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"0001067-08.2023.5.20.0003" - Resultados da Busca – Página 194 de 210

Celio Nunes Correa Junior e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 257399080

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-84.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELIO NUNES CORREA JUNIOR SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA SCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-84.2024.5.12.0006 (AP) AGRAVANTE: CELIO NUNES CORREA JUNIOR, SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. O sindicato, na condição de substituto processual, é parte legítima para promover a execução da sentença prolatada na ação coletiva por ele ajuizada. O art. 8º, inc. III, da Lei Maior, confere às entidades sindicais a substituição processual ampla e irrestrita, não persistindo dúvida a respeito da legitimidade conferida aos sindicatos como substitutos processuais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes CELIO NUNES CORREA JUNIOR e SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC e recorrida CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A Irresignados com a decisão a quo, da lavra do Exmo. Juiz Ricardo Kock Nunes, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, recorre a esta Corte o exequente e o Sindicato. Pugna pela reforma da sentença para afastar o indeferimento da petição inicial. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque respeitados os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço dos documentos das fls. 152-5 e 157-8, 192-9, por se tratarem de meros subsídios jurisprudenciais e parecer do Ministério Público em processo similar. Todavia, não conheço dos documentos juntados pelos agravante, com o seu recurso, às fls. 156, 178-91, 194-249 por não se tratarem de documentos novos, na acepção jurídica do termo, e sua apresentação neste momento processual é extemporânea (Súmula 8 do TST). MÉRITO 1. LEGITIMIDADE ATIVA Irresignado, os exequentes (empregado e sindicato) buscam a reforma da r. decisão que extinguiu a execução, sustentando, em linhas gerais, que o trabalhador faz jus aos benefícios previstos na decisão da ação coletiva. O empregado exequente aponta que, apesar de pertencer à categoria diferenciada, não é associado ao SINTEC, e sim ao SINDINORTE, e ainda ocupava o cargo de eletricista à época do ajuizamento da ação coletiva. Aponta que o comando da ação coletiva deferiu o pagamento de horas extras, a todos os empregados, sem a restrição imposta na decisão agravada. A r. decisão agravada está assim fundamentada sobre a matéria, in verbis (fls. 133-4): [...] Não há controvérsia quanto aos fatos de o autor ser técnico industrial e de integrar categoria diferenciada. O § 3º do artigo 511 da CLT define a categoria diferenciada: § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. A profissão de Técnico Industrial de Nível Médio está regulamentada pela Lei nº 5.524/1968 e pelo Decreto nº 90.922/1985. Insere-se no Grupo de Profissionais Liberais no Anexo da CLT, em que pese à inexigibilidade de previsão no quadro de atividades e profissões a que alude o artigo 577 da CLT para efeitos de reconhecimento da representação, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 8º, I, da CF/88. Por outro lado, o art. 8º, II, da CF/88 estabelece unicidade sindical. Assim, se o autor é técnico industrial, sua categoria é representada por sindicato distinto daquele que ocupa o polo ativo desta ação de cumprimento de sentença e que ocupou o polo ativo da demanda que resultou no título executivo judicial que ele busca cumprir. Observo, nesse sentido, que, embora a eficácia da sentença proferida em ações coletivas substitutivas não encontre limites territoriais, não esteja restrita aos empregados associados ao sindicato nem dependa de autorização específica dos substituídos, deve observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. No caso, tais limites dizem justamente com a matéria decidida e com os empregados substituídos pelo sindicato-autor da demanda coletiva, já que o sindicato substitui apenas os trabalhadores da categoria profissional correspondente. Considerado que o autor ocupa categoria diferenciada, não representada pelo sindicato-autor, impende concluir que não é beneficiado pela sentença coletiva em cumprimento. Quanto ao fato de a sentença na ação coletiva não ter se limitado aos empregados que não pertençam a categorias diferenciadas, observo que a decisão deve ser interpretada a partir da conjugação dos seus termos e a boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Nesse sentido, tenho que a melhor interpretação da sentença coletiva é a de que o magistrado decidiu a causa nos limites do pedido, observado o fato de que os pedidos do sindicato foram formulados para os integrantes da categoria, porque apenas estes podem ser considerados substituídos. Na esteira dessas observações, acolho o pedido da ré e, por falta de legitimidade ativa, julgo o feito extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Prossigam-se os atos da execução. Analiso. Primeiramente, destaco que o presente caso trata de execução individual de sentença coletiva, advinda dos autos da Ação Coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, ajuizada pelos Sindicatos (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Lages - STIEEL, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica do Sul do Estado de Santa Catarina - SINTRESC, Sindicato dos Trabalhadores Eletricitários do Vale do Itajaí - SINTEVI e Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina - SINDINORTE - SC), na qualidade de substituto processual, na qual a executada foi condenada "o pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas" (fl. 51) Ainda, constou na parte dispositiva a menção de que o pagamento é devido "aos substituídos", bem assim que "a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". A possibilidade de o Sindicato atuar como substituto processual em execução individual possui previsão legal (art. 8º, inc. III, da CF/88, e do artigo 3º, da Lei 8.073/90) e está pacificada na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria no tocante aos pedidos relativos a horas extras, sob o fundamento de que a natureza jurídica do pedido envolve direitos individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos postulados têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal/1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11224-60.2014.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021) No holerite de fl. 12 consta que o autor foi admitido pela ré em 08-01-2014 ou seja, antes do ajuizamento da ação coletiva que deu origem à presente execução individual, o qual ocorreu em 10/11/2017, conforme consulta àqueles autos. Também evidencia a cobrança de "Mensalidade Sintresc" (rubrica 0578). A alegação da executada acerca da filiação do trabalhador exequente ao SINTEC, se reportando ao que "consta do seu recibo salarial, bem como na ficha financeira em anexo" (fl. 92), não restou demonstrada Tem-se, pois, por cabalmente demonstrada a condição do empregado exequente de associado de Sindicato autor da ação principal. Ademais, conforme já destacado alhures, os beneficiários da condenação da ação principal, ajuizada em face da ora executada, são os "empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento", sem menção ao exercício de um cargo específico. Do mesmo modo, este Tribunal já se posicionou: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ficando comprovada a condição do exequente de associado da entidade sindical autora da Ação Coletiva, bem como de empregado da empresa executada, não há falar em ilegitimidade ativa, ainda que pertença à categoria diferenciada. (TRT12 - AP - 0000216-21.2024.5.12.0014 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 25/09/2024) Dessarte, ainda que incontroversa a alteração no cargo do autor, ele remanesce na condição de beneficiário do título exequendo. Assim, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor pede a concessão de gratuidade da justiça, asseverando que a simples declaração basta para a concessão da benesse. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, o exequente, Celio Nunes Correa Junior, declarou não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família (fl. 11), não tendo a executada produzido prova em sentido contrário. Assim, concedo ao exequente, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; por igual votação, não conhecer dos documentos juntados às fls. 156, 178-91, 194-24, por extemporâneos. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e do Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito e conceder ao autor, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. Custas, de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT, pela parte executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO NUNES CORREA JUNIOR

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Celio Nunes Correa Junior e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 257399136

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-84.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELIO NUNES CORREA JUNIOR SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-84.2024.5.12.0006 (AP) AGRAVANTE: CELIO NUNES CORREA JUNIOR, SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. O sindicato, na condição de substituto processual, é parte legítima para promover a execução da sentença prolatada na ação coletiva por ele ajuizada. O art. 8º, inc. III, da Lei Maior, confere às entidades sindicais a substituição processual ampla e irrestrita, não persistindo dúvida a respeito da legitimidade conferida aos sindicatos como substitutos processuais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes CELIO NUNES CORREA JUNIOR e SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC e recorrida CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A Irresignados com a decisão a quo, da lavra do Exmo. Juiz Ricardo Kock Nunes, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, recorre a esta Corte o exequente e o Sindicato. Pugna pela reforma da sentença para afastar o indeferimento da petição inicial. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque respeitados os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço dos documentos das fls. 152-5 e 157-8, 192-9, por se tratarem de meros subsídios jurisprudenciais e parecer do Ministério Público em processo similar. Todavia, não conheço dos documentos juntados pelos agravante, com o seu recurso, às fls. 156, 178-91, 194-249 por não se tratarem de documentos novos, na acepção jurídica do termo, e sua apresentação neste momento processual é extemporânea (Súmula 8 do TST). MÉRITO 1. LEGITIMIDADE ATIVA Irresignado, os exequentes (empregado e sindicato) buscam a reforma da r. decisão que extinguiu a execução, sustentando, em linhas gerais, que o trabalhador faz jus aos benefícios previstos na decisão da ação coletiva. O empregado exequente aponta que, apesar de pertencer à categoria diferenciada, não é associado ao SINTEC, e sim ao SINDINORTE, e ainda ocupava o cargo de eletricista à época do ajuizamento da ação coletiva. Aponta que o comando da ação coletiva deferiu o pagamento de horas extras, a todos os empregados, sem a restrição imposta na decisão agravada. A r. decisão agravada está assim fundamentada sobre a matéria, in verbis (fls. 133-4): [...] Não há controvérsia quanto aos fatos de o autor ser técnico industrial e de integrar categoria diferenciada. O § 3º do artigo 511 da CLT define a categoria diferenciada: § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. A profissão de Técnico Industrial de Nível Médio está regulamentada pela Lei nº 5.524/1968 e pelo Decreto nº 90.922/1985. Insere-se no Grupo de Profissionais Liberais no Anexo da CLT, em que pese à inexigibilidade de previsão no quadro de atividades e profissões a que alude o artigo 577 da CLT para efeitos de reconhecimento da representação, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 8º, I, da CF/88. Por outro lado, o art. 8º, II, da CF/88 estabelece unicidade sindical. Assim, se o autor é técnico industrial, sua categoria é representada por sindicato distinto daquele que ocupa o polo ativo desta ação de cumprimento de sentença e que ocupou o polo ativo da demanda que resultou no título executivo judicial que ele busca cumprir. Observo, nesse sentido, que, embora a eficácia da sentença proferida em ações coletivas substitutivas não encontre limites territoriais, não esteja restrita aos empregados associados ao sindicato nem dependa de autorização específica dos substituídos, deve observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. No caso, tais limites dizem justamente com a matéria decidida e com os empregados substituídos pelo sindicato-autor da demanda coletiva, já que o sindicato substitui apenas os trabalhadores da categoria profissional correspondente. Considerado que o autor ocupa categoria diferenciada, não representada pelo sindicato-autor, impende concluir que não é beneficiado pela sentença coletiva em cumprimento. Quanto ao fato de a sentença na ação coletiva não ter se limitado aos empregados que não pertençam a categorias diferenciadas, observo que a decisão deve ser interpretada a partir da conjugação dos seus termos e a boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Nesse sentido, tenho que a melhor interpretação da sentença coletiva é a de que o magistrado decidiu a causa nos limites do pedido, observado o fato de que os pedidos do sindicato foram formulados para os integrantes da categoria, porque apenas estes podem ser considerados substituídos. Na esteira dessas observações, acolho o pedido da ré e, por falta de legitimidade ativa, julgo o feito extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Prossigam-se os atos da execução. Analiso. Primeiramente, destaco que o presente caso trata de execução individual de sentença coletiva, advinda dos autos da Ação Coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, ajuizada pelos Sindicatos (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Lages - STIEEL, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica do Sul do Estado de Santa Catarina - SINTRESC, Sindicato dos Trabalhadores Eletricitários do Vale do Itajaí - SINTEVI e Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina - SINDINORTE - SC), na qualidade de substituto processual, na qual a executada foi condenada "o pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas" (fl. 51) Ainda, constou na parte dispositiva a menção de que o pagamento é devido "aos substituídos", bem assim que "a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". A possibilidade de o Sindicato atuar como substituto processual em execução individual possui previsão legal (art. 8º, inc. III, da CF/88, e do artigo 3º, da Lei 8.073/90) e está pacificada na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria no tocante aos pedidos relativos a horas extras, sob o fundamento de que a natureza jurídica do pedido envolve direitos individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos postulados têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal/1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11224-60.2014.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021) No holerite de fl. 12 consta que o autor foi admitido pela ré em 08-01-2014 ou seja, antes do ajuizamento da ação coletiva que deu origem à presente execução individual, o qual ocorreu em 10/11/2017, conforme consulta àqueles autos. Também evidencia a cobrança de "Mensalidade Sintresc" (rubrica 0578). A alegação da executada acerca da filiação do trabalhador exequente ao SINTEC, se reportando ao que "consta do seu recibo salarial, bem como na ficha financeira em anexo" (fl. 92), não restou demonstrada Tem-se, pois, por cabalmente demonstrada a condição do empregado exequente de associado de Sindicato autor da ação principal. Ademais, conforme já destacado alhures, os beneficiários da condenação da ação principal, ajuizada em face da ora executada, são os "empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento", sem menção ao exercício de um cargo específico. Do mesmo modo, este Tribunal já se posicionou: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ficando comprovada a condição do exequente de associado da entidade sindical autora da Ação Coletiva, bem como de empregado da empresa executada, não há falar em ilegitimidade ativa, ainda que pertença à categoria diferenciada. (TRT12 - AP - 0000216-21.2024.5.12.0014 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 25/09/2024) Dessarte, ainda que incontroversa a alteração no cargo do autor, ele remanesce na condição de beneficiário do título exequendo. Assim, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor pede a concessão de gratuidade da justiça, asseverando que a simples declaração basta para a concessão da benesse. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, o exequente, Celio Nunes Correa Junior, declarou não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família (fl. 11), não tendo a executada produzido prova em sentido contrário. Assim, concedo ao exequente, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; por igual votação, não conhecer dos documentos juntados às fls. 156, 178-91, 194-24, por extemporâneos. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e do Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito e conceder ao autor, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. Custas, de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT, pela parte executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC

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Celio Nunes Correa Junior e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 257399178

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-84.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELIO NUNES CORREA JUNIOR SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA SCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-84.2024.5.12.0006 (AP) AGRAVANTE: CELIO NUNES CORREA JUNIOR, SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. O sindicato, na condição de substituto processual, é parte legítima para promover a execução da sentença prolatada na ação coletiva por ele ajuizada. O art. 8º, inc. III, da Lei Maior, confere às entidades sindicais a substituição processual ampla e irrestrita, não persistindo dúvida a respeito da legitimidade conferida aos sindicatos como substitutos processuais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes CELIO NUNES CORREA JUNIOR e SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC e recorrida CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A Irresignados com a decisão a quo, da lavra do Exmo. Juiz Ricardo Kock Nunes, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, recorre a esta Corte o exequente e o Sindicato. Pugna pela reforma da sentença para afastar o indeferimento da petição inicial. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque respeitados os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço dos documentos das fls. 152-5 e 157-8, 192-9, por se tratarem de meros subsídios jurisprudenciais e parecer do Ministério Público em processo similar. Todavia, não conheço dos documentos juntados pelos agravante, com o seu recurso, às fls. 156, 178-91, 194-249 por não se tratarem de documentos novos, na acepção jurídica do termo, e sua apresentação neste momento processual é extemporânea (Súmula 8 do TST). MÉRITO 1. LEGITIMIDADE ATIVA Irresignado, os exequentes (empregado e sindicato) buscam a reforma da r. decisão que extinguiu a execução, sustentando, em linhas gerais, que o trabalhador faz jus aos benefícios previstos na decisão da ação coletiva. O empregado exequente aponta que, apesar de pertencer à categoria diferenciada, não é associado ao SINTEC, e sim ao SINDINORTE, e ainda ocupava o cargo de eletricista à época do ajuizamento da ação coletiva. Aponta que o comando da ação coletiva deferiu o pagamento de horas extras, a todos os empregados, sem a restrição imposta na decisão agravada. A r. decisão agravada está assim fundamentada sobre a matéria, in verbis (fls. 133-4): [...] Não há controvérsia quanto aos fatos de o autor ser técnico industrial e de integrar categoria diferenciada. O § 3º do artigo 511 da CLT define a categoria diferenciada: § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. A profissão de Técnico Industrial de Nível Médio está regulamentada pela Lei nº 5.524/1968 e pelo Decreto nº 90.922/1985. Insere-se no Grupo de Profissionais Liberais no Anexo da CLT, em que pese à inexigibilidade de previsão no quadro de atividades e profissões a que alude o artigo 577 da CLT para efeitos de reconhecimento da representação, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 8º, I, da CF/88. Por outro lado, o art. 8º, II, da CF/88 estabelece unicidade sindical. Assim, se o autor é técnico industrial, sua categoria é representada por sindicato distinto daquele que ocupa o polo ativo desta ação de cumprimento de sentença e que ocupou o polo ativo da demanda que resultou no título executivo judicial que ele busca cumprir. Observo, nesse sentido, que, embora a eficácia da sentença proferida em ações coletivas substitutivas não encontre limites territoriais, não esteja restrita aos empregados associados ao sindicato nem dependa de autorização específica dos substituídos, deve observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. No caso, tais limites dizem justamente com a matéria decidida e com os empregados substituídos pelo sindicato-autor da demanda coletiva, já que o sindicato substitui apenas os trabalhadores da categoria profissional correspondente. Considerado que o autor ocupa categoria diferenciada, não representada pelo sindicato-autor, impende concluir que não é beneficiado pela sentença coletiva em cumprimento. Quanto ao fato de a sentença na ação coletiva não ter se limitado aos empregados que não pertençam a categorias diferenciadas, observo que a decisão deve ser interpretada a partir da conjugação dos seus termos e a boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Nesse sentido, tenho que a melhor interpretação da sentença coletiva é a de que o magistrado decidiu a causa nos limites do pedido, observado o fato de que os pedidos do sindicato foram formulados para os integrantes da categoria, porque apenas estes podem ser considerados substituídos. Na esteira dessas observações, acolho o pedido da ré e, por falta de legitimidade ativa, julgo o feito extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Prossigam-se os atos da execução. Analiso. Primeiramente, destaco que o presente caso trata de execução individual de sentença coletiva, advinda dos autos da Ação Coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, ajuizada pelos Sindicatos (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Lages - STIEEL, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica do Sul do Estado de Santa Catarina - SINTRESC, Sindicato dos Trabalhadores Eletricitários do Vale do Itajaí - SINTEVI e Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina - SINDINORTE - SC), na qualidade de substituto processual, na qual a executada foi condenada "o pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas" (fl. 51) Ainda, constou na parte dispositiva a menção de que o pagamento é devido "aos substituídos", bem assim que "a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". A possibilidade de o Sindicato atuar como substituto processual em execução individual possui previsão legal (art. 8º, inc. III, da CF/88, e do artigo 3º, da Lei 8.073/90) e está pacificada na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria no tocante aos pedidos relativos a horas extras, sob o fundamento de que a natureza jurídica do pedido envolve direitos individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos postulados têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal/1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11224-60.2014.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021) No holerite de fl. 12 consta que o autor foi admitido pela ré em 08-01-2014 ou seja, antes do ajuizamento da ação coletiva que deu origem à presente execução individual, o qual ocorreu em 10/11/2017, conforme consulta àqueles autos. Também evidencia a cobrança de "Mensalidade Sintresc" (rubrica 0578). A alegação da executada acerca da filiação do trabalhador exequente ao SINTEC, se reportando ao que "consta do seu recibo salarial, bem como na ficha financeira em anexo" (fl. 92), não restou demonstrada Tem-se, pois, por cabalmente demonstrada a condição do empregado exequente de associado de Sindicato autor da ação principal. Ademais, conforme já destacado alhures, os beneficiários da condenação da ação principal, ajuizada em face da ora executada, são os "empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento", sem menção ao exercício de um cargo específico. Do mesmo modo, este Tribunal já se posicionou: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ficando comprovada a condição do exequente de associado da entidade sindical autora da Ação Coletiva, bem como de empregado da empresa executada, não há falar em ilegitimidade ativa, ainda que pertença à categoria diferenciada. (TRT12 - AP - 0000216-21.2024.5.12.0014 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 25/09/2024) Dessarte, ainda que incontroversa a alteração no cargo do autor, ele remanesce na condição de beneficiário do título exequendo. Assim, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor pede a concessão de gratuidade da justiça, asseverando que a simples declaração basta para a concessão da benesse. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, o exequente, Celio Nunes Correa Junior, declarou não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família (fl. 11), não tendo a executada produzido prova em sentido contrário. Assim, concedo ao exequente, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; por igual votação, não conhecer dos documentos juntados às fls. 156, 178-91, 194-24, por extemporâneos. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e do Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito e conceder ao autor, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. Custas, de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT, pela parte executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Processo nº 5002734-19.2023.4.02.5114

ID: 293039979

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002734-19.2023.4.02.5114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

51.427.493 JULIANA BARBOZA KIENEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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Apelação Cível Nº 5002734-19.2023.4.02.5114/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : 51.427.493 JULIANA BARBOZA KIENEN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTA… Apelação Cível Nº 5002734-19.2023.4.02.5114/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : 51.427.493 JULIANA BARBOZA KIENEN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009, DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO FAVORÁVEL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PODER NORMATIVO. PODER DE POLÍCIA. RISCO À SAÚDE. PROIBIÇÃO. OFENSA À LIVRE INICIATIVA. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JULIANA BARBOZA KIENEN (Evento 41, JFRJ), nos autos do mandado de segurança por ela impetrado contra ato atribuído ao DIRETOR - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - BRASÍLIA, objetivando, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, seja garantida “ a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa, dos arbítrios estatais baseados em resolução nula, 56/2009 ANVISA .” 2. Cinge-se a controvérsia à declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 56, de 9 de novembro de 2009 (RDC Anvisa nº 56/2009), que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 3. A ação civil pública nº 0001067-62.2010.4.03.6100 foi ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, objetivando anular a RDC Anvisa nº 56/2009. Em 2016, ação foi julgada procedente, declarando a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada nº 56, de 09/11/2009, para assegurar o livre exercício da profissão à classe profissional do Sindicato Autor. Ocorre que a referida Ação Civil Pública não foi definitivamente julgada, encontrando-se em fase recursal perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A inexistência de trânsito em julgado é motivo suficiente para inaplicabilidade da sentença ao pleito da Apelante. 4. O plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.101.937, com repercussão geral reconhecida, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 16, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), alterado pela Lei 9.494/97, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a prolatar, consoante Tema 1.075, do STF. O mencionado julgado (RE nº 1.101.937) se refere à inconstitucionalidade da delimitação territorial da eficácia da sentença proferida em ação civil pública (art. 16, Lei 7.347/85, com a redação alterada pela Lei 9.494/97), o que se difere da eficácia da sentença proferida em ações civis públicas que restringem os limites objetivos e subjetivos do título executivo. 5. A Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o Tema nº 480, segundo o qual “(...) os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC) ”(STJ, REsp 1.243.887/PR, Corte Especial, Rel. Mini. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Confere-se abaixo a tese firmada: 6. Em observância ao dever de formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças, a Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com a finalidade institucional de “ promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras ” (art. 6º, da Lei 9.782/99). 7. A RDC nº 56/2009 foi editada dentro dos limites do poder normativo conferido à Agência, uma vez que o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética representa comprovado risco à saúde população, a restrição imposta pela Resolução encontra-se dentro dos limites definidos pelos arts. 7º e 8º, da Lei 9.782/99, com respaldo na legislação de regência dos atos da Anvisa e em respeito ao direito fundamental à saúde. 8. Sopesando os interesses apontados como ofendidos pela Apelante - “livre iniciativa” e “exercício da atividade econômica” -, a proteção à saúde da população deve prevalecer, porquanto primordial à manutenção da vida e da dignidade da pessoa, inexistindo violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da livre iniciativa ou do livre exercício da atividade econômica. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5000111-64.2023.8.08.0010

ID: 321510230

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000111-64.2023.8.08.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000111-64.2023.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LENY MOTTA DUTRA RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000111-64.2023.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LENY MOTTA DUTRA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PACIENTE IDOSA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar, quando indicada como medida necessária à recuperação do paciente, ainda que se trate de plano de saúde na modalidade autogestão. 2. A prestação de serviços de assistência domiciliar (home care) é admissível em situações excepcionais, nas quais o paciente necessite de estrutura hospitalar, mas sua permanência em ambiente nosocômio seja desaconselhada. 3. No caso concreto, restou demonstrada por laudo médico a necessidade de cuidados multidisciplinares em regime domiciliar, os quais já foram parcialmente reconhecidos pela própria operadora do plano. 4. Quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos, é lícita a exclusão contratual da cobertura para uso domiciliar, excetuando-se os casos de antineoplásicos orais, medicação assistida e aqueles incluídos no rol da ANS, conforme entendimento consolidado da Corte Superior. 5. A previsão de aquisição de medicamentos e equipamentos mediante abonos percentuais com abonos percentuais de coparticipação deve ser respeitada, sob pena de repercussão no desequilíbrio da relação e oneração excessiva da apelante, com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. 6. Apelo parcialmente provido. Vitória, 23 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 5000111-64.2023.8.08.0010 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI Apelada: Leny Motta Dutra Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única de Bom Jesus do Norte/ES, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a recorrente. (ID. 12010857) Em seu arrazoado recursal, a apelante sustenta basicamente que tanto a Lei nº 9.656/98 quanto a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuando-se os antineoplásicos orais. Aduz que o fornecimento de insumos e equipamentos está condicionado à prévia autorização, à existência dos itens na lista LIMACA (Lista de Materiais Abonáveis CASSI) e à observância de percentuais de abono/reembolso. Além disso, alega que, por ser plano de saúde de autogestão, suas cláusulas limitativas de cobertura são lícitas e não configuram abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, com a revogação da tutela de urgência concedida. (ID. 12010859) Sem contrarrazões. Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso. (ID. 13307267) É, no que importa, o relatório. Peço dia. Vitória, 03 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, a hipótese versa sobre apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a recorrente. (ID. 12010857) A apelante sustenta seu inconformismo basicamente nas alegações de que, tanto a Lei nº 9.656/98 quanto a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuando-se os antineoplásicos orais. Aduz que o fornecimento de insumos e equipamentos está condicionado à prévia autorização, à existência dos itens na lista LIMACA (Lista de Materiais Abonáveis CASSI) e à observância de percentuais de abono/reembolso. Além disso, alega que, por ser plano de saúde de autogestão, suas cláusulas limitativas de cobertura são lícitas e não configuram abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (ID. 12010859) Pois bem. Em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, por tratar-se de prestação de assistência à saúde na modalidade autogestão, sabe-se que mesmo nos casos envolvendo planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, a jurisprudência proveniente do e. STJ entende que “[...]É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, pois, diante da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é necessário para a recuperação do paciente.[...]” (AgInt no AREsp n. 1.331.616/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.) Ademais, saliento que a jurisprudência deste e. TJES tem se manifestado no sentido de que “a prestação de assistência home care é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite da estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio. Ou seja, a necessidade de internação é premissa para o deferimento do serviço médico domiciliar” (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0001067-65.2019.8.08.0024, REL. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, julgado em 14/5/2019, DJe 22/5/2019) No caso dos autos, o laudo ID. 23930519 indica o grau de comprometimento de saúde alegado pela autora, que também é confirmado pela tabela de avaliação de complexidade assistencial ID. 12010654. Na verdade, a própria apelante reconheceu na contestação ID. 12010676, que as peculiaridades do caso demonstram que a avaliação da agravante pela Tabela do Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar sugere plano terapêutico consistente em Fisioterapia três vezes por semana, Fonoaudiologia duas vezes por semana, Médico mensal e Nutricionista mensal, o que se aproxima da decisão externada por este sodalício quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5003590-95.2023.8.08.0000, interposto pela recorrida. Todavia, quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos, tenho que vinga a irresignação, pois de fato a Corte Uniformizadora tem entendido ser “[...]lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.[...]” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.547.650/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Além disso, a recorrente reconhece a previsão em Regulamento do Plano de Associados da possibilidade de aquisição de medicamentos e equipamentos mediante abonos percentuais, inclusive com coparticipação que deve ser respeitada, sob pena de repercussão no desequilíbrio da relação existente entre as partes e, consequentemente, oneração excessiva da apelante com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. Nesse contexto, dou parcial provimento à apelação para, reformando em parte a sentença impugnada, eximir a recorrente do fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos de forma irrestrita, devendo ser observada as regras regulamentares pactuadas. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

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Processo nº 5000111-64.2023.8.08.0010

ID: 321510234

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000111-64.2023.8.08.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENY MOTTA DUTRA

Acórdão

Advogados:

SAULO AZEVEDO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000111-64.2023.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LENY MOTTA DUTRA RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000111-64.2023.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LENY MOTTA DUTRA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PACIENTE IDOSA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar, quando indicada como medida necessária à recuperação do paciente, ainda que se trate de plano de saúde na modalidade autogestão. 2. A prestação de serviços de assistência domiciliar (home care) é admissível em situações excepcionais, nas quais o paciente necessite de estrutura hospitalar, mas sua permanência em ambiente nosocômio seja desaconselhada. 3. No caso concreto, restou demonstrada por laudo médico a necessidade de cuidados multidisciplinares em regime domiciliar, os quais já foram parcialmente reconhecidos pela própria operadora do plano. 4. Quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos, é lícita a exclusão contratual da cobertura para uso domiciliar, excetuando-se os casos de antineoplásicos orais, medicação assistida e aqueles incluídos no rol da ANS, conforme entendimento consolidado da Corte Superior. 5. A previsão de aquisição de medicamentos e equipamentos mediante abonos percentuais com abonos percentuais de coparticipação deve ser respeitada, sob pena de repercussão no desequilíbrio da relação e oneração excessiva da apelante, com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. 6. Apelo parcialmente provido. Vitória, 23 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 5000111-64.2023.8.08.0010 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI Apelada: Leny Motta Dutra Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única de Bom Jesus do Norte/ES, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a recorrente. (ID. 12010857) Em seu arrazoado recursal, a apelante sustenta basicamente que tanto a Lei nº 9.656/98 quanto a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuando-se os antineoplásicos orais. Aduz que o fornecimento de insumos e equipamentos está condicionado à prévia autorização, à existência dos itens na lista LIMACA (Lista de Materiais Abonáveis CASSI) e à observância de percentuais de abono/reembolso. Além disso, alega que, por ser plano de saúde de autogestão, suas cláusulas limitativas de cobertura são lícitas e não configuram abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, com a revogação da tutela de urgência concedida. (ID. 12010859) Sem contrarrazões. Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso. (ID. 13307267) É, no que importa, o relatório. Peço dia. Vitória, 03 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, a hipótese versa sobre apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a recorrente. (ID. 12010857) A apelante sustenta seu inconformismo basicamente nas alegações de que, tanto a Lei nº 9.656/98 quanto a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuando-se os antineoplásicos orais. Aduz que o fornecimento de insumos e equipamentos está condicionado à prévia autorização, à existência dos itens na lista LIMACA (Lista de Materiais Abonáveis CASSI) e à observância de percentuais de abono/reembolso. Além disso, alega que, por ser plano de saúde de autogestão, suas cláusulas limitativas de cobertura são lícitas e não configuram abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (ID. 12010859) Pois bem. Em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, por tratar-se de prestação de assistência à saúde na modalidade autogestão, sabe-se que mesmo nos casos envolvendo planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, a jurisprudência proveniente do e. STJ entende que “[...]É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, pois, diante da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é necessário para a recuperação do paciente.[...]” (AgInt no AREsp n. 1.331.616/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.) Ademais, saliento que a jurisprudência deste e. TJES tem se manifestado no sentido de que “a prestação de assistência home care é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite da estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio. Ou seja, a necessidade de internação é premissa para o deferimento do serviço médico domiciliar” (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0001067-65.2019.8.08.0024, REL. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, julgado em 14/5/2019, DJe 22/5/2019) No caso dos autos, o laudo ID. 23930519 indica o grau de comprometimento de saúde alegado pela autora, que também é confirmado pela tabela de avaliação de complexidade assistencial ID. 12010654. Na verdade, a própria apelante reconheceu na contestação ID. 12010676, que as peculiaridades do caso demonstram que a avaliação da agravante pela Tabela do Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar sugere plano terapêutico consistente em Fisioterapia três vezes por semana, Fonoaudiologia duas vezes por semana, Médico mensal e Nutricionista mensal, o que se aproxima da decisão externada por este sodalício quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5003590-95.2023.8.08.0000, interposto pela recorrida. Todavia, quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos, tenho que vinga a irresignação, pois de fato a Corte Uniformizadora tem entendido ser “[...]lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.[...]” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.547.650/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Além disso, a recorrente reconhece a previsão em Regulamento do Plano de Associados da possibilidade de aquisição de medicamentos e equipamentos mediante abonos percentuais, inclusive com coparticipação que deve ser respeitada, sob pena de repercussão no desequilíbrio da relação existente entre as partes e, consequentemente, oneração excessiva da apelante com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. Nesse contexto, dou parcial provimento à apelação para, reformando em parte a sentença impugnada, eximir a recorrente do fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos de forma irrestrita, devendo ser observada as regras regulamentares pactuadas. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

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Damaris Ribeiro Miranda e outros x Damaris Ribeiro Miranda e outros

ID: 261425124

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-27.2023.8.03.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS RIBEIRO MIRANDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RAPHAEL JUCA RODRIGUES

Polo Passivo:

DAMARIS RIBEIRO MIRANDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RAPHAEL JUCA RODRIGUES

Decisão

Nº do processo: 0001067-27.2023.8.03.0004 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DE AMAPÁ Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: D. R. M., R. J. R. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: D… Nº do processo: 0001067-27.2023.8.03.0004 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DE AMAPÁ Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: D. R. M., R. J. R. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: D. R. M. e R. J. R. interpuseram RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – ESTELIONATO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – NULIDADE DA PROVA NÃO RECONHECIDA – CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IIMPORTÂNCIA – NÃO CONFIGURADA – REDIMENSIONAMENTE DA DOSIMETRIA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DOS VALORES À TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADOS ÀS VÍTIMAS – DESACABIMENTO – APELO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame Apelação interposta em face de sentença condenatória que condenou os apelantes no crime de estelionato. II – Questão em discussão (i) Arguiu, preliminarmente, a nulidade da prova em razão de vício no reconhecimento fotográfico; (ii) Alegação de insuficiência de provas para embasar um decreto condenatório, requerendo, por consequência sua absolvição com base no princípio in dubio pro reo; (iii) Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da participação de menor importância, porquanto é apenas proprietária da empresa, sem qualquer envolvimento direto nas negociações ou na execução do delito; (iv) Reforma da dosimetria, buscando a readequação da dosimetria penal; (v) A exclusão dos valores à título de reparação mínima fixados às vítimas. III – Razões de decidir (i) O reconhecimento fotográfico do acusado durante a fase inquisitorial, ratificado em Juízo, sob a garantia de contraditório e ampla defesa, pode servir de meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório quando corroborado por outros elementos de prova constantes dos autos; (ii) Não há que se falar em absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, quando a autoria e materialidade estão sobejamente comprovadas por meio do conjunto probatório constante dos autos; (iii) A tese de participação de menor importância da apelante não prospera, nomeadamente quando sua conduta foi perpetrada em coautoria. Ademais, frise-se que quem concorre para a prática de um crime, por ele responde, devendo todos os indivíduos se sujeitarem a um tipo penal único; (iv) Correta é a fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto quando demonstrado que o réu, apesar de ter sido condenado à sanção privativa não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é reincidente e as circunstâncias judiciais lhes são desfavoráveis; (v) Correta é a sentença que, diante do caso concreto, condena os réus em ressarcimento mínimo às vítimas, nomeadamente quando comprovado nos autos os prejuízos suportado por elas em razão da conduta ilícita. IV – Dispositivo e tese Apelação não provida."Nas razões recursais (mov. 185), sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido viola os artigos 226 do Código de Processo Penal, sob a alegaçãod e que "Os apelantes foram condenados como incursos nas penas dos artigos 171, caput, c/c art. 29, caput, e art. 71, caput, todos do Código Penal, com fundamento em depoimentos das vítimas, prints de conversas e comprovantes de pagamento reunidos durante a fase investigativa. No entanto, em relação à apelante Damaris Ribeiro Miranda, a absolvição se impõe como medida de justiça, diante da ausência de provas suficientes que vinculem sua pessoa à prática dos crimes narrados na denúncia. Ao longo de toda a instrução processual, não houve qualquer testemunho ou prova material que confirmasse sua participação ativa nos fatos.".Assim, requereu a admissão e o provimento deste recurso.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 193).É o relatório.ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. Os recorrentes possuem interesse e legitimidade recursal e está assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica se confirmou em 04/03/2024 e o recurso foi interposto em 02/04/2024, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994.Dispensado do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a"da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."É sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alteração das conclusões da Corte Local sobre a condenação ou a absolvição no crime de estelionato demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra vedação da Súmula 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Confiram-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE QUANTO À PRESENÇA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. CRIME PERMANENTE. O AGENTE É O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO DA FRAUDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise relativa à presença do dolo na conduta exige o revolvimento de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo em casos em que se alega a ausência de elementos que comprovem a autoria e a materialidade do delito. 2. Entende esta Corte que, sendo o beneficiário da fraude o próprio sujeito ativo do delito, o estelionato praticado contra a Administração Pública é considerado crime permanente, na medida em que mensalmente o agente gera prejuízo à sua fonte pagadora. 3. Quanto à continuidade delitiva, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1684306 SP 2017/0172531-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018).""PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. IRREGULARIDADE OCORRIDA NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para verificar a sustentada ausência de provas para condenação seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.002.451/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)."Assim, perante o óbice destacado a não admissão do recurso interposto é medida que se impõe.Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo. 1.030, inciso V do CPC.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Geovana Gabriele Duarte Gadelha x Combate Ltda - Epp

ID: 328258020

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000518-89.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GABRIELE DUARTE GADELHA

Polo Passivo:

COMBATE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000518-89.2025.5.14.0004 REQUERENTE: GEOVANA GABRIELE DUARTE GADELHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000518-89.2025.5.14.0004 REQUERENTE: GEOVANA GABRIELE DUARTE GADELHA REQUERIDO: COMBATE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6af2bdd proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença em autos suplementares, visando a execução individual de sentença proferida nos autos do processo 0001067-36.2024.5.14.0004. Tendo em conta a ausência de efeitos suspensivos dos recursos previstos na CLT, a execução provisória trabalhista, nos termos anotados no art. 899 da CLT c/c os art. 520 e ss. do CPC, permite a adoção de atos positivos constritivos a fim de garantir a execução, limitando, porém, o prosseguimento somente até os atos necessários para penhora, inclusive com apreciação de todos os incidentes decorrentes do ato. Do pedido de tutela de urgência A reclamante GEOVANA GABRIELE DUARTE GADELHA alega a ocorrência de transito em julgado parcial em relação à empregadora COMBATE LTDA - EPP, ora primeira reclamada, eis que decorrido o prazo para recurso, se manteve inerte, inclusive deixando de contrarrazoar o recurso manejado pela reclamante. Em razão disso, requer a concessão de tutela de urgência para que a empregadora seja compelida ao cumprimento das obrigações de fazer, consistente em anotar a baixa do contrato de trabalho em sua CTPS, sob pena de incidência da multa diária prevista na sentença, além de entregar os documentos hábeis a habilitação ao seguro-desemprego. Pede ainda a liberação do FGTS depositado em conta vinculada e, em caso de descumprimento pela reclamada, haja a expedição de alvará para habilitação ao seguro desemprego. Acostou documentos. Pois bem. As tutelas de urgência tem como escopo evitar a perda ou deterioração do direito daquele que demanda e por vezes daquele que é demandado, seja pelo decurso do tempo, seja por qualquer outra forma lesiva capaz de tornar ineficaz a atividade jurisdicional. Se por um lado, o processo deve ter duração razoável e a máxima efetividade, não se pode olvidar que, além dos princípios da Duração Razoável do Processo, existem outros de igual valor, como do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla defesa, que também devem ser observados. Dessa forma, sendo certo que o contraditório é princípio constitucional basilar e relaciona-se com o dever de colaboração das partes para com o Judiciário, pode-se dizer que esse princípio deve ser observado sempre que a parte puder sofrer os efeitos de determinada decisão judicial, para exercer seu direito de participar na decisão do julgador. Assim, a prudência recomenda que somente após instalado o contraditório e a ampla defesa, seja apreciado o pleito, a fim de se avaliar a presença ou não dos requisitos a ensejar a tutela antecipada, que tem o seu espaço em excepcionais situações. No entanto, quando houver risco acentuado de dado ou ao resultado útil do processo, o judiciário deverá redistribuir o ônus do tempo até o resultado final do processo, transferindo-o para aquela parte que comprovadamente a causou ou aceitou as consequências dos atos cometidos. Nesse sentido, os artigos 300 e 311 do CPC/15, que tratam, respectivamente, da tutela de urgência e de evidência, institutos de aplicação subsidiária ao processo de trabalho por força do art. 769 da CLT (vide ainda o disposto no art. 3º, VI, da IN n.º 39 do TST), dispõem que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (…) Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Logo, os pressupostos básicos para o deferimento da tutela de urgência são: probabilidade do direito mais existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; No caso em exame, de fato ficou demonstrada a probabilidade do direito, notadamente diante da sentença prolatada nos autos e da expiração do prazo para recurso pela reclamada, bem assim, havendo valores depositados em conta vinculada de FGTS. Além disso, verifico a existência de perigo de dano, pois, o desemprego involuntário ocasiona imprevisibilidade à saúde financeira do obreiro e de sua família, desencadeando, inclusive, o atraso no pagamento de contas, cobrança de juros e inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Diante de todo o exposto, entendo que o pedido da parte autora encontra amparo para concessão de tutela de urgência, de modo que defiro o pedido. Intime-se a empresa, ora primeira reclamada para proceder à anotação da CTPS da reclamante, para constar como data de término do contrato a data de 15/01/2025 (já considerando a projeção do aviso-prévio de 36 dias), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Tendo em vista que a reclamante possui CTPS emitida em meio digital, e não sendo cumprida a obrigação de anotação por parte da ex-empregadora, deverá a Secretaria da Vara expedir ofício ao Ministério do Trabalho para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsão contida no art. 39, §1º, da CLT. A primeira reclamada também deverá providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias as comunicações e os documentos necessários para que a trabalhadora possa habilitar-se no seguro-desemprego, observada a regra do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Decorrido in albis o prazo, autorizo a expedição pela Secretaria, de Alvará para habilitação ao seguro-desemprego, bem assim para soerguimento do montante depositado na conta vinculada do FGTS, devendo registrar-se que deverá ser observado o regramento específico em caso de opção pela modalidade "saque-aniversário", além de habilitação ao seguro-desemprego. Notifique-se. CUMPRA-SE. PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA GABRIELE DUARTE GADELHA

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Pedro Hermes Da Silva x Generosa José Da Silva

ID: 258224149

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Xambrê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-92.2017.8.16.0177

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HERMES DA SILVA

Polo Passivo:

GENEROSA JOSé DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANA DA SILVA CARDOZO LOURENÇONI

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JOÃO PAULO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COSTA TAKAKUA DONINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000779-92.2017.8.16.0177 Processo: 0000779-92.2017.8.16.0177 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$17.920,00 Exequente(s): PEDRO HERMES DA SILVA Executado(s): GENEROSA JOSÉ DA SILVA DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por PEDRO HERMES DA SILVA em face de GENEROSA JOSÉ DA SILVA. Efetivada busca de valores pelo sistema SISBAJUD, restou bloqueada a quantia de R$1.911,88 (mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) - mov. 216.1. A devedora requereu o desbloqueio do valor, sustentando que se trata de verba de natureza salarial, bem como que se trata de dívida com valor inferior a 40 salários mínimos e, por tanto, a quantia é impenhorável (movs. 222.1 e 227.1). Vieram-me conclusos para apreciação. É o sucinto relato. Decido. A executada requereu o desbloqueio da constrição realizada pelo sistema SISBAJUD, afirmando que a quantia bloqueada possui natureza salarial. Consoante disposto no Código de Processo Civil, o salário é impenhorável, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. In verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] §2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.” Contudo, a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, segundo entendimento que vem sendo sedimentado junto ao Superior Tribunal de Justiça, está admitindo mitigação para que seja aplicada segundo as circunstâncias do caso concreto. Segundo o Ministro Antônio Carlos Ferreira, em decisão proferida em outubro de 2021, "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família".[1] Assim, conclui-se que tal medida excepcional poderá ser aplicada nos casos de inexistência de outros bens passíveis de penhora, exigindo-se, para tanto, o esgotamento das diligências ordinárias e menos gravosas para a localização de bens do devedor que possam ser constritos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE NÃO É ABSOLUTA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE 20% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001067-42.2023.8.16.9000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 26.06.2023) Contudo, no caso concreto, a argumentação esposada pela devedora não convence acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que não é possível vislumbrar se os valores bloqueados são oriundos da mesma conta na qual a executada percebe seus vencimentos, a fim de aferir a suposta origem salarial. Observa-se que a executada sequer apresentou cópia do extrato bancário comprovando a origem dos valores. Vale lembrar que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. E, no caso, ao contrário do que pretende fazer crer a devedora, não há nos autos indicativo concreto de que a penhora recaiu sobre valores de natureza salarial. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALÁRIO OU POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1676298-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 02.08.2017)) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0027391-74.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.08.2021). Cediço que a execução deve ser realizada em benefício do credor, conforme disposição do artigo 797 do Código de Processo Civil e ainda que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade da execução, este princípio deve ser aplicado em coerência com o direito à tutela efetiva perseguida pelo credor, principalmente no que tange à facilidade e a rapidez da execução. Ante o exposto, com espeque nos fundamentos acima expostos, REJEITO a alegação de impenhorabilidade arguida pela devedora e converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa esta decisão, transfira a quantia penhorada para conta judicial, em observância ao artigo 854, §5º do CPC, intimando-se as partes para se manifestarem a respeito (art. 841 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1761489 DF 2020/0242207-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)

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Processo nº 0001964-94.2019.8.17.3370

ID: 258019592

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001964-94.2019.8.17.3370

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA CAVALCANTE BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0001964-94.2019.8.17.3370 AUTOR(A): MICHELY PEREIRA NUNES RÉU: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA SENTENÇA Vistos, etc ... Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência promovida por MICHELY PEREIRA NUNES contra o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA - PE, ambos qualificados nos presentes autos, por meio dos quais alega, em resumo, que que foi aprovada em 19º lugar no concurso realizado pelo réu para o cargo de Enfermeira, conforme o Edital 01/2018, o qual previa inicialmente 15 (quinze) vagas. Ocorre que, a municipalidade abriu novo processo seletivo para contratação temporária com previsão de 20 vagas, o que, na sua ótica, convola a expectativa em direito adquirido. Juntou documentos aos autos. O pedido de tutela de urgência foi indeferida inicialmente, conforme decisão de ID 51669641. A parte ré foi citada e apresentou contestação. Em sua contestação a parte ré alegou a INEXISTÊNCIA DE “DIREITO” A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS E APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, AINDA QUE SURJAM NOVAS VAGAS e de cargos vagos disponíveis. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Também juntou documentos aos autos. A réplica fora apresentada pela parte autora. Os autos vieram conclusos para esta Central de Agilização Processual a fim de serem julgados. RELATADO. SENTENCIO. Passo ao exame antecipado do mérito, ante a ausência de necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Não existem preliminares ao mérito para serem analisadas. Entendo que não assiste razão à parte demandante. Cabe considerar que é remansosa a jurisprudência nacional que configura apenas expectativa de direito, e não direito subjetivo propriamente dito, o direito à nomeação do aprovado fora das vagas disponíveis em edital do certame, ainda que tenha havido posteriormente realização de seleção simplificada por parte da edilidade. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO . CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÕES E DESISTÊNCIAS POSTERIORES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO . 1. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI, Repercussão Geral), o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente nas hipóteses de preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, situações que devem ser demonstradas de forma cabal pelo candidato. 2 . O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar entre as vagas em decorrência da desistência ou exoneração de candidatos classificados em colocações superiores. 3. No caso concreto, o autor comprovou a existência de vagas ociosas provenientes de desistências/exonerações de outros candidatos convocados, alcançando sua classificação, de modo que a mera expectativa de direito se convola em direito subjetivo. Precedentes . APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 51422006220208090051, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021). 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0001067-59.2023.8.17 .2260 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM APELANTE: RENATO DANIEL MELO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO . CONCURSO BELO JARDIM. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA E EXONERAÇÕES DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS PREVISTO NO EDITAL . AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS, BEM COMO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1 - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. 2 - A Jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou a tese que a desistência de candidatos mais bem classificados em concurso público convola a mera expectativa de direito em direito subjetivo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas prevista no edital. 3 - Resta incontroverso o fato de que o autor se classificou na 10ª (décima) colocação para o cargo de enfermeiro ofertado no certame público municipal nº 001/2019, o qual ofertou 8 vagas para ampla concorrência . Contudo, consoante provas dos autos, 8 candidatos foram nomeados, sendo que um desistiu e quatro foram exonerados. Diante da desistência de um candidato melhor classificados, surgiu 01 vaga, no entanto, tal número, por si só, se mostra insuficiente para que a parte autora fique dentro das vagas 4 - Quanto as quatro exonerações, sabe-se que o surgimento de novas vagas decorrentes de aposentadorias, exonerações ou demais hipóteses de extinção do vínculo de servidores com a Administração Pública, não configura motivo suficiente para o preenchimento dessas vagas por candidatos aprovados no último certame, tendo em vista que, nestes casos, a reposição dos cargos está dentro do juízo de discricionariedade do gestor público. 5 - A contratação temporária não constitui obrigatoriamente ato ilegal quando recair sobre funções relacionadas a cargos permanentes e atividades corriqueiras, ordinárias, desde que justificada a emergencialidade e o propósito de evitar solução de continuidade na prestação de serviço público. 6 - Entretanto, não se observa nos autos, prova da alegada preterição de candidatos, limitando-se o demandante a mencionar a existência de indicativos de contratações temporárias na área . 7 - Apelo desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional deCaruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital . PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10. (TJ-PE - Apelação Cível: 00010675920238172260, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2). Em suma, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI, Repercussão Geral), o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui apenas a mera expectativa de direito à nomeação para o exercício do cargo para o qual almeja a nomeação respectiva, convolando-se em direito subjetivo apenas nas situações de preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, ou seja, quando caracterizada a efetiva preterição, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, casos em que que devem ser demonstradas de forma cabal pelo candidato. Desta feita, o direito subjetivo à nomeação também se estende ao candidato aprovado em cadastro de reserva, mas apenas quando passa ele a figurar entre as vagas em decorrência da desistência ou exoneração de candidatos classificados em colocações superiores. Dessa forma, razão não assiste à parte autora. Ante o exposto, por tudo o que até aqui analisei, JULGO improcedente o pedido formulado inicialmente e EXTINGO o feito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Por fim, CONDENO a autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor conferido à causa, cujas exigibilidade e cobrança ficam suspensas pelo prazo e na forma previstos em lei processual vigente. P. R. I. CARUARU, 15 de abril de 2025 Marcelo Marques Cabral Juiz e Direito

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