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Processo nº 1000647-92.2025.8.13.0024

ID: 313561966

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000647-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARES LACERDA SPINELLI RAYSSA MIRANDA DE LACERDA TAIZA MARES LACERDA GONCALVES WILSON MARES LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000647-92.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : WILSON MARES …

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Processo nº 1000647-92.2025.8.13.0024

ID: 338545284

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000647-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARES LACERDA SPINELLI RAYSSA MIRANDA DE LACERDA TAIZA MARES LACERDA GONCALVES WILSON MARES LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000647-92.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : WILSON MARES LACERDA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000647-92.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : WILSON MARES LACERDA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : DANIELA MARES LACERDA SPINELLI ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : TAIZA MARES LACERDA GONCALVES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : RAYSSA MIRANDA DE LACERDA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. No mesmo prazo, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao pedido de habilitação de sucessores. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Antonio Geraldo Da Silva e outros x Celio Raimundo De Souza e outros

ID: 317048055

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0014137-66.2016.8.13.0558

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO DA SILVA RITA LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

CELIO RAIMUNDO DE SOUZA CELMA DE SOUZA EUGENIO GRACE ALVES DA SILVA CUNHA IVAN CARLOS DA SILVA CUNHA JULIO CESAR DA SILVA CUNHA MARIA APARECIDA GONCALVES SERGIO MARTINS DE SOUZA VIVIANE ALVES DA SILVA CUNHA

Intimação

Advogados:

TAMYRIS SCHIAVON BURATO

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DOUGLAS CHAVES GOMES

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GRACE KELLY GONCALVES DE AGUIAR

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RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 0014137-66.2016.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: ANTONIO GERALDO DA SILVA CPF: 027.450.516-95 e outros RÉU: MARIA APARECIDA GONCALVES CPF: 022.046.547-95 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Antônio Geraldo da Silva e Rita Lisboa da Silva. Conforme relatado na petição inicial, os autores alegam exercer, há mais de dezessete anos, a posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini sobre uma área rural de 4,2312 hectares, localizada na região dos Vogados, zona rural do município de Rio Pomba/MG. Sustentam que jamais sofreram oposição ou impugnação ao exercício da posse, a qual foi exercida como se proprietários fossem, com a fixação de moradia e o desenvolvimento de atividades produtivas no imóvel, o que legitimaria a aquisição da propriedade pela via do usucapião extraordinário. Conforme certidão de inteiro teor (id. 3654428083), o imóvel objeto da presente ação de usucapião está registrado sob a matrícula n.º 1169 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pomba/MG, sendo originalmente descrito como uma área rural de 5,4208 hectares, localizada no lugar denominado Vogados, zona rural de Rio Pomba/MG. A área foi inicialmente registrada em 19 de março de 1979 em nome de Geraldo Gonçalves da Silva, viúvo e lavrador. Por meio de partilha homologada nos autos de arrolamento dos bens deixados por Terezinha Silva Gonçalves, coube ao meeiro Geraldo Gonçalves da Silva, também conhecido como Geraldo Silva Gonçalves, a metade do referido imóvel, correspondente a 2,7104 hectares, conforme registro R-1-1169. Posteriormente, conforme escritura pública lavrada em 14 de abril de 1997 (registro R-3-1169), Geraldo Silva Gonçalves e sua esposa Raymunda Levantina dos Reis Silva doaram a totalidade da área de 2,7104 hectares a diversos donatários. Os seguintes donatários receberam frações ideais de 1/8 do imóvel (área de 2,7104 ha): Antônio Geraldo da Silva (autor da presente ação); Orlando Reis Cunha; Maria Helena dos Reis; José Carlos da Silva Gonçalves; Luis Gonzaga da Silva Gonçalves; Floripes da Conceição Silva Alves; Gracia Aparecida dos Reis Silva. Receberam conjuntamente a fração de 1/8 do imóvel: Maria Aparecida Gonçalves, Sérgio Martins de Souza, Celma de Souza Eugênio e Célio Raimundo de Souza. Posteriormente, a fração pertencente a Luiz Gonzaga da Silva Gonçalves retornou ao patrimônio de Geraldo Silva Gonçalves por sucessão causa mortis, nos autos do inventário n.º 5381/99 (registro R-5-1169). Parte da área também foi objeto de partilha judicial aos herdeiros José Carlos, Luiz Gonzaga (posteriormente falecido) e Floripes, em decorrência do falecimento de Terezinha Silva Gonçalves (registro R-10-1169). A inicial veio acompanhada de documentos, inclusive planta e memorial descritivo (id. 3654428080). Gratuidade da justiça deferida ao id. 3654527995. Maria Aparecida Gonçalves, Sérgio Martins de Souza, Celma de Souza Eugênio, Célio Raimundo de Souza e pelo espólio de Orlando Reis Cunha (representado por seus herdeiros), apresentaram contestação nos autos (id. 9576555369). Sustentam que os autores não preenchem os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária, pois não restaria caracterizado o necessário animus domini. Argumentam que o imóvel em questão foi doado por Geraldo Silva Gonçalves e Raymunda Levantina dos Reis Silva a diversos descendentes e familiares, por escritura com cláusula expressa de usufruto vitalício em favor dos doadores, conforme registrado no R-4 da matrícula n.º 1169. Ressaltam que, à época da propositura da ação (junho de 2016), a usufrutuária Raymunda ainda estava viva, o que se mantém até a presente data, e que o falecimento de Geraldo ocorreu apenas em março de 2013, não se completando, portanto, o prazo legal de quinze ou mesmo dez anos de posse apta à prescrição aquisitiva. Defendem que, diante da existência do usufruto, a posse exercida pelos autores não poderia ser qualificada como própria ou com animus domini, tratando-se, quando muito, de mera detenção por tolerância do usufrutuário ou dos nus-proprietários, o que inviabilizaria o reconhecimento da usucapião. Sustentam, ainda, a ausência de comprovação da alegada moradia habitual ou da realização de atividades produtivas no imóvel, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Alegam, para tanto, que o imóvel encontra-se atualmente desabitado e sem cultivo, conforme imagens e vídeos anexados, corroborados por depoimento do Sr. José Carlos da Silva Gonçalves, confrontante e irmão do autor, o qual será arrolado como testemunha. Os réus também sustentam a má-fé dos autores, alegando que houve deliberada omissão dos endereços dos herdeiros na fase inicial do processo, embora os autores e seus familiares mantivessem contato frequente com os contestantes, inclusive por mensagens e encontros pessoais. Segundo alegam, a ocultação teria sido estratégica, com o intuito de obstruir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que só foi contornado com a atuação espontânea dos réus após tomarem conhecimento informal da ação em curso. Ao final, requerem: o cadastramento dos réus no polo passivo e a habilitação de suas procuradoras; a concessão do benefício da gratuidade da justiça; o julgamento de improcedência da ação de usucapião; a condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 20%; e a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Requerem, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas. Impugnação ao id. 10446561154, pela qual os autores rebatem a tese dos réus de que a posse seria decorrente de mera tolerância e que haveria impedimento em razão do usufruto vitalício em favor de Raymunda Levantina dos Reis Silva. Alegam que exercem posse mansa, pacífica e com animus domini há mais de 17 anos, com moradia habitual, benfeitorias e exploração produtiva do imóvel. Sustentam que a existência de usufruto não impede a usucapião, desde que a posse seja autônoma e não haja oposição, como no caso dos autos. Rechaçam a acusação de má-fé na ocultação de endereços e afirmam que diligenciaram para localização dos herdeiros. Ao final, reiteram o pedido de procedência da ação, com declaração de domínio e expedição do respectivo mandado para registro. O Município de Rio Pomba (id. 3654528023), o Estado de Minas Gerais (id. 3654528036) e a União (id. 3654528025) manifestaram desinteresse no imóvel usucapiendo. Edital de citação de possíveis interessados ao id. 10281268769. Intimados a especificarem provas, os réus requereram o julgamento antecipado do feito e aplicação de multa por má-fé. Os autores pugnaram pela produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há falar em necessidade de prova oral na presente demanda. Isso porque a controvérsia posta nos autos diz respeito à natureza jurídica da posse exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo e à existência ou não de animus domini. Nesse aspecto, a prova documental já acostada, inclusive a certidão de matrícula n.º 1169, que evidencia a doação do bem com reserva de usufruto vitalício em favor dos genitores dos autores, mostra-se suficiente para a formação do convencimento do Juízo, não se revelando necessária a instrução oral. Portanto, trata-se de causa cuja solução demanda essencialmente a interpretação jurídica de fatos incontroversos e documentalmente comprovados, como a titularidade da nua propriedade pelos autores e a subsistência do usufruto no momento da propositura da ação, o que torna despicienda a oitiva de testemunhas. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. Trata-se de pedido de usucapião extraordinária de bem imóvel, aplicando-se, na hipótese em tela, as disposições contidas no artigo 1.238, do Código Civil, in verbis: Art. 1.238 – Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único – O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A controvérsia instaurada na lide consiste em saber qual a origem e a natureza jurídica da posse exercida pelos requerentes sobre o imóvel usucapiendo. A usucapião caracteriza-se como modalidade originária de aquisição da propriedade em decorrência da posse prolongada durante determinado lapso temporal, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei. Além do lapso de tempo, exige-se a posse qualificada ad usucapionem, ou seja, a posse potencializada pela convicção de domínio, de ter a coisa para si com animus domini. Assim, a configuração da prescrição aquisitiva não se contenta com a posse normal ad interdicta, exigindo-se a posse ad usucapionem, em que, além da exteriorização do domínio, o usucapiente deve demonstrar ter a posse qualificada pelo prazo, sem interrupção, sem oposição e com animus domini. Logo, o usucapiente necessita possuir o bem com a convicção e intenção de se tornar o dono, emergindo daí a insuficiência da posse direta sobre a coisa, com a ciência de que ela não lhe pertence e com o reconhecimento do direito de outrem, sem prejuízo da obrigação a devolvê-la, caso seja provocado. O animus domini atrela-se intrinsecamente à causa da posse, ao motivo pelo qual exerce a posse. Na lição do Desembargador José Eduardo Loureiro: “Possui a coisa como sua quem não reconhece a supremacia do direito alheio. Ainda que saiba que a coisa pertence a terceiro, o usucapiente se arroga soberano e repele a concorrência ou a superioridade do direito de outrem sobre a coisa” (Código Civil Comentado, Editora Manole, 8ª edição, página 1131). Aplicam-se à ação de usucapião as regras de distribuição do ônus da prova, de modo que cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. No tocante ao requisito temporal, exige o art. 1.238 do Código Civil o lapso temporal de 15 anos. Admite-se a conjunção de posses, exigindo-se do postulante que tenha passado a exercer posse por derivação (art. 1207, CC), a título universal (sucessio possessionis) ou singular (acessio possessionis). A acessio possessionis (continuação da posse) deve resultar da transferência convencional, ou seja, da existência de um vínculo jurídico entre o novo e o antigo possuidor No caso em apreço, verifica-se que os próprios autores figuram no registro imobiliário como nu-proprietários do imóvel objeto da presente demanda, por força de doação realizada Geraldo Silva Gonçalves e sua esposa Raymunda Levantina dos Reis Silva, conforme se extrai do registro R-3-1169 da matrícula n.º 1169, com reserva expressa de usufruto vitalício em favor dos doadores (registro R-4-1169). A posse exercida pelos autores, portanto, não decorre de fato autônomo ou de exteriorização de domínio com animus domini perante terceiros, mas sim da condição de nu-proprietários, em razão de negócio jurídico formal e válido. Ao ingressarem no imóvel, os autores já possuíam relação jurídica de propriedade derivada, cuja eficácia plena encontrava-se apenas suspensa pelo usufruto vitalício, ainda vigente. Nessas hipóteses, não se configura a posse qualificada exigida pela usucapião extraordinária, porquanto não se demonstra a presença do animus domini. Ao contrário, a posse exercida pelos autores é consequência direta da relação jurídica existente e implica, necessariamente, o reconhecimento do direito de outrem, no caso, da usufrutuária remanescente, o que descaracteriza o elemento subjetivo da prescrição aquisitiva. É certo que, em se tratando de imóvel doado com reserva de usufruto, a posse exercida pelos nus proprietários é indireta e subordinada, de modo que o prazo da usucapião sequer se inicia antes da extinção do usufruto. Tal entendimento decorre da essência do instituto da usucapião, que pressupõe aquisição originária da propriedade por quem não reconhece domínio anterior, o que não se compatibiliza com a situação de coproprietário ou de herdeiro que já detém relação jurídica legítima com o bem. Nesse sentido: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA – Sentença de improcedência – Apelações dos autores – Arguição de nulidade da sentença – Desacolhimento – Prova oral desnecessária – Também não era caso de citação dos vizinhos, terceiros interessados e atual companheira do genitor dos autores – Hipótese em que o imóvel foi vendido aos genitores dos autores, por meio de escritura de venda e compra, e doado aos filhos, conforme partilha de bens em ação de separação judicial, com reserva de usufruto vitalício em favor do genitor – Fatos incontroversos – Verificada, contudo, ausência dos requisitos da prescrição aquisitiva – Autores são nus proprietários e exercem a posse indireta do imóvel – Nua propriedade, por si só, não evidencia a posse ad usucapionem, o que ocorreria somente após o falecimento do usufrutuário – Precedentes jurisprudenciais – Retificação do registro imobiliário que deverá ser discutida em ação própria – Sentença mantida – Honorários majorados – RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10006471620188260529 SP 1000647-16.2018.8 .26.0529, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 06/07/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022) Destarte, ausente o animus domini e presente a posse derivada de título legítimo, ainda que não plenamente eficaz, não há falar em aquisição originária da propriedade. O que se constata, portanto, é uma tentativa indevida de se valer da usucapião como meio de superação de entraves documentais e registrais que poderiam ser sanados por vias próprias — como inventário, sobrepartilha, escritura declaratória ou divisão amigável. Dessa forma, não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil, especialmente no que tange à posse ad usucapionem, impõe-se a improcedencia da pretensão. Do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Em relação ao pedido formulado pelos réus, visando à aplicação de multa à parte autora por suposta litigância de má-fé, entendo que não merece guarida. Isso porque não se verifica, nos autos, a presença evidente de conduta dolosa ou desleal por parte dos autores que justifique a imposição de sanção processual. A propositura da presente ação de usucapião, não configura, por si só, alteração maliciosa da verdade dos fatos, oposição infundada à pretensão da parte adversa ou utilização do processo com objetivos ilícitos. A imputação de má-fé processual deve ser feita com extrema cautela, exigindo a demonstração inequívoca do dolo, da intenção de prejudicar o adversário ou de obter vantagem indevida, o que não se extrai da conduta dos autores ao longo da demanda. A existência de controvérsia jurídica, especialmente quando fundada em interpretação divergente sobre a natureza da posse ou da via processual adequada, não é suficiente para caracterizar má-fé. Dessa forma, inexiste nos autos elemento concreto que autorize a aplicação das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de usucapião extraordinário, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos ante a gratuidade anteriormente deferida. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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