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"1000647-04.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1000647-04.2022.8.26.0229"

Renato Fioravante Do Amaral x Sergio Schulze

ID: 292092426

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000507-68.2020.8.05.0239

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

SERGIO SCHULZE

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000507-68.2020.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000507-68.2020.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: VALMIR DE MATOS Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB:SP349410) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por VALMIR DE MATOS em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados. Narra o autor que firmou contrato de financiamento nº 084918419 junto ao réu para aquisição de veículo, no valor de R$ 25.671,76, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 976,27. Alega abusividade nas cláusulas contratuais, especificamente, cobrança de juros abusivos, capitalização de juros, tarifas bancárias excessivas, seguro e método de amortização inadequado. O pedido de tutela antecipada foi indeferido ID 184607936. Citado, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência superveniente da ação por perda do objeto, uma vez que o contrato já foi quitado. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas. O autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. DECIDO. Passo à análise das preliminares. O réu alega que o contrato objeto da presente ação foi integralmente quitado, conforme documentação juntada aos autos, o que acarretaria perda superveniente do objeto. De fato, consta dos autos tela do sistema do Banco Pan demonstrando que "as 48 parcelas do contrato foram pagas" e que "o contrato está quitado" (ID 197411101). A jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que é possível a revisão de contratos já quitados, desde que dentro do prazo prescricional. A quitação do contrato pelo consumidor não impede a revisão de cláusulas abusivas e a eventual restituição de valores pagos a maior, tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC/2002 - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 10 ANOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR SEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial assente, em se tratando de ação revisional de contrato com pedido de repetição do indébito o prazo prescricional é de 10 anos, na forma prevista no art. 205, do Código Civil, tendo em vista que o pedido se funda na cobrança indevida de valores . A repetição de indébito é tão somente consequência da revisão das cláusulas abusivas. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000647-07.2019.8 .11.0009, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Assim, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. Consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que é desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. A perícia contábil requerida pela parte autora se mostra desnecessária, uma vez que os pontos controversos dizem respeito a questões eminentemente jurídicas, quais sejam, a abusividade das cláusulas contratuais e a legalidade dos encargos cobrados. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês, alegando que o percentual praticado pelo banco réu (2,79% ao mês) é abusivo. No entanto, a jurisprudência do STJ, consolidada nos termos do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS (Tema 247), firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Na mesma linha, a Súmula 382 do STJ preconiza que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, para que seja reconhecida a abusividade da taxa de juros, é necessário que esteja comprovada sua discrepância em relação à taxa média praticada no mercado para operações semelhantes na época da contratação. No caso em análise, conforme documento de ID 195547346, constata-se que a taxa média de juros para aquisição de veículos no período da contratação (setembro/2018) era de 22,17% ao ano, enquanto a taxa contratada foi de 39,06% ao ano. Verifica-se, portanto, que os juros contratados eram substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação. Em consulta desse MM Juízo ao Sistema gerador de series à época da contratação, verifico que a taxa aplicada a época da contratação era de 22,17 ao ano e 1,68 ao mês. Dados extraídos do site: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Assim, reconheço a abusividade da taxa de juros contratada e determino sua limitação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de financiamento em questão, no mês da contratação (setembro/2018) que era 22,17 ao ano e 1,68 ao mês. No que concerne à capitalização de juros, a jurisprudência do STJ, consolidada no Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS (Tema 52), firmou o entendimento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." E, ainda, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em tela, verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê taxa de juros mensal de 2,79% e anual de 39,06%, sendo que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal. Isso evidencia a contratação da capitalização de juros em periodicidade mensal, conforme o entendimento firmado pelo STJ. Portanto, é lícita a capitalização mensal dos juros no contrato em análise. Quanto às tarifas bancárias, a parte autora insurgiu-se contra a cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 652,00), Tarifa de Avaliação (R$ 408,00) e Seguro (R$ 1.200,00), totalizando R$ 2.260,00. Em relação à Tarifa de Cadastro, o STJ, por meio do REsp nº 1.251.331/RS (Tema 958), fixou tese no sentido de que "é válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." No que tange à Tarifa de Avaliação, o STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), estabeleceu a "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Com relação ao Seguro, verifica-se que foi cobrado o valor de R$ 1.200,00, sem que houvesse clara demonstração da sua contratação de forma livre e consciente pelo consumidor. Não se evidencia nos autos que o seguro tenha sido contratado por opção do consumidor, mas, ao contrário, aparenta ter sido imposto como condição para concessão do crédito, configurando-se venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Assim, declaro a nulidade da cobrança de seguro no valor de R$ 1.200,00. Quanto ao método de amortização, o autor alega que o contrato não informa qual o sistema utilizado, pugnando pela aplicação do método GAUSS ou, alternativamente, do sistema SAC, por serem mais benéficos ao consumidor. No entanto, é sabido que nas operações de financiamento de veículos, o sistema de amortização comumente utilizado é o da Tabela Price, que se caracteriza pela fixação de parcelas de igual valor durante todo o contrato, sendo que no início há maior pagamento de juros e menor amortização do principal, situação que se inverte conforme as parcelas vão sendo pagas. Em análise ao contrato, embora não haja menção expressa ao sistema de amortização, o fato de as prestações serem fixas no valor de R$ 976,27, somado ao cálculo apresentado pelo próprio autor em sua petição inicial evidencia a adoção da Tabela Price. Esse sistema, embora implique em maior pagamento de juros no início do contrato, é legítimo e amplamente aceito no mercado financeiro. O STJ já consolidou entendimento de que não há ilegalidade ou abusividade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização, desde que respeitados os limites legais da taxa de juros e demais encargos. Não se pode confundir o sistema de amortização com capitalização de juros, sendo esta última, quando expressamente pactuada, permitida nos contratos bancários conforme já analisado. Ademais, a mera alegação de que outros sistemas, como o SAC ou o GAUSS, seriam mais vantajosos para o consumidor não é suficiente para impor ao banco réu a substituição do método adotado, visto que os sistemas de amortização integram o próprio conteúdo do contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo proibição legal para a adoção da Tabela Price. Portanto, indefiro o pedido de substituição do método de amortização, mantendo-se aquele originalmente utilizado no contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA TABELA GAUSS OU SAC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Em ação de revisão de contrato é despicienda a produção de prova pericial contábil quando os elementos necessários à verificação da abusividade alegada se encontram no próprio contrato juntado aos autos, hipótese em que o julgamento antecipado da lide não consubstancia cerceamento de defesa - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art . 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada - Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria que a mera utilização da Tabela Price como forma de amortização do débito não implica prática de anatocismo camuflado, afigurando-se incabível a pretensão de substituição pelo método Gauss ou SAC. (TJ-MG - AC: 50008836220218130461, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/11/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie no mês da contratação (setembro/2018) qual seja 22,17% ao ano e 1,68% ao mês; declarar a nulidade da cobrança de seguro no valor de R$ 1.200,00; determinar que o réu restitua à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior em razão das cobranças declaradas abusivas nesta sentença, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Os juros de mora correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000647-04.2022.8.26.0229"

Renato Fioravante Do Amaral x Sergio Schulze