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Processo nº 1000243-48.2024.8.11.0051

ID: 256942354

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000243-48.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000243-48.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000243-48.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEIDE BATISTA MARTELLO - CPF: 558.530.561-15 (APELANTE), ERICA MARTINS DA CRUZ - CPF: 057.294.501-92 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELADO), LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - CPF: 028.773.149-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CLEIDE BATISTA MARTELLO. APELADO(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. DECLARAÇÕES INEXATAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO CONCRETO DO RISCO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de pagamento de indenização securitária e compensação por dano moral, com fundamento em suposta omissão de informações relevantes no momento da contratação do seguro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exclusão de cobertura securitária por informações inexatas é válida sem comprovação de má-fé ou agravamento do risco; (ii) saber se a negativa de cobertura gera responsabilidade por dano moral. III. Razões de decidir 3. O art. 766, p.u., do CC/2002 impõe que a perda da cobertura securitária depende da demonstração de má-fé do segurado, o que não restou comprovado no caso. 4. A cláusula de exclusão de cobertura, além de depender da demonstração de agravamento real do risco, deve obedecer ao § 4º do art. 54 do CDC, que exige destaque e clareza, sob pena de ineficácia contra o consumidor. 5. A recusa da seguradora, embora afastada judicialmente, foi baseada em interpretação contratual razoável, não se revelando abusiva ou excessiva a ponto de caracterizar dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para condenar a seguradora ao pagamento da indenização contratualmente prevista. Tese de julgamento: “1. A exclusão de cobertura securitária por declarações inexatas somente é válida quando comprovadas a má-fé do segurado ou o agravamento concreto do risco. 2. Cláusulas que impliquem limitação de direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque e permitir fácil compreensão, conforme determina o § 4º do art. 54 do CDC. 3. A negativa de cobertura, se baseada em interpretação contratual razoável, não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 766 e 768; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.100/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.09.2014; STJ, REsp 1.210.205/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01.09.2011; TJMT, Ap. Cív. 0002514-52.2002.8.11.0040, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 01.02.2012. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por CLEIDE BATISTA MARTELLO, contra sentença (ID. 274534913 – Autos de Origem nº 1000243-48.2024.8.11.0051), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais, movida em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., condenando ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em razões recursais (ID. 274534915), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Da ilegalidade da negativa de cobertura securitária. 2. Do pedido de indenização por danos morais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 274534917), nas quais, sustenta a legitimidade da negativa de cobertura diante da inexatidão das informações prestadas pela segurada, especialmente quanto ao condutor principal e ao CEP de pernoite; alega ocorrência de alteração do risco e fraude tarifária; rebate o pedido de dano moral por ausência de ilicitude e de prova do sofrimento alegado; ao final pugna pelo desprovimento do recurso. Dispensado o Parecer Ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 274534917, e preparo isento pela gratuidade da justiça – ID. 275430867. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CLEIDE BATISTA MARTELLO. APELADO(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que, na ação ordinária de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que houve omissão de informações relevantes no momento da contratação do seguro, notadamente quanto ao condutor principal do veículo e ao local de pernoite, justificando a negativa de cobertura do sinistro. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o sinistro (roubo do veículo segurado) ocorreu enquanto o bem estava sob a posse de seu genro, pessoa autorizada para conduzi-lo, não havendo vedação contratual que exclua cobertura para essa hipótese. Argumenta que a cláusula de exclusão de cobertura, invocada pela seguradora, é abusiva e deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Pugna, assim, pela reforma da sentença, com a consequente condenação da apelada ao pagamento da indenização securitária e danos morais, além de custas e honorários. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a apelada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. requer a manutenção da sentença. Defende que a negativa de cobertura foi legítima, diante da inexatidão das informações prestadas pela segurada no momento da contratação, especialmente no que tange ao condutor principal do veículo e ao CEP de pernoite. Sustenta que houve alteração do risco segurado e fraude tarifária, tendo sido desrespeitado o princípio da boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, alega inexistência de ilicitude em sua conduta e ausência de provas do alegado sofrimento moral. Passo ao exame das teses sustentadas pela parte apelante. 1. Da ilegalidade da negativa de cobertura securitária. Entendo que a sentença deve ser reformada quanto à exclusão da cobertura securitária. Nos termos do art. 766 do Código Civil, é certo que o segurado perde o direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Contudo, o parágrafo único do referido artigo delimita que, na ausência de má-fé, não se opera a perda automática da cobertura, facultando-se à seguradora resolver o contrato ou cobrar a diferença do prêmio, inclusive após a ocorrência do sinistro. In verbis: Art. 766 do Código Civil. (...) Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que declarações inexatas no questionário de risco, por si só, não autorizam a negativa da cobertura, sendo necessária a comprovação concreta do agravamento do risco e da má-fé do segurado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte trecho do julgamento do REsp 1.340.100/GO: "A penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro (art. 766 do CC). [...] Apenas se o segurado agir de boa-fé, ao prestar declarações inexatas ou omitir informações relevantes, é que o segurador poderá resolver o contrato ou, ainda, cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio." (REsp 1.340.100/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 08/09/2014) No presente caso, não há prova nos autos de que a autora tenha agido com dolo ou má-fé ao indicar dados distintos em relação ao condutor principal ou ao local de pernoite do veículo. A sindicância interna realizada pela seguradora aponta inconsistências, mas não comprova agravamento concreto do risco, tampouco a intenção deliberada da autora de fraudar o contrato ou de obter vantagem indevida. A análise deve ser orientada, conforme reiterado pelo STJ, por um critério real e não hipotético de risco. Consoante o Enunciado nº 374 da IV Jornada de Direito Civil: “No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas quanto à agravação dos riscos.” Assim, ainda que os elementos constantes da sindicância da seguradora indiquem que o genro fazia uso frequente do veículo, tal circunstância, isoladamente, não configura agravamento do risco, tampouco permite presumir má-fé contratual. Conforme jurisprudência do STJ, a mera condução do veículo por terceiro autorizado, mesmo de forma habitual, não altera, por si só, o risco originalmente aceito pela seguradora. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURASECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DASÚMULA 5 .1. Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. 3. "No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos" (Enunciado n. 374 da IV Jornada de Direito Civil do STJ).4 . No caso concreto, a circunstância de a segurada não possuir carteira de habilitação ou de ter idade avançada - ao contrário do seu neto, o verdadeiro condutor - não poderia mesmo, por si, justificar a negativa da seguradora. É sabido, por exemplo, que o valor do prêmio de seguro de veículo automotor é mais elevado na primeira faixa etária (18 a 24 anos), mas volta a crescer para contratantes de idade avançada. Por outro lado, o roubo do veículo segurado - que, no caso, ocorreu com o neto da segurada no interior do automóvel - não guarda relação lógica com o fato de o condutor ter ou não carteira de habilitação. Ou seja, não ter carteira de habilitação ordinariamente não agrava o risco de roubo de veículo. Ademais, no caso de roubo, a experiência demonstra que, ao invés de reduzi-lo, a idade avançada do condutor pode até agravar o risco de sinistro - o que ocorreria se a condutora fosse a segurada, de mais de 70 anos de idade -, porque haveria, em tese, uma vítima mais frágil a investidas criminosas.5. Não tendo o acórdão recorrido reconhecido agravamento do risco com o preenchimento inexato do formulário, tampouco que tenha sido em razão de má-fé da contratante, incide a Súmula 7.6 . Soma-se a isso o fato de ter o acórdão recorrido entendido que eventual equívoco no preenchimento do questionário de risco ter decorrido também de dubiedade da cláusula limitativa. Assim, aplica-se a milenar regra de direito romano interpretatio contrastipulatorem, acolhida expressamente no art. 423 do Código Civil de2002: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável aoaderente".7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1210205 RS 2010/0166457-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/09/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2011)” Portanto, diante da ausência de má-fé e de prova de efetivo agravamento do risco, a negativa de cobertura não encontra amparo legal ou contratual legítimo, impondo-se sua desconstituição. Nesse sentido é a jurisprudência caseira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DO JUIZ - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PERFIL DO CONDUTOR - DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSÃO DO CONTRATANTE NÃO AFASTAM, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITADORAS DEVEM ESTAR DESTACADAS - SÚMULAS E PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os autos foram instruídos com provas documentais suficientes a formar o convencimento do Juiz e ao esclarecimento da controvérsia, torna-se desnecessária a fase de dilação probatória. Não é qualquer omissão ou inexatidão que enseja a negativa da indenização securitária, mas somente aquelas capazes de “influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio”. O art. 766 do CC/02 deve ser interpretado conjuntamente com o art. 768, segundo o qual “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Assim, as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Dispõe o § 4º do art. 54 do CDC que “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” Recurso parcialmente provido. (N.U 0002514-52.2002.8.11.0040, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2012, Publicado no DJE 10/02/2012)” Com efeito, a negativa da seguradora, baseada exclusivamente em presunção de uso habitual por terceiro, sem demonstração de que tal fato tenha elevado o risco de roubo ou contribuído diretamente para o evento, é incompatível com os deveres de boa-fé e lealdade contratual. Reforça-se, ainda, que eventual cláusula de exclusão de cobertura, em contratos firmados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, deve atender aos requisitos do art. 54, § 4º, do CDC, que assim dispõe: “As cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” No presente caso, não restou comprovado nos autos que a cláusula invocada pela seguradora como fundamento da negativa de cobertura tenha sido redigida com o devido destaque, o que invalida sua eficácia jurídica, especialmente em se tratando de contrato de adesão. Tal ausência de destaque e clareza reforça a aplicação da regra do art. 423 do Código Civil, segundo a qual as cláusulas ambíguas ou contraditórias nos contratos de adesão devem ser interpretadas da forma mais favorável ao aderente. Diante disso, a sentença deve ser reformada para reconhecer o direito da autora à indenização prevista na apólice. 2. Do pedido de indenização por danos morais. No tocante ao pleito de indenização por dano moral, entendo que não restaram preenchidos os pressupostos legais para sua configuração. A negativa de cobertura securitária, ainda que afastada neste julgamento, decorreu de procedimento administrativo regular, amparado por sindicância interna e interpretação razoável de cláusulas contratuais. Não se verificou conduta abusiva, vexatória ou ofensiva à dignidade da autora, apta a configurar lesão extrapatrimonial. A jurisprudência desta Egrégia Corte afasta a reparação moral quando ausente excesso ou ilicitude na negativa de cobertura. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE VIOLAR, POR SI SÓ, OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR – RECURSO DA SEGURADORA/RÉ PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Em se tratando de indenização decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data da citação, nos termos do art. 405 do CC. 2. A negativa de cobertura contratual, ainda que indevida, não é causa suficiente para, por si só, ensejar o dano moral indenizável, sobretudo quando o litigio decorre de uma divergência sobre a correta interpretação das disposições contratuais, constituindo em mero descumprimento do contrato, e não resta demonstrado que os seus efeitos foram graves a ponto de exorbitar o aborrecimento e frustação ordinários, atingindo a dignidade do contratante. (N.U 1000973-90.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024)” Dessa forma, mantenho a sentença quanto à improcedência do pedido de danos morais. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença exclusivamente quanto à cobertura securitária, condenando a seguradora apelada ao pagamento da indenização prevista na apólice, observada a possibilidade de eventual cobrança da diferença do prêmio em demanda própria, nos termos do parágrafo único do art. 766 do Código Civil, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença. Considerando o provimento parcial do recurso, não há falar em majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000973-79.2024.4.01.3314

ID: 329338784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000973-79.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO LANFRANCHI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIMERE MARTINIANO DA SILVA

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LIVIA BORCHARDT GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000973-79.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000973-79.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELLO LANFRANCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA BORCHARDT GONCALVES - ES19583 e ROSIMERE MARTINIANO DA SILVA - ES32371 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora obter a repetição do indébito tributário consistente na retenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de “folgas indenizadas” pagas sob as rubricas “1053 Dobra Airloc” e “1063 Dobra Airlock Mes Anterior (id 2178459426), desde o ano de 2021, pagos a trabalhadores embarcados em plataformas marítimas, sob alegação de que tais verbas possuem natureza indenizatória. De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial porque a parte autora complementou a petição inicial indicando as parcelas sobre as quais teria havido incidência indevida do imposto de renda e não há qualquer prejuízo à defesa do INSS, que impugnou de forma substancial a alegação de não incidência do imposto sobre os valores pagos em razão da supressão do repouso interjornada, conforme definido em norma coletiva. Passando ao mérito, afasto desde logo a alegação de que a supressão de intervalo interjornadas ensejaria o pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei n. 5.811/72 para trabalhadores na indústria do petróleo, pois a regra ali contida se refere à “supressão” de direitos com base em norma contratual posterior, e não ao descumprimento de normas trabalhistas em vigor. Nada obstante, não há maior dificuldade na identificação da natureza jurídica das verbas discutidas nesta ação porque os contracheques que instruem a inicial comprovam a percepção de “Dobra Airloc” e “Dobra Airlock Mes Anterior”, nomenclatura comumente utilizada para designar aos valores pagos a trabalhadores que atuam em plataformas de petróleo. Dito isso, verifico que o art. 4º, II, da Lei n. 5.811/72, assegura aos “empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo” o direito a um “repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado”, em contraposição à regra contida no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Partindo destas premissas e sem ignorar a diferença entre o direito ao repouso intrajornada e o direito ao repouso interjornadas, entendo que as parcelas em questão (“dobra” e “airlock”) possuem a natureza jurídica análoga à indenização devida pela supressão do intervalo intrajornada, prevista no art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Trata-se, inclusive, de analogia consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, como se vê em trecho de elucidativo precedente: “PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS (SEQUENCIAL AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO). AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO NA LEI N. 5.811/1972. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei n. 5.811/72, ao regulamentar a duração d trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 66 da CLT, que assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas. 2.O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, tem direito a repouso de 24 (vinte e quatro) horas para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme art. 3º, V, da lei n. 5.811/72, e a intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, nos termos do art. 66 da CLT, aplicável a esta categoria, em razão de omissão da legislação específica. 4.Em caso de inobservância do repouso de 35 (trinta e cinco) horas, após o término do terceiro dia seguido de trabalho, será devido o pagamento das horas decorrentes da supressão do intervalo entre jornadas de 11 (onze) horas, consoante inteligência da Súmula n. 110 do TST e aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial n. 355 da SbDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg - 1175-45.2019.5.06.0010, 1ª Turma, 05/03/2025). Deste modo, a despeito da terminologia empregada no art. 71, § 4º, da CLT até o advento da Lei n. 13.467, de 13/06/2017 (que substituiu o termo “remunerar” por “pagamento, de natureza indenizatória”), a parcela devida em razão da supressão do repouso do trabalhador nunca constituiu retribuição pelo tempo à disposição do empregador, ainda que durante os intervalos para repouso ou alimentação, mas verba destinada a indenizar o trabalhador pela supressão integral ou parcial do direito ao repouso durante turnos contínuos – o que torna indevida a incidência do imposto sobre a renda. Nesse sentido orientava a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO VERBETE SUMULAR N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DENOMINADA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 5.811/72. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o óbice do verbete sumular n. 284/STF. III - A Lei n. 5.811/72 assegura ao empregado sujeito ao regime de revezamento de oito horas o direito ao pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida em decorrência da necessidade de garantir-se a normalidade das operações ou de atender a imperativos de segurança industrial, referentes à prestação de serviços nas atividades que relaciona em seu art. 1º. IV - A seu turno, a CLT estabelece que, no trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora (art. 71, caput), cabendo ao empregador remunerar o empregado, por eventual descumprimento dessa determinação, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º). V - A HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laboral, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental. VI - As atividades listadas no art. 1º da Lei n. 5.811/72 denotam elevado grau de agressão à integridade física do empregado, de modo que a perpetuação da jornada laboral sem a pausa necessária constitui, ipso facto, prejuízo e/ou dano ao trabalhador, ordinariamente recomposto por prestação de insígnia indenizatória. VII - Não se pode negar que o propósito da lei, ao onerar o empregador pela supressão do intervalo para descanso e nutrição do seu empregado, seja justamente desencorajá-lo de tornar essa prática perene ou reincidente. Isso considerado, seria rematado contrassenso admitir que o Estado pudesse auferir vantagem, consistente no incremento da sua arrecadação, mediante alargamento da base de cálculo do tributo, oriunda, exatamente, de conduta que busca desestimular e coibir, em clara ofensa ao princípio da confiança nos atos estatais que predica, dentre outras questões, o impedimento de atos contraditórios. VIII - O emprego do verbo "remunerar", na anterior redação do § 4º, do art. 71, da CLT, não credenciava a conclusão segundo a qual a HRA ostentaria índole salarial, guardando, com mais rigor técnico, correlação semântica à forma coloquial "pagar". IX - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente, além de ter deixado de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a transcrever ementa de julgado, não indicou os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos contrapostos, atraindo a aplicação, neste último caso, do enunciado sumular n. 284/STF. X - Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp 1619117, 1ª Turma, DJe 14/09/2018) No entanto, foram opostos embargos de divergência em face do acórdão acima e, em 09/09/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou sua jurisprudência na direção oposta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental". 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991". 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ 6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela". 15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. (STJ, EREsp 1619117, DJe 08/05/2020) Nesse sentido é a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título”. (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400, 17/03/2023) Destaco, a propósito, que ambas as corte de uniformização ressalvaram expressamente a incidência da tese firmada naquela ocasião às parcelas de HRA percebidas até 13/06/2017, razão pela qual o entendimento adotado por este magistrado permanece válido em relação aos períodos posteriores, sobretudo quando se observa que o legislador optou por ressalvar a incidência de imposto de renda e contribuição social sobre tal rubrica ao afirmar, de modo explícito, sua natureza indenizatória. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do HRA se amolda com perfeição à hipótese dos autos porque o caso concreto também envolve direitos dos trabalhadores na exploração de Petróleo, sendo irrelevante a diferença de nomenclatura ou do percentual da indenização adotados nos acordos coletivos celebrados com diferentes empresas. Enfim, ainda que a “dobra” constituísse retribuição pelo trabalho (ainda que com base em valores superiores à hora normal), está evidente a escolha legislativa no uso da expressão “natureza indenizatória” na atual redação do art. 71, § 4º, da CLT. Deste modo, o autor faz jus à restituição das contribuições pagas após o advento da referida Lei n. 13.467/2017. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas “Dobra Airloc” e “Dobra Airlock Mes Anterior” desde o exercício financeiro de 2021; e c) condenar a UNIÃO a reprocessar as declarações de ajuste anual do imposto de renda da parte autora, a fim de excluir tais parcelas de sua base de cálculo, restituindo-lhe os valores pagos a maior ou pagando-lhe a eventual diferença devida a título de restituição, tudo atualizado desde a data do pagamento do imposto ou do depósito da restituição, com aplicação da taxa Selic, inacumulável com quaisquer outros encargos moratórios. Sem custas nem honorários. Indefiro a gratuidade judiciária, tendo em vista a remuneração da parte autora e as irrisórias custas porventura exigidas em grau recursal. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, intime-se a parte autora para apresentar a conta de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo até que sobrevenha a prescrição da dívida ou cumprimento da providência a cargo do credor. Em seguida, intime-se a União para falar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, e, não havendo impugnação, expeça-se a RPV, intimando-se as partes. Assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Conceição Aparecida Valentim x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 334291214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001628-08.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA VALENTIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001628-08.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conceição Aparecida Valentim - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistên… Processo 1001628-08.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conceição Aparecida Valentim - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por Conceição Aparecida Valentim contra Banco Santander (Brasil) S.A. Na petição inicial, em síntese, afirmou a requerente que: (a) seu nome está incluso no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR SISBACEN), no campo vencido e/ou prejuízo, por suposta dívida junto ao requerido, no valor de R$ 771,77; (b) não foi notificado acerca da referida inserção para que pudesse tomar alguma providência no sentido de não ter o seu nome inserido no referido órgão, o que torna indevida a inscrição; (c) as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN figuram-se como restritivas de crédito. Requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão de todos os apontamentos desabonadores junto ao SCR SISBACEN, além de que, ao final, a ação seja julgada procedente para confirmação da tutela antecipada e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Juntou documentos (fls. 25/150). Concedeu-se à requerente a gratuidade da justiça (fls. 151/152). Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 151/152). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 158/167), sustentando, em suma, que: (a) prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça pelo advogado da parte autora, a caracterizar litigância de má-fé; (b) a requerente contratou empréstimo em 28/06/2022, além de cartão de crédito em 03/09/2021 e 23/12/2021, porém, como não efetuou o pagamento de parcelas devidas, seu nome foi incluído no SCR; (c) o SCR é um instrumento de registro e consulta de informações de operações de crédito, o qual não possui caráter restritivo, mas, sim, informativo; (c) houve autorização da demandante, através de contrato, para consulta e registro de informações decorrentes de operações de crédito junto ao SCR; (e) não foi comprovada a ocorrência de lesão moral; (f) a parte autora tem negativação pré-existente e não faz jus à indenização por dano moral. Postulou a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 168/272). Houve réplica (fls. 290/303). Declarou-se encerrada a instrução processual (fls. 308), havendo a apresentação de razões finais escritas pela requerente (fls. 311/317). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. Apenas para argumentar; os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes; a petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil; as condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas; as partes são legítimas e estão bem representadas; o interesse de agir encontra-se comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. No que tange ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Preceitua o artigo 2º da Resolução CMN n. 5.037, de 29/09/2022, que o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. A criação do sistema se deu pelo Conselho Monetário Nacional, sendo administrado peloBancoCentraldoBrasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. Trata-se de um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física ou jurídica, tendendo a contribuir, de forma positiva, para manutençãodobom desempenhodosistema financeiro como um todo. Nesse passo, a avaliação que se faz durante a consulta de dados de um mutuário noSCRpode ser tanto positiva, quando se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, quanto negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Insta observar, portanto, que o sistema pode vir a ostentar a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, assim como os demais cadastros de proteção, porque visam diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Dessa maneira, não há como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa. Tal entendimento é de longa data encampado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.SISBACEN.SISTEMA DE INFORMAÇÕES DECRÉDITODO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras aoSisbacenafiguram-se como restritivas decrédito,visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora noSisbacen,enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção aocrédito. 3. Recurso especial não provido" (REsp nº 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). "1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp Nº 1.365.284/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 18/09/2014). Nesse sentido, são os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em que pese se reconheça que a questão é controvertida: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida já quitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição é indevida; (ii) verificar se a inscrição indevida do nome da autora no SCR configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao requerido no que diz respeito à alegação de legalidade da inscrição, pois ele não apresentou absolutamente nenhuma prova da existência de dívida em nome da autora no período em que inscreveu o nome dela no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN), de setembro de 2018 a fevereiro de 2020, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, II, do CPC. 4. O SCR é considerado cadastro restritivo de crédito, conforme entendimento consolidado pelo STJ, e a inscrição indevida do nome do consumidor por dívida inexistente caracteriza ato ilícito que gera dano moral presumível, independentemente de prova de prejuízo concreto. 5. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do requerido desprovido. Recurso da autora provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida inexistente, caracteriza ato ilícito, sendo passível de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 42, § 2º, e 43, §§ 1º e 5º; CPC/15, art. 487, I; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.09.2014; STJ, REsp nº 1.776.795/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.04.2019; STJ, REsp nº 1.117.319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.02.2011." (TJSP; Apelação Cível 1000973-25.2024.8.26.0477; Relator(a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora. Pendência no Sistema SCR do Banco Central. Apontamento indevido. Contrato que foi declarado rescindido em ação judicial transitada em julgado. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, a autora não conseguiu aprovação de financiamento imobiliário em razão da pendência. Dano "in re ipsa" caracterizado. Verba indenizatória majorada para R$ 15.000,00 em consonância com outros julgados desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada para julgar a ação procedente em maior extensão. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001270-60.2023.8.26.0576; Relator(a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). No caso dos autos, o registro questionado, em nome da requerente, diz respeito ao apontamento do prejuízo de R$ 771,77 (fls. 77), junto ao SCR, referente a um empréstimo e cartão de crédito. Segundo arguido em réplica pela parte requerente, não há nenhum valor devido ao requerido. O requerido, por sua vez, não demonstrou a ocorrência de inadimplemento no valor de R$ 771,77. Em relação ao empréstimo contratado pela requerente, a dívida está liquidada, conforme se verifica por meio do extrato de fls. 168/169. Quanto ao cartão de crédito, o requerido apontou, por ocasião da contestação, a existência de valores em aberto de R$ 390,15 e R$ 93,70, entretanto, não apresentou faturas que pudessem demonstrar a existência da cobrança dessas quantias, sendo que as faturas de fls. 213/225 são insuficientes para comprovar a existência dos supostos débitos. Sem a demonstração pelo requerido da existência de dívida ou inadimplemento no valor de R$ 771,77, é de rigor o reconhecimento da irregularidade de seu registro junto ao SCR, no campo prejuízo e/ou vencido. A ausência da devida justificativa para manutenção da anotação no SCR impõe que seja excluído o registro irregular, por configurar falha na prestação do serviço. Registre-se que sequer houve a comprovação da notificação prévia que exige o artigo 13 da Resolução CMN n. 5.037/22. No tocante aos danos morais, observe-se que importam em violação a direitos da personalidade, os quais, de acordo com Adriano de Cupis, consistem em: direitos sem os quais todos os outros direitos subjectivos perderiam todo o interesse para o indivíduo o que equivale a dizer que, se eles não existissem, a pessoa não existiria como tal. Doutrina Yussef Said Cahali que: na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. Na situação em exame, o dano moral é notável, tendo em vista que, conforme discorrido acima, a inscrição pode restringir, de certo modo, a obtenção de crédito pela requerente, haja vista que as instituições financeiras, para concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do BACEN. Por outro lado, ainda que a inscrição impugnada configure ofensa moral, dano moral in re ipsa (consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça), a parte requerente não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, por inteligência da Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. O lançamento do prejuízo de R$ 771,77 - perante o SCR - ocorreu no mês de outubro de 2023 (fls. 76/77), quando já havia inscrições precedentes em nome da requerente no cadastro do BACEN (fls. 78/150) e, ainda, no cadastro do SCPC (fls. 235), por débitos diversos do que ora se discute, cuja inexigibilidade não é objeto de reconhecimento na presente ação e sequer consta que já tenha sido reconhecida em outro âmbito. A preexistência de registros desabonadores em nome da requerente por outros débitos, que não foram comprovados ilegítimos, afasta a incidência de indenização por dano moral na hipótese em apreço, pois os efeitos lesivos da negativação já estavam consumados. Na mesma linha de raciocínio, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR. Ausência de prova de que a quitação da dívida tenha sido anterior à anotação. Existência de registros precedentes. Dano moral não configurado. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004968-32.2024.8.26.0223; Relator(a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Imposição de registros ao nome da autora no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central - Pretensão da autora ao recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Preexistência de registros negativos impostos à autora, perante o SCR, cuja ilegitimidade não foi demonstrada - Incidência da súmula 385 do STJ - Dano moral não caracterizado - Indenização por dano moral indevida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios fixados na sentença, devidos pela autora ao réu, ficam majorados para 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041759-23.2020.8.26.0002; Relator(a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REGISTRO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA ANOTAÇÃO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS - SÚMULA 385/STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura um cadastro restritivo de crédito nos moldes do SCPC e SERASA, mas sua manutenção indevida pode gerar restrições na obtenção de crédito, equiparando-se a esses cadastros em seus efeitos práticos. 2. Comprovada a quitação do débito e a ausência de justificativa para a manutenção da anotação no SCR, impõe-se a exclusão do registro indevido, por configurar falha na prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é caracterizado como in re ipsa, todavia, nos termos da Súmula 385 do STJ, sua configuração é afastada quando há registros preexistentes legítimos, pois os efeitos lesivos da negativação já estavam consumados. 4. Reconhecida a ilegalidade da inscrição no SCR, impõe-se a determinação de exclusão do registro, contudo, sem a condenação em danos morais, diante da existência de apontamentos anteriores regulares. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a exclusão do registro indevido no SCR. (TJSP; Apelação Cível 1015103-72.2024.8.26.0007; Relator(a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Embora não seja devida indenização, por existência de apontamentos anteriores regulares (Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça), impõe-se a exclusão do registro junto ao SCR, diante da ausência de devida justificativa para sua manutenção. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por Conceição Aparecida Valentim contra Banco Santander (Brasil) S.A., para condenar o requerido a retirar os apontamentos desabonadores vinculados ao nome da requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), lançados no campo vencido e/ou prejuízo, em relação ao suposto débito de R$ 771,77, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao BACEN. Pelo princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo no importe de R$ 800,00, por apreciação equitativa. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA (OAB 26141/GO)

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Processo nº 0036675-35.2016.4.01.0000

ID: 331955741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0036675-35.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGILECIO PEREIRA DE OLIVEIRA ROSA VIRGINIA DE CARVALHO LIMA MACEDO

Acórdão

Advogados:

KARINA REBOUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REBOUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BANDEIRA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036675-35.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036675-35.2016.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036675-35.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036675-35.2016.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSA VIRGINIA DE CARVALHO LIMA MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURICIO BANDEIRA MACEDO - BA15741, ALESSANDRA REBOUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA - BA35308 e KARINA REBOUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA - BA41765-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47)/AMR) 0036675-35.2016.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra Rosa Virgínia de Carvalho Lima Macedo e Agilécio Pereira de Oliveira, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, com o objetivo de desconstituir acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que reconheceu o direito à incorporação de mais um quinto aos vencimentos dos autores, transformado em VPNI a partir de 05/09/2001. Sustenta a União que o acórdão rescindendo teria violado manifestamente normas jurídicas, notadamente os arts. 15, § 1º e 2º e 18 da Lei nº 9.527/1997, 2º, 3º e 5º da Lei nº 9.624/1998, 3º da MP nº 2.225-45/2001 e 62-A da Lei nº 8.112/1990, bem como o art. 2º, §3º, da LINDB e o art. 37, caput, da Constituição Federal. Aduz que a interpretação adotada no voto rescindendo estaria superada pelo entendimento fixado no RE 638.115/CE, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (Tema 395), segundo o qual não há direito à incorporação de quintos/décimos no período entre 09/04/1998 e 04/09/2001. A União alega, ainda, que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 não teria repristinado as normas revogadas anteriormente e, por isso, a decisão rescindenda violaria manifestamente o princípio da legalidade. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, em parte, para sobrestar eventual pagamento até decisão posterior na presente ação (id 56819451, pp. 74-75). A parte ré apresentou contestação na qual sustenta a inadmissibilidade da presente ação rescisória, sob o argumento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada em agosto de 2015, é posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, ocorrido em abril do mesmo ano, razão pela qual não se aplica o disposto no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que referida circunstância afasta a incidência do § 8º do art. 535 e do art. 1.057 do referido diploma legal. Defende a aplicabilidade da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, requerendo a revogação da decisão concessiva da tutela provisória e a total improcedência do pedido (id. 56819466, pp. 92/100). A União, tanto na impugnação à contestação quanto em suas alegações finais (pp. 381-384 e 390-394), sustenta que a presente ação rescisória não encontra óbice na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, tampouco configura indevido sucedâneo recursal Em suas razões finais (fls. 397/402), a parte autora limita-se a reiterar os argumentos anteriormente expendidos na contestação. O Ministério Público Federal pronunciou-se pelo não conhecimento da presente ação rescisória ou, subsidiariamente, por sua improcedência (fls. 416/423). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0036675-35.2016.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): A ação rescisória foi ajuizada em 30/06/2016, dentro do prazo previsto no art. 495 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 23/04/2015 (fl. 66). Considerando que a ação rescisória que ora se examina foi ajuizada quando da vigência do CPC/73, a ela não se aplicando os termos do artigo 525, § 15, do CPC/15, conforme se extrai do artigo 1.057, do Código de Processo Civil. A ação rescisória, por ser medida excepcional, somente deve ser admitida nos casos expressos e taxativos previstos no art. 485 do Código de Processo Civil. No caso, a pretensão se baseia na ocorrência de violação manifesta de norma jurídica (inciso V). O acórdão que se pretende rescindir foi proferido em 09/05/2012 e recebeu a seguinte ementa (fl. 64): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. MANEJO ADEQUADO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS/VPNI. INCORPORAÇÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/98 E A PUBLICAÇÃO DA MP Nº 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. O não-atendimento total do pedido formulado pela parte autora caracteriza o pressuposto da sucumbência recíproca (CPC, art. 500). Por isso, plenamente viável o manejo do recurso adesivo com o intuito de alcançar o acolhimento integral da pretensão inaugural. 2. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei nº 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, autorizou a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada/gratificada no período compreendido entre 08 de abril de 1998 e 05 de setembro de 2001, transformando as parcelas respectivas, outrossim, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Precedentes. 3. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei n. 6.899/81 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 4. Juros moratórios, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força da edição da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001 de 24.08.2001, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, e, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, deverá incidir, a título de correção monetária e juros de mora, a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 5. A verba honorária deve ser fixada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por se tratar de matéria repetida e eminentemente de direito, não exigindo maior esforço e tempo do profissional. Precedentes. 6. Apelação da União e à remessa oficial providas em parte para reconhecer a prescrição quinquenal e adequar correção, juros e honorários ao entendimento da Corte. 7. Apelo adesivo provido para, reformando a sentença, reconhecer o direito à incorporação de UM QUINTO em favor dos Autores. A controvérsia restringe-se, portanto, à possibilidade de incorporação de quintos/décimos relativos ao período compreendido entre a vigência da Lei nº 9.624/1998 e a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. O direito à incorporação de quintos aos servidores, decorrente do exercício de função comissionada no período de abril de 1998 a setembro de 2001 foi objeto de debate durante anos nos tribunais pátrios, tendo o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.261.020/CE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 503), autorizado a incorporação dos quintos. Posteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.115/CE, sob o regime da repercussão geral (Tema 395), o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que os servidores públicos federais não possuem direito à incorporação de parcelas relativas ao exercício de função comissionada a partir da vigência da Lei nº 9.527/1997. A tese fixada foi a seguinte: Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 até 04/09/2001, ante a carência de fundamento legal.” (RE 638115/CE; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 19/03/215; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; publicação DJe 151 de 03/08/2015). Nos segundos embargos de declaração opostos no RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal, em sessão colegiada realizada em 18/12/2019, cujo acórdão foi publicado em 08/05/2020, conferiu efeitos infringentes à decisão para modular seus efeitos. Reconheceu-se, assim, a impossibilidade de cessação imediata do pagamento dos quintos quando amparado em decisão judicial transitada em julgado, bem como a manutenção do pagamento nas hipóteses fundadas em decisão administrativa ou em decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua completa absorção por reajustes futuros concedidos aos servidores. Ocorre que, sob a regência do código de 1973 relativamente à força da coisa julgada, conforme reiterada jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal, a superveniência de entendimento diverso do STF, ainda que em repercussão geral, não autoriza, por si só, a rescisão de julgado. Nesse sentido tem sido o posicionamento desta Corte, mesmo antes da modulação de efeitos. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA JURÍDICA EXISTENTE À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. SÚMULA 343 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. II. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória, com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, visando rescindir acórdão e acórdão integrativo proferidos no processo originário 0013815-41.2001.4.01.3500, que deu provimento à apelação dos réus e reconheceu o direito à incorporação de quintos/décimos no período entre a Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. 2. A parte autora fundamentou o pedido na violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), alegando que o Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE (Tema 395), declarou inconstitucional a concessão de quintos no período referido. 3. A parte ré, em contestação, alegou a decadência do direito de propor a ação rescisória e, no mérito, invocou a Súmula 343 do STF, que impede a rescisão de julgados fundamentados em interpretação controvertida à época da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em saber se a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica, conforme exige o art. 966, V, do CPC, e se há possibilidade de rescindibilidade do julgado diante da existência de entendimento jurisprudencial posterior firmado pelo STF em sede de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ação rescisória não pode ser utilizada para rever decisão respaldada em interpretação razoável da legislação, notadamente quando, à época do julgamento, havia entendimento pacificado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, admitindo a incorporação dos quintos (REsp 1.261.020/CE, Tema 503). 6. A decisão do STF no RE 638.115/CE, que afastou o direito à incorporação dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, não foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade e não possui efeitos ex tunc, motivo pelo qual não afasta a coisa julgada anteriormente formada. 7. Aplica-se ao caso a Súmula 343 do STF, que impede a rescisão de julgados com base em interpretação controvertida à época da decisão rescindenda. Precedentes do TRF1. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. A ação rescisória, fundamentada na violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), não pode ser utilizada para rescindir decisão baseada em interpretação razoável da legislação vigente à época do julgamento." "2. A decisão do STF no RE 638.115/CE, que afastou o direito à incorporação dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, não se deu em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não possuindo efeitos ex tunc." "3. A aplicação da Súmula 343 do STF impede a rescisão de julgados baseados em interpretação controvertida à época da decisão." Legislação relevante citada: CPC, art. 966, V; CPC, art. 975; CF/1988, art. 5º, II, XXXVI; CF/1988, art. 37, caput; CF/1988, art. 40, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.115/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.03.2015; STJ, REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26.02.2014; TRF1, AR 1029384-54.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Seção, j. 21.10.2024. (AR 1000973-35.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/03/2025 PAG.). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 08.04.1998 a 04.09.2001. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM JULGAMENTO DO STJ. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 638.115/CE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação rescisória ajuizada pela União contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, que reconheceu direito à incorporação de quintos, aos proventos de servidores públicos, referente ao exercício de função comissionada exercida no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (08/04/1998) e a publicação da MP 2.225-45/01 (04/09/2001). A União sustenta violação manifesta de norma jurídica, argumentando que a incorporação de quintos/décimos seria indevida nesse período. 2. A questão controvertida consiste em verificar se há violação literal de disposição legal que justifique a rescisão do julgado, com base na Súmula 343 do STF, considerando a superveniência de entendimento do STF no RE 638.115/CE, que declarou a incorporação de quintos nesse período como ilegal, e a modulação dos efeitos dessa decisão 3. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973) pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável (cf. AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). 4. O acórdão rescindendo, proferido em conformidade com entendimento pacificado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.261.020/CE), que autorizou a incorporação dos quintos, está respaldado em interpretação razoável da legislação. 5. A posterior alteração de jurisprudência pelo STF, no julgamento do RE 638.115/CE, não tem efeito retroativo, aplicando-se a Súmula 343 do STF, que impede a rescisão de julgados baseados em interpretação controvertida à época. 7. No caso, contudo, em que, diferentemente da sistemática das ações de controle concentrado, os efeitos da decisão do RE 638.115/CE não guardam natureza de retroatividade, não há que se acolher a alegação de violação a literal dispositivo de lei. 8. Precedentes desta Primeira Seção: AR 1029384-54.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/10/2024; AR 0054344-38.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 03/09/2024; AR 0040199-74.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 17/06/2024. 9. Ação rescisória improcedente. (AR 1021844-91.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 24/03/2025 PAG.) Dessa forma, tendo em vista que, à época da prolação do acórdão rescindendo, prevalecia entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça — conforme fixado no Tema 503 — no sentido da possibilidade de incorporação de quintos/décimos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, entendimento esse reiteradamente acolhido por decisões desta Corte, bem assim que inaplicável à hipótese do § 15 do art. 525 do CPC, não se pode considerar que a decisão impugnada tenha violado de forma manifesta norma jurídica, uma vez que estava em consonância com a jurisprudência então dominante. Ademais, o próprio STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para afastar a aplicação sobre decisões judiciais ou administrativas, transitadas em julgado ou não, que tenham reconhecido o direito até a completa incorporação por reajustes posteriores. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido rescisório e revogo a tutela provisória anteriormente concedida. Condeno a União a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º). É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0036675-35.2016.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: REU: ROSA VIRGINIA DE CARVALHO LIMA MACEDO e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS A SERVIDORES PÚBLICOS NO PERÍODO ENTRE A LEI Nº 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELO STF. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, com o objetivo de desconstituir acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que reconheceu o direito à incorporação de mais um quinto aos vencimentos dos réus, transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a partir de 05/09/2001. 2. A União alegou violação manifesta de normas jurídicas, destacando a contrariedade ao entendimento fixado no RE 638.115/CE (Tema 395), no qual o STF entendeu que não há direito à incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001. 3. Na sentença rescindenda ficou reconhecido o direito à incorporação, com base na jurisprudência do STJ então dominante, em especial no julgamento do REsp 1.261.020/CE (Tema 503), e da própria Corte Regional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir: (i) se a decisão rescindenda incorreu em violação manifesta de norma jurídica, conforme previsto no art. 485, V, do CPC/1973; e (ii) se a superveniência de novo entendimento jurisprudencial do STF, proferido sob a sistemática da repercussão geral, autoriza o acolhimento da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão rescindendo adotou interpretação então vigente e consolidada nos tribunais superiores, especialmente no STJ, quanto à possibilidade de incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001. 6. A decisão posteriormente proferida pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395), embora sob repercussão geral, não foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade e, portanto, não possui efeitos retroativos (ex tunc). 7. A jurisprudência desta Primeira Seção do TRF1 está consolidada no sentido de que a superveniência de orientação jurisprudencial não autoriza, por si só, a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado que esteja amparada em jurisprudência dominante à época. 8. Nos segundos embargos de declaração opostos no RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal, em sessão colegiada realizada em 18/12/2019, cujo acórdão foi publicado em 08/05/2020, conferiu efeitos infringentes à decisão para modular seus efeitos e reconhecer a impossibilidade de cessação imediata do pagamento dos quintos quando amparado em decisão judicial transitada em julgado, bem como a manutenção do pagamento nas hipóteses fundadas em decisão administrativa ou em decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua completa absorção por reajustes futuros concedidos aos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido rescisório julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A ação rescisória, fundamentada na violação manifesta de norma jurídica, não pode ser utilizada para rescindir decisão baseada em interpretação razoável da legislação vigente à época do julgamento. 2. A decisão do STF no RE 638.115/CE, que afastou o direito à incorporação dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, não foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não possuindo efeitos retroativos. 3. A aplicação da Súmula 343 do STF impede a rescisão de julgados fundada em entendimento jurisprudencial controvertido à época da decisão rescindenda.4. Nos segundos embargos de declaração opostos no RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal, em sessão colegiada realizada em 18/12/2019, cujo acórdão foi publicado em 08/05/2020, conferiu efeitos infringentes à decisão para modular seus efeitos e reconhecer a impossibilidade de cessação imediata do pagamento dos quintos quando amparado em decisão judicial transitada em julgado, bem como a manutenção do pagamento nas hipóteses fundadas em decisão administrativa ou em decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua completa absorção por reajustes futuros concedidos aos servidores." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 485, V; CPC/2015, art. 966, V; CF/1988, art. 37, caput; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 975; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.115/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.03.2015; STJ, REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26.02.2014; TRF1, AR 1029384-54.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Seção, j. 21.10.2024; TRF1, AR 1021844-91.2018.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Seção, j. 24.03.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido rescisório formulado pela União, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 0036675-35.2016.4.01.0000

ID: 331955743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0036675-35.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGILECIO PEREIRA DE OLIVEIRA ROSA VIRGINIA DE CARVALHO LIMA MACEDO

Acórdão

Advogados:

KARINA REBOUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REBOUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BANDEIRA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036675-35.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036675-35.2016.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036675-35.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036675-35.2016.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSA VIRGINIA DE CARVALHO LIMA MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURICIO BANDEIRA MACEDO - BA15741, ALESSANDRA REBOUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA - BA35308 e KARINA REBOUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA - BA41765-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47)/AMR) 0036675-35.2016.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra Rosa Virgínia de Carvalho Lima Macedo e Agilécio Pereira de Oliveira, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, com o objetivo de desconstituir acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que reconheceu o direito à incorporação de mais um quinto aos vencimentos dos autores, transformado em VPNI a partir de 05/09/2001. Sustenta a União que o acórdão rescindendo teria violado manifestamente normas jurídicas, notadamente os arts. 15, § 1º e 2º e 18 da Lei nº 9.527/1997, 2º, 3º e 5º da Lei nº 9.624/1998, 3º da MP nº 2.225-45/2001 e 62-A da Lei nº 8.112/1990, bem como o art. 2º, §3º, da LINDB e o art. 37, caput, da Constituição Federal. Aduz que a interpretação adotada no voto rescindendo estaria superada pelo entendimento fixado no RE 638.115/CE, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (Tema 395), segundo o qual não há direito à incorporação de quintos/décimos no período entre 09/04/1998 e 04/09/2001. A União alega, ainda, que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 não teria repristinado as normas revogadas anteriormente e, por isso, a decisão rescindenda violaria manifestamente o princípio da legalidade. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, em parte, para sobrestar eventual pagamento até decisão posterior na presente ação (id 56819451, pp. 74-75). A parte ré apresentou contestação na qual sustenta a inadmissibilidade da presente ação rescisória, sob o argumento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada em agosto de 2015, é posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, ocorrido em abril do mesmo ano, razão pela qual não se aplica o disposto no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que referida circunstância afasta a incidência do § 8º do art. 535 e do art. 1.057 do referido diploma legal. Defende a aplicabilidade da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, requerendo a revogação da decisão concessiva da tutela provisória e a total improcedência do pedido (id. 56819466, pp. 92/100). A União, tanto na impugnação à contestação quanto em suas alegações finais (pp. 381-384 e 390-394), sustenta que a presente ação rescisória não encontra óbice na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, tampouco configura indevido sucedâneo recursal Em suas razões finais (fls. 397/402), a parte autora limita-se a reiterar os argumentos anteriormente expendidos na contestação. O Ministério Público Federal pronunciou-se pelo não conhecimento da presente ação rescisória ou, subsidiariamente, por sua improcedência (fls. 416/423). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0036675-35.2016.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): A ação rescisória foi ajuizada em 30/06/2016, dentro do prazo previsto no art. 495 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 23/04/2015 (fl. 66). Considerando que a ação rescisória que ora se examina foi ajuizada quando da vigência do CPC/73, a ela não se aplicando os termos do artigo 525, § 15, do CPC/15, conforme se extrai do artigo 1.057, do Código de Processo Civil. A ação rescisória, por ser medida excepcional, somente deve ser admitida nos casos expressos e taxativos previstos no art. 485 do Código de Processo Civil. No caso, a pretensão se baseia na ocorrência de violação manifesta de norma jurídica (inciso V). O acórdão que se pretende rescindir foi proferido em 09/05/2012 e recebeu a seguinte ementa (fl. 64): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. MANEJO ADEQUADO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS/VPNI. INCORPORAÇÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/98 E A PUBLICAÇÃO DA MP Nº 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. O não-atendimento total do pedido formulado pela parte autora caracteriza o pressuposto da sucumbência recíproca (CPC, art. 500). Por isso, plenamente viável o manejo do recurso adesivo com o intuito de alcançar o acolhimento integral da pretensão inaugural. 2. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei nº 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, autorizou a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada/gratificada no período compreendido entre 08 de abril de 1998 e 05 de setembro de 2001, transformando as parcelas respectivas, outrossim, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Precedentes. 3. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei n. 6.899/81 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 4. Juros moratórios, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força da edição da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001 de 24.08.2001, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, e, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, deverá incidir, a título de correção monetária e juros de mora, a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. 5. A verba honorária deve ser fixada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por se tratar de matéria repetida e eminentemente de direito, não exigindo maior esforço e tempo do profissional. Precedentes. 6. Apelação da União e à remessa oficial providas em parte para reconhecer a prescrição quinquenal e adequar correção, juros e honorários ao entendimento da Corte. 7. Apelo adesivo provido para, reformando a sentença, reconhecer o direito à incorporação de UM QUINTO em favor dos Autores. A controvérsia restringe-se, portanto, à possibilidade de incorporação de quintos/décimos relativos ao período compreendido entre a vigência da Lei nº 9.624/1998 e a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. O direito à incorporação de quintos aos servidores, decorrente do exercício de função comissionada no período de abril de 1998 a setembro de 2001 foi objeto de debate durante anos nos tribunais pátrios, tendo o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.261.020/CE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 503), autorizado a incorporação dos quintos. Posteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.115/CE, sob o regime da repercussão geral (Tema 395), o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que os servidores públicos federais não possuem direito à incorporação de parcelas relativas ao exercício de função comissionada a partir da vigência da Lei nº 9.527/1997. A tese fixada foi a seguinte: Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 até 04/09/2001, ante a carência de fundamento legal.” (RE 638115/CE; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 19/03/215; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; publicação DJe 151 de 03/08/2015). Nos segundos embargos de declaração opostos no RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal, em sessão colegiada realizada em 18/12/2019, cujo acórdão foi publicado em 08/05/2020, conferiu efeitos infringentes à decisão para modular seus efeitos. Reconheceu-se, assim, a impossibilidade de cessação imediata do pagamento dos quintos quando amparado em decisão judicial transitada em julgado, bem como a manutenção do pagamento nas hipóteses fundadas em decisão administrativa ou em decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua completa absorção por reajustes futuros concedidos aos servidores. Ocorre que, sob a regência do código de 1973 relativamente à força da coisa julgada, conforme reiterada jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal, a superveniência de entendimento diverso do STF, ainda que em repercussão geral, não autoriza, por si só, a rescisão de julgado. Nesse sentido tem sido o posicionamento desta Corte, mesmo antes da modulação de efeitos. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA JURÍDICA EXISTENTE À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. SÚMULA 343 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. II. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória, com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, visando rescindir acórdão e acórdão integrativo proferidos no processo originário 0013815-41.2001.4.01.3500, que deu provimento à apelação dos réus e reconheceu o direito à incorporação de quintos/décimos no período entre a Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. 2. A parte autora fundamentou o pedido na violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), alegando que o Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE (Tema 395), declarou inconstitucional a concessão de quintos no período referido. 3. A parte ré, em contestação, alegou a decadência do direito de propor a ação rescisória e, no mérito, invocou a Súmula 343 do STF, que impede a rescisão de julgados fundamentados em interpretação controvertida à época da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em saber se a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica, conforme exige o art. 966, V, do CPC, e se há possibilidade de rescindibilidade do julgado diante da existência de entendimento jurisprudencial posterior firmado pelo STF em sede de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ação rescisória não pode ser utilizada para rever decisão respaldada em interpretação razoável da legislação, notadamente quando, à época do julgamento, havia entendimento pacificado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, admitindo a incorporação dos quintos (REsp 1.261.020/CE, Tema 503). 6. A decisão do STF no RE 638.115/CE, que afastou o direito à incorporação dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, não foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade e não possui efeitos ex tunc, motivo pelo qual não afasta a coisa julgada anteriormente formada. 7. Aplica-se ao caso a Súmula 343 do STF, que impede a rescisão de julgados com base em interpretação controvertida à época da decisão rescindenda. Precedentes do TRF1. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. A ação rescisória, fundamentada na violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), não pode ser utilizada para rescindir decisão baseada em interpretação razoável da legislação vigente à época do julgamento." "2. A decisão do STF no RE 638.115/CE, que afastou o direito à incorporação dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, não se deu em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não possuindo efeitos ex tunc." "3. A aplicação da Súmula 343 do STF impede a rescisão de julgados baseados em interpretação controvertida à época da decisão." Legislação relevante citada: CPC, art. 966, V; CPC, art. 975; CF/1988, art. 5º, II, XXXVI; CF/1988, art. 37, caput; CF/1988, art. 40, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.115/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.03.2015; STJ, REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26.02.2014; TRF1, AR 1029384-54.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Seção, j. 21.10.2024. (AR 1000973-35.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/03/2025 PAG.). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 08.04.1998 a 04.09.2001. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM JULGAMENTO DO STJ. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 638.115/CE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação rescisória ajuizada pela União contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, que reconheceu direito à incorporação de quintos, aos proventos de servidores públicos, referente ao exercício de função comissionada exercida no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (08/04/1998) e a publicação da MP 2.225-45/01 (04/09/2001). A União sustenta violação manifesta de norma jurídica, argumentando que a incorporação de quintos/décimos seria indevida nesse período. 2. A questão controvertida consiste em verificar se há violação literal de disposição legal que justifique a rescisão do julgado, com base na Súmula 343 do STF, considerando a superveniência de entendimento do STF no RE 638.115/CE, que declarou a incorporação de quintos nesse período como ilegal, e a modulação dos efeitos dessa decisão 3. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973) pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável (cf. AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). 4. O acórdão rescindendo, proferido em conformidade com entendimento pacificado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.261.020/CE), que autorizou a incorporação dos quintos, está respaldado em interpretação razoável da legislação. 5. A posterior alteração de jurisprudência pelo STF, no julgamento do RE 638.115/CE, não tem efeito retroativo, aplicando-se a Súmula 343 do STF, que impede a rescisão de julgados baseados em interpretação controvertida à época. 7. No caso, contudo, em que, diferentemente da sistemática das ações de controle concentrado, os efeitos da decisão do RE 638.115/CE não guardam natureza de retroatividade, não há que se acolher a alegação de violação a literal dispositivo de lei. 8. Precedentes desta Primeira Seção: AR 1029384-54.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/10/2024; AR 0054344-38.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 03/09/2024; AR 0040199-74.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 17/06/2024. 9. Ação rescisória improcedente. (AR 1021844-91.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 24/03/2025 PAG.) Dessa forma, tendo em vista que, à época da prolação do acórdão rescindendo, prevalecia entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça — conforme fixado no Tema 503 — no sentido da possibilidade de incorporação de quintos/décimos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, entendimento esse reiteradamente acolhido por decisões desta Corte, bem assim que inaplicável à hipótese do § 15 do art. 525 do CPC, não se pode considerar que a decisão impugnada tenha violado de forma manifesta norma jurídica, uma vez que estava em consonância com a jurisprudência então dominante. Ademais, o próprio STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para afastar a aplicação sobre decisões judiciais ou administrativas, transitadas em julgado ou não, que tenham reconhecido o direito até a completa incorporação por reajustes posteriores. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido rescisório e revogo a tutela provisória anteriormente concedida. Condeno a União a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º). É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0036675-35.2016.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: REU: ROSA VIRGINIA DE CARVALHO LIMA MACEDO e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS A SERVIDORES PÚBLICOS NO PERÍODO ENTRE A LEI Nº 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELO STF. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, com o objetivo de desconstituir acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que reconheceu o direito à incorporação de mais um quinto aos vencimentos dos réus, transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a partir de 05/09/2001. 2. A União alegou violação manifesta de normas jurídicas, destacando a contrariedade ao entendimento fixado no RE 638.115/CE (Tema 395), no qual o STF entendeu que não há direito à incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001. 3. Na sentença rescindenda ficou reconhecido o direito à incorporação, com base na jurisprudência do STJ então dominante, em especial no julgamento do REsp 1.261.020/CE (Tema 503), e da própria Corte Regional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir: (i) se a decisão rescindenda incorreu em violação manifesta de norma jurídica, conforme previsto no art. 485, V, do CPC/1973; e (ii) se a superveniência de novo entendimento jurisprudencial do STF, proferido sob a sistemática da repercussão geral, autoriza o acolhimento da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão rescindendo adotou interpretação então vigente e consolidada nos tribunais superiores, especialmente no STJ, quanto à possibilidade de incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001. 6. A decisão posteriormente proferida pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395), embora sob repercussão geral, não foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade e, portanto, não possui efeitos retroativos (ex tunc). 7. A jurisprudência desta Primeira Seção do TRF1 está consolidada no sentido de que a superveniência de orientação jurisprudencial não autoriza, por si só, a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado que esteja amparada em jurisprudência dominante à época. 8. Nos segundos embargos de declaração opostos no RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal, em sessão colegiada realizada em 18/12/2019, cujo acórdão foi publicado em 08/05/2020, conferiu efeitos infringentes à decisão para modular seus efeitos e reconhecer a impossibilidade de cessação imediata do pagamento dos quintos quando amparado em decisão judicial transitada em julgado, bem como a manutenção do pagamento nas hipóteses fundadas em decisão administrativa ou em decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua completa absorção por reajustes futuros concedidos aos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido rescisório julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A ação rescisória, fundamentada na violação manifesta de norma jurídica, não pode ser utilizada para rescindir decisão baseada em interpretação razoável da legislação vigente à época do julgamento. 2. A decisão do STF no RE 638.115/CE, que afastou o direito à incorporação dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, não foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não possuindo efeitos retroativos. 3. A aplicação da Súmula 343 do STF impede a rescisão de julgados fundada em entendimento jurisprudencial controvertido à época da decisão rescindenda.4. Nos segundos embargos de declaração opostos no RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal, em sessão colegiada realizada em 18/12/2019, cujo acórdão foi publicado em 08/05/2020, conferiu efeitos infringentes à decisão para modular seus efeitos e reconhecer a impossibilidade de cessação imediata do pagamento dos quintos quando amparado em decisão judicial transitada em julgado, bem como a manutenção do pagamento nas hipóteses fundadas em decisão administrativa ou em decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua completa absorção por reajustes futuros concedidos aos servidores." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 485, V; CPC/2015, art. 966, V; CF/1988, art. 37, caput; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 975; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.115/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.03.2015; STJ, REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26.02.2014; TRF1, AR 1029384-54.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Seção, j. 21.10.2024; TRF1, AR 1021844-91.2018.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Seção, j. 24.03.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido rescisório formulado pela União, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1016738-29.2024.8.11.0000

ID: 258293852

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1016738-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL SOARES DA SILVA LOURDETE BOGO RAQUEL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016738-29.2024.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016738-29.2024.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), LOURDETE BOGO - CPF: 032.200.931-67 (REQUERENTE), RAQUEL SOARES DA SILVA - CPF: 015.939.113-00 (REQUERENTE), ROGERIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 017.190.181-97 (REQUERIDO), EDER GONCALVES RODRIGUES - CPF: 045.495.949-42 (REU), INES GEMILAKI - CPF: 005.993.681-95 (REQUERIDO), EDSON CAMPOS DE AZEVEDO - CPF: 963.937.771-68 (ADVOGADO), ANGELITA KEMPER - CPF: 847.066.001-20 (ADVOGADO), ANTONIEL SOARES DA SILVA - CPF: 015.938.993-35 (REQUERENTE), BRUNO GEMILAKI DAL POZ - CPF: 054.732.971-70 (REQUERIDO), ROGERIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 017.190.181-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ILSE MARIA LAWALL - CPF: 431.129.359-34 (VÍTIMA), ADEMIR DAL PONT - CPF: 038.853.908-92 (VÍTIMA), ERNECI AFONSO LAVALL - CPF: 615.941.309-06 (VÍTIMA), JOSE ROBERTO DOMINGOS - CPF: 026.542.094-66 (VÍTIMA), JOSUE PEREIRA DE MORAIS - CPF: 650.529.511-91 (VÍTIMA), LOURDETE BOGO - CPF: 032.200.931-67 (VÍTIMA), PILSON PEREIRA DA SILVA - CPF: 012.189.953-51 (VÍTIMA), RAQUEL SOARES DA SILVA - CPF: 015.939.113-00 (VÍTIMA), RUI LUIZ BOGO - CPF: 345.801.581-72 (VÍTIMA), KARLA PATRICIA PEIXOTO DA SILVA - CPF: 019.313.131-56 (ADVOGADO), CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: 044.808.281-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER. MÉRITO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS BENS E A INFRAÇÃO PENAL. ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO. ARRESTO PRÉVIO DE IMÓVEIS E ARRESTO SUBSIDIÁRIO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, recebido como recurso de apelação, interposto pelos assistentes de acusação contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de bens dos réus. 2. Fatos relevantes: (i) inexistência de provas que denotem o nexo de causalidade entre os bens e a infração penal; (ii) ausência de indicação precisa sobre quais imóveis as restrições devem incidir; (iii) imóveis indicados na ação penal de origem sem prova de propriedade dos réus; (iv) não comprovação de risco ao resultado útil do processo de especialização da hipoteca legal; (v) recorrentes não demonstraram a insuficiência de bens imóveis para justificar arresto subsidiário de bens móveis. 3. Requerimentos do recurso: decretação do sequestro de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a possibilidade de receber o agravo de instrumento como apelação criminal; (ii) definir se o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer no caso; (iii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação do sequestro de bens; (iv) analisar a viabilidade de se determinar a especialização da hipoteca legal; (v) avaliar a possibilidade de decretação do arresto prévio de imóveis; (vi) examinar se o arresto subsidiário de bens móveis é cabível no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A interposição do recurso equivocado não impede seu processamento quando atendidos os requisitos do recurso correto. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1219), o recurso inadequado pode ser recebido como apelação, desde que observado o prazo recursal. 6. O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer do indeferimento de medida assecuratória, nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, pois tem interesse na garantia patrimonial para futura reparação dos danos causados pela infração. 7. O sequestro exige prova de que os bens têm origem ilícita, nos termos dos artigos 125 e 126 do Código de Processo Penal, de forma que a ausência de nexo de causalidade entre os bens dos acusados e a infração penal inviabiliza a decretação da medida. 8. A despeito da comprovação da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, a especialização da hipoteca legal demanda a indicação precisa do imóvel e do valor da indenização, conforme prevê o artigo 135 do Código de Processo Penal. 9. O arresto prévio de imóveis visa tornar indisponíveis os bens imóveis do acusado, a fim de garantir o resultado útil da hipoteca legal, de modo que compete ao interessado, assim como na especialização da hipoteca legal, indicar precisamente sobre qual imóvel a restrição deve recair. Ademais, o arresto prévio de imóveis se justifica quando houver indícios concretos de que os bens possam ser alienados antes da inscrição do gravame real. 10. Diante do caráter residual do arresto subsidiário de bens móveis, previsto no artigo 137 do Código de Processo Penal, este é cabível quando demonstrada a inexistência de bens imóveis ou sua insuficiência para cobrir os danos. IV. DISPOSITIVO 11. Apelo conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 125, 126, 127, 134, 135, 136, 137 e 138. Jurisprudência relevante citada: STF, Pet 7069 AgR; STJ, REsp 2082481/MG (Tema Repetitivo 1219). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso apelação interposto pelos assistentes de acusação RAQUEL SOARES DA SILVA, ANTÔNIO SOARES DA SILVA e LOURDETE BOGO contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo, que, nos autos de ação penal n. 1000973-46.2024.8.11.0023, indeferiu a medida de sequestro de bens dos réus INÊS GEMILAKI, BRUNO GEMILAKI DAL POZ e EDSON GONÇALVES RODRIGUES. Nas razões recursais, os recorrentes fundamentam a pretensão nas “notícias de dilapidação patrimonial, especialmente gado bovino e veículos, por parte dos réus, fatores que ameaçavam a efetividade de uma futura reparação indenizatória”, destacando, ainda, que o Ministério Público, na origem, opinou pelo acolhimento da medida assecuratória (id. 220950155). Intimado nesta instância revisora, o recorrido BRUNO GEMILAKI DAL POZ, nas contrarrazões, sustenta o não conhecimento do recurso, aduzindo que: (i) não se aplica o princípio da fungibilidade no caso concreto, pois a interposição de agravo de instrumento, em vez de apelação, constitui erro grosseiro; (ii) ausência de legitimidade recursal do assistente de acusação para recorrer de decisão que indefere medida assecuratória patrimonial. No mérito, sustenta que as reses comercializadas não pertencem aos recorridos e tampouco a respectiva alienação teve a finalidade de frustrar eventual pretensão reparatória. Alega, em relação aos imóveis, que o sítio estaria à venda desde janeiro de 2024, antes do fato delituoso, enquanto a propriedade rural, segundo alegado, nunca teria pertencido aos recorridos (id. 224600699). Do mesmo modo, a recorrida INÊS GEMILAKI sustenta o não conhecimento do apelo e, no mérito, o desprovimento da pretensão recursal, aduzindo, em resumo, os mesmos argumentos do recorrido BRUNO GEMILAKI DAL POZ (id. 224631163). O apelado EDER GONÇALVES RODRIGUES, por sua vez, limitou-se a sustentar que “os bens arrolados como supostamente alienados não pertencente ao acusado Eder”, motivo pelo qual “a defesa se reserva a não invadir o mérito da pretensão” (id. 247148681). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e provimento do apelo (id. 253176158). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: De início, os recorridos, em sede de preliminar, pretendem o não conhecimento do recurso, ao argumento de que, por se tratar de erro grosseiro, não seria possível receber o agravo de instrumento como apelação, bem como que o assistente de acusação padece de ilegitimidade ad causam para recorrer no caso de indeferimento de medida assecuratória. Não prosperam as preliminares. Isso porque a decisão recorrida é datada de 17/junho/2024 e a interposição do agravo de instrumento nesta instância revisora se deu em 21/junho/2024, ou seja, a efetivação da interposição recursal ocorreu no prazo previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2082481/MG, com repercussão geral, interpretou o artigo 579 do Código de Processo Penal no sentido de que, “em sede processual penal, caso verificado que o recurso interposto, embora flagrantemente inadequado (erro grosseiro), foi interposto dentro do prazo do recurso cabível e ostenta os requisitos de admissibilidade daquele reclamo, sendo possível processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível, é possível receber tal reclamo no lugar daquele que seria o adequado por força do princípio da fungibilidade” (Tema Repetitivo 1219 do STJ). No que se refere à legitimidade processual do assistente de acusação para recorrer da decisão de indeferimento de medida assecuratória, não prospera a preliminar, na medida em que o artigo 127 do Código de Processo Penal confere ao assistente a capacidade para postular o sequestro de bens. E nem poderia ser diferente, já que o assistente de acusação atua na persecução criminal com o propósito, dentre outros, de obter uma sentença condenatória executável na seara cível, razão pela qual também possui interesse na constrição patrimonial do acusado visando assegurar a substancialidade do direito indenizatório. Portanto, rejeito as preliminares. No que se refere ao mérito, a pretensão recursal objetiva a efetivação de medida assecuratória patrimonial de sequestro, ao argumento, em síntese, que os recorridos estariam dilapidando bens imóveis e móveis, em prejuízo ao direito à indenização dos recorrentes. O pleito, todavia, não prospera. A medida de sequestro de bens objetiva indisponibilizar bens imóveis e móveis provenientes da infração penal, adquiridos pelo investigado/acusado, ainda que transferidos a terceiros, conforme previsto no artigo 125 do Código de Processo Penal. Segundo a legislação processual penal, a medida assecuratória exige a constatação de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (artigo 126 do Código de Processo Penal), pois, a rigor, o sequestro visa “impedir que o agente possa usufruir das vantagens patrimoniais ilicitamente obtidas por meio da prática delituosa”, motivo pelo qual “deve o sequestro recair sobre os proventos do delito” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 12. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 1121). No que se refere à urgência da medida de sequestro, é assente na jurisprudência da Suprema Corte que o “perigo na demora é ínsito [...], sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dissipação patrimonial pelos acusados” (STF, Pet 7069 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-03-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 08-05-2019 PUBLIC 09-05-2019). No caso em julgamento, embora as partes debatam a existência ou não de conduta dos recorridos voltadas à dilapidação do patrimônio como requisito para o deferimento da medida assecuratória, entende-se que o sequestro de bens se aproxima da tutela de evidência, motivo pela qual não exige a comprovação do requisito “periculum in mora”. No entanto, ao se considerar a natureza e o objetivo da medida de sequestro, não se verifica a procedência dos pedidos aduzidos nesta via recursal, já que os recorrentes não comprovaram minimamente o nexo de causalidade entre os bens que pretendem sequestrar e os delitos atribuídos os recorridos. Além disso, os delitos de homicídios – na forma imputada na denúncia – não se mostram idôneos para gerar proveitos financeiros, sujeitos à medida assecuratória de sequestro, pois, segundo o narrado pelo Ministério Público, a motivação dos delitos seria uma “dívida de Inês Gemilaki com a vítima Enerci”, razão pela qual, repito, a hipótese acusatória não se mostra capaz de gerar ganho financeiro aos acusados/recorridos. Logo, não prospera a pretensão de sequestro dos imóveis com base nas asserções trazidas pelos recorrentes. Inobstante os recorrentes pleitearem o sequestro, mostra-se pertinente analisar a possibilidade de imposição de outras medidas assecuratórias previstas na legislação processual, sobretudo diante do objetivo de garantir a reparação dos danos causados pela infração, do poder geral de cautela do julgador e da fungibilidade entre as cautelares patrimoniais. A respeito disso, o Código de Processo Penal prevê, além do sequestro, a especialização da hipoteca legal, o arresto prévio de imóveis e o arresto de bens móveis. Conforme redação do artigo 134 do Código de Processo Penal, a especialização da hipoteca legal exige a comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Por certo que o recebimento da inicial acusatória e a prolação de sentença de pronúncia demonstram o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 134 do Código de Processo Penal. Todavia, a forma como o pedido foi deduzido, tanto em primeiro grau como nesta instância revisora, impede que seja processada a especialização da hipoteca legal. Isso porque, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Penal, a parte deve estimar, no pedido de especialização, o valor dos danos, designar o imóvel ou imóveis que ficarão hipotecados, além de estimar o valor dos referidos bens. Ainda, a pretensão deve ser processada em incidente próprio, em conformidade com 138 do Código de Processo Penal. A propósito, o magistério de Guilherme de Souza Nucci leciona: “[...] A petição será instruída com documentos ou com a indicação de provas a produzir, de forma a gerar no magistrado a convicção acerca do montante da indenização, além de constar a relação do imóvel (ou imóveis), acompanhadas dos documentos demonstrativos da propriedade [...]” (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal - 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 653). No caso, os recorrentes, na petição apresentada em primeiro grau, limitaram-se a afirmar que a recorrida Inês Gemilaki seria proprietária de um imóvel situado na "Estrada e/60" e que, segundo um corretor de imóveis não identificado, a área seria um "paraíso pelo preço de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)" (id. 220950172 - Pág. 3). Na petição de agravo de instrumento, recebida como apelação criminal, também não houve indicação precisa da área que deveria ser objeto de hipoteca, tampouco estimativa do seu valor. Apenas o Ministério Público, ao se manifestar favoravelmente nos autos da ação penal em trâmite no Juízo a quo, anexou certidões de inteiro teor provenientes do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto de Azevedo. Contudo, estes documentos sequer comprovam que os acusados são proprietários de imóveis. Constata-se que o imóvel registrado na matrícula n. 2.839, de titularidade da pessoa jurídica Arquitetura, Urbanismo e Construção Pedábliu Ltda., foi desmembrado, dando origem ao imóvel de matrícula n. 9.116, posteriormente registrado em nome de Inês Gemilaki, conforme AV-10/M.2839 (id. 158114672 na origem). Entretanto, o imóvel descrito na matrícula n. 9.116 foi transferido a Milton Camargo, conforme R-03/M.9.116 (id. 158114678 na origem). Igualmente, o imóvel de matrícula n. 7.053 também foi transferido a Milton Camargo, conforme R-05/M.7.053 (id. 158114675 na origem). Por fim, no que se refere às certidões anexadas aos id’s. 158114675 e 158114681, acostadas pelo Ministério Público na ação penal de primeiro grau, verifica-se que estas não dizem respeito a imóveis, mas a cédulas rurais pignoratícias em que recorrida Inês Gemilaki figura como devedora. Assim, evidente que, da forma como proposto o pedido, eventual determinação para que se proceda à especialização da hipoteca legal seria inócua, haja vista que ausente qualquer informação concreta e específica sobre qual bem deveria ser objeto da medida. Portanto, embora preenchidos os pressupostos relativos à materialidade e indícios suficientes de autoria (artigo 134 do Código de Processo Penal), os interessados devem instruir a especialização da hipoteca legal com observância das formalidades descritas nos artigos 135 e 138 do Código de Processo Penal. Em continuação, tem-se a figura do arresto prévio de imóveis, previsto no artigo 136 do Código de Processo Penal. Ante a complexidade do procedimento relativo à especialização da hipoteca legal, o qual exige a realização de perícias e, posteriormente, debate entre as partes antes da homologação judicial do valor do dano e dos imóveis a serem objetos de hipoteca, existe a possibilidade de ser decretado o arresto do imóvel de início. O arresto prévio funciona como uma medida preparatória da inscrição da hipoteca legal, de natureza pré-cautelar, cujo objetivo é tornar os bens imóveis do acusado inalienáveis durante o lapso temporal necessário à tramitação do pedido de registro do gravame real. Por se tratar de medida que antecede a especialização da hipoteca legal, é desnecessário que o interessado traga a estimação do valor dos danos e dos imóveis que pretende seja decretada a inalienabilidade. No entanto, em simetria à especialização da hipoteca, ainda reside a necessidade de que sejam indicados quais bens imóveis devem ser objeto de restrição, o que também deve ser realizado em procedimento incidental, nos moldes do artigo 138 do Código de Processo Penal. Desta feita, com base nos mesmos fundamentos relativos à especialização da hipoteca legal, a ausência de indicação precisa sobre quais imóveis o gravame deva recair impede que o julgador decrete a indisponibilidade sobre bem indeterminado ou especificado de forma precária. Além disso, a doutrina esclarece que, especificamente quanto ao arresto prévio, deve ser demonstrado, além dos pressupostos referentes à inscrição da hipoteca legal, o risco ao resultado útil do processo de especialização. Nesse sentido, confiram-se as lições de Renato Brasileiro de Lima e Leonardo Barreto Moreira Alves: “[...] Como se percebe, o arresto prévio depende dos mesmos pressupostos necessários para a inscrição da hipoteca legal, aos quais se acrescenta uma urgência excepcional, caracterizada pelo risco de perda do bem imóvel durante o curso do procedimento de especialização do gravame real [...]” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 12. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 1139). “[...] Por meio do arresto prévio, portanto, autoriza-se que os bens imóveis que seriam alvo de posterior hipoteca legal sejam, desde já, constringidos, o que ganha maior relevo em situações em que o réu, pelo seu comportamento, revela que está se desfazendo ou irá se desfazer do seu patrimônio imóvel [...] possui os mesmos requisitos da hipoteca legal, quais sejam a certeza da existência da infração e indícios suficientes de autoria. Além deles, exige-se também a urgência excepcional [...] bastando a exposição dos atos que o réu vem praticando que revelem a provável transferência do bem imóvel para outrem, o que impediria futura hipoteca [...]” (ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Manual de processo penal. 3. ed. rev., amp., e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 688). Na espécie, como bem destacado pelo Juízo singular, os áudios que instruíram o pedido na origem, que nem ao menos foram juntados neste recurso, além de não permitirem identificar o locutor, não demonstram que os recorridos estejam transferindo patrimônio a terceiros com o objetivo de se furtar de eventual indenização futura a ser arbitrada em favor dos recorrentes. Dessa forma, apesar do entendimento perfilhado pela Procuradoria-Geral de Justiça em sede de parecer, os recorrentes não indicaram precisamente sobre qual imóvel a restrição deva recair, bem como não ficou evidenciada a urgência excepcional necessária à concessão do arresto prévio, a ensejar a improcedência do pleito dos recorrentes. Por fim, há a hipótese do arresto subsidiário de bens móveis, disciplinado pelo artigo 137 do Código de Processo Penal. De acordo com a redação do dispositivo legal, o arresto subsidiário de bens móveis, como o próprio nome indica, assume uma característica residual, ou seja, deve ser decretado quando o acusado não possuir bens imóveis ou quando estes, passíveis de especialização da hipoteca legal, não forem suficientes para arcar com o valor do dano. Em comparação com a especialização da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis apresenta um requisito adicional, qual seja a comprovação, pelo interessado, da impossibilidade de se proceder à inscrição da hipoteca, diante da inexistência de bens imóveis ou da insuficiência dos bens para arcar com os danos causados pela infração. Em relação a isso, a doutrina admite certa mitigação da prova a ser produzida pelo interessado quanto à inexistência de bens ou insuficiência de seu valor. Nesse sentido, tem-se os ensinamentos de João Gualberto Garcez Ramos: “[...] é virtualmente impossível provar que alguém não possui bens imóveis, pois ele pode possui-los em outro Estado – ou até em outro país. A declaração de bens, entregue à Receita Federal, nem sempre é completa e, o mais das vezes, é inacessível ao ofendido pela infração penal. Impor-lhe uma probatio diabólica desse gênero seria absurdo. Logo, o mais razoável é admitir-se uma mitigação do requisito e entender-se que o requerente há de provar que o criminoso não possui bens imóveis ou os possui de valor insuficiente, no seu domicílio. Feita essa prova, com as demais válidas para a hipoteca legal, há que se deferir o arresto subsidiário [...]” (RAMOS, João Gualberto Garcez. A tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 1998. P. 309). Na hipótese em estudo, embora os recorrentes listem e especifiquem diversos bens móveis em nome dos recorridos, não demonstraram a inexistência de bens imóveis passíveis de especialização de hipoteca legal, que poderia ser feito mediante certidão negativa de bens emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto de Azevedo, ou então que eventuais imóveis existentes seriam insuficientes para arcar com a reparação dos danos decorrentes da prática delitiva. À vista dessas considerações, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a decretação do sequestro de bens, tampouco para a especialização da hipoteca legal, para o arresto prévio de imóveis ou para o arresto subsidiário de bens móveis, motivo pelo qual improcede o pleito declinado pelos recorrentes. Logo, conclui-se que o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de constrição patrimonial. Nada impede, contudo, que os recorrentes instruam corretamente, em autos apartados, a especialização da hipoteca legal e, se demonstrada a inexistência de imóveis ou a insuficiência do valor para a reparação dos danos causados pela infração, o arresto subsidiário de bens móveis. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelos assistentes de acusação Raquel Soares da Silva, Antônio Soares da Silva e Lourdete Bogo, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1016738-29.2024.8.11.0000

ID: 258293862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1016738-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GEMILAKI DAL POZ EDER GONCALVES RODRIGUES INES GEMILAKI

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE SOUZA

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ANGELITA KEMPER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016738-29.2024.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016738-29.2024.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), LOURDETE BOGO - CPF: 032.200.931-67 (REQUERENTE), RAQUEL SOARES DA SILVA - CPF: 015.939.113-00 (REQUERENTE), ROGERIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 017.190.181-97 (REQUERIDO), EDER GONCALVES RODRIGUES - CPF: 045.495.949-42 (REU), INES GEMILAKI - CPF: 005.993.681-95 (REQUERIDO), EDSON CAMPOS DE AZEVEDO - CPF: 963.937.771-68 (ADVOGADO), ANGELITA KEMPER - CPF: 847.066.001-20 (ADVOGADO), ANTONIEL SOARES DA SILVA - CPF: 015.938.993-35 (REQUERENTE), BRUNO GEMILAKI DAL POZ - CPF: 054.732.971-70 (REQUERIDO), ROGERIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 017.190.181-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ILSE MARIA LAWALL - CPF: 431.129.359-34 (VÍTIMA), ADEMIR DAL PONT - CPF: 038.853.908-92 (VÍTIMA), ERNECI AFONSO LAVALL - CPF: 615.941.309-06 (VÍTIMA), JOSE ROBERTO DOMINGOS - CPF: 026.542.094-66 (VÍTIMA), JOSUE PEREIRA DE MORAIS - CPF: 650.529.511-91 (VÍTIMA), LOURDETE BOGO - CPF: 032.200.931-67 (VÍTIMA), PILSON PEREIRA DA SILVA - CPF: 012.189.953-51 (VÍTIMA), RAQUEL SOARES DA SILVA - CPF: 015.939.113-00 (VÍTIMA), RUI LUIZ BOGO - CPF: 345.801.581-72 (VÍTIMA), KARLA PATRICIA PEIXOTO DA SILVA - CPF: 019.313.131-56 (ADVOGADO), CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: 044.808.281-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER. MÉRITO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS BENS E A INFRAÇÃO PENAL. ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO. ARRESTO PRÉVIO DE IMÓVEIS E ARRESTO SUBSIDIÁRIO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, recebido como recurso de apelação, interposto pelos assistentes de acusação contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de bens dos réus. 2. Fatos relevantes: (i) inexistência de provas que denotem o nexo de causalidade entre os bens e a infração penal; (ii) ausência de indicação precisa sobre quais imóveis as restrições devem incidir; (iii) imóveis indicados na ação penal de origem sem prova de propriedade dos réus; (iv) não comprovação de risco ao resultado útil do processo de especialização da hipoteca legal; (v) recorrentes não demonstraram a insuficiência de bens imóveis para justificar arresto subsidiário de bens móveis. 3. Requerimentos do recurso: decretação do sequestro de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a possibilidade de receber o agravo de instrumento como apelação criminal; (ii) definir se o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer no caso; (iii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação do sequestro de bens; (iv) analisar a viabilidade de se determinar a especialização da hipoteca legal; (v) avaliar a possibilidade de decretação do arresto prévio de imóveis; (vi) examinar se o arresto subsidiário de bens móveis é cabível no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A interposição do recurso equivocado não impede seu processamento quando atendidos os requisitos do recurso correto. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1219), o recurso inadequado pode ser recebido como apelação, desde que observado o prazo recursal. 6. O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer do indeferimento de medida assecuratória, nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, pois tem interesse na garantia patrimonial para futura reparação dos danos causados pela infração. 7. O sequestro exige prova de que os bens têm origem ilícita, nos termos dos artigos 125 e 126 do Código de Processo Penal, de forma que a ausência de nexo de causalidade entre os bens dos acusados e a infração penal inviabiliza a decretação da medida. 8. A despeito da comprovação da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, a especialização da hipoteca legal demanda a indicação precisa do imóvel e do valor da indenização, conforme prevê o artigo 135 do Código de Processo Penal. 9. O arresto prévio de imóveis visa tornar indisponíveis os bens imóveis do acusado, a fim de garantir o resultado útil da hipoteca legal, de modo que compete ao interessado, assim como na especialização da hipoteca legal, indicar precisamente sobre qual imóvel a restrição deve recair. Ademais, o arresto prévio de imóveis se justifica quando houver indícios concretos de que os bens possam ser alienados antes da inscrição do gravame real. 10. Diante do caráter residual do arresto subsidiário de bens móveis, previsto no artigo 137 do Código de Processo Penal, este é cabível quando demonstrada a inexistência de bens imóveis ou sua insuficiência para cobrir os danos. IV. DISPOSITIVO 11. Apelo conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 125, 126, 127, 134, 135, 136, 137 e 138. Jurisprudência relevante citada: STF, Pet 7069 AgR; STJ, REsp 2082481/MG (Tema Repetitivo 1219). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso apelação interposto pelos assistentes de acusação RAQUEL SOARES DA SILVA, ANTÔNIO SOARES DA SILVA e LOURDETE BOGO contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo, que, nos autos de ação penal n. 1000973-46.2024.8.11.0023, indeferiu a medida de sequestro de bens dos réus INÊS GEMILAKI, BRUNO GEMILAKI DAL POZ e EDSON GONÇALVES RODRIGUES. Nas razões recursais, os recorrentes fundamentam a pretensão nas “notícias de dilapidação patrimonial, especialmente gado bovino e veículos, por parte dos réus, fatores que ameaçavam a efetividade de uma futura reparação indenizatória”, destacando, ainda, que o Ministério Público, na origem, opinou pelo acolhimento da medida assecuratória (id. 220950155). Intimado nesta instância revisora, o recorrido BRUNO GEMILAKI DAL POZ, nas contrarrazões, sustenta o não conhecimento do recurso, aduzindo que: (i) não se aplica o princípio da fungibilidade no caso concreto, pois a interposição de agravo de instrumento, em vez de apelação, constitui erro grosseiro; (ii) ausência de legitimidade recursal do assistente de acusação para recorrer de decisão que indefere medida assecuratória patrimonial. No mérito, sustenta que as reses comercializadas não pertencem aos recorridos e tampouco a respectiva alienação teve a finalidade de frustrar eventual pretensão reparatória. Alega, em relação aos imóveis, que o sítio estaria à venda desde janeiro de 2024, antes do fato delituoso, enquanto a propriedade rural, segundo alegado, nunca teria pertencido aos recorridos (id. 224600699). Do mesmo modo, a recorrida INÊS GEMILAKI sustenta o não conhecimento do apelo e, no mérito, o desprovimento da pretensão recursal, aduzindo, em resumo, os mesmos argumentos do recorrido BRUNO GEMILAKI DAL POZ (id. 224631163). O apelado EDER GONÇALVES RODRIGUES, por sua vez, limitou-se a sustentar que “os bens arrolados como supostamente alienados não pertencente ao acusado Eder”, motivo pelo qual “a defesa se reserva a não invadir o mérito da pretensão” (id. 247148681). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e provimento do apelo (id. 253176158). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: De início, os recorridos, em sede de preliminar, pretendem o não conhecimento do recurso, ao argumento de que, por se tratar de erro grosseiro, não seria possível receber o agravo de instrumento como apelação, bem como que o assistente de acusação padece de ilegitimidade ad causam para recorrer no caso de indeferimento de medida assecuratória. Não prosperam as preliminares. Isso porque a decisão recorrida é datada de 17/junho/2024 e a interposição do agravo de instrumento nesta instância revisora se deu em 21/junho/2024, ou seja, a efetivação da interposição recursal ocorreu no prazo previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2082481/MG, com repercussão geral, interpretou o artigo 579 do Código de Processo Penal no sentido de que, “em sede processual penal, caso verificado que o recurso interposto, embora flagrantemente inadequado (erro grosseiro), foi interposto dentro do prazo do recurso cabível e ostenta os requisitos de admissibilidade daquele reclamo, sendo possível processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível, é possível receber tal reclamo no lugar daquele que seria o adequado por força do princípio da fungibilidade” (Tema Repetitivo 1219 do STJ). No que se refere à legitimidade processual do assistente de acusação para recorrer da decisão de indeferimento de medida assecuratória, não prospera a preliminar, na medida em que o artigo 127 do Código de Processo Penal confere ao assistente a capacidade para postular o sequestro de bens. E nem poderia ser diferente, já que o assistente de acusação atua na persecução criminal com o propósito, dentre outros, de obter uma sentença condenatória executável na seara cível, razão pela qual também possui interesse na constrição patrimonial do acusado visando assegurar a substancialidade do direito indenizatório. Portanto, rejeito as preliminares. No que se refere ao mérito, a pretensão recursal objetiva a efetivação de medida assecuratória patrimonial de sequestro, ao argumento, em síntese, que os recorridos estariam dilapidando bens imóveis e móveis, em prejuízo ao direito à indenização dos recorrentes. O pleito, todavia, não prospera. A medida de sequestro de bens objetiva indisponibilizar bens imóveis e móveis provenientes da infração penal, adquiridos pelo investigado/acusado, ainda que transferidos a terceiros, conforme previsto no artigo 125 do Código de Processo Penal. Segundo a legislação processual penal, a medida assecuratória exige a constatação de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (artigo 126 do Código de Processo Penal), pois, a rigor, o sequestro visa “impedir que o agente possa usufruir das vantagens patrimoniais ilicitamente obtidas por meio da prática delituosa”, motivo pelo qual “deve o sequestro recair sobre os proventos do delito” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 12. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 1121). No que se refere à urgência da medida de sequestro, é assente na jurisprudência da Suprema Corte que o “perigo na demora é ínsito [...], sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dissipação patrimonial pelos acusados” (STF, Pet 7069 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-03-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 08-05-2019 PUBLIC 09-05-2019). No caso em julgamento, embora as partes debatam a existência ou não de conduta dos recorridos voltadas à dilapidação do patrimônio como requisito para o deferimento da medida assecuratória, entende-se que o sequestro de bens se aproxima da tutela de evidência, motivo pela qual não exige a comprovação do requisito “periculum in mora”. No entanto, ao se considerar a natureza e o objetivo da medida de sequestro, não se verifica a procedência dos pedidos aduzidos nesta via recursal, já que os recorrentes não comprovaram minimamente o nexo de causalidade entre os bens que pretendem sequestrar e os delitos atribuídos os recorridos. Além disso, os delitos de homicídios – na forma imputada na denúncia – não se mostram idôneos para gerar proveitos financeiros, sujeitos à medida assecuratória de sequestro, pois, segundo o narrado pelo Ministério Público, a motivação dos delitos seria uma “dívida de Inês Gemilaki com a vítima Enerci”, razão pela qual, repito, a hipótese acusatória não se mostra capaz de gerar ganho financeiro aos acusados/recorridos. Logo, não prospera a pretensão de sequestro dos imóveis com base nas asserções trazidas pelos recorrentes. Inobstante os recorrentes pleitearem o sequestro, mostra-se pertinente analisar a possibilidade de imposição de outras medidas assecuratórias previstas na legislação processual, sobretudo diante do objetivo de garantir a reparação dos danos causados pela infração, do poder geral de cautela do julgador e da fungibilidade entre as cautelares patrimoniais. A respeito disso, o Código de Processo Penal prevê, além do sequestro, a especialização da hipoteca legal, o arresto prévio de imóveis e o arresto de bens móveis. Conforme redação do artigo 134 do Código de Processo Penal, a especialização da hipoteca legal exige a comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Por certo que o recebimento da inicial acusatória e a prolação de sentença de pronúncia demonstram o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 134 do Código de Processo Penal. Todavia, a forma como o pedido foi deduzido, tanto em primeiro grau como nesta instância revisora, impede que seja processada a especialização da hipoteca legal. Isso porque, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Penal, a parte deve estimar, no pedido de especialização, o valor dos danos, designar o imóvel ou imóveis que ficarão hipotecados, além de estimar o valor dos referidos bens. Ainda, a pretensão deve ser processada em incidente próprio, em conformidade com 138 do Código de Processo Penal. A propósito, o magistério de Guilherme de Souza Nucci leciona: “[...] A petição será instruída com documentos ou com a indicação de provas a produzir, de forma a gerar no magistrado a convicção acerca do montante da indenização, além de constar a relação do imóvel (ou imóveis), acompanhadas dos documentos demonstrativos da propriedade [...]” (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal - 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 653). No caso, os recorrentes, na petição apresentada em primeiro grau, limitaram-se a afirmar que a recorrida Inês Gemilaki seria proprietária de um imóvel situado na "Estrada e/60" e que, segundo um corretor de imóveis não identificado, a área seria um "paraíso pelo preço de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)" (id. 220950172 - Pág. 3). Na petição de agravo de instrumento, recebida como apelação criminal, também não houve indicação precisa da área que deveria ser objeto de hipoteca, tampouco estimativa do seu valor. Apenas o Ministério Público, ao se manifestar favoravelmente nos autos da ação penal em trâmite no Juízo a quo, anexou certidões de inteiro teor provenientes do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto de Azevedo. Contudo, estes documentos sequer comprovam que os acusados são proprietários de imóveis. Constata-se que o imóvel registrado na matrícula n. 2.839, de titularidade da pessoa jurídica Arquitetura, Urbanismo e Construção Pedábliu Ltda., foi desmembrado, dando origem ao imóvel de matrícula n. 9.116, posteriormente registrado em nome de Inês Gemilaki, conforme AV-10/M.2839 (id. 158114672 na origem). Entretanto, o imóvel descrito na matrícula n. 9.116 foi transferido a Milton Camargo, conforme R-03/M.9.116 (id. 158114678 na origem). Igualmente, o imóvel de matrícula n. 7.053 também foi transferido a Milton Camargo, conforme R-05/M.7.053 (id. 158114675 na origem). Por fim, no que se refere às certidões anexadas aos id’s. 158114675 e 158114681, acostadas pelo Ministério Público na ação penal de primeiro grau, verifica-se que estas não dizem respeito a imóveis, mas a cédulas rurais pignoratícias em que recorrida Inês Gemilaki figura como devedora. Assim, evidente que, da forma como proposto o pedido, eventual determinação para que se proceda à especialização da hipoteca legal seria inócua, haja vista que ausente qualquer informação concreta e específica sobre qual bem deveria ser objeto da medida. Portanto, embora preenchidos os pressupostos relativos à materialidade e indícios suficientes de autoria (artigo 134 do Código de Processo Penal), os interessados devem instruir a especialização da hipoteca legal com observância das formalidades descritas nos artigos 135 e 138 do Código de Processo Penal. Em continuação, tem-se a figura do arresto prévio de imóveis, previsto no artigo 136 do Código de Processo Penal. Ante a complexidade do procedimento relativo à especialização da hipoteca legal, o qual exige a realização de perícias e, posteriormente, debate entre as partes antes da homologação judicial do valor do dano e dos imóveis a serem objetos de hipoteca, existe a possibilidade de ser decretado o arresto do imóvel de início. O arresto prévio funciona como uma medida preparatória da inscrição da hipoteca legal, de natureza pré-cautelar, cujo objetivo é tornar os bens imóveis do acusado inalienáveis durante o lapso temporal necessário à tramitação do pedido de registro do gravame real. Por se tratar de medida que antecede a especialização da hipoteca legal, é desnecessário que o interessado traga a estimação do valor dos danos e dos imóveis que pretende seja decretada a inalienabilidade. No entanto, em simetria à especialização da hipoteca, ainda reside a necessidade de que sejam indicados quais bens imóveis devem ser objeto de restrição, o que também deve ser realizado em procedimento incidental, nos moldes do artigo 138 do Código de Processo Penal. Desta feita, com base nos mesmos fundamentos relativos à especialização da hipoteca legal, a ausência de indicação precisa sobre quais imóveis o gravame deva recair impede que o julgador decrete a indisponibilidade sobre bem indeterminado ou especificado de forma precária. Além disso, a doutrina esclarece que, especificamente quanto ao arresto prévio, deve ser demonstrado, além dos pressupostos referentes à inscrição da hipoteca legal, o risco ao resultado útil do processo de especialização. Nesse sentido, confiram-se as lições de Renato Brasileiro de Lima e Leonardo Barreto Moreira Alves: “[...] Como se percebe, o arresto prévio depende dos mesmos pressupostos necessários para a inscrição da hipoteca legal, aos quais se acrescenta uma urgência excepcional, caracterizada pelo risco de perda do bem imóvel durante o curso do procedimento de especialização do gravame real [...]” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 12. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 1139). “[...] Por meio do arresto prévio, portanto, autoriza-se que os bens imóveis que seriam alvo de posterior hipoteca legal sejam, desde já, constringidos, o que ganha maior relevo em situações em que o réu, pelo seu comportamento, revela que está se desfazendo ou irá se desfazer do seu patrimônio imóvel [...] possui os mesmos requisitos da hipoteca legal, quais sejam a certeza da existência da infração e indícios suficientes de autoria. Além deles, exige-se também a urgência excepcional [...] bastando a exposição dos atos que o réu vem praticando que revelem a provável transferência do bem imóvel para outrem, o que impediria futura hipoteca [...]” (ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Manual de processo penal. 3. ed. rev., amp., e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 688). Na espécie, como bem destacado pelo Juízo singular, os áudios que instruíram o pedido na origem, que nem ao menos foram juntados neste recurso, além de não permitirem identificar o locutor, não demonstram que os recorridos estejam transferindo patrimônio a terceiros com o objetivo de se furtar de eventual indenização futura a ser arbitrada em favor dos recorrentes. Dessa forma, apesar do entendimento perfilhado pela Procuradoria-Geral de Justiça em sede de parecer, os recorrentes não indicaram precisamente sobre qual imóvel a restrição deva recair, bem como não ficou evidenciada a urgência excepcional necessária à concessão do arresto prévio, a ensejar a improcedência do pleito dos recorrentes. Por fim, há a hipótese do arresto subsidiário de bens móveis, disciplinado pelo artigo 137 do Código de Processo Penal. De acordo com a redação do dispositivo legal, o arresto subsidiário de bens móveis, como o próprio nome indica, assume uma característica residual, ou seja, deve ser decretado quando o acusado não possuir bens imóveis ou quando estes, passíveis de especialização da hipoteca legal, não forem suficientes para arcar com o valor do dano. Em comparação com a especialização da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis apresenta um requisito adicional, qual seja a comprovação, pelo interessado, da impossibilidade de se proceder à inscrição da hipoteca, diante da inexistência de bens imóveis ou da insuficiência dos bens para arcar com os danos causados pela infração. Em relação a isso, a doutrina admite certa mitigação da prova a ser produzida pelo interessado quanto à inexistência de bens ou insuficiência de seu valor. Nesse sentido, tem-se os ensinamentos de João Gualberto Garcez Ramos: “[...] é virtualmente impossível provar que alguém não possui bens imóveis, pois ele pode possui-los em outro Estado – ou até em outro país. A declaração de bens, entregue à Receita Federal, nem sempre é completa e, o mais das vezes, é inacessível ao ofendido pela infração penal. Impor-lhe uma probatio diabólica desse gênero seria absurdo. Logo, o mais razoável é admitir-se uma mitigação do requisito e entender-se que o requerente há de provar que o criminoso não possui bens imóveis ou os possui de valor insuficiente, no seu domicílio. Feita essa prova, com as demais válidas para a hipoteca legal, há que se deferir o arresto subsidiário [...]” (RAMOS, João Gualberto Garcez. A tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 1998. P. 309). Na hipótese em estudo, embora os recorrentes listem e especifiquem diversos bens móveis em nome dos recorridos, não demonstraram a inexistência de bens imóveis passíveis de especialização de hipoteca legal, que poderia ser feito mediante certidão negativa de bens emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto de Azevedo, ou então que eventuais imóveis existentes seriam insuficientes para arcar com a reparação dos danos decorrentes da prática delitiva. À vista dessas considerações, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a decretação do sequestro de bens, tampouco para a especialização da hipoteca legal, para o arresto prévio de imóveis ou para o arresto subsidiário de bens móveis, motivo pelo qual improcede o pleito declinado pelos recorrentes. Logo, conclui-se que o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de constrição patrimonial. Nada impede, contudo, que os recorrentes instruam corretamente, em autos apartados, a especialização da hipoteca legal e, se demonstrada a inexistência de imóveis ou a insuficiência do valor para a reparação dos danos causados pela infração, o arresto subsidiário de bens móveis. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelos assistentes de acusação Raquel Soares da Silva, Antônio Soares da Silva e Lourdete Bogo, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000973-17.2023.8.11.0044

ID: 308443541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000973-17.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DRBM COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

FILIPE BRUNO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000973-17.2023.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DRBM COMPRA E VENDA DE IMOVEIS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000973-17.2023.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DRBM COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA VISTOS. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de DRBM Compra e Venda de Imóveis Ltda., representada por Dalgiro Ceolin, e Dalgiro Ceolin, partes qualificadas nos autos. O Parquet narra, em síntese, que foi instaurado Inquérito Civil em razão do recebimento do Auto de Infração n° 220431849.2022, lavrado pela SEMA/MT, em decorrência de desmatamento ilegal, realizado mediante corte raso, em uma área de 115,4100 ha de vegetação nativa de tipologia cerrado, situada em área objeto de especial preservação, ocorrida após 22/07/2008. Informa o Ministério Público que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento da vegetação nativa, por meio de corte raso, na área mencionada, localizada no imóvel denominado Fazenda São Francisco, situado na Comarca de Paranatinga/MT, sob responsabilidade da parte requerida. Ressalta que a área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição nº 220441403. Assevera, ainda, que a SEMA elaborou o Relatório Técnico nº 919/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022, no qual se noticiou que a degradação foi em vegetação nativa e não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção. Salienta, por fim, que há imagens de satélite produzidas pela Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, nas quais estão indicados os momentos dos desmatamentos realizados após 22/07/2008. Juntou documentos. Concedida em parte a medida liminar (ID 114517651). A requerida DRBM Compra e Venda de Imóveis Ltda. ofereceu contestação (ID 116634243), aduzindo, em suma, que é legítima possuidora e proprietária do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, localizado no município de Paranatinga/MT, com área de 3.533,2614 hectares; que a limpeza de área ocorreu dentro dos limites de área consolidada; que não houve dano ambiental; e que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Também juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 122518188). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 124625136), o Ministério Público informou que os laudos periciais e demais documentos juntados aos autos são suficientes para provar os fatos narrados na petição inicial, requerendo, assim, o julgamento antecipado da lide (ID 125346986). A requerida, por sua vez, postulou a realização da prova pericial, bem como a suspensão do feito até o julgamento do Mandado de Segurança sob nº 1037464-66.2022.8.11.0041 (ID 126818252). Posteriormente, a requerida manifestou-se pela extinção da ação, sob o fundamento de que o desmatamento teria ocorrido em área consolidada, conforme informações constantes no CAR-MT 175301/2019 (ID 165696143). Ato contínuo, o Parquet manifestou que a área afetada não se encontrava aberta antes de 22 de julho de 2008, razão pela qual não poderia ser considerada como área consolidada. Ressaltou, ainda, que, à época dos danos, não havia efetiva substituição da vegetação nativa por uso alternativo do solo. Por fim, renovou o pedido de julgamento antecipado da lide (ID 183870119). Em nova manifestação, a parte requerida reiterou os argumentos quanto à consolidação da área e à inexistência de dano ambiental, pugnando pela desnecessidade de produção de outras provas e pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 193908731 e 193917183). É o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. Em relação às provas a produzir, o Parquet manifestou-se pela desnecessidade de realização de outras diligências probatórias. Por sua vez, a parte requerida, em um primeiro momento, pleiteou a realização da prova pericial; contudo, posteriormente, assentou também a desnecessidade de produção de outras provas, conforme ID’s 193908731 e 193917183. Frisa-se, aliás, que a prova pericial revela-se prescindível à solução da controvérsia, conforme exegese do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A saber: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DESMATAMENTO – FLORESTA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - DANO MORAL COLETIVO AFASTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos comprovam a infração ambiental. 2. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 3. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. 4. Para que seja configurado o dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, não visualizado na espécie. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido[2]. Por conseguinte, a prova documental carreada aos autos mostra-se suficiente a elucidar a controvérsia da demanda. No que respeita à distribuição do ônus da prova, de regra, o ônus da prova incumbe à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Não obstante, o § 1º do mencionado artigo dispõe que: Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consigna na Súmula nº 618 que “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Nesse diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS A TERCEIROS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – SÚMULA 618 DO STJ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A averbação da existência da lide junto à matrícula do imóvel é medida imperiosa para acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída ao réu nos presentes autos. (TJ-MT 10072067520178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 22/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/02/2021) 2. Em se tratando de ação civil pública que versa sobre a tutela do meio ambiente, incide, à espécie, o princípio da precaução, cabendo a inversão do ônus da prova, transferindo para o degradador o encargo de provar que sua conduta não enseja riscos ao meio ambiente. 3. Havendo indícios da ocorrência de degradação ambiental, cabe à parte ré a prova de que seus atos foram praticados de acordo com as normas ambientais. 4. Recurso conhecido e desprovido[3]. De igual forma, é a hermenêutica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental. 2. Como corolário do princípio in dubio pro natura, "justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" ( REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar "que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva" ( REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009). 3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo. Precedentes do STJ. 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. No mais, incide na hipótese a Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido[4]. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova em favor do Parquet, cabendo à parte requerida a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Fixo, portanto, como ponto controvertido a existência (ou não) de responsabilidade civil ambiental pelo desmatamento em área de especial preservação. Saneado o feito, portanto. Superado tal prolegômenos, tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º, 6º e 355, I, do CPC. Passo, portanto, à análise do meritum causae, conforme o estado do processo. No caso concreto, o Ministério Público sustenta que houve desmatamento ilegal, realizado mediante corte raso, em uma área de 115,4100 ha de vegetação nativa, caracterizada pela tipologia de cerrado, situada em área objeto de especial preservação após 22/07/2008. Em contrapartida, a parte requerida invoca a força probatória do CAR nº MT175301/2019, validado pela SEMA/MT, como elemento de prova da condição de área consolidada do local em que teria ocorrido o referido corte raso. Pois bem. É cediço que o princípio da responsabilidade visa responder às diversas antijuridicidades ambientais. De tal sorte, nas searas penal e administrativa exige-se conduta ilícita do agente. Por outro ângulo, na responsabilidade civil dispensa-se a verificação da licitude ou ilicitude da conduta, pois basta que haja um dano ao meio ambiente imputado ao poluidor/degradador. Nesse jaez, o Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria do risco integral: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LUCROS CESSANTES AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. 1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes[5]. Registra-se, ademais, que a tutela civil tem relação tanto com o dano consumado quanto pela ameaça de dano (tutela inibitória), onde ainda não há degradação ambiental. Não é por outro motivo que o art. 225, § 3º, da CF assegura que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Nesse passo, o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981 elenca que “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. A propósito, entende-se por poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, conforme disposto no art 3º, IV, da Lei nº 6.938/1981. Nesse fanal, por analogia, o art. 26 da Lei n° 12.651/2012 consagra que: A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. Sucede-se, portanto, que a responsabilidade civil pela reparação do dano possui natureza propter rem, ou seja, adere à propriedade, sendo possível responsabilizar o proprietário ou o possuidor atual ou anterior por atos praticados. Nesse panorama, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal diz que as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Da mesma forma, a Súmula 623 do STJ salienta que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Nessa exegese, a sanção civil independe da aferição de culpa do poluidor, ou seja, a responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva, fundamentada na teoria do risco, consoante a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – ALEGAÇÃO DE CULPA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – IRRELEVÂNCIA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O ANTIGO E ATUAL PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR – APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PRETORIANO DISPOSTO NA SÚMULA 623 DO STJ – FALECIMENTO DE ALGUNS DOS REQUERIDOS NÃO DEMOSTRADA – CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO APRESENTADA – AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O DESMATAMENTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELOS REQUERIDOS – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a ocorrência de dano ambiental substanciado no desmatamento de área considerada de preservação permanente, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente, torna-se imperiosa sua reparação. Conforme entendimento pretoriano disposto na Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Diante da ausência demonstração pelos requeridos de que as áreas que eles ocupam não são as mesmas da degradação ambiental, deve ser mantida a responsabilização deles pelos danos constatados pela autoridade ambiental. Impossível se mostra afastar a responsabilidade ambiental e/ou extinguir a ação sem resolução de mérito em relação a alguns sócios, sob o fundamento de serem falecidos, quando não é apresentado nos autos as certidões de óbito. O artigo 50-a da Lei 9.605/1998, que dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece que não é considerado crime a degradação do meio ambiente, quando se mostrar necessária para subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. Não sendo possível constar que a degradação da área de preservação se deu como a única forma de prover o sustento próprio ou de seus familiares de forma imediata, não há que se falar na aplicação dessa legislação (artigo 50-a da Lei 9.605/1998). [...][6] No caso em espécie, considerando a veracidade e a legitimidade dos documentos públicos (art. 405 do CPC) anexos, isto é, do Auto de Infração e Termo de Embargo/Interdição, resta identificada a responsabilidade civil, haja vista que a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESTRUIÇÃO ILEGAL À VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - RECONVENÇÃO - AFASTADA - ÁREA RURAL CONSOLIDADA NÃO CARACTERIZADA - DANO AMBIENTAL – COMPROVAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO – DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE O POSSAM DESCONFIGURAR - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO E/OU EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) - ANISTIA A INFRAÇÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS NOS TERMOS DA LEI Nº 12.651/2012 - IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA (LEI Nº 12.651/2012)- ATO JURÍDICO PERFEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – RECURSO DESPROVIDO . 1. No caso dos autos, não há como analisar a nulidade do auto de infração em sede de Ação Civil Pública para reparação de dano ambiental, como objetiva o Apelante, pois, o objeto da reconvenção não se referiu a direito individual homogêneo, não havendo reunião de nenhum dos requisitos processuais exigidos para tanto, bem como o objeto protegido na Ação Civil Pública trata-se de direito difuso e coletivo. 2. Ausente nos autos provas suficientes a demonstrar que a propriedade autuada corresponda a área rural consolidada de ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio, nos termos do artigo 3º, IV, do Código Florestal. 3. Conforme entendimento pacificado em nosso ordenamento jurídico, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, sendo que o ônus de sua desconstituição é inerente à parte contrária. 4. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 5. O desmatamento de floresta nativa do bioma amazônico, sem licença ambiental, causa degradação ao meio ambiente e, a consequência, é o dever de recuperar a área danificada. 6. Ressalta-se que, ainda que a área autuada fosse considerada consolidada, a Lei nº 12 .651/2012 revogou o Código Florestal de 1965 (Lei n. 4.771), todavia, não concedeu anistia aos infratores das normas ambientais. Em vez disso, manteve a ilicitude das violações da natureza, sujeitando os agentes aos competentes procedimentos administrativos, com vistas à recomposição do dano ou à indenização. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida[7]. Demais disso, a Jurisprudência em Teses, Edição nº 30, Enunciado 09 do STJ ministra que: “a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem”. Aliás, como dito, o entendimento sumular é no sentido de que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental (Súmula 618 do STJ). Logo, não há mero indício de prova asseverando o fato, pelo contrário, há elementos suficientes certificando a lesão ao meio ambiente na área de propriedade/posse do requerido. Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL DIFUSO – NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE CUMULAR COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – 1. Ocorre a preclusão consumativa quando o recorrente deixa de impugnar a ausência de condenação em dano moral difuso. 2. O “requerimento” do Ministério Público em peça opinativa não tem o condão de afastar a preclusão que já havia ocorrido quanto ao pedido de dano moral difuso. 3. Sendo as provas dos autos suficientes para reconhecer a responsabilidade do requerido pelo dano ambiental, decorrente do desmatamento sem autorização legal, é devido o dever de reparação integral e pagamento de indenização por danos materiais. 4. Recurso conhecido e provido[8]. Desse modo, a Súmula 629 do STJ dispõe que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. À vista do exposto, acolho a pretensão do órgão ministerial para o fim de condenar a parte requerida à obrigação de fazer, nos termos iniciais, haja vista a presença dos requisitos do instituto da responsabilidade civil objetiva, quer dizer, a lesão ao bem jurídico ambiental, a conduta da pessoa física (art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/81) que causou degradação ambiental com o desmatamento ilegal e não autorizado em área de especial proteção e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade da parte proprietária/possuidora. Ante o exposto, ratifico os termos da antecipação de tutela outrora deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as partes requeridas: (I) ao pagamento da indenização pelos danos ambientais permanentes/materiais no valor de R$ 655.019,84 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, dezenove reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E desde o evento danoso (Súmula nº 43 do STJ), isto é, data do auto de infração, e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente criado pela Lei nº 1429/2017; e (II) ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente criado pela Lei nº 1429/2017. Fixo a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das obrigações, em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente criado pela Lei nº 1429/2017, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Determino a averbação da presente sentença na matrícula do imóvel, nos termos do disposto no art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] TJ-MT 00028815420168110018 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2021. [3] TJ-MT 10100875420198110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 19/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2021. [4] STJ - REsp: 1720576 RO 2018/0018078-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020. [5] STJ - AgRg no REsp: 1412664 SP 2011/0305364-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2014. [6] TJ-MT - AC: 00006858020128110106 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/07/2020. [7] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000588-04 .2017.8.11.0107, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2023. [8] TJ-MT 00003225620138110107 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/03/2022.

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Estado De Sao Paulo e outros x Maria Helena Lopes Dos Santos e outros

ID: 277542263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000470-88.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA HELENA LOPES DOS SANTOS MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000470-88.2024.5.02.0067 RECORRENTE: ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000470-88.2024.5.02.0067 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARIA HELENA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3391a5 proferida nos autos. 1000470-88.2024.5.02.0067 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELENA LOPES DOS SANTOS 2. MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 3b24d1e; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0396e04). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que merece reforma a decisão, a fim de que seja excluída a responsabilização subsidiária dos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "A segunda reclamada se insurge contra a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária pelos valores devidos na presente ação. Sem razão. Na petição inicial a reclamante afirmou que "foi contratada pela primeira reclamada, entretanto, durante a execução do contrato de trabalho, prestou serviços exclusivamente para a segunda. Na qualidade de tomadora dos serviços, a segunda reclamada, deverá ser condenada de forma subsidiária no tocante a condenação ... A reclamante foi contratada pela reclamada em 12/09/2022, para exercer a função de auxiliar de limpeza, recebendo a quantia de R$1.481,00. Atualmente o contrato de trabalho esta ativo ... A reclamante vem sendo pressionada a pedir demissão, sob diversas ameaças de ser dispensada por justa causa. Além disso, a reclamada não realizou o pagamento da hora extra, adicional de insalubridade e a ausência de fornecimento dos EPI's necessários, 13º salário de 2023, férias em dobro, assim como o vale refeição e o vale transporte nos últimos dois meses de contrato. Destaca-se ainda, que a reclamada deixou de realizar os depósitos a título de FGTS ... Face as irregularidades acima apontadas, requer a reclamante que seja decretada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho nos termos do artigo 483, "a", "d", e § 3º da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias abaixo postuladas". Logo, nos termos em que foi proposta a reclamação, a ora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, diante da pertinência subjetiva entre as partes, não havendo falar em carência de ação por ilegitimidade de parte. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária. Destaque-se, de início, que à recorrente foi garantido o contraditório e ampla defesa, de forma que lhe foi possibilitado lançar mão de todos os meios de prova legalmente admitidos para sua defesa. A segunda reclamada alegou, em defesa, que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93, bem como que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. (Id. nº 47585c5). Destaque-se que a recorrente não colacionou aos autos um único documento conjuntamente com a defesa apresentada em 09/04/2024. A primeira reclamada apresentou aos autos contestação e documentos, em 29/05/2024 e a audiência de instrução ocorreu na mesma data, nos termos da citação realizada às rés. Somente em 17/07/2024, diga-se, após a juntada aos autos do laudo pericial para a apuração de condições de insalubres (laudo positivo), é que a recorrente colacionou aos autos os documentos de fls. 125/470, que não foram reconhecidos pelo MM. Juízo de origem, nos seguintes termos: "Responsabilidade subsidiária da 2ª ré: Inicialmente, consigna-se que a 2ª reclamada alega, mas não comprova que somente teve acesso aos documentos acostados aos autos a partir de ID. 7124174 quase 3 meses após a juntada da defesa. Deste modo, não há como considerar os documentos juntados aos autos pela reclamada meses após a apresentação da defesa, nos termos do art. 435 parágrafo único do CPC ..." - fl. 490 Nas presentes razões de recurso a 2ª ré não aborda a questão. Outrossim, incumbe à tomadora de serviços, como é o caso da segunda reclamada, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, o Estado de São Paulo não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância de eventual procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às integrais obrigações trabalhistas da contratada por parte da 2ª reclamada, ônus que lhe incumbia. Ainda que se considerasse os documentos apresentados aos autos pela recorrente, às fls. 125/470, não há como se considerar efetiva a fiscalização durante todo o contrato de trabalho da autora. Isso porque os documentos de fls. 126/226, 234/325 e 330/470 dizem respeito apenas ao contrato entabulado com a empregadora e os poucos holerites e comprovantes de pagamento de 13º salário apresentados (227/233 e 326/329), não seriam elementos hábeis a comprovar a efetiva fiscalização do ente publico, especialmente ante ao reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, inclusive pela ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS, pagamento de adicional de insalubridade, vale transporte. Sublinhe-se, ademais, que a licitude da intermediação da mão-de-obra não afasta a responsabilidade da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas do autor. Outrossim, registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Não se trata, portanto, de condenação da segunda ré com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI, na Súmula 331 do C.TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 2ª reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ". Assim, não há que se falar em limitação das verbas devidas àquelas preconizadas na Súmula 363 do C.TST, vez que incidente sobre todas verbas deferidas em decisão judicial, inclusive as de natureza indenizatória e multas,não se constituindo, referidas verbas, de natureza personalíssima, estas, já delimitadas, expressamente, de responsabilidade única da primeira ré." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA LOPES DOS SANTOS - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Estado De Sao Paulo e outros x Bianca Pereira Da Silva

ID: 278686621

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001707-52.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BIANCA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2b91ef7): PROCESSO TRT/SP No. 1001707-52.2023.5.02.0081 RECURSO ORDINÁRIO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. ESTADO DE SÃO PAULO 2. KW LIMA SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Inconformadas com a r. sentença (Id. nº 76b41e3), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a segunda (Id. nº f317a90) e a primeira (Id. nº 532c112) reclamadas. A segunda reclamada pretende a reforma da r. decisão quanto à responsabilidade subsidiária e juros e correção monetária. A primeira reclamada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer que a condenação seja limitada aos valores indicados pela autora na inicial. Postula, ainda, a reforma da decisão quanto às verbas rescisórias, diferenças de FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, vale-refeição e cesta básica, PLR, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela autora, arguindo, a deserção do recurso interposto pela primeira ré (Ids. nºs 6766b89 e 11edaf6). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando "pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento do apelo do 2º reclamado, nos termos e limites da fundamentação." (Id. nº 5073a55). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade observada; preparo dispensado - artigo 790-A, inciso I, da CLT, e Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, inciso IV; e regular a representação processual - Súmula nº 436, inciso I, do C. TST). Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 15.000,00, Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, do C. TST. 1. Responsabilidade subsidiária e limitações A segunda reclamada, Estado de São Paulo, postula a reforma da r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante, alegando, em síntese, que não ficou evidenciada conduta culposa a justificar a responsabilização, seja na modalidade de culpa in vigilando ou in eligendo. Sem razão. A segunda ré não nega ter se beneficiado da mão de obra da autora. Pelo contrário. A própria recorrente juntou aos autos, dentre outros documentos, "folhas de pagamento" que registram o nome da reclamante (Id. nº a9fce36 - pág. 15, fl. 303 do pdf), evidenciando a prestação de serviços em benefício da segunda demandada. Além disso, a vistoria para apuração da existência de insalubridade foi realizada no Complexo Hospitalar Heliópolis, Rua Cônego Xavier, 276, Hospital Heliópolis - São Paulo/SP (Id. nº e00a7c2 - fl. 548 do pdf), local onde a reclamante afirmou ter laborado ao longo do pacto laboral (Id. nº 7c4300f - fl. 03 do pdf). Assim, verificada a celebração de contrato de prestação de serviços de "serviços de recepção" entre a primeira e a segunda reclamadas, por meio de regular processo licitatório (Processo HH nº SES 2020/02179; Pregão eletrônico HH nº 34/2020; Contrato HH nº 18/2020 - NE 703 de 25/08/2020 Id. nº 7141a7f), aplica-se quanto à responsabilização do ente público as regras da Lei nº 8.666/93. De fato, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Desta forma, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrente, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a segunda ré não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, os documentos colacionados pela recorrente (Ids. nºs a9fce36 a d3e4d71) não são suficientes para, por si só, demonstrarem a efetividade da sua vigilância quanto ao integral e regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela primeira reclamada durante toda a contratualidade, estando evidenciada, portanto, a conduta culposa do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. Registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à empregada. Ressalte-se que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente púbilico foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Não se trata, portanto, de condenação da segunda ré com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (destaques acrescidos) Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (grifos acrescidos) Desta forma, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos reconhecidos à autora, como já determinado na r. sentença de 1º grau, ora impugnada. Mantenho. 2. Juros e correção monetária A sentença exarada na Origem assentou o seguinte (Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf): "Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de rendaserá apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST." O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a primeira ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento foi sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública Quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Cumpre destacar que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade A primeira reclamada alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer ficaram satisfatoriamente demonstradas nos autos, tendo em vista que os documentos colacionados não são suficientes para comprovar cabalmente sua incapacidade financeira (Ids. nºs c48ef95 a 1078eb1) e não servem para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento. Conforme fundamentos já expendidos em despacho anteriormente proferido, "No caso dos autos, a primeira reclamada não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Os balancetes acostados em 27/09/2024, embora denotem resultados negativos, referem-se apenas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 (Ids. nºs c48ef95, de6f646 e 1078eb1), e, portanto, não é possível aferir se refletem a realidade financeira atual da ré. No mais, os títulos constantes nos lançamentos contábeis, como, por exemplo, "salários a pagar", evidenciam que a atividade empresarial continua plena, incluindo-se folha de pagamento dos empregados e verbas decorrentes." (Id. nº 2588e77 - fls. 702/703 do pdf). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Este também é o entendimento já firmado no C. TST, conforme ilustram os julgados abaixo colacionados (destaques acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado pelo Exmo. Ministro Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do seu recurso ordinário.Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-20202-02.2018.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Consoante se verifica, a concessão da gratuidade de justiça e a ausência de preparo recursal constituem o mérito do recurso de revista, motivo pelo qual relego seu exame para o tópico pertinente. Assim, estando a matéria "sub judice", fica superado o óbice imposto na decisão denegatória e prossigo na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza, de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedentes da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 11147-44.2015.5.03.0016 Data de Julgamento: 14/11/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2018." Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º, da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento do preparo recursal, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção, a ré manteve-se inerte, sem efetivar a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 2588e77. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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