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Amanda Carolina David Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307513788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135743-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135743-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Carolina David da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1135743-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Carolina David da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória que AMANDA CAROLINA DAVID DA SILVA move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que possui perfil na plataforma Instagram com nome de usuária @adv.amandacarolina, URL, instagram.com/amandacarolina.adv, vinculado ao e-mail amanda_pinkizinha@hotmail.com, que utilizava para fins profissionais. Relata que, em 15/08/2024, sua conta foi suspensa pelo réu sem aviso prévio, sob alegação de suposta violação dos termos de uso. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente sem sucesso. Dessa forma, pleiteia o restabelecimento do perfil na plataforma e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 14/21). Tutela antecipada condicionada à apresentação da contestação e indeferimento da justiça gratuita (fls. 29/30 e 42), com protocolo de ofício encaminhado (fls. 37/41). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 66/89. Em preliminar, arguiu a perda do objeto em relação ao pedido de reativação da conta, uma vez que o perfil já estaria ativo. No mérito, argumentou que o Instagram é gerido por empresa estrangeira, sendo o Facebook Brasil apenas representante processual; que a conta da autora havia sido indisponibilizada para avaliação de violação aos termos de uso; que houve oportunidade de recurso administrativo, o qual a autora utilizou; que a indisponibilização temporária está inserida no exercício regular de direito; que não há ato ilícito capaz de configurar dano moral; e que eventual condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pleiteou a improcedência. Conhecido e provido agravo de instrumento interposto com o deferimento da gratuidade judiciária à autora (fls. 111/113). Houve réplica, na qual a parte autora rebateu as alegações do réu e reiterou seus pedidos iniciais (fls. 117/118). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte autora manifestou-se por julgamento antecipado da lide (fls. 117/118), sem oposição da parte ré (fl. 127). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as questões de fato estão suficientemente demonstradas pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, não há que se falar em perda do objeto em relação ao pedido de reativação da conta, verificando-se que, se o objeto foi realmente cumprido, tal ocorrência foi somente após deferimento de tutela provisória. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor (art. 3º do CDC), além de o serviço prestado se amoldar ao conceito previsto no art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), verifico que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo à parte ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @adv.amandacarolina, no Instagram, e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adotarem condutas ofensivas aos demais. De fato, as exclusões das contas, uma vez comprovadas tais violações, constituiriam exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito da autora (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pela demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso da autora sem sequer expor os motivos pelos quais havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem ao réu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo "Instagram". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pela autora, ou a frequência e o modo em que as supostas práticas não permitidas por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061130-62.2023.8.26.0100; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio de perfil vinculado à rede social Instagram. Alegação de violação dos termos de uso e das normas de segurança do "site". Inexistência de provas de práticas irregulares. Réu não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Remoção realizada de forma arbitrária sem oportunidade de manifestação e defesa. De rigor o restabelecimento da conta da autora na rede social. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada, nos termos do artigo 537, caput, do CPC que fica limitada a R$.15.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. (TJSP; Apelação Cível 1085082-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte da usuária, que pudesse ensejar a suspensão de sua conta. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação da conta, subsistindo a obrigação de reativação do perfil da requerente. Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que só ocorreu após o ingresso desta ação em andamento. Nesse diapasão: RECURSOS DE APELAÇÃO - Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer - Desativação da conta do autor, utilizado com fins profissionais - Alegação genérica da plataforma de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade - Contestação limitada à reprodução de cláusulas contratuais padronizadas, sem indicação de conduta específica ou prova de infração - Ausência de qualquer documento nos autos que comprove a prática de atos contrários às regras internas da empresa - Inexistência de notificação clara, motivação concreta ou possibilidade do exercício do contraditório Obrigação de reativação mantida DANO MORAL Ocorrência Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização e deve ser modificada - Relação de consumo configurada nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC - Aplicação dos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, e 20, da Lei nº 12.965/2014 - Exigência de comunicação prévia e específica, com justificativa acessível e elementos técnicos mínimos - Violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva - Conduta da plataforma configurada como falha na prestação do serviço - Ilegalidade da desativação da conta demonstrada - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta E. corte - Sentença reformada - Recurso do réu não provido e provido o recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1135704-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados: a) a extensão do dano; b) as condições econômicas e sociais das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) as circunstâncias que envolveram os fatos; e) o caráter pedagógico da indenização; f) o desvio produtivo da consumidora e g) o tempo sem poder usar a sua conta suspensa. Considerando esses parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 1.500,00 se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora, atendendo também à finalidade pedagógica da condenação, já que não há prova de que os fraudadores tenham utilizado efetivamente a conta da autora para cometer crimes ou que tenham sequer feito qualquer publicação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar: a) CONDENAR o réu à obrigação de restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil @adv.amandacarolina no Instagram, URL, instagram.com/amandacarolina.adv, direcionando instruções de recuperação a e-mail seguro nunca vinculado a nenhuma conta da plataforma: recuperacaoinstagram91@gmail.com, em definitivo, consoante o postulado na exordial; e b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescida de correção monetária segundo o IPCA, aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 62/64, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Paulo Roberto Beber Salles x Banco Pan S/A

ID: 294499827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158026-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BEBER SALLES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158026-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Roberto Beber Salles - BANCO PAN S/A - Vistos. PAULO ROBERTO BEBER SALLES ajuizou a presente ação contra … Processo 1158026-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Roberto Beber Salles - BANCO PAN S/A - Vistos. PAULO ROBERTO BEBER SALLES ajuizou a presente ação contra BANCO PAN S.A., pretendendo a revisão de contrato de financiamento de veículo. Afirma o autor abusividade contratual consistente no excesso da taxa de juros e indevida capitalização. Questiona a cobrança de tarifa de cadastro, de registro de contrato e do seguro prestamista. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais, a manutenção da posse sobre o veículo, a autorização para consignar em pagamento o valor de R$493,91 (quatrocentos e noventa e três reais e noventa e um centavos) por parcela e a abstenção da ré em inscrever seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.Pede a procedência da ação para reconhecimento de nulidade das cláusulas contratuais , a substituição do método de amortização da dívida (da Tabela Price para a Tabela Gauss) e a devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Requer, ainda, a inversão do regime probatório ordinário. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. A decisão de fls. 77 indeferiu a gratuidade de justiça. Na oportunidade, a tutela de urgência foi indeferida. Citado, o réu ofereceu contestação intempestiva a fls. 122/161 , arguindo, preliminarmente, a inépcia da exordial , além de impugnar a gratuidade judiciária. No mérito, afirma a legalidade, legitimidade e exigibilidade das disposições contratuais avençadas entre as partes, em todos os seus termos, pugnando, por conseguinte, pelo julgamento de improcedência total dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O autor afirmou abusividade na cobrança de tarifas e na aplicação das taxas de juros. É necessária, portanto, a avaliação dessas questões. Passo, então, ao exame de mérito. I - DAS TAXAS DE JUROS Não há nulidade na disposição contratual de Custo Efetivo Total (CET), criado para atender a Resolução nº 3517 do Conselho Monetário Nacional com a finalidade de informar o consumidor sobre o custo total da operação, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do contratante. Nos termos do art. 1º da Resolução 3517, As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. Assim, o Custo Efetivo Total (CET) tem caráter meramente informativo e não se confunde com a taxa de juros contratada. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (...) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CET (Custo Efetivo Total) Alegação do apelante de que é abusiva a cláusula que trata do Custo Efetivo Total. INADMISSIBILIDADE: Os índices assentados nesse campo do instrumento contratual (CET) tem finalidade meramente informativa ao consumidor, nos termos da disciplina da Resolução CMN n° 3.517 de 2007. (...) (Apelação 0085271-54.2012, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 20/05/2014). APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de improcedência. Reforma ligeira, apenas para expurgo das tarifas previstas no contrato. (...) 5. CET (Custo Efetivo Total). Dados assentados nesse campo do instrumento contratual de finalidade meramente informativa do consumidor, nos termos da disciplina da Resolução CMN n° 3.517 de 2007. Preliminar afastada; apelação parcialmente provida (Apelação Cível nº 0018179-68.2011.8.26.0269, Relator RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, j. 20.8.2012). A taxa de juros contratada (2,98% a.m. e 42,24% a.a. ) não se mostra abusiva porque de acordo com a taxa média de mercado Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios somente pode ser considerada abusiva se for superior em mais de 50% à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie de operação e no mesmo período da contratação. Esse entendimento visa conferir previsibilidade e segurança jurídica na análise da abusividade contratual. No caso concreto, segundo dados extraídos do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil, para a modalidade empréstimo pessoal não consignado com encargos prefixados, a taxa média praticada pelas instituições financeiras no período de abril de 2023 era de 51,41% ao ano, equivalente a aproximadamente 3,47% ao mês. Aplicando-se o critério de tolerância jurisprudencial de 50%, a taxa máxima que poderia ser admitida sem incorrer em abusividade corresponderia a 77,11% ao ano (ou cerca de 4,93% ao mês). Assim, qualquer taxa inferior ou igual a esse limite não é considerada abusiva pelo entendimento consolidado no STJ: Somente se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede em mais de 50% a taxa média de mercado.(STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73) No presente caso, a taxa pactuada entre as partes, de 51,41% ao ano (3,47% ao mês), coincide exatamente com a taxa média de mercado da época, razão pela qual não há qualquer abusividade a ser reconhecida, sendo válida e eficaz a cláusula contratual que a estipula. Portanto, afasta-se a alegação de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade dos encargos, inexistindo fundamento para revisão judicial da taxa de juros contratada. II - DA CAPITALIZAÇÃO Trata-se do entendimento consolidado, pelo rito dos recursos repetitivos, no E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.17036/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (g. n.). (Recurso Especial nº 973.827/RS, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgado em 08/08/2012). Assim, sendo que I) o acordo é posterior a 30 de março de 2000; II) a parte mutuante, qual seja, BANCO PAN S.A., é parte do sistema financeiro nacional ; e III) consta no acordo pacto expresso nesse sentido; de rigor, que a prática de capitalização de juros presente no contrato revista-se de legalidade. III - DA VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO A respeito das tarifas cobradas no contrato, devem ser observadas as teses fixadas no incidente de Recursos Repetitivos no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331-RS, relatora eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado no dia 28.8.2013: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente e previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Somado a isso, quanto às tarifas apontadas como não contratadas, em que o autor funda seu pedido de declaração de nulidade (Taxa de Abertura de Crédito e seguro prestamista), em verdade, foi cobrada a tarifa de cadastro. A integridade dessas afirmações pode ser verificada na cédula de crédito bancário de fls. 36. A cobrança do seguro será analisada adiante. IV - DA LEGALIDADE DA TABELA PRICE Em relação ao emprego de Tabela Price, esta não está em desacordo à legislação vigente. A utilização do método Price em financiamentos de veículo é de legalidade reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANATOCISMO Juros incididos de forma capitalizada. ADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, § 1º e inciso I prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP2.170de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR MEIO DA TABELA PRICE Alegação de utilização da tabela price para capitalização dos juros. NÃO OCORRÊNCIA: Não há no contrato qualquer indicação da utilização da Tabela Price. Além do mais, não haveria irregularidade na sua utilização, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. (...) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0005634-08.2013.8.26.0006, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Israel Goes dos Anjos, Julgado em 16/05/2013). V - DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO Ademais, constato que o autor atribui como ilegal a cobrança de seguro prestamista. Porém, não merece guarida sua tese. O principal direito do consumidor é o direito à informação (artigo 6ª, inciso III, do CDC) e no contrato de fls. 36 há expressa menção às cobranças impugnadas pela parte autora. Quando a Instituição Financeira assim age, ela está informando o consumidor (respeitando o CDC) das verbas que estão sendo pagas. A mera discriminação de valores (e nomenclaturas) em nada muda o panorama da relação contratual, afinal poderia ter a Instituição Financeira apenas majorado o valor da parcela. Nesse sentido, entendeu a Corte Superior no Tema 972 que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso, não vislumbro a prática da chamada venda casada, pois, da análise das condições gerais do contrato (fls. 61), verifico que o requerente concordou com os termos pactuados. O seguro prestamista foi legitimamente contratado, tratando-se de garantia não apenas para a instituição financeira, mas também para a contratante, assegurando a quitação das parcelas em caso de sinistro, e evitando a perda do bem. Não havendo indícios de obrigatoriedade na contratação, não há que se falar em venda casada. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Sucumbente, arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Blue Seagull Adm E Corretora De Seguros Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 277488509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080620-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BLUE SEAGULL ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ERMELINDA MARIA CRISTOVAO DOS SANTOS MANOEL CARLOS REBELLO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOSE RENA

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ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jose Rena (OAB 49404/SP) Processo 1080620-36.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Blue Seagull Adm e Corretora d… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jose Rena (OAB 49404/SP) Processo 1080620-36.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Blue Seagull Adm e Corretora de Seguros Ltda, Manoel Carlos Rebello da Silva, Ermelinda Maria Cristovao dos Santos - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Blue Seagull Adm e Corretora de Seguros Ltda, Manoel Carlos Rebello da Silva e Ermelinda Maria Cristovao dos Santos opôs Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo em face do Banco do Brasil S/A. Aduz a parte embargante (fls. 1/15) que os embargos decorrem de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo embargado, fundada em Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, tendo como avalistas os Srs. Manoel Carlos e Ermelinda. O contrato em questão teve por objeto o empréstimo de R$ 487.065,05 (quatrocentos e oitenta e sete mil, sessenta e cinco reais e cinco centavos), a ser pago em 96 parcelas mensais, com vencimento da primeira em 25/09/2023 e da última em 25/08/2031. Afirma que houve inadimplemento da primeira parcela, bem como das subsequentes, e que o débito executado, conforme cálculo apresentado pelo embargado, totaliza R$ 701.077,51 (setecentos e um mil, setenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Relata que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, mas, não obtendo êxito, viu-se compelido ao ajuizamento dos presentes embargos. Em sede preliminar, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, sustenta a existência de excesso de execução, alegando a aplicação de juros abusivos de 2,71% ao mês, o que representaria uma taxa efetiva anual de 37,83%, com suposta diferença de R$ 157.045,62 no valor executado. Invoca, ainda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão, e alega que, embora não negue a obrigação, a quantia cobrada é desproporcional, especialmente diante do cenário econômico atual, que inviabiliza o cumprimento integral da dívida. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o acolhimento dos embargos com a consequente revisão do valor executado. Juntou documentos (fls. 16/187). Por decisão de fls. 188/189, o juízo determinou a apresentação de documentação comprobatória para análise do pedido de gratuidade de justiça. A embargante apresentou manifestação (fls. 192/193), reiterando o pedido de gratuidade e juntando novos documentos (fls. 194/333). Em decisão posterior (fls. 334/335), o juízo indeferiu o pedido. Em seguida, a embargante requereu o parcelamento das custas (fls. 338/340), o que foi deferido (fl. 341), condicionado ao pagamento da primeira parcela, o qual foi devidamente comprovado (fls. 344/374). Por decisão de fl. 375, os embargos à execução foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Regularmente citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 378/393). Preliminarmente, reiterou a improcedência do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do contrato e a legalidade dos encargos pactuados, com base na Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, substituída pela MP 2.170-36/2001, a qual autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições financeiras. Alegou ainda que os encargos não são abusivos, mas correspondem à compensação dos prejuízos decorrentes do inadimplemento da parte embargante, além de sustentar a inaplicabilidade do CDC ao caso. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos e o regular prosseguimento da execução. A embargante apresentou réplica (fls. 397/401), reiterando os fundamentos lançados na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não conheço da impugnação ao benefício da justiça gratuita, posto que este não foi concedido à parte autora. No mérito, a requerida, na qualidade de instituição financeira, não sofre qualquer limitação sobre o percentual de juros remuneratórios praticados em seus contratos de mútuo. A limitação apenas pode ser imposta em casos excepcionais, caso identificado manifesta abusividade em vista das práticas de mercado. Confiram-se as teses fixadas a respeito: Tema 24 (REsp 1061530/RS) - "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dosjuros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF"; Tema 25 (REsp 1061530/RS) - "A estipulação dejuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"; Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Nos termos do quanto ficou decidido no julgamento do REsp 1061530/RS, acima transcrito, para que seja possível o reconhecimento da nulidade da taxa de juros prevista contratualmente e, em consequência, sua revisão, há que se demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada conferida à instituição financeira, em virtude do percentual praticado, bem como se tratar de relação de consumo aquela estabelecida entre as partes. A vantagem exagerada vem sendo entendida pela jurisprudência aquela decorrente da previsão de taxa de juros muito acima da média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. (...) 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 10/3/2009). 2. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas. 3. (...) Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.746.323/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Verifica-se, assim, que a vantagem exagerada se caracteriza pela imposição de taxa de juros remuneratórios em percentual muito superior aquele praticado pelas demais instituições financeiras, para contratos de natureza similar, observadas as características pessoais do contratante. Isso porque os contratos bancários não podem ser comparados entre si apenas pelo seu objeto, como "empréstimo pessoal não consignado", já que, por envolver análise de risco de inadimplemento da obrigação, o perfil do tomador e da garantia ofertada se mostra essencial para que um dado contrato possa ser comparado com outro, pois tais características implicam em risco de inadimplemento diversos. No caso, não restou demonstrada discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, de modo que se encontram ausentes os pressupostos que permitem revisar tal taxa e, por conseguinte, o valor da prestação contratada. Não há, ainda, nulidade na disposição contratual que prevê o Custo Efetivo Total (CET), criado para atender a Resolução nº 3517 do Conselho Monetário Nacional com a finalidade de informar o consumidor sobre o custo total da operação, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do contratante. Nos termos do art. 1º da Resolução 3517, As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. Assim, o Custo Efetivo Total (CET) tem caráter meramente informativo e não se confunde com a taxa de juros contratada. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (...) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CET (Custo Efetivo Total) Alegação do apelante de que é abusiva a cláusula que trata do Custo Efetivo Total. INADMISSIBILIDADE: Os índices assentados nesse campo do instrumento contratual (CET) tem finalidade meramente informativa ao consumidor, nos termos da disciplina da Resolução CMN n° 3.517 de 2007. (...) (Apelação 0085271-54.2012, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 20/05/2014). Apelação - Contrato de financiamento bancário 'Ação revisional c.c. consignação em pagamento' Sentença de improcedência Reforma ligeira, apenas para expurgo das tarifas previstas no contrato. (...) 5. CET (Custo Efetivo Total) Dados assentados nesse campo do instrumento contratual de finalidade meramente informativa do consumidor, nos termos da disciplina da Resolução CMN n° 3.517 de 2007. Preliminar afastada; apelação parcialmente provida (Apelação Cível nº 0018179-68.2011.8.26.0269, Relator RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, j. 20.8.2012) A capitalização de juros, por sua vez, também é expressamente admitida, independentemente do método de amortização de dívidas adotado pela instituição financeira no cálculo das parcelas. Todas as operações realizadas em data posterior à publicação das Medidas Provisórias nº 1.936-17/2000 e nº 2.170-36, ainda em vigor, podem adotar a capitalização de juros. Tal Medida Provisória foi considerada constitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.377, que reconheceu estarem presentes todos os requisitos para edição de Medida Provisória. Em outras palavras, a capitalização de juros é plenamente admitida para os contratos celebrados a partir de março de 2000, data em que foi publicada a MP nº 1.936/17/00. Confiram-se as teses vinculantes a respeito: Tema 246 (REsp 973827/RS) - É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; Tema 247 - Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o contrato entre as partes traz, de forma clara e expressa, as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo mensal, além do custo efetivo mensal e anual, a demonstrar a existência de juros compostos, o que confere regularidade ao pacto, nesse ponto. Não reconheço, assim, o excesso de execução apontado na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por BLUE SEAGULL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., MANOEL CARLOS e ERMELINDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Barbara Elizabeth Colferai x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337389363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029052-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ELIZABETH COLFERAI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GORRASI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1029052-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Elizabeth Colferai - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Procedo ao julgamento antecipado da lide,… Processo 1029052-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Elizabeth Colferai - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as questões de fato estão suficientemente demonstradas pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor (art. 3º do CDC), além de o serviço prestado se amoldar ao conceito previsto no art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), verifico que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo à parte ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @burguesa.barbara, no Instagram, e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adotarem condutas ofensivas aos demais. De fato, as exclusões das contas, uma vez comprovadas tais violações, constituiriam exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito da autora (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pela demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso da autora sem sequer expor os motivos pelos quais havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem ao réu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo "Instagram". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pela autora, ou a frequência e o modo em que as supostas práticas não permitidas por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061130-62.2023.8.26.0100; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio de perfil vinculado à rede social Instagram. Alegação de violação dos termos de uso e das normas de segurança do "site". Inexistência de provas de práticas irregulares. Réu não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Remoção realizada de forma arbitrária sem oportunidade de manifestação e defesa. De rigor o restabelecimento da conta da autora na rede social. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada, nos termos do artigo 537, caput, do CPC que fica limitada a R$.15.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. (TJSP; Apelação Cível 1085082-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte da usuária, que pudesse ensejar a suspensão de sua conta. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação da conta, subsistindo a obrigação de reativação do perfil da requerente. Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que só ocorreu após o ingresso desta ação em andamento. Nesse diapasão: RECURSOS DE APELAÇÃO - Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer - Desativação da conta do autor, utilizado com fins profissionais - Alegação genérica da plataforma de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade - Contestação limitada à reprodução de cláusulas contratuais padronizadas, sem indicação de conduta específica ou prova de infração - Ausência de qualquer documento nos autos que comprove a prática de atos contrários às regras internas da empresa - Inexistência de notificação clara, motivação concreta ou possibilidade do exercício do contraditório Obrigação de reativação mantida DANO MORAL Ocorrência Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização e deve ser modificada - Relação de consumo configurada nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC - Aplicação dos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, e 20, da Lei nº 12.965/2014 - Exigência de comunicação prévia e específica, com justificativa acessível e elementos técnicos mínimos - Violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva - Conduta da plataforma configurada como falha na prestação do serviço - Ilegalidade da desativação da conta demonstrada - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta E. corte - Sentença reformada - Recurso do réu não provido e provido o recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1135704-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados: a) a extensão do dano; b) as condições econômicas e sociais das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) as circunstâncias que envolveram os fatos; e) o caráter pedagógico da indenização; f) o desvio produtivo da consumidora e g) o tempo sem poder usar a sua conta suspensa. Considerando esses parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora, atendendo também à finalidade pedagógica da condenação, como o ressarcimento pelo desvio produtivo de perfil usado para fins profissionais. Pois bem. Afasto montante indenizatório em face de danos materiais, ao passo que à autora não acostou qualquer documento que denotasse sua existência ou extensão. Em sede de responsabilidade civil por dano material, seja em ordem de danos emergentes ou lucros cessantes,é encargo do autor provar à extensão do dano como também o nexo de causalidade com a ação ou omissão do réu, no caso em comento não entendo como preenchido o primeiro item. Adiciona-seque tais provas deveriam ser apresentadas em fase de conhecimento, não em posterior fase de execução. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1066961-91.2023.8.26.0100 -Voto nº 53738 7 material. É cediço que o dano material não se presume, devendo ser efetivamente comprovado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos"exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada"(REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental a que se nega provimento 2 (GN). Na hipótese dos autos, não há qualquer 2 Brasília. Superior Tribunal de Justiça. AgRgno AREsp 645243 / DF. Quarta Turma Julgadora. Ministro: Raul Araujo. Data de julgamento: 03 de setembro de 2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR o réu à obrigação de restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil @burguesa.barbara no Instagram, em definitivo, consoante o postulado na exordial, confirmando a tutela de urgência; e b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária segundo o IPCA, aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic. Por força da sucumbência minima, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.200,00, em razão do diminuto valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP)

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Jefferson Douglas Miranda Ribeiro x J F Duarte & Cia Ltda

ID: 321443969

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825417-95.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOUGLAS MIRANDA RIBEIRO

Polo Passivo:

J F DUARTE & CIA LTDA

Decisão

Advogados:

ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

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CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

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GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR

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ALBERTO RUY DIAS DA SILVA

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Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum na qual o autor relata ser taxista, bem como ter celebrado 03 (três) contratos de locação de veiculo automotor referente a automóv… Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum na qual o autor relata ser taxista, bem como ter celebrado 03 (três) contratos de locação de veiculo automotor referente a automóvel marca RENAULT LOGAN EXPR 1.0, ANO 2016, de propriedade da requerida. Ressaltou, ainda, que efetuou o pagamento da caução nos 3 contratos, no entanto, revelou que, no dia 18 de janeiro de 2018, foi surpreendido pelos seguranças da ré que tomaram o veiculo, além de realizarem ameaças e humilhações no seu ponto de trabalho. Assim sendo, ajuizou a presente ação objetivando: - a revisão de contratos de locação de veículo; - o reconhecimento de supostas abusividades; - o recebimento de uma indenização por danos morais e outra por danos materiais; - a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com a consequente pretensão de abatimento do preço ou compensação de valores. O réu, regularmente citado, apresentou contestação, na qual sustentou: - a inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir; - a impossibilidade de aplicação do Código do Consumidor; - a impossibilidade da devolução em dobro da caução; - a ausência de ato ilícito; - a inexistência de dano material e moral; - a tentativa de locupletamento ilícito pelo autor. Reconvenção: - a condenação do requerente no valor R$ 15.520,09 em razão do descumprimento contratual. Em seguida, a parte autora apresentou réplica e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, não assiste razão a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício impossibilita a defesa do réu, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido (REsp 193100/RS, T3, STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345). Lado outro, não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que o autor tem necessidade da presente ação judicial com vistas à solução do conflito, estando presente nos autos o binômio necessidade-adequação, isto é, a necessidade do processo e provimento adequado para a solução do conflito. Nesse contexto, indefiro a preliminar de não aplicação do CDC, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende, que no caso dos autos, deve-se aplicar a Teoria Finalista Mitigada, permitindo a incidência do CDC nos casos em que a parte não seja destinatária final do produto, mas esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Senão vejamos: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Relação de Consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade fática, econômica e jurídica constatadas. Precedentes deste Tribunal. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Contrato de locação de veículo com opção de compra, para utilização em corridas por aplicativo. Substituição do veículo por duas vezes, em razão de problemas mecânicos. Evento para o qual o autor não dera causa, nem tampouco contribuíra. Apelada que descumprira a obrigação contratual de fornecer veículos em condições de circulação. Falha na prestação de serviços reconhecida. Valor do aluguel. Substituição do veículo locado por outro com mensalidade locatícia superior. Concordância por parte do autor, que fora devidamente informado que a oferta se tratava de um upgrade. Descabimento do pedido de redução do valor. Multa imposta pela apelada por mau uso do veículo devidamente abatida. Perda de interesse recursal a propósito. Danos materiais. Lucros cessantes. Autor que trabalha como motorista de aplicativo, e ficara alijado de seu instrumento de trabalho por dias, em razão das substituições. Prejuízos demonstrados. Renda comprovada. Condenação da ré ao pagamento de indenização proporcional dos dias de trabalho perdidos. Danos morais. Caracterização. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, nomeadamente porque a interdição do acesso ao labor implica em negação que acesso o âmago do ser. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Montante compatível com a situação versada nos autos. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1051617-36.2024.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO PARA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO TÁXI. DEFEITO DO PRODUTO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO DEFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA RETOMADA DO VEÍCULO, MESMO DIANTE DOS DEFEITOS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO POR ORDEM JUDICIAL COM RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA MONTADORA. REPOSIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA, APÓS DIAGNÓSTICO PELA MONTADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TAXISTA. ACÚMULO DE DÍVIDAS. NEGATIVAÇÃO NO SPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. 2. A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC. 3. Indenização por dano moral devida, com redução do valor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 611.872/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 23/10/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR.TEORIA FINALISTA MITIGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos. 2. A recorrente alega também ofensa ao art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), porque o ônus da prova não poderia ter sido invertido em seu desfavor, tendo em vista a falta de demonstração da verossimilhança das alegações feitas pela recorrida e da hipossuficiência, tendo a Corte local consignado que "a autora trouxe aos autos documentos de dão conta da ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, sem qualquer aviso prévio ou qualquer justificativa, fatos que ocasionaram a paralisação da produção, e, por conseguinte, prejuízos consistentes na perda de tempo e de matéria-prima (fls. 31/137). Diante da verossimilhança das alegações da autora e da sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova ". Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Quanto à responsabilidade pela interrupção do fornecimento de energia, aplica-se analogicamente a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, porque não impugnados os fundamentos adotados pelo Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade da EDP seria objetiva (§ 6º do art. 37 da Constituição Federal), e de que, subsidiariamente, não haveria excludente de responsabilidade do caso fortuito ou da força maior (parágrafo único do art. 927 do Código Civil). 4. Quanto à apontada violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a recorrida não teria provado a ocorrência de danos materiais, cito trecho do voto condutor: "Diferentemente do que alega a ré, tal cálculo não pode ser considerado unilateral, uma vez que ele foi confirmado pelo laudo apresentado pelo perito judicial (fl. 359). Conforme informado pela requerente - documentos de fls. 51 à 60 - tiveram prejuízo material no valor de R$ 192.929, 88 (cento e noventa e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), em virtude da falta de energia.E não há nada que afaste a credibilidade deste laudo pericial, já que este foi produzido por perito oficial, o que garante imparcialidade no que tange as suas conclusões. E, como bem constou da sentença, o valor em questão se mostra proporcional ao porte da empresa (fls. 350/358 - fotografias), bem como à extensão do dano experimentado, em especial, à quantidade dos materiais perdidos (fls. 343/344).Não bastasse isso, a ré não produziu qualquer prova para contrariar o valor apontado na inicial e no laudo pericial, motivo pelo qual tal valor restou incontroverso". Aplicação, novamente, do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1730849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 07/02/2019). Noutro giro, observa-se que as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, no entanto, não foram fixados os pontos controvertidos da lide, nem atribuído o ônus da prova. Assim sendo, chamo o feito a ordem e passo a fixar os pontos controvertidos da lide: - a ausência de defeito na prestação do serviço ou ato ilícito; - a validade, licitude e abusividade das cláusulas contratuais dos três instrumentos de locação de veículo; - a existência e montante dos débitos imputados ao autor; - a inexistência de dano material e moral; - o quantum indenizatório. Reconvenção: - a condenação do requerente no valor R$ 15.520,09 em razão do descumprimento contratual. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Todavia, embora se esteja diante de uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não é automática, pois depende da verossimilhança das alegações e/ou da hipossuficiência demonstrada no caso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO VAZAMENTO DOS SEUS DADOS PELA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001136-29.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 17.05.2025). Ademais, ressalto que a possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC. Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Lucas Oliveira De Sousa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 329856640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004106-58.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

CLEBER BARBOSA PINHEIRO

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004106-58.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Oliveira de Sousa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. D… Processo 1004106-58.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Oliveira de Sousa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Lucas Oliveira de Sousa em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e outro alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea de Montes Claros/MG para Guarulhos/SP para embarque em 19/07/2023 às 14h55; foi informado que o voo atrasaria em virtude de manutenção mecânica na aeronave; em seguida, o voo foi cancelado; não conseguiu adquirir passagem na companhia aérea ré; adquiriu passagem em outra companhia; chegou no dia seguinte, às 9h44. Pleiteia a condenação ao pagamento de R$ 750,26 referente aos danos materiais e R$ 10.000,00 de indenização por danos morais. Contestação da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A a fl. 120-135. A Decolar.Com Ltda. defendeu-se a fl. 140-150. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 25 §1º e 34, todos do CDC e ambos os requeridos respondem pelos danos sofridos. Audiência de instrução realizada a fl. 184-485. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, é incontroverso que o voo foi cancelado em virtude de manutenção de aeronave, o que acarretou atraso de mais de doze horas para chegada ao destino. A manutenção da aeronave não exclui o dever de prestar assistência e indenizar, como vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL INDENIZAÇÃO - Pretensão da ré de reformar a r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral para que seja afastada a condenação; ou, subsidiariamente, reduzido o valor Cabimento parcial Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos Dano moral configurado Valor fixado a título de indenização pela r. sentença em R$5.000,00 para cada autora que se mostra excessivo para compensar o grau de transtorno experimentado por elas, comportando redução para R$3.000,00 para cada; valor este mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - JUROS DE MORA - Pretensão da ré de reforma da r. sentença quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora - Descabimento - Juros de mora que, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, e não da data da prolação da sentença - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016609-31.2023.8.26.0068; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)". "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Sentença de improcedência - Recurso da autora Insurgência Possibilidade - Transporte aéreo Atraso no voo decorrente de problemas operacionais relacionados à manutenção da aeronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Ausência de excludente - Dever de indenizar - Responsabilidade objetiva da ré - Aplicação do art. 734 do Código Civil Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que a ré não se desincumbiu Artigo 373, II do CPC - Dano moral caracterizado em razão do atraso de mais de 14 horas para chegar no destino final, - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Danos morais configurados Levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de relação contratual Precedentes desta E. Câmara Sentença reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1015727-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024)". Embora as requeridas sustentem que reembolsaram o autor pelo pagamento de despesas decorrentes do atraso, os valores foram enviados em 25/07/2023 (fl. 133), ou seja, seis dias depois da viagem. Houve o reembolso, ou seja, o autor demonstrou o pagamento das despesas e depois foi ressarcido. Circunstância que demonstra, por si, que a assistência prevista na Resolução n. 400/16 da ANAC não foi prestada. Desse modo, devem as requeridas ressarcir R$ 690,31. Afasto o pedido de ressarcimento gasto em Uber, pois não há prova de que a despesa decorreu do atraso unicamente, ou se ocorreria independentemente do dia e horário que o autor aterrissasse. Em audiência de instrução e julgamento, o autor demonstrou que a falta ao serviço acarretou-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas solidariamente no pagamento a) de indenização por danos materiais em R$ 690,31 (seiscentos e noventa reais e trinta e um centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais) e b) de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 18 de julho de 2025 - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CLEBER BARBOSA PINHEIRO (OAB 232080/MG)

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Processo nº 3002634-97.2024.8.06.0012

ID: 339867369

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002634-97.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA Promovida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por SANDRO SOARES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora sustenta que, ao embarcar em voo com destino a Governador Valadares/MG no dia 27 de outubro de 2024, foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua mala de mão, a qual não chegou ao destino final. Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP e seria entregue posteriormente em Natal/RN, onde estaria a trabalho, o autor não recebeu qualquer assistência ou suporte por parte da ré. Passou três dias com a mesma roupa, enfrentando desconforto, constrangimento e prejuízos, recuperando a mala apenas no dia 30 de outubro, após novo deslocamento a outro município. Requereu a gratuita da justiça, a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais. Em despacho de ID 125778951 foi deferida a inversão do ônus da prova. A promovida suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, a promovida defendeu que, ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG em 27/10/2024, o autor registrou o extravio da bagagem por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou à companhia adotar as providências para sua localização. A ré alegou que realizou todos os procedimentos necessários e que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue ao autor em 30/10/2024, dentro do prazo de 72 horas. Sustentou ainda que o autor optou por retirar a mala em Natal/RN, conforme sua conveniência, e que todas as medidas adotadas estão devidamente comprovadas por meio das telas sistêmicas internas da empresa, as quais possuem valor probatório, ressaltando que a empresa é auditada e fiscalizada regularmente, não havendo possibilidade de manipulação de dados. Requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora se manifestou acerca da contestação apresentada pela promovida (ID 154722138), ocasião em que rechaçou os argumentos lançado pela ré e reiterou o pleito de procedência da pretensão autoral. Apesar dos esforços, a Audiência de Conciliação não produziu acordo entre as partes, tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide por entenderem que a presente ação versa de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, conforme documento acostado ao ID 153306903. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora na petição inicial, visto que estão presentes os requisitos dispostos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Indefiro o pedido de impugnação à justiça gratuita arguido pela promovida, pois a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi adequadamente deferida à autora, conforme os requisitos estabelecidos no art. 98 e seguintes do CPC. A decisão proferida considerou a hipossuficiência da autora e o cumprimento das condições necessárias para a concessão do benefício, razão pela qual não cabe revisão ou revogação da gratuidade concedida neste momento processual. Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito. O objeto central da lide cinge-se à comprovação de falha na prestação de serviço ofertada pela companhia de aviação civil promovida, bem como análise quanto à indenização por danos morais. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei Nº 8.078/90) e não aquelas dispostas no CBA (Lei Nº 7.565/86). Inicialmente, impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela promovida e a utilização de seus serviços pela parte autora, em se tratando de voo nacional, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil da promovida também é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. É de se ressaltar que este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 418875/RJ, Relator (a) Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23/05/2016). Em assim sendo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por outro lado, o art. 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos causados. Assim, a concessionária responderá pelos danos causados, ainda que não tenha obrado em uma das formas da culpa - negligência, imprudência ou imperícia -, bastando que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade. Constatada a responsabilidade objetiva, passa-se para a análise da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior, que tem o condão de afastar o dever de indenizar. No presente caso, é incontroverso que a parte autora adquiriu bilhete aéreo junto à ré para voo de ida agendado para o dia 27/10/2024, às 07h20min, partindo de Campinas-SP com destino a Governador Valadares-MG, com conexão em Belo Horizonte-MG (ID 124781110). O autor alega ter sido compelido a despachar sua mala de mão, a qual foi extraviada e não chegou ao destino, conforme documentação acostada (ID 124781110). Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP, afirma não ter recebido qualquer assistência da ré, tendo permanecido por três dias com a mesma roupa, sofrendo constrangimentos e prejuízos, recuperando a mala somente em 30 de outubro de 2024, após deslocamento a outro município. Por sua vez, a ré sustenta que o autor registrou o extravio da bagagem ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG, em 27/10/2024, por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou a adoção das providências necessárias para localização da mala. Alega ainda que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue no dia seguinte, dentro do prazo legal de 72 horas, conforme opção do autor de retirá-la em Natal/RN. Conforme o artigo 32 da Resolução nº 400 da ANAC, a empresa transportadora dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos nacionais, prazo que, não sendo cumprido, autoriza indenização pelo atraso. De fato, referido artigo prevê que a transportadora aérea dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos domésticos. Contudo, a devolução dentro desse prazo não exclui, por si só, o dever de indenizar, especialmente quando demonstrado o impacto concreto causado ao passageiro em razão do extravio, ainda que temporário. Nesse sentido, é aplicável ao caso a seguinte jurisprudência recente do TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Autor que, embora residente em Barra Velha/SC, contratou advogado com escritório em Brasília e optou por litigar em São Paulo. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Barcelona, com conexão em Zurique. Situação em que houve o extravio temporário das bagagens do passageiro. A entrega da primeira mala ocorreu após 06 dias do desembarque em Barcelona e a segunda mala foi entregue quatro meses após a viagem, no endereço residencial do passageiro, tendo em vista a impossibilidade de entrega, em razão do embarque do autor no cruzeiro. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Aliás, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. E segundo, mantém-se o reconhecimento dos danos morais passíveis, mas com redução do valor da indenização. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem - causam, como regra, dano moral ao consumidor. O autor experimentou dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou in re ipsa. Danos morais provados. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É preciso considerar que, apesar do impacto negativo que o evento danoso causou, a bagagem foi devolvida com todos os itens do passageiro. Não houve qualquer demonstração de maiores repercussões, tanto que ausente reparação de danos materiais. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024360-36.2024.8.26.0100; Relator: Des. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/06/2025) Aplicando-se tal entendimento ao caso dos autos, restou demonstrado que, embora a ré tenha localizado e devolvido a bagagem no prazo de três dias, o autor enfrentou constrangimentos e incômodos consideráveis ao permanecer esse período sem seus pertences, sem assistência adequada por parte da companhia aérea. Tais circunstâncias extrapolam o mero dissabor cotidiano e autorizam a reparação por danos morais. Não obstante, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando que a bagagem foi devolvida com todos os pertences e sem prova de danos materiais, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Ou seja, atualização pela SELIC descontado o IPCA, no período entre a citação e a sentença (somente juros de mora); a partir da sentença passa a incidir exclusivamente a SELIC, sem desconto de índice de correção monetária, pois referida taxa já engloba juros moratórios e correção monetária. Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. GESSICA MOURA FONTELES JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3002634-97.2024.8.06.0012

ID: 339867384

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002634-97.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAMARAO PORTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME CAMARAO PORTO

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THIAGO PARENTE CAMARA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA Promovida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por SANDRO SOARES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora sustenta que, ao embarcar em voo com destino a Governador Valadares/MG no dia 27 de outubro de 2024, foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua mala de mão, a qual não chegou ao destino final. Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP e seria entregue posteriormente em Natal/RN, onde estaria a trabalho, o autor não recebeu qualquer assistência ou suporte por parte da ré. Passou três dias com a mesma roupa, enfrentando desconforto, constrangimento e prejuízos, recuperando a mala apenas no dia 30 de outubro, após novo deslocamento a outro município. Requereu a gratuita da justiça, a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais. Em despacho de ID 125778951 foi deferida a inversão do ônus da prova. A promovida suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, a promovida defendeu que, ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG em 27/10/2024, o autor registrou o extravio da bagagem por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou à companhia adotar as providências para sua localização. A ré alegou que realizou todos os procedimentos necessários e que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue ao autor em 30/10/2024, dentro do prazo de 72 horas. Sustentou ainda que o autor optou por retirar a mala em Natal/RN, conforme sua conveniência, e que todas as medidas adotadas estão devidamente comprovadas por meio das telas sistêmicas internas da empresa, as quais possuem valor probatório, ressaltando que a empresa é auditada e fiscalizada regularmente, não havendo possibilidade de manipulação de dados. Requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora se manifestou acerca da contestação apresentada pela promovida (ID 154722138), ocasião em que rechaçou os argumentos lançado pela ré e reiterou o pleito de procedência da pretensão autoral. Apesar dos esforços, a Audiência de Conciliação não produziu acordo entre as partes, tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide por entenderem que a presente ação versa de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, conforme documento acostado ao ID 153306903. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora na petição inicial, visto que estão presentes os requisitos dispostos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Indefiro o pedido de impugnação à justiça gratuita arguido pela promovida, pois a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi adequadamente deferida à autora, conforme os requisitos estabelecidos no art. 98 e seguintes do CPC. A decisão proferida considerou a hipossuficiência da autora e o cumprimento das condições necessárias para a concessão do benefício, razão pela qual não cabe revisão ou revogação da gratuidade concedida neste momento processual. Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito. O objeto central da lide cinge-se à comprovação de falha na prestação de serviço ofertada pela companhia de aviação civil promovida, bem como análise quanto à indenização por danos morais. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei Nº 8.078/90) e não aquelas dispostas no CBA (Lei Nº 7.565/86). Inicialmente, impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela promovida e a utilização de seus serviços pela parte autora, em se tratando de voo nacional, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil da promovida também é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. É de se ressaltar que este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 418875/RJ, Relator (a) Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23/05/2016). Em assim sendo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por outro lado, o art. 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos causados. Assim, a concessionária responderá pelos danos causados, ainda que não tenha obrado em uma das formas da culpa - negligência, imprudência ou imperícia -, bastando que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade. Constatada a responsabilidade objetiva, passa-se para a análise da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior, que tem o condão de afastar o dever de indenizar. No presente caso, é incontroverso que a parte autora adquiriu bilhete aéreo junto à ré para voo de ida agendado para o dia 27/10/2024, às 07h20min, partindo de Campinas-SP com destino a Governador Valadares-MG, com conexão em Belo Horizonte-MG (ID 124781110). O autor alega ter sido compelido a despachar sua mala de mão, a qual foi extraviada e não chegou ao destino, conforme documentação acostada (ID 124781110). Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP, afirma não ter recebido qualquer assistência da ré, tendo permanecido por três dias com a mesma roupa, sofrendo constrangimentos e prejuízos, recuperando a mala somente em 30 de outubro de 2024, após deslocamento a outro município. Por sua vez, a ré sustenta que o autor registrou o extravio da bagagem ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG, em 27/10/2024, por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou a adoção das providências necessárias para localização da mala. Alega ainda que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue no dia seguinte, dentro do prazo legal de 72 horas, conforme opção do autor de retirá-la em Natal/RN. Conforme o artigo 32 da Resolução nº 400 da ANAC, a empresa transportadora dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos nacionais, prazo que, não sendo cumprido, autoriza indenização pelo atraso. De fato, referido artigo prevê que a transportadora aérea dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos domésticos. Contudo, a devolução dentro desse prazo não exclui, por si só, o dever de indenizar, especialmente quando demonstrado o impacto concreto causado ao passageiro em razão do extravio, ainda que temporário. Nesse sentido, é aplicável ao caso a seguinte jurisprudência recente do TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Autor que, embora residente em Barra Velha/SC, contratou advogado com escritório em Brasília e optou por litigar em São Paulo. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Barcelona, com conexão em Zurique. Situação em que houve o extravio temporário das bagagens do passageiro. A entrega da primeira mala ocorreu após 06 dias do desembarque em Barcelona e a segunda mala foi entregue quatro meses após a viagem, no endereço residencial do passageiro, tendo em vista a impossibilidade de entrega, em razão do embarque do autor no cruzeiro. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Aliás, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. E segundo, mantém-se o reconhecimento dos danos morais passíveis, mas com redução do valor da indenização. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem - causam, como regra, dano moral ao consumidor. O autor experimentou dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou in re ipsa. Danos morais provados. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É preciso considerar que, apesar do impacto negativo que o evento danoso causou, a bagagem foi devolvida com todos os itens do passageiro. Não houve qualquer demonstração de maiores repercussões, tanto que ausente reparação de danos materiais. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024360-36.2024.8.26.0100; Relator: Des. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/06/2025) Aplicando-se tal entendimento ao caso dos autos, restou demonstrado que, embora a ré tenha localizado e devolvido a bagagem no prazo de três dias, o autor enfrentou constrangimentos e incômodos consideráveis ao permanecer esse período sem seus pertences, sem assistência adequada por parte da companhia aérea. Tais circunstâncias extrapolam o mero dissabor cotidiano e autorizam a reparação por danos morais. Não obstante, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando que a bagagem foi devolvida com todos os pertences e sem prova de danos materiais, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Ou seja, atualização pela SELIC descontado o IPCA, no período entre a citação e a sentença (somente juros de mora); a partir da sentença passa a incidir exclusivamente a SELIC, sem desconto de índice de correção monetária, pois referida taxa já engloba juros moratórios e correção monetária. Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. GESSICA MOURA FONTELES JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3002634-97.2024.8.06.0012

ID: 339867399

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002634-97.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PARENTE CAMARA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME CAMARAO PORTO

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THIAGO PARENTE CAMARA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA Promovida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por SANDRO SOARES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora sustenta que, ao embarcar em voo com destino a Governador Valadares/MG no dia 27 de outubro de 2024, foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua mala de mão, a qual não chegou ao destino final. Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP e seria entregue posteriormente em Natal/RN, onde estaria a trabalho, o autor não recebeu qualquer assistência ou suporte por parte da ré. Passou três dias com a mesma roupa, enfrentando desconforto, constrangimento e prejuízos, recuperando a mala apenas no dia 30 de outubro, após novo deslocamento a outro município. Requereu a gratuita da justiça, a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais. Em despacho de ID 125778951 foi deferida a inversão do ônus da prova. A promovida suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, a promovida defendeu que, ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG em 27/10/2024, o autor registrou o extravio da bagagem por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou à companhia adotar as providências para sua localização. A ré alegou que realizou todos os procedimentos necessários e que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue ao autor em 30/10/2024, dentro do prazo de 72 horas. Sustentou ainda que o autor optou por retirar a mala em Natal/RN, conforme sua conveniência, e que todas as medidas adotadas estão devidamente comprovadas por meio das telas sistêmicas internas da empresa, as quais possuem valor probatório, ressaltando que a empresa é auditada e fiscalizada regularmente, não havendo possibilidade de manipulação de dados. Requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora se manifestou acerca da contestação apresentada pela promovida (ID 154722138), ocasião em que rechaçou os argumentos lançado pela ré e reiterou o pleito de procedência da pretensão autoral. Apesar dos esforços, a Audiência de Conciliação não produziu acordo entre as partes, tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide por entenderem que a presente ação versa de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, conforme documento acostado ao ID 153306903. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora na petição inicial, visto que estão presentes os requisitos dispostos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Indefiro o pedido de impugnação à justiça gratuita arguido pela promovida, pois a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi adequadamente deferida à autora, conforme os requisitos estabelecidos no art. 98 e seguintes do CPC. A decisão proferida considerou a hipossuficiência da autora e o cumprimento das condições necessárias para a concessão do benefício, razão pela qual não cabe revisão ou revogação da gratuidade concedida neste momento processual. Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito. O objeto central da lide cinge-se à comprovação de falha na prestação de serviço ofertada pela companhia de aviação civil promovida, bem como análise quanto à indenização por danos morais. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei Nº 8.078/90) e não aquelas dispostas no CBA (Lei Nº 7.565/86). Inicialmente, impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela promovida e a utilização de seus serviços pela parte autora, em se tratando de voo nacional, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil da promovida também é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. É de se ressaltar que este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 418875/RJ, Relator (a) Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23/05/2016). Em assim sendo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por outro lado, o art. 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos causados. Assim, a concessionária responderá pelos danos causados, ainda que não tenha obrado em uma das formas da culpa - negligência, imprudência ou imperícia -, bastando que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade. Constatada a responsabilidade objetiva, passa-se para a análise da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior, que tem o condão de afastar o dever de indenizar. No presente caso, é incontroverso que a parte autora adquiriu bilhete aéreo junto à ré para voo de ida agendado para o dia 27/10/2024, às 07h20min, partindo de Campinas-SP com destino a Governador Valadares-MG, com conexão em Belo Horizonte-MG (ID 124781110). O autor alega ter sido compelido a despachar sua mala de mão, a qual foi extraviada e não chegou ao destino, conforme documentação acostada (ID 124781110). Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP, afirma não ter recebido qualquer assistência da ré, tendo permanecido por três dias com a mesma roupa, sofrendo constrangimentos e prejuízos, recuperando a mala somente em 30 de outubro de 2024, após deslocamento a outro município. Por sua vez, a ré sustenta que o autor registrou o extravio da bagagem ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG, em 27/10/2024, por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou a adoção das providências necessárias para localização da mala. Alega ainda que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue no dia seguinte, dentro do prazo legal de 72 horas, conforme opção do autor de retirá-la em Natal/RN. Conforme o artigo 32 da Resolução nº 400 da ANAC, a empresa transportadora dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos nacionais, prazo que, não sendo cumprido, autoriza indenização pelo atraso. De fato, referido artigo prevê que a transportadora aérea dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos domésticos. Contudo, a devolução dentro desse prazo não exclui, por si só, o dever de indenizar, especialmente quando demonstrado o impacto concreto causado ao passageiro em razão do extravio, ainda que temporário. Nesse sentido, é aplicável ao caso a seguinte jurisprudência recente do TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Autor que, embora residente em Barra Velha/SC, contratou advogado com escritório em Brasília e optou por litigar em São Paulo. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Barcelona, com conexão em Zurique. Situação em que houve o extravio temporário das bagagens do passageiro. A entrega da primeira mala ocorreu após 06 dias do desembarque em Barcelona e a segunda mala foi entregue quatro meses após a viagem, no endereço residencial do passageiro, tendo em vista a impossibilidade de entrega, em razão do embarque do autor no cruzeiro. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Aliás, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. E segundo, mantém-se o reconhecimento dos danos morais passíveis, mas com redução do valor da indenização. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem - causam, como regra, dano moral ao consumidor. O autor experimentou dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou in re ipsa. Danos morais provados. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É preciso considerar que, apesar do impacto negativo que o evento danoso causou, a bagagem foi devolvida com todos os itens do passageiro. Não houve qualquer demonstração de maiores repercussões, tanto que ausente reparação de danos materiais. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024360-36.2024.8.26.0100; Relator: Des. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/06/2025) Aplicando-se tal entendimento ao caso dos autos, restou demonstrado que, embora a ré tenha localizado e devolvido a bagagem no prazo de três dias, o autor enfrentou constrangimentos e incômodos consideráveis ao permanecer esse período sem seus pertences, sem assistência adequada por parte da companhia aérea. Tais circunstâncias extrapolam o mero dissabor cotidiano e autorizam a reparação por danos morais. Não obstante, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando que a bagagem foi devolvida com todos os pertences e sem prova de danos materiais, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Ou seja, atualização pela SELIC descontado o IPCA, no período entre a citação e a sentença (somente juros de mora); a partir da sentença passa a incidir exclusivamente a SELIC, sem desconto de índice de correção monetária, pois referida taxa já engloba juros moratórios e correção monetária. Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. GESSICA MOURA FONTELES JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Camila Callegher Da Silva e outros x Camila Callegher Da Silva e outros

ID: 298113520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181985-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CALLEGHER DA SILVA ELTON BARBOZA DA SILVA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS

Polo Passivo:

CAMILA CALLEGHER DA SILVA J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIASECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

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DANIELA EBURNEO ORSI

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1181985-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Camila Callegher da Silva - - Elton Barboza da Silva - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos - Moment… Processo 1181985-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Camila Callegher da Silva - - Elton Barboza da Silva - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros - Camila Callegher da Silva e outro - Vistos. CAMILA CALLEGHER DA SILVA e ELTON BARBOZA DA SILVA movem a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c.c. RESTITUIÇÃO DE VALORES contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS asseverando, em apertada síntese, que em (...) 28 de dezembro de 2022, os requerentes celebraram com a requerida Momentum Contrato de Compra e Venda, para aquisição do lote 08, quadra IS, com 450,00 m2, localizado no empreendimento Ninho Verde II - Eco Residence, no Município de Pardinho/SP. Para tanto restou ajustado à época, o preço de R$ 176.112,00 (cento e setenta e seis mil, cento e doze reais), pagos da seguinte forma: entrada de R$ 17.611,20 (dezessete mil, seiscentos e onze reais e vinte centavos) e o saldo de R$ 158.500,80 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos reais e oitenta centavos) através de financiamento bancário oriundo da Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 320.4.692/01, firmada no mesmo ato com a segunda requerida a serem pagos em 120 parcelas de R$ 1.458,63 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) cada. Durante a vigência contratual os requerentes pagaram além da entrada de R$ 17.611,20, mais 07 parcelas de R$ 1.458,63, desembolsando o total de R$ 27.821,61(vinte e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). Entretanto, em razão de dificuldades financeiras e outros fatores, os requerentes deixaram de adimplir os contratos celebrados, restando extinto os pactos celebrados, com a retomada do lote em favor das requeridas. Ocorre que embora as requeridas se utilizem do art. 1.364 do CC para realizar as transações entre elas, fato é que nenhum valor foi restituído aos requerentes. Ou seja, as práticas das requeridas demonstram estarem revestidas de abusividade, as quais se busca a declaração de nulidade para posterior restituição de parte do quanto pago. Requereram assim fosse a presente ação judicial julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para declarar a nulidade do ato jurídico consistente na retenção total dos valores pagos pelos requerentes e fosse determinada a condenação das requeridas, solidariamente, a restituírem aos requerentes o importe de R$ 25.039,44 (vinte e cinco mil, trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente a 90% dos valores pagos. Juntaram documentos. Devidamente citadas, as rés ofereceram contestações, no bojo das quais alegaram que (...) os Autores contraíram empréstimo perante a Corré J17 e, com o dinheiro que tomaram emprestado, PAGARAM À VISTA o preço do imóvel ajustado com a Ré Momentum. Em garantia ao pagamento da Cédula de Crédito Bancário, os Autores alienaram fiduciariamente os direitos de aquisição do lote em favor da Corré J17, lembrando que a alienação fiduciária de bens móveis (e direitos aquisitivos se enquadram nessa definição por lei), é regida pelo Código Civil (art. 1.361 e seguintes). Com a constituição da garantia fiduciária, houve o desdobramento da posse (CC, art. 1.361, §2º), cabendo aos Autores apenas a posse direta do bem. Os direitos aquisitivos do lote e a posse indireta pertenciam à instituição financeira J17, sucedida pela Securitizadora Pick Money. Os Autores reconhecem a inadimplência das prestações do empréstimo, e que foram notificados pela Securitizadora Pick Money para a purgação da mora ou apresentação de um comprador para o lote (docs. anexos), porém se mantiveram inertes. Em razão da inadimplência dos Autores e ante a inércia deles na apresentação de um comprador para o lote, a Securitizadora executou a garantia a fim de saldar os débitos, conforme lhe obriga o art. 1.364 do Código Civil. Autorizada pelo disposto no artigo 343, do Código de Processo Civil, a ré PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS deduziu pedido reconvencional, pleiteando fossem condenados os Autores-Reconvindos ao pagamento do valor de R$ 60.447,37, além de custas e honorários sucumbenciais. Juntaram documentos. Os autores ofereceram réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. Tenho para mim ser a ré J17 - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada, ao lado de outrem. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar tal ré plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual. No mais, a presente ação judicial merece prosperar. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor. Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura dos autores há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Neste sentido ainda, a doutrina (Incorporação Imobiliária à luz do CDC, Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, editora Saraiva, 2002, 1ª edição, página 236): Forçoso reconhecer, portanto, que há relação de consumo na incorporação imobiliária. Dessa forma, não se pode negar que, diante da configuração do incorporador como fornecedor, do adquirente como consumidor e da unidade autônoma como produto, o contrato de incorporação imobiliária é de consumo. Outra não é o teor da Conclusão n. 01, aprovada por unanimidade no Painel II, no 4º Congresso Brasileiro do Direito do Consumidor, realizado em Gramado-RS, em Março de 1998: O contrato de incorporação, embora regido pelas normas e princípios que lhe são próprios (lei 4591/64), fica também subordinado à disciplina do CDC sempre que as unidades imobiliárias forem destinadas ao usuário final. Em petição inicial, asseveram os autores, em apertada síntese, que em (...) 28 de dezembro de 2022, os requerentes celebraram com a requerida Momentum Contrato de Compra e Venda, para aquisição do lote 08, quadra IS, com 450,00 m2, localizado no empreendimento Ninho Verde II - Eco Residence, no Município de Pardinho/SP. Para tanto restou ajustado à época, o preço de R$ 176.112,00 (cento e setenta e seis mil, cento e doze reais), pagos da seguinte forma: entrada de R$ 17.611,20 (dezessete mil, seiscentos e onze reais e vinte centavos) e o saldo de R$ 158.500,80 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos reais e oitenta centavos) através de financiamento bancário oriundo da Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 320.4.692/01, firmada no mesmo ato com a segunda requerida a serem pagos em 120 parcelas de R$ 1.458,63 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) cada. Durante a vigência contratual os requerentes pagaram além da entrada de R$ 17.611,20, mais 07 parcelas de R$ 1.458,63, desembolsando o total de R$ 27.821,61(vinte e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). Entretanto, em razão de dificuldades financeiras e outros fatores, os requerentes deixaram de adimplir os contratos celebrados, restando extinto os pactos celebrados, com a retomada do lote em favor das requeridas. Ocorre que embora as requeridas se utilizem do art. 1.364 do CC para realizar as transações entre elas, fato é que nenhum valor foi restituído aos requerentes. Ou seja, as práticas das requeridas demonstram estarem revestidas de abusividade, as quais se busca a declaração de nulidade para posterior restituição de parte do quanto pago. Esses os fatos constitutivos de seu direito material, os quais cuidaram de ser efetiva e devidamente demonstrados pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental. Ora, posicionar-se de forma diversa, estar-se-ia privilegiando os interesses econômicos das rés em detrimento direto dos interesses econômicos dos autores no mundo negocial, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos, o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c.c. RESTITUIÇÃO DE VALORES movida por CAMILA CALLEGHER DA SILVA e ELTON BARBOZA DA SILVA contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Via de consequencia, DECLARO a nulidade do ato jurídico consistente na retenção total dos valores pagos pelos requerentes e CONDENO as rés, solidariamente, a restituírem aos autores o importe de R$ 25.039,44 (vinte e cinco mil, trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente a 90% dos valores pagos, monetariamente corrigido desde a data de seu efetivo desembolso. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação das rés. Julgo assim improcedente o pedido reconvencional deduzido em Juízo pela PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS contra CAMILA CALLEGHER DA SILVA e ELTON BARBOZA DA SILVA. Pelo princípio da sucumbência, condeno as rés a arcarem com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 522495/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP)

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