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Processo nº 1000596-30.2023.8.11.0017

ID: 333643383

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-30.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEUZIMAR RODRIGUES LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA RENATA CARDOSO ARAUJO

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ELIZIANE SANTOS LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000596-30.2023.8.11.0017. REQUERENTE: DEUZIMAR RODRIGUES LUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000596-30.2023.8.11.0017. REQUERENTE: DEUZIMAR RODRIGUES LUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Extrapatrimoniais ajuizada por DEUZIMAR RODRIGUES LUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a reparação de danos morais alegadamente sofridos em virtude de atos de violência e excesso no uso da força praticados por agentes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso durante uma abordagem policial. Na petição inicial, o Requerente narrou que, em 03 de maio de 2022, por volta das 21h30min, enquanto se encontrava em um bar no Distrito de Espigão do Leste, neste Estado, teve sua dignidade física violada e sofreu lesões corporais decorrentes de excessos no exercício regular de direito por parte de uma guarnição de serviço da Polícia Militar. A guarnição, composta pelos militares 3º Sgt PM Ronisson Alves Herculano e SD PM Marcelo Reges Soares, teria cometido abuso de força durante o procedimento de abordagem e busca pessoal, desferindo "tapas" no rosto do autor, conforme vídeo anexado aos autos. O Requerente informou que fora lavrado o Boletim de Ocorrência nº 2022.118733 contra os policiais responsáveis pela sua prisão. Uma sindicância acusatória foi instaurada, com a citação dos policiais e a coleta de seus depoimentos, além de relatório médico e provas testemunhais, concluindo que houve excessos por parte dos policiais em face do autor, culminando na aplicação de penalidade de advertência aos infratores. A petição inicial detalhou as lesões sofridas pelo autor, mencionando laudo de corpo de delito que apontou lesões na região posterior do terço médio do braço direito, uma área de equimose de coloração avermelhada localizada na região posterior do terço inferior da coxa esquerda, e os diversos "tapas" em sua face. Ademais, foi ressaltado que um dos policiais envolvidos, o SD PM Marcelo Reges Soares, sequer estaria uniformizado no dia do ocorrido, aparecendo no vídeo de "short e regata", e que teria aplicado um "golpe de mata-leão" no autor, golpe considerado perigoso e que pode causar danos neurológicos ou até mesmo a morte. A inicial também fez menção ao histórico de comportamento agressivo do referido policial, indicando que este já estaria envolvido em outras ocasiões de violência contra cidadãos, permanecendo impune, o que teria intensificado suas ações. Diante dos fatos, o Requerente pleiteou a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 30 salários mínimos, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. Inicialmente, a petição foi recebida e a justiça gratuita foi deferida pelo Juízo, que, diante da manifestação de desinteresse na realização de audiência de conciliação por parte da Requerente, deixou de designá-la, determinando a citação da parte Requerida para apresentar sua contestação (ID 114423125). Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (ID 119035919). Em sua defesa, reconheceu que os militares incorreram em transgressão disciplinar, com fulcro no artigo 9º, item 5, combinado com o artigo 33º, item 1, alínea "a", do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT), aprovado pelo Decreto nº 1.329/78, sendo-lhes aplicada a penalidade de advertência. Entretanto, argumentou pela ausência de dano moral, aduzindo que o autor estava em notório estado de embriaguez e se negando às ordens de busca pessoal, e que teria desferido chutes e pontapés contra os policiais, o que teria tornado necessário o uso da força física em "estrito cumprimento do dever legal". O Estado defendeu a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, requerendo sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Houve réplica (ID 121214639). Em despacho subsequente, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 136775627). A parte autora, por sua vez, peticionou ratificando as provas documentais já apresentadas e requerendo a produção de prova testemunhal (ID 137036093). O Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, considerando que as partes eram maiores e capazes e que a demanda versava sobre direito individual e disponível (ID 137159610). Em 16 de julho de 2024, foi proferida decisão que deferiu a produção de provas orais (oitiva de testemunhas) e designou audiência de instrução para o dia 11 de novembro de 2024 (ID 162469889). Contudo, em 31 de julho de 2024, a parte autora peticionou novamente, requerendo o julgamento antecipado da lide, justificando a dificuldade em localizar e contatar as testemunhas que haviam sido ouvidas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), e argumentando que as oitivas já haviam sido devidamente transcritas nos autos da sindicância, acompanhado de uma vasta documentação comprobatória, incluindo vídeo e matéria jornalística (ID 164080626). Diante do pedido da parte autora, o Juízo, por decisão datada de 07 de agosto de 2024, cancelou a audiência instrutória anteriormente designada e determinou a conclusão dos autos para julgamento (ID 164335457). É o relatório. Decido: II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na apuração da responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso por alegados danos morais decorrentes de excesso na atuação de seus agentes policiais. A análise da questão demanda a compreensão da responsabilidade objetiva da Administração Pública, bem como a ponderação das provas produzidas e dos argumentos apresentados por ambas as partes. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado A responsabilidade civil do Estado, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se estabelecida de forma clara no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que preceitua: "Art. 37. […] § 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Este dispositivo consagra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado tem o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do servidor público. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, basta a demonstração da ocorrência do dano, da conduta do agente estatal (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade entre esta conduta e o dano suportado. A prova da ilicitude ou da culpa do agente se torna, em princípio, prescindível para a responsabilização do ente público, ressalvado o direito de regresso da Administração contra o servidor que agiu com dolo ou culpa. Dos fatos propriamente ditos: No caso vertente, a documentação acostada aos autos, comprova que os policiais desbordaram o mero cumprimento do dever legal durante a abordagem do autor, agindo, pois, fora dos limites e formalidades que a lei lhe impõe para uma situação específica e correta. Nestes termos o boletim de ocorrência nº 2022.118733 (ID 113714136, pg. 6/8) efetuado pelo irmão do ofendido, Sr. Reginaldo Rodrigues, noticiou que a vítima teria sido agredida pelos policiais e que teria encontrado seu irmão reclamando de dores no corpo em razão das agressões sofridas: “...que foram no local um policial fardado e outro sem farda, porém antes da condução agrediram fisicamente seu irmão utilizando o bastão policial. O comunicante relata que as pessoas presentes no local informaram que os policiais militares passaram uma vez no local e agrediram seu irmão com um tapa na cara e saíram. Depois retornaram, que na segunda vinda foi que aconteceu a nova abordagem e a situação evoluiu ao ponto de pegarem o cacetete e usar contra o seu irmão. Informa que em seguida se dirigiu ao quartel da polícia militar e encontrou seu irmão detido e clamando de dores pelo corpo resultado das possíveis agressões sofridas”. O laudo médico exarado quando do atendimento na data dos fatos (03/05/2022), demonstrou que a vítima apresentava lesões em decorrência das agressões (ID 119035930, pg. 24) “Pct da entrada nesta unidade relatando suposta agressão. Apresenta lesões escoriações em região de ombro direito e esquerdo, posterior de perna esquerda com edema local. Realizado analgesia com uso paracetamol + anti-inflamatório diclofenaco (…)” Da mesma forma, o “laudo de exame de corpo de delito” realizado no dia seguinte, em 04/05/2022 (ID 119035930, pg. 72/74), também referiu a existência de lesões, narrando: “Ao exame das fotografias: área de equimose de coloração avermelhada, localizada em região posterior do terço médio do braço direito; área de equimose de coloração avermelhada, localizada em região posterior do terço inferior da coxa esquerda” A conclusão da Sindicância Acusatória (Portaria n.º 04/SIND-ACUS/10º CR/2022) instaurada pela Polícia Militar (ID 113715525), foi categórica ao reconhecer que os policiais envolvidos cometeram "excesso de força" e "transgressão disciplinar", quando da abordagem policial. O “relatório final” detalhou que, segundo prova testemunhal e documental a vítima (ora autor) foi agredida com diversos tapas no rosto, com golpe de “mata-leão”, e que o ofendido foi entregue na Delegacia com lesões localizadas em região posterior do terço médio do braço direito; área de equimose de coloração avermelhada, localizada em região posterior do terço inferior da coxa esquerda, conforme auto de exame de corpo de delito de nº 320.1.02.2022.011624-01, realizado em 04/05/2022 (ID 113715525, pg. 12/14). E, ademais, expressamente concluiu que, embora não houvesse indícios de crime comum ou militar, a conduta dos militares não foi condizente com a função pública, por terem transgredido os itens 7 e 20 do RDPM/MT. Em seguida, a “Solução de Sindicância” (ID 119035932, pg. 99/102 e ID 119035934, pg. 1/31), concluiu a punição destacando o excesso dos policiais durante a contenda referindo (ID 119035934, pg. 27): “(…) Entretanto, quando os policiais desferiram alguns tapas no rosto do infrator, mesmo em momento de resistência empregada e no frenesi da ocorrência, tal atitude se evidenciou desnecessária (…)” e, por consequência aplicou-lhes penalidade de advertência por terem incidido em transgressão disciplinar. Este reconhecimento administrativo, por si só, é um forte indicativo do comportamento lesivo por parte dos agentes estatais e estabelece o nexo causal entre a conduta dos policiais e as alegadas lesões e danos sofridos pelo Requerente. As próprias imagens de vídeo anexadas (VID20230316-WA0008), demonstram o exato momento em que o policial (sem o uso de farda), desfere um golpe “mata-leão” e a seguir larga a vítima ao solo, quando esta grita “larga eu” (00:01 aos 00:06) e, na sequência o policial (trajando farda) desfere cerca de dois golpes de cacetete nas nádegas do ofendido (ora autor) (00:09 a 00:10) e, em seguida, cada um dos policiais desfere um empurrão na vítima (00:12 a 00:13). Em prosseguimento, o policial (trajando farda) desfere outro golpe de cacete contra o braço do ofendido (00:21 a 00:22) e ambos os policiais desferem, cada um deles, um tapa no rosto da vítima (00:23: 00:24) e se afastam do local (ID 113715539). Dito isso, consigna-se que a conduta dos agentes públicos, em sua essência, deve ser pautada pela estrita legalidade, pela necessidade e pela proporcionalidade, especialmente quando envolve o uso da força. O poder de polícia, conferido ao Estado para a manutenção da ordem e segurança, não autoriza a prática de atos de violência desmedida, desproporcional ou desnecessária, sob pena de caracterizar abuso de autoridade e desvio de finalidade. No presente caso, as agressões noticiadas pelo autor, corroboradas pelos elementos de prova, consistentes no registro de ocorrência, imagens captadas do exato momento da ocorrência, relatório médico e auto de exame de corpo de delito, coadunadas com o relatório final da sindicância e a solução de punição, indicam um nítido excesso na abordagem policial, distanciando-se dos limites legais e morais impostos à atuação dos servidores públicos. O Estado Requerido buscou eximir-se da responsabilidade, alegando que o autor estava em estado de embriaguez e teria resistido à abordagem, o que justificaria o uso da força. Contudo, mesmo em situações de resistência, o uso da força policial deve ser graduado e estritamente necessário para conter a conduta, sem desbordar para a violência gratuita ou humilhação. Deste modo, restou evidenciado que a abordagem feita ao autor fora realizada fora dos parâmetros esperados de um agente público, restando caracterizado o excesso de sua conduta. Assim, uma vez constatado o nexo causal entre a ação dos policiais e o resultado lesivo sofrido pelo autor, impõe-se que o ente público responda pelos danos causados ao recorrido, indenizando os danos sofridos. Da Configuração do Dano Moral O dano moral se configura pela violação de direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada e a dignidade humana. A indenização, nesse contexto, visa compensar o sofrimento, a humilhação, a dor e a angústia experimentados pela vítima, além de possuir um caráter punitivo-pedagógico para desestimular a reiteração de condutas lesivas. No caso em tela, embora seja desnecessária a comprovação efetiva do dano moral sofrido, posto ser considerado in re ipsa, por decorrer do próprio fato, não restam dúvidas de que a situação ao qual o autor fora exposto causou-lhe danos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor. Quanto ao dano moral, na espécie, ser aferível in re ipsa, dispensando a prova material de sua caracterização, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM POLICIAL EXCESSIVA - ABUSO DE PODER - AGRESSÃO E USO DE ALGEMAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DO SOFRIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, o que vale dizer que, na ação de reparação de dano em face dele ajuizada, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto. O constrangimento daquele que sofre agressões públicas em abordagem policial, sem ter cometido ilícito algum, ultrapassa em muito os simples aborrecimentos inerentes à vida em comunidade . Logo, a caracterização da lesão de ordem imaterial dispensa a ocorrência de maiores infortúnios ao cidadão. Cuida-se, assim, de dano in re ipsa - (…) (TJ-MG - AC: 10384150061024001 Leopoldina, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 02/12/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) (suprimi e grifei). No caso em análise, as lesões documentadas em laudo de corpo de delito, as manobras truculentas como o "mata-leão" e os "tapas" na face, bem como a situação de impotência e vergonha vivenciadas pelo Requerente, que foi agredido na presença de testemunhas, além do fato ter sido amplamente noticiado em canais de comunicação (ID 119035934, pg. 40/43), são elementos suficientes para configurar o abalo moral. A conduta policial, que deveria ser de proteção ao cidadão, resultou em agressão física e ofensa à honra, sendo inadmissível em um Estado Democrático de Direito. O Requerido, ao alegar que o autor se mostra "excessivamente sensível", demonstra uma incompreensão da natureza do dano moral, que atinge a esfera íntima da pessoa, independentemente de sua predisposição a "sensibilidade". A dor, o desespero e a vergonha descritos pelo autor são reações humanas esperadas diante de uma agressão injustificada, especialmente quando perpetrada por agentes do Estado, que detêm o monopólio da força e deveriam agir com exemplaridade. Do Quantum Indenizatório: A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento imposto e punir o ofensor, desestimulando a prática de novos atos ilícitos. Deve-se ponderar a gravidade do dano, a extensão do sofrimento, a capacidade econômica das partes, e o caráter pedagógico da medida. Nesse sentido, em observância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, e com suficiência punitiva pedagógica, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar a DEUZIMAR RODRIGUES LUZ a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o Artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir do evento danoso (03/05/2022 – Súmula 54 do STJ). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, o valor será acrescido unicamente pela taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1036213-93.2023.8.11.0003

ID: 316717901

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036213-93.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036213-93.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036213-93.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO MOREIRA DA SILVA - CPF: 033.712.581-30 (APELADO), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que declarou a inexistência de débitos oriundos de cinco faturas e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de consumo de energia elétrica decorrente de procedimento administrativo de recuperação de consumo realizado pela concessionária; (ii) saber se há responsabilidade civil por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes quanto a faturas não impugnadas no recurso. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. 4. Comprovada a irregularidade no fornecimento de energia mediante ligação direta sem medidor, a concessionária possui o direito de recuperar o consumo não faturado, desde que observado o devido procedimento administrativo, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. 5. No caso concreto, restou demonstrada a realização da vistoria com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, acompanhado do consumidor, com documentação probatória suficiente (relatório técnico e imagens da inspeção). 6. A cobrança das faturas nos valores de R$ 1.179,63 e R$ 498,60, ambas com vencimento em 27/06/2023, mostrou-se legítima, conforme critérios regulatórios e ausência de impugnação administrativa pelo consumidor. 7. Contudo, a concessionária não impugnou a cobrança referente às demais faturas reconhecidas como indevidas na sentença, relativas aos valores de R$ 4.030,97 e duas faturas de R$ 177,30, o que culminou na inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos. 8. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica quando constatada irregularidade na unidade consumidora, desde que observado o procedimento administrativo previsto na Resolução ANEEL nº 1000/2021. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja o dever de indenizar por dano moral, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.501.927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.11.2019; TJMT, Apelação Cível 1021503-39.2021.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.05.2022; TJMT, N.U 1028369-64.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 21.10.2024. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais (N.º 1036213-93.2023.8.11.0003) ajuizada por EDUARDO MOREIRA DA SILVA, que JULGOU PROCEDENTE a presente a ação para o fim de declarar a inexistência do débito caracterizado pelas faturas nos valores de R$ 4.030,97 (quatro mil, trinta reais, noventa e sete centavos), R$ 1.179,63 (um mil, cento e setenta e nove reais, sessenta e três centavos), R$ 498,60 (quatrocentos e noventa e oito reais, sessenta centavos), R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos) e R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos); condenar a ré no pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais), devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês e correção monetária INPC a partir da decisão, ratificando a decisão Id 133425815; condenou a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Inconformada, em suas razões a Apelante alega em síntese, da regularidade da cobrança, da vistoria e da regularidade na unidade consumidora. Alega que a parte recorrida narrou que se mostra insatisfeito quanto às cobranças perpetradas em seu desfavor, pois os considera exorbitantes diante do histórico de consumo da sua Unidade Consumidora. Contudo, assevera que “houve inspeção onde foi possível verificar que sua unidade consumidora estava funcionando SEM MEDIDOR E COM LIGAÇÃO DIRETA, o que por si só já se verifica manipulação por ação humana”. Alega que “a inspeção foi acompanhada pela titular da UC, que ao final se recusou a assinar o TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), sendo o mesmo encaminhado para o seu endereço nos termos do artigo 129, § 7º da Resolução 414/10 da ANEEL”. Assevera que a concessionária apelante atuou em conformidade com a legislação em vigor no exercício regular de seus direitos e deveres, haja vista que o autor, ora recorrido, utilizou os serviços da distribuidora em questão. Ressalta que “a parte fora devidamente notificada do procedimento realizado, sendo informada sobre as irregularidades encontradas no padrão de energia, o que justifica a recuperação de consumo realizada, bem como do prazo para apresentar o recurso administrativo, fato este que afasta qualquer alegação de UNILATERALIDADE ou PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO quanto ao procedimento seguido pela empresa”. Afirma que restou comprovado que as cobranças efetuadas pela concessionária estão corretas, uma vez que os débitos correspondem à unidade a qual a recorrente é titular, tendo em vista a irregularidade confirmada na inspeção. Sustenta a ausência do dever de indenizar e da inexistência de ato ilícito, vez que não se evidenciou responsabilidade da recorrida, bem como não comprovou ato ilícito capaz de gerar abalos psíquicos ou capazes de ensejar direito a indenização. Requer o conhecimento e provimento do presente recuso, no sentido de reformar a r. Sentença julgando-se totalmente improcedente a demanda. Contrarrazões (id.183436689). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais (N.º 1036213-93.2023.8.11.0003) ajuizada por EDUARDO MOREIRA DA SILVA, que JULGOU PROCEDENTE a presente a ação para o fim de declarar a inexistência do débito caracterizado pelas faturas nos valores de R$ 4.030,97 (quatro mil, trinta reais, noventa e sete centavos), R$ 1.179,63 (um mil, cento e setenta e nove reais, sessenta e três centavos), R$ 498,60 (quatrocentos e noventa e oito reais, sessenta centavos), R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos) e R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos); condenar a ré no pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais), devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês e correção monetária INPC a partir da decisão, ratificando a decisão Id 133425815; condenou a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Pois bem. De início verifico que a Concessionária apelante em suas razões tão somente se defendeu quanto a “REGULARIDADE DA COBRANÇA – DA VISTORIA EM CAMPO E DA REGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA (UC)”, referindo-se a inspeção realizada pela requerida na unidade consumidora da parte autora em 08/03/2023 que, conforme relata “estava funcionando sem medidor e com ligação direta”, id. Num. 268494822 - Pág. 3, bem, ainda, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, não impugnando a sentença na parte em que reconheceu e declarou a inexistência dos débitos caracterizado pelas faturas nos valores de R$ 4.030,97 (quatro mil, trinta reais, noventa e sete centavos) e as faturas nos valores R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos) também objetos da presente demanda. Destarte, forte no princípio da dialeticidade, o recurso da empresa apelante será analisado tão somente no que se refere ao que impugnou de forma específica. Desta feita, a questão trazida cinge-se quanto à possibilidade de cobrança realizada pela empresa Apelante, em decorrência de inspeção realizada na UC nº 6/2959708-5 em 08/03/2023, na qual, segundo a Apelante foi constatada irregularidade no aparelho medidor utilizado no imóvel da Apelada. Da análise dos autos entendo que o recurso merece parcial provimento. A Apelante sustenta tratar-se de recuperação de consumo decorrente de irregularidade constatada no equipamento de medição da unidade consumidora n.º 6/2169204-1. Prefacialmente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Partindo dessa premissa, cabe a concessionária de energia ré demonstrar por meio de provas hábeis, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Tratando o fornecimento de energia elétrica como serviço público, se há constatação de irregularidade, imprecisão ou falha na medição do consumo, a concessionária não só pode, mas tem o dever de apurar e cobrar o consumo não faturado ou faturado a menor, devendo fazê-lo por meio de procedimento administrativo adequado, conforme disciplinado pelas resoluções editadas pelo órgão regulatório competente (ANEEL), que, em todo caso, independente de previsão expressa nesse sentido, deverá contar com a ciência e partição ativa do consumidor, tendo em vista que o contrário e a ampla defesa são garantias contorcionais a todo e qualquer processo administrativo ou judicial. O artigo 590 da Resolução Normativa ANEEL n.º 1000 de 2021 é o responsável por disciplinar o procedimento a ser observado na ocorrência de indício de procedimento irregular, estipulando que a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos, in verbis: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Dessa forma, no caso em apreço, a constatação da irregularidade foi registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI n. 114688036 (Num. 268495282 - Pág. 1), que, conforme consta do referido documento, foi acompanhado pelo proprietário Eduardo Moreira da Silva, restando consignado que “Consumidor recusou-se a assinar”. Foi constatado no ato da inspeção que “LIGAÇÃO DIRETA SEM MEDIDOR; LIGACAO DIRETA SEM MEDIDOR. UC REGULARIZADO NO ATO DA INSPECAO”, o que pode ser visto “a olho nu” pelas fotografias trazidas do dia da inspeção (Num. 268495272 - Pág. 1/5). Ademais, urge destacar que o autor/apelado recebeu e trouxe aos autos a “carta ao cliente” (id.268494773) encaminhada pela Concessionária apelante, dando ciência da anormalidade e dos meses de recuperação, bem como de que tinha o direito de solicitar esclarecimentos, apresentar recurso administrativo, no prazo de 30 dias, contudo, não exerceu seu direito. Ademais, a realização de perícia, fica a critério da Concessionária, em casos mais complexos, ou quando há requerimento, o que não foi solicitado. Assim, restando comprovada a falha no registro de consumo, deve ser reconhecido o direito da apelada à cobrança da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário do serviço, que se beneficiou da irregularidade, devendo ser responsabilizado pelo débito constatado pela concessionária de serviço público. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – RECUSA NA ASSINATURA PELA PARTE CONSUMIDORA – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL. Comprovado o desvio de energia pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularmente emitido com a participação da parte consumidora, ainda que haja recusa na assinatura, e em sendo apurado o valor devido, com indicação do critério adotado na revisão do faturamento, é lícita cobrança dos valores.” (TJ-MT 10215033920218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA COM TOI APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA UC. PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 373, I DO CPC. IRREGULARIDADE EXTERNA (LIGAÇÃO DIRETA). ELABORAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO TOI. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito de R$ 19.873,69 (dezenove mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) c/c danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de suposta recuperação de consumo por irregularidade no medidor. 2. Não há nos autos qualquer comprovação de irregularidade no TOI realizado pela empresa Recorrente, essencialmente, quando há discrepância no consumo antes e após a fiscalização, eis que nos meses cobrados pela Recorrente decorreu de baixo consumo na leitura do Recorrido, conforme se infere do documento de ID n. 239154696, no período de 04/2020 a 01/2023. 3. A concessionária de energia elétrica, ao constatar ligação direta sem medidor, possui o direito de proceder com a recuperação do consumo não faturado, conforme previsto nas normas da ANEEL, sendo legítima a cobrança decorrente da regularização do fornecimento. 4. Danos morais não configurados. 5. Exercício regular de direito Recorrente pela Energisa em proceder com a cobrança do débito do Recorrido. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1028369-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) Legítimo, portanto, o procedimento administrativo realizado pela ré na inspeção realizada na unidade consumidora da parte autora em 08/03/2023, no qual restou constatada a irregularidade no medidor, restando legitima a recuperação do consumo não faturado referente as faturas no valor de R$ 498,60 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) e R$ 1.179,63 (mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e três centavos) ambas com vencimento em 27/06/2023, decorrente da regularização do fornecimento, conforme previsto nas normas da ANEEL. Desta feita, constatada a regularidade das cobranças com vencimento em 27/06/2023, conforme acima exposto, extrai-se ainda que o nome da parte autora foi inserido nos órgãos de restrição ao crédito referente à 02 (duas) faturas nos valores de R$ 177,30, ambas com vencimento em 02/08/2023 e, ainda, da fatura no valor de R$ 4.030,97 com vencimento em 16/05/2023 (id. Num. 268494773 - Pág. 1), quais não foram objeto deste apelo pela concessionária apelante. Mister destacar que o dano moral é presumido nos casos de inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito, bastando apenas ter provado a inscrição. Trata-se de dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio STJ já consolidou o entendimento de que “o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.” (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019). A esse propósito, importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, a seguir transcrita (grifos nossos): AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA - DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Ao elaborar o laudo pericial do medidor de energia elétrica, ou mesmo realizar a vistoria e adotar procedimento na unidade consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, sobretudo quando gerador de fatura com cobrança excessiva. A cobrança indevida, acrescida de inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (TJMT - N.U 1000596-54.2019.8.11.0022, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 17/10/2021) Posto isso, certo é que a conduta da concessionária de energia elétrica merece censura a ponto de fazer incidir dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedente o feito, apenas para o fim de DECLARAR lícita a cobrança pela concessionária dos débitos caracterizados pelas faturas nos valores de R$1.179,63 (um mil, cento e setenta e nove reais, sessenta e três centavos) e R$498,60 (quatrocentos e noventa e oito reais, sessenta centavos) ambas com vencimento em 27/06/2023, mantendo a sentença nos demais termos. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036213-93.2023.8.11.0003

ID: 316717910

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036213-93.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036213-93.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036213-93.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO MOREIRA DA SILVA - CPF: 033.712.581-30 (APELADO), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que declarou a inexistência de débitos oriundos de cinco faturas e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de consumo de energia elétrica decorrente de procedimento administrativo de recuperação de consumo realizado pela concessionária; (ii) saber se há responsabilidade civil por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes quanto a faturas não impugnadas no recurso. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. 4. Comprovada a irregularidade no fornecimento de energia mediante ligação direta sem medidor, a concessionária possui o direito de recuperar o consumo não faturado, desde que observado o devido procedimento administrativo, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. 5. No caso concreto, restou demonstrada a realização da vistoria com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, acompanhado do consumidor, com documentação probatória suficiente (relatório técnico e imagens da inspeção). 6. A cobrança das faturas nos valores de R$ 1.179,63 e R$ 498,60, ambas com vencimento em 27/06/2023, mostrou-se legítima, conforme critérios regulatórios e ausência de impugnação administrativa pelo consumidor. 7. Contudo, a concessionária não impugnou a cobrança referente às demais faturas reconhecidas como indevidas na sentença, relativas aos valores de R$ 4.030,97 e duas faturas de R$ 177,30, o que culminou na inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos. 8. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica quando constatada irregularidade na unidade consumidora, desde que observado o procedimento administrativo previsto na Resolução ANEEL nº 1000/2021. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja o dever de indenizar por dano moral, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.501.927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.11.2019; TJMT, Apelação Cível 1021503-39.2021.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.05.2022; TJMT, N.U 1028369-64.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 21.10.2024. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais (N.º 1036213-93.2023.8.11.0003) ajuizada por EDUARDO MOREIRA DA SILVA, que JULGOU PROCEDENTE a presente a ação para o fim de declarar a inexistência do débito caracterizado pelas faturas nos valores de R$ 4.030,97 (quatro mil, trinta reais, noventa e sete centavos), R$ 1.179,63 (um mil, cento e setenta e nove reais, sessenta e três centavos), R$ 498,60 (quatrocentos e noventa e oito reais, sessenta centavos), R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos) e R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos); condenar a ré no pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais), devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês e correção monetária INPC a partir da decisão, ratificando a decisão Id 133425815; condenou a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Inconformada, em suas razões a Apelante alega em síntese, da regularidade da cobrança, da vistoria e da regularidade na unidade consumidora. Alega que a parte recorrida narrou que se mostra insatisfeito quanto às cobranças perpetradas em seu desfavor, pois os considera exorbitantes diante do histórico de consumo da sua Unidade Consumidora. Contudo, assevera que “houve inspeção onde foi possível verificar que sua unidade consumidora estava funcionando SEM MEDIDOR E COM LIGAÇÃO DIRETA, o que por si só já se verifica manipulação por ação humana”. Alega que “a inspeção foi acompanhada pela titular da UC, que ao final se recusou a assinar o TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), sendo o mesmo encaminhado para o seu endereço nos termos do artigo 129, § 7º da Resolução 414/10 da ANEEL”. Assevera que a concessionária apelante atuou em conformidade com a legislação em vigor no exercício regular de seus direitos e deveres, haja vista que o autor, ora recorrido, utilizou os serviços da distribuidora em questão. Ressalta que “a parte fora devidamente notificada do procedimento realizado, sendo informada sobre as irregularidades encontradas no padrão de energia, o que justifica a recuperação de consumo realizada, bem como do prazo para apresentar o recurso administrativo, fato este que afasta qualquer alegação de UNILATERALIDADE ou PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO quanto ao procedimento seguido pela empresa”. Afirma que restou comprovado que as cobranças efetuadas pela concessionária estão corretas, uma vez que os débitos correspondem à unidade a qual a recorrente é titular, tendo em vista a irregularidade confirmada na inspeção. Sustenta a ausência do dever de indenizar e da inexistência de ato ilícito, vez que não se evidenciou responsabilidade da recorrida, bem como não comprovou ato ilícito capaz de gerar abalos psíquicos ou capazes de ensejar direito a indenização. Requer o conhecimento e provimento do presente recuso, no sentido de reformar a r. Sentença julgando-se totalmente improcedente a demanda. Contrarrazões (id.183436689). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais (N.º 1036213-93.2023.8.11.0003) ajuizada por EDUARDO MOREIRA DA SILVA, que JULGOU PROCEDENTE a presente a ação para o fim de declarar a inexistência do débito caracterizado pelas faturas nos valores de R$ 4.030,97 (quatro mil, trinta reais, noventa e sete centavos), R$ 1.179,63 (um mil, cento e setenta e nove reais, sessenta e três centavos), R$ 498,60 (quatrocentos e noventa e oito reais, sessenta centavos), R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos) e R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos); condenar a ré no pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais), devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês e correção monetária INPC a partir da decisão, ratificando a decisão Id 133425815; condenou a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Pois bem. De início verifico que a Concessionária apelante em suas razões tão somente se defendeu quanto a “REGULARIDADE DA COBRANÇA – DA VISTORIA EM CAMPO E DA REGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA (UC)”, referindo-se a inspeção realizada pela requerida na unidade consumidora da parte autora em 08/03/2023 que, conforme relata “estava funcionando sem medidor e com ligação direta”, id. Num. 268494822 - Pág. 3, bem, ainda, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, não impugnando a sentença na parte em que reconheceu e declarou a inexistência dos débitos caracterizado pelas faturas nos valores de R$ 4.030,97 (quatro mil, trinta reais, noventa e sete centavos) e as faturas nos valores R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos) também objetos da presente demanda. Destarte, forte no princípio da dialeticidade, o recurso da empresa apelante será analisado tão somente no que se refere ao que impugnou de forma específica. Desta feita, a questão trazida cinge-se quanto à possibilidade de cobrança realizada pela empresa Apelante, em decorrência de inspeção realizada na UC nº 6/2959708-5 em 08/03/2023, na qual, segundo a Apelante foi constatada irregularidade no aparelho medidor utilizado no imóvel da Apelada. Da análise dos autos entendo que o recurso merece parcial provimento. A Apelante sustenta tratar-se de recuperação de consumo decorrente de irregularidade constatada no equipamento de medição da unidade consumidora n.º 6/2169204-1. Prefacialmente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Partindo dessa premissa, cabe a concessionária de energia ré demonstrar por meio de provas hábeis, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Tratando o fornecimento de energia elétrica como serviço público, se há constatação de irregularidade, imprecisão ou falha na medição do consumo, a concessionária não só pode, mas tem o dever de apurar e cobrar o consumo não faturado ou faturado a menor, devendo fazê-lo por meio de procedimento administrativo adequado, conforme disciplinado pelas resoluções editadas pelo órgão regulatório competente (ANEEL), que, em todo caso, independente de previsão expressa nesse sentido, deverá contar com a ciência e partição ativa do consumidor, tendo em vista que o contrário e a ampla defesa são garantias contorcionais a todo e qualquer processo administrativo ou judicial. O artigo 590 da Resolução Normativa ANEEL n.º 1000 de 2021 é o responsável por disciplinar o procedimento a ser observado na ocorrência de indício de procedimento irregular, estipulando que a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos, in verbis: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Dessa forma, no caso em apreço, a constatação da irregularidade foi registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI n. 114688036 (Num. 268495282 - Pág. 1), que, conforme consta do referido documento, foi acompanhado pelo proprietário Eduardo Moreira da Silva, restando consignado que “Consumidor recusou-se a assinar”. Foi constatado no ato da inspeção que “LIGAÇÃO DIRETA SEM MEDIDOR; LIGACAO DIRETA SEM MEDIDOR. UC REGULARIZADO NO ATO DA INSPECAO”, o que pode ser visto “a olho nu” pelas fotografias trazidas do dia da inspeção (Num. 268495272 - Pág. 1/5). Ademais, urge destacar que o autor/apelado recebeu e trouxe aos autos a “carta ao cliente” (id.268494773) encaminhada pela Concessionária apelante, dando ciência da anormalidade e dos meses de recuperação, bem como de que tinha o direito de solicitar esclarecimentos, apresentar recurso administrativo, no prazo de 30 dias, contudo, não exerceu seu direito. Ademais, a realização de perícia, fica a critério da Concessionária, em casos mais complexos, ou quando há requerimento, o que não foi solicitado. Assim, restando comprovada a falha no registro de consumo, deve ser reconhecido o direito da apelada à cobrança da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário do serviço, que se beneficiou da irregularidade, devendo ser responsabilizado pelo débito constatado pela concessionária de serviço público. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – RECUSA NA ASSINATURA PELA PARTE CONSUMIDORA – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL. Comprovado o desvio de energia pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularmente emitido com a participação da parte consumidora, ainda que haja recusa na assinatura, e em sendo apurado o valor devido, com indicação do critério adotado na revisão do faturamento, é lícita cobrança dos valores.” (TJ-MT 10215033920218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA COM TOI APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA UC. PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 373, I DO CPC. IRREGULARIDADE EXTERNA (LIGAÇÃO DIRETA). ELABORAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO TOI. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito de R$ 19.873,69 (dezenove mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) c/c danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de suposta recuperação de consumo por irregularidade no medidor. 2. Não há nos autos qualquer comprovação de irregularidade no TOI realizado pela empresa Recorrente, essencialmente, quando há discrepância no consumo antes e após a fiscalização, eis que nos meses cobrados pela Recorrente decorreu de baixo consumo na leitura do Recorrido, conforme se infere do documento de ID n. 239154696, no período de 04/2020 a 01/2023. 3. A concessionária de energia elétrica, ao constatar ligação direta sem medidor, possui o direito de proceder com a recuperação do consumo não faturado, conforme previsto nas normas da ANEEL, sendo legítima a cobrança decorrente da regularização do fornecimento. 4. Danos morais não configurados. 5. Exercício regular de direito Recorrente pela Energisa em proceder com a cobrança do débito do Recorrido. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1028369-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) Legítimo, portanto, o procedimento administrativo realizado pela ré na inspeção realizada na unidade consumidora da parte autora em 08/03/2023, no qual restou constatada a irregularidade no medidor, restando legitima a recuperação do consumo não faturado referente as faturas no valor de R$ 498,60 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) e R$ 1.179,63 (mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e três centavos) ambas com vencimento em 27/06/2023, decorrente da regularização do fornecimento, conforme previsto nas normas da ANEEL. Desta feita, constatada a regularidade das cobranças com vencimento em 27/06/2023, conforme acima exposto, extrai-se ainda que o nome da parte autora foi inserido nos órgãos de restrição ao crédito referente à 02 (duas) faturas nos valores de R$ 177,30, ambas com vencimento em 02/08/2023 e, ainda, da fatura no valor de R$ 4.030,97 com vencimento em 16/05/2023 (id. Num. 268494773 - Pág. 1), quais não foram objeto deste apelo pela concessionária apelante. Mister destacar que o dano moral é presumido nos casos de inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito, bastando apenas ter provado a inscrição. Trata-se de dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio STJ já consolidou o entendimento de que “o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.” (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019). A esse propósito, importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, a seguir transcrita (grifos nossos): AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA - DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Ao elaborar o laudo pericial do medidor de energia elétrica, ou mesmo realizar a vistoria e adotar procedimento na unidade consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, sobretudo quando gerador de fatura com cobrança excessiva. A cobrança indevida, acrescida de inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (TJMT - N.U 1000596-54.2019.8.11.0022, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 17/10/2021) Posto isso, certo é que a conduta da concessionária de energia elétrica merece censura a ponto de fazer incidir dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedente o feito, apenas para o fim de DECLARAR lícita a cobrança pela concessionária dos débitos caracterizados pelas faturas nos valores de R$1.179,63 (um mil, cento e setenta e nove reais, sessenta e três centavos) e R$498,60 (quatrocentos e noventa e oito reais, sessenta centavos) ambas com vencimento em 27/06/2023, mantendo a sentença nos demais termos. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Itaú Unibanco S.A x Cpq Brasil S/A

ID: 277980591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203263-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP) Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajud… ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP) Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: CPQ Brasil S/A - Vistos. Penhora do imóvel da matrícula nº 30.434 do 2º CRI de São Paulo I - À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 30.434 no 2º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Marco Aurélio Aliberti Mammana (certidão de matrícula às fls. 630/641). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 13.430.179,66, conforme cálculo de fls. 505/506. Observo que o imóvel objeto da matrícula n.º 30.434 do 2º CRI de São Paulo possui averbações de penhoras anteriores (Av. 15, Av. 16, Av. 17). Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Penhora dos dos imóveis das matrículas 2.085 e 2.086 do CRI de Itaquiraí/MS (alienados fiduciariamente ao próprio exequente) II - A despeito de haver alguma controvérsia a respeito do tema, prevalece o entendimento de ser possível, na execução promovida pelo credor fiduciário, a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em seu favor, por constituir o procedimento administrativo de consolidação da propriedade mera faculdade. Nesse sentido já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.766.182/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Na mesma linha, o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO À PENHORA PELO CREDOR, DE IMÓVEIS QUE LHE FORAM DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NO CONTRATO EXEQUENDO - CABIMENTO - Tratando-se a hipótese de requerimento de penhora que parte do próprio proprietário fiduciário, tem-se como possível a penhora dos imóveis objeto da alienação fiduciária entabulada entre as partes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088949-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Assim, à vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - imóveis objeto das matrículas n.º 2.085 e 2.086 do CRI de Itaquiraí/MS (matrícula às fls. 652/681), alienados fiduciariamente ao próprio exequente. Observo que os imóveis objeto das matrículas n.º 2.085 e 2.086 do CRI de Itaquiraí/MS possuem registro de penhora anterior, ao passo que o imóvel objeto da matrícula nº 2.085 possui averbação de penhor cedular (fl. 679). No mais, em relação à penhora desses imóveis, reitero as mesmas orientações e advertências dos subitens "a" a "i" Penhora dos direitos sobre o imóvel da matrícula 38.108 do 13º CRI de São Paulo III - Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade da parte executada sobre o(s) seguinte(s) imóvel (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 50%), até o limite do valor do débito (R$ 13.430.179,66, atualizado até 06/03/2025). - imóvel objeto da matrícula nº 38.108 do 13º CRI de São Paulo/SP (matrícula às fls. 642/651), alienado fiduciariamente à ADGM Banco Securitizadora. Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). (a) - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) considerando-se que o(s) imóvel(is) estão alienados fiduciariamente a terceiro(s), INTIME(M)-SE os proprietário(s) fiduciário(s), por carta, acerca da penhora deferida nesta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o salto atualizado do contrato garantido pela alienação fiduciária. Caberá à parte exequente indicar os dados e endereço para intimação do(s) proprietários fiduciários (recolhendo a taxa devida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça). Comunicação da solução da impugnação de crédito perante o juízo recuperacional IV - No mais, reporto-me à decisão das fls. 579/582, devendo ser oportunamente comunicada nos autos a solução da impugnação de crédito em trâmite perante o juízo recuperacional (autos nº 1000596-35.2024.8.26.0354). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Rayra Martins Rodrigues x Leticia Vitoria Pereira Gomes

ID: 280318478

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011266-67.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYRA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

ISABELLA DE PADUA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011266-67.2024.5.18.0211 RECORRENTE: RAYRA MARTINS RODRIGUES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011266-67.2024.5.18.0211 RECORRENTE: RAYRA MARTINS RODRIGUES RECORRIDO: LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT-ROT-0011266-67.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : RAYRA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO : ISABELLA DE PADUA AZEVEDO RECORRIDO : LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES ADVOGADO : CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, intervalo intrajornada e honorários advocatícios, e a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. A recorrente alegou hipossuficiência para fins de justiça gratuita, contestou a indenização por estabilidade, alegando recusa injustificada da empregada gestante ao retorno ao trabalho, e a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, sustentando que a empregada usufruía do intervalo. Também questionou os honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamada faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a recusa da reclamante ao retorno ao trabalho após a dispensa configura renúncia à estabilidade provisória; (iii) determinar se a reclamada comprovou a concessão do intervalo intrajornada à reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita a pessoa natural, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Súmula 463 do TST, sendo presumidamente verdadeira até prova em contrário. 4. A recusa injustificada da empregada gestante à reintegração, após convocação pelo empregador após o conhecimento da gravidez, configura abuso de direito, afastando o direito à indenização substitutiva da estabilidade, conforme jurisprudência da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A indenização é excepcional, cabendo apenas quando a reintegração é inviável. 5. O ônus de provar a concessão e fruição do intervalo intrajornada compete à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. A ausência de controle de ponto, aliado à afirmação da reclamada de que a reclamante almoçava e descansava na residência, sem efetivo afastamento das funções, atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, conforme Súmula 338 do TST. 6. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser mantidos para ambas as partes. O deferimento da justiça gratuita à reclamada enseja a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a que foi condenada, conforme §4º do art. 791-A da CLT e interpretação do STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência, nos termos da lei e da jurisprudência, é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. 2. A recusa injustificada da empregada gestante à reintegração ao trabalho, após convocação do empregador após o conhecimento da gravidez, configura renúncia ao direito à indenização substitutiva da estabilidade. 3. A ausência de comprovação da concessão e fruição do intervalo intrajornada pela reclamada, diante do ônus probatório que lhe incumbia, leva à presunção da veracidade da jornada alegada pela reclamante. 4. A sucumbência recíproca e o deferimento da justiça gratuita à recorrente implicam na manutenção dos honorários advocatícios e na suspensão de sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 99, § 7º, do CPC; art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88; art. 12 e 13 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 71, § 4º da CLT; art. 818, II, da CLT; art. 791-A, §4º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Súmula 338 do TST; Jurisprudência do TRT da 18ª Região; ADI 5766 (STF); OJ 348 da SDI-I do C. TST. RELATÓRIO A r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, acolheu parcialmente os pedidos, julgando procedentes em parte os pedidos formulados por LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES em face de RAYRA MARTINS RODRIGUES (Sentença com ID 0e881e8 e decisão de embargos com ID bee4d09). Inconformada, a reclamada, RAYRA MARTINS RODRIGUES, interpôs Recurso Ordinário (ID. df44531). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 7a01a32). Dispensada a manifestação do MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. A reclamada recorre. Alega que comprovou sua condição de hipossuficiência ao juntar aos autos sua CTPS e declaração de hipossuficiência, bem como comprovou que recebe mensalmente o valor de R$ 2.077,33, conforme contracheque do mês de janeiro de 2025. Argumenta que o artigo 99, §3º, do CPC prevê que a simples declaração de hipossuficiência basta para comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ao exame. Ressai dos autos que a ré, pessoa natural, deixou de realizar o recolhimento de custas e de depósito recursal relativos ao recurso ordinário por ela interposto, pugnando, na ocasião de sua interposição, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art. 99, § 7º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho dispõe: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". O item I da Súmula 463 do TST consubstancia o entendimento no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Desse modo, a declaração de hipossuficiência constante nos autos (ID. d93621c) é o bastante para comprovar a insuficiência de recursos da ré para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou do sustento da sua família, sendo certo que a presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário, autorizando, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse mesmo sentido seguiu o seguinte julgado do TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento prevalecente no âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica do empregador, pessoa física, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (Processo: RR-10297-87.2018.5.03.0176, Data de Julgamento: 29/05/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Assim, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto. MÉRITO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Eis a sentença, no essencial, quanto ao tópico em destaque: "Assim, assiste razão à reclamante no que tange à nulidade da dispensa e ao direito à estabilidade provisória, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma do art. 10, II, 'b', do ADCT da CF/88. No caso dos autos, há que se destacar a ultrassonografia obstétrica da reclamante (ID. 2d577ca - fl. 24), datada de 29.08.2024, confirmando o estado gravídico da reclamante, à época, com aproximadamente 07 (sete) semanas e 01 (um) dia, o que implica que a concepção se deu, aproximadamente, no dia 10.07.2024. Evidenciada, portanto, a existência da gravidez da reclamante na data da extinção do pacto laboral (13.08.2024, conforme reconhecido no Capítulo precedente).[...] No que diz respeito à reintegração no emprego, a própria trabalhadora destaca que "já expressou de forma inequívoca sua decisão de não retornar ao ambiente de trabalho, uma escolha que deve ser respeitada, especialmente em função das particularidades que envolvem sua condição de gestante" (ID. B68aef5 - fl. 154). Assim, restando inviável a reintegração, conforme se verifica no presente caso, é o caso de se deferir a indenização equivalente, observada a data de término do contrato de trabalho, tendo em vista que a estabilidade provisória é matéria de ordem pública e visa, primordialmente, à proteção do nascituro." A reclamada não se conforma. Alega que convocou a reclamante a retornar ao trabalho quando tomou conhecimento da gravidez, enviando notificação que foi recebida pela reclamante, conforme comprovado por aviso de recebimento anexado ao processo. Sustenta que a reclamante se recusou injustificadamente a retornar ao trabalho, não havendo motivos plausíveis para tal recusa, configurando-se renúncia ao direito à estabilidade. Argumenta que a recorrida busca receber a indenização do período estabilitário sem trabalhar em contrapartida, o que caracterizaria enriquecimento ilícito. Analiso. Na peça inicial, a reclamante alegou que foi dispensada mesmo após a comunicação de sua gravidez à reclamada. A reclamada afirmou em sua defesa que somente tomou conhecimento da gravidez após a dispensa, quando comunicada pelo advogado da reclamante, e que imediatamente enviou notificação para que a reclamante retornasse ao trabalho, o que foi recusado. A documentação juntada aos autos demonstra que a reclamada, ao tomar conhecimento da gravidez, emitiu notificação à reclamante solicitando seu retorno ao trabalho, conforme aviso de recebimento apresentado (ID. 4d1a1d6). Não há nos autos evidência de que existissem particularidades que tornassem inviável a reintegração da reclamante ao trabalho, como ambiente hostil, assédio ou outros fatores que justificassem a recusa ao retorno. O entendimento desta Eg. 1ª Turma é firme no sentido de que a recusa injustificada da empregada gestante à reintegração configura abuso de direito, afastando o direito à pretensão indenizatória substitutiva. O art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88 visa proteger a maternidade e o nascituro principalmente através da garantia do emprego, sendo a indenização substitutiva medida excepcional para casos em que a reintegração se mostre inviável. No presente caso, a reclamada demonstrou boa-fé ao convocar a reclamante para retornar ao trabalho assim que tomou conhecimento da gravidez, e a reclamante não apresentou justificativa plausível para sua recusa. Neste caso, impor ao empregador o dever de arcar com uma vultuosa indenização sem que tenha cometido qualquer ilicitude não se mostra juridicamente aceitável. A seu turno, deferir à autora uma indenização que visa ressarcir valores que deixará de auferir em decorrência de uma escolha dela própria também não se mostra razoável, adequado e juridicamente aceitável. Neste sentido é a jurisprudência desta Eg. 1ª Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRÁVIDA. ABUSO DE DIREITO. 'DISTINGUISHING'. A súmula 244, I, do colendo TST define que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Seguindo essa linha de raciocínio, este Regional editou a súmula 38, firmando que nem mesmo a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração implica renúncia à garantia de emprego prevista no ADCT. É evidente que os parâmetros de incidência desses precedentes são a garantia do emprego e a segurança da maternidade. Assim, nas circunstâncias em que ficar evidenciado abuso de direito típico de litigância de má-fé e que a pretensão da trabalhadora é apenas receber a indenização substitutiva do período estabilitário, é possível suscitar elemento de distinção ('distinguishing'), sem negar eficácia aos precedentes. Recurso patronal a que se dá provimento." (TRT 18ª Região, 1ª Turma, RO - 0010179-49.2016.5.18.0052, Rel. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 22/11/2016) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011074-04.2023.5.18.0201; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator (a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo tomou conhecimento da gravidez, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional. Em observância ao disposto no artigo 142, parágrafo terceiro, do Regimento Interno desta Corte, transcrevo o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator:" (RO-0010559-62.2022.5.18.0052, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 08/08/2023) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a ausência na exordial de pedido de reintegração, somada à recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo tomou conhecimento da gravidez, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional." (RO-0010359-94.2021.5.18.0018, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 03/02/2022) Portanto, merece reforma a sentença para afastar a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Dou provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA A r. sentença condenou a reclamada a pagar à autora, 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho, com acréscimo de 50%, por dia laborado, com fulcro no art. 13 da Lei Complementar nº 150/2015 c/c art. 71, § 4º da CLT, de aplicação subsidiária. A reclamada, em suas razões recursais, aduz que a reclamante, por escolha própria e para sua comodidade, realizava suas refeições na residência da reclamada, desfrutando de intervalo para alimentação e descanso, juntamente com os filhos da reclamada. Argumenta que, em virtude das peculiaridades do trabalho doméstico, não é crível que a reclamante não usufruísse do intervalo intrajornada, e que a ausência de controles de jornada não pode implicar automaticamente no acolhimento da jornada descrita na inicial. Ao exame. Na petição inicial, a reclamante alegou que não possuía horário de almoço fixo e almoçava com as crianças, não tirando seu horário para refeição. A reclamada, em contestação, afirmou que a reclamante usufruía de intervalo para alimentação e descanso, sendo opção da própria reclamante almoçar na residência e descansar com os filhos da reclamada até o horário que eles iriam para a escola. Cabe destacar que o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 é expresso ao dispor que "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Complementarmente, o artigo 13 da mesma Lei estabelece que "É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1º Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia". No caso em análise, a reclamada não juntou aos autos os controles de ponto, sendo dela o ônus de provar a concessão da pausa legal, encargo do qual não se desincumbiu. Além disso, a própria reclamada afirmou que a autora almoçava na residência e descansava com os filhos até o horário que eles iriam para a escola, o que evidencia que não havia efetivo descanso, uma vez que a reclamante permanecia no exercício de suas funções de cuidado com as crianças durante o período que deveria ser destinado ao seu intervalo. É importante salientar que não existe efetivo descanso enquanto se está no dever de cuidar de crianças, pois a atenção e responsabilidade permanecem, não caracterizando o intervalo como período de efetivo afastamento das atribuições laborais. Conforme destacado na r. sentença, o ônus probatório para demonstrar a efetiva concessão e fruição do intervalo intrajornada compete à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ao não apresentar os controles de jornada, a reclamada atraiu a presunção relativa de veracidade da jornada apontada pela reclamante, conforme previsto na Súmula nº 338 do TST, presunção esta que não foi elidida por outras provas. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nos exatos termos estabelecidos na sentença. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou "a reclamada a pagar ao(à) patrono(a) do reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor dos depósitos fundiários realizados após o ajuizamento da presente ação, em razão do grau de zelo da profissional, evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da inicial". Assim como, condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do pedido respectivo. Ressaltou que "fica suspensa a exigibilidade do referido crédito pelo prazo de 2 (dois anos), salvo se a parte reclamada demonstrar nos autos que cessou a condição de insuficiência de recursos financeiros da parte autora." A reclamada, em suas razões recursais, argumenta que, na hipótese de o recurso ser totalmente provido, não haverá sucumbência para ela. Todavia, caso seja mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, requer que o referido crédito fique suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos, uma vez que, como argumentado no tópico da justiça gratuita, não possui condições financeiras de arcar com o pagamento. Analiso. Tendo em vista a reforma da sentença em relação à justiça gratuita e à indenização por estabilidade provisória, e a manutenção da condenação quanto ao intervalo intrajornada, há sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem mantidos para ambas as partes. Acolhido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, deve ser assegurada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do C. TST), ficando também suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à recorrente, conforme requerido em seu recurso ordinário. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, RAYRA MARTINS RODRIGUES e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Com a devida vênia, ouso divergir. Com efeito, a sentença, no particular aspecto, deve ser mantida pelos próprios fundamentos. De acordo com o C. TST, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT da CF/88, é uma garantia constitucional, desde que a gravidez ocorra durante o contrato de trabalho, sendo um direito indisponível e irrenunciável, já que tem como escopo a proteção à maternidade e também ao nascituro. Nesse sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O direito à garantia provisória da gestante é, portanto, irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Por tal razão é que, na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte tem entendimento consolidado de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Dessa forma, conforme ressaltado na sentença, não havendo nos autos homologação sindical avalizando a demissão obreira, inválido se torna o reconhecimento de que houve pedido de demissão pela reclamante. No mais, observa-se que, mesmo havendo recusa por parte da reclamante à reintegração ao emprego, tal fato não afasta o direito da autora à indenização substitutiva, porquanto o fato gerador da garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional ao reconhecer que houve pedido de demissão da reclamante e concluir que a sua recusa ao convite da empresa para retornar ao emprego, implicou em renúncia aos direitos a ela assegurados, no tocante à estabilidade da gestante, divergiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - Órgão Judicante: 8ª Turma; relator:1000596-14.2022.5.02.0422. Guilherme Augusto Caputo Bastos; Julgamento: 13/12/2023; Publicação: 19/12/2023; Tipo de Documento: Acordão)" Com efeito, entendo que o caso presente não é distinto daquele julgado no precedente que deu origem à Súmula 38 deste Tribunal, que também cuidou das questões relativas à ausência de pedido de reintegração e recusa injustificada à oferta de retorno ao trabalho e, portanto, deve ser observado. Transcrevo a citada súmula: SÚMULA Nº 38 GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. Nego provimento. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAYRA MARTINS RODRIGUES

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Rayra Martins Rodrigues x Leticia Vitoria Pereira Gomes

ID: 280318541

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011266-67.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYRA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

ISABELLA DE PADUA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011266-67.2024.5.18.0211 RECORRENTE: RAYRA MARTINS RODRIGUES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011266-67.2024.5.18.0211 RECORRENTE: RAYRA MARTINS RODRIGUES RECORRIDO: LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT-ROT-0011266-67.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : RAYRA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO : ISABELLA DE PADUA AZEVEDO RECORRIDO : LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES ADVOGADO : CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, intervalo intrajornada e honorários advocatícios, e a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. A recorrente alegou hipossuficiência para fins de justiça gratuita, contestou a indenização por estabilidade, alegando recusa injustificada da empregada gestante ao retorno ao trabalho, e a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, sustentando que a empregada usufruía do intervalo. Também questionou os honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamada faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a recusa da reclamante ao retorno ao trabalho após a dispensa configura renúncia à estabilidade provisória; (iii) determinar se a reclamada comprovou a concessão do intervalo intrajornada à reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita a pessoa natural, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Súmula 463 do TST, sendo presumidamente verdadeira até prova em contrário. 4. A recusa injustificada da empregada gestante à reintegração, após convocação pelo empregador após o conhecimento da gravidez, configura abuso de direito, afastando o direito à indenização substitutiva da estabilidade, conforme jurisprudência da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A indenização é excepcional, cabendo apenas quando a reintegração é inviável. 5. O ônus de provar a concessão e fruição do intervalo intrajornada compete à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. A ausência de controle de ponto, aliado à afirmação da reclamada de que a reclamante almoçava e descansava na residência, sem efetivo afastamento das funções, atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, conforme Súmula 338 do TST. 6. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser mantidos para ambas as partes. O deferimento da justiça gratuita à reclamada enseja a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a que foi condenada, conforme §4º do art. 791-A da CLT e interpretação do STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência, nos termos da lei e da jurisprudência, é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. 2. A recusa injustificada da empregada gestante à reintegração ao trabalho, após convocação do empregador após o conhecimento da gravidez, configura renúncia ao direito à indenização substitutiva da estabilidade. 3. A ausência de comprovação da concessão e fruição do intervalo intrajornada pela reclamada, diante do ônus probatório que lhe incumbia, leva à presunção da veracidade da jornada alegada pela reclamante. 4. A sucumbência recíproca e o deferimento da justiça gratuita à recorrente implicam na manutenção dos honorários advocatícios e na suspensão de sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 99, § 7º, do CPC; art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88; art. 12 e 13 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 71, § 4º da CLT; art. 818, II, da CLT; art. 791-A, §4º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Súmula 338 do TST; Jurisprudência do TRT da 18ª Região; ADI 5766 (STF); OJ 348 da SDI-I do C. TST. RELATÓRIO A r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, acolheu parcialmente os pedidos, julgando procedentes em parte os pedidos formulados por LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES em face de RAYRA MARTINS RODRIGUES (Sentença com ID 0e881e8 e decisão de embargos com ID bee4d09). Inconformada, a reclamada, RAYRA MARTINS RODRIGUES, interpôs Recurso Ordinário (ID. df44531). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 7a01a32). Dispensada a manifestação do MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. A reclamada recorre. Alega que comprovou sua condição de hipossuficiência ao juntar aos autos sua CTPS e declaração de hipossuficiência, bem como comprovou que recebe mensalmente o valor de R$ 2.077,33, conforme contracheque do mês de janeiro de 2025. Argumenta que o artigo 99, §3º, do CPC prevê que a simples declaração de hipossuficiência basta para comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ao exame. Ressai dos autos que a ré, pessoa natural, deixou de realizar o recolhimento de custas e de depósito recursal relativos ao recurso ordinário por ela interposto, pugnando, na ocasião de sua interposição, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art. 99, § 7º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho dispõe: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". O item I da Súmula 463 do TST consubstancia o entendimento no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Desse modo, a declaração de hipossuficiência constante nos autos (ID. d93621c) é o bastante para comprovar a insuficiência de recursos da ré para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou do sustento da sua família, sendo certo que a presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário, autorizando, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse mesmo sentido seguiu o seguinte julgado do TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento prevalecente no âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica do empregador, pessoa física, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (Processo: RR-10297-87.2018.5.03.0176, Data de Julgamento: 29/05/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Assim, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto. MÉRITO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Eis a sentença, no essencial, quanto ao tópico em destaque: "Assim, assiste razão à reclamante no que tange à nulidade da dispensa e ao direito à estabilidade provisória, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma do art. 10, II, 'b', do ADCT da CF/88. No caso dos autos, há que se destacar a ultrassonografia obstétrica da reclamante (ID. 2d577ca - fl. 24), datada de 29.08.2024, confirmando o estado gravídico da reclamante, à época, com aproximadamente 07 (sete) semanas e 01 (um) dia, o que implica que a concepção se deu, aproximadamente, no dia 10.07.2024. Evidenciada, portanto, a existência da gravidez da reclamante na data da extinção do pacto laboral (13.08.2024, conforme reconhecido no Capítulo precedente).[...] No que diz respeito à reintegração no emprego, a própria trabalhadora destaca que "já expressou de forma inequívoca sua decisão de não retornar ao ambiente de trabalho, uma escolha que deve ser respeitada, especialmente em função das particularidades que envolvem sua condição de gestante" (ID. B68aef5 - fl. 154). Assim, restando inviável a reintegração, conforme se verifica no presente caso, é o caso de se deferir a indenização equivalente, observada a data de término do contrato de trabalho, tendo em vista que a estabilidade provisória é matéria de ordem pública e visa, primordialmente, à proteção do nascituro." A reclamada não se conforma. Alega que convocou a reclamante a retornar ao trabalho quando tomou conhecimento da gravidez, enviando notificação que foi recebida pela reclamante, conforme comprovado por aviso de recebimento anexado ao processo. Sustenta que a reclamante se recusou injustificadamente a retornar ao trabalho, não havendo motivos plausíveis para tal recusa, configurando-se renúncia ao direito à estabilidade. Argumenta que a recorrida busca receber a indenização do período estabilitário sem trabalhar em contrapartida, o que caracterizaria enriquecimento ilícito. Analiso. Na peça inicial, a reclamante alegou que foi dispensada mesmo após a comunicação de sua gravidez à reclamada. A reclamada afirmou em sua defesa que somente tomou conhecimento da gravidez após a dispensa, quando comunicada pelo advogado da reclamante, e que imediatamente enviou notificação para que a reclamante retornasse ao trabalho, o que foi recusado. A documentação juntada aos autos demonstra que a reclamada, ao tomar conhecimento da gravidez, emitiu notificação à reclamante solicitando seu retorno ao trabalho, conforme aviso de recebimento apresentado (ID. 4d1a1d6). Não há nos autos evidência de que existissem particularidades que tornassem inviável a reintegração da reclamante ao trabalho, como ambiente hostil, assédio ou outros fatores que justificassem a recusa ao retorno. O entendimento desta Eg. 1ª Turma é firme no sentido de que a recusa injustificada da empregada gestante à reintegração configura abuso de direito, afastando o direito à pretensão indenizatória substitutiva. O art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88 visa proteger a maternidade e o nascituro principalmente através da garantia do emprego, sendo a indenização substitutiva medida excepcional para casos em que a reintegração se mostre inviável. No presente caso, a reclamada demonstrou boa-fé ao convocar a reclamante para retornar ao trabalho assim que tomou conhecimento da gravidez, e a reclamante não apresentou justificativa plausível para sua recusa. Neste caso, impor ao empregador o dever de arcar com uma vultuosa indenização sem que tenha cometido qualquer ilicitude não se mostra juridicamente aceitável. A seu turno, deferir à autora uma indenização que visa ressarcir valores que deixará de auferir em decorrência de uma escolha dela própria também não se mostra razoável, adequado e juridicamente aceitável. Neste sentido é a jurisprudência desta Eg. 1ª Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRÁVIDA. ABUSO DE DIREITO. 'DISTINGUISHING'. A súmula 244, I, do colendo TST define que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Seguindo essa linha de raciocínio, este Regional editou a súmula 38, firmando que nem mesmo a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração implica renúncia à garantia de emprego prevista no ADCT. É evidente que os parâmetros de incidência desses precedentes são a garantia do emprego e a segurança da maternidade. Assim, nas circunstâncias em que ficar evidenciado abuso de direito típico de litigância de má-fé e que a pretensão da trabalhadora é apenas receber a indenização substitutiva do período estabilitário, é possível suscitar elemento de distinção ('distinguishing'), sem negar eficácia aos precedentes. Recurso patronal a que se dá provimento." (TRT 18ª Região, 1ª Turma, RO - 0010179-49.2016.5.18.0052, Rel. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 22/11/2016) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011074-04.2023.5.18.0201; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator (a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo tomou conhecimento da gravidez, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional. Em observância ao disposto no artigo 142, parágrafo terceiro, do Regimento Interno desta Corte, transcrevo o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator:" (RO-0010559-62.2022.5.18.0052, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 08/08/2023) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a ausência na exordial de pedido de reintegração, somada à recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo tomou conhecimento da gravidez, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional." (RO-0010359-94.2021.5.18.0018, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 03/02/2022) Portanto, merece reforma a sentença para afastar a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Dou provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA A r. sentença condenou a reclamada a pagar à autora, 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho, com acréscimo de 50%, por dia laborado, com fulcro no art. 13 da Lei Complementar nº 150/2015 c/c art. 71, § 4º da CLT, de aplicação subsidiária. A reclamada, em suas razões recursais, aduz que a reclamante, por escolha própria e para sua comodidade, realizava suas refeições na residência da reclamada, desfrutando de intervalo para alimentação e descanso, juntamente com os filhos da reclamada. Argumenta que, em virtude das peculiaridades do trabalho doméstico, não é crível que a reclamante não usufruísse do intervalo intrajornada, e que a ausência de controles de jornada não pode implicar automaticamente no acolhimento da jornada descrita na inicial. Ao exame. Na petição inicial, a reclamante alegou que não possuía horário de almoço fixo e almoçava com as crianças, não tirando seu horário para refeição. A reclamada, em contestação, afirmou que a reclamante usufruía de intervalo para alimentação e descanso, sendo opção da própria reclamante almoçar na residência e descansar com os filhos da reclamada até o horário que eles iriam para a escola. Cabe destacar que o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 é expresso ao dispor que "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Complementarmente, o artigo 13 da mesma Lei estabelece que "É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1º Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia". No caso em análise, a reclamada não juntou aos autos os controles de ponto, sendo dela o ônus de provar a concessão da pausa legal, encargo do qual não se desincumbiu. Além disso, a própria reclamada afirmou que a autora almoçava na residência e descansava com os filhos até o horário que eles iriam para a escola, o que evidencia que não havia efetivo descanso, uma vez que a reclamante permanecia no exercício de suas funções de cuidado com as crianças durante o período que deveria ser destinado ao seu intervalo. É importante salientar que não existe efetivo descanso enquanto se está no dever de cuidar de crianças, pois a atenção e responsabilidade permanecem, não caracterizando o intervalo como período de efetivo afastamento das atribuições laborais. Conforme destacado na r. sentença, o ônus probatório para demonstrar a efetiva concessão e fruição do intervalo intrajornada compete à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ao não apresentar os controles de jornada, a reclamada atraiu a presunção relativa de veracidade da jornada apontada pela reclamante, conforme previsto na Súmula nº 338 do TST, presunção esta que não foi elidida por outras provas. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nos exatos termos estabelecidos na sentença. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou "a reclamada a pagar ao(à) patrono(a) do reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor dos depósitos fundiários realizados após o ajuizamento da presente ação, em razão do grau de zelo da profissional, evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da inicial". Assim como, condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do pedido respectivo. Ressaltou que "fica suspensa a exigibilidade do referido crédito pelo prazo de 2 (dois anos), salvo se a parte reclamada demonstrar nos autos que cessou a condição de insuficiência de recursos financeiros da parte autora." A reclamada, em suas razões recursais, argumenta que, na hipótese de o recurso ser totalmente provido, não haverá sucumbência para ela. Todavia, caso seja mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, requer que o referido crédito fique suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos, uma vez que, como argumentado no tópico da justiça gratuita, não possui condições financeiras de arcar com o pagamento. Analiso. Tendo em vista a reforma da sentença em relação à justiça gratuita e à indenização por estabilidade provisória, e a manutenção da condenação quanto ao intervalo intrajornada, há sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem mantidos para ambas as partes. Acolhido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, deve ser assegurada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do C. TST), ficando também suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à recorrente, conforme requerido em seu recurso ordinário. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, RAYRA MARTINS RODRIGUES e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Com a devida vênia, ouso divergir. Com efeito, a sentença, no particular aspecto, deve ser mantida pelos próprios fundamentos. De acordo com o C. TST, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT da CF/88, é uma garantia constitucional, desde que a gravidez ocorra durante o contrato de trabalho, sendo um direito indisponível e irrenunciável, já que tem como escopo a proteção à maternidade e também ao nascituro. Nesse sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O direito à garantia provisória da gestante é, portanto, irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Por tal razão é que, na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte tem entendimento consolidado de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Dessa forma, conforme ressaltado na sentença, não havendo nos autos homologação sindical avalizando a demissão obreira, inválido se torna o reconhecimento de que houve pedido de demissão pela reclamante. No mais, observa-se que, mesmo havendo recusa por parte da reclamante à reintegração ao emprego, tal fato não afasta o direito da autora à indenização substitutiva, porquanto o fato gerador da garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional ao reconhecer que houve pedido de demissão da reclamante e concluir que a sua recusa ao convite da empresa para retornar ao emprego, implicou em renúncia aos direitos a ela assegurados, no tocante à estabilidade da gestante, divergiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - Órgão Judicante: 8ª Turma; relator:1000596-14.2022.5.02.0422. Guilherme Augusto Caputo Bastos; Julgamento: 13/12/2023; Publicação: 19/12/2023; Tipo de Documento: Acordão)" Com efeito, entendo que o caso presente não é distinto daquele julgado no precedente que deu origem à Súmula 38 deste Tribunal, que também cuidou das questões relativas à ausência de pedido de reintegração e recusa injustificada à oferta de retorno ao trabalho e, portanto, deve ser observado. Transcrevo a citada súmula: SÚMULA Nº 38 GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. Nego provimento. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maila Meurer Schmoeller

ID: 258913328

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000491-91.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE

Polo Passivo:

MAILA MEURER SCHMOELLER

Acórdão

Advogados:

VALMIR IZIDORIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000491-91.2024.5.12.0006 : MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE : MAILA MEURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000491-91.2024.5.12.0006 : MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE : MAILA MEURER SCHMOELLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000491-91.2024.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE RECORRIDO: MAILA MEURER SCHMOELLER RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELA CLT EM MUNICÍPIO. PLEITO DE FGTS. TEMA 1143 DO STF. Estando a demandante, exercente de cargo comissionado na municipalidade, submetida ao regime da CLT, e tendo formulado pedido de FGTS, competente a Justiça do Trabalho para apreciação do feito. Decisão alinhada com a jurisprudência mais recente assentada pelo STF (Tema 1143) e pelo TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000491-91.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE e recorrida MAILA MEURER SCHMOELLER. Inconformado com a sentença (fl. 63-8), prolatada pelo Exmo. Juiz do Trabalho Ricardo Kock Nunes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre o ente municipal. Em seu arrazoado, defende a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir questões de natureza jurídico-administrativa. No mérito, insurge-se contra o deferimento dos depósitos de FGTS. Contrarrazões são oferecidas. Em parecer, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar que a Justiça Especializada é competente para o julgamento do feito (fls. 96-7). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO Na peça inicial a reclamante informou ser servidora comissionada do Município de Braço do Norte, mas que este não efetuou o recolhimento do FGTS, apesar de a Lei Municipal nº 731/1990 estabelecer o regime jurídico único para seus servidores, inclusive aqueles nomeados para cargos em comissão. Por essas razões, pugnou pela condenação do ente público ao FGTS sonegado. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão encerrou a instrução processual e proferiu a sentença das fls. 63-8, acolhendo, em parte, os pedidos deduzidos para condenar a municipalidade ao pagamento do Fundo de Garantia durante todo o período contratual. O réu não se conforma. Sustenta, em síntese, que a autora foi nomeada para o exercício de cargo em comissão, nos termos do art. 37, inc. II, da CRFB/88, sendo incompetente a justiça do trabalho, dada a natureza jurídico-administrativa da relação firmada. A respeito da competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 3395-6, em 14-4-2020, assim estabeleceu: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art.114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. O posicionamento consolidado, portanto, foi de que a competência fosse definida pelo caráter da relação havida entre as partes. Se jurídico-administrativa ou estatutária, será da Justiça Comum Estadual. Se celetista, não havendo dúvidas acerca da regularidade do ingresso no Serviço Público, desta Justiça do Trabalho. Por seu turno, em 3-7-2023, ao julgar o RE 1288440/SP, tema 1143 de repercussão geral, o STF fixou, por unanimidade, a seguinte Tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." (Publicação: 28-8-2023). A fundamentação da decisão é explícita no sentido de atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a decisão que envolve empregado celetista de ente público, exceto quanto aos pedidos de natureza administrativa previstos em norma administrativa, in verbis: (...) 6. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas que envolvam vínculos celebrados com a Administração Pública após a Constituição de 1988, sob regime celetista previsto expressamente em lei local editada dentro do período de vigência da redação dada ao art. 39, caput, da CF, pela EC no 19/1998. Precedentes: Rcl 43.261-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; Rcl 44.988-AgR e 41.983-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 43.125-AgR, Rela. Mina. Rosa Weber; Rcl 44.896-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 45.035-AgR e 44.276-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 44.570-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. (...) 9. Por fim, os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre questões decorrentes do contrato de trabalho. 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...) Observo, ainda, que há manifestações recentes do Supremo Tribunal Federal, como na Rcl 59219, reforçando entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho em caso de servidor público ocupante de cargo em comissão, cujo vínculo é regido pela CLT. Colhe-se da ementa respectiva: Agravo regimental em reclamação. Município de Espírito Santo do Pinhal. Servidor público. Cargo em comissão. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o poder público regido pela CLT. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 59219 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024) Verifico, ademais, que em processos movidos contra o ora demandado, o E. TST vêm assentando a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a lide, mesmo em cargos em comissão, conforme ementa que segue: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO, CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. REGIME CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. III . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, firmou entendimento no sentido de competir à Justiça Comum julgar as causas em que se discute a existência, validade e eficácia das relações existentes entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. No entanto, tal julgamento referiu-se à análise de caráter jurídico-administrativo estritamente de ordem estatutária, ou seja, aquelas relações estabelecidas entre a administração Pública Direta e seus servidores. IV . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que "a autora é servidora municipal celetista, nomeada para os cargos comissionados "Diretor Adjunto do Departamento de Agricultura", Portaria nº 347/2013, de 12-4-2013, "Supervisora de Licitações Públicas", Portaria nº 404/2014, de 20-5-2014, "Supervisora de Licitação", conforme Portaria nº 004/2017, de 1º-1-2017, ID. e2f2054"; que "Não há controvérsia entre as partes quanto à natureza desses cargos de direção/coordenação: cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (fls. 8 e 39)", concluindo que "a relação entre as partes foi de natureza jurídico-administrativa (estatutária), razão pela qual falece competência material a esta Justiça do Trabalho para a apreciação e julgamento do feito, na forma do inciso I do art. 114 da CRFB". V . É entendimento desta Corte Superior reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações em que a parte reclamante, sob regime celetista, é contratada para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, observando-se da submissão às normas da CLT, no momento da contratação, diferença de identidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI nº 3.395/DF, restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. Precedentes. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-371-50.2018.5.12.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/06/2023). No caso em análise, verifica-se que a autora foi nomeada para o exercício de cargo em comissão, em 17-4-2020, sem prévia aprovação em concurso público (portaria de nomeação da fl. 36), exonerável ad nutum, como diretora adjunta de departamento, nível AEA-2, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. A Lei Municipal 1.828/2001, consoante redação extraída do site da Câmara Municipal (www.camarabn.sc.gov.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/3666) dispõe, em seu art. 3º, sobre os cargos de provimento comissionado: Art.3º Os Cargos dos Servidores Públicos da Administração Direta do município de Braço do Norte, serão de provimento em Comissão ou Confiança e Permanentes. §1º Os cargos de provimento em Comissão constituem os grupos: I. DAS - Direção, Chefia e Assessoramento Superior, regido pelo critério de confiança destinados à funções afinadas com as diretrizes políticas que devem pautar as atividades governamentais, inerentes ao planejamento, orientação e supervisão da estrutura administrativa; II - AEA Atividades Especiais Auxiliares em "Função de Confiança" na direção e chefia ou assessoramento intermediário. a) as funções de confiança não poderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento) do número de servidores do Quadro do Plano de Cargos dos Servidores Públicos da Administração Direta do município de Braço do Norte. [...] Não obstante tais especifidades, verifico do teor da Lei Municipal nº 731/90, também conforme consulta formulada ao site específico da Câmara Municipal de Braço do Norte (www.camarabn.sc.gov.br/proposicoes/LEIS-oRDINaRIAS/1990/3/0/2859), que o regime de regência para todos os servidores, inclusive os exercentes de cargos comissionados, é o celetista. Assim dispõe o citado diploma legal: Art. 1º - Os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal de Braço do Norte, passam a reger-se pela Consolidação das Leis do Trabalho. § 1º - Os Servidores investidos em cargo de provimento efetivo, regidos pelas Leis Municipais nº 111 de 05 de maio de 1972, Estatuto do Funcionário Público Municipal e nº 539 de 1º de dezembro de 1986, Estatuto do Magistério Municipal, serão enquadrados na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, nos moldes dos servidores Celetistas. § 2º - No caso de vacância, o cargo será preenchido mediante concurso público e o regime será pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º - Considera-se Servidor Público Civil para os efeitos desta Lei, o investido em cargo de provimento efetivo, em comissão, ocupantes de emprego e ocupantes de emprego em caráter temporário da administração pública direta, das autarquias e das Fundações. Dessa sorte, infere-se que a demandante, na hipótese em análise, estava efetivamente submetida ao regime da CLT. Nesse contexto, e à vista da jurisprudência mais recente assentada pelo STF e pelo TST, considerando a natureza do pedido (FGTS, parcela atinente ao trabalhador submetido ao regime celetista), assim como a regência do vínculo pela CLT, reformulo entendimento anterior e, na esteira do decidido no Juízo de origem, reconheço a competência desta Especializada para apreciação do feito. Nego provimento. 2. DEPÓSITOS DE FGTS Inconformada com a sua condenação ao pagamento de FGTS, a municipalidade alega a incompatibilidade da verba com a natureza do cargo comissionado. Todavia, como visto no tópico anterior, a Lei Municipal nº 731/1990 instituiu o regime celetista para todos os servidores (arts. 1º e 2º), inclusive os investidos em cargo em comissão. Assim, malgrado a obreira se enquadrasse nessa última categoria, tratando-se de contrato regido pela CLT, deve o reclamado observar as regras gerais da legislação pertinente ao FGTS e proceder aos depósitos na conta vinculada daquela, já que o Fundo de Garantia não tem por finalidade única inibir a quebra imotivada do vínculo de emprego. Desse modo, correta a sentença que determinou o recolhimento do FGTS (8%) referente a todo o lapso da contratualidade, considerando os pedidos da peça inicial e a não comprovação do pagamento, nos moldes legais. Todavia, a decisão comporta pequeno apontamento. No decorrer da fundamentação, o nobre Juízo referiu ser devido o recolhimento do Fundo de Garantia na conta vinculada da autora (fl. 64). Porém, na parte dispositiva, condenou "o réu ao pagamento diretamente à parte-autora dos depósitos do FGTS" (grifos acrescidos). Contudo, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS diretamente ao trabalhador, de acordo com o art. 26-A da Lei 8036/90, in verbis: Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Nesse diapasão, faz-se oportuna a transcrição dos precedentes do TST: I - AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Ante a possível violação do art. art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A controvérsia se instala em razão da previsão do art. 18, capute §1°, da Lei 8.036/90, que determina que a importância referente a depósitos fundiários e indenização de 40%, em caso de despedida sem justa causa, deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-1000596-42.2020.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação ao art. 26-A da Lei nº 8.036/90) Reconhecida a transcendência política, cabe salientar que valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10650-83.2020.5.03.0168, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA.(violação ao artigo 29-D da Lei nº 8.036/90 e divergência jurisprudencial) Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento de tais importâncias diretamente ao reclamante implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-625-23.2011.5.10.0009, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "FGTS. DEPÓSITO DIRETO NA CONTA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO I. Observe-se que a Lei nº 8.036/90, nos seus arts. 18 e 26, é expressa ao dispor sobre a obrigação do empregador quanto a efetuar o depósito correspondente na conta vinculada do trabalhador, devendo o juiz determinar "que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". II. O Tribunal Regional, ao entender pela possibilidade de depósito diretamente ao empregado, violou o art. 26 da Lei nº 8.036/90. Não subsiste a decisão que, ao julgar que a "rescisão foi sem justa causa - o que assegura o levantamento dos depósitos recolhidos ao longo do contrato", declarou possível o recolhimento do FGTS de forma diversa da prescrita em Lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-278-09.2018.5.06.0412, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos acerca do direito da reclamante à liberação dos depósitos do FGTS no caso de extinção do contrato de emprego em decorrência da conversão do regime jurídico celetista para estatutário. 2. A conversão do regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de emprego, consoante Súmula n.º 382 desta Corte superior. A transmudação de regime jurídico - ruptura do pacto laboral sem culpa do empregado - configura hipótese autorizativa da liberação do FGTS depositado na conta do trabalhador. Enquadra-se no disposto no artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/1990 a mudança de regime jurídico implementada pelo ente público, sem iniciativa do empregado para a ruptura do pacto laboral. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer à obreira o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta do FGTS, sob o fundamento de que a conversão de regime jurídico não se equipara à dispensa imotivada, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Nos termos do disposto nos artigos 15, 18, § 1º, e 26 da Lei n.º 8.036/1990, os valores concernentes ao FGTS e, na hipótese de despedida imotivada, a quantia relativa à indenização de 40% sobre eles incidentes, devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao empregado resulta em desobediência ao comando legal inscrito no artigo 26 da Lei nº 8.036/1990. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (TST-RR-850-51.2018.5.12.0006, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2022). Nesse viés, apesar de ter mencionado, na fundamentação, que o FGTS seria depositado na conta vinculada, diante da determinação contida no dispositivo decisório, faz-se necessário destacar a impossibilidade de depósito dos valores diretamente à demandante, nos termos da fundamentação. Destarte, visando prestar esclarecimentos e dirimir eventuais dúvidas, dou parcial provimento ao recurso para determinar que os depósitos de FGTS sejam efetuados na conta vinculada da reclamante. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que os depósitos de FGTS sejam efetuados na conta vinculada da reclamante. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAILA MEURER SCHMOELLER

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Processo nº 1000027-50.2025.8.26.0014

ID: 281260347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000027-50.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAZARIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Cazarim da Silva (OAB 344649/SP) Processo 1000027-50.2025.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execuç… ADV: Bruno Cazarim da Silva (OAB 344649/SP) Processo 1000027-50.2025.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos porPAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em face daFAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva em decorrência da baixa de gravame; a responsabilidade dos arrendatários, os quais deveriam necessariamente compor o título executivo, motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade das CDAs ora executadas; a nulidade das CDAs por ter responsabilidade subsidiária e a necessidade de limitação dos juros à SELIC. Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução. É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Não prospera a alegação de nulidade das CDAs 1.344.184.031, 1.344.184.620, 1.344.195.117, 1.344.206.464, 1.344.206.753, 1.344.213.232, 1.344.306.817, 1.344.321.151, 1.362.229.955, 1.362.231.006, 1.362.241.581, 1.363.041.128, 1.363.406.785, 1.363.563.251, 1.363.801.956, 1.363.900.187, 1.363.930.092, 1.363.960.209, 1.364.015.792, 1.364.172.791, 1.364.188.606, 1.364.221.411, 1.364.272.866, 1.364.288.670, 1.364.290.164, 1.364.290.931, 1.364.363.564, 1.364.445.852, 1.364.507.911, 1.364.509.697, 1.364.535.495, 1.364.579.228, 1.364.605.132, 1.364.616.084, 1.364.647.411, 1.364.662.390, 1.364.696.902, 1.364.702.432, 1.364.714.217, 1.364.753.398, 1.364.769.168, 1.364.770.342, 1.364.788.554, 1.364.806.180, 1.364.814.169, 1.364.845.095, 1.364.877.187 1.364.882.180 por ilegalidade e por ausência de identificação do contribuinte e do responsável solidário na notificação de lançamento e nas CDAs. Com efeito, o art. 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo. Tanto assim é que o próprio art. 202, I, do CTN, expressamente determina a inclusão dos corresponsáveis apenas em sendo o caso, o que corrobora o que foi dito. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Credora fiduciária Débito de IPVA, relativo a diferentes exercícios e a diversos veículos indicados na inicial Alegação de nulidade do julgamento de primeiro grau que não colhe, pois a sentença se encontra devidamente fundamentada, de acordo com o caso concreto, nos termos da regra do artigo 489, § 1º, do CPC Ausência de indicação dos corresponsáveis nas certidões de dívida ativa Cuidando-se de solidariedade passiva, como se dá no caso (artigo 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual nº 13296/08), é bem de ver que socorre ao exequente o direito de exigir do devedor, individualmente, o pagamento da dívida, descabendo falar em nulidade das CDAs Questão relativa à incidência de juros e demais encargos de mora que não é matéria a ser examinada de ofício Majoração da verba honorária que se impõe, nos termos da regra do artigo 85, § 11, do CPC Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000596-61.2019.8.26.0014; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). E, ainda: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Arrendamento mercantil Débito de IPVA imputado à pessoa jurídica arrendante Responsabilidade solidária da instituição financeira Domínio resolúvel do bem com posse indireta Inexistência de benefício de ordem Ausência de comunicação da transferência de propriedade Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000126-59.2021.8.26.0014; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022). Ademais, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante, lembrando-se que não há risco real e intransponível de ocorrer pagamento em duplicidade, pois o próprio arrendador tem meios de exigir do arrendatário a prova de eventual recolhimento do imposto, sob pena de contra ele se voltar em regresso. Por tais razões, não se vislumbra qualquer vício nas CDAs, nos termos do artigo 202, I, do CTN e do artigo 2º, § 5º, da LEF. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que: Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019) "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Assim, com relação à ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame, a executada alega que o veículo objeto da CDA 1.377.658.946 teve seu gravame baixado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária. E no presente caso,oprintda tela do Sistema Nacional de Gravame apresentados às fls. 12 comprova que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador com relação à mencionada naCDA 1.377.658.946. No que tange aos juros de mora, razão assiste à embargante. Continuando, requer a embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 28, §3º, da Lei 13.296/08, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de IPVA sejam calculados de acordo com a taxa SELIC. No caso do IPVA, os critérios para o cômputo dos juros moratórios estão previstos na Lei nº 10.175/98, que estabelece que os impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente. É o que se depreende da fundamentação legal descrita em cada CDA que aparelha a execução fiscal embargada: 1.Juros de Mora, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei 10.175/98, equivalentes: a)por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, em percentual nunca inferior a 1% (um por cento); por fração de mês, a 1% (um por cento). Por outro lado, é assente na jurisprudência que os Estados não podem estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União. Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Paulo Dimas Mascaretti, julgada em 27/02/2013, e cujo raciocínio se aplica à presente hipótese, decidiu-se: "Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais." Portanto, de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do disposto no artigo 28, §3º, da Lei 13.296/08 (§ 3º -Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês), aplicando-se o "caput" e o § 1º do mesmo dispositivo, que estão de acordo com o limite estabelecido pela União. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àCDAnº 1.377.658.946, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como para limitar os juros moratórios aplicados à Taxa SELIC para os meses em que a Taxa SELIC seja inferior a 1%, mantida a aplicação do percentual de 1% para as frações de mês. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. A execução fiscal prosseguirá em relação às CDAs nº 1.344.323.416, 1.344.327.834, 1.364.496.630, 1.364.499.393, 1.364.504.258,1.364.546.937, 1.364.547.936, 1.364.549.490, 1.364.594.262, 1.364.598.570, 1.364.606.431, 1.364.615.341,1.364.623.341, 1.364.632.929, 1.364.639.799, 1.364.648.943, 1.364.679.580, 1.364.680.143, 1.364.690.652,1.364.693.982, 1.364.705.462, 1.364.708.960, 1.364.720.352, 1.364.730.039, 1.364.745.510, 1.364.757.606, 1.364.760.266, 1.364.760.333, 1.364.761.743, 1.364.770.397, 1.364.776.591, 1.364.783.104, 1.364.784.136,1.364.784.669, 1.364.795.444, 1.364.815.102, 1.364.834.143, 1.364.840.734, 1.364.845.273, 1.364.851.486,1.364.857.047, 1.364.880.159, 1.364.880.492, 1.364.890.513, 1.364.905.356, 1.376.418.410 e 1.376.424.699. Publique-se.Intimem-se.

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E.B.D.C.E.T.E. x F.L.T.E. e outros

ID: 313334923

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000491-09.2022.5.05.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E.B.D.C.E.T.E.

Polo Passivo:

F.L.T.E. P.L.A.T.

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA

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DR. JUCIMARA SILVA ROCHA

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DRA. AGDA DA SILVA DIAS

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DRA. MARIA AMÉLIA PEREIRA ABUD

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL D… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT 1. A transcrição integral do acórdão do Tribunal Regional no início das razões recursais, sem a delimitação apropriada do objeto de insurgência, não atende as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Portanto, a transcrição de forma dissociada dos argumentos jurídicos resulta inviável o processamento do apelo, mesmo que por fundamento diverso. 2. Assinale-se ainda que, embora a matéria discutida seja de repercussão geral, a existência de óbice processual impede o exame do mérito da controvérsia e, consequentemente, a análise de eventual divergência entre a tese adotada no acórdão do Tribunal Regional e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Nesse passo, o pressuposto de admissibilidade possui previsão expressa em lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) e, em última análise, visa reforçar a natureza extraordinária do recurso interposto. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 491-09.2022.5.05.0022, em que é Agravante E. B. DE C. E. T. -. E. e são Agravados F. L. &. T. E. e P. L. A. T.. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). Observe-se, ainda, a seguinte Decisão proferida pelas Turmas do TST (destaques aditados): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Na hipótese, a transcrição do acórdão regional, desvinculada do tópico recursal Recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos de TST-Ag-AIRR - 0000819-16.2020.5.09.0662, em que é AGRAVANTE THALIA KARINA GLOSER MORETTO e AGRAVADA RUTH MICHELS TEIXEIRA (...). (AIRR-0000819-16.2020.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/03/2023). (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). Outras decisões no mesmo sentido: Ag-AIRR-560-75.2016.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023; Ag-AIRR-588-94.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-AIRR-1730-86.2016.5.20.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023; AIRR-551-45.2020.5.07.0038, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023; AIRR-1000144-82.2017.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023; Ag-ARR-1000596-95.2018.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/12/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 , ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que não há elementos "que indique de forma precisa e circunstanciada quais elementos, diversos da mera inadimplência de verbas contratuais, comprovaram falha na fiscalização por parte da ECT, que decorreu, em verdade, de presunção a partir de indevida inversão do ônus probatório". Argumenta a necessidade de superação do óbice processual, tendo em vista que a controvérsia dos autos trata de tema de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 246 e 1.118). Ao exame. Ocorre que não há meios para adentrar as matérias recursais de fundo alçada a esta Corte Superior, pois o recurso de revista não atende aos requisitos processuais expressos nos incisos I e III do §1º-A do art. 896 da CLT. Assinale-se que o recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o acórdão do Tribunal Regional de forma integral, no início das razões recursais, sem a delimitação apropriada do objeto da insurgência, de maneira que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. A reiterada jurisprudência desta Corte Superior entende que a transcrição integral do acórdão regional no inicio das razões recursais não atende aos requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não há, nessas circunstâncias a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, inviabilizando, por conseguinte, o cotejo analítico exigido no dispositivo celetista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10165-21.2015.5.15.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025). "II - RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TRABALHADOR MARÍTIMO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA IMPUGNADO. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, o autor transcreveu o inteiro teor da decisão prolatada pelo Tribunal Regional em relação ao tema impugnado (vide págs. 709-717), sem delimitar o trecho específico que comprove o prequestionamento da controvérsia, inviabilizando, assim, o confronto analítico da tese adotada pelo TRT com as contrariedades invocadas, o que não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Óbice processual manifesto. Exame da transcendência prejudicado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1773-74.2016.5.07.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100864-43.2019.5.01.0223, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). "II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU). REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS "IN ITINERE". INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Registre-se que a transcrição na íntegra do acórdão regional, quanto aos temas, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, que é mantida por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-566-08.2014.5.05.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. (...) B) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que o recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional, quanto aos temas recorridos, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar os trechos das matérias para fins de prequestionamento. 3. Salienta-se que, diante da extensão dos tópicos, a transcrição integral não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa das teses regionais combatidas. 4. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-11001-37.2019.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Nos temas objeto de insurgência, a parte recorrente transcreveu o inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, não sucinto, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico do debate instaurado nos autos. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (AIRR-0000137-32.2023.5.09.0670, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS A reprodução integral dos fundamentos do acórdão regional em relação a diversos temas, feita no início do recurso, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que, nesse caso, não é possível delimitar precisamente a tese regional combatida no apelo, nem demonstrar analiticamente a violação aos dispositivos invocados, especialmente em casos como o presente, em que a impugnação refere-se a vários temas. Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-11318-35.2017.5.03.0079, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO ISOLADA DO ACÓRDÃO APENAS NO INÍCIO DAS RAZÕES DE REVISTA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatado, no presente caso, que houve a transcrição isolada do acórdão recorrido apenas no início das razões de Recurso de Revista, dissociada, portanto, dos argumentos jurídicos, contendo diversos temas, sem individualização dos temas impugnados por meio do Recurso de Revista, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, e III, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010095-54.2023.5.03.0138, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2025). Portanto, a transcrição de forma dissociada dos argumentos jurídicos resulta inviável o processamento do apelo. Assinale-se que, embora a matéria seja de repercussão geral, a existência de óbice processual impede o exame do mérito da controvérsia e, consequentemente, a análise de eventual divergência entre a tese adotada no acórdão do Tribunal Regional e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse passo, o pressuposto de admissibilidade possui previsão expressa em lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) e, em última análise, visa reforçar a natureza extraordinária do recurso interposto. Nesse contexto, entendo inviável a admissibilidade do recurso de revista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Estrela - Servicos Terceirizados Ltda e outros x Estrela - Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 321687528

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-53.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MILENA DE SOUZA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MILENA DE SOUZA OLIVEIRA MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001281-53.2024.5.20.0006 RECORRENTE: MILENA DE SOUZA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001281-53.2024.5.20.0006 RECORRENTE: MILENA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MILENA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0001281-53.2024.5.20.0006 PARTES: RECORRENTES: MILENA DE SOUZA OLIVEIRA E ESTRELA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDOS: MILENA DE SOUZA OLIVEIRA, ESTRELA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E MUNICÍPIO DE ARACAJU RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a finalidade social do FGTS e a legislação sobre a matéria, o valor da indenização do FGTS deve ser depositado em conta vinculada e não pago diretamente ao trabalhador. RECURSO DA AUTORA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme orientam os incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, desde que hajam participado da relação processual, constem do título executivo judicial e evidenciada que esteja a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93. In casu, cabendo à reclamante o ônus de provar a ausência de fiscalização pelo ente público do contrato firmado entre a obreiro e a empresa contratada, nos termos da decisão em repercussão geral proferida pelo STF no julgamento do RE 1298647 (tema 1.118), e se desincumbindo de tal mister, haja vista a fata prova documental presente nos autos, é de se prover o apelo para afirmar a responsabilidade subsidiária do ente público. Recursos conhecidos, sendo provido o da autora e parcialmente provido o da primeira reclamada. RELATÓRIO MILENA DE SOUZA OLIVEIRA e ESTRELA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICÍPIO DE ARACAJU recorrem ordinariamente contra sentença de ID c6b9970 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada perante a 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, processo em que é autora a primeira recorrente, primeira reclamada a segunda recorrente e segundo reclamado MUNICÍPIO DE ARACAJU. Devidamente notificados, apenas a reclamante apresentou contrarrazões, no Id d4be56c. Encaminhados os autos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer nos termos do Id b917147. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE: Atendidos os demais pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recursos das partes), capacidade (partes capazes) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte, conforme sentença de ID c6b9970) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (reclamada: partes cientes da sentença de embargos declaratórios em 20/03/2025 e recursos interpostos em 02/04/2025, pela autora e 03/04/2025, pela primeira ré), representação processual (reclamada: procuração de ID d93a0d9; reclamante: procuração de ID 79f49b3); preparo (justiça gratuita deferida em sentença para as partes), conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DO NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO INDENIZADO Aduz a empresa: A sentença de primeiro grau deferiu o pagamento das verbas rescisórias, sendo estas o aviso prévio de 33 dias, saldo de salário de 3 dias, férias simples e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, indenização dos depósitos de FGTS não realizados acrescidos de 40% e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ocorre que, data máxima vênia, a sentença recorrida não considerou o aviso prévio dado na modalidade trabalhada, com redução de 07 dias corridos de jornada, conforme previsão legal e opção da reclamante, conforme se aduz dos documentos acostados (Id. 3389cd5). Considerando que a reclamante laborou junto à reclamada por pouco mais de1 ano, os cálculos rescisórios devem considerar apenas 3 dias de aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço, na forma como realizada pelo TRCT acostado pela recorrente (Id. 28789fd). Logo, não há que se falar em pagamento de aviso prévio de 33 dias pela recorrente. Assim, requer seja reformada a sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a regularidade do aviso prévio trabalhado concedido, para que seja afastada a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias, com pagamento indenizado de 3 dias proporcional ao tempo de serviço. Consta na sentença de origem: (...) Analiso. Em detida análise, a ex-empregadora admite o débito trabalhista com a autora. Com efeito, apesar de todos os problemas narrados, eles não servem como fatos que eliminem o direito de receber as verbas rescisórias e FGTS. Observo não há comprovante de pagamento nem quitação do TRCT, bem como da integralidade dos depósitos do FGTS e da multa de 40%. Defiro, portanto, o pagamento do aviso prévio (33 dias), saldo de salário (3 dias), férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, bem como indenização dos depósitos de FGTS não realizados acrescidos de 40%. E as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão a reclamada. Desde a inicial a reclamante alegou que não foi pré-avisada do término do pacto laboral. Incumbia à reclamada comprovar que a obreira foi informada do aviso prévio, encargo do qual não se desincumbiu, eis que não juntou aos autos o comunicado respectivo, por ela assinado, nem produziu qualquer outra prova apta a comprovar a concessão do aviso prévio. Mantenho a sentença. DO VALE ALIMENTAÇÃO Sustenta a recorrente que "a sentença de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de VA do mês de setembro/2024. Todavia, restou demonstrado que o benefício foi regularmente pago dentro do prazo legal (Id. 19C2277). Assim, requer a reforma da sentença de primeiro grau para afastar a condenação ao pagamento do VA do mês de setembro/2024". Assim decidiu o magistrado sentenciante: Vale-alimentação. Por outro lado, a autora afirma que percebia ticket alimentação no valor de R$ 294,50, mas não foi pago o do mês de setembro de 2024.A defesa alega que houve pagamento conforme documento de id 19c2277. Analiso. Observo que o referido documento menciona o pagamento de vale-alimentação "cuidador", mas não existem elementos de prova indicando que a autora tenha recebido (recibo, comprovante de depósito em conta, pix).Assim, defiro o pedido. Sem razão a recorrente. Como bem asseverado pelo juízo sentenciante, o documento de ID 19c2277 apenas menciona o pagamento de vale-alimentação "cuidador" sem, contudo, comprovar que foi pago à autora. Mantenho a sentença. DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA Aduz a recorrente: Neste ponto, destaque-se que foi demonstrado o pagamento de R$ 634,03 (seiscentos e trinta e quatro reais e três centavos) a título de multa rescisória (Id. 19F17b1). Por outro lado, temos que foi comprovado que, nos termos da CCT 2024 da categoria(Id. 83bd811), existe rescisão de comum acordo quando há sucessão de contrato de terceirização e a nova empresa admite os empregados da empresa sucedida, o que é a hipótese dos autos. (...) Este é o caso da presente demanda, uma vez que o Contrato nº 80/2019 foi encerrado, sendo a empresa MULTSERV a sucessora da reclamada na prestação do serviço, tendo contratado a recorrida. Assim, foi comprovado o pagamento do valor a tal título (Id. 370fc7e), devendo ser reformada a sentença de primeiro grau a fim de excluir da condenação o pagamento à multa rescisória de 40%. Por outro lado, cumpre ressaltar que, de maneira automática pelo sistema da CEF, o cálculo da porcentagem da multa é realizado sobre o valor total de depósitos de FGTS devidos ao longo do vínculo empregatício, e não sobre o montante efetivamente depositado. Assim, ainda que haja diferenças de competências de FGTS, a multa paga pela recorrente abrange a totalidade dos depósitos devidos durante o lapso laboral, de modo que, também por tal razão, não é devida diferença de pagamento de multa rescisória. Logo, requer a reforma da sentença de primeiro grau. Contudo, subsidiariamente, acaso seja mantido o entendimento pela necessidade de complementação da multa rescisória já comprovadamente paga, requer seja determinado o abatimento do valor comprovadamente pago da planilha de cálculos, sob pena de enriquecimento ilícito autoral e bis in idem da recorrente. Consta da sentença: (...) Analiso. Em detida análise, a ex-empregadora admite o débito trabalhista com a autora. Com efeito, apesar de todos os problemas narrados, eles não servem como fatos que eliminem o direito de receber as verbas rescisórias e FGTS. Observo não há comprovante de pagamento nem quitação do TRCT, bem como da integralidade dos depósitos do FGTS e da multa de 40%. Defiro, portanto, o pagamento do aviso prévio (33 dias), saldo de salário (3 dias), férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, bem como indenização dos depósitos de FGTS não realizados acrescidos de 40%. E as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão a recorrente. Analisando a planilha de cálculo de ID b85f50b, constato que foram contabilizados apenas os meses em que não houve o depósito do FGTS, ou seja, dos meses faltantes, conforme determinado na sentença. Ademais, não há comprovação de que o valor recolhido a título de indenização compensatória (ID 19f17b1) corresponde a todos meses do contrato. Sendo assim, nada a modificar. DOS DEPÓSITOS DE FGTS. DA VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS VERBAS CORRESPONDENTES A FGTS DIRETAMENTE NA CONTA DO EMPREGADO Alega a recorrente: A sentença de primeiro grau deferiu a indenização dos depósitos de FGTS não realizados. Sobre esse ponto, os argumentos suscitados em sede de defesa não foram analisados, constando na planilha de cálculos de Id. b85f50ba obrigação de pagar tais valores diretamente à recorrida. Ocorre que as verbas correspondentes a FGTS até então não recolhidos não podem ser depositadas diretamente na conta do empregado, de modo que este não vale como quitação dos débitos do empregador e não é oponível à autoridade operadora do FGTS, nos termos do disposto na Lei nº 8.036/1990,acarretando bis in idem em relação à recorrente. Vejamos o dispositivo da Lei nº 8.036/1990, a qual encerra a disciplina do FGTS e estabelece o rol das obrigações envolvidas no adimplemento desse direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, com as alterações advindas da Lei nº 13.932/2019 (...) Ou seja, temos que a lei veda expressamente o pagamento direto ao empregado, não tendo tais argumentos sido analisados pela sentença recorrida. Assim, tendo em vista que foi demonstrado que as verbas de FGTS não podem ser pagas diretamente ao empregado, conforme vedação legal, requer seja reformada a sentença, a fim de determinar que os valores correspondentes à regularização das competências pendentes sejam depositados em conta vinculada da recorrida, sob pena de bis in idem da recorrente e enriquecimento ilícito autoral. Decido. Segundo a diretriz do caput e §1º do 18 da Lei n.º 8.036/90: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Outrossim, o parágrafo único do artigo 26 da mesma lei dispõe: Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Considerando a finalidade social do FGTS e a legislação sobre a matéria, o valor da indenização do FGTS deve ser depositado em conta vinculada e não pago diretamente ao trabalhador. Cito jurisprudência do TST sobre a matéria: I - AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Ante a possível violação do art. art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A controvérsia se instala em razão da previsão do art. 18, caput e §1°, da Lei 8.036/90, que determina que a importância referente a depósitos fundiários e indenização de 40%, em caso de despedida sem justa causa, deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000596-42.2020.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada a transcendência política da causa e, diante da possível violação ao art. 26-A da Lei nº 8.036/90, forçoso é o provimento do agravo de instrumento para melhor exame das razões do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação ao art. 26-A da Lei nº 8.036/90) Reconhecida a transcendência política, cabe salientar que valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10650-83.2020.5.03.0168, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). Em igual sentido decidi quando atuei como relator do precedente desta Egrégia Segunda Turma RO0000353-88.2022.5.20.0001. Dou provimento ao recurso para determinar que a indenização do FGTS deferida na sentença seja depositada na conta vinculada da reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para saque do respectivo valor pelo juízo de primeiro grau. DO RECURSO DA AUTORA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Alega o recorrente: A sentença proferida julgou procedentes em parte os pedidos formulados condenando a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (referente a 3 dias); férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; indenização pelos depósitos de FGTS não realizados, acrescidos de 40%; multas previstas nos artigos 467 (sobre o aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS) e 477 da CLT; ticket-alimentação referente a setembro de 2024; e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, totalizando R$ 13.970,29.No entanto, foi indeferido o pedido de responsabilização subsidiária da2ª reclamada(MUNICÍPIO DE ARACAJU),sob o entendimento de que a responsabilidade dependeria da comprovação de negligência. A fundamentação se baseou no julgamento recente do STF, especificamente no Leading Case RE 1298647, que estabeleceu a tese de repercussão geral, discutindo a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviços do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada. Até então, a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas recaía, em tese, sobre o ente público, em razão da omissão na fiscalização dos contratos, gerando a presunção de que a Administração Pública deveria ser responsabilizada por débitos trabalhistas caso não comprovasse a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. No julgamento do RE 1298647, o STF decidiu, com repercussão geral, que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas quando houver comprovação efetiva existência de comportamento negligente ou o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta omissiva ou comissiva do poder público. Este entendimento foi convertido no Tema 1.118, onde há reafirmação que a responsabilidade da Administração Pública não é presumida, podendo ser reconhecida desde que exista a comprovação da falha na fiscalização ou negligência em monitorar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, conforme o novo entendimento jurisprudencial, a Administração Pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas, apenas se ficar comprovada a falha na fiscalização e no acompanhamento dos contratos de prestação de serviços. Nos casos em que não houver comprovação de tal negligência, a responsabilidade não poderá ser atribuída ao ente público. No presente caso, observa-se que, embora tenha sido notificada pela primeira Reclamada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas, a Administração Pública não tomou nenhuma medida efetiva para corrigir a situação. A despeito de diversas notificações e ofícios que alertavam sobre a impossibilidade de manutenção dos contratos sem a devida repactuação dos valores, a Administração Pública não providenciou e nem exigiu a garantia no cumprimento das obrigações por parte da empresa contratada. Ao contrário, o Município e Aracaju permitiu e contribui com o endividamento da 1ª reclamada produzindo uma dívida de R$ 3.495.358,33 em relação aos contratos sem repactuação por mais de 5 anos. Todo o comportamento relatado configura negligência por parte da 2ª Reclamada,além de demonstrar a causalidade entre o dano alegado e a conduta omissiva ou comissiva do poder público. Assim, conforme evidenciam os documentos anexados à contestação da 1ª reclamada, há comprovação cabal de que o ente público sempre esteve ciente das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa contratada, e em razão da ausência de cumprimento de obrigação contratual, toda a sua negligência resultou em diversas irregularidades trabalhistas, culminando no rompimento do contrato e na dispensa de mais de 400 empregados que estão sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. O comportamento negligente da administração pública resta configurado ante a sua inércia após o recebimento de todas as notificações formalizadas pela primeira reclamada e pelo MPT acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas devido à ausência de repactuação do contrato, conforme se infere dos documentos a seguir listados: Id 273274a-Protocolo 65.263.2021 -Ofício encaminhado à SEMED em 09/08/2021 objetivando a repactuação do contrato devido ao reajuste salarial, vale alimentação e outros. Id f212dcc-Protocolo 30.683-2021 -Ofício encaminhado à SEMED em 08/04/2021 cobrando resposta acerca do ressarcimento da repactuação do contrato (revisão de preço) com base na convenção coletiva do ano de 2020. Id 3284afb-Protocolo 33.695 -2022 -Ofício encaminhado à SEMED em 26/04/2022 solicitando a repactuação do contrato (revisão de preço) informando reajustes com base na convenção coletiva do ano de 2022. Id c2a74a1-Protocolo 17.281.2023 -Ofício encaminhado à SEMED em 22/02/2023 solicitando a repactuação do contrato (revisão de preço) informando reajustes com base na convenção coletiva do ano de 2023. Id 47f94e0-Protocolo 55.078.2024 -Ofício encaminhado à SEMED em 15/05/2024solicitando a repactuação do contrato (revisão de preço) informando reajustes com base na convenção coletiva do ano de 2024.Id 9680f95 -Notícia De Fato 002307.2024.20.000.0registrada junto ao MPT informando que a ausência de repactuação contratual firmado com ente público impossibilitou o pagamento das verbas rescisórias de mais de 400 empregados lotados em contrato de prestação de serviços de empresa terceirizada.Id cfb42a5 -Ata audiência mediação SEMED x Estrela x MPT -Ministério Público do Trabalho onde há por parte do Secretário da SEMED, enquanto representante do Município de Aracajuna oportunidade, o reconhecimento da existência de débitos trabalhistas referentes aos alusivos contratos, que atingem o montante de R$ 4.516.383,90, sendo que os autos do processo administrativo relativo à repactuação ainda se encontra pendente de posicionamento definitivo da PGM, bem como declarando que as repactuações implicam no crédito de R$ 3.495.358,33 em relação aos contratos. À luz das evidências apresentadas, restou plenamente demonstrado nos autos que a negligência por parte da administração pública foi fator determinante para o inadimplemento e a violação dos direitos trabalhistas, razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público. O juízo de origem decidiu sobre o tema: Responsabilidade do ente público. Recentemente o STF decidiu sobre a responsabilidade do ente público. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Então, a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que aprestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118). Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública,nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador,sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital sócial integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os trabalhistas do mês anterior"Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente,justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.Observo que antes disso, o STF já havia decidido que a responsabilidade subsidiária de ente público dependia da prova da negligência, o que foi explicitado de forma melhor nos itens 3 e 4 acima, com a referida decisão. E não foi demonstrada neste processo. Destarte, indefere-se o pedido de condenação subsidiária. Discordo do posicionamento a quo, pelas razões que passo a expor. O disposto no art. 71 da Lei nº. 8.666/93, que constitucional é, não pretende erigir, no cenário jurídico nacional, a irresponsabilidade in totum da pessoa jurídica de direito público, desde que faça licitação. A licitação não isenta o ente público de agir com diligência, venia concessa. Argumentar-se-ia, então - e aqui dou asas à paixão pelo debate - que a responsabilidade subsidiária ou solidária não podem ser produto de mera construção jurisprudencial, já que assim reza o Código Civil Brasileiro, o qual diria da necessidade de norma que declare a existência da responsabilidade, subsidiária ou solidária, expressamente. Em casos como o presente, a responsabilidade subsidiária pode estar fundada na culpa in eligendo do tomador, por não ter sido observado o regular processo licitatório, assim como na culpa in vigilando, por não ter a empresa contratada cumprido suas obrigações com os empregados. Quanto ao primeiro aspecto, nada a reparar; porém, quanto ao segundo, destaco que o STF, em recente decisão (13/02/2025), no julgamento do recurso extraordinário 1298647, apreciando o tema 1.118, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Destaquei). Nos termos da Súmula 331 do TST, V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu e, em observância à decisão da Suprema Corte, caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte após recebimento formal de notificação apontando inexecução contratual entre a empresa contratada e seus empregados, prova, que no meu entender, foram apresentadas nos autos. Dentro do contexto fático probatório delineado nos presentes autos, há provas da conduta culposa da administração pública, ônus que cabia à parte reclamante, conforme recente posicionamento do STF. Os ofícios anexados aos autos nos ID's (273274a, f212dcc, 3284afb, c2a74a1 e 47f94e0) comprovam os vários pedidos de repactuação do contrato formulados pela primeira reclamada, ante os reajustes salariais previstos nas convenções coletivas, à Secretaria Municipal de Educação de Aracaju. Ademais, na sessão de mediação realizada no Ministério Público do Trabalho, em 29/11/2024, o representante da SEMED afirma a não repactuação, nos seguintes termos: "indicou que, da parte a da Secretaria, há entendimento no sentido de que as repactuações anteriores ao ano de 2023 já se encontra resolvido. Diferentemente, as repactuações alusivas aos anos de 2023 e 2024, em que pese ter havido várias reuniões no sentido se alcançar a resolução, até o presente momento não se chegou a um desfecho, havendo, da parte da Secretaria a estimativa de que as referidas repactuações implicam no crédito de R$ 3.495.358,33 em relação aos dois contratos (Contratos 80 e 84/2019). Enfim, informou que a empresa apresentou a existência de débitos trabalhistas referentes aos alusivos contratos, que atingem o montante de R$ 4.516.383,90, sendo que os autos do processo administrativo relativo à repactuação ainda se encontra pendente de posicionamento definitivo da PGM". Dentro do contexto fático probatório delineado nos presentes autos, entendo que a sentença deve ser reformada para condenar o Município de Aracaju subsidiariamente pelas obrigações resultantes da condenação, com supedâneo nos incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Colendo TST. Acrescento, por fim, que na presente decisão adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pelo recorrente, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) - Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como pré-questionado este. Conclusão do recurso Posto isso, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da primeira reclamada para determinar que a indenização do FGTS seja depositada na conta vinculada da reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para saque do respectivo valor, pelo juízo de primeiro grau. Quanto ao recurso da autora dou provimento para condenar o Município de Aracaju subsidiariamente pelas obrigações resultantes da condenação, com supedâneo nos incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Colendo TST. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da primeira reclamada para determinar que a indenização do FGTS seja depositada na conta vinculada da reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para saque do respectivo valor, pelo juízo de primeiro grau. Quanto ao recurso da autora, dar provimento para condenar o Município de Aracaju subsidiariamente pelas obrigações resultantes da condenação, com supedâneo nos incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Colendo TST. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILENA DE SOUZA OLIVEIRA

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