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Lucas Oliveira De Sousa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 329856640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004106-58.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

CLEBER BARBOSA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004106-58.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Oliveira de Sousa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. D… Processo 1004106-58.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Oliveira de Sousa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Lucas Oliveira de Sousa em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e outro alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea de Montes Claros/MG para Guarulhos/SP para embarque em 19/07/2023 às 14h55; foi informado que o voo atrasaria em virtude de manutenção mecânica na aeronave; em seguida, o voo foi cancelado; não conseguiu adquirir passagem na companhia aérea ré; adquiriu passagem em outra companhia; chegou no dia seguinte, às 9h44. Pleiteia a condenação ao pagamento de R$ 750,26 referente aos danos materiais e R$ 10.000,00 de indenização por danos morais. Contestação da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A a fl. 120-135. A Decolar.Com Ltda. defendeu-se a fl. 140-150. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 25 §1º e 34, todos do CDC e ambos os requeridos respondem pelos danos sofridos. Audiência de instrução realizada a fl. 184-485. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, é incontroverso que o voo foi cancelado em virtude de manutenção de aeronave, o que acarretou atraso de mais de doze horas para chegada ao destino. A manutenção da aeronave não exclui o dever de prestar assistência e indenizar, como vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL INDENIZAÇÃO - Pretensão da ré de reformar a r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral para que seja afastada a condenação; ou, subsidiariamente, reduzido o valor Cabimento parcial Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos Dano moral configurado Valor fixado a título de indenização pela r. sentença em R$5.000,00 para cada autora que se mostra excessivo para compensar o grau de transtorno experimentado por elas, comportando redução para R$3.000,00 para cada; valor este mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - JUROS DE MORA - Pretensão da ré de reforma da r. sentença quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora - Descabimento - Juros de mora que, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, e não da data da prolação da sentença - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016609-31.2023.8.26.0068; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)". "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Sentença de improcedência - Recurso da autora Insurgência Possibilidade - Transporte aéreo Atraso no voo decorrente de problemas operacionais relacionados à manutenção da aeronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Ausência de excludente - Dever de indenizar - Responsabilidade objetiva da ré - Aplicação do art. 734 do Código Civil Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que a ré não se desincumbiu Artigo 373, II do CPC - Dano moral caracterizado em razão do atraso de mais de 14 horas para chegar no destino final, - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Danos morais configurados Levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de relação contratual Precedentes desta E. Câmara Sentença reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1015727-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024)". Embora as requeridas sustentem que reembolsaram o autor pelo pagamento de despesas decorrentes do atraso, os valores foram enviados em 25/07/2023 (fl. 133), ou seja, seis dias depois da viagem. Houve o reembolso, ou seja, o autor demonstrou o pagamento das despesas e depois foi ressarcido. Circunstância que demonstra, por si, que a assistência prevista na Resolução n. 400/16 da ANAC não foi prestada. Desse modo, devem as requeridas ressarcir R$ 690,31. Afasto o pedido de ressarcimento gasto em Uber, pois não há prova de que a despesa decorreu do atraso unicamente, ou se ocorreria independentemente do dia e horário que o autor aterrissasse. Em audiência de instrução e julgamento, o autor demonstrou que a falta ao serviço acarretou-lhe transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas solidariamente no pagamento a) de indenização por danos materiais em R$ 690,31 (seiscentos e noventa reais e trinta e um centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais) e b) de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 18 de julho de 2025 - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CLEBER BARBOSA PINHEIRO (OAB 232080/MG)

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Processo nº 3002634-97.2024.8.06.0012

ID: 339867369

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002634-97.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA Promovida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por SANDRO SOARES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora sustenta que, ao embarcar em voo com destino a Governador Valadares/MG no dia 27 de outubro de 2024, foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua mala de mão, a qual não chegou ao destino final. Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP e seria entregue posteriormente em Natal/RN, onde estaria a trabalho, o autor não recebeu qualquer assistência ou suporte por parte da ré. Passou três dias com a mesma roupa, enfrentando desconforto, constrangimento e prejuízos, recuperando a mala apenas no dia 30 de outubro, após novo deslocamento a outro município. Requereu a gratuita da justiça, a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais. Em despacho de ID 125778951 foi deferida a inversão do ônus da prova. A promovida suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, a promovida defendeu que, ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG em 27/10/2024, o autor registrou o extravio da bagagem por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou à companhia adotar as providências para sua localização. A ré alegou que realizou todos os procedimentos necessários e que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue ao autor em 30/10/2024, dentro do prazo de 72 horas. Sustentou ainda que o autor optou por retirar a mala em Natal/RN, conforme sua conveniência, e que todas as medidas adotadas estão devidamente comprovadas por meio das telas sistêmicas internas da empresa, as quais possuem valor probatório, ressaltando que a empresa é auditada e fiscalizada regularmente, não havendo possibilidade de manipulação de dados. Requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora se manifestou acerca da contestação apresentada pela promovida (ID 154722138), ocasião em que rechaçou os argumentos lançado pela ré e reiterou o pleito de procedência da pretensão autoral. Apesar dos esforços, a Audiência de Conciliação não produziu acordo entre as partes, tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide por entenderem que a presente ação versa de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, conforme documento acostado ao ID 153306903. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora na petição inicial, visto que estão presentes os requisitos dispostos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Indefiro o pedido de impugnação à justiça gratuita arguido pela promovida, pois a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi adequadamente deferida à autora, conforme os requisitos estabelecidos no art. 98 e seguintes do CPC. A decisão proferida considerou a hipossuficiência da autora e o cumprimento das condições necessárias para a concessão do benefício, razão pela qual não cabe revisão ou revogação da gratuidade concedida neste momento processual. Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito. O objeto central da lide cinge-se à comprovação de falha na prestação de serviço ofertada pela companhia de aviação civil promovida, bem como análise quanto à indenização por danos morais. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei Nº 8.078/90) e não aquelas dispostas no CBA (Lei Nº 7.565/86). Inicialmente, impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela promovida e a utilização de seus serviços pela parte autora, em se tratando de voo nacional, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil da promovida também é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. É de se ressaltar que este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 418875/RJ, Relator (a) Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23/05/2016). Em assim sendo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por outro lado, o art. 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos causados. Assim, a concessionária responderá pelos danos causados, ainda que não tenha obrado em uma das formas da culpa - negligência, imprudência ou imperícia -, bastando que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade. Constatada a responsabilidade objetiva, passa-se para a análise da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior, que tem o condão de afastar o dever de indenizar. No presente caso, é incontroverso que a parte autora adquiriu bilhete aéreo junto à ré para voo de ida agendado para o dia 27/10/2024, às 07h20min, partindo de Campinas-SP com destino a Governador Valadares-MG, com conexão em Belo Horizonte-MG (ID 124781110). O autor alega ter sido compelido a despachar sua mala de mão, a qual foi extraviada e não chegou ao destino, conforme documentação acostada (ID 124781110). Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP, afirma não ter recebido qualquer assistência da ré, tendo permanecido por três dias com a mesma roupa, sofrendo constrangimentos e prejuízos, recuperando a mala somente em 30 de outubro de 2024, após deslocamento a outro município. Por sua vez, a ré sustenta que o autor registrou o extravio da bagagem ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG, em 27/10/2024, por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou a adoção das providências necessárias para localização da mala. Alega ainda que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue no dia seguinte, dentro do prazo legal de 72 horas, conforme opção do autor de retirá-la em Natal/RN. Conforme o artigo 32 da Resolução nº 400 da ANAC, a empresa transportadora dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos nacionais, prazo que, não sendo cumprido, autoriza indenização pelo atraso. De fato, referido artigo prevê que a transportadora aérea dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos domésticos. Contudo, a devolução dentro desse prazo não exclui, por si só, o dever de indenizar, especialmente quando demonstrado o impacto concreto causado ao passageiro em razão do extravio, ainda que temporário. Nesse sentido, é aplicável ao caso a seguinte jurisprudência recente do TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Autor que, embora residente em Barra Velha/SC, contratou advogado com escritório em Brasília e optou por litigar em São Paulo. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Barcelona, com conexão em Zurique. Situação em que houve o extravio temporário das bagagens do passageiro. A entrega da primeira mala ocorreu após 06 dias do desembarque em Barcelona e a segunda mala foi entregue quatro meses após a viagem, no endereço residencial do passageiro, tendo em vista a impossibilidade de entrega, em razão do embarque do autor no cruzeiro. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Aliás, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. E segundo, mantém-se o reconhecimento dos danos morais passíveis, mas com redução do valor da indenização. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem - causam, como regra, dano moral ao consumidor. O autor experimentou dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou in re ipsa. Danos morais provados. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É preciso considerar que, apesar do impacto negativo que o evento danoso causou, a bagagem foi devolvida com todos os itens do passageiro. Não houve qualquer demonstração de maiores repercussões, tanto que ausente reparação de danos materiais. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024360-36.2024.8.26.0100; Relator: Des. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/06/2025) Aplicando-se tal entendimento ao caso dos autos, restou demonstrado que, embora a ré tenha localizado e devolvido a bagagem no prazo de três dias, o autor enfrentou constrangimentos e incômodos consideráveis ao permanecer esse período sem seus pertences, sem assistência adequada por parte da companhia aérea. Tais circunstâncias extrapolam o mero dissabor cotidiano e autorizam a reparação por danos morais. Não obstante, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando que a bagagem foi devolvida com todos os pertences e sem prova de danos materiais, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Ou seja, atualização pela SELIC descontado o IPCA, no período entre a citação e a sentença (somente juros de mora); a partir da sentença passa a incidir exclusivamente a SELIC, sem desconto de índice de correção monetária, pois referida taxa já engloba juros moratórios e correção monetária. Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. GESSICA MOURA FONTELES JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3002634-97.2024.8.06.0012

ID: 339867384

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002634-97.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAMARAO PORTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME CAMARAO PORTO

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THIAGO PARENTE CAMARA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA Promovida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por SANDRO SOARES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora sustenta que, ao embarcar em voo com destino a Governador Valadares/MG no dia 27 de outubro de 2024, foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua mala de mão, a qual não chegou ao destino final. Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP e seria entregue posteriormente em Natal/RN, onde estaria a trabalho, o autor não recebeu qualquer assistência ou suporte por parte da ré. Passou três dias com a mesma roupa, enfrentando desconforto, constrangimento e prejuízos, recuperando a mala apenas no dia 30 de outubro, após novo deslocamento a outro município. Requereu a gratuita da justiça, a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais. Em despacho de ID 125778951 foi deferida a inversão do ônus da prova. A promovida suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, a promovida defendeu que, ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG em 27/10/2024, o autor registrou o extravio da bagagem por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou à companhia adotar as providências para sua localização. A ré alegou que realizou todos os procedimentos necessários e que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue ao autor em 30/10/2024, dentro do prazo de 72 horas. Sustentou ainda que o autor optou por retirar a mala em Natal/RN, conforme sua conveniência, e que todas as medidas adotadas estão devidamente comprovadas por meio das telas sistêmicas internas da empresa, as quais possuem valor probatório, ressaltando que a empresa é auditada e fiscalizada regularmente, não havendo possibilidade de manipulação de dados. Requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora se manifestou acerca da contestação apresentada pela promovida (ID 154722138), ocasião em que rechaçou os argumentos lançado pela ré e reiterou o pleito de procedência da pretensão autoral. Apesar dos esforços, a Audiência de Conciliação não produziu acordo entre as partes, tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide por entenderem que a presente ação versa de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, conforme documento acostado ao ID 153306903. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora na petição inicial, visto que estão presentes os requisitos dispostos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Indefiro o pedido de impugnação à justiça gratuita arguido pela promovida, pois a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi adequadamente deferida à autora, conforme os requisitos estabelecidos no art. 98 e seguintes do CPC. A decisão proferida considerou a hipossuficiência da autora e o cumprimento das condições necessárias para a concessão do benefício, razão pela qual não cabe revisão ou revogação da gratuidade concedida neste momento processual. Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito. O objeto central da lide cinge-se à comprovação de falha na prestação de serviço ofertada pela companhia de aviação civil promovida, bem como análise quanto à indenização por danos morais. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei Nº 8.078/90) e não aquelas dispostas no CBA (Lei Nº 7.565/86). Inicialmente, impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela promovida e a utilização de seus serviços pela parte autora, em se tratando de voo nacional, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil da promovida também é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. É de se ressaltar que este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 418875/RJ, Relator (a) Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23/05/2016). Em assim sendo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por outro lado, o art. 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos causados. Assim, a concessionária responderá pelos danos causados, ainda que não tenha obrado em uma das formas da culpa - negligência, imprudência ou imperícia -, bastando que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade. Constatada a responsabilidade objetiva, passa-se para a análise da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior, que tem o condão de afastar o dever de indenizar. No presente caso, é incontroverso que a parte autora adquiriu bilhete aéreo junto à ré para voo de ida agendado para o dia 27/10/2024, às 07h20min, partindo de Campinas-SP com destino a Governador Valadares-MG, com conexão em Belo Horizonte-MG (ID 124781110). O autor alega ter sido compelido a despachar sua mala de mão, a qual foi extraviada e não chegou ao destino, conforme documentação acostada (ID 124781110). Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP, afirma não ter recebido qualquer assistência da ré, tendo permanecido por três dias com a mesma roupa, sofrendo constrangimentos e prejuízos, recuperando a mala somente em 30 de outubro de 2024, após deslocamento a outro município. Por sua vez, a ré sustenta que o autor registrou o extravio da bagagem ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG, em 27/10/2024, por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou a adoção das providências necessárias para localização da mala. Alega ainda que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue no dia seguinte, dentro do prazo legal de 72 horas, conforme opção do autor de retirá-la em Natal/RN. Conforme o artigo 32 da Resolução nº 400 da ANAC, a empresa transportadora dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos nacionais, prazo que, não sendo cumprido, autoriza indenização pelo atraso. De fato, referido artigo prevê que a transportadora aérea dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos domésticos. Contudo, a devolução dentro desse prazo não exclui, por si só, o dever de indenizar, especialmente quando demonstrado o impacto concreto causado ao passageiro em razão do extravio, ainda que temporário. Nesse sentido, é aplicável ao caso a seguinte jurisprudência recente do TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Autor que, embora residente em Barra Velha/SC, contratou advogado com escritório em Brasília e optou por litigar em São Paulo. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Barcelona, com conexão em Zurique. Situação em que houve o extravio temporário das bagagens do passageiro. A entrega da primeira mala ocorreu após 06 dias do desembarque em Barcelona e a segunda mala foi entregue quatro meses após a viagem, no endereço residencial do passageiro, tendo em vista a impossibilidade de entrega, em razão do embarque do autor no cruzeiro. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Aliás, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. E segundo, mantém-se o reconhecimento dos danos morais passíveis, mas com redução do valor da indenização. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem - causam, como regra, dano moral ao consumidor. O autor experimentou dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou in re ipsa. Danos morais provados. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É preciso considerar que, apesar do impacto negativo que o evento danoso causou, a bagagem foi devolvida com todos os itens do passageiro. Não houve qualquer demonstração de maiores repercussões, tanto que ausente reparação de danos materiais. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024360-36.2024.8.26.0100; Relator: Des. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/06/2025) Aplicando-se tal entendimento ao caso dos autos, restou demonstrado que, embora a ré tenha localizado e devolvido a bagagem no prazo de três dias, o autor enfrentou constrangimentos e incômodos consideráveis ao permanecer esse período sem seus pertences, sem assistência adequada por parte da companhia aérea. Tais circunstâncias extrapolam o mero dissabor cotidiano e autorizam a reparação por danos morais. Não obstante, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando que a bagagem foi devolvida com todos os pertences e sem prova de danos materiais, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Ou seja, atualização pela SELIC descontado o IPCA, no período entre a citação e a sentença (somente juros de mora); a partir da sentença passa a incidir exclusivamente a SELIC, sem desconto de índice de correção monetária, pois referida taxa já engloba juros moratórios e correção monetária. Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. GESSICA MOURA FONTELES JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3002634-97.2024.8.06.0012

ID: 339867399

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002634-97.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PARENTE CAMARA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME CAMARAO PORTO

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THIAGO PARENTE CAMARA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3002634-97.2024.8.06.0012 Promovente: SANDRO SOARES DA SILVA Promovida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por SANDRO SOARES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora sustenta que, ao embarcar em voo com destino a Governador Valadares/MG no dia 27 de outubro de 2024, foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua mala de mão, a qual não chegou ao destino final. Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP e seria entregue posteriormente em Natal/RN, onde estaria a trabalho, o autor não recebeu qualquer assistência ou suporte por parte da ré. Passou três dias com a mesma roupa, enfrentando desconforto, constrangimento e prejuízos, recuperando a mala apenas no dia 30 de outubro, após novo deslocamento a outro município. Requereu a gratuita da justiça, a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais. Em despacho de ID 125778951 foi deferida a inversão do ônus da prova. A promovida suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, a promovida defendeu que, ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG em 27/10/2024, o autor registrou o extravio da bagagem por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou à companhia adotar as providências para sua localização. A ré alegou que realizou todos os procedimentos necessários e que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue ao autor em 30/10/2024, dentro do prazo de 72 horas. Sustentou ainda que o autor optou por retirar a mala em Natal/RN, conforme sua conveniência, e que todas as medidas adotadas estão devidamente comprovadas por meio das telas sistêmicas internas da empresa, as quais possuem valor probatório, ressaltando que a empresa é auditada e fiscalizada regularmente, não havendo possibilidade de manipulação de dados. Requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora se manifestou acerca da contestação apresentada pela promovida (ID 154722138), ocasião em que rechaçou os argumentos lançado pela ré e reiterou o pleito de procedência da pretensão autoral. Apesar dos esforços, a Audiência de Conciliação não produziu acordo entre as partes, tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide por entenderem que a presente ação versa de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, conforme documento acostado ao ID 153306903. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora na petição inicial, visto que estão presentes os requisitos dispostos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Indefiro o pedido de impugnação à justiça gratuita arguido pela promovida, pois a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi adequadamente deferida à autora, conforme os requisitos estabelecidos no art. 98 e seguintes do CPC. A decisão proferida considerou a hipossuficiência da autora e o cumprimento das condições necessárias para a concessão do benefício, razão pela qual não cabe revisão ou revogação da gratuidade concedida neste momento processual. Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito. O objeto central da lide cinge-se à comprovação de falha na prestação de serviço ofertada pela companhia de aviação civil promovida, bem como análise quanto à indenização por danos morais. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei Nº 8.078/90) e não aquelas dispostas no CBA (Lei Nº 7.565/86). Inicialmente, impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela promovida e a utilização de seus serviços pela parte autora, em se tratando de voo nacional, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil da promovida também é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. É de se ressaltar que este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 418875/RJ, Relator (a) Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23/05/2016). Em assim sendo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por outro lado, o art. 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos causados. Assim, a concessionária responderá pelos danos causados, ainda que não tenha obrado em uma das formas da culpa - negligência, imprudência ou imperícia -, bastando que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade. Constatada a responsabilidade objetiva, passa-se para a análise da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior, que tem o condão de afastar o dever de indenizar. No presente caso, é incontroverso que a parte autora adquiriu bilhete aéreo junto à ré para voo de ida agendado para o dia 27/10/2024, às 07h20min, partindo de Campinas-SP com destino a Governador Valadares-MG, com conexão em Belo Horizonte-MG (ID 124781110). O autor alega ter sido compelido a despachar sua mala de mão, a qual foi extraviada e não chegou ao destino, conforme documentação acostada (ID 124781110). Informado de que a bagagem havia ficado retida em Viracopos/SP, afirma não ter recebido qualquer assistência da ré, tendo permanecido por três dias com a mesma roupa, sofrendo constrangimentos e prejuízos, recuperando a mala somente em 30 de outubro de 2024, após deslocamento a outro município. Por sua vez, a ré sustenta que o autor registrou o extravio da bagagem ao desembarcar no aeroporto de Governador Valadares/MG, em 27/10/2024, por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), o que possibilitou a adoção das providências necessárias para localização da mala. Alega ainda que a bagagem foi localizada em 29/10/2024 e entregue no dia seguinte, dentro do prazo legal de 72 horas, conforme opção do autor de retirá-la em Natal/RN. Conforme o artigo 32 da Resolução nº 400 da ANAC, a empresa transportadora dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos nacionais, prazo que, não sendo cumprido, autoriza indenização pelo atraso. De fato, referido artigo prevê que a transportadora aérea dispõe de até 7 dias para localizar e devolver bagagem extraviada em voos domésticos. Contudo, a devolução dentro desse prazo não exclui, por si só, o dever de indenizar, especialmente quando demonstrado o impacto concreto causado ao passageiro em razão do extravio, ainda que temporário. Nesse sentido, é aplicável ao caso a seguinte jurisprudência recente do TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Autor que, embora residente em Barra Velha/SC, contratou advogado com escritório em Brasília e optou por litigar em São Paulo. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Barcelona, com conexão em Zurique. Situação em que houve o extravio temporário das bagagens do passageiro. A entrega da primeira mala ocorreu após 06 dias do desembarque em Barcelona e a segunda mala foi entregue quatro meses após a viagem, no endereço residencial do passageiro, tendo em vista a impossibilidade de entrega, em razão do embarque do autor no cruzeiro. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Aliás, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. E segundo, mantém-se o reconhecimento dos danos morais passíveis, mas com redução do valor da indenização. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem - causam, como regra, dano moral ao consumidor. O autor experimentou dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou in re ipsa. Danos morais provados. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É preciso considerar que, apesar do impacto negativo que o evento danoso causou, a bagagem foi devolvida com todos os itens do passageiro. Não houve qualquer demonstração de maiores repercussões, tanto que ausente reparação de danos materiais. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024360-36.2024.8.26.0100; Relator: Des. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/06/2025) Aplicando-se tal entendimento ao caso dos autos, restou demonstrado que, embora a ré tenha localizado e devolvido a bagagem no prazo de três dias, o autor enfrentou constrangimentos e incômodos consideráveis ao permanecer esse período sem seus pertences, sem assistência adequada por parte da companhia aérea. Tais circunstâncias extrapolam o mero dissabor cotidiano e autorizam a reparação por danos morais. Não obstante, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando que a bagagem foi devolvida com todos os pertences e sem prova de danos materiais, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Ou seja, atualização pela SELIC descontado o IPCA, no período entre a citação e a sentença (somente juros de mora); a partir da sentença passa a incidir exclusivamente a SELIC, sem desconto de índice de correção monetária, pois referida taxa já engloba juros moratórios e correção monetária. Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. GESSICA MOURA FONTELES JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Camila Callegher Da Silva e outros x Camila Callegher Da Silva e outros

ID: 298113520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181985-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CALLEGHER DA SILVA ELTON BARBOZA DA SILVA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS

Polo Passivo:

CAMILA CALLEGHER DA SILVA J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIASECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA EBURNEO ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181985-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Camila Callegher da Silva - - Elton Barboza da Silva - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos - Moment… Processo 1181985-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Camila Callegher da Silva - - Elton Barboza da Silva - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros - Camila Callegher da Silva e outro - Vistos. CAMILA CALLEGHER DA SILVA e ELTON BARBOZA DA SILVA movem a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c.c. RESTITUIÇÃO DE VALORES contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS asseverando, em apertada síntese, que em (...) 28 de dezembro de 2022, os requerentes celebraram com a requerida Momentum Contrato de Compra e Venda, para aquisição do lote 08, quadra IS, com 450,00 m2, localizado no empreendimento Ninho Verde II - Eco Residence, no Município de Pardinho/SP. Para tanto restou ajustado à época, o preço de R$ 176.112,00 (cento e setenta e seis mil, cento e doze reais), pagos da seguinte forma: entrada de R$ 17.611,20 (dezessete mil, seiscentos e onze reais e vinte centavos) e o saldo de R$ 158.500,80 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos reais e oitenta centavos) através de financiamento bancário oriundo da Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 320.4.692/01, firmada no mesmo ato com a segunda requerida a serem pagos em 120 parcelas de R$ 1.458,63 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) cada. Durante a vigência contratual os requerentes pagaram além da entrada de R$ 17.611,20, mais 07 parcelas de R$ 1.458,63, desembolsando o total de R$ 27.821,61(vinte e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). Entretanto, em razão de dificuldades financeiras e outros fatores, os requerentes deixaram de adimplir os contratos celebrados, restando extinto os pactos celebrados, com a retomada do lote em favor das requeridas. Ocorre que embora as requeridas se utilizem do art. 1.364 do CC para realizar as transações entre elas, fato é que nenhum valor foi restituído aos requerentes. Ou seja, as práticas das requeridas demonstram estarem revestidas de abusividade, as quais se busca a declaração de nulidade para posterior restituição de parte do quanto pago. Requereram assim fosse a presente ação judicial julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para declarar a nulidade do ato jurídico consistente na retenção total dos valores pagos pelos requerentes e fosse determinada a condenação das requeridas, solidariamente, a restituírem aos requerentes o importe de R$ 25.039,44 (vinte e cinco mil, trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente a 90% dos valores pagos. Juntaram documentos. Devidamente citadas, as rés ofereceram contestações, no bojo das quais alegaram que (...) os Autores contraíram empréstimo perante a Corré J17 e, com o dinheiro que tomaram emprestado, PAGARAM À VISTA o preço do imóvel ajustado com a Ré Momentum. Em garantia ao pagamento da Cédula de Crédito Bancário, os Autores alienaram fiduciariamente os direitos de aquisição do lote em favor da Corré J17, lembrando que a alienação fiduciária de bens móveis (e direitos aquisitivos se enquadram nessa definição por lei), é regida pelo Código Civil (art. 1.361 e seguintes). Com a constituição da garantia fiduciária, houve o desdobramento da posse (CC, art. 1.361, §2º), cabendo aos Autores apenas a posse direta do bem. Os direitos aquisitivos do lote e a posse indireta pertenciam à instituição financeira J17, sucedida pela Securitizadora Pick Money. Os Autores reconhecem a inadimplência das prestações do empréstimo, e que foram notificados pela Securitizadora Pick Money para a purgação da mora ou apresentação de um comprador para o lote (docs. anexos), porém se mantiveram inertes. Em razão da inadimplência dos Autores e ante a inércia deles na apresentação de um comprador para o lote, a Securitizadora executou a garantia a fim de saldar os débitos, conforme lhe obriga o art. 1.364 do Código Civil. Autorizada pelo disposto no artigo 343, do Código de Processo Civil, a ré PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS deduziu pedido reconvencional, pleiteando fossem condenados os Autores-Reconvindos ao pagamento do valor de R$ 60.447,37, além de custas e honorários sucumbenciais. Juntaram documentos. Os autores ofereceram réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. Tenho para mim ser a ré J17 - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada, ao lado de outrem. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar tal ré plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual. No mais, a presente ação judicial merece prosperar. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor. Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura dos autores há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Neste sentido ainda, a doutrina (Incorporação Imobiliária à luz do CDC, Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, editora Saraiva, 2002, 1ª edição, página 236): Forçoso reconhecer, portanto, que há relação de consumo na incorporação imobiliária. Dessa forma, não se pode negar que, diante da configuração do incorporador como fornecedor, do adquirente como consumidor e da unidade autônoma como produto, o contrato de incorporação imobiliária é de consumo. Outra não é o teor da Conclusão n. 01, aprovada por unanimidade no Painel II, no 4º Congresso Brasileiro do Direito do Consumidor, realizado em Gramado-RS, em Março de 1998: O contrato de incorporação, embora regido pelas normas e princípios que lhe são próprios (lei 4591/64), fica também subordinado à disciplina do CDC sempre que as unidades imobiliárias forem destinadas ao usuário final. Em petição inicial, asseveram os autores, em apertada síntese, que em (...) 28 de dezembro de 2022, os requerentes celebraram com a requerida Momentum Contrato de Compra e Venda, para aquisição do lote 08, quadra IS, com 450,00 m2, localizado no empreendimento Ninho Verde II - Eco Residence, no Município de Pardinho/SP. Para tanto restou ajustado à época, o preço de R$ 176.112,00 (cento e setenta e seis mil, cento e doze reais), pagos da seguinte forma: entrada de R$ 17.611,20 (dezessete mil, seiscentos e onze reais e vinte centavos) e o saldo de R$ 158.500,80 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos reais e oitenta centavos) através de financiamento bancário oriundo da Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 320.4.692/01, firmada no mesmo ato com a segunda requerida a serem pagos em 120 parcelas de R$ 1.458,63 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) cada. Durante a vigência contratual os requerentes pagaram além da entrada de R$ 17.611,20, mais 07 parcelas de R$ 1.458,63, desembolsando o total de R$ 27.821,61(vinte e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). Entretanto, em razão de dificuldades financeiras e outros fatores, os requerentes deixaram de adimplir os contratos celebrados, restando extinto os pactos celebrados, com a retomada do lote em favor das requeridas. Ocorre que embora as requeridas se utilizem do art. 1.364 do CC para realizar as transações entre elas, fato é que nenhum valor foi restituído aos requerentes. Ou seja, as práticas das requeridas demonstram estarem revestidas de abusividade, as quais se busca a declaração de nulidade para posterior restituição de parte do quanto pago. Esses os fatos constitutivos de seu direito material, os quais cuidaram de ser efetiva e devidamente demonstrados pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental. Ora, posicionar-se de forma diversa, estar-se-ia privilegiando os interesses econômicos das rés em detrimento direto dos interesses econômicos dos autores no mundo negocial, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos, o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c.c. RESTITUIÇÃO DE VALORES movida por CAMILA CALLEGHER DA SILVA e ELTON BARBOZA DA SILVA contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Via de consequencia, DECLARO a nulidade do ato jurídico consistente na retenção total dos valores pagos pelos requerentes e CONDENO as rés, solidariamente, a restituírem aos autores o importe de R$ 25.039,44 (vinte e cinco mil, trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente a 90% dos valores pagos, monetariamente corrigido desde a data de seu efetivo desembolso. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação das rés. Julgo assim improcedente o pedido reconvencional deduzido em Juízo pela PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS contra CAMILA CALLEGHER DA SILVA e ELTON BARBOZA DA SILVA. Pelo princípio da sucumbência, condeno as rés a arcarem com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 522495/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP)

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Bárbara De Bonis x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 330469467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065294-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA DE BONIS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065294-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bárbara de Bonis - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. BÁRBARA DE BONIS ajuizou ação de obrig… Processo 1065294-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bárbara de Bonis - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. BÁRBARA DE BONIS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Alega que é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial com cobertura ambulatorial e hospitalar. Em razão de complicações decorrentes de cirurgia abdominal realizada em 23/10/2023, evoluiu com necrose no local cirúrgico, sendo necessário tratamento adicional consistente em desbridamento e curativos especiais, com prescrição médica de aplicação de terapia por pressão negativa (curativo à vácuo), expedida em 09/11/2023.Sustenta que, embora a ré tenha custeado as internações e procedimentos cirúrgicos, negou cobertura para os materiais utilizados no curativo à vácuo, fundamentando que tal terapia só estaria contemplada no rol da ANS para a região plantar, conforme Diretriz de Utilização nº 148 da RN nº 465/2021. A autora afirma que a negativa é abusiva, pois o tratamento é imprescindível à sua recuperação e encontra respaldo técnico-científico. Requereu, em tutela de urgência, que a ré seja compelida ao custeio imediato do tratamento. No mérito, pediu que a liminar seja convertida em definitiva, bem como requereu a condenação da ré ao custeio da despesa remanescente no valor de R$ 12.279,11, bem como ao ressarcimento da quantia de R$ 5.262,48, que já teria sido paga pela parte autora referente ao aludido tratamento. Por decisão interlocutória de fl. 25, foi determinada a emenda da petição inicial para esclarecimento quanto às datas dos procedimentos, eventual alta médica e valores efetivamente pagos. A autora apresentou emenda à inicial (fls. 28), esclarecendo que o tratamento iniciou-se em novembro de 2023 e permanece pendente de quitação, com pagamentos parciais realizados, conforme comprovantes que apresentou. Concedida a tutela de urgência (fls. 46/47), determinando que a ré custeasse a integralidade do tratamento prescrito, inclusive ressarcindo eventuais valores já despendidos pela autora. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 57/91.), na qual requereu, preliminarmente, que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de advogado específico, sob pena de nulidade. No mérito, sustentou que a negativa de cobertura pautou-se em estrita observância contratual e nas normas da ANS, pois o procedimento de curativo à vácuo encontra previsão restritiva quanto à sua aplicação e local anatômico. Aduziu que não houve comprovação de urgência ou de que o material fosse imprescindível à efetivação da terapia, além de argumentar pela inexistência de previsão contratual para reembolso dos valores antecipadamente pagos pela autora. Intimada, a autora apresentou réplica (fls. 136/140.), refutando os argumentos da contestação. Defendeu que os requisitos do art. 300 do CPC foram devidamente preenchidos para a concessão da tutela de urgência e que a ANS não pode limitar a cobertura do tratamento necessário, sob pena de vulneração ao princípio da boa-fé objetiva e do direito fundamental à saúde. Em sede de especificação de provas, ambas as partes se manifestaram e não indicaram a necessidade de produção de outras provas além das documentais já acostadas, dispensando audiência de conciliação e eventual instrução oral. Por decisão saneadora (fls. 146), o feito foi considerado pronto para julgamento, com reconhecimento da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Encerrada a fase instrutória, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. As alegações finais da autora encontram-se acostadas (fls. 149/150), insistindo na procedência do pedido, enquanto a ré reiterou os termos da contestação (151/155). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matérias de direito e, no plano dos fatos, por serem suficientes os documentos apresentados a dirimir as questões controvertidas (CPC, art.355, inc. I). Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes, com a inicial e contestação, permitem o deslinde da causa. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Por isso mesmo não há saneamento do processo, pelo conhecimento direto do pedido (RSTJ 85/200). Já decidiu o Excelso Pretório que a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). Insta colacionar: Presentes nos autos documentos bastantes para o julgamento da lide, é perfeitamente possível o julgamento antecipado, mormente quando a parte sequer enumera as provas que deixaram de ser produzidas (AASP 2.315/707). O caso é de procedência do pedido autoral. A controvérsia cinge-se à obrigação da operadora de plano de saúde ré de custear terapia por pressão negativa e curativos à vácuo indicados em contexto pós-operatório de cirurgia abdominal da autora, bem como de ressarcir valores já pagos por esta ao hospital credenciado. Observo que a requerente apresentou pedido médico do tratamento (fls. 12). Ocorre que a seguradora de saúde recusou o custeio integral das despesas, aduzindo limitações do contrato de seguro saúde. Anegativada seguradora de saúde foi formalizada às fls. 18/19, justificando a requerida que os tratamentos e materiais utilizados estariam excluídos do contrato em razão de não constarem do Rol da ANS. A negativa de cobertura embasou-se na alegação de que a terapia por pressão negativa apenas estaria contemplada no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para feridas localizadas no pé diabético grau 3 (classificação de Wagner), não abrangendo feridas em região abdominal. Ou seja, a parte autora necessitou dos tratamentos realizados no nosocômio credenciado, com necessidade decurativoavácuo. Dito isso, certo é que a requerida pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas pelo contrato, mas não o tratamento a ser utilizado para a busca da respectiva cura, ou no mínimo o bem-estar da paciente durante o tratamento. Nem mesmo a alegação de desrespeito ao equilíbrio contratual poderia justificar a aplicação da cláusula de exclusão de tratamento adequado à doença cuja cobertura é prevista. Não se trata de impor à requerida cobertura ilimitada, mas sim de exigir o cumprimento do ajuste firmado pelas partes, em sua essência. Ademais, o contrato deve se ajustar aos avanços da medicina, cabendo ao profissional da área a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência do convênio para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do segurado. No caso dos autos, há expressa indicação médica dos procedimentos realizados na autora, todos realizados em nosocômio credenciado ao seguro saúde. Saliente-se que a indicação do profissional é expressa quanto à adequação do procedimento e NÃO houve indicação de um substituto terapêutico para a moléstia que acometeu a autora E conforme ensinamento de HAMID CHARAF BDINE JÚNIOR: É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode o paciente permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica (Responsabilidade Civil na Área da Saúde, Regina Beatriz T.da Silva (coord.), Saraiva, 2007, p. 307/308). Aliás, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já está consolidado na Súmula 102, que estabelece que, se há expressa indicação médica para o procedimento médico, é abusiva anegativade sua cobertura, alegando-se que s trata de tratamento de natureza experimental. E esse entendimento está em consonância com a Lei nº 14.454 de 21 de setembro de 2022, que alterou a alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editados pela ANS: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto; I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V -fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI -fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; VII -fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1(um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) grifei Frisa-se que os contratos de plano de saúde ou seguros saúde são contratos de adesão, nos quais não é assegurada ao aderente, parte mais fraca, a discussão de suas cláusulas. Assim, tais cláusulas devem ser interpretadas a favor do beneficiário aderente, para se evitar tratamento exageradamente desfavorável. E nem se diga que o acolhimento da pretensão inicial afrontaria o princípio contratual do pacta sunt servanda. Afora a abusivanegativade cobertura, já explicitada, cumpre destacar que, à vista do disposto no artigo 421 do Código Civil de 20021, o alcance do referido princípio restou atenuado e reduzido, especialmente quando se está em discussão interesse individual relacionado à dignidade da pessoa humana. A propósito já decidiu pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos: Plano de saúde. Cobertura. Tratamento de lesão grave através de câmara hiperbárica.Negativada operadora. Abuso reconhecido. Boa fé objetiva não observada. Procedimento sem previsão no rol da ANS. Irrelevância no caso concreto. Existência de expressa indicação médica. Súmula 102do TJ/SP. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado mantido. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1007642-36.2018.8.26.0047; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.NEGATIVADE COBERTURA DO TRATAMENTO EMCÂMARA HIPERBÁRICA PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO MÉDICO ESTÁ EM DESACORDO COM A DUT58 DA ANS. INADMISSIBILIDADE. PARTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102. PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1007698-20.2022.8.26.0309; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2023; Data de Registro: 26/02/2023) Portanto, é abusiva a recusa realizada pela requerida, de sorte que, deverá arcar com as despesas relativas aos insumos (curativoàvácuo) receitado por médico. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de determinar que a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL autorize e custeie integralmente o tratamento prescrito à autora BARBARA DE BONIS, consistente na terapia por pressão negativa e curativo à vácuo, nos termos do relatório médico constante dos autos, incluindo-se o custeio de materiais e medicamentos necessários, desde que realizados em hospital credenciado e por profissional médico cooperado, devendo a autorização ser concedida no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da solicitação médica, sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). CONDENO a ré, ainda, ao ressarcimento do valor de R$ 5.262,48 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), pagos pela autora a título de despesas já quitadas, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a ré, também, a custear a quantia remanescente de R$ 12.279,11 (doze mil, duzentos e setenta e nove reais e onze centavos), que permanece em aberto perante o Hospital São Luiz, da rede credenciada, em relação ao mesmo tratamento prescrito. Declaro o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, observada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Ramilson Teixeira Farias x Banco Pan S/A

ID: 309944953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090514-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAMILSON TEIXEIRA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1090514-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ramilson Teixeira Farias - BANCO PAN S/A - Vistos. RAMILSON TEIXEIRA FARIAS moveu ação revisional de clá… Processo 1090514-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ramilson Teixeira Farias - BANCO PAN S/A - Vistos. RAMILSON TEIXEIRA FARIAS moveu ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito em face de BANCO PAN S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado contrato de mútuo junto ao banco réu, na data de 04 de outubro de 2023, que teve como garantia em alienação fiduciária o veículo descrito no contrato anexo. O valor do bem dado em garantia foi de R$43.990,00, sendo acordado o pagamento em 48 parcelas de R$ 975,38, além da entrada, no valor de R$20.135,00. Alegou a parte autora, no entanto, que o banco réu onerou indevidamente o contrato através da cobrança de tarifas e encargos ilegais, quais sejam: i) tarifa de avaliação de bem; ii) tarifa de seguro; iii) tarifa de registro de contrato; iv) tarifa de cadastro. Requereu a declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas supramencionadas, bem como a restituição de seus valores indevidamente adimplidos. Pediu a concessão de pedido liminar, de modo a possibilitar o depósito judicial dos valores apontados como incontroversos, bem como assegurar a manutenção da posse do veículo e inibir o banco réu de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 16/88). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 89/91). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 97/111). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da parte autora, pugnando, assim, pela extinção da ação sem apreciação de mérito. No mérito, sustentou a legitimidade da cobrança das tarifas questionadas pelo autor em sua petição exordial, sendo elas: i) tarifa de avaliação de bem; ii) tarifa de seguro; iii) tarifa de registro de contrato; iv) tarifa de cadastro. Elucidou o funcionamento do Custo Efetivo Total (CET), defendendo a licitude dos valores definidos no acordo. Defendeu, ainda, a legalidade da taxa de juros remuneratórios celebrada no contrato. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência, ausentes seus pressupostos. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 112/247). Houve réplica (fls. 251/259). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Somente a parte ré apresentou alegações finais (fls. 278/280), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), a prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio não pode ser alçada à condição da ação. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão peculiar, qual seja, a alegada onerosidade excessiva e ilegalidade nos termos contratuais firmados entre as partes. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. No tocante à "Tarifa de Cadastro", sua cobrança, ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do C. STJ, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS(2011/0096435-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S), ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (DJE 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota-se que a Corte Superior legitimou a cobrança de "Tarifa de Cadastro. No tocante às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ.DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (grifei) (STJ, 2a Seção, REsp1.578.553-SP,Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18. Denota-se, de aludido julgado, de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pela instituição financeira. Desse modo, ausentes nos autos evidências da regular prestação do serviço, de rigor a restituição, de modo simples, dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem. No que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESESFIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011,data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos: 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do seguro e da tarifa de avaliação do bem, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nulas e ilegais as cobranças: a) de Tarifa de Seguro, no valor de R$ 1.530,00; b) de Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 650,00, condenando o réu à restituição simples dos valores, admitindo-se a compensação. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada, quanto à parte autora, a gratuidade de justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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C. De O. P. x S. C. F. E I. S.

ID: 319790686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107780-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. P.

Polo Passivo:

S. C. F. E I. S.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107780-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.O.P. - S.C.F.I.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por CLAUDIONOR DE OLIVE… Processo 1107780-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.O.P. - S.C.F.I.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA PASTANA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega o autor, em síntese, que firmou com a requerida Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de veículo avaliado em R$ 59.553,00 e o valor total do contrato em questão alcançou o montante de R$ 88.584,59, após a inclusão de juros, capitalização e demais encargos. Aduz ainda que com a exclusão do valor pago a título de entrada (R$ 17.953,00), o saldo restante foi parcelado em 48 (quarenta e oito) vezes de R$ 1.471,49. Porém, diversas taxas oneraram o contrato em comento, incluindo tarifa de avaliação e de cadastro, bem como majoração abusiva do valor das parcelas (de acordo com a tabela price (método Gauss). No mérito pleiteia pela procedência da ação para: a) Declarar abusiva a capitalização de juros contratual, restando excessivo o montante de R$ 3.124,80, corrigindo todo o contrato com expurgo desse valor; b) Determinar que as parcelas vincendas observem o valor recalculado, segundo laudo anexo, sendo alteradas para perfazerem o montante de R$ 1.406,39 ao mês; c) Declarar abusiva a cobrança das seguintes tarifas: taxa registro R$ 388,93 + tarifa de avaliação R$ 150,00, perfazendo o montante de R$ 538,93, bem como, requer a devolução do valor em dobro; d) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Dá a causa o valor de R$ 3.663,73. Juntou documento às fls. 15/49. Citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação às folhas 70/83. Refuta os argumentos aduzidos pelo autora, defende a legitimidade dos encargos financeiros pactuados e pugna pela rejeição da demanda. Com a contestação vieram os documentos de folhas 84/122. Réplica encartada às folhas 126/130. É o relatório. Fundamento e decido: O processo comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, observando-se que as questões postas em julgamento são de direito e, quanto aos fatos, a prova documental é suficiente à solução da controvérsia. As partes, de outro lado, especificamente instadas, por prova nenhuma se interessaram. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça tem decidido: "O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa." (AgInt no AREsp 1743654/GO, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021,DJe 15/12/2021). "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente." (AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe16/12/2021) Na lição de Marcelo José Magalhães Bonizzi, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). O pedido de revisão de contratos é obviamente possível juridicamente, pois embora ao juiz não seja dado arvorar-se na condição de legislador para criar normas a partir da interpretação alternativa do direito, o arcabouço normativo que norteia o sistema financeiro não inviabiliza a revisão dos contratos para o expurgo de ilegalidades e abusividades comprovadas, sobretudo à luz do Código de Defesa do Consumidor, expresso neste sentido, e dos princípios gerais da boa-fé objetiva, da vedação do abuso do direito e da função social do contrato (estes, atualmente, positivados nos arts. 113, 187 e 421, do Código Civil de 2002), como já decidiu, acertadamente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça de empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso Especial conhecido e provido." (REsp. 407097/RS, Rel. p/ o acórdão Min. Ari Pangendler, 2ª Seção, J. 12/03/2003, DJ 29/09/2003, p. 142). No mesmo sentido: REsp 404.916, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 21.05.3003; REsp. 612.876/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., DJ 12.09/2005, p. 321. O que seja abusivo e ilegal, portanto, deve ser expurgado do contrato, e é sob esta ótica que será analisada a pretensão inicial. Os pedidos formulados, porém, não merecem acolhida no caso concreto. Com efeito, as prestações mensais estipuladas no contrato cuja revisão aqui é pretendida são em valor fixo e previamente conhecido pelo autor que, mesmo não sendo expert em matemática financeira nem tendo conhecimento exato de como exatamente se compôs tal parcela, a ela se obrigou, ciente, isto sim, de sua condição financeira, sem reclamar ou pestanejar. A presente ação, então, foi inspirada na moda hodierna que se criou por quem pretende deturpar as disposições do CDC e sugerir que autoriza ele a aniquilação do princípio da força obrigatória dos contratos, do valor das convenções livremente firmadas, em suma, do valor da palavra empenhada, cerne de toda a estrutura de estado e de uma existência civilizada. A questão que diz com a soberania e autonomia da vontade da parte, capaz de contrair direitos e obrigações, fazendo incidir a regra do pacta sunt servanda e, como preleciona ORLANDO GOMES, ("CONTRATOS", 5ª ed., pág. 44) tem-se que: "Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação 'pacta sunt servanda'." A comparação entre o valor original dos empréstimos e o valor final da soma das contraprestações evidentemente não pode gerar resultados próximos, pois no exercício de sua atividade primordial, que é emprestar dinheiro, não poderia a requerida fazê-lo de forma graciosa, sem acréscimos. Observo, nesse diapasão, que o princípio da boa-fé objetiva é via de mão dupla aos contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. Na relação estabelecida entre as partes, a requerida se comprometeu a emprestar dinheiro ao autor, e de fato cumpriu sua promessa. O autor, por sua vez, se comprometeu a restituir-lhe o valor emprestado, com acréscimos, obviamente, pois a requerida não é entidade de benemerência, tendo como atividade a venda de dinheiro, no caso em 48 parcelas de R$ 1.471,49.. Sabia o autor, ou deveria saber, pois o risco não faz parte do negócio celebrado entre as partes, de sua condição financeira e se poderia pagar as prestações que assumiu, repito, livremente. Reafirmando o óbvio ululante, anoto, para que dúvida não paire, que o valor do financiamento, ao final dos pagamentos, será nominalmente muito superior ao valor do dinheiro emprestado, pela singela circunstância de que não poderia esperar que o dinheiro lhe fosse disponibilizado graciosamente, e pelo valor das prestações, que com os encargos e taxas de juros vêm claramente apresentadas no contrato, poderia o autor vislumbrar a viabilidade ou não da contratação, a partir dos rendimentos que auferia. É que as instituições bancárias não são casas de caridade, aliás, estão longe disso, e de todos é conhecido a óbvia circunstância de que o empréstimo bancário é oneroso, e não há qualquer óbice que assim seja, pois a "venda" do dinheiro constitui, precipuamente, a atividade empresarial bancária e, como toda empresa, visa lucros, que aqui advêm dos chamados juros remuneratórios. Avilta o próprio conceito de boa-fé objetiva a busca de revisão de parcelas com valores nominais invariáveis assumidas livremente sob o argumento de aplicação equivocada de juros. A propósito, NELSON NERY JÚNIOR (in "Código Civil Comentado e legislação extravagante, 3ª ed., RT., p. 381), leciona: "A cláusula geral da boa-fé objetiva é norma jurídica que, entretanto, possui características próprias que a distinguem de outras normas jurídicas positivas. É uma ordem geral da lei ao juiz para que profira sentença, observando a lealdade e a boa-fé, segundo os usos e costumes, ou que simplesmente possa agir mediante juízo lógico de subsunção. Essa norma (cláusula geral de boa-fé objetiva) se diferencia das outras regras de direito positivo somente por duas circunstancias: a) primeiro por intermédio de sua indeterminação (daí porque cláusula geral); e b) pela referência não aos preceitos positivos, mas a mandamentos (lealdade e boa-fé) ou critérios (usos e costumes) sociais e metajurídicos. A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar". No mesmo sentido o escólio de ARNALDO RIZZARDO (in "Contratos", 3ª edição, Editora Forense, 2004, pág. 33): "A probidade envolve a justiça, o equilíbrio, a comutatividade das prestações, enquanto a boa-fé exige a transferência e clareza das cláusulas. Como já referia Orlando Gomes, o princípio da boa-fé diz respeito mais à interpretação: 'Por ele se significa que o literal da linguagem não deve prevalecer sobre a intenção manifestada na declaração de vontade, ou dela inferível. Ademais, subentendem-se, no conteúdo do contrato, proposições que decorrem da natureza das obrigações contraídas, ou se impõem por força de uso regular e da própria equidade.'". Descabido falar-se em anatocismo, pois a dívida é composta dos valores nominais das contraprestações não pagas, com a incidência da correção monetária, os juros moratórios e da multa moratória, ou da comissão de permanência, como autoriza a lei e exige a jurisprudência consolidada sobre a matéria. E se tudo o que se disse até aqui não bastasse, neste ponto encontra-se a matéria dirimida em sede de recurso especial repetitivo, sujeito ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme a expressiva ementa lavrada pela eminente Ministra Maria Isabel Galotti: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre ele passa a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada a taxa efetiva de juros e taxa nominal de jurosnão implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/19333. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de maneira expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessaextensão, provido". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Como tenho decidido, a intervenção judicial nos contratos é medida absolutamente excepcional, na esteira do que dispõe o art. 421-A, e respectivo inciso III, do Código Civil, verbis: "Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). ... III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Discussão outrora intensa, não há atualmente espaço a maiores contemplações sobre o tema da limitação das taxas de juros praticadas por instituições financeiras e congêneres. O art. 192, § 3º, da Constituição da República, cuja eficácia contida e ausência de regulamentação lhe garantiram completa inutilidade, fora revogado pela Emenda Constitucional nº 40/03. A matéria, ademais, é objeto da Súmula Vinculante nº 07 ("A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.") Tanto no Excelso Supremo Tribunal Federal, quanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça, ademais, a compreensão de que é descabido se pretender limitar por via legal a taxa de juros praticados por instituições financeiras foi resumido nas Súmulas 596 e 382, que estabelecem: "As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados na operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596/STF). "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). Obviamente isto não significa que as instituições financeiras são entes absolutamente imunes a qualquer controle ou mesmo que não há limite à sanha do lucro, restando a questão bem sintetizada em precedente vinculante do C. Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, aplicando o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC, decidiu: "I. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (...)" (Destaquei). Portanto, goste ou não o autor, os bancos estão autorizados a cobrar juros que superem aquele limite e certamente qualquer pessoa, por mais humilde que seja, basta que já tenha um dia entrado num banco, sabe disso. Se mesmo assim contratou o empréstimo é porque aceitou a realidade do mercado, não demonstrando, em momento algum, como já se disse, que seu consentimento estivesse viciado. As taxas de juros exigidas, de outro lado, não extrapolam aquelas praticadas por outras instituições financeiras em casos semelhantes, não se afigurando, portanto, abusivas. O fato de ser de adesão o contrato, por si só, não constitui qualquer abuso, pois esta foi voluntária, e para afastar os encargos moratórios bastaria que o autor pagasse em dia as prestações cujo valor conhecia desde a primeira sondagem para a obtenção do financiamento. Por fim, impugna o autor as tarifas de Registro do contrato (R$ 388,93) e de avaliação (fls. 150,00). Em relação à tarifa de registro do bem, entre outras, houve o julgamento do Tema 958 pelo Superior Tribunal do Justiça, no REsp 1.578.553/SP, em 28.11.2018, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixando as seguintes teses para fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, Dje 06/12/2018) No caso como o dos autos notório que o contrato deve ser registrado junto documento do veículo, como efetivamente foi (fls. 84/89). Não há ilegalidade, também, na tarifa de avaliação do veículo, também inerente ao contrato e não estipulada em valor abusivo, tendo sido devidamente comprovada a avaliação pelo laudo de fls. 113/115. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, fixada a verba honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1098177-36.2024.8.26.0100

ID: 328395880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1098177-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ZANCHI GONçALVES ISABELA DIAS GONçALVES MARIA VITóRIA DIAS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA MIGUEL MOURA

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JOÃO UBIRAJARA LIMA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES

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Processo 1098177-36.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Vitória Dias Gonçalves - - Fabio Zanchi Gonçalves - - Isabela Dias Gonçalves - Sistema Integrado de Educação e Cultu… Processo 1098177-36.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Vitória Dias Gonçalves - - Fabio Zanchi Gonçalves - - Isabela Dias Gonçalves - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Ante a inércia da viúva e do herdeiro Fabio, para o cargo de inventariante do espólio de Celso Dias Gonçalves, CPF: 65442539872, RG: 4.449.226-1, nomeio Maria Vitória Dias Gonçalves, CPF: 45088196806, RG: 36.608.608-X, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. A inventariante deverá manifestar-se nos autos de habilitação de crédito que corre apenso a estes autos, processo nº 0033394-52.2024.8.26.0100. Expeça-se carta precatória para citação da viúva Donatella Zanchi no endereço informado às folhas 100, para que regularize sua representação nos autos e venha compor a relação processual, intimando-se a inventariante para distribuição perante o Juízo deprecado. A diligência de acompanhamento deverá ser solicitada perante o Juízo deprecado. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOÃO UBIRAJARA LIMA PEREIRA JUNIOR (OAB 222553/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), JOÃO UBIRAJARA LIMA PEREIRA JUNIOR (OAB 222553/SP), MARIA CLARA MIGUEL MOURA (OAB 477931/SP), MARIA CLARA MIGUEL MOURA (OAB 477931/SP), ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES (OAB 127776/SP)

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Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625

ID: 278125112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004613-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTO ODONTOLOGICO DOUTOR DO VALE SORRISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Di… ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DOUTOR SORRISO MAIS TAUBATÉ LTDA contra BANCO BRADESCO S/A para revisão de cláusulas/condições de três Cédulas de Crédito Bancário: (i) n. 15.598.480, emitida em 28.04.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$ 7.574,16, com a primeira para 27.06.2022; (ii) n. 15.746.851, emitida em 20.07.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$7.769,28, com a primeira para 09.11.2022; e (iii) n.4761323, emitida em 11.05.2022 no valor de R$30.000,00. Pede a autora o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre os juros capitalizados diários (fls.12) sem informação precisa. Afirma ainda que, no contrato n. 4761323, foram fixados os juros em 3,22% ao mês, acima da taxa média de mercado, que era de 1,65% ao mês na época, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta também que são abusivas as cobranças de IOF (R$7.207,84) e tarifas (R$7.000,00). Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I A ação não reúne condições para ser admitida. Com a extensa inicial, foi juntada apenas o instrumento da cédula n.15.598.480 (fls.74/89). Nesse particular, restou desatendida a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Argumentou a autora às fls.3: De plano, para que seja possível a constatação do valor total do débito, é imprescindível que o Banco réu seja intimado a apresentar os demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, para posterior análise por um perito contábil, visando comprovar as abusividades praticadas. A ausência dos contratos originais traz ao caso a dúvida da obscuridade dos procedimentos comumente adotados por Instituições Financeiras.. E mais (fls.16): Sendo assim, requer seja determinada a intimação do Banco Requerido a proceder a juntada dos contratos anteriores, extratos de conta corrente destacando parcelas já pagas, que deram origem e compõem a dívida, impondo a revisão nos respectivos instrumentos e extratos, os quais se mostram indispensáveis para o exame da existência de legalidade, ou não. Cumpre informar que o Requerente não tem acesso aos contratos nem os extratos bancários. Ou seja: a autora não tem nem sequer conhecimento das cláusulas/condições dos outros dois contratos, razão pela qual qualquer pretensão revisional está prejudicada. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais. Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). Destaco: Apelação n. 1055012-36.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante; Apelação n. 1124215-85.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG Nº 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO - INTUITO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO; Apelação n. 1124517-17.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Pretensão de concessão de gratuidade de justiça e afastamento da sentença para prosseguimento do feito. II. Discussão sobre a regularidade da representação processual e sobre o direito ao benefício da justiça gratuita. III. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou o comparecimento da parte em cartório para ratificação da procuração outorgada, além de juntada do contrato cuja revisão pretende na demanda. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Precedente desta Câmara. IV Sentença mantida. Recurso não provido. Logo, os contratos que não foram juntados não poderão integrar o objeto global da lide, caso seja admitida. Relativamente aos juros remuneratórios na cédula (única) juntada (fls.74/89), os percentuais absolutamente reduzidos foram de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano (fls.75). Nada há como fundamento consistente/sólido para alguma alteração. houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que (...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como taxa média, a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...). A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, (...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual (...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). A contratação é por cédula de crédito bancário e a capitalização conta com expressa previsão (cláusula 2.1 fls.77) e expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004, pelo que a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.; (Súmula n. 539 do C.STJ): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. E mais: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do C.STJ); - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. A relação jurídica não é de consumo, pois os créditos foram tomados para capital de giro a pessoa jurídica, implicando a intenção de fomento à sua atividade, o que desnatura a figura do fornecedor e do consumidor para os fins da Lei n. 8078/1990 (Apelação n. 1011774-55.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; j: 08/05/2025). A partir disso, portanto, a primeira consideração a ser feita é de que, Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Pois bem. Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte. Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não vinga a pretensão à alteração do contrato. Por fim, as tarifas de R$3.500,00 cada uma foram tratadas pela autora às fls.22/23 sem a indicação do documento que comprova as cobranças e por que razão, precisamente, seriam elas indevidas/abusivas. É na linha do que acima se deliberou: qualquer pretensão revisional só pode estar fundada em prova documental da cobrança tida por abusiva e deve estar suficientemente fundamentada para que se possa dela conhecer. Postos esses fundamentos, não se vislumbra condições mínimas de viabilidade plausibilidade mínima para se admitir o processamento. II Dê-se ciência à autora para os fins dos arts. 9º e 10 do CPC e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. III Int.

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