades de Trabalho (...) todos da SIMAK LOCAÇÃO SERVIÇOS SA ..." (id 1f0f1d5, pág. 66). Portanto, ainda que tenha ocorrido sucessão trabalhista na administração do contrato de trabalho em exame, o conjunto probatório demonstra a existência de atuação conjunta das rés, configurando grupo econômico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ARTS. 10 E 448-A DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de grupo econômico considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova documental (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ART. 818, I DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, considerando a tese patronal, que sustentou a regularidade na apuração e pagamento da parcela, competia à empregadora comprovar a correção do que foi apurado dentro dos parâmetros estipulados. Todavia, desse encargo a recorrente não se desincumbiu, uma vez que, ao contrário do sustentado neste seu apelo, a documentação colacionada aos autos se mostrou insuficiente, porque não abrange todo o período contratual do reclamante e não aborda todos os itens de desempenho avaliáveis do empregado, descritos na norma coletiva como "dimensões". [...] Portanto, diante da não apresentação dos documentos necessários para averiguar a regularidade na apuração e pagamento da premiação, deverá prevalecer, como ônus da omissão injustificada das reclamadas, a alegação inicial acerca da irregularidade na apuração e pagamento da parcela, havendo diferenças a favor do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 85, III DO TST - violação ART. 59-B e 611-A DA CLT e art. 7º, III e XXVI, da CF. - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] como fundamentou o juízo a quo, sequer a jornada pactuada coletivamente foi observada, impondo a condenação ao pagamento de horas extras nos termos fixados, inclusive, observando o pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 85, III, do TST, bem como do Tema 1046 do STF e do art. 7º, XXVI, da CF e 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 59-B DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, III, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que o acórdão já determinou a observância do "pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. - EWERTON GONCALVES RIBEIRO

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Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas e outros x Lubsys Servicos De Lubrificacao Ltda e outros

ID: 332638489

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010480-26.2023.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS WEMERSON SILVA REIS

Polo Passivo:

LUBSYS SERVICOS DE LUBRIFICACAO LTDA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS WEMERSON SILVA REIS

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIAN CERRI GUZZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010480-26.2023.5.03.0033 RECORRENTE: WEMERSON SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010480-26.2023.5.03.0033 RECORRENTE: WEMERSON SILVA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: WEMERSON SILVA REIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02f2e05 proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 1. UNIRRECORRIBILIDADE Contra a decisão de Id. 67c4654, o recorrente apresentou o recurso de revista de Id. ece8676. Opostos embargos de declaração (Id. 3116e34 e 68e639d), a Turma os conheceu e deu provimento parcial, no seguinte sentido: "Dou provimento aos embargos do Reclamante, conferindo efeitos modificativos ao julgado, para declarar inválido o sistema de compensação de horas e acrescer à condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas após a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao empregado, nos períodos de 04/01/2019 até 03/03/2019, de 05/04/2019 até 05/08/2019, de 09/12/2021 até 10/05/2022 e de 10/02/2023 até 13/03/2023, observada a frequência consignada nos cartões de ponto, a evolução salarial mês a mês, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 220, os adicionais previstos nas convenções coletivas e, na ausência destes, o adicional legal de 50%, e reflexos nos RSRs, nos 13os. salários, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Indevidos reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, pois o Reclamante é demissionário." (Id. 637ceac). Após a publicação do acórdão de Id. 637ceac, a parte recorrente apresentou novo recurso de revista (Id. 28c8079). De acordo com o disposto no art. 1.24, § 4º, do CPC, "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração". Desta forma, tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa com relação aos temas não abordados no acórdão de Id. 637ceac, registro que apenas o tópico intitulado "4.4. Da validade da jornada. Hora extra acima da 8ª hora/ 44ª semanal indevida. Acordo de Compensação. Existência de previsão em ACT. Afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, e Tema 1.046 do STF, e Lei 13.467/2017", presente no recurso de revista de Id. 28c8079, será conhecido e analisado, considerando os exatos limites da modificação operada pelo acórdão proferido em embargos de declaração. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 3950c4d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ece8676). Regular a representação processual (Id b73f215). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2589af8: R$ 400,00; Custas fixadas, id 2589af8: R$ 10,64; Depósito recursal recolhido no RO, id eaab278: R$ 520,00; Custas pagas no RO: id 0175fb5, 19b24c9; Condenação no acórdão, id 67c4654: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 67c4654: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ec14224: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idbb49ad2, 02ed442. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 171, 371 e 391 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "4.1. Da inexistência da Responsabilidade Subsidiária", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a prova existente corrobora a tese do Obreiro de que, em função de contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas, laborou em favor da 2ª Ré. Nos termos do documento de ID. eb14eb9 e seguintes, foi firmado contrato de prestação de serviços especializados entre as Reclamadas. Restou incontroverso nos autos que o Reclamante laborava dentro da fábrica da Usiminas, realizando diariamente manutenções em equipamentos e acessórios. Portanto, infere-se que a 2ª Reclamada foi tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante e, dessa forma, deve responder pelo fiel adimplemento das obrigações laborais daquele que trabalhou, mesmo que indiretamente, em seu benefício, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do Colendo TST: (...). Impende ressaltar que a responsabilidade subsidiária é aplicável ainda que o contrato celebrado entre as reclamadas tenha obedecido a critérios legais e não seja portador de vícios. Assim é porque a terceirização não pode servir de substrato à frustração dos direitos trabalhistas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 171 e 391 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Quanto ao tópico "4.2. Da efetiva contrariedade à Sumula 331 do TST", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação ao tópico "4.3. Da violação aos Arts. 818 da CLT; Arts 373, I, 171 e 391 do CPC", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "4.4. Do adicional de insalubridade", é inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XXIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, ficou constatado que o Reclamante estava exposto a agente químico (óleo mineral), sem que houvesse o fornecimento adequado de EPI, concluindo o i. perito que as atividades exercidas pelo Reclamante se caracterizam como insalubres, em grau máximo nos seguintes períodos: de 04/01/2019 até 03/03/2019; de 05/04/2019 até 05/08/2019; de 09/12/2021 até 10/05/2022; de 10/02/2023 até 13/03/2023. Nesse sentido, importante destacar que é obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar sua utilização, além de assegurar sua correta guarda, higienização, conservação e reposição do equipamento, obrigações impostas aos empregadores, consoante os itens 6.4 e 6.6.1, letra f, da NR-6 do MTE. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Com efeito, sendo obrigação legal do empregador o fornecimento dos equipamentos comprovando por meio de fichas escritas, na forma da NR-6, alíneas "c", "e" e "f" do item 6.6.1, tem-se que a prova do correto fornecimento dos EPIs é, exclusivamente, documental. Assim, era da Reclamada, que têm a aptidão e o ônus para esta prova, a incumbência de comprovar que foram corretamente fornecidos e mantidos os EPI capazes de neutralizar ou eliminar os agentes insalutíferos durante todo o período avaliado. In casu, consoante apurado pelo perito, embora anexadas as fichas de fornecimento de EPIs (ID. 22bc7d3 e seguintes), foi constatadaa ausência da proteção nos períodos de 04/01/2019 até 03/03/2019, de 05/04/2019 até 05/08/2019, de 09/12/2021 até 10/05/2022 e de 10/02/2023 até 13/03/2023. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 191, II, 192 e 195, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 80 do TST. Ainda, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto ou Norma regulamentadora não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. Além disso, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto ao tópico "4.6. Dos feriados laborados", verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "4.7. Da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do reclamante", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/06/2023, são aplicáveis as alterações promovidas pela CLT pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. O artigo 791-A da CLT passou a prever, em seu caput e §3º: (...) No caso dos autos, houve a procedência parcial das pretensões aduzidas em juízo, configurando a sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação do Reclamante e da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Por outro lado, em relação ao cálculo da parcela devida aos i. patronos do Reclamante, esta Turma, em casos semelhantes, com a mesma complexidade de temas, tem arbitrado os honorários 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto ao tópico "4.5. Dos minutos residuais", consta do acórdão (Id. 67c465): No caso dos autos, soa evidente que o tempo consumido no deslocamento interno nas dependências da empresa não pode ser desconsiderado, porque a própria empresa, empresa de reconhecida envergadura econômica, optou por não contabilizá-lo na jornada. Extrai-se dos autos que realmente havia dispêndio de tempo entre a portaria da Usiminas até o efetivo posto de trabalho sem registro nos controles de ponto. (...) Destarte, com base na prova oral produzida, fixo em 40 minutos o tempo diário total em que o Autor ficava à disposição das Reclamadas (20 minutos no início e 20 minutos no fim da jornada), referente ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, e vice-versa. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 58, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 3995747; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 28c8079). Regular a representação processual (Id b73f215). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2589af8: R$ 400,00; Custas fixadas, id 2589af8: R$ 10,64; Depósito recursal recolhido no RO, id eaab278: R$ 520,00; Custas pagas no RO: id 0175fb5, 19b24c9; Condenação no acórdão, id 67c4654: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 67c4654: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ec14224: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idbb49ad2, 02ed442. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Quanto ao tópico "4.4. Da validade da jornada. Hora extra acima da 8ª hora/ 44ª semanal indevida. Acordo de Compensação. Existência de previsão em ACT", consta do acórdão (Id. 637ceac): A jornada do Obreiro, como visto, era de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo, o que denota a prestação habitual de horas extras, como consta consignado nos registros dos cartões de ponto de ID. 397b0fd. Contudo, quanto à nulidade do regime de compensação em decorrência do labor em ambiente insalubre, tem razão o Recorrente. Ainda que as normas coletivas tenham autorizado o regime de compensação de horas (por exemplo, cláusula 14ª do ACT 2021/2022, ID. 7453a89), o art. 60 da CLT condiciona a prorrogação da jornada em ambientes insalubres à licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, verbis: (...). Entende-se que o art. 60 da CLT estabelece norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Inexistindo autorização da autoridade competente, é inválido o acordo de compensação de jornada na atividade insalubre, sem colisão com o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. (...) Não se ignora o teor do art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que assim dispõe: (...). Contudo, a previsão nos instrumentos normativos para compensação de jornada, se não trata expressamente da questão do labor em condições de insalubridade, não supre a autorização específica do MTE para prorrogação da jornada em atividades insalubres. Portanto, evidente o desatendimento da exigência prevista no art. 60 da CLT, o regime compensatório adotado pela Ré não pode prevalecer, o que impõe o reconhecimento de que ao Autor faz jus ao recebimento das horas extras ora vindicadas, contudo somente nos períodos em que laborou em ambiente insalubre: 04/01/2019 até 03/03/2019, de 05/04/2019 até 05/08/2019, de 09/12/2021 até 10/05/2022 e de 10/02/2023 até 13/03/2023. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 611-A, XIII, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUBSYS SERVICOS DE LUBRIFICACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 73b4627; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 90dcf7e). Regular a representação processual (Id 459a563). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2589af8: R$ 400,00; Custas fixadas, id 2589af8: R$ 10,64; Depósito recursal recolhido no RO, id eaab278: R$ 520,00; Custas pagas no RO: id 0175fb5, 19b24c9; Condenação no acórdão, id 67c4654: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 67c4654: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 865cd49: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idca141bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Consta do acórdão (Id. 637ceac): O Embargante alega a existência de omissão no v. acórdão, sustentando que não houve análise do pedido de horas extras além da 08ª diária e 44ª semanal diante da prorrogação da jornada em ambiente insalubre, sem prévia autorização do MTE, conforme previsto no art. 60 da CLT. (...) Quanto ao pleito de horas extras, restou desprovido, uma vez que, em audiência de instrução, o Obreiro confirmou a correção dos espelhos de ponto, tendo o órgão julgador reconhecido a validade do sistema de compensação. Veja-se: "(...) Produzida a prova oral, o próprio Reclamante ratificou a correção das anotações contidas no espelho de ponto, ora vejamos: "Que a jornada de trabalho, do tipo inglesa, era de segunda a sexta-feira, de 7h às 17h, com 1 hora de intervalo; Que registrava a jornada efetivamente laborada no ponto, inclusive quando trabalhava eventualmente nos sábados e domingos" (ID. a723b13 - Pág. 2) Confrontando-se as declarações do autor com os cartões de ponto juntados a partir do ID. b6c6d36, constata-se que a jornada do Reclamante, de fato, era de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo, e eventual labor em alguns finais de semana. Destarte, ao contrário do alegado pelo Reclamante, não houve labor em turnos ininterruptos de revezamento, sendo indevidas horas extras após a 6ª diária ou 36ª semanal. Quanto ao argumento da invalidade do sistema compensatório, igualmente não prospera. Os cartões de ponto aludidos comprovam que foram efetuadas compensações ao longo do período contratual com base no saldo do banco de horas. O Reclamante, nesse aspecto, não apontou, nem mesmo por amostragem, quaisquer imprecisões, equívocos ou diferenças inadimplidas. (...) Contudo, quanto à nulidade do regime de compensação em decorrência do labor em ambiente insalubre, tem razão o Recorrente. Ainda que as normas coletivas tenham autorizado o regime de compensação de horas (por exemplo, cláusula 14ª do ACT 2021/2022, ID. 7453a89), o art. 60 da CLT condiciona a prorrogação da jornada em ambientes insalubres à licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, verbis: (...). RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 141 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto ao tópico "7.2 – DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE TRAJETO PORTARIA AO POSTO DE TRABALHO – SUPERAÇÃO DAS HORAS IN INTINERE", consta do acórdão (Id. 67c465): No caso dos autos, soa evidente que o tempo consumido no deslocamento interno nas dependências da empresa não pode ser desconsiderado, porque a própria empresa, empresa de reconhecida envergadura econômica, optou por não contabilizá-lo na jornada. Extrai-se dos autos que realmente havia dispêndio de tempo entre a portaria da Usiminas até o efetivo posto de trabalho sem registro nos controles de ponto. (...) Destarte, com base na prova oral produzida, fixo em 40 minutos o tempo diário total em que o Autor ficava à disposição das Reclamadas (20 minutos no início e 20 minutos no fim da jornada), referente ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, e vice-versa. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 58, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUBSYS SERVICOS DE LUBRIFICACAO LTDA - WEMERSON SILVA REIS - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas e outros x Lubsys Servicos De Lubrificacao Ltda e outros

ID: 332638466

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010480-26.2023.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS WEMERSON SILVA REIS

Polo Passivo:

LUBSYS SERVICOS DE LUBRIFICACAO LTDA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS WEMERSON SILVA REIS

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIAN CERRI GUZZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010480-26.2023.5.03.0033 RECORRENTE: WEMERSON SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010480-26.2023.5.03.0033 RECORRENTE: WEMERSON SILVA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: WEMERSON SILVA REIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02f2e05 proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 1. UNIRRECORRIBILIDADE Contra a decisão de Id. 67c4654, o recorrente apresentou o recurso de revista de Id. ece8676. Opostos embargos de declaração (Id. 3116e34 e 68e639d), a Turma os conheceu e deu provimento parcial, no seguinte sentido: "Dou provimento aos embargos do Reclamante, conferindo efeitos modificativos ao julgado, para declarar inválido o sistema de compensação de horas e acrescer à condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas após a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao empregado, nos períodos de 04/01/2019 até 03/03/2019, de 05/04/2019 até 05/08/2019, de 09/12/2021 até 10/05/2022 e de 10/02/2023 até 13/03/2023, observada a frequência consignada nos cartões de ponto, a evolução salarial mês a mês, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 220, os adicionais previstos nas convenções coletivas e, na ausência destes, o adicional legal de 50%, e reflexos nos RSRs, nos 13os. salários, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Indevidos reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, pois o Reclamante é demissionário." (Id. 637ceac). Após a publicação do acórdão de Id. 637ceac, a parte recorrente apresentou novo recurso de revista (Id. 28c8079). De acordo com o disposto no art. 1.24, § 4º, do CPC, "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração". Desta forma, tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa com relação aos temas não abordados no acórdão de Id. 637ceac, registro que apenas o tópico intitulado "4.4. Da validade da jornada. Hora extra acima da 8ª hora/ 44ª semanal indevida. Acordo de Compensação. Existência de previsão em ACT. Afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, e Tema 1.046 do STF, e Lei 13.467/2017", presente no recurso de revista de Id. 28c8079, será conhecido e analisado, considerando os exatos limites da modificação operada pelo acórdão proferido em embargos de declaração. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 3950c4d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ece8676). Regular a representação processual (Id b73f215). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2589af8: R$ 400,00; Custas fixadas, id 2589af8: R$ 10,64; Depósito recursal recolhido no RO, id eaab278: R$ 520,00; Custas pagas no RO: id 0175fb5, 19b24c9; Condenação no acórdão, id 67c4654: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 67c4654: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ec14224: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idbb49ad2, 02ed442. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 171, 371 e 391 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "4.1. Da inexistência da Responsabilidade Subsidiária", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a prova existente corrobora a tese do Obreiro de que, em função de contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas, laborou em favor da 2ª Ré. Nos termos do documento de ID. eb14eb9 e seguintes, foi firmado contrato de prestação de serviços especializados entre as Reclamadas. Restou incontroverso nos autos que o Reclamante laborava dentro da fábrica da Usiminas, realizando diariamente manutenções em equipamentos e acessórios. Portanto, infere-se que a 2ª Reclamada foi tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante e, dessa forma, deve responder pelo fiel adimplemento das obrigações laborais daquele que trabalhou, mesmo que indiretamente, em seu benefício, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do Colendo TST: (...). Impende ressaltar que a responsabilidade subsidiária é aplicável ainda que o contrato celebrado entre as reclamadas tenha obedecido a critérios legais e não seja portador de vícios. Assim é porque a terceirização não pode servir de substrato à frustração dos direitos trabalhistas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 171 e 391 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Quanto ao tópico "4.2. Da efetiva contrariedade à Sumula 331 do TST", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação ao tópico "4.3. Da violação aos Arts. 818 da CLT; Arts 373, I, 171 e 391 do CPC", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "4.4. Do adicional de insalubridade", é inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XXIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, ficou constatado que o Reclamante estava exposto a agente químico (óleo mineral), sem que houvesse o fornecimento adequado de EPI, concluindo o i. perito que as atividades exercidas pelo Reclamante se caracterizam como insalubres, em grau máximo nos seguintes períodos: de 04/01/2019 até 03/03/2019; de 05/04/2019 até 05/08/2019; de 09/12/2021 até 10/05/2022; de 10/02/2023 até 13/03/2023. Nesse sentido, importante destacar que é obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar sua utilização, além de assegurar sua correta guarda, higienização, conservação e reposição do equipamento, obrigações impostas aos empregadores, consoante os itens 6.4 e 6.6.1, letra f, da NR-6 do MTE. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Com efeito, sendo obrigação legal do empregador o fornecimento dos equipamentos comprovando por meio de fichas escritas, na forma da NR-6, alíneas "c", "e" e "f" do item 6.6.1, tem-se que a prova do correto fornecimento dos EPIs é, exclusivamente, documental. Assim, era da Reclamada, que têm a aptidão e o ônus para esta prova, a incumbência de comprovar que foram corretamente fornecidos e mantidos os EPI capazes de neutralizar ou eliminar os agentes insalutíferos durante todo o período avaliado. In casu, consoante apurado pelo perito, embora anexadas as fichas de fornecimento de EPIs (ID. 22bc7d3 e seguintes), foi constatadaa ausência da proteção nos períodos de 04/01/2019 até 03/03/2019, de 05/04/2019 até 05/08/2019, de 09/12/2021 até 10/05/2022 e de 10/02/2023 até 13/03/2023. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 191, II, 192 e 195, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 80 do TST. Ainda, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto ou Norma regulamentadora não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. Além disso, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto ao tópico "4.6. Dos feriados laborados", verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "4.7. Da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do reclamante", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/06/2023, são aplicáveis as alterações promovidas pela CLT pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. O artigo 791-A da CLT passou a prever, em seu caput e §3º: (...) No caso dos autos, houve a procedência parcial das pretensões aduzidas em juízo, configurando a sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação do Reclamante e da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Por outro lado, em relação ao cálculo da parcela devida aos i. patronos do Reclamante, esta Turma, em casos semelhantes, com a mesma complexidade de temas, tem arbitrado os honorários 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto ao tópico "4.5. Dos minutos residuais", consta do acórdão (Id. 67c465): No caso dos autos, soa evidente que o tempo consumido no deslocamento interno nas dependências da empresa não pode ser desconsiderado, porque a própria empresa, empresa de reconhecida envergadura econômica, optou por não contabilizá-lo na jornada. Extrai-se dos autos que realmente havia dispêndio de tempo entre a portaria da Usiminas até o efetivo posto de trabalho sem registro nos controles de ponto. (...) Destarte, com base na prova oral produzida, fixo em 40 minutos o tempo diário total em que o Autor ficava à disposição das Reclamadas (20 minutos no início e 20 minutos no fim da jornada), referente ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, e vice-versa. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 58, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 3995747; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 28c8079). Regular a representação processual (Id b73f215). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2589af8: R$ 400,00; Custas fixadas, id 2589af8: R$ 10,64; Depósito recursal recolhido no RO, id eaab278: R$ 520,00; Custas pagas no RO: id 0175fb5, 19b24c9; Condenação no acórdão, id 67c4654: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 67c4654: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ec14224: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idbb49ad2, 02ed442. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Quanto ao tópico "4.4. Da validade da jornada. Hora extra acima da 8ª hora/ 44ª semanal indevida. Acordo de Compensação. Existência de previsão em ACT", consta do acórdão (Id. 637ceac): A jornada do Obreiro, como visto, era de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo, o que denota a prestação habitual de horas extras, como consta consignado nos registros dos cartões de ponto de ID. 397b0fd. Contudo, quanto à nulidade do regime de compensação em decorrência do labor em ambiente insalubre, tem razão o Recorrente. Ainda que as normas coletivas tenham autorizado o regime de compensação de horas (por exemplo, cláusula 14ª do ACT 2021/2022, ID. 7453a89), o art. 60 da CLT condiciona a prorrogação da jornada em ambientes insalubres à licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, verbis: (...). Entende-se que o art. 60 da CLT estabelece norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Inexistindo autorização da autoridade competente, é inválido o acordo de compensação de jornada na atividade insalubre, sem colisão com o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. (...) Não se ignora o teor do art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que assim dispõe: (...). Contudo, a previsão nos instrumentos normativos para compensação de jornada, se não trata expressamente da questão do labor em condições de insalubridade, não supre a autorização específica do MTE para prorrogação da jornada em atividades insalubres. Portanto, evidente o desatendimento da exigência prevista no art. 60 da CLT, o regime compensatório adotado pela Ré não pode prevalecer, o que impõe o reconhecimento de que ao Autor faz jus ao recebimento das horas extras ora vindicadas, contudo somente nos períodos em que laborou em ambiente insalubre: 04/01/2019 até 03/03/2019, de 05/04/2019 até 05/08/2019, de 09/12/2021 até 10/05/2022 e de 10/02/2023 até 13/03/2023. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 611-A, XIII, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUBSYS SERVICOS DE LUBRIFICACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 73b4627; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 90dcf7e). Regular a representação processual (Id 459a563). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2589af8: R$ 400,00; Custas fixadas, id 2589af8: R$ 10,64; Depósito recursal recolhido no RO, id eaab278: R$ 520,00; Custas pagas no RO: id 0175fb5, 19b24c9; Condenação no acórdão, id 67c4654: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 67c4654: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 865cd49: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idca141bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Consta do acórdão (Id. 637ceac): O Embargante alega a existência de omissão no v. acórdão, sustentando que não houve análise do pedido de horas extras além da 08ª diária e 44ª semanal diante da prorrogação da jornada em ambiente insalubre, sem prévia autorização do MTE, conforme previsto no art. 60 da CLT. (...) Quanto ao pleito de horas extras, restou desprovido, uma vez que, em audiência de instrução, o Obreiro confirmou a correção dos espelhos de ponto, tendo o órgão julgador reconhecido a validade do sistema de compensação. Veja-se: "(...) Produzida a prova oral, o próprio Reclamante ratificou a correção das anotações contidas no espelho de ponto, ora vejamos: "Que a jornada de trabalho, do tipo inglesa, era de segunda a sexta-feira, de 7h às 17h, com 1 hora de intervalo; Que registrava a jornada efetivamente laborada no ponto, inclusive quando trabalhava eventualmente nos sábados e domingos" (ID. a723b13 - Pág. 2) Confrontando-se as declarações do autor com os cartões de ponto juntados a partir do ID. b6c6d36, constata-se que a jornada do Reclamante, de fato, era de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo, e eventual labor em alguns finais de semana. Destarte, ao contrário do alegado pelo Reclamante, não houve labor em turnos ininterruptos de revezamento, sendo indevidas horas extras após a 6ª diária ou 36ª semanal. Quanto ao argumento da invalidade do sistema compensatório, igualmente não prospera. Os cartões de ponto aludidos comprovam que foram efetuadas compensações ao longo do período contratual com base no saldo do banco de horas. O Reclamante, nesse aspecto, não apontou, nem mesmo por amostragem, quaisquer imprecisões, equívocos ou diferenças inadimplidas. (...) Contudo, quanto à nulidade do regime de compensação em decorrência do labor em ambiente insalubre, tem razão o Recorrente. Ainda que as normas coletivas tenham autorizado o regime de compensação de horas (por exemplo, cláusula 14ª do ACT 2021/2022, ID. 7453a89), o art. 60 da CLT condiciona a prorrogação da jornada em ambientes insalubres à licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, verbis: (...). RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 141 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto ao tópico "7.2 – DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE TRAJETO PORTARIA AO POSTO DE TRABALHO – SUPERAÇÃO DAS HORAS IN INTINERE", consta do acórdão (Id. 67c465): No caso dos autos, soa evidente que o tempo consumido no deslocamento interno nas dependências da empresa não pode ser desconsiderado, porque a própria empresa, empresa de reconhecida envergadura econômica, optou por não contabilizá-lo na jornada. Extrai-se dos autos que realmente havia dispêndio de tempo entre a portaria da Usiminas até o efetivo posto de trabalho sem registro nos controles de ponto. (...) Destarte, com base na prova oral produzida, fixo em 40 minutos o tempo diário total em que o Autor ficava à disposição das Reclamadas (20 minutos no início e 20 minutos no fim da jornada), referente ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, e vice-versa. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 58, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON SILVA REIS - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Ana Claudia Brito Costa Fernandes e outros x Ana Claudia Brito Costa Fernandes e outros

ID: 336192043

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010758-60.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES BRASIL EDUCACAO S/A CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES BRASIL EDUCACAO S/A CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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PATRICIA NUNES DE GUSMAO

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LIZIANE EMILIA COURA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010758-60.2023.5.03.0022 RECORRENTE: ANA CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010758-60.2023.5.03.0022 RECORRENTE: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dec2156 proferida nos autos. RECURSO DE: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e8ab597; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id c8d54f8). Regular a representação processual (Id f1804f9 ). Preparo dispensado (Id 0e3fba7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 128 do TST - violação artigos 789 §1º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c8d54f8- fl. 1073): (...) apesar de o comprovante de id. 8b2c0a8 indicar que o efetivo pagamento das custas foi realizado por pessoa estranha à lide (PATRÍCIA NUNES DE GUSMÃO), tal pagamento se deu em relação à guia de id. 529cd1d, com identificação correta deste processo e menção da parte ré como contribuinte. Ou seja, independentemente de quem realizou o pagamento das custas, este se deu em nome da 1ª parte reclamada. Ademais, a lei exige o preparo recursal, mas não estabelece restrições quanto à origem dos recursos utilizados para o recolhimento do preparo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 789 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, art 7º, XXX da Constituição da República. - violação dos arts. 461 da CLT; 373, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Infere-se que a parte autora não desincumbiu do seu encargo probatório, em demonstrar a existência de plano de cargos e salário. Por consequência, não há que se falar no direito subjetivo ao enquadramento em determinada faixa salarial, progressão por mérito ou promoção, na forma postulada. Por outro lado, veja-se que as fichas financeiras de id. 6ce8a40 apontam a quitação da hora-aula considerando a titulação da parte reclamante, como mestre. Em outras palavras, além de não ter sido demonstrado que a 1ª parte ré possui quadro de carreira organizado, tampouco se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão: Infere-se das fichas financeiras de id. e1d6ec9 que a partir de março de 2022 a parte reclamante passou a perceber, além das horas-aula, um montante fixo de R$ 3.000,00, a título de "TEMPO INTEGRAL - FIXO (EXTRA AULA)". Observe-se que, além a norma coletiva permitir que as partes estabeleçam a remuneração devida quando o professor realizar outros serviços, além dos decorrentes das aulas, o que deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, não se olvida que o montante remuneratório, constante nos documentos juntados, está condizente com o ajuste entre as partes, em aditivo contratual, valendo aqui salientar que na hipótese sequer há arguição de vício de consentimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : (...) considerando que as fichas financeiras de id. e1d6ec9 e 6ce8a40 demonstram a quitação do adicional noturno no percentual de 20%, cabia à parte autora apontar, de forma detida e aritmética, supostas diferenças que entende ser devidas a tal título, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), conforme se extrai da impugnação à defesa de id. 51c2255. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso V do artigo 206 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sobre a matéria, as CCTs dispõem que os professores que lecionam em curso superior, caso dos autos, fazem jus a um acréscimo de 10% do salário-aula-base, quando e enquanto a turma tiver efetivo acima de 65 alunos, tal como se depreende, a título de exemplo, da cláusula décima quarta, § 3º, II, da CCT 2022/2023 (id. a84f6f4). No entanto, além de os diários de classe juntados pela parte ré (id. 4b60bc6) não apontarem turmas com mais de 65 alunos, cujo dado não foi infirmado por prova em sentido contrário, vale esclarecer que a junção de turmas, de forma esporádica, não tem o condão de implicar na procedência do pedido, até porque a norma em epígrafe deve ser interpretada restritivamente, até mesmo pela imposição de uma obrigação ao empregador. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pois não houve descumprimento da CCT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto probatório da espécie (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão : Veja-se que no TRCT de id. ab5c6d6, devidamente homologado pelo sindicato da categoria, apontam o pagamento das verbas em epígrafe, O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 373, 400 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Em relação à orientação de TCC, veja-se que, embora a testemunha Charles Anacleto, ouvida a rogo da parte autora, tenha informado que eram gastas 4h por semana, fora do horário de aula, para a orientação de 6 alunos, a testemunha Siomara Jesuína, indicada pelas partes rés, salientou que a orientação dos alunos de TCC tinha duração de 1h, o que, na verdade, está mais associada com a realidade da parte reclamante, até porque o grupo por ela orientado tinha no máximo, 3/4 alunos, tal como foi por ela informado em depoimento pessoal. Quanto à participação em banca de TCC (45min extras, por semestre) a condenação também está em consonância com as alegações da parte reclamante e, inclusive, com a média do tempo extraída dos depoimentos testemunhais. Veja-se que a parte autora disse que, durante o período da pandemia, participou, de 1 a 2 bancas de TCC e, apesar de a testemunha Charles Anacleto, indicado pela parte autora, ter apontado como duração, de 2 a 3h, não é o que se infere do depoimento da testemunha Siomara Jesuína, ouvida a rogo das partes rés, ao deixar claro que cada banca tem duração de 30min a 1h. No tocante à participação em minicursos, a sentença merece um pequeno reparo. Não se olvida que a testemunha Siomara Jesuína, indicada pelas partes demandadas em nada contribuiu para o deslinde da controvérsia. E, embora a testemunha Charles Anacleto tenha informado que a parte reclamante ministrava 2 minicursos, por semestre, com duração de 6h, a parte autora disse que na enfermagem tais minicursos ocorreram fora do horário de aula, uma vez no ano, sendo gastas 8h de preparo e 4h de minicurso, o que, por óbvio, permite concluir que na medicina, tais minicursos eram ministrados dentro da jornada de trabalho. Assim, considerando tais declarações, a sentença merece um pequeno reparo para limitar a condenação das horas extras pela participação em minicursos a 6h extras, por ano. Em relação ao trabalho durante as férias, entendo que não havia imposição da parte ré, para que os professores exercessem alguma atividade, durante o respectivo período, Infere-se que a prova ficou dividida, o que implica em decidir contra quem tem o encargo probatório, no caso a parte reclamante. (...) Quanto às horas extras decorrentes de participação em reuniões acadêmicas, acompanho o entendimento do d. Juízo de origem de que as declarações da testemunha Charles no sentido de que participavam de 2 reuniões, por semana, com duração de 4h, são demasiadamente frágeis para comprovar o fato, até porque superam e muito o período informado pela parte autora em relação à respectiva participação, ao salientar que participou de reuniões, assim como de 2 visitas do MEC, sendo gastas, 2h, em média. Por outro lado, veja-se que, além de se extrair das declarações da Siomara Jesuína que não havia nenhuma penalidade para quem faltasse às reuniões, não há como concluir que elas ocorriam fora da jornada estabelecida. No tocante às horas extras decorrentes da participação em projetos de extensão, veja-se que, aqui, as declarações da testemunha Charles também se mostram demasiadamente frágeis para acolher a pretensão, pois embora tenha alegado que em tais atividades eram gastas 4h semanais, não é o que se infere das declarações da parte autora, ao deixar claro que realizava atividades de extensão, com duração de 1h por semana, para tanto. Quanto à participação em colação de grau, não se olvida que a própria parte reclamante confessou que não havia obrigatoriedade quanto ao comparecimento, o que infirma a pretensão em relação ao pagamento das respectivas horas extras. A prova também não favorece a parte autora quanto às horas extras decorrentes da participação na semana da enfermagem, pois, além de a testemunha Charles em nada contribuir para o deslinde da pretensão, veja-se que a testemunha Siomara deixou claro que a participação ocorria durante o horário das aulas. Infere-se, também, que a prova não demonstrou que a parte demandante auxiliava a coordenação do curso de enfermagem/medicina a partir de 2022, fora do horário de trabalho, até porque neste período trabalhava em tempo integral, no curso de medicina, e cuja atividade era inerente ao cargo ocupado. Melhor sorte também não assiste à parte autora em relação às horas extras decorrentes de participação em cursos de capacitação e aprimoramento, pois, além de o documento de id. cedf05e deixar claro que a capacitação está incluída dentre as funções do professor que labora em tempo integral, caso da parte reclamante a partir de fevereiro de 2022, veja-se que a prova testemunhal é frágil para acolher a pretensão, diante da discrepância das informações dadas pela testemunha Charles, em relação ao depoimento da própria parte autora, o que, por óbvio, também inclui a participação em congressos, eventos e palestras. Fica também afastada a pretensão quanto ao pagamento de horas extras decorrentes da captação de alunos, pois, além de as declarações da testemunha Siomara Jesuína em nada contribuir para esclarecimento do fato, o depoimento da testemunha Charles não trouxe dados concretos sobre a pretensão, não desincumbindo a parte autora do seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT). (...) Em relação ao intervalo intrajornada, veja-se que, embora a prova testemunhal tenha demonstrado que no intervalo de descano o professor poderia atender os alunos, infere-se que, além de não ser obrigatório, tal fato ocorria de modo pontual, o que não permite concluir que a parte autora deixou de usufruir do respectivo período durante o período laborado, sendo mesmo caso de improcedência. (...) cabia à parte reclamante, ao menos, apontar irregularidade de concessão, considerando os documentos juntados aos autos, ônus do qual não se desvencilhou. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas, bem com a apontada contrariedade da Súmula 338 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : A redução salarial em discussão está relacionada à redução da carga horária, disciplinada pelos instrumentos coletivos aplicáveis. (..) Conforme se extrai da norma coletiva, as reduções de carga horária devem ser homologadas pelo sindicato e, quando ocorrerem por acordo entre as partes ou pela diminuição do número de turmas, por queda ou ausência de matrículas, devem ser indenizadas na forma do § 3º acima transcrito. Neste feito, as reduções são incontroversas e a situação se enquadra na hipótese do § 1º da cláusula supra, cabendo à parte reclamada comprovar a homologação da resilição parcial pelo sindicato da categoria, bem como o pagamento da indenização, na forma prevista no § 2º. A parte ré juntou a homologação realizada pelo sindicato, relativa à redução realizada em fevereiro de 2022. E, muito embora não haja prova da homologação pelo sindicato da resilição parcial, realizada no ano de 2023, verifico que a parte ré apresentou o TRCT de id. 9ef8a2d e o comprovante de transferência bancária de id. 43ff52c, que indicam o pagamento de "INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DE CH", no valor de R$ 7.171,76. Ao ter vista dos documentos, a parte reclamante não impugnou tais termos de rescisão, não tendo sequer mencionado o valor recebido a título de indenização (id. 51c2255). Assim, como não foi demonstrada a existência de diferenças, presume-se que a indenização paga pela parte ré, quando da rescisão contratual, abrangeu todas as reduções de carga horária, alegadas pela parte autora, nada mais sendo devido a tal título. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Logo, inexiste a apontada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, porquanto não se vislumbra desrespeito as normas coletivas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o(s) temas... O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto ao patamar, sopesados os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que o percentual de 10% arbitrado na sentença é compatível com a complexidade da causa e remunera condignamente o trabalho dos procuradores, não comportando redução, nem majoração. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. No mais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 83 da Lei nº 11101/2005; artigo 186 do Código Tributário Nacional; inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1707 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EDUCACAO S/A - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA - ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES

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Ana Claudia Brito Costa Fernandes e outros x Ana Claudia Brito Costa Fernandes e outros

ID: 336192057

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010758-60.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES BRASIL EDUCACAO S/A CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES BRASIL EDUCACAO S/A CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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PATRICIA NUNES DE GUSMAO

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LIZIANE EMILIA COURA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010758-60.2023.5.03.0022 RECORRENTE: ANA CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010758-60.2023.5.03.0022 RECORRENTE: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dec2156 proferida nos autos. RECURSO DE: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e8ab597; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id c8d54f8). Regular a representação processual (Id f1804f9 ). Preparo dispensado (Id 0e3fba7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 128 do TST - violação artigos 789 §1º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c8d54f8- fl. 1073): (...) apesar de o comprovante de id. 8b2c0a8 indicar que o efetivo pagamento das custas foi realizado por pessoa estranha à lide (PATRÍCIA NUNES DE GUSMÃO), tal pagamento se deu em relação à guia de id. 529cd1d, com identificação correta deste processo e menção da parte ré como contribuinte. Ou seja, independentemente de quem realizou o pagamento das custas, este se deu em nome da 1ª parte reclamada. Ademais, a lei exige o preparo recursal, mas não estabelece restrições quanto à origem dos recursos utilizados para o recolhimento do preparo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 789 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, art 7º, XXX da Constituição da República. - violação dos arts. 461 da CLT; 373, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Infere-se que a parte autora não desincumbiu do seu encargo probatório, em demonstrar a existência de plano de cargos e salário. Por consequência, não há que se falar no direito subjetivo ao enquadramento em determinada faixa salarial, progressão por mérito ou promoção, na forma postulada. Por outro lado, veja-se que as fichas financeiras de id. 6ce8a40 apontam a quitação da hora-aula considerando a titulação da parte reclamante, como mestre. Em outras palavras, além de não ter sido demonstrado que a 1ª parte ré possui quadro de carreira organizado, tampouco se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão: Infere-se das fichas financeiras de id. e1d6ec9 que a partir de março de 2022 a parte reclamante passou a perceber, além das horas-aula, um montante fixo de R$ 3.000,00, a título de "TEMPO INTEGRAL - FIXO (EXTRA AULA)". Observe-se que, além a norma coletiva permitir que as partes estabeleçam a remuneração devida quando o professor realizar outros serviços, além dos decorrentes das aulas, o que deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, não se olvida que o montante remuneratório, constante nos documentos juntados, está condizente com o ajuste entre as partes, em aditivo contratual, valendo aqui salientar que na hipótese sequer há arguição de vício de consentimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : (...) considerando que as fichas financeiras de id. e1d6ec9 e 6ce8a40 demonstram a quitação do adicional noturno no percentual de 20%, cabia à parte autora apontar, de forma detida e aritmética, supostas diferenças que entende ser devidas a tal título, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), conforme se extrai da impugnação à defesa de id. 51c2255. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso V do artigo 206 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sobre a matéria, as CCTs dispõem que os professores que lecionam em curso superior, caso dos autos, fazem jus a um acréscimo de 10% do salário-aula-base, quando e enquanto a turma tiver efetivo acima de 65 alunos, tal como se depreende, a título de exemplo, da cláusula décima quarta, § 3º, II, da CCT 2022/2023 (id. a84f6f4). No entanto, além de os diários de classe juntados pela parte ré (id. 4b60bc6) não apontarem turmas com mais de 65 alunos, cujo dado não foi infirmado por prova em sentido contrário, vale esclarecer que a junção de turmas, de forma esporádica, não tem o condão de implicar na procedência do pedido, até porque a norma em epígrafe deve ser interpretada restritivamente, até mesmo pela imposição de uma obrigação ao empregador. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pois não houve descumprimento da CCT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto probatório da espécie (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão : Veja-se que no TRCT de id. ab5c6d6, devidamente homologado pelo sindicato da categoria, apontam o pagamento das verbas em epígrafe, O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 373, 400 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Em relação à orientação de TCC, veja-se que, embora a testemunha Charles Anacleto, ouvida a rogo da parte autora, tenha informado que eram gastas 4h por semana, fora do horário de aula, para a orientação de 6 alunos, a testemunha Siomara Jesuína, indicada pelas partes rés, salientou que a orientação dos alunos de TCC tinha duração de 1h, o que, na verdade, está mais associada com a realidade da parte reclamante, até porque o grupo por ela orientado tinha no máximo, 3/4 alunos, tal como foi por ela informado em depoimento pessoal. Quanto à participação em banca de TCC (45min extras, por semestre) a condenação também está em consonância com as alegações da parte reclamante e, inclusive, com a média do tempo extraída dos depoimentos testemunhais. Veja-se que a parte autora disse que, durante o período da pandemia, participou, de 1 a 2 bancas de TCC e, apesar de a testemunha Charles Anacleto, indicado pela parte autora, ter apontado como duração, de 2 a 3h, não é o que se infere do depoimento da testemunha Siomara Jesuína, ouvida a rogo das partes rés, ao deixar claro que cada banca tem duração de 30min a 1h. No tocante à participação em minicursos, a sentença merece um pequeno reparo. Não se olvida que a testemunha Siomara Jesuína, indicada pelas partes demandadas em nada contribuiu para o deslinde da controvérsia. E, embora a testemunha Charles Anacleto tenha informado que a parte reclamante ministrava 2 minicursos, por semestre, com duração de 6h, a parte autora disse que na enfermagem tais minicursos ocorreram fora do horário de aula, uma vez no ano, sendo gastas 8h de preparo e 4h de minicurso, o que, por óbvio, permite concluir que na medicina, tais minicursos eram ministrados dentro da jornada de trabalho. Assim, considerando tais declarações, a sentença merece um pequeno reparo para limitar a condenação das horas extras pela participação em minicursos a 6h extras, por ano. Em relação ao trabalho durante as férias, entendo que não havia imposição da parte ré, para que os professores exercessem alguma atividade, durante o respectivo período, Infere-se que a prova ficou dividida, o que implica em decidir contra quem tem o encargo probatório, no caso a parte reclamante. (...) Quanto às horas extras decorrentes de participação em reuniões acadêmicas, acompanho o entendimento do d. Juízo de origem de que as declarações da testemunha Charles no sentido de que participavam de 2 reuniões, por semana, com duração de 4h, são demasiadamente frágeis para comprovar o fato, até porque superam e muito o período informado pela parte autora em relação à respectiva participação, ao salientar que participou de reuniões, assim como de 2 visitas do MEC, sendo gastas, 2h, em média. Por outro lado, veja-se que, além de se extrair das declarações da Siomara Jesuína que não havia nenhuma penalidade para quem faltasse às reuniões, não há como concluir que elas ocorriam fora da jornada estabelecida. No tocante às horas extras decorrentes da participação em projetos de extensão, veja-se que, aqui, as declarações da testemunha Charles também se mostram demasiadamente frágeis para acolher a pretensão, pois embora tenha alegado que em tais atividades eram gastas 4h semanais, não é o que se infere das declarações da parte autora, ao deixar claro que realizava atividades de extensão, com duração de 1h por semana, para tanto. Quanto à participação em colação de grau, não se olvida que a própria parte reclamante confessou que não havia obrigatoriedade quanto ao comparecimento, o que infirma a pretensão em relação ao pagamento das respectivas horas extras. A prova também não favorece a parte autora quanto às horas extras decorrentes da participação na semana da enfermagem, pois, além de a testemunha Charles em nada contribuir para o deslinde da pretensão, veja-se que a testemunha Siomara deixou claro que a participação ocorria durante o horário das aulas. Infere-se, também, que a prova não demonstrou que a parte demandante auxiliava a coordenação do curso de enfermagem/medicina a partir de 2022, fora do horário de trabalho, até porque neste período trabalhava em tempo integral, no curso de medicina, e cuja atividade era inerente ao cargo ocupado. Melhor sorte também não assiste à parte autora em relação às horas extras decorrentes de participação em cursos de capacitação e aprimoramento, pois, além de o documento de id. cedf05e deixar claro que a capacitação está incluída dentre as funções do professor que labora em tempo integral, caso da parte reclamante a partir de fevereiro de 2022, veja-se que a prova testemunhal é frágil para acolher a pretensão, diante da discrepância das informações dadas pela testemunha Charles, em relação ao depoimento da própria parte autora, o que, por óbvio, também inclui a participação em congressos, eventos e palestras. Fica também afastada a pretensão quanto ao pagamento de horas extras decorrentes da captação de alunos, pois, além de as declarações da testemunha Siomara Jesuína em nada contribuir para esclarecimento do fato, o depoimento da testemunha Charles não trouxe dados concretos sobre a pretensão, não desincumbindo a parte autora do seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT). (...) Em relação ao intervalo intrajornada, veja-se que, embora a prova testemunhal tenha demonstrado que no intervalo de descano o professor poderia atender os alunos, infere-se que, além de não ser obrigatório, tal fato ocorria de modo pontual, o que não permite concluir que a parte autora deixou de usufruir do respectivo período durante o período laborado, sendo mesmo caso de improcedência. (...) cabia à parte reclamante, ao menos, apontar irregularidade de concessão, considerando os documentos juntados aos autos, ônus do qual não se desvencilhou. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas, bem com a apontada contrariedade da Súmula 338 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : A redução salarial em discussão está relacionada à redução da carga horária, disciplinada pelos instrumentos coletivos aplicáveis. (..) Conforme se extrai da norma coletiva, as reduções de carga horária devem ser homologadas pelo sindicato e, quando ocorrerem por acordo entre as partes ou pela diminuição do número de turmas, por queda ou ausência de matrículas, devem ser indenizadas na forma do § 3º acima transcrito. Neste feito, as reduções são incontroversas e a situação se enquadra na hipótese do § 1º da cláusula supra, cabendo à parte reclamada comprovar a homologação da resilição parcial pelo sindicato da categoria, bem como o pagamento da indenização, na forma prevista no § 2º. A parte ré juntou a homologação realizada pelo sindicato, relativa à redução realizada em fevereiro de 2022. E, muito embora não haja prova da homologação pelo sindicato da resilição parcial, realizada no ano de 2023, verifico que a parte ré apresentou o TRCT de id. 9ef8a2d e o comprovante de transferência bancária de id. 43ff52c, que indicam o pagamento de "INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DE CH", no valor de R$ 7.171,76. Ao ter vista dos documentos, a parte reclamante não impugnou tais termos de rescisão, não tendo sequer mencionado o valor recebido a título de indenização (id. 51c2255). Assim, como não foi demonstrada a existência de diferenças, presume-se que a indenização paga pela parte ré, quando da rescisão contratual, abrangeu todas as reduções de carga horária, alegadas pela parte autora, nada mais sendo devido a tal título. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Logo, inexiste a apontada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, porquanto não se vislumbra desrespeito as normas coletivas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o(s) temas... O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto ao patamar, sopesados os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que o percentual de 10% arbitrado na sentença é compatível com a complexidade da causa e remunera condignamente o trabalho dos procuradores, não comportando redução, nem majoração. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. No mais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 83 da Lei nº 11101/2005; artigo 186 do Código Tributário Nacional; inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1707 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - BRASIL EDUCACAO S/A - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA - ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES

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Tiago Da Silva Santos e outros x Tiago Da Silva Santos e outros

ID: 315515788

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012698-82.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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MARCO AURELIO NAKANO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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ELISE DE SA MACHADO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0012698-82.2024.5.03.0165 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0012698-82.2024.5.03.0165 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 875229b proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f39a5b3; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id ee73014). Regular a representação processual (Id f0f941c , 05af06a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63bb989 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 63bb989 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f304b7 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ec0f156 ; Condenação no acórdão, id 3e30217 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 3e30217 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4539269 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT Consta do acórdão: Verifico, porém, que o d. Juízo de origem não declarou a invalidade de qualquer norma coletiva firmada entre os entes sindicais representativos das partes. Ao contrário, destacou expressamente que (sentença de ID 63bb989): "(...) os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88, ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado do que o previsto em lei. Isso porque a negociação coletiva é celebrada por meio de concessões mútuas, não sendo crível que um sindicato tenha por objetivo a deterioração das condições de trabalho da categoria que representa, negociando cláusulas que lhe sejam sempre prejudiciais. Assim, prevalece na Corte Suprema o entendimento de que deve prevalecer o pactuado em norma coletiva, ainda que acarrete perda de direitos do empregado. Acompanhando essa linha de entendimento da jurisprudência, a Lei n.º 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, introduziu expressamente na CLT a regra da prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A), fortalecendo, assim, os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada". Ademais, as questões relativas à validade ou não dos ACTs, bem como à sua observância ou descumprimento pela ré, serão apreciadas nos tópicos próprios desta decisão, no que for pertinente. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursai relativo à validade das normas coletivas, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. O trecho transcrito refere-se a um tópico do acórdão em que não foi negada validade a qualquer cláusula coletiva, ao contrário, conforme se vê do excerto acima, motivo pelo qual sequer há interesse recursal da recorrente em relação a tal tópico. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Logo, nas demandas em que o valor da causa supera a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando este Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada, sem que tal decisão viole os arts. 141 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT, 818, da CLT, 373, do CPC, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É incontroverso que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade desde o início do contrato de trabalho, em 05/11/2009, até dezembro/2018 (v. laudo pericial de ID dec361f - Pág. 3), cabendo ressaltar que, por se tratar de salário-condição, é possível a supressão da parcela em caso de descaracterização da atividade como periculosa (art. 194 da CLT). Na hipótese vertente, contudo, o perito designado pelo d. Juízo de origem apurou que (ID dec361f, grifos nossos): "Os representantes da Reclamada informaram que foi feito um estudo para que fosse feita a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade dos lubrificadores, porém não explicaram quais os critérios foram utilizados. O Paradigma Fabrício Silva Almeida confirmou todas as atividades do Reclamante; que os lubrificadores sempre fizeram e continuam fazendo abastecimento de diesel; que atualmente toda a equipe de lubrificação recebe o adicional de periculosidade". E acrescentou: "O Reclamante, no período não prescrito, realizava atividades envolvendo o ingresso em área de risco de inflamáveis na operação de caminhão comboio e durante lubrificação de equipamentos de mina. O Reclamante, durante todo o período não prescrito, abastecia máquinas e equipamentos com óleo diesel no box de abastecimento ou no campo com apoio do caminhão comboio; que sempre que estava lubrificando ou trocando óleos e filtros de algum equipamento, o caminhão comboio de combustível realizava o abastecimento concomitantemente com a equipe de lubrificação; que isso ocorria para não ter que parar o mesmo equipamento duas vezes - para abastecimento e para lubrificação. O representante da Reclamada, Sr. Fernando Michael, ouvido durante a diligencia do processo 0011459-77.2023.5.03.0165, informou que em termos de produtividade, sempre que um equipamento necessitava de manutenção corretiva, era acionado tanto o caminhão comboio de abastecimento quanto o comboio de lubrificação, porém, como nunca acompanhou a atividade em campo, não sabe informar se havia abastecimento de equipamentos concomitantemente com os serviços da equipe de lubrificação. Ainda de acordo com o Sr. Fernando, atualmente o tanque óleo diesel do caminhão comboio de lubrificação está desativado; que não sabe informar se esse tanque foi desgaseificado. Tendo o perito solicitado o documento que comprove a desgaseificação do tanque de óleo diesel do comboio de lubrificação, a Reclamada não o apresentou até o fechamento deste laudo. (...) Ainda que o tanque de óleo diesel do caminhão comboio de lubrificação tenha sido desativado há três anos, é necessário sua desgaseificação, que consiste na remoção dos gases ou vapores inflamáveis no interior do tanque. Ela pode ser feita por ventilação ou com a utilização de água para modificar a atmosfera no interior do reservatório para valores iguais ou inferiores a 10% do LIE - Limite Inferior de Explosividade -, que é a mínima concentração de gás ou vapor no ar que é capaz de provocar a combustão a partir de uma fonte de ignição. Devem ser realizadas medições de explosividade nos seguintes pontos: - fundo, - meio, - parte superior, - na descarga, - na boca de visita. Dessa forma, realizando abastecimento de inflamáveis ou estando o Reclamante de modo habitual e intermitente em área de risco em razão abastecimento de óleo diesel, concomitante com o serviço de lubrificação, bem como na área de operação de armazenagem de vasilhame vazio e não desgaseificado, fica caracterizada a periculosidade por todo o período não prescrito" - grifos acrescentados. Por fim, concluiu o perito que (Id. dec361f - Pág. 11): "FICA CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE POR TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, haja vista que o Reclamante abastecia equipamentos com inflamáveis líquidos e atuava de modo habitual e intermitente em área de risco em razão abastecimento de óleo diesel concomitante com o serviço de lubrificação, bem como na área de operação de armazenagem de vasilhame vazio e não desgaseificado, conforme fundamentação contida no item IV do laudo pericial." (grifou-se) Desse modo, a reclamada não se desonerou do ônus de prova que lhe incumbia no tocante à eliminação dos agentes perigosos no ambiente de trabalho, a fim de justificar a supressão do pagamento do adicional de periculosidade a partir de janeiro de 2019, o que configura alteração contratual ilícita e redução salarial. Destaco, aliás, que os argumentos da recorrente não condizem com os fundamentos do laudo pericial, o que, por si só, inviabiliza o provimento do apelo. Ademais, tendo em vista que o perito informou que o reclamante permanecia habitual e permanentemente exposto em área de risco pelo abastecimento de inflamáveis, conforme resposta do quesito 9 (ID dec361f - Pág. 9), não há como invocar o entendimento firmado no item I da Súmula 364 do TST na espécie. Não prevalecem, ainda, as alegações de que o fornecimento de equipamentos de proteção individual permitiria a neutralização da periculosidade, diante de sua notória incapacidade de eliminar o risco decorrente de eventual explosão por inflamáveis. Desse modo, prevalece a conclusão pericial, ratificada nos esclarecimentos de ID 090c6f6. (...) Em face da manutenção da sucumbência no objeto da perícia, não há como isentar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, fixados na r. sentença em R$1.500,00 (ID 63bb989 - Pág. 12), importância condizente com o trabalho realizado e que atende ao princípio da razoabilidade, não merecendo redução, já que o perito, auxiliar do Juízo, deve receber condignamente pelo trabalho realizado. Registre-se que o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pelo CSJT, a que alude o §1º do art. 790-B da CLT, é aplicável somente aos beneficiários da justiça gratuita sucumbentes no objeto da perícia, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, não subsistindo tal limitação nas hipóteses em que a União não é responsável pela verba. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT, 818, da CLT, 373, do CPC, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Sobre o adicional de periculosidade e os honorários periciais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º,4º, da CLT, 14, da Lei 5584/70 Consta do acórdão: No caso, o reclamante foi imotivadamente dispensado em 07/12/2023 (TRCT de ID 21dce14), inexistindo nos autos prova de que tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o reclamante anexou à inicial a declaração de pobreza de ID 2ea5cc7, não infirmada por prova em sentido contrário, a reforçar a constatação de que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A propósito, eis o entendimento há muito pacificado no item I da Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 790, §§3º,4º, da CLT, 14, da Lei 5584/70). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TIAGO DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f994f7a; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 98a15e9). Regular a representação processual (Id ef68d6b ). Preparo dispensado (Id 63bb989 , 3e30217 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 492, do CPC, e contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É importante ressaltar que, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim sendo, é de se conferir plena validade às cláusulas coletivas que expressamente autorizaram a marcação do ponto por exceção, ficando rechaçadas as alegações recursais do autor em sentido contrário. Por sua vez, a causa de pedir dos minutos residuais foi apenas a seguinte (inicial de ID feeb807 - Pág. 9, destaquei): "(...) durante todo o contrato de trabalho, o Reclamante trabalhou em regime extraordinário, na seguinte jornada, e média: * Das 07h10min às 16h50min durante toda semana, entretanto, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e repouso durante 3 (três) vezes na semana. Dentro da jornada aludida, o Reclamante esperava a chegada do ônibus da Reclamada no horário apontado como início da jornada e, de mesmo modo, esperava a saída do transporte no horário que findava sua jornada efetiva. Dessa forma, requer-se o Reclamante a aplicação da tese nº 13 do TRT 3." Nesse contexto, esta Eg. Turma adota o entendimento de que, a partir de 11/11/2017, deve prevalecer a nova redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, ao art. 4º da CLT, sendo certo que não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa feita, não há que se falar em pagamento como extras dos minutos residuais a partir dessa data, salvo quanto aos minutos alegadamente despendidos em reuniões, por se tratar, caso comprovada a sua ocorrência, de tempo efetivamente trabalhado (o que, no caso, não foi alegado na inicial). Acrescento que, nos termos da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, não é mais devida a integração à jornada de trabalho do tempo de deslocamento entre residência e a efetiva ocupação do posto de trabalho, o que abarca eventual tempo à disposição pela chegada antecipada pelo uso do transporte da empresa e o tempo de espera, ao final, pela saída da condução. Da mesma forma, quanto às demais atividades, incide o disposto na redação atual do art. 4º, VII e VIII, da CLT. Nesse contexto, tendo em vista os estritos limites impostos pela causa de pedir relativa aos minutos residuais, e considerando que, nas razões recursais, o argumento central do autor é o de que ficou "demonstrada a fragilidade dos cartões de ponto, eis que não computam o tempo despendido do autor no deslocamento dentro das dependências da ré" (grifei), não há que se falar em condenação em minutos residuais, data venia do posicionamento adotado pelo juízo de primeiro grau. Ressalto que, embora a testemunha ouvida a pedido do autor tenha se referido à reunião DSS e à troca de roupa no vestiário - o que também foi objeto do depoimento pessoal do autor (ata de ID fc02386) - o que se deve ter em relevo é que nada fora mencionado a esse respeito na peça de ingresso, conforme excerto acima transcrito. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (art. 492, do CPC), tampouco contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Sobre a Súmula 90, do TST, essa foi recentemente cancelada pelo Pleno, em sessão do dia 30/06/2025, por não compatível com a Lei 13.467/17. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Sobre o intervalo intrajornada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV, 7º, X, da CR, 791-A, §§2º, 3º, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - TIAGO DA SILVA SANTOS

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Tiago Da Silva Santos e outros x Tiago Da Silva Santos e outros

ID: 315515807

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012698-82.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0012698-82.2024.5.03.0165 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0012698-82.2024.5.03.0165 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 875229b proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f39a5b3; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id ee73014). Regular a representação processual (Id f0f941c , 05af06a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63bb989 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 63bb989 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f304b7 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ec0f156 ; Condenação no acórdão, id 3e30217 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 3e30217 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4539269 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT Consta do acórdão: Verifico, porém, que o d. Juízo de origem não declarou a invalidade de qualquer norma coletiva firmada entre os entes sindicais representativos das partes. Ao contrário, destacou expressamente que (sentença de ID 63bb989): "(...) os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88, ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado do que o previsto em lei. Isso porque a negociação coletiva é celebrada por meio de concessões mútuas, não sendo crível que um sindicato tenha por objetivo a deterioração das condições de trabalho da categoria que representa, negociando cláusulas que lhe sejam sempre prejudiciais. Assim, prevalece na Corte Suprema o entendimento de que deve prevalecer o pactuado em norma coletiva, ainda que acarrete perda de direitos do empregado. Acompanhando essa linha de entendimento da jurisprudência, a Lei n.º 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, introduziu expressamente na CLT a regra da prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A), fortalecendo, assim, os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada". Ademais, as questões relativas à validade ou não dos ACTs, bem como à sua observância ou descumprimento pela ré, serão apreciadas nos tópicos próprios desta decisão, no que for pertinente. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursai relativo à validade das normas coletivas, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. O trecho transcrito refere-se a um tópico do acórdão em que não foi negada validade a qualquer cláusula coletiva, ao contrário, conforme se vê do excerto acima, motivo pelo qual sequer há interesse recursal da recorrente em relação a tal tópico. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Logo, nas demandas em que o valor da causa supera a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando este Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada, sem que tal decisão viole os arts. 141 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT, 818, da CLT, 373, do CPC, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É incontroverso que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade desde o início do contrato de trabalho, em 05/11/2009, até dezembro/2018 (v. laudo pericial de ID dec361f - Pág. 3), cabendo ressaltar que, por se tratar de salário-condição, é possível a supressão da parcela em caso de descaracterização da atividade como periculosa (art. 194 da CLT). Na hipótese vertente, contudo, o perito designado pelo d. Juízo de origem apurou que (ID dec361f, grifos nossos): "Os representantes da Reclamada informaram que foi feito um estudo para que fosse feita a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade dos lubrificadores, porém não explicaram quais os critérios foram utilizados. O Paradigma Fabrício Silva Almeida confirmou todas as atividades do Reclamante; que os lubrificadores sempre fizeram e continuam fazendo abastecimento de diesel; que atualmente toda a equipe de lubrificação recebe o adicional de periculosidade". E acrescentou: "O Reclamante, no período não prescrito, realizava atividades envolvendo o ingresso em área de risco de inflamáveis na operação de caminhão comboio e durante lubrificação de equipamentos de mina. O Reclamante, durante todo o período não prescrito, abastecia máquinas e equipamentos com óleo diesel no box de abastecimento ou no campo com apoio do caminhão comboio; que sempre que estava lubrificando ou trocando óleos e filtros de algum equipamento, o caminhão comboio de combustível realizava o abastecimento concomitantemente com a equipe de lubrificação; que isso ocorria para não ter que parar o mesmo equipamento duas vezes - para abastecimento e para lubrificação. O representante da Reclamada, Sr. Fernando Michael, ouvido durante a diligencia do processo 0011459-77.2023.5.03.0165, informou que em termos de produtividade, sempre que um equipamento necessitava de manutenção corretiva, era acionado tanto o caminhão comboio de abastecimento quanto o comboio de lubrificação, porém, como nunca acompanhou a atividade em campo, não sabe informar se havia abastecimento de equipamentos concomitantemente com os serviços da equipe de lubrificação. Ainda de acordo com o Sr. Fernando, atualmente o tanque óleo diesel do caminhão comboio de lubrificação está desativado; que não sabe informar se esse tanque foi desgaseificado. Tendo o perito solicitado o documento que comprove a desgaseificação do tanque de óleo diesel do comboio de lubrificação, a Reclamada não o apresentou até o fechamento deste laudo. (...) Ainda que o tanque de óleo diesel do caminhão comboio de lubrificação tenha sido desativado há três anos, é necessário sua desgaseificação, que consiste na remoção dos gases ou vapores inflamáveis no interior do tanque. Ela pode ser feita por ventilação ou com a utilização de água para modificar a atmosfera no interior do reservatório para valores iguais ou inferiores a 10% do LIE - Limite Inferior de Explosividade -, que é a mínima concentração de gás ou vapor no ar que é capaz de provocar a combustão a partir de uma fonte de ignição. Devem ser realizadas medições de explosividade nos seguintes pontos: - fundo, - meio, - parte superior, - na descarga, - na boca de visita. Dessa forma, realizando abastecimento de inflamáveis ou estando o Reclamante de modo habitual e intermitente em área de risco em razão abastecimento de óleo diesel, concomitante com o serviço de lubrificação, bem como na área de operação de armazenagem de vasilhame vazio e não desgaseificado, fica caracterizada a periculosidade por todo o período não prescrito" - grifos acrescentados. Por fim, concluiu o perito que (Id. dec361f - Pág. 11): "FICA CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE POR TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, haja vista que o Reclamante abastecia equipamentos com inflamáveis líquidos e atuava de modo habitual e intermitente em área de risco em razão abastecimento de óleo diesel concomitante com o serviço de lubrificação, bem como na área de operação de armazenagem de vasilhame vazio e não desgaseificado, conforme fundamentação contida no item IV do laudo pericial." (grifou-se) Desse modo, a reclamada não se desonerou do ônus de prova que lhe incumbia no tocante à eliminação dos agentes perigosos no ambiente de trabalho, a fim de justificar a supressão do pagamento do adicional de periculosidade a partir de janeiro de 2019, o que configura alteração contratual ilícita e redução salarial. Destaco, aliás, que os argumentos da recorrente não condizem com os fundamentos do laudo pericial, o que, por si só, inviabiliza o provimento do apelo. Ademais, tendo em vista que o perito informou que o reclamante permanecia habitual e permanentemente exposto em área de risco pelo abastecimento de inflamáveis, conforme resposta do quesito 9 (ID dec361f - Pág. 9), não há como invocar o entendimento firmado no item I da Súmula 364 do TST na espécie. Não prevalecem, ainda, as alegações de que o fornecimento de equipamentos de proteção individual permitiria a neutralização da periculosidade, diante de sua notória incapacidade de eliminar o risco decorrente de eventual explosão por inflamáveis. Desse modo, prevalece a conclusão pericial, ratificada nos esclarecimentos de ID 090c6f6. (...) Em face da manutenção da sucumbência no objeto da perícia, não há como isentar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, fixados na r. sentença em R$1.500,00 (ID 63bb989 - Pág. 12), importância condizente com o trabalho realizado e que atende ao princípio da razoabilidade, não merecendo redução, já que o perito, auxiliar do Juízo, deve receber condignamente pelo trabalho realizado. Registre-se que o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pelo CSJT, a que alude o §1º do art. 790-B da CLT, é aplicável somente aos beneficiários da justiça gratuita sucumbentes no objeto da perícia, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, não subsistindo tal limitação nas hipóteses em que a União não é responsável pela verba. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT, 818, da CLT, 373, do CPC, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Sobre o adicional de periculosidade e os honorários periciais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º,4º, da CLT, 14, da Lei 5584/70 Consta do acórdão: No caso, o reclamante foi imotivadamente dispensado em 07/12/2023 (TRCT de ID 21dce14), inexistindo nos autos prova de que tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o reclamante anexou à inicial a declaração de pobreza de ID 2ea5cc7, não infirmada por prova em sentido contrário, a reforçar a constatação de que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A propósito, eis o entendimento há muito pacificado no item I da Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 790, §§3º,4º, da CLT, 14, da Lei 5584/70). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TIAGO DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f994f7a; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 98a15e9). Regular a representação processual (Id ef68d6b ). Preparo dispensado (Id 63bb989 , 3e30217 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 492, do CPC, e contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É importante ressaltar que, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim sendo, é de se conferir plena validade às cláusulas coletivas que expressamente autorizaram a marcação do ponto por exceção, ficando rechaçadas as alegações recursais do autor em sentido contrário. Por sua vez, a causa de pedir dos minutos residuais foi apenas a seguinte (inicial de ID feeb807 - Pág. 9, destaquei): "(...) durante todo o contrato de trabalho, o Reclamante trabalhou em regime extraordinário, na seguinte jornada, e média: * Das 07h10min às 16h50min durante toda semana, entretanto, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e repouso durante 3 (três) vezes na semana. Dentro da jornada aludida, o Reclamante esperava a chegada do ônibus da Reclamada no horário apontado como início da jornada e, de mesmo modo, esperava a saída do transporte no horário que findava sua jornada efetiva. Dessa forma, requer-se o Reclamante a aplicação da tese nº 13 do TRT 3." Nesse contexto, esta Eg. Turma adota o entendimento de que, a partir de 11/11/2017, deve prevalecer a nova redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, ao art. 4º da CLT, sendo certo que não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa feita, não há que se falar em pagamento como extras dos minutos residuais a partir dessa data, salvo quanto aos minutos alegadamente despendidos em reuniões, por se tratar, caso comprovada a sua ocorrência, de tempo efetivamente trabalhado (o que, no caso, não foi alegado na inicial). Acrescento que, nos termos da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, não é mais devida a integração à jornada de trabalho do tempo de deslocamento entre residência e a efetiva ocupação do posto de trabalho, o que abarca eventual tempo à disposição pela chegada antecipada pelo uso do transporte da empresa e o tempo de espera, ao final, pela saída da condução. Da mesma forma, quanto às demais atividades, incide o disposto na redação atual do art. 4º, VII e VIII, da CLT. Nesse contexto, tendo em vista os estritos limites impostos pela causa de pedir relativa aos minutos residuais, e considerando que, nas razões recursais, o argumento central do autor é o de que ficou "demonstrada a fragilidade dos cartões de ponto, eis que não computam o tempo despendido do autor no deslocamento dentro das dependências da ré" (grifei), não há que se falar em condenação em minutos residuais, data venia do posicionamento adotado pelo juízo de primeiro grau. Ressalto que, embora a testemunha ouvida a pedido do autor tenha se referido à reunião DSS e à troca de roupa no vestiário - o que também foi objeto do depoimento pessoal do autor (ata de ID fc02386) - o que se deve ter em relevo é que nada fora mencionado a esse respeito na peça de ingresso, conforme excerto acima transcrito. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (art. 492, do CPC), tampouco contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Sobre a Súmula 90, do TST, essa foi recentemente cancelada pelo Pleno, em sessão do dia 30/06/2025, por não compatível com a Lei 13.467/17. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Sobre o intervalo intrajornada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV, 7º, X, da CR, 791-A, §§2º, 3º, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - TIAGO DA SILVA SANTOS

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