Resultados para "0001067-08.2023.5.20.0003" – Página 193 de 218

Processo nº 5370425-35.2025.8.09.0051

ID: 307609077

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5370425-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA RAMOS PASSAGLIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5370425-35.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Isadora Ramos Passglia contra ato do Diretor do Centro de Vi… Protocolo 5370425-35.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Isadora Ramos Passglia contra ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Goiânia, qualificados. 2. Narrou a inicial que a impetrante é profissional liberal atuante na área de estética corporal,com concessão de liminar reconhecendo a nulidade da resolução RDC 56/09 ANVISA, conforme cópia do processo nº 5152106- 08.2022.8.09.0051. 3. Asseverou que a impetrante tem autorização judicial para explorar o bronzeamento artificial, dada por esta Comarca, e posteriormente a Anvisa editou nova resolução proibindo as lâmpadas de bronzeamento artificial. 4. Aduziu a impetrante que, possui direito líquido e certo ao regular exercício da atividade de bronzeamento artificial, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado proferida por este Juízo. Entretanto, afirma que vem sendo obstaculizada quanto à manutenção dos equipamentos indispensáveis à referida atividade, conduta esta que, na prática, compromete a eficácia e a observância da coisa julgada, em flagrante afronta à autoridade das decisões judiciais. 5. Defendeu que se a coisa julgada é inatacável, como se verifica do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ela deve, por óbvio, ser preservada em todas as cuuas circunstâncias, o que é exatamente o objeto do Mandado de Segurança. 6. Apontou a impetrante que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA foi declarada nula, conforme documentação anexada aos autos, inclusive com decisão judicial transitada em julgado. Alegou, nesse contexto, possuir direito adquirido à utilização do equipamento destinado ao bronzeamento artificial, ressaltando que tal equipamento compreende, entre outros componentes essenciais, as lâmpadas específicas para a sua operação. 7. Sustentou, ademais, que as referidas lâmpadas — objeto da Resolução nº 1.260/2025 — integram o conjunto técnico do equipamento de bronzeamento artificial, de modo que a tentativa da ANVISA de vedar tal atividade por meio da mencionada norma configura inovação indevida e afronta direta à autorização judicial já concedida, a qual se encontra plenamente vigente e cuja cópia foi oportunamente juntada aos autos. 8. Por fim, sustentou a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, requerendo a concessão liminar para que possa a Impetrante explorar legalmente suas atividades, sem a intervenção estatal, baseada unicamente na RDC1.260/2025. 9. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 10. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário evidenciar a probabilidade do direito vindicado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Estando presentes tais pressupostos, é cabível a concessão do provimento liminar. 11. No caso sub examine, verifica-se que a interdição do equipamento utilizado para bronzeamento artificial pela impetrante se fundamentou na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma esta que foi declarada nula pela Justiça Federal, nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. 12. Ressalte-se que não foi conferido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA, de modo que os efeitos da referida sentença permanecem vigentes, com eficácia plena e imediata, nos seguintes termos: Mandado de Segurança preventivo. Pretensão a que a autoridade coatora se abstenha de praticar sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução da ANVISA que foi declarada nula por sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. Segurança concedida. Apelação do Município buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Norma restritiva que foi anulada por sentença. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA. Direito liquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação da Municipalidade improvidos. (TJ-SP, APL 1066014-23.2019.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aroldo Viotti, DJ. 05/05/2021). 13. Soma-se a isso o reconhecimento de que os efeitos da mencionada sentença possuem eficácia erga omnes, em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1101937 (Tema 1075), que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), afastando a limitação territorial da coisa julgada em ações coletivas. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC 56/2009 DA ANVISA. SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA COLETIVA COM EFEITOS ERGA OMNES. 1. A RDC 56/2009 da ANVISA, que proibiu, em todo o território nacional a utilização de aparelhos de bronzeamento artificial, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há que se falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. 3. Este entendimento, deve se ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, que reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 4. Forçosa, assim, a confirmação da liminar que permitiu, à agravada, a exploração do serviço de bronzeamento artificial sem sofrer as sanções previstas na RDC 56/2009 da ANVISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5108870-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2022, DJe de 26/04/2022). 14. Assim, a pretensão da impetrante encontra respaldo não apenas na jurisprudência consolidada, mas também na eficácia nacional da decisão judicial que anulou a norma que motivou a autuação e interdição administrativa. 15. No tocante à Resolução RDC nº 1.260/2025, recentemente editada pela ANVISA, observa-se que tal norma padece dos mesmos vícios que comprometeram a validade da RDC nº 56/2009, especialmente por: (a) não possuir amparo em lei formal que legitime a restrição; (b) contrariar os princípios da legalidade e da livre iniciativa; e (c) repetir os fundamentos genéricos e imprecisos da norma anteriormente anulada. 16. Registre-se que, nos termos do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações legais. Não havendo, até o presente momento, lei federal que proíba a atividade de bronzeamento artificial, mostra-se ilegítima a atuação administrativa pautada em resoluções infralegais de eficácia suspensa ou anulada. 17. Outrossim, a continuidade da interdição do equipamento representa risco concreto de dano irreparável à impetrante, diante da paralisação de sua atividade econômica, prejuízos financeiros e eventuais danos à sua imagem profissional, configurando-se o periculum in mora necessário à concessão da medida. 18. Importante destacar que a presente decisão não afasta a obrigação da impetrante de observar os demais requisitos técnicos e sanitários exigidos pela legislação vigente para o exercício da atividade, limitando-se a suspender os efeitos das normas administrativas que excederam os limites da legalidade. 19. Ressalte-se, por fim, que a medida ora deferida possui caráter provisório e poderá ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenha modificação no entendimento jurisprudencial ou edição de norma legal que justifique a restrição. 3. Da Conclusão 20. Ao teor do exposto, defiro parcialmente a medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a inaplicabilidade de referida Resolução à impetrante, assegurando-lhe o direito ao livre exercício de sua atividade profissional com a utilização do equipamento de bronzeamento artificial. 21. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias. 22. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, encaminhando-se cópia da petição inicial, sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 23. Após, ouça-se o Ministério Público. 24. Intimem-se. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj8

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5242044-28.2025.8.09.0174

ID: 295171972

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5242044-28.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA DA ROCHA ASSIS BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: 5242044-28.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de p… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: 5242044-28.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de liminar formulado na petição inicial do mandado de segurança impetrado por ANA PAULA ROSA DA ROCHA ASSIS BORBA em face de ato praticado pela DIRETORA DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustenta a impetrante, em síntese, que atua no ramo de estética corporal, ofertando, principalmente, os serviços de bronzeamento artificial. Alega, todavia, que, no dia 28 de março de 2025, foi autuada por utilizar câmara de bronzeamento artificial, ocasião em que o aparelho foi interditado, sob o argumento de que a RDC n° 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária veda a comercialização e o uso de tal equipamento.Aduz, porém, que a referida resolução foi declarada nula em julgamento proferido na ação coletiva n° 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), em face da ANVISA, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo.Argumenta que a penalidade aplicada afronta a decisão judicial em comento, bem como o exercício da atividade econômica.Desta forma, pretende, inclusive liminarmente, a declaração de nulidade do ato administrativo questionado e, consequentemente, permita o uso do equipamento de bronzeamento artificial com finalidade estéticaCom a inicial, vieram documentos.É o sucinto relatório.DECIDO.Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.Pois bem, da análise sumária do caso submetido a exame, verifica-se que aparte impetrante não logrou êxito em demonstrar a plausibilidade do direito por ela alegado.Com efeito, a RDC nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo SEEMPLES.Posteriormente, foi proferida a sentença conferido efeito erga omnes, acolhendo-se os embargos de declaração opostos para o fim de assegurar a sua aplicação à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato supracitado, no âmbito de sua abrangência de atuação.Logo, nos termos da sentença proferida nos autos do processo de protocolo nº 1067-62.2010.4.03.6100, a sua eficácia está restrita aos integrantes da categoria profissional com domicílio na base territorial da entidade sindical.É importante frisar que a sentença se mantém hígida, vez que não houve o julgamento da apelação interposta perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Semelhante é o entendimento do TJ-GO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Por oportuno, destaco que a ANVISA, exercendo o seu papel no controle sanitário, editou, recentemente, a Resolução nº 1.260, publicada em 02/04/2025, na qual proíbe o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Não obstante, é importante ressaltar que os atos praticados pelo órgão de vigilância constituem exercício legítimo do Poder de Polícia conferido à Administração Pública, prerrogativa que outorga o poder de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em benefício do interesse público, dentre as quais está a verificação das condições de funcionamento dos estabelecimentos privados.Corroborando esse entendimento, veja-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.5. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.)Nesse contexto, verifico que não há elementos que demonstrem de plano a nulidade dos atos administrativos expedidos pela Vigilância Sanitária Municipal, sobretudo diante do aparente perigo de dano à saúde da população em decorrência do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo indeferir o pedido de liminar.Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, II, da Lei 12.016/09.Após, abra-se vista à representante do Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucilia Da Silva Dias x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 319589304

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-11.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-11.2024.8.16.0172 Processo: 0001067-11.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$3.816,95 Autor(s): LUCILIA DA SILVA DIAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP SENTENÇA 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário Cédula de Crédito Bancário n.º C22531896-9 ajuizada por LUCILIA DA SILVA DIAS contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Para tanto, pede a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova. No mérito, defende a alteração da taxa de juros remuneratórios e afastamento das tarifas de serviço, com a condenação da Requerida a devolução em dobro. Contestação – mov. 44. Em síntese, defende a inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta a legalidade do contrato. Impugnação pela Autora. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse em produzir provas. É o relato. DECIDO. 2. Preliminarmente verifico que a questão é eminentemente de direito e dispensa outras provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 356 do CPC. 3. Preliminar – CDC No caso dos autos a Autora contratou um serviço de financiamento para aquisição de um veículo na condição de consumidora final, razão pela qual o feito se enquadra no CDC, nos termos da súmula 297 do STJ. Logo, RECONHEÇO a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Quanto ao pedido de inversão de ônus da prova verifico que ele não tem utilidade prática, pois a questão é eminentemente de direito e o contrato de financiamento e outros documentos necessários a apreciação da matéria já foram juntados no autos. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em embargos à execução, em que a cooperativa de crédito sustenta que a relação com a cooperada não configura relação de consumo, pleiteando o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC e o afastamento da inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre cooperativa e cooperado configura relação de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A relação entre cooperativa e cooperado é considerada uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.4. A inversão do ônus da prova é desnecessária, pois a controvérsia diz respeito exclusivamente à matéria de direito e as provas necessárias já foram apresentadas.5. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade do CDC nas relações em que a cooperativa atua como instituição financeira.6. A parte agravante não demonstrou a necessidade de produção de provas adicionais, uma vez que a cédula de crédito bancário já foi apresentada nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a inversão do ônus probatório.Tese de julgamento: "É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre cooperativa de crédito e cooperado, quando as atividades da cooperativa se equiparam às instituições financeiras. Contudo, a inversão do ônus da prova somente se justifica quando a controvérsia envolver situações de fato que demandem produção probatória, o que não se verifica quando a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos necessários já constam dos autos."_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1361406 PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.03.2019; TJ-PR 00431758620248160000 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 25/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024; Súmula nº 297/STJ.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016952-62.2025.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.06.2025) Dessa forma, dou o pedido como prejudicado nesse ponto. 4. Superado os pontos acima, no mérito a questão diz respeito a possibilidade de revisão do contrato de financiamento bancário da Cédula de Crédito Bancário n.º C22531896-9, no valor de R$25.198,78 (vinte e cinco mil cento e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$886,32 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). A Autora alega que a taxa de juros contratada é menor da que foi efetivamente aplicada, resultando em um aumento do valor das parcelas sem amparo legal. Nas suas palavras, “se recalcularmos o financiamento pela taxa de juros constante no contrato veremos que a parcela do financiamento seria de R$861,35 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) e não R$886,32 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), havendo, portanto, uma diferença de R$24,97 (vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) por parcela.” Sem razão, contudo. De acordo com o art. 421-A do Código Civil, a Intervenção judicial em contratos tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios "pacta sunt servanda" e da autonomia da vontade. Logo, a revisão da taxa de juros, em situações como a dos autos, só se justifica pelo prisma da abusividade, desde que alegado e provado situar-se muito acima da média de mercado da época da contratação. Quanto ao ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (tema 24); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (tema 25); c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (tema 26); d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (tema 27). No caso dos autos, contudo, o contato prevê Custo Efetivo Total de 2,78% ao mês, dos quais, 2,38% se referem à taxa de juros mensal, segundo cláusula 18 da do documento de mov. 1.5, abaixo transcrita: Sucede que a taxa de juros efetivamente aplicada sobre o valor do empréstimo foi de 2,38% ao mês, como se observa na ficha gráfica juntada no mov. 44.2 e abaixo parcialmente transcrita: O percentual, portanto, está previsto em contrato, foi validamente aceito e não pode ser revisado por mera conveniência da parte. Desse modo, REJEITO o pedido quanto a revisão da taxa de juros. 5. Da Tarifa de Avaliação – Registro de Contrato A parte prossegue e questiona a incidência da tarifa de avaliação. Novamente sem razão. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP , submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. No caso concreto a cobrança da tarifa tem amparo contratual, em especial na cláusula Tarifa de avaliação do bem: E no caso dos autos a Instituição Financeira comprovou documentalmente a realização do serviço, mediante a avaliação do bem e dos custos do serviço, segundo documento juntado na contestação e abaixo transcrito: Portanto, o encargo é válido. A mesma conclusão se dá em relação a Tarifa de Registro/Cadastro. De acordo com o STJ: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.251.331/RS E no caso concreto novamente a taxa tem amparo contratual como se nota pela calcula acima transcrita e o valor é compatível com o serviço e o montante foi cobrado uma única vez, no início do negócio. Os fatos acima conduzem para a legalidade da taxa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇAS VÁLIDAS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA –- ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972) – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001098-48.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO CONSUMIDOR – TARIFA DE REGISTRO – COBRANÇA DEVIDA – COMPROVAÇÃO DO REGISTRO E DO VALOR COBRADO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO – RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA PERMITIDA, EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/04/2008, CONFORME A SÚMULA 566/STJ, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – IN CASU, NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO – PLEITO PREJUDICADO, ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, IN TOTUM – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009532-37.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.06.2025) 6. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fulcro nos parâmetros indicados no artigo 85, § 2º, do CPC. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Ato contínuo, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, 04 de julho de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. V. G. x M. P. V.

ID: 319719352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000703-94.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G.

Polo Passivo:

M. P. V.

Intimação

Advogados:

SANDRA BRANDÃO TELES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA CARAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000703-94.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.G. - M.P.V. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada… Processo 1000703-94.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.G. - M.P.V. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por J. V. G. representada por sua genitora S. G. dos S. em face de M. P. V., alegando a parte autora, em síntese, que em acordo firmado nos autos da Reclamação Pré-Processual, processo nº 0001067-88.2021.8.26.0543, que tramitou perante o Centro Judiciário de Soluções e Conflitos - CEJUSC desta Comarca, no ano de 2021, o réu se comprometeu a arcar com o pagamento de pensão alimentícia, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo até o dia 15 de cada mês, em favor da menor, em caso de trabalho autônomo, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias e 13º salário, excluindo-se FGTS, 1/3 de férias e verbas rescisórias, em caso de emprego formal. Alega que, atualmente, o valor da pensão alimentícia é insuficiente para prover sustento digno à menor, onerando excessivamente a família materna. Afirma que paga aluguel no valor de R$ 850,00 e recebe como salário pouco mais de um salário mínimo, além de estar grávida. Postula a concessão de liminar para majoração dos alimentos no valor de R$ 790,72 (setecentos e noventa reais e setenta e dois centavos). Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência e, no mérito, a procedência da ação para que seja revista a pensão alimentícia, majorando-se para o importe de 56% (cinquenta e seis por cento) do salário mínimo nacional em casos de desemprego ou trabalho informal e de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Dá-se à causa do valor de R$ 9.488,64 (nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/49. Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se contrariamente ao pedido de antecipação de tutela para majoração dos alimentos (fl. 54). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a tutela de urgência, designada audiência de conciliação, determinando-se a citação/intimação do réu (fls. 56/57). Citado (fl. 65), o réu pugnou pela sua habilitação nos autos (fls. 66/69). Em sede de solenidade, a conciliação restou infrutífera (fls. 71/73). O réu apresentou contestação às fls. 75/81. Preliminarmente, suscita inépcia da inicial. No mérito, alega que à época do acordo, as condições financeiras do réu eram as mesmas dos dias atuais e que sua renda não sofreu aumento. Afirma que, à época da fixação dos alimentos, o réu era solteiro, entretanto, constituiu nova família. Destaca que paga alimentos regularmente no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Aduz que trabalha como motorista autônomo, percebendo a quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensalmente. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 82/100). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré, oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 101). A parte autora apresentou réplica às fls. 104/109, postulando pela juntada de extratos bancários do réu e expedição de ofício à empregadora do réu. Juntou documentos (fls. 110/114). Decorrido o prazo in albis para especificação de provas pelo réu (fl. 115). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça informou não haver outras provas a produzir (fl. 119). Às fls. 120/129, a parte autora informou a concessão de medidas protetivas em favor da autora em face de Lucas Sanches Felsch, enteado do réu. Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça deixou de se manifestar quanto à concessão das medidas protetivas, uma vez que os presentes autos dizem respeito à revisão dos alimentos (fl. 132). O réu manifestou-se às fls. 134/136, pugnando pelo desentranhamento dos documentos de fls. 120/129. Determinados esclarecimentos pelo réu quanto às peças apresentadas às fls. 75/81 e 134/136 e manifestação, nos termos do artigo 437, § 1º do CPC, em relação aos documentos apresentados às fls. 104 e seguintes (fl. 137). O réu esclareceu à fl. 140 que houve erro material nas referidas peças e que o procurador Ricardo da Silva Caraça representa o réu e não a autora. Sobreveio decisão saneadora com o enfrentamento das questões preliminares, encerrando-se a instrução e oportunizando-se às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões finais escritas (fls. 141/144). Razões finais pelas partes às fls. 149/151 e 152/155. Em parecer ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pela parcial procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do atual Código de Processo Civil porque, ante os termos da controvérsia e documentos que vieram para os autos, desnecessária se faz a produção de outras provas. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre as atribuições inerentes ao poder familiar está de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto, decorrendo do poder familiar. Os pais têm o dever incondicional de assessorar, criar e educar os filhos menores, dando-lhes assistência material e emocional, representando os alimentos como sendo o mínimo necessário para a manutenção do ser humano, sendo muito mais amplo que os simples gastos com alimentação, abrangendo não apenas despesas com vestuário, assistência médica, habitação, cultura, mas também educação e lazer. Quando se lança mão da ação revisional de alimentos o pressuposto para o sucesso da demanda é demonstração pela parte autora de que houve uma mudança, uma alteração significativa da situação fática que outrora justificou a fixação dos alimentos em determinado valor. O objetivo da ação revisional de alimentos visa alcançar o binômio da possibilidade e necessidade, ou seja, a possibilidade do alimentante em contribuir com a pretensão do seu filho e a necessidade do dinheiro em função da criança e das suas necessidades básicas conforme a idade e condições de vida. Neste particular, para a concessão da tutela visada, é necessária que se configure comprovada a hipótese de modificação significativa seja da capacidade financeira do alimentante, seja da necessidade por parte do alimentado. Por razões externas à referida obrigação é a aplicação da teoria da imprevisão nas cláusulas contratuais, regida pela máxima consagrada na cláusula rebus sic stantibus, implicitamente inserida em todos os pactos. A autora pleiteia a revisão da pensão alimentícia anteriormente fixada no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo até o dia 15 de cada mês, em favor da menor, em caso de trabalho autônomo, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias e 13º salário, excluindo-se FGTS, 1/3 de férias e verbas rescisórias, em caso de emprego formal, firmado nos autos da Reclamação Pré-Processual, processo nº 0001067-88.2021.8.26.0543, que tramitou perante o Centro Judiciário de Soluções e Conflitos CEJUSC desta Comarca, no ano de 2021. Nesse sentir, o réu impugnou a pretensão da autora com base na justificativa que sua situação financeira mudou, pois constituiu nova família e não houve mudança na situação da alimentada. Embora aberta a instrução, não trouxe o réu provas que comprovassem à impossibilidade econômica de arcar com parte do pedido autoral. Ademais, a constituição de nova família não isenta o réu de sua responsabilidade como genitor da autora. Outrossim, ao término da instrução foi possível aferir que, de fato, a mantença da pensão nos moldes anteriormente fixados está em descompasso hoje com a realidade da alimentante e da jurisprudência aplicada sendo, portanto, imperioso o acolhimento de parte do pedido revisional. Assim, a situação se amolda ao disposto no artigo 1699 do Código Civil, que assim preconiza: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Destarte, a despeito da tese da defesa combativa do réu, acompanhando o bem lançado parecer ministerial entendo que a revisão nos moldes vindicados na inicial, em parte, não trará para o réu prejuízo, pois, conforme comprovado, houve mudança na situação financeira da autora, advindo de seu crescimento e de suas necessidades atuais. Assim, sopesadas dificuldades econômicas das partes, considerando a situação econômica do réu e da autora a revisão parcial dos alimentos representa um montante razoável a equacionar o binômio necessidade primária do(a) filho(a) (alimentação, vestuário, saúde) e possibilidade do genitor. Nessa linha de entendimento, verifica-se que os documentos trazidos aos autos são capazes de demonstrar as novas necessidades da autora e, por consequência econômica, sendo de rigor a revisão da pensão alimentícia para adequação da nova realidade. Ora, não podemos olvidar que o critério de revisão dos alimentos deve ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO da autora J. V. G., representada por sua genitora S. G. Dos S., em face de M. P. V., para majorar os valores pagos a título de alimentos, na importância mensal correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente a época do pagamento, em casos de desemprego ou trabalho informal, até o dia 15 de cada mês, a partir de julho de 2025, depositando-se na conta em nome da representante legal do(a) menor, a ser informada ao juízo, valendo o comprovante de deposito bancário como competente recibo de quitação, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa. Destarte, referida condenação ficará sobrestada por ser o autor beneficiário da gratuidade processual, nos termos do artigo 12 da Lei n º 1060/50. Registre-se que os alimentos provisórios fixados liminarmente incidirão entre o período compreendido da citação e a presente sentença, facultando-se, inclusive, o ingresso da competente execução caso não tenham sido pagos, ou pagos a menor, observado o procedimento do cumprimento de sentença. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão(s) de honorário(s) pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes e, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I.C. - ADV: SANDRA BRANDÃO TELES MARTINS (OAB 373361/SP), RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5561605-43.2025.8.09.0051

ID: 330011247

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5561605-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELOISA SANTOS SABINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5561605-43.2025.8.09.0051Polo ativo: Michael De Sousa De LimaPolo passivo: DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA PENAL … Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5561605-43.2025.8.09.0051Polo ativo: Michael De Sousa De LimaPolo passivo: DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Michael de Sousa de Lima, em tramitação sob o n.º 6095743-13.2024.8.09.0051. Na ocasião, o impetrante alegou o seguinte: a) participou do Processo Seletivo Simplificado da Diretoria-Geral de Polícia Penal de Goiás (Edital n.º 004/2024 – SEAD/DGPP), visando a contratação de Vigilantes Penitenciários Temporários. Este, cumpriu todas as exigências do edital, sendo convocado para a entrega de documentos após aprovação nas etapas iniciais. b) mesmo com a entrega dos documentos exigidos, o seu nome não apareceu na lista de convocação. c) após formalizar um requerimento administrativo, soube que foi desclassificado na fase de investigação da vida pregressa, em virtude da existência de registros criminais. d) possui todas as certidões negativas e há qualquer condenação criminal transitada em julgado ou denúncia criminal formalizada pelo representante do Ministério Público. Requereu a concessão da segurança para anular o ato administrativo de exclusão e assim ser reintegrado nas próximas fases do processo seletivo. A sentença de mérito foi proferida no dia 22/05/2025 e foi concedida a segurança para anular o ato administrativo que eliminou o impetrante, Michael De Sousa De Limado, do certame previsto no edital n.º 004/2024 SEAD/DGPP, bem como determinando a sua reintegração e convocação para o Curso de Formação e demais fases do processo seletivo. Ocorre que, a parte autora ingressou com novo Mandado de Segurança, em tramitação sob o n.º 5561605-43.2025.8.09.0051, aludindo que exerceu a função de vigilante temporário após ter sido aprovado em processo seletivo simplificado. Entretanto, foi preso em flagrante no dia 19/05/2025, pelo crime descrito no art. 14, da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Embora o processo ainda se encontre na fase inicial, foi sumariamente exonerado por ato administrativo da Diretoria-Geral de Polícia Penal, formalizado nos autos do Processo Administrativo n.º 202516448067189, sob o argumento de que sua conduta seria “incompatível com os princípios da Administração Pública”. Postula a concessão da liminar para anular o ato administrativo que resultou na sua exoneração e retornar ao cargo público. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, entendo que não lhe assiste razão. A Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, em seu artigo 7º, inciso III, preceitua que o juiz ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. A concessão da liminar postulada no mandado de segurança, portanto, exige a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao impetrante se o direito vier a ser reconhecido apenas na decisão final (periculum in mora). Tais requisitos devem ser demonstrados de plano, inequívoca e conjuntamente, de modo que o julgador não tenha objeções quanto à necessidade de concessão da liminar. Entretanto, no presente caso, não se verifica a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da concessão da liminar postulada. Embora o impetrante tenha sido reintegrado ao Processo Seletivo Simplificado da Diretoria-Geral de Polícia Penal de Goiás (Edital n.º 004/2024 – SEAD/DGPP), que tinha como finalidade a contratação de Vigilantes Penitenciários Temporários, pois considerada desarrazoada a exclusão na fase de investigação social, enquanto apenas respondia a inquérito ou ação penal, conforme sentença prolatada no dia 22/05/2025, nos autos do mandado de segurança n.º 6095743-13.2024.8.09.0051, o fato é que, após a investidura consequente da confirmação de uma decisão liminar, o impetrante foi preso por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido no dia 19/05/2025. Portanto, o pedido de liminar almejando a anulação do ato administrativo e o retorno do impetrante ao cargo de vigilante temporário, esgota, no todo o objeto da ação, ou seja, o acolhimento dos pedidos esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.[...]§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse desiderato, inviável a concessão da tutela provisória de urgência vindicada, pois se traduz em medida satisfativa. Para corroborar o entendimento colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA LIMINAR VINDICADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. 1.Observa-se que a medida liminar vindicada pela impetrante/agravado esgota o mérito do processo, sendo de difícil reversão caso o julgamento final da lide lhe seja desfavorável, encontrando óbice, portanto, no disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. 2. Além disso, a probabilidade do direito não restou devidamente configurada, considerando que a concessão da licença para aprimoramento profissional é um ato discricionário da Administração Pública e não há evidências de deficiência na motivação, ilegalidade ou abuso no ato administrativo impugnado pelo recorrido. 3.Por fim, é importante destacar que o agravado não cumpriu os requisitos legais para obter a licença solicitada, visto que não apresentou a cópia do projeto, pré-projeto ou memorial descritivo da pesquisa a ser realizada com a anuência do orientador, conforme estabelecido no parágrafo 3º do art. 3º da Portaria n. 2360/2022 da SEDUC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5795023-56.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). Destaquei. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. I. Pedido liminar indeferido na origem. Natureza satisfativa da medida. A pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992.II. Bronzeamento artificial. Resolução n. 56/2009 da Anvisa. Declaração de nulidade nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100 pelo TRF 3ª Região restrita ao Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Decisão mantida. Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5375088-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Destaquei. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, entregando-lhes cópia da inicial, dos documentos apresentados e desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações inerentes aos fatos discutidos nesta ação mandamental (artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Após, com ou sem manifestação, REMETAM os autos ao Ministério Público, para fornecer parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Providências necessárias. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-53.2025.8.17.8221

ID: 294722941

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-53.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO MARCIO CAVALCANTE LEANDRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001067-53.2025.8.17.8221 AUTOR(A): ESTEVAO MARCIO CAVALCANTE LEANDRO RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a Parte Ré (GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA) seja compelida a cessar as cobranças das parcelas mensais vincendas, condomínio e IPTU, a contar do pedido de rescisão contratual, bem como que não efetue quaisquer restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ainda, o depósito do valor incontroverso. Juntou documentos. É o que importava relatar. Decido. Saliento que, segundo o art. 300, do CPC/2015, quando o direito alegado pela parte for provável e existir risco de dano ao seu direito ou ao resultado útil do processo, será concedida urgência, com vistas a assegurar o direito. Destarte, para que seja deferida a tutela de urgência, deverão estar presentes os dois requisitos acima mencionados, conforme previsto no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória dos autos, verifico que a parte autora, não obstante os documentos juntados aos autos, não demonstrou de plano que faz jus a rescisão imediata do contrato sem ônus, ou mesmo quando requereu o dito cancelamento, sendo necessária maior dilação probatória nesse sentido. Registro, ainda, que retenção de valores se assemelha à medida de arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VALORES - BLOQUEIO DE BENS - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. O bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD equivale à medida de arresto, própria da fase executiva do processo, visando a garantia de futura satisfação do crédito exequendo. Hipótese em que as medidas constritivas não devem ser deferidas nos autos da ação em fase de conhecimento, eis que há mera expectativa de direito, inexistindo direito líquido e certo da parte autora. II. Não demonstrada a satisfação dos requisitos necessários à tutela de urgência, notadamente a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão concessiva. (TJ-MG - AI: 03199724020238130000, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 04/05/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) Também não visualizo o risco de dano, não havendo elemento que comprove insolvência da empresa. A inversão de atos na marcha processual somente é possível diante da demonstração de elementos que atestem a relevância dos argumentos e, cumulativamente, o risco da demora em razão da tramitação processual dentro do rito escolhido, o que não se vislumbra na hipótese. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação provisória de tutela requerido por ausência de probabilidade do direito pleiteado. Tendo em vista o rito próprio dos Juizados Especiais, em que se dá relevância à tentativa de composição amigável entre as partes, com preferência sobre o litígio, e a importância da instrução para a formação da convicção do juízo, em especial o esclarecimento de alguns pontos pela Parte Autora e Ré em sede de audiência, bem como não haver previsão legal expressa para dispensa da audiência no rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela Parte Autora, MANTENDO a realização da audiência. Ademais, verifico que a parte autora requer o trâmite processual nos moldes do "Juízo 100% Digital", instituído pelas Resoluções CNJ n.º 345/2020 e n.º 378/2021 e implementado no âmbito deste Tribunal de Justiça por meio da Portaria Conjunta n.º 23/2020. O art. 3º da referida Portaria Conjunta estabelece que "a escolha pelo 'Juízo 100% Digital' é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Assim, recebo o pedido de tramitação na forma do "Juízo 100% Digital", devendo, conforme determinado pelo art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta TJPE n.º 23/2020, portanto, ser lançado o movimento 90017 (Adesão ao “Juízo 100% Digital”) no Sistema PJe, que gerará automaticamente a Etiqueta “Juízo 100% Digital" e, bem assim ser cientificada a parte ré da opção pela tramitação nestes moldes. Assim, ato contínuo, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem oposição à tramitação pelo "Juízo 100% Digital", sob pena de aceitação tácita. Não havendo esta oposição o processo tramitará pelo "Juízo 100% Digital", sendo todos os atos praticados virtualmente, inclusive a Audiência UNA. Intimem-se as partes litigantes do presente despacho e cite-se para audiência já designada, se porventura ainda não o houver sido feito. Expedientes necessários. P.R.I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de maio de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Andreia Souza Baleeiro

ID: 283368487

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0074900-51.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANDREIA SOUZA BALEEIRO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074900-51.2024.8.16.0014 Recurso: 0074900-51.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074900-51.2024.8.16.0014 Recurso: 0074900-51.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): ANDREIA SOUZA BALEEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004469-07.2025.4.06.0000

ID: 291797075

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004469-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004469-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002556-70.2025.4.06.3821/MG AGRAVANTE : FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZ… Agravo de Instrumento Nº 6004469-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002556-70.2025.4.06.3821/MG AGRAVANTE : FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO contra a decisão do juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé, que indeferiu o pedido de liminar, para que lhe fosse garantido o direito de explorar serviços de bronzeamento artificial. Alega a parte agravante que tem direito líquido e certo do exercício de suas atividades, já que a observância à Resolução RDC – 56/2009 foi afastada em ação declaratório, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo (processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100), já transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, não tendo a agravante se desincumbido de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, de modo a justifica a sua reforma. Conforme bem observado na decisão recorrida, a decisão mencionada, oriunda da 24ª Vara Federal de São Paulo, possui "[ e]feitos limitados à jurisdição daquele Juízo, ou seja, não se estende ou favorece a impetrante que realiza sua atividade comercial com câmara de bronzeamento na cidade de Cataguases/MG." Cito julgado recente do mesmo TRF3 e que vai de encontro aos argumentos defendidos pela parte agravante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Registro a informação constante no site da Anvisa de que a proibição do uso e a comercialização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC- International Agency for Research on Cancer ), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos. Esta ação de proibição da Anvisa contou, inclusive, com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-55.2021.4.03.6301

ID: 290683698

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-55.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PERLA PATRICIA DA SILVA PAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

OBERDAN GRACA ESPERANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-55.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PERLA PATRICIA DA SILVA PAE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-55.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PERLA PATRICIA DA SILVA PAES Advogado do(a) AUTOR: OBERDAN GRACA ESPERANCA - SP215888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Gean Carlos Luccas Nunes

ID: 281513127

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0078299-88.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

GEAN CARLOS LUCCAS NUNES

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA CERVANTES MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0078299-88.2024.8.16.0014 Recurso: 0078299-88.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0078299-88.2024.8.16.0014 Recurso: 0078299-88.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): GEAN CARLOS LUCCAS NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2180 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes