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Processo nº 0810794-18.2021.8.20.5001

ID: 336758211

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0810794-18.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

SAULO EDUARDO CUNHA DE CASTRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0810794-18.2021.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0810794-18.2021.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ALLISON DYEGO MARTINS CAMPELO REQUERIDO: NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, BANCO ITAUCARD S.A, BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALLISON DYEGO MARTINS CAMPELO, em face da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, do BANCO ITAÚ S/A e do BANCO VOLKSWAGEN S.A. Alega a parte autora que, com o objetivo de adquirir um veículo da marca VOLKSWAGEN modelo GOL TRACK G6 1.0 12V FLEX A4C, e por intermédio da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, teria firmado o contrato veicular nº 66383524-7 junto ao BANCO ITAÚ S/A, em 60 parcelas de R$ 846,48, posteriormente cancelado por culpa da concessionária, seguido da contratação de um novo contrato de nº 45349508, dessa vez junto ao BANCO VOLKSWAGEN S.A., em 60 parcelas de R$ 954.62, portanto, em condições desfavoráveis, mediante vício de consentimento. Diante disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas referentes ao segundo Contrato de Financiamento n.º 45349508, celebrado perante o Banco Volkswagen S.A.; e a abstenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ou a cobrança de quaisquer valores relativos ao mencionado contrato. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, para reconhecer a nulidade do contrato n.º 45349508 celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN S.A; a declaração da legalidade do contrato n.º 66383524-7, celebrado com o BANCO ITAÚ S/A; a devolução em dobro do indébito correspondente à diferença entre as parcelas dos primeiro e segundo contratos; além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência, conforme decisão de ID 66079647. Devidamente citado, o BANCO VOLKSWAGEN S/A apresentou contestação (ID 69880682) suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que figura na relação jurídica apenas como agente financeiro. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade solidária e do dever de indenizar. Na hipótese de rescisão contratual, defende que deve ocorrer o retorno das partes ao status anterior, com a devolução do valor liberado para pagamento do veículo. Certificou-se o decurso do prazo sem que a NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., citada através de Carta com Aviso de Recebimento (AR), documento de ID nº 68832826, tenha contestado a presente ação (ID 75685581). A NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação (ID 75797502) suscitando, inicialmente, a tempestividade, porque ainda não havia sido efetivada a citação do BANCO ITAÚ S/A. No mérito, argumenta que houve aprovação de crédito pelo BANCO ITAÚ S/A no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), ou seja, proposta com valor integralmente financiado, seguido do contrato de financiamento de nº 66383524-7, em 60 parcelas de R$ 846,48, todavia, apenas depois de celebrado o contrato, teria percebido que o referido instrumento não contemplava financiamento integral, mas apenas R$ 30.000,00. O imbróglio resultou no cancelamento do contrato. Com isso, buscou-se fazer outro financiamento para que o autor pudesse levar seu veículo nas condições mais próximas à proposta inicial. Até lá, as partes teriam acordado que, enquanto não houvesse aprovação do cadastro do autor junto a outra instituição financeira, ele estaria com um veículo locado pela concessionária, o que teria ocorrido no período de 04.08.2020 a 06.10.2020, e que eventual diferença de tarifa seria abatida do valor do seguro do automóvel. Defende que eventual restituição deve ocorrer na forma simples; bem como a inexistência de danos morais. Em caso de procedência, pede que sejam deduzidos da condenação os valores despendidos a título de locação veicular (R$ 5.400,00) e de seguro do automóvel (R$ 319,02), totalizando R$ 5.719,02. Ao final, pede a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Réplica à contestação da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (ID 82150423). O BANCO ITAUCARD S.A. apresentou contestação (ID 83903945) suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva por figurar na relação como mero agente financeiro. No mérito, confirmou que o contrato inicialmente firmado entre si com o autor se encontra cancelado. Impugnou os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Decorreu o prazo sem que o autor, intimado (id. 87939231), tenha replicado a contestação do BANCO ITAUCARD S.A. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. requereu o julgamento antecipado da lide (ID 95146059), o BANCO ITAUCARD S.A. pugnou pelo depoimento pessoal do autor (ID 95235074) e a parte autora informou o desinteresse na dilação probatória (ID 95996050). Realização audiência de instrução e julgamento, houve a inquirição da declarante FLÁVIA KATHIANNY COSTA DE PAULA NUNES, arrolada pela Nacional Veículos e Serviços Ltda (ID. 101475754). As partes saíram intimadas para apresentação de alegações finais escritas. Alegações finais do BANCO ITAUCARD S/A (ID. 102592886). Alegações finais da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (ID. 102658768). Alegações finais do autor (ID 103642039). É o relatório. Inicialmente, com esteio no art. 231, § 1º, do CPC, recebo a contestação da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., porque tempestiva, visto que acostada aos autos em 16.11.2021, momento em que o BANCO ITAUCARD S/A sequer havia citado. No que tange às preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus BANCO ITAUCARD S/A e BANCO VOLKSWAGEN S/A, estas não merecem acolhimento. Como cediço, a instituição financeira que celebra o contrato de financiamento com o consumidor possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que atue como agente financeiro. Ademais, os pedidos formulados pelo autor envolvem, de modo direto, os contratos formalizados com os referidos réus, o que atrai a legitimidade para responder aos termos da ação. Assim, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão à parte autora. Conforme se extrai dos autos, o contrato inicialmente celebrado com o BANCO ITAUCARD S.A. (ID 75797508 - pág. 1), devidamente assinado pelo autor, previa o pagamento de entrada no valor de R$ 11.124,40, sendo incontroverso que este não dispunha do montante exigido. Tal fato ensejou o cancelamento do referido negócio jurídico, de modo que inexiste justificativa para seu restabelecimento. Na sequência, foi celebrado novo contrato de financiamento com o BANCO VOLKSWAGEN S.A. (ID 69880686 - Pág. 2), com valor parcelado em 60 vezes de R$ 954,62. A proposta foi regularmente assinada pelo autor, que anuiu expressamente às condições ali previstas, inexistindo qualquer elemento que demonstre vício de consentimento, dolo ou coação. É certo que a parte autora poderia ter recusado a nova proposta caso não concordasse com seus termos, não se mostrando razoável pretender sua anulação após o usufruto do bem e a formalização voluntária do ajuste. Inexiste, portanto, ilegalidade ou abusividade que justifique a nulidade do contrato celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN S.A., tampouco a repetição do indébito. Acerca do tema em discussão, seguem precedentes: EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. COAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES (ART. 373, INC. I/CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, ART. 85/CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O reconhecimento de qualquer um dos defeitos do negócio jurídico, como o erro, o dolo e a coação, assim como a simulação, exigem a produção de prova irrefutável da existência do vício capaz de tornar anulável o negócio, não sendo possível a anulação do instrumento particular de liquidação de contrato e transação firmado entre as partes, por não ter a autora se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, inc. I/CPC).2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008095-61.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.11.2024) (destaques acrescidos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. ação declaratória de rescisão contratual cumulada com anulação de negócio jurídico e restituição de valores, visando a rescisão de contrato de permuta de imóveis e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O autor não comprovou a existência de vícios de consentimento, como dolo, coação ou lesão, nos contratos celebrados, não se desincumbindo do ônus probatório. 3. A alegação de inadimplemento contratual por parte do réu não foi comprovada, sendo que as provas indicam erro no sistema de cobrança das parcelas do financiamento. 4. As cláusulas contratuais foram pactuadas de forma livre e consciente, não havendo justificativa para a rescisão contratual pretendida. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 373; art. 487, I; art. 489, §1º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC nº 1021372-58.2018.8.26.0001, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2016. STJ, REsp nº 167.978/PR, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, j. 26.05.1998. (TJSP; Apelação Cível 1000647-63.2024.8.26.0025; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (destaques acrescidos) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrada conduta ilícita por parte da ré NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Ao contrário, evidenciou-se que esta atuou no exercício regular de direito ao reter o veículo até a efetiva aprovação do novo financiamento, além de ter disponibilizado um veículo locado ao autor durante o período de espera e custeado parte do seguro do automóvel. Tais providências, ao invés de evidenciarem abuso, revelam tentativa de mitigar os transtornos decorrentes da situação vivenciada, não sendo capazes de configurar abalo moral indenizável. Ressalte-se que meros aborrecimentos oriundos de impasses contratuais não ensejam reparação por dano moral. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, obrigação que ficará suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 24 de julho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810794-18.2021.8.20.5001

ID: 336758221

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0810794-18.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO EDUARDO CUNHA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SAULO EDUARDO CUNHA DE CASTRO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0810794-18.2021.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0810794-18.2021.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ALLISON DYEGO MARTINS CAMPELO REQUERIDO: NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, BANCO ITAUCARD S.A, BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALLISON DYEGO MARTINS CAMPELO, em face da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, do BANCO ITAÚ S/A e do BANCO VOLKSWAGEN S.A. Alega a parte autora que, com o objetivo de adquirir um veículo da marca VOLKSWAGEN modelo GOL TRACK G6 1.0 12V FLEX A4C, e por intermédio da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, teria firmado o contrato veicular nº 66383524-7 junto ao BANCO ITAÚ S/A, em 60 parcelas de R$ 846,48, posteriormente cancelado por culpa da concessionária, seguido da contratação de um novo contrato de nº 45349508, dessa vez junto ao BANCO VOLKSWAGEN S.A., em 60 parcelas de R$ 954.62, portanto, em condições desfavoráveis, mediante vício de consentimento. Diante disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas referentes ao segundo Contrato de Financiamento n.º 45349508, celebrado perante o Banco Volkswagen S.A.; e a abstenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ou a cobrança de quaisquer valores relativos ao mencionado contrato. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, para reconhecer a nulidade do contrato n.º 45349508 celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN S.A; a declaração da legalidade do contrato n.º 66383524-7, celebrado com o BANCO ITAÚ S/A; a devolução em dobro do indébito correspondente à diferença entre as parcelas dos primeiro e segundo contratos; além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência, conforme decisão de ID 66079647. Devidamente citado, o BANCO VOLKSWAGEN S/A apresentou contestação (ID 69880682) suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que figura na relação jurídica apenas como agente financeiro. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade solidária e do dever de indenizar. Na hipótese de rescisão contratual, defende que deve ocorrer o retorno das partes ao status anterior, com a devolução do valor liberado para pagamento do veículo. Certificou-se o decurso do prazo sem que a NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., citada através de Carta com Aviso de Recebimento (AR), documento de ID nº 68832826, tenha contestado a presente ação (ID 75685581). A NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação (ID 75797502) suscitando, inicialmente, a tempestividade, porque ainda não havia sido efetivada a citação do BANCO ITAÚ S/A. No mérito, argumenta que houve aprovação de crédito pelo BANCO ITAÚ S/A no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), ou seja, proposta com valor integralmente financiado, seguido do contrato de financiamento de nº 66383524-7, em 60 parcelas de R$ 846,48, todavia, apenas depois de celebrado o contrato, teria percebido que o referido instrumento não contemplava financiamento integral, mas apenas R$ 30.000,00. O imbróglio resultou no cancelamento do contrato. Com isso, buscou-se fazer outro financiamento para que o autor pudesse levar seu veículo nas condições mais próximas à proposta inicial. Até lá, as partes teriam acordado que, enquanto não houvesse aprovação do cadastro do autor junto a outra instituição financeira, ele estaria com um veículo locado pela concessionária, o que teria ocorrido no período de 04.08.2020 a 06.10.2020, e que eventual diferença de tarifa seria abatida do valor do seguro do automóvel. Defende que eventual restituição deve ocorrer na forma simples; bem como a inexistência de danos morais. Em caso de procedência, pede que sejam deduzidos da condenação os valores despendidos a título de locação veicular (R$ 5.400,00) e de seguro do automóvel (R$ 319,02), totalizando R$ 5.719,02. Ao final, pede a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Réplica à contestação da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (ID 82150423). O BANCO ITAUCARD S.A. apresentou contestação (ID 83903945) suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva por figurar na relação como mero agente financeiro. No mérito, confirmou que o contrato inicialmente firmado entre si com o autor se encontra cancelado. Impugnou os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Decorreu o prazo sem que o autor, intimado (id. 87939231), tenha replicado a contestação do BANCO ITAUCARD S.A. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. requereu o julgamento antecipado da lide (ID 95146059), o BANCO ITAUCARD S.A. pugnou pelo depoimento pessoal do autor (ID 95235074) e a parte autora informou o desinteresse na dilação probatória (ID 95996050). Realização audiência de instrução e julgamento, houve a inquirição da declarante FLÁVIA KATHIANNY COSTA DE PAULA NUNES, arrolada pela Nacional Veículos e Serviços Ltda (ID. 101475754). As partes saíram intimadas para apresentação de alegações finais escritas. Alegações finais do BANCO ITAUCARD S/A (ID. 102592886). Alegações finais da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (ID. 102658768). Alegações finais do autor (ID 103642039). É o relatório. Inicialmente, com esteio no art. 231, § 1º, do CPC, recebo a contestação da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., porque tempestiva, visto que acostada aos autos em 16.11.2021, momento em que o BANCO ITAUCARD S/A sequer havia citado. No que tange às preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus BANCO ITAUCARD S/A e BANCO VOLKSWAGEN S/A, estas não merecem acolhimento. Como cediço, a instituição financeira que celebra o contrato de financiamento com o consumidor possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que atue como agente financeiro. Ademais, os pedidos formulados pelo autor envolvem, de modo direto, os contratos formalizados com os referidos réus, o que atrai a legitimidade para responder aos termos da ação. Assim, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão à parte autora. Conforme se extrai dos autos, o contrato inicialmente celebrado com o BANCO ITAUCARD S.A. (ID 75797508 - pág. 1), devidamente assinado pelo autor, previa o pagamento de entrada no valor de R$ 11.124,40, sendo incontroverso que este não dispunha do montante exigido. Tal fato ensejou o cancelamento do referido negócio jurídico, de modo que inexiste justificativa para seu restabelecimento. Na sequência, foi celebrado novo contrato de financiamento com o BANCO VOLKSWAGEN S.A. (ID 69880686 - Pág. 2), com valor parcelado em 60 vezes de R$ 954,62. A proposta foi regularmente assinada pelo autor, que anuiu expressamente às condições ali previstas, inexistindo qualquer elemento que demonstre vício de consentimento, dolo ou coação. É certo que a parte autora poderia ter recusado a nova proposta caso não concordasse com seus termos, não se mostrando razoável pretender sua anulação após o usufruto do bem e a formalização voluntária do ajuste. Inexiste, portanto, ilegalidade ou abusividade que justifique a nulidade do contrato celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN S.A., tampouco a repetição do indébito. Acerca do tema em discussão, seguem precedentes: EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. COAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES (ART. 373, INC. I/CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, ART. 85/CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O reconhecimento de qualquer um dos defeitos do negócio jurídico, como o erro, o dolo e a coação, assim como a simulação, exigem a produção de prova irrefutável da existência do vício capaz de tornar anulável o negócio, não sendo possível a anulação do instrumento particular de liquidação de contrato e transação firmado entre as partes, por não ter a autora se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, inc. I/CPC).2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008095-61.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.11.2024) (destaques acrescidos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. ação declaratória de rescisão contratual cumulada com anulação de negócio jurídico e restituição de valores, visando a rescisão de contrato de permuta de imóveis e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O autor não comprovou a existência de vícios de consentimento, como dolo, coação ou lesão, nos contratos celebrados, não se desincumbindo do ônus probatório. 3. A alegação de inadimplemento contratual por parte do réu não foi comprovada, sendo que as provas indicam erro no sistema de cobrança das parcelas do financiamento. 4. As cláusulas contratuais foram pactuadas de forma livre e consciente, não havendo justificativa para a rescisão contratual pretendida. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 373; art. 487, I; art. 489, §1º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC nº 1021372-58.2018.8.26.0001, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2016. STJ, REsp nº 167.978/PR, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, j. 26.05.1998. (TJSP; Apelação Cível 1000647-63.2024.8.26.0025; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (destaques acrescidos) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrada conduta ilícita por parte da ré NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Ao contrário, evidenciou-se que esta atuou no exercício regular de direito ao reter o veículo até a efetiva aprovação do novo financiamento, além de ter disponibilizado um veículo locado ao autor durante o período de espera e custeado parte do seguro do automóvel. Tais providências, ao invés de evidenciarem abuso, revelam tentativa de mitigar os transtornos decorrentes da situação vivenciada, não sendo capazes de configurar abalo moral indenizável. Ressalte-se que meros aborrecimentos oriundos de impasses contratuais não ensejam reparação por dano moral. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, obrigação que ficará suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 24 de julho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810794-18.2021.8.20.5001

ID: 336758233

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0810794-18.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE MEDEIROS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA DE MEDEIROS SALES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0810794-18.2021.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0810794-18.2021.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ALLISON DYEGO MARTINS CAMPELO REQUERIDO: NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, BANCO ITAUCARD S.A, BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALLISON DYEGO MARTINS CAMPELO, em face da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, do BANCO ITAÚ S/A e do BANCO VOLKSWAGEN S.A. Alega a parte autora que, com o objetivo de adquirir um veículo da marca VOLKSWAGEN modelo GOL TRACK G6 1.0 12V FLEX A4C, e por intermédio da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, teria firmado o contrato veicular nº 66383524-7 junto ao BANCO ITAÚ S/A, em 60 parcelas de R$ 846,48, posteriormente cancelado por culpa da concessionária, seguido da contratação de um novo contrato de nº 45349508, dessa vez junto ao BANCO VOLKSWAGEN S.A., em 60 parcelas de R$ 954.62, portanto, em condições desfavoráveis, mediante vício de consentimento. Diante disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas referentes ao segundo Contrato de Financiamento n.º 45349508, celebrado perante o Banco Volkswagen S.A.; e a abstenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ou a cobrança de quaisquer valores relativos ao mencionado contrato. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, para reconhecer a nulidade do contrato n.º 45349508 celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN S.A; a declaração da legalidade do contrato n.º 66383524-7, celebrado com o BANCO ITAÚ S/A; a devolução em dobro do indébito correspondente à diferença entre as parcelas dos primeiro e segundo contratos; além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência, conforme decisão de ID 66079647. Devidamente citado, o BANCO VOLKSWAGEN S/A apresentou contestação (ID 69880682) suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que figura na relação jurídica apenas como agente financeiro. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade solidária e do dever de indenizar. Na hipótese de rescisão contratual, defende que deve ocorrer o retorno das partes ao status anterior, com a devolução do valor liberado para pagamento do veículo. Certificou-se o decurso do prazo sem que a NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., citada através de Carta com Aviso de Recebimento (AR), documento de ID nº 68832826, tenha contestado a presente ação (ID 75685581). A NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação (ID 75797502) suscitando, inicialmente, a tempestividade, porque ainda não havia sido efetivada a citação do BANCO ITAÚ S/A. No mérito, argumenta que houve aprovação de crédito pelo BANCO ITAÚ S/A no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), ou seja, proposta com valor integralmente financiado, seguido do contrato de financiamento de nº 66383524-7, em 60 parcelas de R$ 846,48, todavia, apenas depois de celebrado o contrato, teria percebido que o referido instrumento não contemplava financiamento integral, mas apenas R$ 30.000,00. O imbróglio resultou no cancelamento do contrato. Com isso, buscou-se fazer outro financiamento para que o autor pudesse levar seu veículo nas condições mais próximas à proposta inicial. Até lá, as partes teriam acordado que, enquanto não houvesse aprovação do cadastro do autor junto a outra instituição financeira, ele estaria com um veículo locado pela concessionária, o que teria ocorrido no período de 04.08.2020 a 06.10.2020, e que eventual diferença de tarifa seria abatida do valor do seguro do automóvel. Defende que eventual restituição deve ocorrer na forma simples; bem como a inexistência de danos morais. Em caso de procedência, pede que sejam deduzidos da condenação os valores despendidos a título de locação veicular (R$ 5.400,00) e de seguro do automóvel (R$ 319,02), totalizando R$ 5.719,02. Ao final, pede a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Réplica à contestação da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (ID 82150423). O BANCO ITAUCARD S.A. apresentou contestação (ID 83903945) suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva por figurar na relação como mero agente financeiro. No mérito, confirmou que o contrato inicialmente firmado entre si com o autor se encontra cancelado. Impugnou os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Decorreu o prazo sem que o autor, intimado (id. 87939231), tenha replicado a contestação do BANCO ITAUCARD S.A. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. requereu o julgamento antecipado da lide (ID 95146059), o BANCO ITAUCARD S.A. pugnou pelo depoimento pessoal do autor (ID 95235074) e a parte autora informou o desinteresse na dilação probatória (ID 95996050). Realização audiência de instrução e julgamento, houve a inquirição da declarante FLÁVIA KATHIANNY COSTA DE PAULA NUNES, arrolada pela Nacional Veículos e Serviços Ltda (ID. 101475754). As partes saíram intimadas para apresentação de alegações finais escritas. Alegações finais do BANCO ITAUCARD S/A (ID. 102592886). Alegações finais da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (ID. 102658768). Alegações finais do autor (ID 103642039). É o relatório. Inicialmente, com esteio no art. 231, § 1º, do CPC, recebo a contestação da NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., porque tempestiva, visto que acostada aos autos em 16.11.2021, momento em que o BANCO ITAUCARD S/A sequer havia citado. No que tange às preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus BANCO ITAUCARD S/A e BANCO VOLKSWAGEN S/A, estas não merecem acolhimento. Como cediço, a instituição financeira que celebra o contrato de financiamento com o consumidor possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que atue como agente financeiro. Ademais, os pedidos formulados pelo autor envolvem, de modo direto, os contratos formalizados com os referidos réus, o que atrai a legitimidade para responder aos termos da ação. Assim, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão à parte autora. Conforme se extrai dos autos, o contrato inicialmente celebrado com o BANCO ITAUCARD S.A. (ID 75797508 - pág. 1), devidamente assinado pelo autor, previa o pagamento de entrada no valor de R$ 11.124,40, sendo incontroverso que este não dispunha do montante exigido. Tal fato ensejou o cancelamento do referido negócio jurídico, de modo que inexiste justificativa para seu restabelecimento. Na sequência, foi celebrado novo contrato de financiamento com o BANCO VOLKSWAGEN S.A. (ID 69880686 - Pág. 2), com valor parcelado em 60 vezes de R$ 954,62. A proposta foi regularmente assinada pelo autor, que anuiu expressamente às condições ali previstas, inexistindo qualquer elemento que demonstre vício de consentimento, dolo ou coação. É certo que a parte autora poderia ter recusado a nova proposta caso não concordasse com seus termos, não se mostrando razoável pretender sua anulação após o usufruto do bem e a formalização voluntária do ajuste. Inexiste, portanto, ilegalidade ou abusividade que justifique a nulidade do contrato celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN S.A., tampouco a repetição do indébito. Acerca do tema em discussão, seguem precedentes: EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. COAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES (ART. 373, INC. I/CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, ART. 85/CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O reconhecimento de qualquer um dos defeitos do negócio jurídico, como o erro, o dolo e a coação, assim como a simulação, exigem a produção de prova irrefutável da existência do vício capaz de tornar anulável o negócio, não sendo possível a anulação do instrumento particular de liquidação de contrato e transação firmado entre as partes, por não ter a autora se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, inc. I/CPC).2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008095-61.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.11.2024) (destaques acrescidos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. ação declaratória de rescisão contratual cumulada com anulação de negócio jurídico e restituição de valores, visando a rescisão de contrato de permuta de imóveis e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O autor não comprovou a existência de vícios de consentimento, como dolo, coação ou lesão, nos contratos celebrados, não se desincumbindo do ônus probatório. 3. A alegação de inadimplemento contratual por parte do réu não foi comprovada, sendo que as provas indicam erro no sistema de cobrança das parcelas do financiamento. 4. As cláusulas contratuais foram pactuadas de forma livre e consciente, não havendo justificativa para a rescisão contratual pretendida. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 373; art. 487, I; art. 489, §1º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC nº 1021372-58.2018.8.26.0001, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2016. STJ, REsp nº 167.978/PR, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, j. 26.05.1998. (TJSP; Apelação Cível 1000647-63.2024.8.26.0025; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (destaques acrescidos) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrada conduta ilícita por parte da ré NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Ao contrário, evidenciou-se que esta atuou no exercício regular de direito ao reter o veículo até a efetiva aprovação do novo financiamento, além de ter disponibilizado um veículo locado ao autor durante o período de espera e custeado parte do seguro do automóvel. Tais providências, ao invés de evidenciarem abuso, revelam tentativa de mitigar os transtornos decorrentes da situação vivenciada, não sendo capazes de configurar abalo moral indenizável. Ressalte-se que meros aborrecimentos oriundos de impasses contratuais não ensejam reparação por dano moral. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, obrigação que ficará suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 24 de julho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Marcio Tomas Soliano x Jose Carlos Santos Da Silva

ID: 333767545

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000647-22.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO TOMAS SOLIANO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CESAR RODRIGUES

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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FRANCESCO FORTUNATO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000647-22.2024.5.02.0077 RECORRENTE: MARCIO TOMAS SOLIANO RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000647-22.2024.5.02.0077 RECORRENTE: MARCIO TOMAS SOLIANO RECORRIDO: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#938cc14): PROCESSO TRT/SP No. 1000647-22.2024.5.02.0077 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: BRUNO JOSE PERUSSO RECORRENTES: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA (reclamante) e MTS SERVIÇOS AUXILIARES LTDA (1ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA RICA (2ª reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO GRAVE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada contra sentença que afastou a justa causa por abandono de emprego e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A recorrente sustenta a validade da dispensa motivada e argumenta que a falta de fruição das férias, fundamento da rescisão indireta, não possui gravidade suficiente para tal medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a configuração da justa causa por abandono de emprego; (ii) estabelecer se a supressão da fruição das férias pelo empregador caracteriza descumprimento grave das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do abandono de emprego exige a presença do elemento objetivo (ausências continuadas) e do elemento subjetivo (animus abandonandi), sendo este último presumido após 30 dias de ausência injustificada, conforme Súmula 32 do TST. O ajuizamento de reclamação trabalhista visando à rescisão indireta antes da comunicação de dispensa pela empregadora é ato incompatível com o animus abandonandi, razão pela qual não se configura a justa causa prevista no art. 482, 'i', da CLT. A confissão da reclamada acerca da não concessão da fruição das férias do período aquisitivo 2022/2023, ainda que alegadamente a pedido do empregado, constitui violação grave do direito trabalhista, por se tratar de direito indisponível e essencial à saúde e segurança do trabalhador. A supressão da fruição das férias, mesmo que acompanhada do pagamento respectivo, configura fraude à lei trabalhista (art. 9º da CLT) e descumprimento grave das obrigações contratuais, legitimando a rescisão indireta nos termos do art. 483, 'd', da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração da justa causa por abandono de emprego exige prova inequívoca do animus abandonandi, sendo incompatível com a iniciativa do empregado de ajuizar ação trabalhista para rescisão indireta. A supressão da fruição das férias pelo empregador, ainda que com pagamento e suposto consentimento do empregado, caracteriza descumprimento grave das obrigações contratuais e enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 482, 'i', e 483, 'd'. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 32 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id db66240, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A 1ª reclamada, com as razões de Id 2e331d7, perseguindo a reforma da sentença em relação à revelia da 2ª reclamada, à validade da justa causa / inaplicabilidade da rescisão indireta, às férias em dobro, às horas extras e intervalo intrajornada, à responsabilidade da segunda reclamada, à justiça gratuita concedida ao reclamante e aos honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas. O reclamante, adesivamente, com as razões de Id 77d0fc0, requerendo a reforma do julgado quanto às diferenças do vale-transporte e aos danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pela 1ª reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pelo reclamante (Id 9e8f62d) e pela 1ª reclamada (Id b818bd7). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, exceto quanto à revelia e responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada arguidas no recurso da 1ª reclamada. Isto porque, a 1ª reclamada carece de interesse processual quanto às matérias, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Dessa forma, a legitimidade recursal para contestar a revelia e responsabilidade subsidiária é exclusiva da 2ª reclamada, não havendo interesse da 1ª reclamada nas questões. Não conheço destas matérias. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Da rescisão contratual Insurge-se a 1ª reclamada contra o afastamento da justa causa por abandono de emprego e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta a validade da dispensa motivada e argumenta que a falta de fruição das férias, único fundamento da sentença para a rescisão indireta, não possui gravidade suficiente para tanto. Sem razão. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos nos artigos 482 e 483 da CLT. Para se configurar o abandono de emprego devem estar presentes dois elementos: o objetivo, constatado pelas ausências continuadas ao serviço e o subjetivo, que consiste no animus do empregado de deixar o serviço, que é presumido após 30 dias segundo a Súmula 32 do C. TST, verbis: Abandono de emprego (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003). Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas suas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. A r. sentença afastou corretamente a tese de abandono de emprego. O ajuizamento da reclamação trabalhista em 27/04/2024, visando justamente a declaração da rescisão indireta por culpa patronal, é ato incompatível com o animus abandonandi, requisito subjetivo indispensável à configuração da justa causa prevista no art. 482, 'i', da CLT. A comunicação de dispensa (ID 320eacb) e o TRCT (ID 934decd) apresentados pela ré são posteriores à iniciativa do obreiro, reforçando o acerto da decisão de origem em afastar a penalidade máxima. Por outro lado, o reconhecimento da rescisão indireta (art. 483, 'd', CLT) encontra sólido fundamento na confissão da própria recorrente quanto à violação do direito à fruição das férias do período aquisitivo 2022/2023. Em sua peça de defesa (ID c26fc35 - Fls. 68 do PDF), a reclamada admite textualmente: "As férias do período 10/01/2022 à 09/01/2023 foram pagas conforme recibo juntado pelo reclamante as fls. 33, quando recebeu R$ 4.159,00, porém foram trabalhadas a pedido do próprio reclamante, razão pelo qual o mesmo recebeu pelos dias laborados de 02 a 31 de maio de 2023 conforme holerites juntados (docs. 76), sendo improcedente o pedido de pagamento dobrado, pois já foram duplamente indenizados." (grifo nosso) Tal confissão sela a sorte do apelo no particular. As férias representam um direito indisponível do trabalhador, essencial à sua saúde e segurança. Sua finalidade primordial é oferecer ao trabalhador um tempo de pausa necessário para restaurar suas energias, tanto no aspecto físico quanto emocional. Esse período também é essencial para preservar a harmonia entre as responsabilidades profissionais e a vida pessoal. A supressão da fruição, ainda que com o suposto "pedido" ou "consentimento" do empregado, configura fraude à lei (art. 9º da CLT) e descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, apto a ensejar a rescisão indireta. Destarte, mantém-se o reconhecimento da rescisão indireta. Nego provimento. 2. Das férias em dobro A 1ª reclamada busca afastar a condenação ao pagamento da dobra das férias do período 2022/2023, alegando que já houve o pagamento em dobro, pois o reclamante recebeu pelas férias e também pelos dias trabalhados. Não lhe assiste razão. A dobra prevista no art. 137 da CLT tem natureza de penalidade, sendo devida em razão da não fruição do descanso no período concessivo. O pagamento da remuneração correspondente aos dias trabalhados durante o período que deveria ser de descanso (holerite de Maio/2023 - ID c382ed6 - Fls. 147 do PDF) representa a contraprestação pelo labor extraordinariamente exigido e não se confunde com a sanção legal pela supressão do direito fundamental às férias. Havendo confissão patronal de que as férias foram trabalhadas, correta a r. sentença que deferiu o pagamento da dobra correspondente, acrescida do terço constitucional, nos exatos termos do art. 137 da CLT. Nego provimento. 3. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, sustentando a validade dos cartões de ponto apresentados. Contudo, a r. sentença deve ser mantida. A prova oral produzida nos autos foi suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos controles de jornada juntados. A única testemunha ouvida nos autos, a rogo do reclamante, informou: "1. que era funcionária da 2ª reclamada, como auxiliar de limpeza; 2. que o reclamante era o zelador do condomínio; 3. que a depoente trabalhava das 8h as 16h e ela saía e o reclamante ainda continuava trabalhando; 4. que o reclamante não fazia o intervalo de almoço; 5. que esclarece que era empregada da 1ª reclamada e prestava serviços na 2ª ré; 6. que não assinava espelho de ponto no final do mês; 7. que tinha uma moça do condomínio que anotava os horários num caderno na portaria; 8. que a depoente ficou afastada pelo INSS de 10/06/2022 a início de fevereiro de 2023; 9. que pelo que sabe não havia supervisor na obra." Os cartões de ponto (IDs 9ee340b e outros - Fls. 73-107 do PDF) apresentam formato padronizado, aparentemente gerados por sistema eletrônico e preenchidos de forma uniforme, ou com minutos coordenados, contendo apenas espaço para assinatura do reclamante ao final, o que confere verossimilhança à alegação do autor em depoimento pessoal de "que os cartões de ponto já chegavam preenchidos e apenas assinava, sem possibilidade de contestação" (ID 79727db - Fls. 152 do PDF). A fragilidade dos controles é corroborada pelo depoimento da única testemunha ouvida. Embora com limitações temporais (afastamento), a testemunha foi categórica ao afirmar que o reclamante não usufruía do intervalo para refeição e descanso e que permanecia laborando após o término da jornada da depoente (16h). Crucialmente, a testemunha declarou "que tinha uma moça do condomínio que anotava os horários num caderno na portaria", evidenciando a existência de um controle paralelo e informal, minando por completo a credibilidade dos registros oficiais apresentados pela ré. Mesmo após o período em que o reclamante deixou de prestar serviços na 2ª reclamada (Condomínio), os cartões de ponto mantiveram o padrão de preenchimento (computadorizado com assinatura ao final), persistindo a presunção de invalidade afastada pela prova oral e pela forma dos documentos. Diante desse contexto probatório, que demonstra a invalidade dos cartões de ponto, correto o MM. Juízo de origem ao arbitrar a jornada de trabalho com base na prova oral e nos limites da petição inicial, deferindo as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como 40 minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos e limites fixados na r. sentença. Nego provimento. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 37b396f). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência parcial, subsiste os honorários sucumbenciais recíprocos deferidos na Origem. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE 6. Das diferenças de vale-transporte Pleiteia o reclamante a reforma da r. sentença para que sejam deferidas diferenças de vale-transporte, sob o argumento de que, após sua realocação para diversos postos de trabalho, passou a necessitar de valor superior ao fornecido pela empregadora. Com razão. É incontroverso que o reclamante, inicialmente alocado no Condomínio (2ª Ré), passou a cobrir postos de trabalho em diversas localidades da Grande São Paulo a partir de meados de 2023. Tal fato foi admitido pela 1ª Reclamada em defesa ("Alega ainda que foi destacado para reserva sendo deslocado para diversos postos de trabalho. Ora, o reclamante retornando para a base da empresa, tem que ficar no plantão até que se consiga nova colocação, sendo neste período destacado para cobrir faltas e férias de outros funcionários, mas jamais na função de auxiliar de limpeza, sendo de rigor a improcedência de seu pedido.", ID c26fc35 - Fls. 69 do PDF). Nos termos da Súmula 460 do C. TST, "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício." No caso, diante da alteração fática substancial (realocação para múltiplos e distantes locais), cabia à empregadora demonstrar que o valor habitualmente pago (R$ 4,40/dia) permanecia suficiente para cobrir os novos deslocamentos ou que, por alguma razão (ex: uso de veículo próprio, não opção pelo benefício), o reclamante não faria jus ao valor integral necessário. A defesa limitou-se a alegações genéricas sobre a integração do Bilhete Único, sem, contudo, comprovar que tal sistema seria aplicável e suficiente para todos os trajetos impostos ao obreiro no período em questão. Não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório. Diante da plausibilidade da alegação autoral (necessidade de mais conduções para locais diversos) e da ausência de prova em contrário pela empregadora, impõe-se a reforma da r. sentença. Destarte, reformo a r. sentença para deferir o pagamento de diferenças de vale-transporte, correspondentes a R$ 5,40 por dia de trabalho efetivo, no período de 01 de julho de 2023 a 31 de março de 2024, a serem apuradas em liquidação de sentença. Dou provimento. 7. Dos danos morais Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixa de cumprir com o ônus que lhe competia quando oferece apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. O recorrente reitera as alegações de rebaixamento funcional, humilhação e coação, contudo, sem razão. Conforme bem analisado pela r. sentença, não obstante os descumprimentos contratuais que levaram à rescisão indireta, não restou comprovada nos autos a ocorrência de ato ilícito específico que tenha atentado contra a honra, a imagem ou a dignidade do trabalhador, capaz de ensejar a reparação por dano moral. Não há prova de rebaixamento funcional formal; ao contrário, os holerites demonstram pagamento de adicional por acúmulo de cargo (ID f7d6b93). A alocação em diferentes postos e tarefas, por si só, dentro do poder diretivo e sem prova de tratamento vexatório ou humilhante, não configura assédio. A alegação de problemas de saúde (pressão alta) carece de comprovação de nexo causal com o trabalho. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, mantém-se a improcedência do pedido. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes, exceto quanto à revelia e responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada arguidas no recurso da 1ª reclamada; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo do reclamante para deferir o pagamento de diferenças de vale-transporte, correspondentes a R$ 5,40 por dia de trabalho efetivo, no período de 01 de julho de 2023 a 31 de março de 2024, a serem apuradas em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação:por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que reconhecia a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão do autor. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em face de o reclamante não ter usufruído férias 01/22 a 01/23, já que, segundo elementos dos autos, tal situação ocorreu em virtude de o reclamante haver concordado em 'vender' o período de férias, tendo-as recebido em dinheiro. Não vejo um descumprimento reiterado da obrigação do contrato de trabalho (apenas um período de férias), salientando, ademais, que o reclamante recebeu referidas férias em dinheiro. Demais disso, mantendo a continuidade do contrato de trabalho, a CLT, em seu art. 137, prevê para os casos de não concessão (gozo) de férias ao empregado no prazo aquisitivo, ou seja, dentro de 12 meses após o período aquisitivo, seja o empregador obrigado a pagar o valor dessas férias em dobro, incluindo o adicional de um terço constitucional. Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). Dou provimento ao RO da reclamada no pertinente, reconhecendo a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão do autor. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO TOMAS SOLIANO

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Marcio Tomas Soliano x Jose Carlos Santos Da Silva

ID: 333767552

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000647-22.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO TOMAS SOLIANO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CESAR RODRIGUES

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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FRANCESCO FORTUNATO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000647-22.2024.5.02.0077 RECORRENTE: MARCIO TOMAS SOLIANO RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000647-22.2024.5.02.0077 RECORRENTE: MARCIO TOMAS SOLIANO RECORRIDO: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#938cc14): PROCESSO TRT/SP No. 1000647-22.2024.5.02.0077 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: BRUNO JOSE PERUSSO RECORRENTES: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA (reclamante) e MTS SERVIÇOS AUXILIARES LTDA (1ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA RICA (2ª reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO GRAVE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada contra sentença que afastou a justa causa por abandono de emprego e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A recorrente sustenta a validade da dispensa motivada e argumenta que a falta de fruição das férias, fundamento da rescisão indireta, não possui gravidade suficiente para tal medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a configuração da justa causa por abandono de emprego; (ii) estabelecer se a supressão da fruição das férias pelo empregador caracteriza descumprimento grave das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do abandono de emprego exige a presença do elemento objetivo (ausências continuadas) e do elemento subjetivo (animus abandonandi), sendo este último presumido após 30 dias de ausência injustificada, conforme Súmula 32 do TST. O ajuizamento de reclamação trabalhista visando à rescisão indireta antes da comunicação de dispensa pela empregadora é ato incompatível com o animus abandonandi, razão pela qual não se configura a justa causa prevista no art. 482, 'i', da CLT. A confissão da reclamada acerca da não concessão da fruição das férias do período aquisitivo 2022/2023, ainda que alegadamente a pedido do empregado, constitui violação grave do direito trabalhista, por se tratar de direito indisponível e essencial à saúde e segurança do trabalhador. A supressão da fruição das férias, mesmo que acompanhada do pagamento respectivo, configura fraude à lei trabalhista (art. 9º da CLT) e descumprimento grave das obrigações contratuais, legitimando a rescisão indireta nos termos do art. 483, 'd', da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração da justa causa por abandono de emprego exige prova inequívoca do animus abandonandi, sendo incompatível com a iniciativa do empregado de ajuizar ação trabalhista para rescisão indireta. A supressão da fruição das férias pelo empregador, ainda que com pagamento e suposto consentimento do empregado, caracteriza descumprimento grave das obrigações contratuais e enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 482, 'i', e 483, 'd'. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 32 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id db66240, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A 1ª reclamada, com as razões de Id 2e331d7, perseguindo a reforma da sentença em relação à revelia da 2ª reclamada, à validade da justa causa / inaplicabilidade da rescisão indireta, às férias em dobro, às horas extras e intervalo intrajornada, à responsabilidade da segunda reclamada, à justiça gratuita concedida ao reclamante e aos honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas. O reclamante, adesivamente, com as razões de Id 77d0fc0, requerendo a reforma do julgado quanto às diferenças do vale-transporte e aos danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pela 1ª reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pelo reclamante (Id 9e8f62d) e pela 1ª reclamada (Id b818bd7). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, exceto quanto à revelia e responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada arguidas no recurso da 1ª reclamada. Isto porque, a 1ª reclamada carece de interesse processual quanto às matérias, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Dessa forma, a legitimidade recursal para contestar a revelia e responsabilidade subsidiária é exclusiva da 2ª reclamada, não havendo interesse da 1ª reclamada nas questões. Não conheço destas matérias. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Da rescisão contratual Insurge-se a 1ª reclamada contra o afastamento da justa causa por abandono de emprego e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta a validade da dispensa motivada e argumenta que a falta de fruição das férias, único fundamento da sentença para a rescisão indireta, não possui gravidade suficiente para tanto. Sem razão. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos nos artigos 482 e 483 da CLT. Para se configurar o abandono de emprego devem estar presentes dois elementos: o objetivo, constatado pelas ausências continuadas ao serviço e o subjetivo, que consiste no animus do empregado de deixar o serviço, que é presumido após 30 dias segundo a Súmula 32 do C. TST, verbis: Abandono de emprego (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003). Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas suas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. A r. sentença afastou corretamente a tese de abandono de emprego. O ajuizamento da reclamação trabalhista em 27/04/2024, visando justamente a declaração da rescisão indireta por culpa patronal, é ato incompatível com o animus abandonandi, requisito subjetivo indispensável à configuração da justa causa prevista no art. 482, 'i', da CLT. A comunicação de dispensa (ID 320eacb) e o TRCT (ID 934decd) apresentados pela ré são posteriores à iniciativa do obreiro, reforçando o acerto da decisão de origem em afastar a penalidade máxima. Por outro lado, o reconhecimento da rescisão indireta (art. 483, 'd', CLT) encontra sólido fundamento na confissão da própria recorrente quanto à violação do direito à fruição das férias do período aquisitivo 2022/2023. Em sua peça de defesa (ID c26fc35 - Fls. 68 do PDF), a reclamada admite textualmente: "As férias do período 10/01/2022 à 09/01/2023 foram pagas conforme recibo juntado pelo reclamante as fls. 33, quando recebeu R$ 4.159,00, porém foram trabalhadas a pedido do próprio reclamante, razão pelo qual o mesmo recebeu pelos dias laborados de 02 a 31 de maio de 2023 conforme holerites juntados (docs. 76), sendo improcedente o pedido de pagamento dobrado, pois já foram duplamente indenizados." (grifo nosso) Tal confissão sela a sorte do apelo no particular. As férias representam um direito indisponível do trabalhador, essencial à sua saúde e segurança. Sua finalidade primordial é oferecer ao trabalhador um tempo de pausa necessário para restaurar suas energias, tanto no aspecto físico quanto emocional. Esse período também é essencial para preservar a harmonia entre as responsabilidades profissionais e a vida pessoal. A supressão da fruição, ainda que com o suposto "pedido" ou "consentimento" do empregado, configura fraude à lei (art. 9º da CLT) e descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, apto a ensejar a rescisão indireta. Destarte, mantém-se o reconhecimento da rescisão indireta. Nego provimento. 2. Das férias em dobro A 1ª reclamada busca afastar a condenação ao pagamento da dobra das férias do período 2022/2023, alegando que já houve o pagamento em dobro, pois o reclamante recebeu pelas férias e também pelos dias trabalhados. Não lhe assiste razão. A dobra prevista no art. 137 da CLT tem natureza de penalidade, sendo devida em razão da não fruição do descanso no período concessivo. O pagamento da remuneração correspondente aos dias trabalhados durante o período que deveria ser de descanso (holerite de Maio/2023 - ID c382ed6 - Fls. 147 do PDF) representa a contraprestação pelo labor extraordinariamente exigido e não se confunde com a sanção legal pela supressão do direito fundamental às férias. Havendo confissão patronal de que as férias foram trabalhadas, correta a r. sentença que deferiu o pagamento da dobra correspondente, acrescida do terço constitucional, nos exatos termos do art. 137 da CLT. Nego provimento. 3. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, sustentando a validade dos cartões de ponto apresentados. Contudo, a r. sentença deve ser mantida. A prova oral produzida nos autos foi suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos controles de jornada juntados. A única testemunha ouvida nos autos, a rogo do reclamante, informou: "1. que era funcionária da 2ª reclamada, como auxiliar de limpeza; 2. que o reclamante era o zelador do condomínio; 3. que a depoente trabalhava das 8h as 16h e ela saía e o reclamante ainda continuava trabalhando; 4. que o reclamante não fazia o intervalo de almoço; 5. que esclarece que era empregada da 1ª reclamada e prestava serviços na 2ª ré; 6. que não assinava espelho de ponto no final do mês; 7. que tinha uma moça do condomínio que anotava os horários num caderno na portaria; 8. que a depoente ficou afastada pelo INSS de 10/06/2022 a início de fevereiro de 2023; 9. que pelo que sabe não havia supervisor na obra." Os cartões de ponto (IDs 9ee340b e outros - Fls. 73-107 do PDF) apresentam formato padronizado, aparentemente gerados por sistema eletrônico e preenchidos de forma uniforme, ou com minutos coordenados, contendo apenas espaço para assinatura do reclamante ao final, o que confere verossimilhança à alegação do autor em depoimento pessoal de "que os cartões de ponto já chegavam preenchidos e apenas assinava, sem possibilidade de contestação" (ID 79727db - Fls. 152 do PDF). A fragilidade dos controles é corroborada pelo depoimento da única testemunha ouvida. Embora com limitações temporais (afastamento), a testemunha foi categórica ao afirmar que o reclamante não usufruía do intervalo para refeição e descanso e que permanecia laborando após o término da jornada da depoente (16h). Crucialmente, a testemunha declarou "que tinha uma moça do condomínio que anotava os horários num caderno na portaria", evidenciando a existência de um controle paralelo e informal, minando por completo a credibilidade dos registros oficiais apresentados pela ré. Mesmo após o período em que o reclamante deixou de prestar serviços na 2ª reclamada (Condomínio), os cartões de ponto mantiveram o padrão de preenchimento (computadorizado com assinatura ao final), persistindo a presunção de invalidade afastada pela prova oral e pela forma dos documentos. Diante desse contexto probatório, que demonstra a invalidade dos cartões de ponto, correto o MM. Juízo de origem ao arbitrar a jornada de trabalho com base na prova oral e nos limites da petição inicial, deferindo as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como 40 minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos e limites fixados na r. sentença. Nego provimento. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 37b396f). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência parcial, subsiste os honorários sucumbenciais recíprocos deferidos na Origem. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE 6. Das diferenças de vale-transporte Pleiteia o reclamante a reforma da r. sentença para que sejam deferidas diferenças de vale-transporte, sob o argumento de que, após sua realocação para diversos postos de trabalho, passou a necessitar de valor superior ao fornecido pela empregadora. Com razão. É incontroverso que o reclamante, inicialmente alocado no Condomínio (2ª Ré), passou a cobrir postos de trabalho em diversas localidades da Grande São Paulo a partir de meados de 2023. Tal fato foi admitido pela 1ª Reclamada em defesa ("Alega ainda que foi destacado para reserva sendo deslocado para diversos postos de trabalho. Ora, o reclamante retornando para a base da empresa, tem que ficar no plantão até que se consiga nova colocação, sendo neste período destacado para cobrir faltas e férias de outros funcionários, mas jamais na função de auxiliar de limpeza, sendo de rigor a improcedência de seu pedido.", ID c26fc35 - Fls. 69 do PDF). Nos termos da Súmula 460 do C. TST, "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício." No caso, diante da alteração fática substancial (realocação para múltiplos e distantes locais), cabia à empregadora demonstrar que o valor habitualmente pago (R$ 4,40/dia) permanecia suficiente para cobrir os novos deslocamentos ou que, por alguma razão (ex: uso de veículo próprio, não opção pelo benefício), o reclamante não faria jus ao valor integral necessário. A defesa limitou-se a alegações genéricas sobre a integração do Bilhete Único, sem, contudo, comprovar que tal sistema seria aplicável e suficiente para todos os trajetos impostos ao obreiro no período em questão. Não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório. Diante da plausibilidade da alegação autoral (necessidade de mais conduções para locais diversos) e da ausência de prova em contrário pela empregadora, impõe-se a reforma da r. sentença. Destarte, reformo a r. sentença para deferir o pagamento de diferenças de vale-transporte, correspondentes a R$ 5,40 por dia de trabalho efetivo, no período de 01 de julho de 2023 a 31 de março de 2024, a serem apuradas em liquidação de sentença. Dou provimento. 7. Dos danos morais Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixa de cumprir com o ônus que lhe competia quando oferece apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. O recorrente reitera as alegações de rebaixamento funcional, humilhação e coação, contudo, sem razão. Conforme bem analisado pela r. sentença, não obstante os descumprimentos contratuais que levaram à rescisão indireta, não restou comprovada nos autos a ocorrência de ato ilícito específico que tenha atentado contra a honra, a imagem ou a dignidade do trabalhador, capaz de ensejar a reparação por dano moral. Não há prova de rebaixamento funcional formal; ao contrário, os holerites demonstram pagamento de adicional por acúmulo de cargo (ID f7d6b93). A alocação em diferentes postos e tarefas, por si só, dentro do poder diretivo e sem prova de tratamento vexatório ou humilhante, não configura assédio. A alegação de problemas de saúde (pressão alta) carece de comprovação de nexo causal com o trabalho. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, mantém-se a improcedência do pedido. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes, exceto quanto à revelia e responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada arguidas no recurso da 1ª reclamada; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo do reclamante para deferir o pagamento de diferenças de vale-transporte, correspondentes a R$ 5,40 por dia de trabalho efetivo, no período de 01 de julho de 2023 a 31 de março de 2024, a serem apuradas em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação:por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que reconhecia a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão do autor. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em face de o reclamante não ter usufruído férias 01/22 a 01/23, já que, segundo elementos dos autos, tal situação ocorreu em virtude de o reclamante haver concordado em 'vender' o período de férias, tendo-as recebido em dinheiro. Não vejo um descumprimento reiterado da obrigação do contrato de trabalho (apenas um período de férias), salientando, ademais, que o reclamante recebeu referidas férias em dinheiro. Demais disso, mantendo a continuidade do contrato de trabalho, a CLT, em seu art. 137, prevê para os casos de não concessão (gozo) de férias ao empregado no prazo aquisitivo, ou seja, dentro de 12 meses após o período aquisitivo, seja o empregador obrigado a pagar o valor dessas férias em dobro, incluindo o adicional de um terço constitucional. Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). Dou provimento ao RO da reclamada no pertinente, reconhecendo a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão do autor. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1000647-18.2025.8.11.0099

ID: 310758565

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-18.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIO FORTUNA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000647-18.2025.8.11.0099 AUTOR(A): RIO FORTUNA EMPREENDIMENTOS LTDA REU: ANTONIO CARLOS BOAVENTURA Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000647-18.2025.8.11.0099 AUTOR(A): RIO FORTUNA EMPREENDIMENTOS LTDA REU: ANTONIO CARLOS BOAVENTURA Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c despejo/reintegração, cobrança de valores devidos e perdas e danos com pedido cautelar de urgência inaudita altera pars, ajuizada por RIO FORTUNA EMPREENDIMENTOS LTDA em face de ANTÔNIO CARLOS BOAVENTURA, partes qualificadas nos autos. A Autora aduz que firmou Instrumento Particular de Parceria Rural com o Réu em 01/11/2022, tendo por objeto a exploração agrícola das áreas descritas nas matrículas nº 3.418, 5.056, 6.397 e 6.398 do CRI de Cotriguaçu/MT, totalizando 490,5199 hectares. Indica que, nos termos do pacto firmado, o Réu, na qualidade de PARCEIRO OUTORGADO, obrigou-se à entrega/pagamento anual de determinadas quantidades de sacas de soja em favor da PARCEIRA OUTORGANTE, conforme cronograma estabelecido na Cláusula Sexta do contrato. Assevera que houve patente descumprimento das regras contratuais pelo Réu, especificamente quanto ao inadimplemento da obrigação financeira referente ao ano/safra de 2024/2025, cuja obrigação consistia na entrega de 06 (seis) sacas de soja por hectare arrendado, com vencimento em 30 de abril de 2025. Alega que, aplicando-se o critério contratual, o Réu deveria ter entregado à empresa Demandante, até o final de abril de 2025, a quantia total de 2.943,1194 sacas de soja (490,5199 ha × 6 sc/ha), o que não ocorreu até o momento. Sustenta que, considerando a cotação média de abril de 2025 (R$ 112,05 por saca conforme IMEA), o valor total do débito inadimplido equivale a R$ 329.634,26. Ademais, indica que o Réu cedeu, sem qualquer anuência da Autora, a posse das áreas arrendadas a terceiros, quando da celebração de "Contrato de Arrendamento Agrícola e outras avenças entre pessoas física" em 13/01/2025 com LARIO BRACHT e MÁRCIA CRISTINA GHENO. Assevera que tal conduta afronta expressamente o disposto na Cláusula Oitava, Parágrafo Sétimo, do contrato rescindendo, que veda a cessão da posse da área explorada a terceiros sem prévia e expressa autorização da PARCEIRA OUTORGANTE. Alega que, tendo em vista as violações contratuais, a Autora notificou o Réu em 03/06/2025 acerca de sua mora e da consequente rescisão contratual, a qual foi respondida pela contranotificação datada de 11/06/2025. Sustenta que o Réu está plenamente ciente de sua mora, tanto que a reconhece de maneira expressa na contranotificação, não negando tampouco o indevido trespasse das áreas locadas a terceiro. Aduz que o contrato possui cláusula resolutória expressa que determina: "Em caso de inadimplemento superior a 30 (trinta) dias haverá a resolução contratual de pleno direito, com imediata devolução da área, sem direito a qualquer indenização por benfeitorias". Pede a concessão da tutela de urgência para reintegração imediata na posse dos imóveis rurais objeto da demanda, diante do inadimplemento contratual comprovado e da existência de cláusula resolutória expressa, respeitando a colheita de feijão a ser realizada pelos sublocadores, possibilitando, ainda, o levantamento de galpão construído pelo réu. Pugna, ainda, que o réu seja compelido a depositar em juízo o valor a parcela final, atinente ao contrato de sublocação, para fins de adimplemento da parcela em aberto. Ao final, requereu a procedência dos pedidos. Vieram conclusos. O art. 300 do vigente Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tratando-se de ação de despejo fundada em contrato de arrendamento rural, para concessão de liminar deve ser configurada a legitimidade da parte autora e a ocorrência de alguma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 32 do Decreto nº 59.566/66: " Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual" No caso dos autos, a parte autora alega a inadimplência por parte do réu, bem como a sublocação a terceiros sem a devida autorização. Pois bem. Verifica-se da análise do Instrumento Particular de Parceria Rural juntado no ID 197829508, que o Réu se obrigou, conforme Cláusula Sexta, item 3, a entregar 6 (seis) sacas de soja por hectare, até o dia 30/04/2025, referente ao ano agrícola 2024/2025. Contudo, conforme alegado pelo próprio Réu, não houve o pagamento no prazo estabelecido. Na contranotificação de 11/06/2025, o próprio Réu reconhece expressamente a mora, declarando que "a parcela anual referente ao ano/safra 2024/2025, com vencimento em 30/04/2025, de fato vencida a pouco mais de 40 dias, ainda não foi adimplida", conforme fl. 03 do ID 197829516. Assim, é incontroverso, por ora, o inadimplemento, de modo que a hipótese prevista no art. 32 do Decreto n. 59.566 para concessão do despejo está presente no caso dos autos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reconhecido que o inadimplemento de aluguéis em contratos de arrendamento rural autoriza o deferimento da tutela de urgência para despejo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE PARA A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA ARRENDADA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 32 E 41 DO DECRETO 59.566/1966 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Decreto-Lei nº. 59.566/66 (Estatuto da Terra), que de forma expressa autoriza o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não pagamento dos aluguéis avençados. Inteligência dos artigos 32, III, art. 41, I." (TJ-MT 10134608820228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2022) - grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Nos termos do art. 32, III da Lei n. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando o arrendatário não pagar o aluguel ou a renda no prazo convencionado." (TJ-MT - AI: 10050085520238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023) - grifo nosso. Embora a Autora alegue cessão irregular da posse a terceiros, as provas desta conduta apresentam fragilidade probatória neste momento processual, não constituindo, portanto, fundamento principal para o deferimento da tutela. A permanência do Réu na posse do imóvel, mesmo em situação de inadimplemento confesso e com cláusula resolutória expressa operada, configura ocupação irregular que impede a Autora de retomar a exploração econômica das áreas. A manutenção da situação irregular impede a Autora de firmar novo contrato de exploração ou retomar a exploração direta das áreas, causando prejuízos econômicos de difícil reparação. A situação econômica precária do Réu, evidenciada pelas diversas demandas judiciais em seu desfavor (incluindo execução pelo Banco do Brasil S/A no valor de R$ 229.070,54), aumenta o risco de agravamento dos prejuízos. Sendo assim, presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito evidenciada pelo inadimplemento confesso, aliados ao perigo de dano decorrente da continuidade da ocupação irregular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em relação à desocupação da área. Assim, determino a desocupação voluntária das áreas indicadas pela inicial pelo Réu no prazo de 15 (quinze) dias, respeitando-se a vindoura colheita de feijão por parte dos Srs. Lario Bracht e Márcia Cristina Gheno, bem ainda possibilitando ao Réu o levantamento da(s) benfeitoria(s) realizada(s) na área, notadamente o referenciado galpão descrito em sua contranotificação. Considerando a concordância expressa da parte autora, autorizo que o Réu efetue o levantamento de benfeitorias removíveis pelo Réu, especialmente o galpão mencionado em sua contranotificação. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária ou purgação da mora, autorizo desde já a expedição de mandado de despejo para reintegração forçada da Autora na posse dos imóveis rurais descritos nas matrículas nº 3.418, 5.056, 6.397 e 6.398 do CRI de Cotriguaçu/MT. INDEFIRO o pedido de tutela para depósito judicial do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente à parcela final do contrato de sublocação, tendo em vista que tal medida demanda maior dilação probatória e observância do contraditório e ampla defesa, considerando que o Réu alegou em contranotificação eventual compensação de valores decorrente de investimentos realizados. CONSIGNO que no mandado de citação o Réu poderá se valer da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 59.566/66, a fim de evitar a rescisão e consequente despejo, ciente de que deverá requerer, no prazo da contestação da ação, o pagamento do valor integral do aluguel/renda e encargos devidos, custas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do arrendamento. O pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. Sem prejuízo, desde já, defiro o recolhimento das custas processuais em 06 (seis) parcelas consecutivas, a teor do disposto no art. 98, § 6º, do CPC, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes no dia 10 de cada mês, devendo o Requerente comprovar o pagamento de cada parcela, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único, do CPC). Conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, por e-mail dca@tjmt.jus.br, para registro da informação. Caso decorrido o prazo in albis sem o pagamento das custas de ingresso, certifique-se e proceda a serventia a conclusão do feito para sentença de extinção. CONDICIONO o cumprimento da tutela de urgência ao pagamento da primeira parcela das custas processuais. Com o pagamento da primeira parcela, determino: 1. Citação do Réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais e ciência da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 59.566/66; 2. Intimação para cumprimento da tutela de urgência no prazo estabelecido sob pena de despejo, bem como, a garantia de remoção da benfeitoria (galpão) realizada no local; e, 3. Intimação dos sublocadores para que tomem ciência da presente decisão e da possibilidade de colheita regular do plantio de feijão na localidade; e, 4. Designação de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, intimando-se as partes para comparecimento. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1030627-41.2024.8.11.0003

ID: 322552552

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030627-41.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CONSUELO DE ALMEIDA BEDIN ANGELICA CONSUELO DE ALMEIDA DALVA CONSUELO DE ALMEIDA SANTANA SILVIO CEZAR DE ALMEIDA SYLVANA CONSUELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSINEI SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030627-41.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030627-41.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILVIO CEZAR DE ALMEIDA - CPF: 535.296.001-30 (APELANTE), JOSINEI SILVA CARVALHO - CPF: 009.388.251-35 (ADVOGADO), ANGELA CONSUELO DE ALMEIDA BEDIN - CPF: 346.707.001-97 (APELANTE), ANGELICA CONSUELO DE ALMEIDA - CPF: 326.363.691-04 (APELANTE), SYLVANA CONSUELO DE ALMEIDA - CPF: 001.009.951-44 (APELANTE), DALVA CONSUELO DE ALMEIDA SANTANA - CPF: 468.503.171-72 (APELANTE), CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.730.204/0001-76 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO: SEGURO DE VIDA. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS DA SEGURADA. TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de cobrança de seguro de vida com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelos filhos da segurada falecida, em razão do acolhimento da preliminar de prescrição. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se a apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; e (ii) definir se a pretensão de cobrança do seguro de vida encontra-se prescrita. III. Razões de decidir 3. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a reprodução de parte dos argumentos lançados na origem, quando a apelação rebate os fundamentos da sentença. 4. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por terceiro beneficiário é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil/2002, cujo termo inicial é a data do falecimento da segurada. 5. A ação foi ajuizada fora do decênio legal, e o prazo prescricional não foi interrompido, pois as diligências administrativas relativas à indenização securitária ocorreram após o escoamento do prazo, conforme documentos apresentados pelos autores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A repetição de argumentos da petição inicial ou contestação não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária proposta por terceiro beneficiário de seguro de vida é decenal. 3. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por terceiro beneficiário é a data do óbito do segurado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CC/2002, arts. 205, 206, § 1º, II, 206, § 3º, IX, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, AgInt no AREsp 178.910/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.220.148/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de apelação interposto por Silvio Cezar de Almeida e outros, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Dom Aquino/MT, que julgou extinta, com resolução de mérito, a ação de cobrança de seguro de vida com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelos recorrentes em desfavor da Caixa Vida e Previdência S/A. Na origem, os autores buscam o recebimento do valor correspondente ao prêmio do seguro de vida, em razão do óbito de sua genitora, então segurada. Afirmam que solicitaram via e-mail o levantamento do valor, momento em que foram surpreendidos e tomaram conhecimento de que o prêmio havia sido resgatado no dia 01/03/2010, e que o crédito foi debitado na conta poupança da de cujos na agência da Caixa Econômica Federal. Alegam que desconhecem quem teria feito o referido resgate. A sentença recorrida julgou extinta a ação, com resolução de mérito, em razão do acolhimento da preliminar de prescrição, ao entendimento de que se aplica a espécie a prescrição decenal, com início da contagem do prazo da data da morte da segurada, em 22/02/2010, encerrando-se em 22/02/2020, sendo que a ação foi ajuizada em 27/04/2023. Os apelantes sustentam que o prazo prescricional para propor ação de cobrança de seguro de vida é de 01 (um) ano, e se inicia a partir da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pela seguradora. Alegam que, no presente caso, a negativa da seguradora foi comunicada em 07/07/2020, e a primeira ação foi proposta em 09/10/2020, dentro do prazo legal, sob o n.º 1000647-92.2020.84.0034, sendo julgada extinta sem resolução do mérito por alegada incompetência do juízo. Nas contrarrazões, a apelada suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento da apelação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINARES Justiça Gratuita Os apelantes postulam, em preliminar, a concessão da gratuidade judiciária, o que não foi apreciado na sentença. Intimados a comprovar os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 289885867), os apelantes apresentaram comprovante de recebimento de aposentadoria, holerites e carteira de trabalho, comprovando situação atual de hipossuficiência financeira. Desse modo, ante a documentação apresentada, que demonstra a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio, bem como diante da presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de justiça gratuita aos apelantes. Violação ao princípio da dialeticidade. A parte apelada, em suas contrarrazões, alega a ausência de dialeticidade do recurso, ao argumento de que os apelantes não discorreram sobre os fundamentos e conclusão da sentença e reproduziram os argumentos expostos na petição inicial. O art. 1.010, II, do CPC, que prevê o princípio da dialeticidade recursal, exige expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que os apelantes expuseram suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar. VOTO– MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Os autores são filhos da segurada, portanto terceiros beneficiários do seguro de vida contratado pela genitora falecida. Nessa hipótese o prazo prescricional aplicável é o dee0 (dez) anos, previsto na regra do art. 205, do Código Civil de 2002, pois se trata de ação proposta por terceiro beneficiário contra a seguradora. Diferentemente do que alegam os recorrentes, o prazo prescricional de 1 ano é aplicado somente aos casos em que o próprio beneficiário do seguro contratado ajuíza a ação. Tal entendimento tem como base o fato de que a figura do beneficiário (terceiro) não deve se confundir com o prazo para o próprio segurado, hipótese na qual se aplicaria o prazo do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, nem mesmo com a figura do beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), para quem aplica-se a previsão do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a aplicação do direito à espécie, sendo autorizado ao julgador adotar fundamento diverso do invocado pelo recorrente, a teor dos arts. 1.034 do CPC/2015 e 255, § 5º, do RISTJ, bem como da Súmula nº 456/STF, os quais procuram dar efetividade à prestação jurisdicional sem deixar de atentar para o devido processo legal, coadunando-se com a nova tendência de primazia das decisões de mérito, adotada no art. 4º do CPC/2015. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. O prazo para o próprio segurado é aquele estabelecido no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 e para o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT) é o do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 178.910/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). (g.n.) O termo inicial do prazo prescricional, no caso presente, conta-se a partir do falecimento da segurada, que se deu em 22/02/2010, conforme certidão de óbito (Id. 288229864 – pág. 22), sendo que a ação foi ajuizada em 27/04/2023, fora do decênio legal, portanto correto o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Nesse sentido, temos o seguinte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. 1. A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária, fundada no recebimento de seguro de vida devido ao óbito do titular. 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se da data da ciência do sinistro, que, no caso de cobrança de seguro de vida por terceiro beneficiário em razão da morte do segurado, é considerada a data do óbito. 3. O pedido administrativo de pagamento do seguro à seguradora suspende o prazo prescricional se formulado ainda dentro desse prazo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.220.148/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) (g.n.) Anote-se que, no presente caso o curso do prazo prescricional não foi interrompido, porquanto os beneficiários, ora recorrentes, não comprovaram que diligenciaram administrativamente para pleitear o recebimento da indenizarão securitária antes do fim do prazo prescricional e juntaram aos autos somente um e-mail, datado de 17/09/2020, em que o apelado informa que o prêmio já havia sido resgatado, quando já estava escoado o prazo, (Id. 288229865). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça em relação aos apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1030627-41.2024.8.11.0003

ID: 322552561

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030627-41.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030627-41.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030627-41.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILVIO CEZAR DE ALMEIDA - CPF: 535.296.001-30 (APELANTE), JOSINEI SILVA CARVALHO - CPF: 009.388.251-35 (ADVOGADO), ANGELA CONSUELO DE ALMEIDA BEDIN - CPF: 346.707.001-97 (APELANTE), ANGELICA CONSUELO DE ALMEIDA - CPF: 326.363.691-04 (APELANTE), SYLVANA CONSUELO DE ALMEIDA - CPF: 001.009.951-44 (APELANTE), DALVA CONSUELO DE ALMEIDA SANTANA - CPF: 468.503.171-72 (APELANTE), CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.730.204/0001-76 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO: SEGURO DE VIDA. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS DA SEGURADA. TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de cobrança de seguro de vida com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelos filhos da segurada falecida, em razão do acolhimento da preliminar de prescrição. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se a apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; e (ii) definir se a pretensão de cobrança do seguro de vida encontra-se prescrita. III. Razões de decidir 3. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a reprodução de parte dos argumentos lançados na origem, quando a apelação rebate os fundamentos da sentença. 4. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por terceiro beneficiário é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil/2002, cujo termo inicial é a data do falecimento da segurada. 5. A ação foi ajuizada fora do decênio legal, e o prazo prescricional não foi interrompido, pois as diligências administrativas relativas à indenização securitária ocorreram após o escoamento do prazo, conforme documentos apresentados pelos autores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A repetição de argumentos da petição inicial ou contestação não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária proposta por terceiro beneficiário de seguro de vida é decenal. 3. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por terceiro beneficiário é a data do óbito do segurado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CC/2002, arts. 205, 206, § 1º, II, 206, § 3º, IX, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, AgInt no AREsp 178.910/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.220.148/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de apelação interposto por Silvio Cezar de Almeida e outros, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Dom Aquino/MT, que julgou extinta, com resolução de mérito, a ação de cobrança de seguro de vida com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelos recorrentes em desfavor da Caixa Vida e Previdência S/A. Na origem, os autores buscam o recebimento do valor correspondente ao prêmio do seguro de vida, em razão do óbito de sua genitora, então segurada. Afirmam que solicitaram via e-mail o levantamento do valor, momento em que foram surpreendidos e tomaram conhecimento de que o prêmio havia sido resgatado no dia 01/03/2010, e que o crédito foi debitado na conta poupança da de cujos na agência da Caixa Econômica Federal. Alegam que desconhecem quem teria feito o referido resgate. A sentença recorrida julgou extinta a ação, com resolução de mérito, em razão do acolhimento da preliminar de prescrição, ao entendimento de que se aplica a espécie a prescrição decenal, com início da contagem do prazo da data da morte da segurada, em 22/02/2010, encerrando-se em 22/02/2020, sendo que a ação foi ajuizada em 27/04/2023. Os apelantes sustentam que o prazo prescricional para propor ação de cobrança de seguro de vida é de 01 (um) ano, e se inicia a partir da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pela seguradora. Alegam que, no presente caso, a negativa da seguradora foi comunicada em 07/07/2020, e a primeira ação foi proposta em 09/10/2020, dentro do prazo legal, sob o n.º 1000647-92.2020.84.0034, sendo julgada extinta sem resolução do mérito por alegada incompetência do juízo. Nas contrarrazões, a apelada suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento da apelação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINARES Justiça Gratuita Os apelantes postulam, em preliminar, a concessão da gratuidade judiciária, o que não foi apreciado na sentença. Intimados a comprovar os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 289885867), os apelantes apresentaram comprovante de recebimento de aposentadoria, holerites e carteira de trabalho, comprovando situação atual de hipossuficiência financeira. Desse modo, ante a documentação apresentada, que demonstra a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio, bem como diante da presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de justiça gratuita aos apelantes. Violação ao princípio da dialeticidade. A parte apelada, em suas contrarrazões, alega a ausência de dialeticidade do recurso, ao argumento de que os apelantes não discorreram sobre os fundamentos e conclusão da sentença e reproduziram os argumentos expostos na petição inicial. O art. 1.010, II, do CPC, que prevê o princípio da dialeticidade recursal, exige expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que os apelantes expuseram suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar. VOTO– MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Os autores são filhos da segurada, portanto terceiros beneficiários do seguro de vida contratado pela genitora falecida. Nessa hipótese o prazo prescricional aplicável é o dee0 (dez) anos, previsto na regra do art. 205, do Código Civil de 2002, pois se trata de ação proposta por terceiro beneficiário contra a seguradora. Diferentemente do que alegam os recorrentes, o prazo prescricional de 1 ano é aplicado somente aos casos em que o próprio beneficiário do seguro contratado ajuíza a ação. Tal entendimento tem como base o fato de que a figura do beneficiário (terceiro) não deve se confundir com o prazo para o próprio segurado, hipótese na qual se aplicaria o prazo do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, nem mesmo com a figura do beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), para quem aplica-se a previsão do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a aplicação do direito à espécie, sendo autorizado ao julgador adotar fundamento diverso do invocado pelo recorrente, a teor dos arts. 1.034 do CPC/2015 e 255, § 5º, do RISTJ, bem como da Súmula nº 456/STF, os quais procuram dar efetividade à prestação jurisdicional sem deixar de atentar para o devido processo legal, coadunando-se com a nova tendência de primazia das decisões de mérito, adotada no art. 4º do CPC/2015. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. O prazo para o próprio segurado é aquele estabelecido no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 e para o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT) é o do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 178.910/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). (g.n.) O termo inicial do prazo prescricional, no caso presente, conta-se a partir do falecimento da segurada, que se deu em 22/02/2010, conforme certidão de óbito (Id. 288229864 – pág. 22), sendo que a ação foi ajuizada em 27/04/2023, fora do decênio legal, portanto correto o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Nesse sentido, temos o seguinte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. 1. A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária, fundada no recebimento de seguro de vida devido ao óbito do titular. 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se da data da ciência do sinistro, que, no caso de cobrança de seguro de vida por terceiro beneficiário em razão da morte do segurado, é considerada a data do óbito. 3. O pedido administrativo de pagamento do seguro à seguradora suspende o prazo prescricional se formulado ainda dentro desse prazo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.220.148/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) (g.n.) Anote-se que, no presente caso o curso do prazo prescricional não foi interrompido, porquanto os beneficiários, ora recorrentes, não comprovaram que diligenciaram administrativamente para pleitear o recebimento da indenizarão securitária antes do fim do prazo prescricional e juntaram aos autos somente um e-mail, datado de 17/09/2020, em que o apelado informa que o prêmio já havia sido resgatado, quando já estava escoado o prazo, (Id. 288229865). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça em relação aos apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Gabriella Rodrigues Flores

ID: 328069314

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000647-58.2021.8.11.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

GABRIELLA RODRIGUES FLORES

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo n. 1000647-58.2021.8.11.0034. Autoridade: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo n. 1000647-58.2021.8.11.0034. Autoridade: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros (5). Autora do fato: GABRIELLA RODRIGUES FLORES. Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. 2. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face Gabriella Rodrigues Flores, atribuindo-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 129, caput, 147 e 151, §1º na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. 3. Ante a inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. 4. Da materialidade. 5. Em se tratando de lesão corporal de natureza leve, em regra, a prova de materialidade se faz através do laudo de exame de corpo de delito. Todavia, em razão do princípio da persuasão racional do juiz, a prova da materialidade não é tarifada, podendo o magistrado considerar outros elementos constantes nos autos, desde que fundamente. 6. No presente caso, embora não tenha o Laudo de Exame Corporal quanto à materialidade delitiva, nota-se dos depoimentos colhidos em sede judicial e policial o apontamento das lesões e ainda a denunciada confessou ter agredido a Jociane, porém em “legítima defesa da honra”. 7. No entanto, na oitiva das testemunhas, em específico, a testemunha Rose Ferreira, policial militar que participou da ocorrência, ao ser ouvida em juízo, relatou que foram acionados em razão de discussão, ao chegarem no local encontraram Flávio Antônio nu, segurando a denunciada, após desarma-la, uma vez que ela estava em posse de uma arma branca, para que ela não voltasse a agredir Jociane. Esclareceu que Jociane estava trancada no banheiro por temer por sua vida. Portanto, presente a materialidade da lesão corporal. 8. Por outro lado, o delito de ameaça restou comprovado diante das oitivas colhidas, que dão conta que a acusada ameaçou de morte a ofendida, estando inclusive em posse de arma branca, todavia, terceiros a impediram que acontecesse algo pior. 9. No tocante ao delito de violação ao domicílio, tem-se que o referido tipo penal possui os seguintes verbos: “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”. 10. Para a configuração do referido crime, necessário a existência do dolo, elemento este a regra no ordenamento jurídico brasileiro. Destarte, a finalidade delitiva deve ser considerada na conduta, haja vista que o objetivo visado implique em outras práticas delitivas, não merece ser levado o meio em consideração como condutas autônomas. 11. Em tela, não se verifica a materialidade do delito de violação ao domicílio, posto que absorvido por outros crimes, como a lesão corporal e a ameaça, porquanto o meio utilizado para a consecução desses delitos. Assim, não verifico a materialidade delitiva disposta no art. 150 do Código Penal. 11. Da autoria. 12. A autoria delitiva da denunciada é inequívoca, sendo certo e indubitável que a denunciada praticou o crime pelo qual está sendo denunciada, tendo em vista as declarações da vítima na Delegacia de Polícia e das oitivas das testemunhas em Juízo. 13. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR a denunciada Gabriella Rodrigues Flores, como incurso nas penas do art. 129, caput, e art. 147, caput, ambos do Código Penal. 14. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. 15. Dosimetria da pena – crime de lesão corporal. 16. De proêmio, registro que pactuo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido que a pena base não deve respeitar parcelas fixadas em lei, posto que tal não foi a vontade do doutrinador, retornando assim a jurisprudência fixada pelo STF. Neste sentir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ELEITO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. II - Sobre critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que esta Corte Superior de justiça entende que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015). III - A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (STF, Primeira Turma, RHC 101576, Relator(a): Min. Rosa Weber, Dje 14-08-2012). Ainda, certo é que não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. Precedentes. IV - No caso, o Eg. Tribunal fundamentadamente apontou que "o acréscimo de pena para um agravamento comum, sem nota de destaque, é suficientemente realizado agregando à pena base do crime de uso documento falso mais 3 (três) meses de reclusão e mais 1 (um) mês para o delito do art. 70 da Lei nº 4.117/62, quantidades que correspondem à fração de 1/8 (um oitavo) do termo médio dos tipos penais previsto no artigo 299 do Código Penal e art. 70 da Lei nº 4.117/62." (fl. 307). Assim, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, de modo que não há reparos a serem realizados por esta Corte Superior. V - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.097/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 3/5/2022). 17. A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência a culpabilidade, no que tange dosimetria da pena, é o grau de reprovação que o acusado tem do delito praticado. Nesse ponto, cito o julgado do Superior Tribunal de Justiça: Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso dos autos, a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior (HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018). Neste especial, não verifico a ocorrência da culpabilidade, vez que normal ao tipo, até mesmo em razão do liame subjetivo que não se deu de forma prévia, mas concomitante. Quanto aos antecedentes criminais, deixo de se considerar neste momento para análise na segunda fase dosimétrica. Inexistem informações desabonadoras relativas à personalidade e à conduta social do réu. Às circunstâncias do crime não merecem destaque. Os motivos devem ser considerados, todavia, as analisarei na segunda fase dosimétrica. O delito não deixou consequências anormais ao tipo. A vítima em nada contribuiu com os fatos. 18. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 03 (três) meses de detenção. 19. Na segunda fase, conforme dispõe o art. 61, I, do Código Penal, a denunciada é reincidente, motivo pelo qual, agravo a pena em 01 (um) mês. Não há atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase dosimétrica, não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. 20. Portanto, torno a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção. 21. Dosimetria da pena – crime de ameaça. 22. Em relação à culpabilidade não verifico a sua ocorrência, vez que normal ao tipo. Quanto aos antecedentes criminais, deixo de se considerar neste momento para análise na segunda fase dosimétrica. Inexistem informações desabonadoras relativas à personalidade e à conduta social do réu. Às circunstâncias do crime não merecem destaque. Os motivos devem ser considerados, todavia, as analisarei na segunda fase dosimétrica. O delito não deixou consequências anormais ao tipo. A vítima em nada contribuiu com os fatos. 23. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 01 (um) mês de detenção. 24. Na segunda fase, conforme dispõe o art. 61, I, do Código Penal, a denunciada é reincidente, motivo pelo qual, agravo a pena em 01 (um) mês. Não há atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase dosimétrica, não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. 24. Portanto, torno a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção. 25. Do regime. 26. Em conformidade ao art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o regime inicial adequado é o semiaberto, posto que a acusada é reincidente. 27. Da substituição da pena. 28. Inviável a substituição da pena, ante a reincidência. 29. Após o trânsito em julgado desta decisão, suspendo os direitos políticos do condenado, em conformidade ao art. 15, III da Constituição Federal. Comunique-se ao Cartório Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral. 30. Deixo de condenar a denunciada ao pagamento das custas e despesas processuais, pois assistido pela Defensoria Pública. 31. Observem-se as demais orientações da Corregedoria de Justiça, pertinentes a esta condenação. 32. Após a coisa julgada, extraia-se a devida carta de execução e remeta-se à Comarca de origem para o cumprimento da pena, façam-se as comunicações, após arquive-se. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

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Processo nº 5000947-43.2023.8.08.0008

ID: 260607603

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-43.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA DUTRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000947-43.2023.8.08.0008 REQUERENTE: NEUZA DUTRA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL ajuizada por NEUZA DUTRA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados na inicial, por intermédio da qual pretende, na qualidade de companheira do segurado falecido, o recebimento do benefício de pensão por morte. Para tanto, sustenta a parte autora em sua peça inaugural que formulou seu pedido de pensão por morte no dia 19/11/2018, em razão do falecimento do sr. Samuel Pereira da Costa, ocorrido em 19/05/2009. Todavia o INSS negou o pedido em razão da falta de qualidade de segurado especial do instituidor. Por seu turno, a requerente alega que o de cujus laborava na zona rural desde o ano 1972. Em razão dos fatos expostos, a parte autora requereu a concessão da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) e a tutela provisória de urgência, com a determinação de implantação imediata do benefício. No mérito, pede-se que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, tornando definitiva a tutela provisória, e que o INSS seja condenado a conceder ao requerente o benefício previdenciário de pensão por morte rural, com efeito retroativo a partir do requerimento administrativo datado de 19/11/2018. Decisão de ID 24680868 concedendo à parte autora os benefícios da AJG e indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Contestação apresentada (ID 24949231), na qual a autarquia previdenciária alegou que a parte autora não apresentou início de prova material contemporâneo apto a comprovar o desempenho da atividade rural no período imediatamente anterior ao óbito. Assim, requereu o julgamento improcedente. Réplica apresentada, conforme ID 26205680. INSS juntou processo administrativo para concessão de pensão por morte solicitado em 09/12/2009 (ID 26794670/26794671) Decisão saneadora designando audiência (ID 26783770). Audiência de instrução redesignada (ID 45463740). Realizada audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas 2 (duas) testemunhas da parte autora (ID 50953591). Consigna-se, que mesmo devidamente intimada, a Autarquia Federal não se fez presente ao ato, tornando para a parte ausente preclusa a prova, bem como a oportunidade de manifestação em razões finais É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a analisar a juridicidade do pleito autoral consubstanciado na pretensão de recebimento de pensão por morte em virtude da condição de cônjuge do segurado falecido. Ressalto que a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor da pensão. Esse entendimento decorre do princípio do tempus regit actum, segundo o qual o ato jurídico deve ser regido pela lei em vigor no momento em que ele ocorre. Em relação ao benefício de pensão por morte, cabe destacar que este encontra-se regulado pelo art. 74 da Lei n°. 8.213/91, segundo o qual “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (…)”. Outrossim, o art. 16, I, da Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários, na condição de dependentes do segurado: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”, disposição que segue complementada pelo §4º do mesmo dispositivo, cuja exegese é no sentido de que “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Em síntese, a lei exige comprovação dos seguintes requisitos para fins de concessão do benefício: I) comprovação do óbito; II) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito; e III) condição de dependente de quem objetiva o benefício. Portanto, para ser deferido o benefício de pensão por morte é necessário que o instituidor da pensão ostente a qualidade de segurado da Previdência Social à época de seu falecimento, bem como que haja a relação de dependência econômica entre o ex-segurado e aquele que pleiteia o benefício. Extrai-se dos autos que o sr. Samuel Pereira da Costa, faleceu em 19/05/2009, portanto, presente o primeiro requisito (ID 23710539, pág. 1). Também, a parte autora juntou aos autos a certidão de casamento datada de 01/09/1972 (ID 23710539, pág. 3), documento que comprova seu vínculo matrimonial com o instituidor da pensão. Presume-se, nos termos da legislação vigente, que o cônjuge seja dependente para fins de concessão do benefício, conforme mencionado acima. Para além, o próprio INSS em sua contestação afirma que “relativamente à qualidade de dependente previdenciário, a autora comprova o casamento com o falecido” (ID 24949231). Por sua vez, no tocante à demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito é necessário o efetivo exercício de atividade rurícola exercida pelo de cujus, individualmente ou em regime de economia familiar pelo período imediatamente anterior ao óbito. Inicialmente, é necessário registrar que, conforme indicado pelo INSS e comprovado nos autos, a autora já formulou três pedidos de pensão por morte. No primeiro pedido, feito em 19/05/2009, foi constatado indício de separação de fato do casal, ausência de pensão alimentícia e a falta de qualidade de segurado. Nos demais pedidos, 09/12/2009 e 19/11/2018, o benefício foi indeferido exclusivamente pela ausência de qualidade de segurado, uma vez que o falecido não foi reconhecido como trabalhador rural. Ademais, em 2019, a autora ajuizou ação para concessão de pensão por morte na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT (processo nº 1000647-72.2019.8.11.052), a qual foi julgada improcedente. Em sede recursal, o TRF1 extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a decisão de primeira instância se baseou na ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a petição inicial. Registro que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser feita exclusivamente com base em prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e conforme a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a autora juntou nos autos: 1. Certidão de óbito do sr. Samuel Pereira da Costa, na qual consta a profissão “lavrador”. 2. Certidão de casamento, lavrada em 01/09/1972, na qual consta a profissão do Sr. Samuel como lavrador. 3. Escritura de compra e venda de um imóvel rural situado no lugar denominado “Margem do Rio São Francisco”, na qual figura como compradores os genitores do sr. Samuel, datada de 02/04/1982. 4. Ficha de atualização cadastral da agropecuária em nome do genitor do sr. Samuel com data de 17/05/1990. 5. Comprovante de ITR da terra denominada Sítio Pereira em nome do genitor do sr. Samuel com data de 23/10/1998. No âmbito do Direito Previdenciário, reconhece-se a peculiar dificuldade enfrentada pelos trabalhadores rurais para produzirem provas documentais robustas acerca do exercício de suas atividades, especialmente em virtude das condições informais e precárias em que frequentemente se desenvolvem. Por essa razão, o rol de meios de prova admitidos pela legislação previdenciária não é taxativo, permitindo-se a utilização de um conjunto probatório que, analisado em sua totalidade, possa formar a convicção do magistrado quanto à veracidade das alegações do requerente. No caso concreto, entendo que apenas a certidão de casamento poderá ser utilizada como início de prova material. Embora exista entendimento consolidado nos Tribunais, segundo o qual documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, avós ou qualquer outro membro do grupo familiar, são válidos para comprovar a atividade rural, em razão das condições inerentes ao regime de economia familiar (conforme a Súmula 06 da TNU), observo que o requerente constituiu seu próprio núcleo familiar em 1972, assim não é possível considerar como início de prova material os documentos somente em nome do genitor do falecido. Além disso, não há qualquer prova material que estabeleça o vínculo entre a propriedade do pai do falecido e a atividade rural desempenhada por este. No entanto, o início de prova material deve ter sua eficácia probatória estendida se conjugada com outros elementos probatórios convincentes e harmônicos, especialmente, com a prova oral. Os depoimentos das testemunhas foram convergentes. Nesse sentido, a testemunha Jorge relatou que conheceu o Sr. Samuel há mais de 15 anos, quando ele era casado com a Sra. Neuza, com quem teve filhos. Segundo ele, o Sr. Samuel sempre morou e trabalhou no sítio de seu pai, localizado na propriedade rural onde residia com a família, até seu falecimento em 2009. Igualmente, a testemunha Lourival confirmou conhecer o Sr. Samuel, e também confirmou que ele era casado com a Sra. Neuza e faleceu em 2009. Lourival acrescentou que o pai de Samuel possuía uma propriedade rural na roça, vizinha à de seu próprio pai. Samuel morava na margem do Rio São Francisco, no Córrego da Penha, no sítio de seu pai, onde exercia a atividade de agricultor. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, para o reconhecimento da atividade rural, não se exige prova documental exaustiva, mas é imprescindível a apresentação de um início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, devidamente complementado por testemunhas idôneas, conforme determina o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Ainda que não seja necessária a contemporaneidade integral da prova documental com o período de carência, no caso concreto, a única prova documental apresentada foi a certidão de casamento datada de 1972, documento muito anterior ao óbito do segurado, ocorrido em 2009. Assim, seria necessária a juntada de outros documentos contemporâneos à data do óbito, que comprovassem a continuidade do labor rural. Além disso, verifica-se a existência de vínculo empregatício formal do falecido entre 1990 e 1995, bem como da própria requerente entre 01/12/1995 e a data do óbito, sendo que esta, inclusive, aposentou-se por idade urbana. Esses registros fragilizam a alegação de que o núcleo familiar vivia exclusivamente da atividade rural em regime de economia familiar. Ressalte-se, ainda, que a ação anteriormente ajuizada foi extinta sem resolução de mérito devido à ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a inicial. Na presente demanda, a parte autora apresentou as mesmas provas materiais já analisadas anteriormente, sem acréscimo de novos elementos que pudessem alterar esse entendimento, para além das testemunhas. Ademais, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 149, e já mencionado, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, além de a prova documental ser escassa, os depoimentos das testemunhas, por si sós, não suprem essa lacuna probatória. Assim, diante da ausência de provas materiais que comprovem a qualidade de segurado do instituidor do benefício de pensão por morte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema nº 629 do STJ, possibilitando o ajuizamento de nova demanda caso a parte autora apresente a documentação necessária. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Tema nº 629, do STJ. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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