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"1000619-04.2023.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 193 de 196

Processo nº 1000619-14.2025.8.11.0111

ID: 258745671

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-14.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GENESSI DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000619-14.2025.8.11.0111. REQUERENTE: GENESSI DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000619-14.2025.8.11.0111. REQUERENTE: GENESSI DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE URGÊNCIA ajuizada por GENESSI DE PAULA, em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. I. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo o pedido inicial, uma vez que preenche os requisitos dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante dos documentos apresentados nos autos, e ainda pela própria natureza da demanda, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do disposto no artigo 98 do Código Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que no momento da instrução será realizada a conciliação prévia. IV. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA Por se tratar de benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência, verifico que antes da análise da tutela de urgência, a demanda exige realização de perícia médica, bem como da realização de estudo socioeconômico, razão pela qual POSTERGO o pedido liminar. Assim, NOMEIO como perito o Dr. DANIEL LAGARES – CRM 11.731, que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 600,00, atendendo ao grau de especialização do médico perito, à complexidade do exame, o zelo profissional e o lugar de sua realização e o deslocamento do perito de Sinop até Matupá. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, §3.º, CF), os honorários periciais correrão por conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução n.º 305/2014 – CJF. Deverão ser agendados pelo expert em até 15 dias os exames necessários não só as respostas dos questionários alinhavados, mas para a sua conclusão, a mais ampla e exata possível, sobre a doença do paciente. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. O perito deverá informar a este juízo e as partes, com antecedência, a data e o local de realização da perícia, nos termos do art.474, do NCPC. Intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais, conforme art.465, §1º do NCPC. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade(s). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Com o aporte dos referidos laudos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. V. DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO NOMEIO a Perita social, ANA RITA ANTUNES CARDOSO - CRESS/MT N.3.835 para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo de estudo socioeconômico. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (CRFB/88, art. 109, § 3º), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados, nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. Fixo os honorários em favor da assistente social no limite máximo de R$ 200,00 estabelecido na Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em seu anexo único. INTIME-SE o profissional nomeado para designar a data do estudo, o que deverá ser imediatamente informado nos autos, visando à intimação prévia das partes. São os seguintes os quesitos do juízo: 1) qual a renda mensal per capita da família do periciando? 2) É inferior a ¼ do salário mínimo vigente? 3) Ainda que a renda mensal familiar per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, restou demonstrada a condição de miserabilidade do(a) periciando(a), expressa na situação de absoluta carência de recursos para a subsistência? VI. DA CONTESTAÇÃO Com a juntada do laudo CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo preliminares, vista ao autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385920

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORNANDES JOSE BATISTA - RAIMUNDO VICENTE DE LIMA - ROZEMIRO ALVES MENDONCA - ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA - ROQUECI PEREIRA - MANOEL MATIAS DA SILVA - FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385942

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

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Krystalem Vasconcelos Barbosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293799533

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012299-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KRYSTALEM VASCONCELOS BARBOSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO DIAS DA SILVA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. No caso sub judice, não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo, bem como não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. Outrossim, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, os autos permitem o julgamento antecipado de mérito, considerando que a controvérsia não envolve questões de prova que não sejam documentais. Logo, as provas apresentadas à petição inicial e à contestação se revelam suficientes para a resolução do mérito desta demanda. Cuida-se de ação de indenização de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em que a parte autora argumenta que possui 2 (duas) contas na plataforma da requerida (@krysvasconcelos e @diariodeumaaprovada100). Afirma que, mesmo sem utilizar sua conta, passou a receber mensagens de conhecidos que a questionavam se ela estava realizando a venda de objetos por meio de seu perfil na plataforma “Instagram”, momento em que percebeu que havia sido “hackeada”. A parte autora requereu a procedência dos pedidos a fim de que fosse determinada a exclusão de suas contas na plataforma da ré, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Reclamada sustentou, em suma, não possuir responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que disponibiliza todas as medidas de segurança necessárias à proteção das contas em sua plataforma, alegando, assim, que o ocorrido decorreu de culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. Por se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, em que a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Analisando as provas contidas nos autos, nota-se que a Reclamante tentou entrar em contato com a requerida, bem como confirmar sua identidade para recuperar o acesso a sua conta @krysvasconcelos, porém sem êxito em solucionar o problema. Quanto à alegação da Requerida de que a fraude só foi possível porque a Requerente não aderiu à possibilidade de acessar a conta mediante a autenticação em 02 (dois) fatores, importante salientar que referida autenticação é uma liberalidade do usuário e não uma imposição e, sendo mera liberalidade, a falha na prestação do serviço pela ausência de uso não pode ser atribuída ao usuário do serviço, mas sim ao fornecedor. Denota-se no caso em apreço a omissão da empresa reclamada em solucionar o problema, mesmo após diversas tentativas de resolução pela reclamante. Nesse contexto, é incontestável que a situação vivenciada pela recorrente ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, afrontando, sobremaneira os direitos da personalidade. Neste sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAIL “INSTAGRAM”. CONTA HACKEADA. APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 2. “Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido.” (TJ-MT - AC: 10436581920218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) 3. A empresa provedora do serviço não pode transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, de forma que no caso não há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1000619-70.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) grifos nossos Todavia, quanto ao pedido de exclusão da conta “@diariodeumaaprovada100”, verifica-se que não há nos autos qualquer documento apto a comprovar que a autora seja a titular do referido perfil, tampouco há demonstração de que a conta esteja ativa e/ou sendo utilizada para a prática de golpes. Assim, deve ser rejeitado o pedido de exclusão do mencionado perfil. Por fim, analisando detidamente os autos, verifica-se que é plausível a alegação da parte reclamada sobre a necessidade de a parte reclamante fornecer um novo endereço de e-mail válido e seguro, nunca antes vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook, para possibilitar o envio do link para possibilitar o cumprimento da decisão liminar. Tal medida visa garantir maior segurança no processo de recuperação da conta pela parte reclamante, que já teve seu acesso comprometido devido à invasão da conta vinculada ao e-mail anterior. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DAS CONTAS DO FACEBOOK E INSTAGRAM – CONTAS HACKEADAS – LIMINAR CONDICIONADA AO FONERCIMENTO DE E-MAIL NÃO VINCULADOS AS CONTAS DO FACEBOOK/INSTAGRAM – EXIGÊNCIA QUE SE APRESENTA MAIS SEGURA E RAZOÁVEL – PERTINÊNCIA – LIMITAÇÃO DA MULTA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o e-mail apresentado nos autos se mostra vinculado aos serviços do Facebook e Instagram, que foi invadido, se mostra razoável, para a própria segurança da usuária, condicionar o cumprimento da liminar ao fornecimento de um e-mail não vinculado as contas do Facebook e Instagram para recebimento do link de recuperação de acesso da conta.” (N.U 1023383-75.2021.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 26/03/2022) grifos nossos Dessa forma, deixo de aplicar, por ora, a multa fixada na r. decisão liminar constante do ID 185148012. Sem parâmetros objetivos, a indenização pelo dano moral havido leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica, além dos valores envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Estabelecidas estas premissas, fixa-se a condenação em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que se revela razoável e proporcional, nos termos, inclusive, do quanto requerido na petição inicial. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) Homologar a desistência manifestada pela parte reclamante com relação a reclamada Meta S.A (ID 194634795), julgando extinto o processo sem resolução do mérito com relação a aludida reclamada, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. b) CONFIRMAR a liminar deferida no ID 185148012 e determinar que a parte requerida proceda à exclusão da conta “@krysvasconcelos”, devendo a parte autora indicar um novo e-mail de sua propriedade e não vinculado a nenhuma conta das plataformas Instagram e Facebook, para o fim de possibilitar o cumprimento integral da r. decisão; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo o feito com resolução de mérito com relação a reclamada Facebook, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1000619-47.2025.8.11.0100

ID: 278607817

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS LEMUEL KEMPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100 REQUERENTE: AMANDA DE SOUSA GOMES REQUERIDO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e outros I – RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100 REQUERENTE: AMANDA DE SOUSA GOMES REQUERIDO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e outros I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência âmbito da violência doméstica, formulado por AMANDA DE SOUSA GOMES em face de BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS. Requereu, a vítima, a seguinte medida protetiva: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses (id. 194909533). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De plano, destaco que, embora a inicial apresente vícios que obstariam o seu recebimento com base na norma processual, o presente caso versa sobre pedido de medida protetiva, sendo que a Lei nº 11.340/06 não estabelece regras procedimentais que se sobreponham ao bem da vida perseguido, posto que se destina à proteção dos direitos fundamentais da mulher que se encontra em situação de violência doméstica. Considerando-se, assim, que os únicos requisitos para a concessão de medidas protetivas de urgência são: urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, entendo ser perfeitamente possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, sendo desnecessária a determinação de emenda da inicial. Ante o exposto, DETERMINO a retificação da autuação, para o fim de que sejam alteradas: a) a matéria de “DIREITO CIVIL > FAMÍLIA” para “DIREITO PENAL”; b) a classe judicial de “TUTELA CÍVEL” para “MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHORA) – CRIMINAL”; e c) o assunto de “DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Ato / Negócio Jurídico” para “DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Previstos na Lei Maria da Penha”. DETERMINO, também, a alteração do fluxo para que passe a constar que o feito é de competência do juízo criminal ao invés de família e sucessões. DETERMINO, por fim, a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, CNPJ nº 29.979.036/1030-39, no polo passivo da demanda. Feitas as considerações acima, passo à análise do pedido de medida de proteção. A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, atendendo, ainda, às recomendações dos textos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Elenca, a Lei Maria da Penha, para tanto, uma série de medidas, dentre as quais se destacam as protetivas, para dar efetividade ao seu propósito de assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. Na hipótese, este juízo concedeu à vítima, no âmbito dos autos nº 1000609-03.2025.8.11.0100, as seguintes medidas protetivas em face do agressor: a) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ficando desde já determinada a busca e apreensão imediata pela Autoridade Policial da arma de fogo sob a posse do agressor, nos termos do art. 18, IV, da Lei Maria da Penha, servindo a presente decisão como mandado; b) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; c) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, devendo ser mantida uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; d) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e) proibição de frequentação da residência, local de trabalho e estudo da ofendida a fim de preservar a integridade física e psicológica desta (id. 194649600, daqueles autos). Ocorre que, da narrativa dos fatos, o suposto agressor trabalhava com a requerente na Fazenda Paraná, administrada pelo Grupo Berneck e, em razão do episódio de violência, relatou que o empregador informou que ambos, o agressor e a vítima, seriam desligados. De acordo com os elementos constantes dos autos, verifica-se que não restam configurados os requisitos necessários para concessão da medida protetiva de urgência em favor da requerente. A vítima relatou que, apesar de terem sido concedidas as medidas protetivas de urgência, seu empregador, BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, optou em pôr fim ao vínculo de emprego, encontrando-se a vítima em aviso prévio desde o dia 20/05/2025 (id. 194910707). Ocorre que a medida de proteção prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha, somente se aplica aos casos em que o afastamento do local de trabalho se dá por uma necessidade, ou seja, porque a permanência da vítima no local resulta em risco a sua integridade física ou psicológica. Trata-se, portanto, de uma medida de proteção acessória à medida que determina o afastamento da vítima do lar ou do local de trabalho, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que houve a demissão sem justa causa. A título elucidativo, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, em que se destaca expressamente o cabimento da medida de manutenção do vínculo de emprego em razão da necessidade de afastamento da vítima do local de trabalho: RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. AFASTAMENTO DO EMPREGO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. VARA CRIMINAL. NATUREZA JURÍDICA DO AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTIFICADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. 2. Tem direito ao recebimento de salário a vítima de violência doméstica e familiar que teve como medida protetiva imposta ao empregador a manutenção de vínculo trabalhista em decorrência de afastamento do emprego por situação de violência doméstica e familiar, ante o fato de a natureza jurídica do afastamento ser a interrupção do contrato de trabalho, por meio de interpretação teleológica da Lei n . 11.340/2006.3. Incide o auxílio-doença, diante da falta de previsão legal, referente ao período de afastamento do trabalho, quando reconhecida ser decorrente de violência doméstica e familiar, pois tal situação advém da ofensa à integridade física e psicológica da mulher e deve ser equiparada aos casos de doença da segurada, por meio de interpretação extensiva da Lei Maria da Penha. 4. Cabe ao empregador o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento da empregada vítima de violência doméstica e familiar e fica a cargo do INSS o pagamento do restante do período de afastamento estabelecido pelo juiz, com necessidade de apresentação de atestado que confirme estar a ofendida incapacitada para o trabalho e desde que haja aprovação do afastamento pela perícia do INSS, por incidência do auxílio-doença, aplicado ao caso por meio de interpretação analógica. 5. Recurso especial parcialmente provido, para a fim de declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Marília-SP, que fixou as medidas protetivas a favor da ora recorrente, para apreciação do pedido retroativo de reconhecimento do afastamento de trabalho decorrente de violência doméstica, nos termos do voto (STJ - REsp: 1757775 SP 2018/0193975-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2019) (g.n.). Assim, em que pese a demissão tenha o potencial de agravar a situação de vulnerabilidade da vítima de violência doméstica, não restam preenchidos os requisitos para concessão da medida pleiteada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas de urgência, por ausência dos requisitos legais. DÊ-SE ciência à requerente, aos requeridos e ao Ministério Público acerca da presente decisão. A fim de ampliar o auxílio à vítima, DETERMINO, de ofício, a intimação da Equipe Multiprofissional deste Juízo, para que proceda ao estudo psicossocial da vítima e verifique o grau de escolaridade e perfil profissional, a fim de que, adequando-se às atividades inerentes aos Cartórios do 1º e 2º Ofício de Brasnorte, seja promovida sua inclusão no programa “Cartório Inclusivo: Integrar para Valorizar”, prestando suporte necessário para o preenchimento do formulário, caso manifeste interesse, tudo no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE à Equipe de Atendimento Especial, vinculada à Secretaria de Assistência Social, para assistência e apoio à vítima. Cumpridas as diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Por questão de eficiência processual, CONFIRO a esta decisão força de mandado/ofício. Cumpra-se, inclusive em plantão judiciário. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Joao Dumas Fernandes x Antonio Flavio Borges Santana e outros

ID: 338669936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002095-30.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DUMAS FERNANDES

Polo Passivo:

ANTONIO FLAVIO BORGES SANTANA FLAVIA KIOMA RIBEIRO SANTANA

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ALVES BEZERRA

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SIMONE DOS SANTOS MOREIRA FERREIRA

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LEILA DA SILVA SOUSA FRANCO

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WILIAN RODRIGUES DA ROCHA

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Trata-se de Cumprimento de Sentença, de acordo homologado perante o CEJUSC, em que, frustradas as tentativas de localização de bens dos devedores, o feito foi extinto sem resolução de mérito (ID 7118… Trata-se de Cumprimento de Sentença, de acordo homologado perante o CEJUSC, em que, frustradas as tentativas de localização de bens dos devedores, o feito foi extinto sem resolução de mérito (ID 71181976). O exequente, então, pugnou pelo desarquivamento dos autos e indicou bens dos devedores passíveis de penhora, consubstanciados em dois imóveis (ID 114953789). Determinada a intimação do credor pra juntar aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis indicados à penhora, a diligência restou devidamente cumprida (ID 120743389). Deferida a penhora do imóvel de matrícula 35.436 (ID 125835951) foi expedido o respectivo termo (ID 127353184). Frustrada a tentativa de avaliação do bem, em razão de não ter sido encontrado o endereço correto (ID 133851252), após intimado, o exequente prestou informações acerca da localização do imóvel e postulou pela penhora de bens em estabelecimentos comerciais que afirma ser de propriedade da segunda executada (ID 137865216). Ordenada a intimação do exequente para retificação do valor da causa (ID 139128885), o credor esclareceu que os valores pretendidos encontram-se abrangidos pelo acordo objeto da execução e reiterou os pedidos de penhora de outros bens (ID 139393768). Dado prosseguimento à execução, foi indeferido o pedido de penhora de outros bens e determinada a reiteração da diligência de penhora do referido imóvel (ID 152551332). Realizada a avaliação do imóvel (ID 178158188), o devedor Antônio Flavio Borges Santana opôs Embargos à Execução alegando, em síntese, a nulidade dos atos de constrição em razão da ausência de sua intimação acerca do cumprimento de sentença; a ocorrência da prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família (ID 182210752). Em sua manifestação, o exequente refuta os argumentos apresentados pelo devedor (ID 183728608). Eis o relato do essencial. DECIDO. Aduz o ora executado serem nulos os atos executórios realizados neste feito, em razão da ausência de sua intimação acerca do início da fase de cumprimento de sentença. Da análise dos autos verifica-se que na Sessão de Conciliação realizada perante o CEJUSC (ID 23992724) o exequente indicou como sendo o seu endereço localizado à Rua Antônio Rodrigues de Souza, Nº 64, setor João Rocha, Pontal do Araguaia – MT. Determinada a intimação do devedor para pagamento do débito postulado no cumprimento de Sentença foi expedido o respectivo Mandado para o referido endereço (ID 26440371), da mesma forma, o Mandado de Penhora e Avaliação foi expedido para ser cumprido no mesmo local (29332798). Ambas as diligências restaram frustradas, ante a não localização do executado no endereço anteriormente informado (IDs 27238837 e 29691856). A esse respeito, o Art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95 assim dispõe: “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Desta feita, considerando-se que incumbia ao executado informar a este juízo a sua eventual mudança de endereço, reputam-se válidas as tentativas de sua intimação realizadas no local anteriormente indicado por ele, não havendo que se falar, portanto, na nulidade do ato e demais subsequentes. Defende, ainda, o executado a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a alegada inércia do exequente. A presente execução tem como objeto acordo homologado judicialmente relativo à cobrança de aluguéis de imóvel urbano e demais verbas decorrentes do contrato de locação. O Código Civil estabelece em seu artigo 206,§ 3º, I, que prescreve em 03 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Ainda sobre o tema, o enunciado da Súmula 150, do STF, define que “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. Acerca dos marcos para interrupção da prescrição da pretensão executiva o Código de Processo Civil determina em seu artigo 921, § 4º-A, que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. No presente caso, a intimação do devedor, considerada válida por este juízo pelos argumentos já expostos, ocorreu em 10/12/2019. A Sentença que extinguiu o feito em razão da não localização de bens se deu em 29/11/2021. Já a Decisão de constrição do imóvel de Matrícula 35.436 foi proferida em 14/08/2023. Ressalte-se que, durante a execução o credor realizou todas as diligências necessárias para o seu devido andamento processual, somente se quedando inerte após a Decisão do ID 67577605, ocorrida em 03/11/2021, até a efetiva indicação de bens dos devedores, ID 114953789, realizada em 12/04/2023 e deferida em 23/08/2023, ID 125835951. Assim, conforme jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de justiça[i], não verifico nesta execução a paralisação contínua e superior ao prazo prescricional que possa ser atribuída ao exequente, tampouco foi verificada a formalização de suspensão do processo com intimação pessoal do credor, exigência expressa pelo STJ como pressuposto necessário à configuração da prescrição intercorrente (Tema 566/STJ). Superada esta questão, passo a análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, sob o fundamento de que se trata de bem de família. A Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, define em seu Art. 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Afirma o executado que o imóvel penhorado nesta execução, qual seja um lote de terras situado na zona urbana da cidade de Torixoréu-MT, no loteamento denominado Setor Aeroporto, locado sob o Nº 10 (dez), da quadra 11 (onze), com área de 420m², registrado perante o Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças sob a Matrícula de Nº 35.436, se configura em bem de família. Todavia, analisando a impugnação ofertada pelo devedor verifica-se que ele se descuidou de instruir os seus embargos com elementos probatórios nesse sentido. Com efeito, não foi juntado sequer um comprovante de endereço no nome do executado indicando tal imóvel como sendo o de sua residência. De outro lado, o Auto de Avaliação lavrado pela Oficiala responsável pelo cumprimento da diligência informa que no local há uma edícula, com duas suítes, e uma piscina desativada (ID 178160198). Observa-se pelo acervo fotográfico produzido pela serventuária da justiça que a mencionada edícula encontra-se com sinais de completo desuso. Com efeito, não há qualquer evidência de que o imóvel esteja sendo utilizado como residência pelo embargante (ID 127348033). Para que se reconheça a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família é imprescindível que esteja sendo utilizando com destinação residencial, o que não é o caso dos autos. Acerca da necessidade do fim residencial do imóvel indicado como bem de família, transcrevo abaixo o seguinte julgado de nossa colenda Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE USO COMO MORADIA PERMANENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, nos termos da Lei nº 8.009/90. A proteção legal ao bem de família visa garantir o direito constitucional à moradia e o mínimo existencial à pessoa humana. Havendo comprovação de que o imóvel objeto da penhora serve de residência à família, por meio de fatura de consumo de energia e boleto de IPTU com o mesmo endereço do imóvel, e certidão cartorária que atesta a propriedade, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, ainda que não seja o único bem de propriedade. (TJ/MT, N.U 1000619-07.2025.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2025, Publicado no DJE 13/07/2025). Deste modo, tendo em vista que o executado possui outro imóvel (lote Nº 09, Quadra 11, Loteamento Aeroporto, situado na cidade de Torixoréu – MT, registrado perante o CRI desta Cidade sob a Matrícula Nº 34.486), aparentemente onde reside (ao lado do lote penhorado), bem assim ante a ausência de comprovação de que possui sua residência habitual no imóvel constrito nestes autos, forçoso concluir pelo não reconhecimento da alegada impenhorabilidade e consequente manutenção da penhora ocorrida nesta execução. Pelo que foi exposto, DEIXO DE ACOLHER a Impugnação (Embargos do Devedor) arguida no ID 182210752. Transitado em julgado este decisum, em obediência a norma contida nos artigos 799 e 842, ambos do CPC, ORDENO à secretaria que promova a intimação da Sra. Zenilda Ribeiro Sousa Santana (casada com o executado, conforme se infere da matrícula do imóvel – ID 120744856), no endereço constante de seu consorte, para que, no prazo legal se manifeste acerca da realização da penhora (art. 842 do CPC), podendo opor embargos do devedor (art. 52, IX, da LJE) ou de terceiro em consonância com art. 674 do CPC (cônjuge - súmula 134 do STJ). Em seguida, INTIME-SE o exequente para que, em atenção ao disposto no Art. 844, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ter realizado a averbação da penhora na respectiva matrícula bem como para que postule pelo prosseguimento da execução. Após, retornem conclusos. Tratando-se esta decisão de sentença (Enunciado 143 do FONAJE), publique-se, registre-se e intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [i] TJ/MT, N.U 0006795-87.1998.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025.

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Adriana Esteves x Centro De Formacao De Condutores A Tecnica Suzano S/S Ltda - Me e outros

ID: 255924867

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-39.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ESTEVES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A TECNICA SUZANO S/S LTDA - ME TASSIA DA CUNHA SAID - ME

Notificação

Advogados:

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000619-39.2025.5.02.0491 : ADRIANA ESTEVES : TASSIA DA CUNHA SAID - ME E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000619-39.2025.5.02.0491 : ADRIANA ESTEVES : TASSIA DA CUNHA SAID - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d478a6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 26/06/2025 11:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ESTEVES

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Processo nº 1000619-43.2024.8.11.0048

ID: 334871278

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-43.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLINDO DE OLIVEIRA MENDES G 10 VEICULOS LTDA RAFAEL CARDOSO JACINTO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000619-43.2024.8.11.0048. REQUERENTE: CASSIMIRA SEBASTIANA DOS SANTOS REQUERIDO: CARLINDO DE OLIVEIRA MENDES, RAFAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000619-43.2024.8.11.0048. REQUERENTE: CASSIMIRA SEBASTIANA DOS SANTOS REQUERIDO: CARLINDO DE OLIVEIRA MENDES, RAFAEL CARDOSO JACINTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO, G 10 VEICULOS LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL) C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE SEJA PELA TRADIÇÃO OU PELA RENÚNCIA C/C INEXIGÊNCIA DE DÉBITOS C/C BLOQUEIO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CASSIMIRA SEBASTIANA DOS SANTOS em desfavor de CARLINDO DE OLIVEIRA MENDES, G10 VEÍCULOS, representado pelo proprietário RAFAEL CARDOSO JACINTO, DETRAN/MT e ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Aduz a autora: “Em outubro de 2022, a requerente alienou o veículo GM/ CORSA HATCH MAXX, COR CINZA, Alcool/Gasolina, ano de fabricação e modelo 2005/2006, Placa JVA7131, RENAVAM 00873978102, CHASSI 9BGXH68606B161931, para o requerido CARLINDO DE OLIVEIRA MENDES Na ocasião, foi realizado um contrato verbal entre as partes, em que o Sr. Carlindo ficaria com o veículo, e como forma de pagamento, quitaria a dívida que a autora possuía na energiza no valor da época R$10.000,00 (dez mil reais), nisso, a autora de boa-fé, entregou todos os documentos do veículo, a fim de que o comprador pudesse realizar a devida transferência do veículo. Ocorre que até a presente data, o Sr. Carlindo não realizou a transferência do veículo para o seu nome, além do que, a autora tomou conhecimento que o requerido não realizou os débitos incidentes no veículo, e que repassou o veículo para o segundo requerido G10 VEÍCULOS. Frise-se que a autora recebeu diversas notificações de autuações, consoante se infere dos documentos anexos. Diante do exposto, não resta saída a autora senão o ajuizamento da presente demanda, a fim de compelir os requeridos que realizem a transferência do veículo, com a devida exclusão do nome da autora como proprietária do referido bem, e, na impossibilidade, que seja declarada a negativa de sua propriedade, seja pela tradição ou pela renúncia e, por consequência, a declaração da inexigibilidade dos débitos”. A inicial foi recebida no Id. 171262535, oportunidade onde não foi concedida a medida liminar pleiteada. Os requeridos Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT apresentaram contestação no Id. 172425141, onde em sede preliminar alegaram: da ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT e ausência de interesse de agir. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera no Id. 176719270. Apesar de citados, os requeridos Carlindo de Oliveira Mendes e G10 Veículos representado no ato pelo proprietário Rafael Cardoso Jacinto, não apresentaram contestação, conforme consta em certidão de Id. 196762342. Impugnação as contestações no Id. 181123560. Vieram-me os autos conclusos. Foi o necessário relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por reconhecer os efeitos da revelia em relação aos requeridos Carlindo de Oliveira Mendes e G10 Veículos representado no ato pelo proprietário Rafael Cardoso Jacinto, uma vez que deixaram o prazo transcorrer sem apresentar resposta. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto no artigo acima mencionado, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito, passo a apreciação das preliminares alegadas pelos requeridos, Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT. Sustentam os requeridos a falta do interesse de agir em relação aos mesmos, uma vez que a autora não se incumbiu com o seu dever de comprovar a tradição do bem, ou, comunicar a transferência ao DETRAN, bem como, adotar as providências cabíveis junto ao órgão administrativo competente. Assim, vejo por bem acolher a preliminar avivada, vez que seguindo os ditames do art. 134, CTB, a mesma deveria ter comunicado o Órgão da tradição do bem. Assim, acolho a preliminar levanta, extinguindo a ação sem resolução de mérito em relação aos requeridos Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Uma vez acolhida a preliminar acima, resta prejudica a segunda preliminar. Uma vez que as questões preliminares foram sanadas, passo a análise do mérito. Pois bem. Busca a autora a transferência do automóvel em questão, assim como, declaratória negativa de propriedade seja pela tradição ou pela renúncia. O Código de Transito Brasileiro aduz em seu artigo 134, que uma vez expirado o prazo sem que o novo proprietário do veículo tome as providências em relação à expedição de Certificado de Registro do Veículo, o antigo dono deve proceder com a notificação quanto a tradição do automóvel, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Vejamos: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)”. Corroborando com este entendimento, julgou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação autoral atinente à alienação e tradição do veículo especificado na petição inicial, há mais de dez anos, não se recordando, todavia, sequer do nome do suposto comprador. Sentença de improcedência do pedido inicial que visava à desconstituição de multas e eventuais débitos nos registros do veículo, posteriores ao ano de 2008, bem como exclusão do nome do autor como proprietário . Irresignação do autor que não merece prosperar, tendo em vista que não comprovou a efetiva venda e tradição do veículo, não sabendo sequer informar o nome do ocasional adquirente do bem. Artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade, nesse contexto, de desconstituição de multas e exclusão do nome do apelante do registro de propriedade . Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0008037-80.2018 .8.19.0066 202400101603, Relator.: Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Data de Publicação: 22/02/2024). Ainda, compulsando os autos, pode-se extrair que a parte autora não acostou nenhum documento hábil comprovando a venda/tradição do veículo. Assim, a autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o qual possui a mesma redação do antigo Código. Eis que, em matéria de prova, rege o princípio do interesse de quem alega, como se vê na lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, in “Instituições de Direito Processual Civil”, 5ª ed., Malheiros Editores, páginas 72/73, in verbis: “Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc.I) e ao réu, a dos fatos de que algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II); fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do ônus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no artigo 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso.” Entretanto, como se vê dos autos, apenas um documento foi acostado em relação a possível tradição do veículo foi um printsc (Id. 170569763), que sozinho, não foi capaz de provar que o veículo foi realmente alienado. Por tal motivo, outro não é o caminho se não a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTA a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL) C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE SEJA PELA TRADIÇÃO OU PELA RENÚNCIA C/C INEXIGÊNCIA DE DÉBITOS C/C BLOQUEIO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em relação ao DETRAN/MT e ao ESTADO DE MATO GROSSO. 4. De igual forma, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais em feitos pela autora CASSIMIRA SEBASTIANA DOS SANTOS. 5. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. 6. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 7. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 8. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 9. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1500361-33.2025.8.26.0400

ID: 306166279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1500361-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DA SILVA NEVES

Intimação

Advogados:

BIANCA BIZIO BOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500361-33.2025.8.26.0400 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Elias da Silva Neves - Vistos. Trata-se de "processo de execução de pena de multa" ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO… Processo 1500361-33.2025.8.26.0400 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Elias da Silva Neves - Vistos. Trata-se de "processo de execução de pena de multa" ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do sentenciado Elias da Silva Neves, já qualificado nos autos. Citado(a), não houve pagamento do débito e, realizadas tentativas de constrição de bens (penhora) através dos sistemas disponibilizados (Sisbajud e Renajud), todas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens penhoráveis. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de extinção do feito, em razão da hipossuficiência econômica do polo sentenciado. Com efeito, como já dito, o executado não comprovou o adimplemento da pena de multa; não indicou bens à penhora; e, realizadas pesquisas e tentativa de penhora através dos sistemas eletrônicos à disposição da Justiça (Sisbajud e Renajud), todas restaram infrutíferas, conforme documentos anexados aos autos. Dessa forma, a conclusão há de ser pelo reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte condenada. Neste ponto, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar aAção Direta de Inconstitucionalidade 3.150, firmou o entendimento no sentido de que a alteração doartigo 51 do Código Penalnão retirou o caráter criminal da pena de multa, de modo que o seu inadimplemento impediria a extinção da punibilidade. Entretanto, mesmo após o referido entendimento, o C. STJ realizou, sob certo aspecto, um distinguishing em relação aos pobres e hipossuficientes, vez que a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa, em caso de impossibilidade, acabaria por obstar o caráter ressocializador da pena. Trago julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 4. Ainda consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento da ADI n. 3.150/DF, "em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de prevenção específica, prevenção geral e retribuição". 5. Na mesma direção, quando do julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a Suprema Corte já havia ressaltado que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos". 6. Mais ainda, segundo os próprios termos em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da sanção pecuniária para o gozo da progressão a regime menos gravoso, "[a] exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. [...] é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua absoluta insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do Código Penal" (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-111 divulg. 10/6/2015 public. 11/6/2015). 7. Nota-se o manifesto endereçamento das decisões retrocitadas àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade. 8. Oportunamente, mencione-se também o teor da Recomendação n. 425, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, abordando de maneira central a relevância da extinção da punibilidade daqueles a quem remanesce tão-somente o resgate da pena pecuniária, ao estabelecer, em seu art. 29, parágrafo único, que, "[n]o curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa". 9. Releva, por seu turno, obtemperar que a realidade do País desafia um exame do tema sob outra perspectiva, de sorte a complementar a razão final que inspirou o julgamento da Suprema Corte na ADI 3.150/DF. Segundo dados do Infopen, até dezembro de 2020, 40,91% dos presos no país estavam cumprindo pena pela prática de crimes contra o patrimônio; 29,9%, por tráfico de drogas, seguidos de 15,13% por crimes contra a pessoa, crimes que cominam pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa. 10. Não se há, outrossim, de desconsiderar que o cenário do sistema carcerário expõe as vísceras das disparidades sócio-econômicas arraigadas na sociedade brasileira, as quais ultrapassam o inegável caráter seletivo do sistema punitivo e se projetam não apenas como mecanismo de aprisionamento físico, mas também de confinamento em sua comunidade, a reduzir, amiúde, o indivíduo desencarcerado ao status de um pária social. Outra não é a conclusão a que poderia conduzir - relativamente aos condenados em comprovada situação de hipossuficiência econômica - a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa. 11. Conforme salientou a instituição requerente, o quadro atual tem produzido "a sobrepunição da pobreza, visto que o egresso miserável e sem condições de trabalho durante o cumprimento da pena (menos de 20% da população prisional trabalha, conforme dados do INFOPEN), alijado dos direitos do art. 25 da LEP, não tem como conseguir os recursos para o pagamento da multa, e ingressa em círculo vicioso de desespero". 12. Ineludível é concluir, portanto, que o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e de indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção da família (art. 226 da Carta de 1988). 13. Demais disso, a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios executórios como a mencionada progressão de regime, frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio isonômico (art. 5º, caput da Constituição Federal) segundo a qual desiguais devem ser tratados de forma desigual. Mais ainda, desafia objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º, III). 14. A extinção da punibilidade, quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária, reclama para si singular relevo na trajetória do egresso de reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, ou seja, do percurso de reconstrução da existência sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo, a permitir outra vez o gozo e o exercício de direitos e garantias fundamentais, cujo panorama atual de interdição os conduz a atingir estágio de desmedida invisibilidade, a qual encontra, em última análise, semelhança à própria inexistência de registro civil. 15. Recurso especial provido, para acolher a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp n. 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Nesse mesmo sentido, de relevo a menção de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo em execução. Recurso ministerial. Execução de pena de multa. Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção. Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP. Legitimidade prioritária do órgão ministerial. Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa. Dívida de valor com caráter penal. Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento. Agravado representado pela Defensoria Pública. Hipossuficiência demonstrada. Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861. Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. Agravo nº 1000619-08.2021.8.26.0185, 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Relator: Vico Maas, 14/01/2022. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta à parte executada Elias da Silva Neves na ação penal nº 0000460-09.2016.8.26.0557, REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA, e consequentemente extingo o presente com fulcro no art. 924, III, CPC. Com o trânsito em julgado, oficiem-se ao juízo de conhecimento, ao IIRGD- São Paulo e à Justiça Eleitoral para conhecimento e anotações necessárias. Após, arquive-se. Proceda-se com a exclusão nos órgãos de proteção, se for o caso, bem como à TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado para o FUNPESP. - ADV: BIANCA BIZIO BOM (OAB 466335/SP)

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Processo nº 0000039-63.2020.8.26.0400

ID: 296607785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000039-63.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

LIDIANE SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000039-63.2020.8.26.0400 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Jackson da Silva Lima - Trata-se de "processo de execução de pena de multa" ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… Processo 0000039-63.2020.8.26.0400 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Jackson da Silva Lima - Trata-se de "processo de execução de pena de multa" ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do sentenciado Jackson da Silva Lima, já qualificado nos autos. Citado(a), não houve pagamento do débito e, realizadas tentativas de constrição de bens (penhora) através dos sistemas disponibilizados (Sisbajud e Renajud), todas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens penhoráveis. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de extinção da multa, em razão da hipossuficiência econômica do polo sentenciado. Com efeito, não houve o adimplemento espontâneo da pena de multa. Como bem pontuado pelo órgão ministerial, no processo de conhecimento foi concedida a assistência judiciária gratuita ao réu, tendo ele se declarado manobrista, não havendo indicativos mínimos de capacidade econômica. Dessa forma, a conclusão há de ser pelo reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte condenada. Neste ponto, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar aAção Direta de Inconstitucionalidade 3.150, firmou o entendimento no sentido de que a alteração doartigo 51 do Código Penalnão retirou o caráter criminal da pena de multa, de modo que o seu inadimplemento impediria a extinção da punibilidade. Entretanto, mesmo após o referido entendimento, o C. STJ realizou, sob certo aspecto, um distinguishing em relação aos pobres e hipossuficientes, vez que a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa, em caso de impossibilidade, acabaria por obstar o caráter ressocializador da pena. Trago julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 4. Ainda consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento da ADI n. 3.150/DF, "em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de prevenção específica, prevenção geral e retribuição". 5. Na mesma direção, quando do julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a Suprema Corte já havia ressaltado que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos". 6. Mais ainda, segundo os próprios termos em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da sanção pecuniária para o gozo da progressão a regime menos gravoso, "[a] exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. [...] é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua absoluta insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do Código Penal" (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-111 divulg. 10/6/2015 public. 11/6/2015). 7. Nota-se o manifesto endereçamento das decisões retrocitadas àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade. 8. Oportunamente, mencione-se também o teor da Recomendação n. 425, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, abordando de maneira central a relevância da extinção da punibilidade daqueles a quem remanesce tão-somente o resgate da pena pecuniária, ao estabelecer, em seu art. 29, parágrafo único, que, "[n]o curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa". 9. Releva, por seu turno, obtemperar que a realidade do País desafia um exame do tema sob outra perspectiva, de sorte a complementar a razão final que inspirou o julgamento da Suprema Corte na ADI 3.150/DF. Segundo dados do Infopen, até dezembro de 2020, 40,91% dos presos no país estavam cumprindo pena pela prática de crimes contra o patrimônio; 29,9%, por tráfico de drogas, seguidos de 15,13% por crimes contra a pessoa, crimes que cominam pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa. 10. Não se há, outrossim, de desconsiderar que o cenário do sistema carcerário expõe as vísceras das disparidades sócio-econômicas arraigadas na sociedade brasileira, as quais ultrapassam o inegável caráter seletivo do sistema punitivo e se projetam não apenas como mecanismo de aprisionamento físico, mas também de confinamento em sua comunidade, a reduzir, amiúde, o indivíduo desencarcerado ao status de um pária social. Outra não é a conclusão a que poderia conduzir - relativamente aos condenados em comprovada situação de hipossuficiência econômica - a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa. 11. Conforme salientou a instituição requerente, o quadro atual tem produzido "a sobrepunição da pobreza, visto que o egresso miserável e sem condições de trabalho durante o cumprimento da pena (menos de 20% da população prisional trabalha, conforme dados do INFOPEN), alijado dos direitos do art. 25 da LEP, não tem como conseguir os recursos para o pagamento da multa, e ingressa em círculo vicioso de desespero". 12. Ineludível é concluir, portanto, que o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e de indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção da família (art. 226 da Carta de 1988). 13. Demais disso, a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios executórios como a mencionada progressão de regime, frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio isonômico (art. 5º, caput da Constituição Federal) segundo a qual desiguais devem ser tratados de forma desigual. Mais ainda, desafia objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º, III). 14. A extinção da punibilidade, quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária, reclama para si singular relevo na trajetória do egresso de reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, ou seja, do percurso de reconstrução da existência sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo, a permitir outra vez o gozo e o exercício de direitos e garantias fundamentais, cujo panorama atual de interdição os conduz a atingir estágio de desmedida invisibilidade, a qual encontra, em última análise, semelhança à própria inexistência de registro civil. 15. Recurso especial provido, para acolher a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp n. 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Nesse mesmo sentido, de relevo a menção de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo em execução. Recurso ministerial. Execução de pena de multa. Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção. Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP. Legitimidade prioritária do órgão ministerial. Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa. Dívida de valor com caráter penal. Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento. Agravado representado pela Defensoria Pública. Hipossuficiência demonstrada. Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861. Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. Agravo nº 1000619-08.2021.8.26.0185, 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Relator: Vico Maas, 14/01/2022. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta à parte executada Jackson da Silva Lima na ação penal nº 0006432-13.2016.8.16.0112, e consequentemente extingo o presente com fulcro no art. 924, III, CPC. Com o trânsito em julgado, oficiem-se ao juízo de conhecimento, ao IIRGD- São Paulo e à Justiça Eleitoral para conhecimento e anotações necessárias. Após, arquive-se. Proceda-se com a exclusão nos órgãos de proteção, se for o caso. - ADV: LIDIANE SILVESTRE (OAB 323369/SP)

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