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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 328799583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO CASTAN MARQUES

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RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO KATSUMI FUGI

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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NATALIA PIMENTEL LOPES

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MARLON TOMAZETTE

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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IARA FERREIRA BELOTI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DANIELA STOROLI PONGELUPPI

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CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ARTHUR TELLES NÉBIAS

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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ALBERTO HABER

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Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda - - Acima Brasil Transportes Ltda - Me - - Geraldo Elton dos Santos - - Marcos Porto dos Santos - - Paulo Sérgio Gomes da Silva e outros - Vistos, Fls. 12322 e 12324/12325. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre as petições dos credores. Fl. 12323. Indefiro o pedido de habilitação no incidente de nº 0000181-35.2025.8.26.0354, com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal, na medida em que se trata de procedimento no qual as informações e dados sob exame possuem caráter confidencial, cuja eventual divulgação pode impactar os direitos dos envolvidos. Assim, deve o interessado aguardar o oportuno deslinde da questão. Fls. 12335/12341. Ciente da constituição de novos procuradores pela recuperanda. Providencie a serventia a atualização do cadastro no E-Saj. No mais, devido à mudança de representação processual, concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para que a recuperanda se manifeste sobre fls. 12174/12260, 12282/12287, 12296/12299 e 12312/12321. Fls. 12346/12347. Haja vista o persistente inadimplemento dos honorários da Administradora Judicial, oficie-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que realize, diretamente nestes autos, o depósito de valores devidos à Pujante Transportes Ltda, decorrentes de contrato ativo entre as empresas. Providencie a AJ o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA (OAB 61239/DF), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), IARA FERREIRA BELOTI (OAB 438372/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE (OAB 29584/DF), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), MARLON TOMAZETTE (OAB 14006/DF), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP)

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Nemias Gois Neris x Banco Pan S/A

ID: 304083710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156464-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEMIAS GOIS NERIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES

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Processo 1156464-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nemias Gois Neris - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada ajuiz… Processo 1156464-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nemias Gois Neris - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada ajuizada por Nemias Gois Neris em face de Banco Pan S.A., na qual o autor busca a revisão de cláusulas contratuais constantes da Cédula de Crédito Bancário nº 102816730, firmada para financiamento de veículo (motocicleta Honda Pop 110i, ano 2024), alegando a abusividade das taxas de juros e de determinadas tarifas, além de requerer a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O autor sustenta, em síntese, que os juros aplicados no contrato (2,97% ao mês) seriam superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período (1,96% ao mês em outubro de 2023), além de alegar a cobrança de encargos não pactuados de forma clara, como seguros, taxas de registro e IOF, que caracterizariam "venda casada" e ofensa aos princípios do CDC. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir e a legalidade de todas as cláusulas contratuais. No mérito, defendeu a regularidade dos encargos cobrados, a inexistência de abusividade nas taxas de juros, a possibilidade de capitalização mensal dos juros com fundamento na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a legalidade da cobrança de IOF e a validade das demais tarifas e seguros, os quais, segundo a ré, foram devidamente contratados de forma livre e consciente pelo autor. Houve réplica, na qual o autor reiterou seus argumentos iniciais e impugnou os documentos juntados pela ré. As partes foram instadas a especificar provas, tendo o autor declarado não ter outras provas a produzir, bem como desinteresse em audiência de conciliação. A ré permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Afasto, de início, as preliminares arguidas pela ré. A petição inicial contém narrativa adequada dos fatos, delimitação dos pedidos e indicação da causa de pedir, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 319 do CPC. Eventual deficiência quanto à indicação precisa das cláusulas impugnadas pode ser suprida pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial e dos documentos que a acompanham, principalmente diante da natureza de contrato de adesão e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, não assiste razão ao autor. As taxas de juros pactuadas (2,97% ao mês) não se mostram, por si só, abusivas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em contratos firmados com instituições financeiras, os juros remuneratórios não estão limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo válida a taxa livremente pactuada pelas partes, salvo comprovada abusividade manifesta ou discrepância exorbitante em relação à média de mercado No caso dos autos, o autor apenas comparou os juros contratados com a média de mercado, sem demonstrar desproporção significativa ou abusividade concreta. A capitalização mensal de juros, prevista no contrato, encontra respaldo na farta jurisprudência. Quanto às tarifas contestadas (taxa de registro de contrato, IOF e seguro), a jurisprudência do STJ admite a cobrança de tais encargos, desde que haja expressa contratação e prévia informação ao consumidor, o que restou demonstrado pela ré com os documentos acostados aos autos. As alegações genéricas de venda casada ou ausência de prestação de serviço não foram devidamente comprovadas pelo autor, que, inclusive, declarou não ter interesse na produção de outras provas, inviabilizando a constituição de elemento técnico que pudesse infirmar a documentação apresentada pela instituição financeira. No tocante ao pedido de restituição em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de cobrança indevida realizada de má-fé, o que não ficou caracterizado nos autos. Pelo contrário, os encargos questionados decorrem de cláusulas contratuais formalmente válidas e respaldadas em entendimento jurisprudencial. A inversão do ônus da prova, embora possível nas relações de consumo, não é automática, devendo ser apreciada conforme o caso concreto. Aqui, verifica-se que o autor não produziu elementos mínimos que apontassem a verossimilhança de suas alegações, tendo apenas se limitado a afirmar genericamente a abusividade das cláusulas. Assim, não há motivos para aplicação da inversão do ônus da prova, sobretudo após a fase instrutória já ter se encerrado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nemias Gois Neris em face de Banco Pan S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade da justiça caso venha a ser deferida em grau recursal. P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES (OAB 496032/SP)

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Igor Alexandre Pereira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 298303194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129304-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSILENE FONSECA VENTURA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIELLE PEDROSA RIBEIRO

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Processo 1129304-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Igor Alexandre Pereira de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento cumulada com pedido de in… Processo 1129304-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Igor Alexandre Pereira de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento cumulada com pedido de indenização ajuizada por Igor Alexandre Pereira de Souza em face do Banco Bradesco S/A. A parte autora afirma, em apertada síntese, ser correntista da instituição requerida (conta corrente 746039-2, agência 2375). Informa que ficou inadimplente nas obrigações contratuais ajustadas na Cédula de Crédito Bancária (0004402255). Na sequencia, as partes firmaram acordo no cumprimento de sentença da ação monitória (0031822-32.2022.8.26.0100), que tramitou na 6ª Vara Cível deste Fórum Central, por meio do levantamento inicial do montante bloqueado e o parcelamento do débito (84 parcelas). Ademais, o valor bloqueado (R$9.510,10) foi levantado pelo requerido. Ocorre que foi surpreendido com a cobrança e o desconto do valor de R$9.659,18 de sua conta bancária, em desacordo com as cláusulas do acordo. Ao final, o autor propugna: (i) pelo ressarcimento, em dobro (no total de R$19.318,36), da cobrança indevida; (ii) pela condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Juntou documentos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 44/57). Sustenta, em preliminar, a inépcia da petição inicial. Alega, no mérito, que não houve cobrança em duplicidade ou desconto indevido, mas "mora por atraso no inadimplemento". Impugna o dever de indenizar. Réplica às fls. 105/122. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito, inicialmente, a preliminar de inépcia da petição exordial, uma vez que, para além de atender todos os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC, não há norma cogente que obrigue o consumidor a promover reclamação administrativa prévia e, de resto, nem poderia, sob pena de malferir o postulado constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra por entender que a prova documental é suficiente para o justo deslinde do litigio, e o faço com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A procedência parcial da pretensão inicial é medida que se impõe de rigor. Registre-se, de saída, que, por força do disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. Nesta esteira, a ré possui a obrigação de prestar serviço adequado (artigo 22 do CDC), bem como informar claramente ao consumidor (artigo 6º, inciso III, do CDC), que, por sua vez, deve ter facilitada a defesa dos seus direitos, principalmente quando há verossimilhança nas suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). No caso em apreço, à luz do disposto no art. 341, do CPC, afigura-se incontroverso nos autos: (i) realização de acordo entre as partes no âmbito do cumprimento de sentença da ação monitória (0031822-32.2022.8.26.0100), que tramitou na 6ª Vara Cível deste Fórum Central, por meio do parcelamento do débito (84 parcelas); (ii) levantamento do valor bloqueado na referida ação (R$9.510,10 - fls. 102 da referida ação), em 15 de agosto de 2023, pelo requerido; (iii) cumprimento do acordo até o presente momento; (iv) retirada da quantia de R$9.659,18 da conta bancária do autor em 23/6/2024 (fls. 35) A questão controvertida consiste em saber se a instituição requerida promoveu, ou não, a cobrança em duplicidade da primeira parcela do acordo. E a resposta é positiva, porquanto limitou-se a afirmar que se trata de "mora por atraso no inadimplemento", sem tecer informações ou apresentar justificativas para o desconto. E mais, para além da semântica vazia da expressão, o banco demandado não apresentou qualquer prova do atraso, nem tampouco fez indicação a que negócio jurídico estaria atrelada. Assim, prospera o pedido de ressarcimento, e em dobro, dos valores subtraídos indevidamente da conta bancária do autor (R$19.318,36), sem prejuízo da manutenção incólume do acordo firmado entre os litigantes. Examino, por fim, o pedido relacionado à indenização por danos morais. E, nesse cenário, o simples descumprimento contratual, por si só, é insuficiente para a configuração de lesão a direito imaterial do autor. E mais, não se extrai do mosaico fático subjacente outras consequências patrimoniais danosas ao requerente. Assim, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DECIDO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido desta ação para condenar o réu ao ressarcimento do valor de R$19.318,36, quantia a ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir do ajuizamento da ação, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. A parte autora decaiu da parte mínima do pedido. Sendo assim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. PRIC - ADV: DANIELLE PEDROSA RIBEIRO (OAB 435389/SP), ROSILENE FONSECA VENTURA (OAB 357698/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Laercio Benko Lopes x Ligia Maria Ribeiro Augusto

ID: 293410291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015614-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BENKO LOPES

Polo Passivo:

LIGIA MARIA RIBEIRO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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Processo 0015614-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1075178-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laercio Benko Lopes - Ligia Maria Ribeiro Augusto - Vistos. Mantenh… Processo 0015614-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1075178-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laercio Benko Lopes - Ligia Maria Ribeiro Augusto - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 34. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Procedido o recolhimento, tornem conclusos para apreciação da petição/documentos apresentados à fls. 37/54. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Marcelo Augusto Bernardo Corcino

ID: 326920822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marcelo Augusto Bernardo Corcino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: D DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” (R$ 399,00) E À “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” (R$ 302,89), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (R$ 1.403,78), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, COM BASE EM NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, NO TEMA REPETITIVO 958 (RESP 1578553/SP), ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. NO CASO CONCRETO, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVADO NO DETRAN EM 30.11.2023, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SUA VEZ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, NÃO SENDO SUFICIENTES IMAGENS GENÉRICAS DO VEÍCULO. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, SUBSISTE O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 958 DO STJ. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA ABUSIVA É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MESMO EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV E XII; 54, § 4º. CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º. CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127558-89.2024.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 31.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018041-76.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 27.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000702-91.2024.8.26.0549, REL. CÉSAR ZALAF, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º Andar

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Banco Votorantim S.A. x Marcelo Augusto Bernardo Corcino

ID: 328007672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marcelo Augusto Bernardo Corcino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: D DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” (R$ 399,00) E À “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” (R$ 302,89), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (R$ 1.403,78), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, COM BASE EM NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, NO TEMA REPETITIVO 958 (RESP 1578553/SP), ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. NO CASO CONCRETO, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVADO NO DETRAN EM 30.11.2023, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SUA VEZ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, NÃO SENDO SUFICIENTES IMAGENS GENÉRICAS DO VEÍCULO. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, SUBSISTE O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 958 DO STJ. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA ABUSIVA É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MESMO EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV E XII; 54, § 4º. CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º. CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127558-89.2024.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 31.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018041-76.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 27.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000702-91.2024.8.26.0549, REL. CÉSAR ZALAF, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º Andar

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Banco Votorantim S.A. x Marcelo Augusto Bernardo Corcino

ID: 328585418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marcelo Augusto Bernardo Corcino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: D DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” (R$ 399,00) E À “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” (R$ 302,89), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (R$ 1.403,78), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, COM BASE EM NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, NO TEMA REPETITIVO 958 (RESP 1578553/SP), ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. NO CASO CONCRETO, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVADO NO DETRAN EM 30.11.2023, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SUA VEZ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, NÃO SENDO SUFICIENTES IMAGENS GENÉRICAS DO VEÍCULO. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, SUBSISTE O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 958 DO STJ. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA ABUSIVA É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MESMO EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV E XII; 54, § 4º. CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º. CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127558-89.2024.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 31.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018041-76.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 27.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000702-91.2024.8.26.0549, REL. CÉSAR ZALAF, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º Andar

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D. K. M. G. e outros x M. A. R. G.

ID: 293048075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1201472-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. K. M. G. V. S. M. G.

Polo Passivo:

M. A. R. G.

Intimação

Advogados:

SILVIA VASSILIEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA PRADO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE AYALA MENEZES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALGISA PIRES FALCÃO

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Processo 1201472-89.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.M.G. - - D.K.M.G. - M.A.R.G. - Trata-se de ação de alimentos ajuizada por V.S.M.G e D.K.M.G, menores, repr… Processo 1201472-89.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.M.G. - - D.K.M.G. - M.A.R.G. - Trata-se de ação de alimentos ajuizada por V.S.M.G e D.K.M.G, menores, representados por sua genitora, em face de M.A.R.G, objetivando a fixação de alimentos provisórios e definitivos em seu favor no valor de R$43.060,62, para custeio de suas necessidades básicas. Pleitearam a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 18/165 e 173/184). Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pelos autores (fls. 225/226). Informada a interposição de agravo de instrumento (fls. 231/235). Ciente da interposição, a decisão agravada foi mantida, por seus próprios fundamentos (fl. 236). Agravo de instrumento n.º 2026991-08.2025.8.26.0000, pela manutenção da decisão agravada (fls. 241/246). Agravo interno contra a decisão, em sede recursal, que negou o efeito suspensivo, não conhecido (fls. 251/254). Determinado o recolhimento das custas (fl. 263). O requerido apresentou contestação. Em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita, apontou a inépcia da petição inicial. No mérito, negou as alegações de violência e rechaçou o valor da obrigação alimentar perquirido, além de se manifestar pelo indeferimento da tutela de urgência. No mais, se posicionou contrário ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e pugnou pela improcedência dos pedidos dos autores, propondo a obrigação alimentar nos seguintes termos: a. manutenção do pagamento integral das mensalidades escolares, cursos extracurriculares em geral e do cartão de crédito para alimentação no limite de R$1.000,00; divisão de 50% para cada genitor das despesas extraordinárias devidamente comprovadas e a imposição de cláusula de colaboração mútua entre os genitores, visando o melhor interesse dos filhos (fls. 267/283). Juntou documentos (fls. 284/309). O requerido indicou provas (fls. 315/317). Os autores apresentaram réplica salientando que o réu não contestou os valores das despesas dos filhos e o valor de sua renda. Reiterou o pedido pela fixação dos alimentos provisórios, indicando novas despesas e especificou provas (fls. 318/332). Novos documentos (fls. 333/342). Manifestação do Ministério Público pelo não acolhimento da inépcia da inicial, pela concessão de justiça gratuita e pela fixação de alimentos provisórios, nos termos requeridos (fls. 345/347). É o resumo necessário. Passo a sanear o feito. De início, quanto à preliminar de inépcia da inicial, esta não procede, estando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do CPC. De outro lado, diante das provas carreadas aos autos, sendo notória a capacidade financeira do requerido, por ora, sem prejuízo de posterior alteração quando da prolação da sentença, acolho o parecer ministerial em relação aos menores e o pleito de tutela de urgência, e fixo os alimentos provisórios em favor destes no valor de R$43.060,62, em pecúnia, cujo depósito deverá ser efetuado em conta da genitora. Anoto que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, inocorrentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, fixo como ponto controvertido a indagação sobre as reais necessidades alimentares dos autores, e as reais possibilidades financeiras dos genitores. Para análise das questões fáticas, defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução. Para análise das demais questões fáticas, determino a realização de pesquisa, através do sistema: I) SISBAJUD, para vinda de extratos de todas as contas bancárias relativos aos últimos 24 meses, em relação ao réu; II) INFOJUD, para vinda de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens dos últimos 3 anos, em relação ao réu e à genitora dos autores; III) RENAJUD, para que informe a existência de eventuais veículos de propriedade do réu; IV) ARISP, para que informe a existência de imóveis registrados em relação ao réu. No mais, oficie-se: Ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para que a autarquia, no prazo de 15 dias, encaminhe informe sobre o vínculo empregatício e respectivas remunerações da genitora, e/ou benefícios previdenciários por ela auferidos. Ficam, por ora, indeferidas as demais provas postuladas, em especial a prova oral, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Saliento que a quebra de sigilo patrimonial de terceiros, estranhos à relação alimentar, tal como pleiteado na petição inicial, é medida desproporcional. No mesmo contexto, a expedição de ofícios para planos de saúde eventualmente utilizados pelos menores, para informar cobertura e valores pagos pela genitora, é despicienda em face das provas já deferidas, além de se tratar de um pedido vago que impossibilita o direcionamento da determinação a apenas uma operadora de plano de saúde, de modo que o deferimento tumultuaria em demasia os autos e em nada colaboraria com o Princípio da Celeridade, expressamente previsto no CPC e na Constituição Federal. Entretanto, para melhor análise das necessidades dos menores e de suas despesas, determino que, no prazo de 15 dias, os autores apresentem as seguintes informações acompanhadas de documentação probatória: (i) qual é o plano de saúde utilizado; (ii) qual é a cobertura do plano de saúde; (iii) qual é o valor da mensalidade. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA PRADO RUSSO (OAB 528901/SP), LILIANE AYALA MENEZES DE MORAES (OAB 143197/SP), SILVIA VASSILIEFF (OAB 130646/SP), SILVIA VASSILIEFF (OAB 130646/SP), ADALGISA PIRES FALCÃO (OAB 200541/SP)

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Julia Uehara x Bradesco Saúde S.A e outros

ID: 341148195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122223-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIA UEHARA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1122223-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Julia Uehara - Bradesco Saúde S.a - - Qualicorp Administradora de Beneficios S/A - É o relatório. DECIDO. Afas… Processo 1122223-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Julia Uehara - Bradesco Saúde S.a - - Qualicorp Administradora de Beneficios S/A - É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva (aduzida por ambas as corrés), eis que a autora é beneficiária de serviço por elas prestado, de modo a integrar a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde, evidentemente auferindo lucros, de sorte que deve arcar não só com os bônus, mas também com os ônus de tal atividade (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, se a eventual procedência da presente ação acarretará interferência no contrato, ambas as corrés serão afetadas, inclusive no que tange ao procedimento a ser adotado para o reajuste dos valores. Rejeito, ainda, a alegação de prescrição, pois o prazo prescricional trienal para restituição de valores pagos por força do contrato existente entre as partes, com fundamento na revisão de cláusula contratual, é de três anos (REsp 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/08/2016), e, compulsando os autos, vê-se que, além de existirem outros pedidos, o pedido de restituição de valores pagos a maior, em caso de procedência, se limitará aos valores desembolsados nos últimos três anos. No mais, a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação, estando as partes devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Trata-se a controvérsia sobre a abusividade dos índices aplicados de reajuste ao plano de saúde da autora a título de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). O STJ vem se manifestando no sentido de que é válido o reajuste realizado pelas requeridas, desde que amparado por provas atuariais que venham demonstrar a necessidade do aumento. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado o E. TJSP, assentando que "mostra-se viável, portanto, a suspensão da exigibilidade da cobrança do reajuste até que seja feita a perícia para apuração do real valor devido". Em suma: a simples previsão de reajustes do prêmio em virtude da variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e da sinistralidade não é em si abusiva e abstratamente leonina, pois visa apenas à manutenção do equilíbrio contratual, frisando-se que não há como desvincular o preço do contrato ao índice de sinistralidade e dos custos médicos da prestação de serviço, mas, ainda assim, exige-se obediência a dois requisitos cogentes: i) a transparência dos cálculos e possibilidade de sua aferição pelo consumidor; ii) o controle da onerosidade excessiva. Dessa forma, verifica-se a necessidade de se apurar a adequação dos valores reajustados aos reais percentuais para verificação de eventuais abusos. Incabível, portanto, o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), porque necessária dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) a validade do reajuste por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH); b) a validade dos percentuais auferidos e aplicados pelo plano de saúde; c) qual o percentual de reajuste a ser aplicado considerando o cálculo atuarial em cada ciclo anual. Para elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, determino a realização de prova pericial técnica, nomeando, para tanto, o perito atuarial ANDRÉ FLÁVIO ALVES ALVARES DE AZEVEDO (andre.perito.atuarial@gmail.com, tel.: (11) 98908-4043), facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão. Frisa-se que no presente caso há evidente relação de consumo entre as partes, sendo o autor, consumidor, e as rés, fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. E, havendo relação de consumo, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Assim, presentes os requisitos legais, inverto o ônus da prova, o que significa dizer, apenas e tão somente, que a perícia deverá ser custeada pelas corrés (destacando-se que a ré BRADESCO SAÚDE S/A requereu expressamente a realização dessa prova - fls. 458/459). Providencie-se a intimação do Perito para que diga se aceita o encargo, apresentando, em caso positivo, a estimativa dos honorários, em 10 dias. Por fim, na esteira do v. Acórdão proferido pelo E. TJSP em sede de agravo de instrumento, ficam as requeridas cientes de que, por consectário lógico, também deverão observar, quanto ao reajuste aplicado em janeiro de 2025, apenas o percentual admitido pela ANS para os planos individuais ou familiares, sob pena de incidência da multa que já foi fixada. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA (OAB 173202/SP)

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 309593827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO CASTAN MARQUES

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RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO KATSUMI FUGI

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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NATALIA PIMENTEL LOPES

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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IARA FERREIRA BELOTI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DANIELA STOROLI PONGELUPPI

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CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ARTHUR TELLES NÉBIAS

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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ALBERTO HABER

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Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda - - Acima Brasil Transportes Ltda - Me - - Geraldo Elton dos Santos - - Marcos Porto dos Santos - - Paulo Sérgio Gomes da Silva e outros - Vistos, Fls. 12097/12124. Considerando a controvérsia da matéria relativa ao contrato de nº 103852/23, na medida em que a natureza do crédito em disputa pende de esclarecimento, necessário aguardar o deslinde do incidente de impugnação autuado sob o nº 1000461-23.2024.8.26.0354. Outrossim, haja vista que o aditivo ao contrato de nº 1027362 não é objeto do Agravo de Instrumento de nº 2218932-81.2024.8.26.0000, determino a manutenção dos valores depositados em juízo até o julgamento do referido incidente, devendo, ainda o Banco Daycoval S.A efetuar o depósito, em conta judicial, do montante de R$ 1.354.496,62 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) até o devido esclarecimento da sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Fls. 12136/12140. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela recuperanda, em face da decisão de fls. 12092/12094. Em síntese, a embargante requer a reconsideração do decisum que indeferiu o pleito de prorrogação do stay period, sustentando se tratar de medida imprescindível ao seu soerguimento. A Administradora Judicial se manifestou sobre o recurso às fls. 1260/1261. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Por outro lado, analisados os argumentos e fundamentos do autor, conclui-se que a decisão embargada não padece de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro, mas tão somente é caso de inconformismo quanto ao resultado almejado. É certo que a recuperanda almeja a reforma da decisão, o que extrapola o escopo dos presentes aclaratórios e desafia o competente recurso. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Outrossim, intimem-se os Bancos Paccar, CNH e demais detentores de alienação fiduciária para que se manifestem nos termos solicitados pela AJ à fl. 12161, item 4. Por fim, intime-se a recuperanda para que, em até 2 (dois) dias corridos, deposite o saldo remanescente das parcelas devidas à Auxiliar do Juízo, sob pena de caracterização de atos de falência e demais medidas cabíveis. Fls. 12164/12166. Intime-se o Banco Itaú para que, em até 2 (dois) dias corridos, se manifeste sobre a petição da recuperanda. Após, à AJ para parecer no mesmo prazo. Fl. 12167. Ciente de manifestação do credor. Fls. 12174/12260. Manifestem-se a recuperanda e o Banco Volvo sobre a petição da Acima Brasil Transportes Ltda. Após, à AJ para parecer. Intime-se. - ADV: RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), IARA FERREIRA BELOTI (OAB 438372/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP)

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