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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros

ID: 318555005

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020191-41.2024.5.04.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN GABRIELE MENDES

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN GABRIELE MENDES

Notificação

Advogados:

MONIA MASOCHI FRIZON

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CLAUDIA MARQUES VECOZZI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020191-41.2024.5.04.0664 RECORRENTE: GABRIELE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020191-41.2024.5.04.0664 RECORRENTE: GABRIELE MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELE MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecaf0ee proferida nos autos. ROT 0020191-41.2024.5.04.0664 - 1ª Turma Recorrente: 1. GABRIELE MENDES Recorrente: 2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: GABRIELE MENDES RECURSO DE: GABRIELE MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0a5f1a4; recurso apresentado em 20/04/2025 - Id 84da82c). Representação processual regular (id 05e6e67). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 3. REFLEXOS DA PROMOÇÃO DE 2022 EM PLR A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção de 2022 em PLR. Sustenta que: a) a base de cálculo da participação nos lucros e resultados é o salário da reclamante; b) havendo modificação salarial, haverá repercussão nos valores devidos a título de PLR; c) a parcela deferida é atinente à promoção de classe do ano de 2022 não alcançada tempestivamente à autora, de modo que se trata de valor eminentemente salarial. A Magistrada da origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção do ano de 2022. Indeferiu, no entanto, os reflexos na participação nos lucros e resultados (PPLR), sob o fundamento que "a parcela corresponde a um percentual sobre o lucro da empresa"(ID. 8d7696c -Pág. 5). Analiso. No que se refere ao PLR, o programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa prevê que a parcela é calculada sobre o "fundo financeiro do programa" que, embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente (v.g., PPLR 2022; ID. 2184136 -Pág. 3). Nego provimento. DECISÃO DE EMBARGOS (...) No tópico "1. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE", assim constou no acórdão embargado que (ID. 6290fb6): "Incabíveis as integrações na Participação nos Lucros e Resultados, parcela sabidamente calculada sobre o "fundo financeiro do programa" (v.g., PPLR 2022; ID. 2184136 -Pág. 3) que, embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente."Já no tópico "2. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO", assim decidiu-se: "No que se refere ao PLR, o programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa prevê que calculado sobre o "fundo financeiro do programa" que, embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente. Nestes termos é o Regulamento do Programa de Participação nos Lucros e Resultados da CORSAN/2018 (ID. 5b75a08 -Pág. 3): "O fundo financeiro do Programa será constituído por um valor correspondente a duas folhas de pagamento. Entende-se por folha de pagamento, a remuneração representada pelo somatório da rubrica 970 -Base de Férias e 13º Salário, descontado os valores relativos às verbas 140 -Gratificação de Estímulo Técnico (GET), 167 -Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), 1160 -Gratificação Por Atuação Técnica (GAT), com o valor do mês de dezembro/2018 ou do mês de desligamento para aqueles empregados desligados e que estão participando do Programa. O fundo doravante será denominado Salário Base PPLRC. Para o programa corporativo será destinado o valor correspondente a 35% (trinta ecinco por cento) do valor total do programa (equivalente a 70% de um Salário Base PPLRC) e para o programa setorial será destinado 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do programa (equivalente a 130% de um Salário Base PPLRC). (grifei)" Como se observa, em nenhum momento o acórdão referiu "que o salário do empregado é base de cálculo do PPLR", como sustenta a embargante. Ao revés disso, a fundamentação é clara em ambos os tópicos no sentido de que a PPLR "embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente.". Com efeito, o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados não se confunde de modo algum com o salário individual do reclamante. A fim de que não paire mais nenhuma dúvida, transcrevo a seguir julgado da Turma acerca desse entendimento: "Esta Turma já decidiu que a PPLR paga pela reclamada não tem a remuneração como base de cálculo, consoante fundamentos do processo nº 0020671-34.2022.5.04.0811 (ROT), julgado em 19.10.2023, pelo Exmo. Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer, transcritos a seguir: O regulamento do programa de participação nos lucros e resultados não fixa sua base de cálculo sobre a remuneração do empregado. O que faz é estabelecer um fundo financeiro para pagamento da verba a todos os empregados, utilizando como critério para estabelecimento desse fundo o valor correspondente a duas vezes a folha de pagamento do mês de dezembro, fixando quais rubricas dentre as que constam nessa folha serão consideradas para estipulação do fundo. Assim, a circunstância do autor obter majoração de sua remuneração, via judicial, não autoriza a repercussão dessa majoração nos valores que lhe foram adimplidos a título de participação nos resultados.Pelo provimento, para excluir os reflexos das horas extras em PPLR. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020671-34.2022.5.04.0811 ROT, em 19/10/2023, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer) Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar os reflexos da gratificação de função em PPLR." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020570-54.2022.5.04.0016 ROT, em 17/06/2024, Juiz Convocado Ary Faria Marimon Filho) Rejeito. Não admito o recurso de revista no item. A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nego seguimento ao recurso no item ".1. DA AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1046". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLTA reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Sustenta que: a) acordo coletivo reconheceu expressamente que a indenização compensatória constitui parcela rescisória; b) a indenização possui natureza salarial, pois decorre da opção do empregado em não gozar da estabilidade prevista no acordo coletivo e ser indenizado pelo período; c) em nenhum momento o acordo coletivo de trabalho previu a possibilidade de que o valor poderia ser diluído em diversos meses ou pago em data a ser escolhida pela recorrida; d) a multa não serve apenas como penalidade à reclamada, mas é forma de compensação aos prejuízos que decorreram da inércia intencional da recorrida; e) os valores da indenização compensatória substitutiva superam o valor pago no termo de rescisão contratual, de modo que não pode ser considerado mera complementação; f) estando a rescisão atrelada à indenização -e não o contrário -efetivamente a indenização teria que ter sido paga no prazo legal; g) não foram pagos os valores referentes às promoções de classe e o auxílio creche, reconhecidos na sentença como devidos o que também justifica a aplicação da multa em análise. O Juízo da origem julgou improcedente o pedido relativo à multa do art. 477 da CLT sob o fundamento de que a indenização substitutiva e o auxílio-creche ostentam natureza indenizatória (ID. 8d7696c-Pág. 6). Analiso. O fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT consiste no descumprimento do prazo de 10 (dez) dias para o pagamento das verbas rescisórias, a contar do término do contrato de trabalho.Inicialmente, sinalo que o pedido, tal qual formulado no item 6 da petição inicial, tem por base o pagamento da indenização substitutiva fora do prazo legal, bem como a ausência de pagamento do auxílio-creche dos meses de agosto e setembro de 2023, razão pela qual o apelo recursal com base no deferimento de diferenças das parcelas rescisórias se mostra inovatório. No mesmo sentido em que decidido na origem, tenho que tanto a indenização compensatória substitutiva à garantia provisória de emprego, prevista na cláusula X do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 56), como o auxílio-creche (reembolso educação infantil) previsto na cláusula III.3 do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 11) não se enquadram no conceito de parcela rescisória para fins do art. 477 da CLT, dada a natureza indenizatória das parcelas, conforme estabelece o instrumento normativo. Nego provimento. DECISÃO DE EMBARGOS (...) 4. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. CONTRADIÇÃO A reclamante alega que: a) o pedido de multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias foi rejeitado, ao fundamento de que as parcelas em questão (indenização compensatória e auxílio-creche) não se enquadram como verbas rescisórias; b) ocorre que a promoção de 2022 (já reconhecida como devida) também não foi paga, configurando atraso e justificando a multa; c) "a decisão proferida pela Turma Recursal foi omissa, pois silencia quanto ao pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT, em razão da ausência de pagamento na rescisão contratual dos valores integrais devidos em relação à promoção administrativa de 2022 -reconhecida como devida ainda em sentença."; d) as promoções, incontroversamente, possuem natureza salarial e se enquadram na condição de verbas rescisórias. Analiso. Constou no acórdão embargado que o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT teria sua causa de pedir limitada ao não pagamento do auxílio-creche e da indenização compensatória substitutiva à garantia provisória de emprego: "O fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT consiste no descumprimento do prazo de 10 (dez) dias para o pagamento das verbas rescisórias, a contar do término do contrato de trabalho. Inicialmente, sinalo que o pedido, tal qual formulado no item 6 da petição inicial, tem por base o pagamento da indenização substitutiva fora do prazo legal, bem como a ausência de pagamento do auxílio-creche dos meses de agosto e setembro de 2023, razão pela qual o apelo recursal com base no deferimento de diferenças das parcelas rescisórias se mostra inovatório. No mesmo sentido em que decidido na origem, tenho que tanto a indenização compensatória substitutiva à garantia provisória de emprego, prevista na cláusula X do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 56), como o auxílio-creche(reembolso educação infantil) previsto na cláusula III.3 do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 11) não se enquadram no conceito de parcela rescisória para fins do art. 477 da CLT, dada a natureza indenizatória das parcelas, conforme estabelece o instrumento normativo. Nego provimento." Todavia, na petição inicial a causa de pedir em relação à multa do art. 477 da CLT também mencionou o brevemente o não pagamento da promoção de 2022: "Na ocasião a ex-empregada recebeu grande parte das parcelas rescisórias conforme demonstra o termo abaixo: (...) Entretanto, não foram pagos no momento da rescisão contratual os valores referentes à indenização compensatória substitutiva prevista no acordo coletivo de 2023/2024de todas as categorias, assim como o auxílio creche de agosto e setembro de 2023. (...) Como se verifica, a empresa incorre em mora, já que deveriam ter efetuado todos os pagamentos decorrentes da extinção do contrato de trabalho aos empregados que estão se desligando da empresa, inclusive o valor referente à indenização compensatória substitutiva, auxílio crechee promoção do ano de 2022, dentro do prazo fixado em lei. (...) Por conseguinte, a partir da cláusula prevista no acordo coletivo, conclui-se que indiscutivelmente a parcela indenizatória deveria ter sido paga no momento do término da relação de emprego havida entre seus ex-empregados e a empresa, o que implica em mora no pagamento das verbas rescisórias, vez que descumpre o estatuído no artigo 477, §6°, da CLT. Portanto, a parte autora requer o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, CLT." Passo, assim, a sanar a omissão apontada, mas sem atribuição de efeito modificativo, acrescendo fundamentos ao julgado apenas para esclarecer que a eventual existência de diferenças a título de verbas rescisórias, decorrentes de decisão judicial, não configura a mora por inobservância do disposto no § 6º do art. 477 da CLT. Assim, não incide no caso dos autos a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, cito julgados desta 1ª Turma: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Ainda que tenham sido apuradas diferenças de verbas rescisórias, não incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, porquanto tais diferenças decorrem de decisão judicial, razão pela qual não configuram a mora por inobservância do disposto no § 6º do art. 477 da CLT. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020236-39.2021.5.04.0021 ROT, em 17/06/2024, Juiz Convocado Ary Faria Marimon Filho) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. O reconhecimento em juízo de diferenças dos valores pagos na rescisão do contrato não consiste em pressuposto para a incidência das multas dos artigos 467 e do §8º do artigo 477 da CLT, quando não existem parcelas rescisórias incontroversas e os valores reconhecidamente devidos foram quitados no prazo estabelecido em lei. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021195-57.2019.5.04.0028 ROT, em 28/09/2022, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova -Relatora) Acolho em parte os embargos de declaração da reclamante, sem atribuição de efeito modificativo, para sanar omissão apontada no tópico "4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT", nos termos da fundamentação. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg – RRAg – 0000492-45.2022.5.05.0102 (IRR Tema nº 164), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA MULTA DO ARTIGO 477, 8°, DA CLT. VIOLAÇÃO À SÚMULA 462 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 720f74c; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 1de8a02). Representação processual regular (id e6100cc). Preparo satisfeito (id 96eccad; 7b90ae2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. OMISSA A reclamada sustenta que o seu recurso ordinário foi considerado deserto, mas cometeu mero equívoco ou erro material ao juntar a guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento de processo diverso, sendo que o preparo foi efetuado corretamente e no prazo legal. Aduz que se trata de erro sanável, e deveria ter sido intimada para fins de comprovação da regularidade do preparo. Refere ainda que a Turma não se manifestou sobre pontos importantes da defesa, incluindo a prescrição, a aplicabilidade de resoluções internas da empresa sobre promoções (Resoluções 14/2001 e 6/2018), a inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial Transitória (OJT) 71 da SDI-I do TST por analogia, a Plano de Cargos e Salários (PCS) da Corsan, a independência dos poderes (afetando o mérito administrativo), e o ônus da prova.(...) Sem razão. Conforme dispõe o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. No caso, a Turma acolheu por unanimidade a preliminar suscitada pela reclamante, em contrarrazões, e não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...) O acórdão embargado examinou todas as questões necessárias para chegar ao convencimento retratado no dispositivo. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Os embargos de declaração opostos pela reclamada possuem nítida intenção de rediscutir o mérito, o que não é possível pelo meio processual utilizado. A decisão está devidamente fundamentada, nos termos do art. 832 da CLT e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo necessidade de que o acórdão afaste individualmente todos os argumentos trazidos pela parte ou faça referência expressa aos dispositivos legais, inclusive para fins de prequestionamento. Aplicável o entendimento consolidado na OJ nº 118 da SDI-1 e na Súmula nº 297, ambas do TST. Inexiste, assim, qualquer vício a ser sanado. Rejeito os embargos de declaração da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "Promoções por Antiguidade –Prescrição. Violação ao art. 7º, XXIX, da CF. Violação das Súmulas 294 e 275, II, do TST". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A reclamante foi admitida pela reclamada, mediante concurso público, para a função de agente administrativo, em 16.06.2014, tendo sido despedida sem justa causa na data de 15.09.2023 (FRE, ID. 5aa477d; TRCT, ID. 0c7071b).A FRE (ID. 5aa477d) indica que as promoções concedidas à reclamante ocorreram em outubro de 2017 (promoção por mérito), outubro de 2020 (ascensão funcional)e outubro de 2022 (promoção por mérito), enquanto que são postuladas as promoções por antiguidade não concedidas nos anos de 2016 a 2021e 2023 (pedido "h.1" da petição inicial -ID. 8d81bc9 -Pág. 18).Conforme a petição inicial, e considerando a revelia da reclamada, tenho por incontroverso que a reclamante está enquadrada no PCES 2001, instituído pela Resolução nº 14/01. A Resolução nº 14/01 disciplina o processo de promoção da seguinte forma (ID. c2df5f0 -Pág. 6):"Art. 9º -As promoções ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamento das Promoções e da Ascensão.Art. 10º -A promoção por merecimento é mensurada através de programa de avaliação de desempenho a ser desenvolvido pela Empresa e constante no Regulamento das Promoções e da Ascensão. Art. 11 -Compete à Diretoria Colegiada da CORSAN estabelecer com base no desempenho das metas orçamentárias, o limite financeiro para as promoções e para as ascensões nos empregos."A despeito da ausência de juntada do respectivo documento, é de conhecimento deste julgador, em razão do julgamento de outras ações envolvendo a mesma matéria, que o Regulamento de Promoção e Ascensão, Anexo III da Resolução nº 14/01, em seu art. 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01 estabelecia que o programa de promoção deveria incidir sobre a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente:"Art. 18 -O percentual de que trata os artigos 2º e 4º, no Programa de Promoção, incidir á sobre a lotação de cada setor de tralho, isoladamente, os quais serão definidos pela Superintendência de Desenvolvimento Institucional e deliberado pela Diretoria Administrativa." (grifei)É de conhecimento deste julgador, outrossim, que a Resolução nº 16/09 alterou dispositivos do Regulamento de Promoção e Ascensão, Anexo III da Resolução nº 14/01, passando a dispor dispõe que: (...) Como se observa, o art. 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01, que estabelecia que o programa de promoção deveria incidir sobre a lotação de cada setor de tralho, isoladamente, foi suprimido pela Resolução nº 16/09, que também alterou o seu art. 17, o qual passou a dispor que o programa de promoção "será de acordo com o regramento de cada processo de promoção, o qual será definido pela Diretoria(...)Além disso, conforme aduzido pela autora na petição inicial (ID. 8d81bc9 -Págs. 7/8), e também é de conhecimento deste julgador, em razão do julgamento de outras ações sobre a mesma matéria, a partir do ano de 2018, por meio da Resolução nº 06/18, a reclamada alterou alguns dispositivos da Resolução nº 14 /01, revogando os arts. 10 e 11, alterando a redação do art. 9º e incluindo outros relativos à forma e recursos para os processos de promoções (ID. 507bd72):(...)Também é de conhecimento deste julgador, que o Anexo III também sofreu alterações por meio da Resolução nº 06/18, passando a estabelecer que as promoções passariam a ocorrer independentemente do emprego ocupado ou do local de trabalho:(...)A matéria é conhecida e possuo posicionamento no sentido de que as promoções por antiguidade não são automática se devem atender ao percentual fixado pela Diretoria da empresa, conforme previsto nos arts. 53 da Resolução nº 23/82 e 11 da Resolução nº 14/01, apenas não sendo possível a aplicação de percentual "zero", que frustra o processo de promoções e implica em contrariedade ao previsto no quadro de carreira do empregado e ao disposto no art. 468 da CLT. (...) De qualquer sorte, a admissão da reclamante foi em 16.06.2014 (FRE, ID. 5aa477d), posterior, portanto, à alteração ocorrida no ano de 2009. Logo, a ela não se aplica a redação original do art. 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01, que estabelecia que o programa de promoção deveria incidir sobre a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente, mas sim as alterações introduzidas pela Resolução nº 16/09, que passou a dispor que o programa de promoção "será de acordo com o regramento de cada processo de promoção, o qual será definido pela Diretoria". Desse modo, não há falar em alteração contratual lesiva, inclusive com relação à alteração promovida pela Resolução nº 06/18, a qual passou a estabelecer que as promoções deveriam a ocorrer independentemente do emprego ocupado ou do local de trabalho, pois ela apenas deixou mais clara e formalizada um dos critérios de promoção definidos pela Diretoria.Superada essa questão, ressalto que é da reclamada o ônus de demonstrar que o empregado não preencheu os requisitos para participação no processo anual de promoções, por ter melhor aptidão para produzir a prova e por ser motivo impeditivo do direito vindicado (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC). No caso, entretanto, a ré não juntou aos autos as Resoluções que definem o percentual de promovíveis e as regras dos processos de promoção nos anos postulados e tampouco juntou as listas de empregados que concorreram às vagas da promoção por antiguidade pela Resolução nº 14/01. Assim, a ausência da documentação citada no parágrafo anterior não permite aferir sequer se a reclamante concorreu às promoções em tais anos, ônus que incumbia à reclamada, forte nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Ressalto que mesmo a reclamada tendo juntado as listas dos empregados promovidos por antiguidade nos anos de 2016, 2020 e 2022 (ID. edb9a3a e subsequentes), tais documentos não permitem sequer verificar a efetiva participação no processo de promoção realizado pela reclamada, tampouco a correta observação dos critérios estabelecidos pela Resolução 14/01 e seu Anexo III.Assim, tenho que a reclamada não demonstrou a regularidade do processo de promoção por antiguidade quanto ao período postulado.Nestes termos, faz jus a reclamante às promoções por antiguidade com relação aos anos de 2016, 2018, e 2020. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0001095-48.2023.5.06.0008 (Tema 67), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Promoções por Antiguidade -Violação ao artigo 5º, II, da CF, art. 461, §2º e §3º da CLT e 114 do Código Civil. Promoções não são automáticas. Possibilidade de previsão de requisitos determinados pelo empregador -Má aplicação da OJ 71 da SDI-I; Promoções por Antiguidade -Violação ao art. 7º, XXVI, da CF e art. 611-A, da CLT. Tema 1046 do STF. Violação ao Prevalência da Norma Coletiva; Indevida revisão do Plano de Cargos e Salários e da Resolução 14/01. Violação ao artigo 2º da CF. Independência dos poderes; Violação ao art. 818, I, da CLT. Ônus da prova". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O Juízo da origem declarou a validade do regime compensatório adotado pela reclamada e, por consequência, julgou improcedente o pedido horas extras, decidindo a matéria nos seguintes termos (ID. 8d7696c -Págs. 1/3):(...)Observo que os espelhos de ponto da trabalhadora (ID. 6765294) deixam clara a adoção do sistema de banco de horas, porquanto há a transposição do saldo de horas extras para o mês subsequente.Os acordos coletivos de trabalho estabelecem, como regra geral, que a carga horária dos trabalhadores da reclamada é de 40 horas semanais. Transcrevo, a título de exemplo, a cláusula VI.2 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2022/2023 (ID. bb5d3e2 -Pág. 35):Cláusula VI.2 -DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO A jornada de trabalho na CORSAN é de 40 (quarenta) horas semanais para todos os empregados/empregadas, quer de atividades técnicas, quer de atividades administrativas, salvo nas hipóteses de regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.A análise das demais disposições normativas permite identificar a possibilidade da adoção de algumas jornadas especiais de trabalho, tais como turnos ininterruptos de revezamento, o que não era o caso da reclamante, e o "horário flexível". A cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho estabelece a possibilidade de compensação de horas no horário flexível, "desde que haja a concordância dos empregados/empregadas e da CORSAN" e a cláusula VI.3.7 estabelece a forma de compensação, in verbis:"VI.3.7 -A não compensação de horas no fechamento do período de apuração de frequência no mês implicará quando superior 16 horas, na concessão automática de folga compensatória dentro do mês subsequente e quando superior a 16 horas negativas acarretará o desconto do valor salarial equivalente de forma automática."Acrescento que o caput da cláusula VI.3 do acordo coletivo de trabalho de 2022/2023 estabelece que a opção do Horário Flexível de Trabalho é aplicável aos "empregados/empregadas lotados em órgãos da sede" e a cláusula VI.3.5 amplia a abrangência para as superintendências regionais (ID. bb5d3e2 -Pág. 36). A contar de 01.07.2015, a reclamante foi transferida, a pedido, para a Superintendência Regional Planalto Médio (IDs. 1585fa0 e 5aa477d), razão pela qual a cláusula normativa em comento é aplicável ao contrato de trabalho em exame a contar de tal data.O art. 59, § 2º, da CLT estabelece que a adoção do regime compensatório de jornadas deve observar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho. O objetivo da norma é evitar que o empregador, amparado pelo regime de compensação, submeta o empregado a jornadas de trabalho desmedidas, de forma habitual, ao mesmo tempo em que deixa de promover o pagamento que seria devido em razão do serviço extraordinário exigido.Por outro lado, considerando que a compensação de jornadas também traz benefícios ao empregado, já que o excesso de horas trabalhadas em um dia dá ensejo à correspondente diminuição de horas em outro, não se mostra razoável ou mesmo proporcional que, na hipótese de extrapolação do limite de 10 (dez) horas diárias apenas em alguns dias, ou em um dado momento ou período que se perceba como meramente excepcional, o regime compensatório praticado durante todo o restante do contrato de trabalho seja absolutamente desconsiderado.(...)Entretanto, a reclamada não demonstra a concordância do empregado com adoção da compensação, requisito estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, entendo que o banco de horas adotado pela reclamada é inválido, pela ausência de concordância do trabalhador com a adoção do regime compensatório, requisito formal estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho.Reconhecida a irregularidade do banco de horas,as horas nele incluídas são devidas como extras (hora + adicional), com reflexos em repousos semanais e feriados (Lei nº 605/49 e Súmula 172 do TST), 13º salários (Lei nº 4.090/1962 e Súmula 45 do TST), férias com 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), FGTS e multa de 40% (Súmula 63 do TST). Não há falar em incidência apenas do adicional de horas extras, nos termos da Súmula 85, V, do TST. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a invalidade do banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras (hora + adicional), assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em repousos semanais e feriados,13º salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. O fundamento adotado é o próprio descumprimento da norma coletiva: (...) Entretanto, a reclamada não demonstra a concordância do empregado com adoção da compensação, requisito estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, entendo que o banco de horas adotado pela reclamada é inválido, pela ausência de concordância do trabalhador com a adoção do regime compensatório, requisito formal estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho. Observo, ainda, que o acórdão está de acordo com o item V da Súmula 85 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DAS HORAS EXTRAS –DOS ADICIONAIS DA VIOLAÇÃO Á LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E FEDERAL DA CONTRARIEDADE SUMULA 85 DO TST DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DOS REFLEXOS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A presente ação foi ajuizada sob o rito ordinário, em 28.02.2024, quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT:(...)Ocorre que, em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, caso dos autos, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, se dá de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.(...)Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para excluir da sentença a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃODA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN - GABRIELE MENDES

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros

ID: 318555006

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020191-41.2024.5.04.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN GABRIELE MENDES

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN GABRIELE MENDES

Notificação

Advogados:

MONIA MASOCHI FRIZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARQUES VECOZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020191-41.2024.5.04.0664 RECORRENTE: GABRIELE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020191-41.2024.5.04.0664 RECORRENTE: GABRIELE MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELE MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecaf0ee proferida nos autos. ROT 0020191-41.2024.5.04.0664 - 1ª Turma Recorrente: 1. GABRIELE MENDES Recorrente: 2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: GABRIELE MENDES RECURSO DE: GABRIELE MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0a5f1a4; recurso apresentado em 20/04/2025 - Id 84da82c). Representação processual regular (id 05e6e67). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 3. REFLEXOS DA PROMOÇÃO DE 2022 EM PLR A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção de 2022 em PLR. Sustenta que: a) a base de cálculo da participação nos lucros e resultados é o salário da reclamante; b) havendo modificação salarial, haverá repercussão nos valores devidos a título de PLR; c) a parcela deferida é atinente à promoção de classe do ano de 2022 não alcançada tempestivamente à autora, de modo que se trata de valor eminentemente salarial. A Magistrada da origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção do ano de 2022. Indeferiu, no entanto, os reflexos na participação nos lucros e resultados (PPLR), sob o fundamento que "a parcela corresponde a um percentual sobre o lucro da empresa"(ID. 8d7696c -Pág. 5). Analiso. No que se refere ao PLR, o programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa prevê que a parcela é calculada sobre o "fundo financeiro do programa" que, embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente (v.g., PPLR 2022; ID. 2184136 -Pág. 3). Nego provimento. DECISÃO DE EMBARGOS (...) No tópico "1. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE", assim constou no acórdão embargado que (ID. 6290fb6): "Incabíveis as integrações na Participação nos Lucros e Resultados, parcela sabidamente calculada sobre o "fundo financeiro do programa" (v.g., PPLR 2022; ID. 2184136 -Pág. 3) que, embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente."Já no tópico "2. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO", assim decidiu-se: "No que se refere ao PLR, o programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa prevê que calculado sobre o "fundo financeiro do programa" que, embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente. Nestes termos é o Regulamento do Programa de Participação nos Lucros e Resultados da CORSAN/2018 (ID. 5b75a08 -Pág. 3): "O fundo financeiro do Programa será constituído por um valor correspondente a duas folhas de pagamento. Entende-se por folha de pagamento, a remuneração representada pelo somatório da rubrica 970 -Base de Férias e 13º Salário, descontado os valores relativos às verbas 140 -Gratificação de Estímulo Técnico (GET), 167 -Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), 1160 -Gratificação Por Atuação Técnica (GAT), com o valor do mês de dezembro/2018 ou do mês de desligamento para aqueles empregados desligados e que estão participando do Programa. O fundo doravante será denominado Salário Base PPLRC. Para o programa corporativo será destinado o valor correspondente a 35% (trinta ecinco por cento) do valor total do programa (equivalente a 70% de um Salário Base PPLRC) e para o programa setorial será destinado 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do programa (equivalente a 130% de um Salário Base PPLRC). (grifei)" Como se observa, em nenhum momento o acórdão referiu "que o salário do empregado é base de cálculo do PPLR", como sustenta a embargante. Ao revés disso, a fundamentação é clara em ambos os tópicos no sentido de que a PPLR "embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente.". Com efeito, o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados não se confunde de modo algum com o salário individual do reclamante. A fim de que não paire mais nenhuma dúvida, transcrevo a seguir julgado da Turma acerca desse entendimento: "Esta Turma já decidiu que a PPLR paga pela reclamada não tem a remuneração como base de cálculo, consoante fundamentos do processo nº 0020671-34.2022.5.04.0811 (ROT), julgado em 19.10.2023, pelo Exmo. Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer, transcritos a seguir: O regulamento do programa de participação nos lucros e resultados não fixa sua base de cálculo sobre a remuneração do empregado. O que faz é estabelecer um fundo financeiro para pagamento da verba a todos os empregados, utilizando como critério para estabelecimento desse fundo o valor correspondente a duas vezes a folha de pagamento do mês de dezembro, fixando quais rubricas dentre as que constam nessa folha serão consideradas para estipulação do fundo. Assim, a circunstância do autor obter majoração de sua remuneração, via judicial, não autoriza a repercussão dessa majoração nos valores que lhe foram adimplidos a título de participação nos resultados.Pelo provimento, para excluir os reflexos das horas extras em PPLR. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020671-34.2022.5.04.0811 ROT, em 19/10/2023, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer) Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar os reflexos da gratificação de função em PPLR." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020570-54.2022.5.04.0016 ROT, em 17/06/2024, Juiz Convocado Ary Faria Marimon Filho) Rejeito. Não admito o recurso de revista no item. A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nego seguimento ao recurso no item ".1. DA AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1046". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLTA reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Sustenta que: a) acordo coletivo reconheceu expressamente que a indenização compensatória constitui parcela rescisória; b) a indenização possui natureza salarial, pois decorre da opção do empregado em não gozar da estabilidade prevista no acordo coletivo e ser indenizado pelo período; c) em nenhum momento o acordo coletivo de trabalho previu a possibilidade de que o valor poderia ser diluído em diversos meses ou pago em data a ser escolhida pela recorrida; d) a multa não serve apenas como penalidade à reclamada, mas é forma de compensação aos prejuízos que decorreram da inércia intencional da recorrida; e) os valores da indenização compensatória substitutiva superam o valor pago no termo de rescisão contratual, de modo que não pode ser considerado mera complementação; f) estando a rescisão atrelada à indenização -e não o contrário -efetivamente a indenização teria que ter sido paga no prazo legal; g) não foram pagos os valores referentes às promoções de classe e o auxílio creche, reconhecidos na sentença como devidos o que também justifica a aplicação da multa em análise. O Juízo da origem julgou improcedente o pedido relativo à multa do art. 477 da CLT sob o fundamento de que a indenização substitutiva e o auxílio-creche ostentam natureza indenizatória (ID. 8d7696c-Pág. 6). Analiso. O fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT consiste no descumprimento do prazo de 10 (dez) dias para o pagamento das verbas rescisórias, a contar do término do contrato de trabalho.Inicialmente, sinalo que o pedido, tal qual formulado no item 6 da petição inicial, tem por base o pagamento da indenização substitutiva fora do prazo legal, bem como a ausência de pagamento do auxílio-creche dos meses de agosto e setembro de 2023, razão pela qual o apelo recursal com base no deferimento de diferenças das parcelas rescisórias se mostra inovatório. No mesmo sentido em que decidido na origem, tenho que tanto a indenização compensatória substitutiva à garantia provisória de emprego, prevista na cláusula X do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 56), como o auxílio-creche (reembolso educação infantil) previsto na cláusula III.3 do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 11) não se enquadram no conceito de parcela rescisória para fins do art. 477 da CLT, dada a natureza indenizatória das parcelas, conforme estabelece o instrumento normativo. Nego provimento. DECISÃO DE EMBARGOS (...) 4. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. CONTRADIÇÃO A reclamante alega que: a) o pedido de multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias foi rejeitado, ao fundamento de que as parcelas em questão (indenização compensatória e auxílio-creche) não se enquadram como verbas rescisórias; b) ocorre que a promoção de 2022 (já reconhecida como devida) também não foi paga, configurando atraso e justificando a multa; c) "a decisão proferida pela Turma Recursal foi omissa, pois silencia quanto ao pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT, em razão da ausência de pagamento na rescisão contratual dos valores integrais devidos em relação à promoção administrativa de 2022 -reconhecida como devida ainda em sentença."; d) as promoções, incontroversamente, possuem natureza salarial e se enquadram na condição de verbas rescisórias. Analiso. Constou no acórdão embargado que o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT teria sua causa de pedir limitada ao não pagamento do auxílio-creche e da indenização compensatória substitutiva à garantia provisória de emprego: "O fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT consiste no descumprimento do prazo de 10 (dez) dias para o pagamento das verbas rescisórias, a contar do término do contrato de trabalho. Inicialmente, sinalo que o pedido, tal qual formulado no item 6 da petição inicial, tem por base o pagamento da indenização substitutiva fora do prazo legal, bem como a ausência de pagamento do auxílio-creche dos meses de agosto e setembro de 2023, razão pela qual o apelo recursal com base no deferimento de diferenças das parcelas rescisórias se mostra inovatório. No mesmo sentido em que decidido na origem, tenho que tanto a indenização compensatória substitutiva à garantia provisória de emprego, prevista na cláusula X do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 56), como o auxílio-creche(reembolso educação infantil) previsto na cláusula III.3 do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 11) não se enquadram no conceito de parcela rescisória para fins do art. 477 da CLT, dada a natureza indenizatória das parcelas, conforme estabelece o instrumento normativo. Nego provimento." Todavia, na petição inicial a causa de pedir em relação à multa do art. 477 da CLT também mencionou o brevemente o não pagamento da promoção de 2022: "Na ocasião a ex-empregada recebeu grande parte das parcelas rescisórias conforme demonstra o termo abaixo: (...) Entretanto, não foram pagos no momento da rescisão contratual os valores referentes à indenização compensatória substitutiva prevista no acordo coletivo de 2023/2024de todas as categorias, assim como o auxílio creche de agosto e setembro de 2023. (...) Como se verifica, a empresa incorre em mora, já que deveriam ter efetuado todos os pagamentos decorrentes da extinção do contrato de trabalho aos empregados que estão se desligando da empresa, inclusive o valor referente à indenização compensatória substitutiva, auxílio crechee promoção do ano de 2022, dentro do prazo fixado em lei. (...) Por conseguinte, a partir da cláusula prevista no acordo coletivo, conclui-se que indiscutivelmente a parcela indenizatória deveria ter sido paga no momento do término da relação de emprego havida entre seus ex-empregados e a empresa, o que implica em mora no pagamento das verbas rescisórias, vez que descumpre o estatuído no artigo 477, §6°, da CLT. Portanto, a parte autora requer o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, CLT." Passo, assim, a sanar a omissão apontada, mas sem atribuição de efeito modificativo, acrescendo fundamentos ao julgado apenas para esclarecer que a eventual existência de diferenças a título de verbas rescisórias, decorrentes de decisão judicial, não configura a mora por inobservância do disposto no § 6º do art. 477 da CLT. Assim, não incide no caso dos autos a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, cito julgados desta 1ª Turma: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Ainda que tenham sido apuradas diferenças de verbas rescisórias, não incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, porquanto tais diferenças decorrem de decisão judicial, razão pela qual não configuram a mora por inobservância do disposto no § 6º do art. 477 da CLT. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020236-39.2021.5.04.0021 ROT, em 17/06/2024, Juiz Convocado Ary Faria Marimon Filho) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. O reconhecimento em juízo de diferenças dos valores pagos na rescisão do contrato não consiste em pressuposto para a incidência das multas dos artigos 467 e do §8º do artigo 477 da CLT, quando não existem parcelas rescisórias incontroversas e os valores reconhecidamente devidos foram quitados no prazo estabelecido em lei. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021195-57.2019.5.04.0028 ROT, em 28/09/2022, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova -Relatora) Acolho em parte os embargos de declaração da reclamante, sem atribuição de efeito modificativo, para sanar omissão apontada no tópico "4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT", nos termos da fundamentação. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg – RRAg – 0000492-45.2022.5.05.0102 (IRR Tema nº 164), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA MULTA DO ARTIGO 477, 8°, DA CLT. VIOLAÇÃO À SÚMULA 462 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 720f74c; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 1de8a02). Representação processual regular (id e6100cc). Preparo satisfeito (id 96eccad; 7b90ae2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. OMISSA A reclamada sustenta que o seu recurso ordinário foi considerado deserto, mas cometeu mero equívoco ou erro material ao juntar a guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento de processo diverso, sendo que o preparo foi efetuado corretamente e no prazo legal. Aduz que se trata de erro sanável, e deveria ter sido intimada para fins de comprovação da regularidade do preparo. Refere ainda que a Turma não se manifestou sobre pontos importantes da defesa, incluindo a prescrição, a aplicabilidade de resoluções internas da empresa sobre promoções (Resoluções 14/2001 e 6/2018), a inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial Transitória (OJT) 71 da SDI-I do TST por analogia, a Plano de Cargos e Salários (PCS) da Corsan, a independência dos poderes (afetando o mérito administrativo), e o ônus da prova.(...) Sem razão. Conforme dispõe o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. No caso, a Turma acolheu por unanimidade a preliminar suscitada pela reclamante, em contrarrazões, e não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...) O acórdão embargado examinou todas as questões necessárias para chegar ao convencimento retratado no dispositivo. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Os embargos de declaração opostos pela reclamada possuem nítida intenção de rediscutir o mérito, o que não é possível pelo meio processual utilizado. A decisão está devidamente fundamentada, nos termos do art. 832 da CLT e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo necessidade de que o acórdão afaste individualmente todos os argumentos trazidos pela parte ou faça referência expressa aos dispositivos legais, inclusive para fins de prequestionamento. Aplicável o entendimento consolidado na OJ nº 118 da SDI-1 e na Súmula nº 297, ambas do TST. Inexiste, assim, qualquer vício a ser sanado. Rejeito os embargos de declaração da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "Promoções por Antiguidade –Prescrição. Violação ao art. 7º, XXIX, da CF. Violação das Súmulas 294 e 275, II, do TST". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A reclamante foi admitida pela reclamada, mediante concurso público, para a função de agente administrativo, em 16.06.2014, tendo sido despedida sem justa causa na data de 15.09.2023 (FRE, ID. 5aa477d; TRCT, ID. 0c7071b).A FRE (ID. 5aa477d) indica que as promoções concedidas à reclamante ocorreram em outubro de 2017 (promoção por mérito), outubro de 2020 (ascensão funcional)e outubro de 2022 (promoção por mérito), enquanto que são postuladas as promoções por antiguidade não concedidas nos anos de 2016 a 2021e 2023 (pedido "h.1" da petição inicial -ID. 8d81bc9 -Pág. 18).Conforme a petição inicial, e considerando a revelia da reclamada, tenho por incontroverso que a reclamante está enquadrada no PCES 2001, instituído pela Resolução nº 14/01. A Resolução nº 14/01 disciplina o processo de promoção da seguinte forma (ID. c2df5f0 -Pág. 6):"Art. 9º -As promoções ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamento das Promoções e da Ascensão.Art. 10º -A promoção por merecimento é mensurada através de programa de avaliação de desempenho a ser desenvolvido pela Empresa e constante no Regulamento das Promoções e da Ascensão. Art. 11 -Compete à Diretoria Colegiada da CORSAN estabelecer com base no desempenho das metas orçamentárias, o limite financeiro para as promoções e para as ascensões nos empregos."A despeito da ausência de juntada do respectivo documento, é de conhecimento deste julgador, em razão do julgamento de outras ações envolvendo a mesma matéria, que o Regulamento de Promoção e Ascensão, Anexo III da Resolução nº 14/01, em seu art. 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01 estabelecia que o programa de promoção deveria incidir sobre a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente:"Art. 18 -O percentual de que trata os artigos 2º e 4º, no Programa de Promoção, incidir á sobre a lotação de cada setor de tralho, isoladamente, os quais serão definidos pela Superintendência de Desenvolvimento Institucional e deliberado pela Diretoria Administrativa." (grifei)É de conhecimento deste julgador, outrossim, que a Resolução nº 16/09 alterou dispositivos do Regulamento de Promoção e Ascensão, Anexo III da Resolução nº 14/01, passando a dispor dispõe que: (...) Como se observa, o art. 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01, que estabelecia que o programa de promoção deveria incidir sobre a lotação de cada setor de tralho, isoladamente, foi suprimido pela Resolução nº 16/09, que também alterou o seu art. 17, o qual passou a dispor que o programa de promoção "será de acordo com o regramento de cada processo de promoção, o qual será definido pela Diretoria(...)Além disso, conforme aduzido pela autora na petição inicial (ID. 8d81bc9 -Págs. 7/8), e também é de conhecimento deste julgador, em razão do julgamento de outras ações sobre a mesma matéria, a partir do ano de 2018, por meio da Resolução nº 06/18, a reclamada alterou alguns dispositivos da Resolução nº 14 /01, revogando os arts. 10 e 11, alterando a redação do art. 9º e incluindo outros relativos à forma e recursos para os processos de promoções (ID. 507bd72):(...)Também é de conhecimento deste julgador, que o Anexo III também sofreu alterações por meio da Resolução nº 06/18, passando a estabelecer que as promoções passariam a ocorrer independentemente do emprego ocupado ou do local de trabalho:(...)A matéria é conhecida e possuo posicionamento no sentido de que as promoções por antiguidade não são automática se devem atender ao percentual fixado pela Diretoria da empresa, conforme previsto nos arts. 53 da Resolução nº 23/82 e 11 da Resolução nº 14/01, apenas não sendo possível a aplicação de percentual "zero", que frustra o processo de promoções e implica em contrariedade ao previsto no quadro de carreira do empregado e ao disposto no art. 468 da CLT. (...) De qualquer sorte, a admissão da reclamante foi em 16.06.2014 (FRE, ID. 5aa477d), posterior, portanto, à alteração ocorrida no ano de 2009. Logo, a ela não se aplica a redação original do art. 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01, que estabelecia que o programa de promoção deveria incidir sobre a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente, mas sim as alterações introduzidas pela Resolução nº 16/09, que passou a dispor que o programa de promoção "será de acordo com o regramento de cada processo de promoção, o qual será definido pela Diretoria". Desse modo, não há falar em alteração contratual lesiva, inclusive com relação à alteração promovida pela Resolução nº 06/18, a qual passou a estabelecer que as promoções deveriam a ocorrer independentemente do emprego ocupado ou do local de trabalho, pois ela apenas deixou mais clara e formalizada um dos critérios de promoção definidos pela Diretoria.Superada essa questão, ressalto que é da reclamada o ônus de demonstrar que o empregado não preencheu os requisitos para participação no processo anual de promoções, por ter melhor aptidão para produzir a prova e por ser motivo impeditivo do direito vindicado (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC). No caso, entretanto, a ré não juntou aos autos as Resoluções que definem o percentual de promovíveis e as regras dos processos de promoção nos anos postulados e tampouco juntou as listas de empregados que concorreram às vagas da promoção por antiguidade pela Resolução nº 14/01. Assim, a ausência da documentação citada no parágrafo anterior não permite aferir sequer se a reclamante concorreu às promoções em tais anos, ônus que incumbia à reclamada, forte nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Ressalto que mesmo a reclamada tendo juntado as listas dos empregados promovidos por antiguidade nos anos de 2016, 2020 e 2022 (ID. edb9a3a e subsequentes), tais documentos não permitem sequer verificar a efetiva participação no processo de promoção realizado pela reclamada, tampouco a correta observação dos critérios estabelecidos pela Resolução 14/01 e seu Anexo III.Assim, tenho que a reclamada não demonstrou a regularidade do processo de promoção por antiguidade quanto ao período postulado.Nestes termos, faz jus a reclamante às promoções por antiguidade com relação aos anos de 2016, 2018, e 2020. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0001095-48.2023.5.06.0008 (Tema 67), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Promoções por Antiguidade -Violação ao artigo 5º, II, da CF, art. 461, §2º e §3º da CLT e 114 do Código Civil. Promoções não são automáticas. Possibilidade de previsão de requisitos determinados pelo empregador -Má aplicação da OJ 71 da SDI-I; Promoções por Antiguidade -Violação ao art. 7º, XXVI, da CF e art. 611-A, da CLT. Tema 1046 do STF. Violação ao Prevalência da Norma Coletiva; Indevida revisão do Plano de Cargos e Salários e da Resolução 14/01. Violação ao artigo 2º da CF. Independência dos poderes; Violação ao art. 818, I, da CLT. Ônus da prova". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O Juízo da origem declarou a validade do regime compensatório adotado pela reclamada e, por consequência, julgou improcedente o pedido horas extras, decidindo a matéria nos seguintes termos (ID. 8d7696c -Págs. 1/3):(...)Observo que os espelhos de ponto da trabalhadora (ID. 6765294) deixam clara a adoção do sistema de banco de horas, porquanto há a transposição do saldo de horas extras para o mês subsequente.Os acordos coletivos de trabalho estabelecem, como regra geral, que a carga horária dos trabalhadores da reclamada é de 40 horas semanais. Transcrevo, a título de exemplo, a cláusula VI.2 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2022/2023 (ID. bb5d3e2 -Pág. 35):Cláusula VI.2 -DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO A jornada de trabalho na CORSAN é de 40 (quarenta) horas semanais para todos os empregados/empregadas, quer de atividades técnicas, quer de atividades administrativas, salvo nas hipóteses de regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.A análise das demais disposições normativas permite identificar a possibilidade da adoção de algumas jornadas especiais de trabalho, tais como turnos ininterruptos de revezamento, o que não era o caso da reclamante, e o "horário flexível". A cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho estabelece a possibilidade de compensação de horas no horário flexível, "desde que haja a concordância dos empregados/empregadas e da CORSAN" e a cláusula VI.3.7 estabelece a forma de compensação, in verbis:"VI.3.7 -A não compensação de horas no fechamento do período de apuração de frequência no mês implicará quando superior 16 horas, na concessão automática de folga compensatória dentro do mês subsequente e quando superior a 16 horas negativas acarretará o desconto do valor salarial equivalente de forma automática."Acrescento que o caput da cláusula VI.3 do acordo coletivo de trabalho de 2022/2023 estabelece que a opção do Horário Flexível de Trabalho é aplicável aos "empregados/empregadas lotados em órgãos da sede" e a cláusula VI.3.5 amplia a abrangência para as superintendências regionais (ID. bb5d3e2 -Pág. 36). A contar de 01.07.2015, a reclamante foi transferida, a pedido, para a Superintendência Regional Planalto Médio (IDs. 1585fa0 e 5aa477d), razão pela qual a cláusula normativa em comento é aplicável ao contrato de trabalho em exame a contar de tal data.O art. 59, § 2º, da CLT estabelece que a adoção do regime compensatório de jornadas deve observar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho. O objetivo da norma é evitar que o empregador, amparado pelo regime de compensação, submeta o empregado a jornadas de trabalho desmedidas, de forma habitual, ao mesmo tempo em que deixa de promover o pagamento que seria devido em razão do serviço extraordinário exigido.Por outro lado, considerando que a compensação de jornadas também traz benefícios ao empregado, já que o excesso de horas trabalhadas em um dia dá ensejo à correspondente diminuição de horas em outro, não se mostra razoável ou mesmo proporcional que, na hipótese de extrapolação do limite de 10 (dez) horas diárias apenas em alguns dias, ou em um dado momento ou período que se perceba como meramente excepcional, o regime compensatório praticado durante todo o restante do contrato de trabalho seja absolutamente desconsiderado.(...)Entretanto, a reclamada não demonstra a concordância do empregado com adoção da compensação, requisito estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, entendo que o banco de horas adotado pela reclamada é inválido, pela ausência de concordância do trabalhador com a adoção do regime compensatório, requisito formal estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho.Reconhecida a irregularidade do banco de horas,as horas nele incluídas são devidas como extras (hora + adicional), com reflexos em repousos semanais e feriados (Lei nº 605/49 e Súmula 172 do TST), 13º salários (Lei nº 4.090/1962 e Súmula 45 do TST), férias com 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), FGTS e multa de 40% (Súmula 63 do TST). Não há falar em incidência apenas do adicional de horas extras, nos termos da Súmula 85, V, do TST. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a invalidade do banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras (hora + adicional), assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em repousos semanais e feriados,13º salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. O fundamento adotado é o próprio descumprimento da norma coletiva: (...) Entretanto, a reclamada não demonstra a concordância do empregado com adoção da compensação, requisito estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, entendo que o banco de horas adotado pela reclamada é inválido, pela ausência de concordância do trabalhador com a adoção do regime compensatório, requisito formal estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho. Observo, ainda, que o acórdão está de acordo com o item V da Súmula 85 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DAS HORAS EXTRAS –DOS ADICIONAIS DA VIOLAÇÃO Á LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E FEDERAL DA CONTRARIEDADE SUMULA 85 DO TST DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DOS REFLEXOS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A presente ação foi ajuizada sob o rito ordinário, em 28.02.2024, quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT:(...)Ocorre que, em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, caso dos autos, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, se dá de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.(...)Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para excluir da sentença a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃODA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN - GABRIELE MENDES

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ID: 322134342

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020223-20.2024.5.04.0802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAFAEL FRANCO DOS SANTOS RICHARD WILLI MINHO CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RICHARD WILLI MINHO CARVALHO

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020223-20.2024.5.04.0802 RECORRENTE: RICHARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020223-20.2024.5.04.0802 RECORRENTE: RICHARD WILLI MINHO CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed9bff9 proferida nos autos. ROT 0020223-20.2024.5.04.0802 - 5ª Turma Recorrente: 1. RICHARD WILLI MINHO CARVALHO Recorrente: 2. RAFAEL FRANCO DOS SANTOS Recorrente: 3. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: Advogado(s): RAFAEL FRANCO DOS SANTOS DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: Advogado(s): RICHARD WILLI MINHO CARVALHO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: RICHARD WILLI MINHO CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 33246de,65a6334; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id dd91315). Representação processual regular (id 8b28502). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Logo, é evidente a contradição do reclamante ao atuar como testemunha e autor. Esse comportamento deve ser repelido pelo Judiciário, não servindo o processo para a parte obter vantagem econômica indevida.Uma vez que, como testemunha, a parte presta o compromisso de dizer a verdade, e que, como parte, tem interesse na procedência dos seus pedidos, na trilha da sentença, concluo que o autor alterou a verdade dos fatos neste processo, devendo incorrer nas penas de litigância de má-fé.Por fim, entendo que o montante fixado na origem é razoável e proporcional, atendendo ao limite legal. Nego provimento.” Não admito o recurso de revista no item. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR, E NOS ARTIGOS 8º E10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV) PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “2.5 JORNADA DE TRABALHO(...) b) Acordo de compensação de horas. Horas extras. Divisor (...) Outrossim, quanto à alegação do reclamante de que demonstrou a prática de horas extras não pagas, consoante apreciado em sentença, não procede sua amostragem: Provocado a se manifestar sobre defesa e documentos, o reclamante deixa de apontar a existência de diferenças de horas extras não adimplidas (Id. 65f5202 -réplica), em atenção ao fechamento mensal das horas extras (créditos e débitos), ao regime de compensação na modalidade de banco de horas adotado e aos pagamentos efetuados, inclusive sob a rubrica de "1702 Banco de Horas a 100%" (Id. f058bdb pág. 1989, p.ex.), considerada a validade atribuída à prova documental. Nego provimento.” Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: RAFAEL FRANCO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 33246de,65a6334; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id c886f7e). Representação processual regular (id 1ea8718). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR IMPROBIDADE TESTEMUNHAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “4.1 MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (...) Percebo que o juízo de origem não observou o procedimento para aplicação da multa em comento, qual seja, incidente mediante o qual o juiz indica os pontos controvertidos no depoimento, assegurado o contraditório, além da possibilidade de retratação. Nesse cenário, a aplicação da multa sem a observância das formalidades padece de nulidade, de modo que a afasto. Por outro lado, tendo o juízo verificado indícios de cometimento de crime previsto no art. 342 do CP, mantenho a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal.Por fim, ante a declaração de hipossuficiência econômica de ID b2cab38, concedo à testemunha o benefício da justiça gratuita.Dou parcial provimento ao recurso da testemunha Rafael para a) excluir a aplicação da multa por litigância de má-fé; b) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao tópico "INDEVIDA REMESSA DE OFÍCIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA AVERIGUAÇÃO DO COMETIMENTO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - VIOLAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV), DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV), DO ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO, 5º XXXV), DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ARTIGO 5º, XIII), BEM COMO O ARTIGO 133PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL–MANEJO DO RECURSO PELO RECLAMANTE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3c0be41; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id c00375f). Representação processual regular (id ad89579). Preparo satisfeito (id 13f60b4; ed17279). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO –JULGAMENTO ULTRA PETITA–NULIDADE –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO AOS ARTS. 840, § 1º DA CLT E 492 DO CPC –DA NECESSIDADE DE REFORMA. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto às vendas canceladas, considero adequado o percentual estabelecido na origem, à míngua e outros elementos nos autos e de impugnação específica do reclamante da insuficiência do arbitramento. (...) Logo, faz jus o reclamante às diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas (já deferidas) e objeto de troca. Pondero que os mencionados extratos de vendas registram apenas os valores que foram estornados do empregado a título de comissões ao longo do período contratual, não especificando, porém, se tais estornos ocorreram em razão de cancelamento ou troca. Além disso, como já referi, neles não constam as vendas que não foram faturadas. Logo, entendo que não se prestam para a apuração das diferenças ora reconhecidas.Ainda especificamente quanto às diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas (já deferidas) e objeto de troca, tenho que o percentual pretendido pelo reclamante, de 30% das comissões recebidas, é excessivo e aleatório. Considerando que é relativa a presunção de veracidade das alegações trazidas na petição inicial (CLT, art. 844; CPC art. 345) e que os referidos extratos demonstram o quantitativo de vendas faturadas e estornadas pelo empregado ao longo do período contratual, o que é um referencial a ser utilizado para fins de arbitramento, observados, ainda, os ditames da razoabilidade, tenho por adequado o percentual de 10% sobre os valores pagos a título de comissões a cada mês, conforme fixado em sentença. (...) Contudo, revisando esse entendimento, passo a seguir, conforme o sistema Pangea deste Regional, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, segundo a qual os juros e encargos incidentes sobre vendas a prazo feitas por empregados vendedores integram as comissões a eles devidas, nos termos do art. 2º da CLT e do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, salvo quando houver previsão contratual expressa em sentido contrário.Nesse sentido:(...)Em audiência, o preposto da ré mencionou: que quando a compra é feita mediante cartão de crédito os juros são computados na base de cálculo dos prêmios e comissões [...]. Logo, a presente situação enquadra-se na mencionada jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, qual seja, a inexistência de previsão contratual expressa excluindo juros e encargos de vendas a prazo no cálculo das comissões, fazendo jus o obreiro a diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, no montante já fixado para as outras vendas. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, trocadas e parceladas, no percentual de 10% sobre os valores pagos a título de comissões a cada mês, com reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários e férias com 1/3, bem como dessas parcelas, principal e acessórias que tenham natureza remuneratória, em FGTS com 40%, em valores a serem apurados em liquidação.Nego provimento ao recurso da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses jurídicas acima transcritas, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA–AJUSTE EXPRESSO NO CONTRATO DE TRABALHO -ÔNUS DE PROVA –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC –DA NECESSIDADE DE REFORMA" e "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO –AJUSTE TÁCITO DO CONTRATO DE TRABALHO – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442 E 818, I DA CLT; 373, I DO CPC; 5º, II DA CF/88 E ARTS. 2º E 5º DA LEI 3.207/57 – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, curvando-me a essas decisões, por política judiciária, e adoto que, vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o art. 791-A, § 4o, da CLT, quanto à parte em que não declarada incidentalmente sua inconstitucionalidade no proc. 0020024-05.2018.5.04.0124 (ou seja, somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). Uma vez que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, os honorários decorrentes da sua sucumbência devem ser reduzidos para 5% sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos. Entendo que a sucumbência apura-se pelos próprios pedidos formulados, de per si, e não pelo valor individual a eles atribuído.Adoto, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ, que assim dispõe: (...) Esse, aliás, é o entendimento expresso no Enunciado nº 3 da Comissão nº 1 da II Jornada sobre a Reforma Trabalhista realizada por este Regional:(...)Outrossim, tendo em vista os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma como se apresentam nestes autos, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da reclamada em 15%, patamar usualmente utilizado nesta Justiça Especializada. Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSTITUCIONALIDADE – PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AO ART. 791-A DA CLT E ART. 2º E 5º, II DA CF/88 – DA NECESSIDADE DE REFORMA). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Desse modo, mesmo nos casos em que configurada a litigância de má-fé, tal circunstância não obsta o deferimento do benefício da justiça gratuita que está assim disciplinado no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT:(...)A exegese da lei demonstra que, ainda que a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.Nesse sentido, o art. 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983 prevê que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Por sua vez, o parágrafo único desse dispositivo excepciona sua aplicação apenas ao processo penal. Da mesma forma, o art. 99, § 3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como é a presente hipótese. No caso, a parte autora exibe declaração de insuficiência econômica no ID a1b048c, circunstância que autoriza a concessão do benefício, pois não infirmada por provas em sentido contrário.Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. (...) 4. RECURSO ORDINÁRIO DA TESTEMUNHA 4.1 MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (...) (...)Examino. A Instrução Normativa 41/2018 do TST estabelece:(...)Por sua vez, o art. 793-D da CLT dispõe:(...)O art. 793-C da CLT prevê a litigância de má-fé:Percebo que o juízo de origem não observou o procedimento para aplicação da multa em comento, qual seja, incidente mediante o qual o juiz indica os pontos controvertidos no depoimento, assegurado o contraditório, além da possibilidade de retratação. Nesse cenário, a aplicação da multa sem a observância das formalidades padece de nulidade, de modo que a afasto. Por outro lado, tendo o juízo verificado indícios de cometimento de crime previsto no art. 342 do CP, mantenho a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Por fim, ante a declaração de hipossuficiência econômica de ID b2cab38, concedo à testemunha o benefício da justiça gratuita. Dou parcial provimento ao recurso da testemunha Rafael para a) excluir a aplicação da multa por litigância de má-fé; b) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante e pela testemunha ouvida de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0010960-43.2024.5.03.0138 (Tema 175), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego seguimento ao tópico "JUSTIÇA GRATUITA DO RECORRIDO E DA TESTEMUNHA DO AUTOR, SR RAFAEL –AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DA VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§3º E 4º DA CLT E ART. 5º, II DA CF/88 – DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Consoante resultou demonstrado na sentença, os comprovantes de pagamento consignam o adimplemento do intitulado prêmio estímulo ao reclamante. A reclamada, por sua vez, não juntou aos autos documentação por meio da qual pudessem ser confirmados e analisados os parâmetros a serem observados e as metas a serem cumpridas para o pagamento da referida premiação. Nessa perspectiva, tenho que os critérios e percentuais alegados na petição inicial -alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês -devem ser acolhidos, à míngua de outros elementos que permitam conclusão diversa, até porque a preposta, como visto, relatou parâmetros similares, conquanto tenha referido percentuais diferentes. Segundo depreendo, a percepção do prêmio estímulo está vinculada ao cumprimento de metas, as quais são alcançadas com as vendas realizadas pelo trabalhador a cada mês. Assim, as diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas, trocadas ou parceladas (no percentual de 10% sobre os valores pagos a título de comissões a cada mês), reconhecidas na presente decisão (e em sentença), devem ser somadas às comissões já adimplidas pela reclamada durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor, o que vai ocasionar o recálculo para a aferição do atingimento ou não dos percentuais de metas mensais, decorrendo daí a conclusão de que, possivelmente, subsistem diferenças de prêmio estímulo.Entretanto, é justamente a indefinição, neste momento, acerca das metas fixadas e cumpridas no curso do contrato de trabalho, que inviabiliza admitir que o empregado teria sempre atingido as metas no percentual máximo (140%), consoante pretendido na petição inicial. Os valores devidos devem ser apurados na fase de liquidação de sentença. Por fim, entendo indevidos reflexos das diferenças ora reconhecidas, por força da nova redação do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, observados os percentuais declarados na petição inicial, pela consideração das diferenças de comissões deferidas somadas às comissões já adimplidas pela reclamada, no período contratual em que o reclamante exerceu a função de vendedor, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Não admito o recurso de revista no item. Diante dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual as questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "PRÊMIO ESTÍMULO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II DA CF; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC - DA NECESSIDADE DE REFORMA". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Consoante apreciado em sentença, do que não há impugnação específica, no período em que substituiu a gerente geral Luciana, o reclamante percebeu o salário substituição. A insurgência, então, refere-se ao valor depositado. Nesse cenário, cabia à ré colacionar aos autos os comprovantes de pagamento da referida funcionária, em razão do princípio da aptidão da prova. Não o fazendo, presumo que há diferenças em favor do autor.Fixo as diferenças em R$ 1.000,00, à míngua de documentação. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de salário substituição no valor de R$ 1.000,00 para o mês de setembro/2020 e para o lapso de janeiro a junho/2021, com reflexos em décimos terceiros salários, aviso prévio e férias com 1/3, bem como dessas parcelas, principal e acessórias que tenham natureza remuneratória, em FGTS com 40%, em valores a serem apurados em liquidação. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento (SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO – DA SÚMULA 159 DO TST – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DA NECESSIDADE DE REFORMA). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O enquadramento nas exceções do art. 62 da CLT deve ser limitado, pois se trata de norma que restringe o direito do trabalhador de receber pelo trabalho extraordinário eventualmente prestado. Assim, somente deve ser aplicável em situações em que não é possível o controle da jornada do trabalhador ou ele exerce função de efetiva direção ou gestão, com autonomia suficiente para se ausentar do local de trabalho sem prestar satisfação a superior hierárquico, por exemplo. Portanto, para o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado detenha efetivo exercício de poder de gestão ou de representação, praticando atos próprios do empregador, tais como aplicação de penalidades, admissão e dispensa, possuindo autonomia para tomada de decisões, dirigindo e administrando o estabelecimento. O exercício de cargo de confiança na forma prevista no art. 62, II, da CLT, não está ligado a funções técnicas, mas a funções de alta hierarquia administrativa. Além disso, o empregado deverá receber pelo exercício de tal função de gestão gratificação igual ou superior a 40% do salário efetivo ou receber salário em tal patamar superior ao dos demais empregados do segmento não enquadrados no art. 62, II, da CLT. Por se tratar de regra restritiva dos direitos do trabalhador e que deve ser documentalmente comprovada, o ônus da prova incumbe ao empregador que possuí o dever de registro do contrato de trabalho. O reclamante passou a exercer a função de gerente de loja em 01/11/2021 (ID e63bdf0). O demonstrativo de pagamento de junho de 2021 revela o vencimento base de R$ 5.972,02 (fl. 1972). Não observo a juntada de comprovante de pagamento a partir de julho de 2021. Conforme documento de ID e63bdf0, no cargo de gerente, foi pactuado salário de R$ 5.730,88 (fl. 1217). De pronto, importa notar a inexistência de aumento salarial pelo alegado exercício de cargo de gestão. Considerando tal fato, entendo ser ele suficiente para afastar o alegado exercício de cargo de mando e gestão, fazendo jus o reclamante, portanto, às horas extras. (...) A base de cálculo deve observar o teor da Súmula 264 do TST. O adicional a ser observado é o normativo, se mais benéfico, ou o legal, e o divisor 220. São devidos reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço constitucional, gratificação de Natal e FGTS acrescido de 40%. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas por dia e de 44 horas semanais, no período em que atuou como gerente, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço constitucional, gratificação de Natal e FGTS acrescido de 40%, observado o adicional normativo, se mais benéfico, ou o legal, o divisor 220 e a base de cálculo conforme a Súmula 264 do TST. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Por fim, no que se refere a pretensão para que sejam "observadas a Súmula 340 do Col. TST (vez que recebia uma parte da remuneração variável) e as OJ’s 235, 394 e 397, também do Col. TST", o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao tópico "DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS - CARGO DE GERENTE –– DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – ARTS. 62, II, 818 DA CLT E ART. 373, I DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme apreciado na origem, o Centro de Inteligência do TRT4 -CIT4R, no Parecer CIT4R nº 01 /2024, não concluiu que as demandas em comento podem ser classificadas como "predatórias": (...) Nesse cenário, não há indicativo de que os procuradores do reclamante tenham se valido de fundamentos não idôneos para o ajuizamento da presente ação. Rejeito. (...) RECURSO ORDINÁRIO DA TESTEMUNHA 4.1 MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (...) A Instrução Normativa 41/2018 do TST estabelece:(...)Por sua vez, o art. 793-D da CLT dispõe:(...)O art. 793-C da CLT prevê a litigância de má-fé: Percebo que o juízo de origem não observou o procedimento para aplicação da multa em comento, qual seja, incidente mediante o qual o juiz indica os pontos controvertidos no depoimento, assegurado o contraditório, além da possibilidade de retratação. Nesse cenário, a aplicação da multa sem a observância das formalidades padece de nulidade, de modo que a afasto. Por outro lado, tendo o juízo verificado indícios de cometimento de crime previsto no art. 342 do CP, mantenho a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Por fim, ante a declaração de hipossuficiência econômica de ID b2cab38, concedo à testemunha o benefício da justiça gratuita. Dou parcial provimento ao recurso da testemunha Rafael para a) excluir a aplicação da multa por litigância de má-fé; b) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. É ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nego seguimento aos temas "DA ADVOCACIA PREDATÓRIA – RECOMENDAÇÃO DE N° 127/2022 DO CNJ – DA NECESSIDADE DE REFORMA" e "DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA TESTEMUNHA DO AUTOR, SR. RAFAEL - ARTIGO 77, INCISOS I E II, DO CPC/2015 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD WILLI MINHO CARVALHO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 260079973

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020082-88.2020.5.04.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020082-88.2020.5.04.0010 : RUBEM LEONARDO MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020082-88.2020.5.04.0010 : RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO E OUTROS (1) : RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5140be proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020082-88.2020.5.04.0010 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO Advogado(a)(s): MARCOS ROBERTO DIAS (MG - 87946) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG - 116893) ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG - 144802) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID 2a94b85, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): "O Grupo Casas Bahia (GCB) sofre há anos com essa prática, sendo o advogado Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946) o maior ofensor da companhia. Este advogado possui 74% das ações do seu escritório em face do GCB, com valores d as causas que, somadas, ultrapassam R$ 7.9 BILHÕESDE REAIS, como pode ser observado na imagem extraída do sistema Data Lawyer: [...] O advogado Marcos Roberto Dias distribuiu mais de uma ação trabalhista para 1.235 empregados, fato que também caracteriza a advocacia predatória nos termos do item "6" e "10" do Ato Normativo do CNJ, quais sejam: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...) 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); [...] DOS PEDIDOS Por fim, requer a reclamada: i) seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de Rio Grande do Sul, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." A matéria objeto da petição ID 2a94b85 escapa do escopo da competência delegada a esta Vice-Presidência, de realizar o juízo prévio e precário de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, remete-se a análise do tema ao TST, eventual e oportunamente, ou ao Juízo de origem, quando do retorno dos autos. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com relação à insurgência da reclamada, a sentença explicita o entendimento de que, embora sob a denominação de prêmio, na verdade, as parcelas correspondiam a comissões por atingimento de metas, detendo natureza salarial, nos termos da nova redação do artigo 457 da CLT. Cabia à reclamada afastar tal conclusão vertida na sentença recorrida, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Logo, deve ser mantida a sentença de origem quanto à natureza salarial dos prêmios pagos ao reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Isto porque, a prova documental, mais precisamente os EXTRATOS DE PREMIAÇÕES, juntados nos autos sob id 7cc8d0c, fls. 2558 a 2660 do PDF, cujo não foram impugnados pela parte autora, deixam claro que o pagamento das premiações estava diretamente condicionado ao atingimento de metas estipuladas pela reclamada, os quais nem sempre eram batidas pelo autor. Sendo assim, uma liberalidade paga pela reclamada conforme Art. 444 da CLT. A título de exemplo, cita-se o extrato (7cc8d0c - Pág. 3, fls. 2559 do PDF): Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE REFLEXOS DE PRÊMIOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS E HE.". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de relação de emprego, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento econômico, na forma do artigo 2º da CLT. Assim sendo, e considerando que, segundo a norma inserta no artigo 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", uma vez finalizadas as transações, as comissões são devidas, sendo descabido o estorno das comissões, no caso de o cliente parar de pagar ou cancelar a compra. É nesse sentido a iterativa e notória jurisprudência do TST: (...) Assim, faz jus o reclamante a diferenças de comissões em razão das vendas canceladas, não faturadas e/ou trocadas. Quanto ao percentual, considero excessivo o patamar de 30% postulado na inicial. Na falta de outros parâmetros, bem como observado o princípio da razoabilidade, considero adequado o percentual arbitrado na sentença, de 20% das comissões recebidas. No mais, não há falar em utilização dos extratos de vendas juntados pela reclamada, pois, como dito na sentença recorrida, "são incompletos e não especificam o motivo dos estornos de comissões", fundamento não refutado pela reclamada nas razões recursais. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é ilícito o estorno das comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador ou cancelamento do negócio, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesta linha: B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. USO DE VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) ESTORNO DE COMISSÕES. No tocante às comissões, o art. 466, caput da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão 'ultimada a transação' diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido." (TST-ARR-1087-14.2013.5.09.0663, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 6/12/2019) No mesmo sentido, precedentes das demais Turmas do TST: TST-RR-844-75.2010.5.09.0663, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 18/5/2018; ARR-20408-37.2014.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RR-1001088-18.2022.5.02.0321, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RRAg-1000572-40.2020.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024; Ag- AIRR-373-63.2021.5.23.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/11/2024; Ag-AIRR-10219-16.2018.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag- ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024; RRAg-24188-26.2022.5.24.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024. Inadmissível o recurso quanto ao tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS EM RAZÃO DO ESTORNO DE COMISSÕESDECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E TROCADA", forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A questão da comissão sobre juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas efetuadas pela modalidade crediário, pondero o disposto na Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, que adoto por parâmetro analógico, ao dispor: "Art 5º Nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas". Assim, em regra, as vendas em parcelas são comissionadas também em parcelas, sendo que em ajuste diverso, deve prevalecer as condições ajustadas. Ademais, o crédito concedido ao comprador, ainda que financiado pela própria reclamada, possui natureza financeira, diversa da venda de bens, com custos adicionais para a reclamada, tais como, por exemplo, a necessidade de estrutura de análise e contratação de crédito, os riscos financeiros, a possibilidade de comissionamento outros empregados do setor de crediário sobre as operações. No caso, é incontroverso que desde o início o ajuste contratual era de pagamento das comissões sobre as vendas à prazo, eram pagas à vista ao vendedor, porém calculadas sobre o valor à vista, sem acréscimos financeiros decorrentes do parcelamento. Destarte, entendo que a questão deve obedecer às condições contratadas, não sendo viável impor condições não previstas em lei, em prejuízo aos termos do contrato de trabalho. Por outro lado, com relação às vendas parcelas no cartão de crédito, a reclamada não desconstitui o fundamento da sentença de que "na opção com juros, os mesmos foram agregados ao valor final do produto, e integraram a base de cálculo das comissões". Assim, deve ser mantida a condenação imposta na origem, por seus próprios fundamentos. Ademais, com relação à documentação trazida aos autos, a sentença refere que "a documentação anexada não permite aferir se os juros foram considerados no cálculo das comissões, já que os relatórios sequer indicam quais vendas foram efetuadas à prazo, e se foi por meio de cartão de crédito". Cabia à reclamada afastar tal fundamento e demonstrar a possibilidade de utilização dos extratos de venda como parâmetro para a condenação, ônus do qual não se desincumbiu nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Nego provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, os juros e encargos incidentes sobre vendas a prazo feitas por empregados vendedores incidem sobre as comissões a eles devidas, nos termos do art. 2º da CLT e do art. 2º da Lei n. 3.207/57, salvo quando houver previsão contratual expressa em sentido contrário. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS No 13.015/2014 E 13.467/2017 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 40/2016 DO TST. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO À VISTA E PAGAMENTO A PRAZO. O artigo 2o, caput , da Lei no 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se nota, a lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, tampouco considera relevante ter havido contrato de financiamento , ou não, entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Portanto, somente se assim expressamente acordado entre empregado e empregador é que poderia o pagamento das comissões das vendas a prazo ser efetuado com base no valor à vista do produto vendido. No caso, no entanto, não há registro de acordo entre as partes, e é incontroverso que a reclamada não computava, no cálculo das comissões pagas ao reclamante, o valor acrescido dos juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas efetuadas a prazo. Salienta-se, ainda, que a aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa como forma de incrementar seu faturamento, não podendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, com a artificial redução da verdadeira base de cálculo de suas comissões, pois estaria indevidamente suportando os riscos do empreendimento em afronta ao disposto no artigo 2o da CLT. Nesse contexto, prevalece o entendimento de que incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3888-36.2016.5.10.0802, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2o da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido: Ag-RR-1090-77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; RR-10754-28.2020.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-11356-18.2018.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-675-77.2019.5.10.0006, 5ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/3/2023; Ag-RRAg-1996-27.2018.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-10400-45.2020.5.18.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2022; RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021; RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS VENDAS PARCELADAS - NÃO INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE VENDAS A PRAZO". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, é incontroverso o pagamento do prêmio pela reclamada, conforme se infere dos recibos de pagamento do reclamante. O pedido do reclamante se fundamenta na exclusão das vendas a prazo e das vendas não faturadas (que decorrem dos cancelamentos e das trocas de mercadorias). Como já decidido, ao reclamante não faz jus a comissões sobre juros e encargos dos produtos financiados. Por sua vez, a sentença já deferiu o pagamento de diferenças do prêmio em questão pelo cômputo das comissões estornadas no cálculo da meta atingida para fins de pagamento do prêmio. No mais, entendo que o percentual arbitrado na sentença está adequado ao conjunto probatório e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nada havendo a modificar no aspecto. Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e nego provimento aos apelos. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PRÊMIOS ESTÍMULO", na forma da Súmula 333 daquela Corte. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, foram anexadas aos autos as normas coletivas do período contratual, contendo autorização para adoção de regime compensatório, a exemplo da cláusula 42ª da CCT de 2014/2015 (ID. da8a309 - Pág. 8). As normas coletivas estipulam diversos requisitos de validade do regime compensatório, a exemplo da obrigatoriedade de fornecimento de cópia do espelho de ponto ao empregado, ao menos, uma vez por mês. Referidas disposições estão previstas nas CCTs de 2016/2017; 2017/2018 e 2018/2019, juntadas aos autos. Não veio aos autos, todavia, a convenção coletiva relativa ao período de 2015/2016, razão pela qual inviável reconhecer a validade do banco de horas adotado no período. Assim, cabe o pagamento das horas extras do período em que não juntadas as normas coletivas instituidoras do banco de horas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os adicionais legais ou normativos, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13 salário, férias acrescidas em 1/3 e em FGTS com 40% (principal e acessórios). Deverá ser observada a Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo das horas extras, bem como o divisor 220. (...) Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras do período em que não juntadas as normas coletivas instituidoras do banco de horas, observada a prescrição pronunciada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os adicionais legais ou normativos, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13 salário, férias acrescidas em 1/3 e em FGTS com 40% (principal e acessórios). Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA VALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS - INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS - SUCESSIVAMENTE DA LIMITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 59-B DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conquanto não juntadas aos autos as normas coletivas instituidoras da PLR relativa ao ano de 2019, por certo que o reclamante trabalhou no referido ano e tem direito a receber a parcela proporcional aos meses em que prestou serviços. Por outro lado, cabe a dedução dos valores que vieram a ser comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. No mais, a condenação imposta na origem já contempla apenas o pagamento proporcional de 2019, razão pela qual não prospera a insurgência da reclamada, no aspecto. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA FORMA PROPORCIONAL (2019)". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, o § 1º do art. 840, conforme redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não exige a prévia liquidação da demanda, mas tão somente a indicação do valor de cada pedido, requisito devidamente observado pela parte autora na petição inicial. E como o valor exato da demanda, ou seja, o conteúdo econômico específico da reclamatória apresentada ao Judiciário, somente poderá ser conhecido em liquidação de sentença, tampouco há falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entendo que juros e correção monetária são critérios de apuração do valor final devido cuja discussão deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, não no presente momento processual. Entendimento contrário ensejaria o risco de modificações legislativas, entendimentos jurisprudenciais ou até mesmo declarações de inconstitucionalidade defrontarem o presente feito com a execução de critérios indevidos. Assim sendo, compactuo com a sentença recorrida, que remeteu a discussão para a fase de liquidação. Provimento negado. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível contrariedade à ADC 58 do STF. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /vpa PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 260080022

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020082-88.2020.5.04.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020082-88.2020.5.04.0010 : RUBEM LEONARDO MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020082-88.2020.5.04.0010 : RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO E OUTROS (1) : RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5140be proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020082-88.2020.5.04.0010 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO Advogado(a)(s): MARCOS ROBERTO DIAS (MG - 87946) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG - 116893) ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG - 144802) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID 2a94b85, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): "O Grupo Casas Bahia (GCB) sofre há anos com essa prática, sendo o advogado Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946) o maior ofensor da companhia. Este advogado possui 74% das ações do seu escritório em face do GCB, com valores d as causas que, somadas, ultrapassam R$ 7.9 BILHÕESDE REAIS, como pode ser observado na imagem extraída do sistema Data Lawyer: [...] O advogado Marcos Roberto Dias distribuiu mais de uma ação trabalhista para 1.235 empregados, fato que também caracteriza a advocacia predatória nos termos do item "6" e "10" do Ato Normativo do CNJ, quais sejam: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...) 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); [...] DOS PEDIDOS Por fim, requer a reclamada: i) seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de Rio Grande do Sul, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." A matéria objeto da petição ID 2a94b85 escapa do escopo da competência delegada a esta Vice-Presidência, de realizar o juízo prévio e precário de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, remete-se a análise do tema ao TST, eventual e oportunamente, ou ao Juízo de origem, quando do retorno dos autos. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com relação à insurgência da reclamada, a sentença explicita o entendimento de que, embora sob a denominação de prêmio, na verdade, as parcelas correspondiam a comissões por atingimento de metas, detendo natureza salarial, nos termos da nova redação do artigo 457 da CLT. Cabia à reclamada afastar tal conclusão vertida na sentença recorrida, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Logo, deve ser mantida a sentença de origem quanto à natureza salarial dos prêmios pagos ao reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Isto porque, a prova documental, mais precisamente os EXTRATOS DE PREMIAÇÕES, juntados nos autos sob id 7cc8d0c, fls. 2558 a 2660 do PDF, cujo não foram impugnados pela parte autora, deixam claro que o pagamento das premiações estava diretamente condicionado ao atingimento de metas estipuladas pela reclamada, os quais nem sempre eram batidas pelo autor. Sendo assim, uma liberalidade paga pela reclamada conforme Art. 444 da CLT. A título de exemplo, cita-se o extrato (7cc8d0c - Pág. 3, fls. 2559 do PDF): Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE REFLEXOS DE PRÊMIOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS E HE.". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de relação de emprego, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento econômico, na forma do artigo 2º da CLT. Assim sendo, e considerando que, segundo a norma inserta no artigo 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", uma vez finalizadas as transações, as comissões são devidas, sendo descabido o estorno das comissões, no caso de o cliente parar de pagar ou cancelar a compra. É nesse sentido a iterativa e notória jurisprudência do TST: (...) Assim, faz jus o reclamante a diferenças de comissões em razão das vendas canceladas, não faturadas e/ou trocadas. Quanto ao percentual, considero excessivo o patamar de 30% postulado na inicial. Na falta de outros parâmetros, bem como observado o princípio da razoabilidade, considero adequado o percentual arbitrado na sentença, de 20% das comissões recebidas. No mais, não há falar em utilização dos extratos de vendas juntados pela reclamada, pois, como dito na sentença recorrida, "são incompletos e não especificam o motivo dos estornos de comissões", fundamento não refutado pela reclamada nas razões recursais. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é ilícito o estorno das comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador ou cancelamento do negócio, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesta linha: B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. USO DE VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) ESTORNO DE COMISSÕES. No tocante às comissões, o art. 466, caput da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão 'ultimada a transação' diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido." (TST-ARR-1087-14.2013.5.09.0663, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 6/12/2019) No mesmo sentido, precedentes das demais Turmas do TST: TST-RR-844-75.2010.5.09.0663, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 18/5/2018; ARR-20408-37.2014.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RR-1001088-18.2022.5.02.0321, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RRAg-1000572-40.2020.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024; Ag- AIRR-373-63.2021.5.23.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/11/2024; Ag-AIRR-10219-16.2018.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag- ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024; RRAg-24188-26.2022.5.24.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024. Inadmissível o recurso quanto ao tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS EM RAZÃO DO ESTORNO DE COMISSÕESDECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E TROCADA", forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A questão da comissão sobre juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas efetuadas pela modalidade crediário, pondero o disposto na Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, que adoto por parâmetro analógico, ao dispor: "Art 5º Nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas". Assim, em regra, as vendas em parcelas são comissionadas também em parcelas, sendo que em ajuste diverso, deve prevalecer as condições ajustadas. Ademais, o crédito concedido ao comprador, ainda que financiado pela própria reclamada, possui natureza financeira, diversa da venda de bens, com custos adicionais para a reclamada, tais como, por exemplo, a necessidade de estrutura de análise e contratação de crédito, os riscos financeiros, a possibilidade de comissionamento outros empregados do setor de crediário sobre as operações. No caso, é incontroverso que desde o início o ajuste contratual era de pagamento das comissões sobre as vendas à prazo, eram pagas à vista ao vendedor, porém calculadas sobre o valor à vista, sem acréscimos financeiros decorrentes do parcelamento. Destarte, entendo que a questão deve obedecer às condições contratadas, não sendo viável impor condições não previstas em lei, em prejuízo aos termos do contrato de trabalho. Por outro lado, com relação às vendas parcelas no cartão de crédito, a reclamada não desconstitui o fundamento da sentença de que "na opção com juros, os mesmos foram agregados ao valor final do produto, e integraram a base de cálculo das comissões". Assim, deve ser mantida a condenação imposta na origem, por seus próprios fundamentos. Ademais, com relação à documentação trazida aos autos, a sentença refere que "a documentação anexada não permite aferir se os juros foram considerados no cálculo das comissões, já que os relatórios sequer indicam quais vendas foram efetuadas à prazo, e se foi por meio de cartão de crédito". Cabia à reclamada afastar tal fundamento e demonstrar a possibilidade de utilização dos extratos de venda como parâmetro para a condenação, ônus do qual não se desincumbiu nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Nego provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, os juros e encargos incidentes sobre vendas a prazo feitas por empregados vendedores incidem sobre as comissões a eles devidas, nos termos do art. 2º da CLT e do art. 2º da Lei n. 3.207/57, salvo quando houver previsão contratual expressa em sentido contrário. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS No 13.015/2014 E 13.467/2017 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 40/2016 DO TST. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO À VISTA E PAGAMENTO A PRAZO. O artigo 2o, caput , da Lei no 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se nota, a lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, tampouco considera relevante ter havido contrato de financiamento , ou não, entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Portanto, somente se assim expressamente acordado entre empregado e empregador é que poderia o pagamento das comissões das vendas a prazo ser efetuado com base no valor à vista do produto vendido. No caso, no entanto, não há registro de acordo entre as partes, e é incontroverso que a reclamada não computava, no cálculo das comissões pagas ao reclamante, o valor acrescido dos juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas efetuadas a prazo. Salienta-se, ainda, que a aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa como forma de incrementar seu faturamento, não podendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, com a artificial redução da verdadeira base de cálculo de suas comissões, pois estaria indevidamente suportando os riscos do empreendimento em afronta ao disposto no artigo 2o da CLT. Nesse contexto, prevalece o entendimento de que incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3888-36.2016.5.10.0802, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2o da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido: Ag-RR-1090-77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; RR-10754-28.2020.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-11356-18.2018.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-675-77.2019.5.10.0006, 5ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/3/2023; Ag-RRAg-1996-27.2018.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-10400-45.2020.5.18.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2022; RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021; RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS VENDAS PARCELADAS - NÃO INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE VENDAS A PRAZO". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, é incontroverso o pagamento do prêmio pela reclamada, conforme se infere dos recibos de pagamento do reclamante. O pedido do reclamante se fundamenta na exclusão das vendas a prazo e das vendas não faturadas (que decorrem dos cancelamentos e das trocas de mercadorias). Como já decidido, ao reclamante não faz jus a comissões sobre juros e encargos dos produtos financiados. Por sua vez, a sentença já deferiu o pagamento de diferenças do prêmio em questão pelo cômputo das comissões estornadas no cálculo da meta atingida para fins de pagamento do prêmio. No mais, entendo que o percentual arbitrado na sentença está adequado ao conjunto probatório e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nada havendo a modificar no aspecto. Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e nego provimento aos apelos. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "DA DESCABIDA CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PRÊMIOS ESTÍMULO", na forma da Súmula 333 daquela Corte. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, foram anexadas aos autos as normas coletivas do período contratual, contendo autorização para adoção de regime compensatório, a exemplo da cláusula 42ª da CCT de 2014/2015 (ID. da8a309 - Pág. 8). As normas coletivas estipulam diversos requisitos de validade do regime compensatório, a exemplo da obrigatoriedade de fornecimento de cópia do espelho de ponto ao empregado, ao menos, uma vez por mês. Referidas disposições estão previstas nas CCTs de 2016/2017; 2017/2018 e 2018/2019, juntadas aos autos. Não veio aos autos, todavia, a convenção coletiva relativa ao período de 2015/2016, razão pela qual inviável reconhecer a validade do banco de horas adotado no período. Assim, cabe o pagamento das horas extras do período em que não juntadas as normas coletivas instituidoras do banco de horas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os adicionais legais ou normativos, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13 salário, férias acrescidas em 1/3 e em FGTS com 40% (principal e acessórios). Deverá ser observada a Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo das horas extras, bem como o divisor 220. (...) Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras do período em que não juntadas as normas coletivas instituidoras do banco de horas, observada a prescrição pronunciada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os adicionais legais ou normativos, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13 salário, férias acrescidas em 1/3 e em FGTS com 40% (principal e acessórios). Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA VALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS - INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS - SUCESSIVAMENTE DA LIMITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 59-B DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conquanto não juntadas aos autos as normas coletivas instituidoras da PLR relativa ao ano de 2019, por certo que o reclamante trabalhou no referido ano e tem direito a receber a parcela proporcional aos meses em que prestou serviços. Por outro lado, cabe a dedução dos valores que vieram a ser comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. No mais, a condenação imposta na origem já contempla apenas o pagamento proporcional de 2019, razão pela qual não prospera a insurgência da reclamada, no aspecto. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA FORMA PROPORCIONAL (2019)". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, o § 1º do art. 840, conforme redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não exige a prévia liquidação da demanda, mas tão somente a indicação do valor de cada pedido, requisito devidamente observado pela parte autora na petição inicial. E como o valor exato da demanda, ou seja, o conteúdo econômico específico da reclamatória apresentada ao Judiciário, somente poderá ser conhecido em liquidação de sentença, tampouco há falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entendo que juros e correção monetária são critérios de apuração do valor final devido cuja discussão deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, não no presente momento processual. Entendimento contrário ensejaria o risco de modificações legislativas, entendimentos jurisprudenciais ou até mesmo declarações de inconstitucionalidade defrontarem o presente feito com a execução de critérios indevidos. Assim sendo, compactuo com a sentença recorrida, que remeteu a discussão para a fase de liquidação. Provimento negado. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível contrariedade à ADC 58 do STF. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /vpa PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - RUBEM LEONARDO MACHADO PAIXAO

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ID: 256252902

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020098-35.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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NEWTON DORNELES SARATT

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020098-35.2023.5.04.0334 : JULIANA SILVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020098-35.2023.5.04.0334 : JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c81a8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS RECURSO DE: JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 6c9cfc7; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id 6cdff6b). Representação processual regular (id aac4000,15fbd3c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Considerando a revisão de meu entendimento originário quanto à matéria, peço venia para lançar voto divergente. Sempre entendi que não cabe dedução/compensação de gratificações de função recebidas com o pagamento de horas extras, independentemente da nomenclatura jurídica, conforme exegese firmada na Súmula 109 do TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Aquela é concedida em razão de contraprestar o trabalho de maior responsabilidade, já esta pelo excedente da jornada de trabalho ou do módulo semanal. Possuem, portanto, finalidades diversas. Imperioso destacar que não cabe a aplicação da interpretação consubstanciada na OJ Transitória nº 70 da SBDI-I, exatamente porque se trata de um entendimento especificamente aplicado a fatos determinados, transitórios e à empresa específica (Caixa Econômica Federal). A regra geral é, portanto, a Súmula 109 do TST. Irrelevante, outrossim, que a gratificação tenha sido firmada por norma coletiva aos empregados enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que não é o simples fato de contraprestar a gratificação que, necessariamente, será aplicável a norma legal referida. Nessa situação, como dito, o pagamento maior se dá pela maior responsabilidade, ainda que não seja apta à tipificação excepcional do § 2º. Atualmente, no entanto, com aplicação às ações ajuizadas a partir de 1º de dezembro de 2018, as normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários passaram a conter pacto normativo prevendo a hipótese de dedução, quando aplicados todos os requisitos explicitamente ajustados pelos sindicatos. Assim prevê: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, O VALOR DEVIDO RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS E REFLEXOS SERÁ INTEGRALMENTE DEDUZIDO/COMPENSADO, COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REFLEXOS PAGOS AO EMPREGADO. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Embora o meu entendimento em relação à matéria fosse, até então, exclusivamente no sentido de inaplicabilidade da referida norma coletiva, revendo posicionamento, nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ("são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.") entendo possível relativização no caso específico em que há negociação setorial do valor pago a título de gratificação de função, quando tal condição é afastada em decisão judicial para fins de reconhecimento de pagamento de horas extras, nos estritos termos do pactuado com a categoria dos bancários. [...] Assim, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 40bc7b4; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id a07fbbc). Representação processual regular (id f4dbea3). Preparo satisfeito (id bf1c226,73ff6d5,a411fea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AOS Artigos 832, 794 e 897-A, da CLT e artigos 5º XXXV e LV e 93, IX, ambos da CF e 489, II e § 1º, IV do CPC E À SÚMULA 297 DO E. TST". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o valor atribuídos aos pedidos como definitivo, mas mera estimativa. Recurso da reclamante provido, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020279-54.2018.5.04.0611 ROT, em 21/06/2019, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) Nada a prover." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2.OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Assim consignou a Turma julgadora no julgamento dos embargos de declaração opostos: “[...] a previsão em norma coletiva de que determinados cargos são de confiança, a despeito do art. 611-A da CLT e da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, não é capaz de enquadrar o trabalhador, automaticamente, na exceção prevista no 2º do art. 224 da CLT, não havendo como prescindir do exame das reais tarefas exercidas e responsabilidades a ele atribuídas." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região: "A documentação dos autos revela que, no período imprescrito, a parte autora exerceu as funções de analista de controles e de prevenção. A despeito das alegações recursais, certo é que o trabalho técnico que caracteriza o cargo de confiança previsto no § 2º do artigo 224 da CLT é aquele que exige fidúcia não inerente ao trabalho especializado executado e não se dá em função do nível salarial recebido (embora, em alguns casos, este possa servir como um dos indicativos), mas em razão das funções e atividades desempenhadas pelo trabalhador. O comissionamento de cargo técnico, a pretexto da relevância da responsabilidade das atribuições ou do caráter confidencial dos dados, não passa pelo crivo do artigo 9º, da Consolidação e, neste aspecto é importante mencionar que a simples percepção de gratificação não faz prova, por si só, do exercício de atividade de média fidúcia, salvo se houver norma coletiva dispondo em sentido em contrário. O caráter confidencial dos serviços bancários assim como o sigilo das informações é a regra, não podendo ser determinante do cargo de confiança, exceto quando exclusiva de determinado empregado, sendo certo que sua manutenção está diretamente ligada a todo e qualquer serviço bancário, independentemente do cargo ou função. A fidúcia relacionada com sigilo das operações bancárias ou sistema de dados decorre da própria função bancária, a qual não tem o condão de transformar, como regra, o cargo técnico subalterno em cargo de confiança. O cargo de confiança, com adequação típica na norma em comento, exige um "plus" de fidúcia não inerente ao próprio serviço, sob pena de transformar a exceção em regra, alijando-se, assim, a "ratio legis"do preceito. Nesse sentido, como também verificou o MM. Juízo de origem (fls. 1939), a prova dos autos evidenciou que o reclamante "exercia apenas funções técnicas, sem fidúcia especial e diferenciada daquela depositada nos demais empregados, sendo de se destacar que a testemunha Vinicius laborou com o reclamante somente um ano e não soube informar as atividades desempenhadas na área de fraudes". Assim, não havendo comprovação de que exercia cargo de confiança de média fidúcia (artigo 224, § 2º da CLT), não prevalece a tese patronal neste particular.Por outro lado, no que tange à aplicação do disposto no "caput" da cláusula 1ª da CCT Aditiva (fls. 1527) e parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/22 (fls. 590), considerando o efeito devolutivo amplo (artigo 1.013 do CPC), entendo que razão assiste à reclamada. Referidos dispositivos normativos estabelecem que "[...] a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira". Pelo teor do ajuste normativo, a jornada de trabalho do bancário que não recebe gratificação de função é de 06 horas, estabelecendo a jornada de oito horas diárias para aqueles que recebem referida gratificação, deixando de exigir, para este último caso, a comprovação do exercício de cargo de confiança bancário, previsto no §2º do art. 224 da CLT para a fixação da jornada de trabalho. No caso em estudo, a despeito dos demais elementos dos autos, verifico que, a partir da vigência da CCT aditiva, a parte reclamante passou a estar sujeita à jornada de trabalho de oito horas diárias, considerando o recebimento de gratificação de função nos moldes previstos na norma coletiva. Assim, para o período a partir de 12/11/2019 (vigência da CCT aditiva) o reclamante não tem direito à sétima e oitava horas como extras. Cumpre destacar que, em decisão proferida em 02/06/2022 o E. STF apreciou o Tema 1.046, com efeito vinculante, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Outrossim, a Lei 13.467/2017 acresceu à CLT o artigo 611-A, que passou a estabelecer que as normas coletivas prevalecem sobre a lei quando dispuserem sobre matérias tais como duração da jornada de trabalho (inciso I). Ademais, o destacado dispositivo convencional não fere nenhum direito absolutamente indisponível e não impede a percepção pelo sobrelabor prestado. Por consequência, a norma coletiva deve prevalecer sobre o enquadramento legal, sendo certo que por ajuste normativo, foi estabelecido critério que independe de prova do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou mesmo do desempenho de outros cargos de confiança,não se tratando de alteração contratual lesiva, sobretudo por decorrer de ajuste normativo do qual participou o sindicato profissional. Também assiste razão à reclamada em relação à aplicação da CCT 2018/20, que estabeleceu, no parágrafo primeiro de sua cláusula 11ª (fls. 551),que "havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado". Diante disto, entendo que, a partir da vigência da referida norma coletiva (01/09/2018), o afastamento do enquadramento na exceção contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT torna a ré credora dos valores pagos a título de gratificação de função, não prevalecendo o direcionamento de origem acerca de óbice decorrente da natureza diversa das verbas.[...]“ (grifei) - (1001030-49.2022.5.02.0051 (ROT) -7ª Turma –Rel. Des. Fernando Marques Celli –Publ. 28/02/2024. Fonte: DJE) - PDF 4a5bc43. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, quanto ao tópico "3.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA–O ENQUADRAMENTO DO GERENTE BANCÁRIO NA FIDÚCIA MEDIANADO ART. 224, § 2º DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Integram a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial pagas, nos termos da Súmula nº 264 do TST. Outrossim, comunga-se do entendimento exarado na sentença, verbis: (...) A parcela paga sob a rubrica "comissão de cargo" não se confunde com comissões propriamente ditas, tratando-se, na realidade de gratificação de cargo. Em relação aos valores sob a rubrica prêmio, acompanha-se a Súmula 122 deste TRT da 4ª Região: "PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas". (...) (ID e5f2fc0 - Pág. 2) Nada a prover." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão reproduzido nas razões recursais, revela a existência de discussão sobre a base de cálculo das horas extras a ser considerada nos casos em que há norma coletiva dispondo em sentido diverso do que estabelece a Súmula 264 do TST. A Súmula referida estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado, ao prever que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A rigor, a Súmula representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o legislado, na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais a norma coletiva pode afastar ou limitar direitos trabalhistas, implica uma necessária revisão do entendimento quanto à possibilidade ou não de se limitar a base de cálculo das horas extras. No Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de prevalecer a base de cálculo prevista em norma coletiva, ainda que em desacordo com a Súmula 264 do TST, mas há julgados que vinculam esse entendimento à previsão expressa de contrapartidas em favor do empregado no instrumento normativo. Como exemplo da posição que dispensa a existência de contrapartidas, o seguinte julgado: (...) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO-BASE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como aludido no tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixando a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". ". É possível afirmar que o art. 7º, XVI da Constituição assegura, como direito fundamental, a remuneração da hora suplementar superior, no mínimo, em 50% à remuneração da hora normal de trabalho, sendo esta composta pelo salário-hora básico acrescido de todos os adicionais que, sendo pagos habitualmente, estariam atrelados à remuneração daquela hora trabalhada (Súmula n. 264 do TST). Logo, a norma coletiva que prevê o pagamento da hora suplementar a partir do salário-base, sem considerar tais adicionais, está a reduzir o salário do trabalhador, no que diz sobre a parte do salário que serve à contraprestação pelas horas suplementares. Sem embargo dessa constatação, o art. 7º, VI da Constituição autoriza a redução do salário por norma coletiva, ao menos enquanto esta permanecer em vigor, conforme acentuou o STF ao fixar tese no exame do tema n. 1046 da sistemática de repercussão geral. Nesse diapasão, é válida a norma coletiva que determina a apuração das horas extras com supedâneo no salário básico do reclamante, independente de contrapartida. Ressalva de entendimento do Relator, que associa o direito ora questionado à plena efetividade do direito fundamental consagrado no art. 7º, XVI da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-125300-75.2011.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; grifo atual)). No sentido de que prevalece a base de cálculo prevista em norma coletiva, a qual também prevê outra condição mais benéfica em favor do empregado, o seguinte acórdão: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É válida cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Hipótese em que a tese adotada pelo Regional violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que considerou inválida a referida norma coletiva que assegurou ao trabalhador condição mais benéfica. Precedentes do TST. Igualmente, corrobora o referido entendimento a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF. Nessa senda, imperioso se torna o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-25.2017.5.06.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024, grifo atual). Nesse contexto, considerando a inexistência de uniformidade na jurisprudência do TST, notadamente em relação à necessidade de contrapartida na norma coletiva para que esta prevaleça diante da base de cálculo prevista na Súmula 264, é necessário fomentar a discussão no âmbito daquele Tribunal, de modo que o recurso é admitido por possível ofensa ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, quanto ao tópico "4.A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS –AFRONTA À CLÁUSULA 8ª, § 2º DO CCT BANCÁRIOS -PREVALÊNCIA DO NEGOCIADOSOBRE O LEGISLADO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Entende esta Relatora que, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que o trabalhador declare que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, cabendo à reclamada fazer prova do contrário. No caso concreto, consta declaração de hipossuficiência, firmada de próprio punho (ID 1631110 - Pág. 1), estando preenchido, portanto, o requisito necessário à concessão da justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.JUSTIÇA GRATUITA -HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA –VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Banco recorrente não se conforma com o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Assevera, em síntese, que "a parte Recorrida não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão" (ID 64238eb - Pág. 20), não tendo comprovado sua insuficiência de recursos. Destaca que a demandante "recebia muito mais do que dois salários mínimo, com remuneração no importe de (R$ 5.207,64) superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (Pág. 21). Confiante na reforma da sentença, pretende ser absolvido da condenação. Sustenta, ainda, ser devida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo apenas ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766. Sinala que referidos honorários devem ser apurados inclusive sobre os pedidos parcialmente procedentes. Pede, por fim, seja reduzido o percentual arbitrado para 5% sobre o valor líquido da condenação. À análise. [...] Quanto aos honorários de sucumbência, diga-se que ajuizada a presente demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, incidem as disposições previstas no novel art. 791-A da CLT, segundo o qual: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nessa linha, bem andou o Juízo de origem ao condenar o Banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência na lide. Por outro lado, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 pelo STF, mormente diante do decidido no acórdão de embargos de declaração, em que é reconhecida a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4º do art. 791-A da CLT, passei a entender ser devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, quando sucumbente na lide, persistindo, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, de forma que os honorários sucumbenciais poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os concedeu, o credor comprovar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Não obstante, diga-se que a posição deste Colegiado é no sentido de que a sucumbência parcial (acolhimento parcial dos pedidos) não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, adotando-se o entendimento constante do Enunciado 3 da II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região, in verbis: Enunciado 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. No caso concreto, não há pedidos julgados totalmente improcedentes, não se cogitando, pois, de condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Por fim, considera-se que o percentual de 10% fixado na sentença aos honorários devidos pelo Banco reclamado atende ao disposto na legislação, que permite fixar a verba entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Contudo, cabe majorar tal percentual para 15%, de acordo com o usualmente praticado nesta Justiça Especial. Nesses termos, dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar para 15% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pelo Banco réu." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –A DIFERENCIAÇÃO E TRATAMENTO DESIGUAL –VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTES". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 256252916

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020098-35.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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NEWTON DORNELES SARATT

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020098-35.2023.5.04.0334 : JULIANA SILVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020098-35.2023.5.04.0334 : JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c81a8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS RECURSO DE: JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 6c9cfc7; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id 6cdff6b). Representação processual regular (id aac4000,15fbd3c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Considerando a revisão de meu entendimento originário quanto à matéria, peço venia para lançar voto divergente. Sempre entendi que não cabe dedução/compensação de gratificações de função recebidas com o pagamento de horas extras, independentemente da nomenclatura jurídica, conforme exegese firmada na Súmula 109 do TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Aquela é concedida em razão de contraprestar o trabalho de maior responsabilidade, já esta pelo excedente da jornada de trabalho ou do módulo semanal. Possuem, portanto, finalidades diversas. Imperioso destacar que não cabe a aplicação da interpretação consubstanciada na OJ Transitória nº 70 da SBDI-I, exatamente porque se trata de um entendimento especificamente aplicado a fatos determinados, transitórios e à empresa específica (Caixa Econômica Federal). A regra geral é, portanto, a Súmula 109 do TST. Irrelevante, outrossim, que a gratificação tenha sido firmada por norma coletiva aos empregados enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que não é o simples fato de contraprestar a gratificação que, necessariamente, será aplicável a norma legal referida. Nessa situação, como dito, o pagamento maior se dá pela maior responsabilidade, ainda que não seja apta à tipificação excepcional do § 2º. Atualmente, no entanto, com aplicação às ações ajuizadas a partir de 1º de dezembro de 2018, as normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários passaram a conter pacto normativo prevendo a hipótese de dedução, quando aplicados todos os requisitos explicitamente ajustados pelos sindicatos. Assim prevê: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, O VALOR DEVIDO RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS E REFLEXOS SERÁ INTEGRALMENTE DEDUZIDO/COMPENSADO, COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REFLEXOS PAGOS AO EMPREGADO. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Embora o meu entendimento em relação à matéria fosse, até então, exclusivamente no sentido de inaplicabilidade da referida norma coletiva, revendo posicionamento, nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ("são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.") entendo possível relativização no caso específico em que há negociação setorial do valor pago a título de gratificação de função, quando tal condição é afastada em decisão judicial para fins de reconhecimento de pagamento de horas extras, nos estritos termos do pactuado com a categoria dos bancários. [...] Assim, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 40bc7b4; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id a07fbbc). Representação processual regular (id f4dbea3). Preparo satisfeito (id bf1c226,73ff6d5,a411fea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AOS Artigos 832, 794 e 897-A, da CLT e artigos 5º XXXV e LV e 93, IX, ambos da CF e 489, II e § 1º, IV do CPC E À SÚMULA 297 DO E. TST". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o valor atribuídos aos pedidos como definitivo, mas mera estimativa. Recurso da reclamante provido, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020279-54.2018.5.04.0611 ROT, em 21/06/2019, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) Nada a prover." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2.OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Assim consignou a Turma julgadora no julgamento dos embargos de declaração opostos: “[...] a previsão em norma coletiva de que determinados cargos são de confiança, a despeito do art. 611-A da CLT e da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, não é capaz de enquadrar o trabalhador, automaticamente, na exceção prevista no 2º do art. 224 da CLT, não havendo como prescindir do exame das reais tarefas exercidas e responsabilidades a ele atribuídas." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região: "A documentação dos autos revela que, no período imprescrito, a parte autora exerceu as funções de analista de controles e de prevenção. A despeito das alegações recursais, certo é que o trabalho técnico que caracteriza o cargo de confiança previsto no § 2º do artigo 224 da CLT é aquele que exige fidúcia não inerente ao trabalho especializado executado e não se dá em função do nível salarial recebido (embora, em alguns casos, este possa servir como um dos indicativos), mas em razão das funções e atividades desempenhadas pelo trabalhador. O comissionamento de cargo técnico, a pretexto da relevância da responsabilidade das atribuições ou do caráter confidencial dos dados, não passa pelo crivo do artigo 9º, da Consolidação e, neste aspecto é importante mencionar que a simples percepção de gratificação não faz prova, por si só, do exercício de atividade de média fidúcia, salvo se houver norma coletiva dispondo em sentido em contrário. O caráter confidencial dos serviços bancários assim como o sigilo das informações é a regra, não podendo ser determinante do cargo de confiança, exceto quando exclusiva de determinado empregado, sendo certo que sua manutenção está diretamente ligada a todo e qualquer serviço bancário, independentemente do cargo ou função. A fidúcia relacionada com sigilo das operações bancárias ou sistema de dados decorre da própria função bancária, a qual não tem o condão de transformar, como regra, o cargo técnico subalterno em cargo de confiança. O cargo de confiança, com adequação típica na norma em comento, exige um "plus" de fidúcia não inerente ao próprio serviço, sob pena de transformar a exceção em regra, alijando-se, assim, a "ratio legis"do preceito. Nesse sentido, como também verificou o MM. Juízo de origem (fls. 1939), a prova dos autos evidenciou que o reclamante "exercia apenas funções técnicas, sem fidúcia especial e diferenciada daquela depositada nos demais empregados, sendo de se destacar que a testemunha Vinicius laborou com o reclamante somente um ano e não soube informar as atividades desempenhadas na área de fraudes". Assim, não havendo comprovação de que exercia cargo de confiança de média fidúcia (artigo 224, § 2º da CLT), não prevalece a tese patronal neste particular.Por outro lado, no que tange à aplicação do disposto no "caput" da cláusula 1ª da CCT Aditiva (fls. 1527) e parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/22 (fls. 590), considerando o efeito devolutivo amplo (artigo 1.013 do CPC), entendo que razão assiste à reclamada. Referidos dispositivos normativos estabelecem que "[...] a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira". Pelo teor do ajuste normativo, a jornada de trabalho do bancário que não recebe gratificação de função é de 06 horas, estabelecendo a jornada de oito horas diárias para aqueles que recebem referida gratificação, deixando de exigir, para este último caso, a comprovação do exercício de cargo de confiança bancário, previsto no §2º do art. 224 da CLT para a fixação da jornada de trabalho. No caso em estudo, a despeito dos demais elementos dos autos, verifico que, a partir da vigência da CCT aditiva, a parte reclamante passou a estar sujeita à jornada de trabalho de oito horas diárias, considerando o recebimento de gratificação de função nos moldes previstos na norma coletiva. Assim, para o período a partir de 12/11/2019 (vigência da CCT aditiva) o reclamante não tem direito à sétima e oitava horas como extras. Cumpre destacar que, em decisão proferida em 02/06/2022 o E. STF apreciou o Tema 1.046, com efeito vinculante, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Outrossim, a Lei 13.467/2017 acresceu à CLT o artigo 611-A, que passou a estabelecer que as normas coletivas prevalecem sobre a lei quando dispuserem sobre matérias tais como duração da jornada de trabalho (inciso I). Ademais, o destacado dispositivo convencional não fere nenhum direito absolutamente indisponível e não impede a percepção pelo sobrelabor prestado. Por consequência, a norma coletiva deve prevalecer sobre o enquadramento legal, sendo certo que por ajuste normativo, foi estabelecido critério que independe de prova do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou mesmo do desempenho de outros cargos de confiança,não se tratando de alteração contratual lesiva, sobretudo por decorrer de ajuste normativo do qual participou o sindicato profissional. Também assiste razão à reclamada em relação à aplicação da CCT 2018/20, que estabeleceu, no parágrafo primeiro de sua cláusula 11ª (fls. 551),que "havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado". Diante disto, entendo que, a partir da vigência da referida norma coletiva (01/09/2018), o afastamento do enquadramento na exceção contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT torna a ré credora dos valores pagos a título de gratificação de função, não prevalecendo o direcionamento de origem acerca de óbice decorrente da natureza diversa das verbas.[...]“ (grifei) - (1001030-49.2022.5.02.0051 (ROT) -7ª Turma –Rel. Des. Fernando Marques Celli –Publ. 28/02/2024. Fonte: DJE) - PDF 4a5bc43. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, quanto ao tópico "3.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA–O ENQUADRAMENTO DO GERENTE BANCÁRIO NA FIDÚCIA MEDIANADO ART. 224, § 2º DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Integram a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial pagas, nos termos da Súmula nº 264 do TST. Outrossim, comunga-se do entendimento exarado na sentença, verbis: (...) A parcela paga sob a rubrica "comissão de cargo" não se confunde com comissões propriamente ditas, tratando-se, na realidade de gratificação de cargo. Em relação aos valores sob a rubrica prêmio, acompanha-se a Súmula 122 deste TRT da 4ª Região: "PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas". (...) (ID e5f2fc0 - Pág. 2) Nada a prover." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão reproduzido nas razões recursais, revela a existência de discussão sobre a base de cálculo das horas extras a ser considerada nos casos em que há norma coletiva dispondo em sentido diverso do que estabelece a Súmula 264 do TST. A Súmula referida estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado, ao prever que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A rigor, a Súmula representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o legislado, na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais a norma coletiva pode afastar ou limitar direitos trabalhistas, implica uma necessária revisão do entendimento quanto à possibilidade ou não de se limitar a base de cálculo das horas extras. No Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de prevalecer a base de cálculo prevista em norma coletiva, ainda que em desacordo com a Súmula 264 do TST, mas há julgados que vinculam esse entendimento à previsão expressa de contrapartidas em favor do empregado no instrumento normativo. Como exemplo da posição que dispensa a existência de contrapartidas, o seguinte julgado: (...) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO-BASE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como aludido no tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixando a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". ". É possível afirmar que o art. 7º, XVI da Constituição assegura, como direito fundamental, a remuneração da hora suplementar superior, no mínimo, em 50% à remuneração da hora normal de trabalho, sendo esta composta pelo salário-hora básico acrescido de todos os adicionais que, sendo pagos habitualmente, estariam atrelados à remuneração daquela hora trabalhada (Súmula n. 264 do TST). Logo, a norma coletiva que prevê o pagamento da hora suplementar a partir do salário-base, sem considerar tais adicionais, está a reduzir o salário do trabalhador, no que diz sobre a parte do salário que serve à contraprestação pelas horas suplementares. Sem embargo dessa constatação, o art. 7º, VI da Constituição autoriza a redução do salário por norma coletiva, ao menos enquanto esta permanecer em vigor, conforme acentuou o STF ao fixar tese no exame do tema n. 1046 da sistemática de repercussão geral. Nesse diapasão, é válida a norma coletiva que determina a apuração das horas extras com supedâneo no salário básico do reclamante, independente de contrapartida. Ressalva de entendimento do Relator, que associa o direito ora questionado à plena efetividade do direito fundamental consagrado no art. 7º, XVI da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-125300-75.2011.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; grifo atual)). No sentido de que prevalece a base de cálculo prevista em norma coletiva, a qual também prevê outra condição mais benéfica em favor do empregado, o seguinte acórdão: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É válida cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Hipótese em que a tese adotada pelo Regional violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que considerou inválida a referida norma coletiva que assegurou ao trabalhador condição mais benéfica. Precedentes do TST. Igualmente, corrobora o referido entendimento a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF. Nessa senda, imperioso se torna o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-25.2017.5.06.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024, grifo atual). Nesse contexto, considerando a inexistência de uniformidade na jurisprudência do TST, notadamente em relação à necessidade de contrapartida na norma coletiva para que esta prevaleça diante da base de cálculo prevista na Súmula 264, é necessário fomentar a discussão no âmbito daquele Tribunal, de modo que o recurso é admitido por possível ofensa ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, quanto ao tópico "4.A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS –AFRONTA À CLÁUSULA 8ª, § 2º DO CCT BANCÁRIOS -PREVALÊNCIA DO NEGOCIADOSOBRE O LEGISLADO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Entende esta Relatora que, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que o trabalhador declare que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, cabendo à reclamada fazer prova do contrário. No caso concreto, consta declaração de hipossuficiência, firmada de próprio punho (ID 1631110 - Pág. 1), estando preenchido, portanto, o requisito necessário à concessão da justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.JUSTIÇA GRATUITA -HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA –VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Banco recorrente não se conforma com o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Assevera, em síntese, que "a parte Recorrida não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão" (ID 64238eb - Pág. 20), não tendo comprovado sua insuficiência de recursos. Destaca que a demandante "recebia muito mais do que dois salários mínimo, com remuneração no importe de (R$ 5.207,64) superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (Pág. 21). Confiante na reforma da sentença, pretende ser absolvido da condenação. Sustenta, ainda, ser devida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo apenas ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766. Sinala que referidos honorários devem ser apurados inclusive sobre os pedidos parcialmente procedentes. Pede, por fim, seja reduzido o percentual arbitrado para 5% sobre o valor líquido da condenação. À análise. [...] Quanto aos honorários de sucumbência, diga-se que ajuizada a presente demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, incidem as disposições previstas no novel art. 791-A da CLT, segundo o qual: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nessa linha, bem andou o Juízo de origem ao condenar o Banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência na lide. Por outro lado, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 pelo STF, mormente diante do decidido no acórdão de embargos de declaração, em que é reconhecida a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4º do art. 791-A da CLT, passei a entender ser devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, quando sucumbente na lide, persistindo, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, de forma que os honorários sucumbenciais poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os concedeu, o credor comprovar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Não obstante, diga-se que a posição deste Colegiado é no sentido de que a sucumbência parcial (acolhimento parcial dos pedidos) não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, adotando-se o entendimento constante do Enunciado 3 da II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região, in verbis: Enunciado 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. No caso concreto, não há pedidos julgados totalmente improcedentes, não se cogitando, pois, de condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Por fim, considera-se que o percentual de 10% fixado na sentença aos honorários devidos pelo Banco reclamado atende ao disposto na legislação, que permite fixar a verba entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Contudo, cabe majorar tal percentual para 15%, de acordo com o usualmente praticado nesta Justiça Especial. Nesses termos, dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar para 15% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pelo Banco réu." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –A DIFERENCIAÇÃO E TRATAMENTO DESIGUAL –VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTES". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Companhia Minuano De Alimentos e outros x Companhia Minuano De Alimentos e outros

ID: 329956450

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020695-48.2023.5.04.0772

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RAYMONDE CLEMENT

Polo Passivo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RAYMONDE CLEMENT

Notificação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA BELLO

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EDUARDA CRISTINA BELLO GIACOMINI

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RODRIGO DORNELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020695-48.2023.5.04.0772 RECORRENTE: RAYMONDE CLEME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020695-48.2023.5.04.0772 RECORRENTE: RAYMONDE CLEMENT E OUTROS (1) RECORRIDO: RAYMONDE CLEMENT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b0ee7b proferida nos autos. ROT 0020695-48.2023.5.04.0772 - 7ª Turma Recorrente: 1. RAYMONDE CLEMENT Recorrente: 2. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrido: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrido: RAYMONDE CLEMENT RECURSO DE: RAYMONDE CLEMENT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id fb65d31; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 65a8f02). Representação processual regular (id 1f5048b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No item A) DA TROCA DE UNIFORME – HORAS EXTRAS, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria, em processo contra a reclamada, reconheceu que o tempo despendido para a troca de uniforme, deveria se dar de acordo com o regramento estabelecido em acordo coletivo e a frequência de trabalho registrado nos controles de ponto, consoante o excerto a seguir reproduzido: Como referido anteriormente, na petição inicial, constou que a reclamante : "[...] era obrigada pela empresa a chegar ao local de trabalho quinze minutos antes do início da jornada, para fins de asseio, colocação de uniforme e dos EPI. Somente após devidamente trajado é que o empregado pode registrar o início do horário de trabalho em seu cartão-ponto. Ao final da jornada, primeiro o empregado deve registrar a saída para só aí se dirigir ao Vestiário e despir o uniforme e os EPI. Tanto no vestiário, como em frente ao Relógio Ponto se formam filas. Assim, a Autora fica a disposição da empresa por mais de trinta minutos por dia. Desde 16/04/2014 a empresa passou a remunerar parcialmente, em folha de pagamento, esse período de troca, contudo, o tempo remunerado não reflete a realidade do tempo despendido.". A sentença deferiu horas extras decorrentes do período despendido para a troca de uniforme, observados os minutos estabelecidos nos acordos coletivos e a frequência de trabalho registrada nos controles de ponto. Quanto ao tempo gasto na troca de uniforme, a prova testemunhal é dividida. A testemunha da reclamante referiu que cada troca de uniforme levava de oito a dez minutos; a da reclamada, mencionou que levava de cinco a seis minutos, em cada troca (b8f48fd - Pág. 1). Nesse contexto, ratifico a sentença, no sentido de que "As normas coletivas, com base no conhecimento que sindicatos profissional e econômico dispõem sobre a realidade dos empregados, estabelece os tempos que são necessários para a colocação e retirada das peças do uniforme. Neste particular, a norma coletiva é plenamente válida e muito mais confiável que a prova testemunhal que tende a um exagero ímpar nos tempos despendidos para colocação e retirada dos uniformes." Não há sustentáculo probatório para o acréscimo da condenação. Mantenho o decidido, pelos seus fundamentos. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020092-51.2018.5.04.0771 ROPS, em 19/12/2018, Desembargador Joao Pedro Silvestrin) Em decorrência, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente. Quanto à divergência trazida à colação, registro que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Além disso, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado assim fundamentou quanto ao tópico: "Esta Turma Julgadora já decidiu a respeito da matéria em questão, no processo de nº0020227-84.2023.5.04.0772, julgamento do qual participei, razão pela qual adoto seus fundamentosrazões de decidir, in verbis: [...] O fato de ser fruto de criação patronal (cujo regulamento não veio aos autos) e, originalmente, não ser prevista em lei ou em norma coletiva não altera esta conclusão. Da mesma forma, o fato de tratar-se de valor creditado em um cartão de compras à disposição do trabalhador, sempre que cumprida a exigência da assiduidade, não depõe contra a tese autoral. Ainda, observo que para a percepção do prêmio em espécie não é exigido do empregado o desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Pelo contrário, para que faça jus à verba é necessário unicamente que o trabalhador não tenha faltas ao trabalho, justificadas ou não, em monta superior ao limite fixado pelo empregador, de modo que o caso em exame não se coaduna com a hipótese do artigo 457, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ("Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", grifei), razão pela qual afasto a incidência do referido dispositivo legal. Assim, cuida-se de benefício de natureza salarial, independentemente da forma (espécie ou mercadorias) em que alcançado ao trabalhador. (...) Com a devida vênia do entendimento esposado na sentença, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do § 2º do artigo 457 da CLT, que passou a estabelecer que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", especificamente no caso em exame não tem o condão de limitar a integração dos prêmios à data de entrada em vigor daquela lei, tampouco há falar em sua aplicação retroativa. Afinal, as parcelas recebidas pelos trabalhadores que até então detinham natureza salarial não podem ter a sua natureza alterada para indenizatória, sob pena de dar-se chancela à redução salarial, com violação ao próprio artigo 7º da Constituição Federal. Todavia, o referido entendimento prospera apenas até 30.4.2018, porquanto o ACT 2018/2019, vigente a partir de 01.5.2018, estabeleceu expressamente a natureza jurídica indenizatória da parcela em espécie: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Será devido pelo empregador, a todos os seus empregados, desde que tenham sua frequência controlada por marcação em cartão ponto ou sistema equivalente, e salário inferior a R$ 3.926,59 (três mil e novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), um prêmio assiduidade no valor equivalente a R$ 110,00 (Cento e dez reais) com direito a dispensa de 1 (um) atestado de até 3 (três) dias por motivo de doença do trabalhador, e conforme dispensa legal por falecimento de familiar (ascendentes - pais, avós, bisavós, descendentes - filhos, netos, bisnetos, e irmãos), trabalho em eleições, sem prejuízo no efetivo pagamento, conforme o regulamento especifico em separado do prêmio assiduidade. O referido prêmio será pago através de um cartão refeição, esse benefício possui natureza indenizatória. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO: Não terá direito ao prêmio assiduidade o(a)(s) empregado(a)(s) que no mês tiveram faltas justificadas ou não, mais de um atestado ou atestado que ultrapassar 3 (três) dias, ou por qualquer motivo não tenham trabalhado todos os dias do mês, inclusive suspensão de contrato, com exceção das situações previstas no caput da presente cláusula" Sendo assim, a partir de 01.5.2018 prospera a previsão normativa em atenção ao disposto no art. 611-A, XIV, da CLT e ao quanto decidido pelo STF no Tema 1.046. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020227-84.2023.5.04.0772 ROT, em 02/10/2024, Juiz Convocado Marcelo Papaleo de Souza - Relator) Portanto, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos." Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Aresto proveniente de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao item C) DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT, o Colegiado confirmou o juízo de improcedência do pedido, assim registrando: A reclamada está situada em área de zona climática mesotérmica (Município de Lajeado/RS), conforme prevê a Portaria 21/1994 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual regulamenta o art. 253 da CLT. Dessa forma, apenas os empregados que laboram em ambiente de trabalho com temperatura inferior a 10º C têm direito ao intervalo. Conforme consta no laudo pericial, a reclamante não realizou atividade em temperatura inferior a 10ºC (...)Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Conforme já referido, é indispensável ao confronto de teses a indicação da fonte de publicação oficial do aresto paradigma. Reitero que aresto proveniente de Turma do TST não serve ao confronto de teses, nos termos do art. 896 da CLT e da OJ 111 da SDI-1/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. A Turma confirmou o juízo de improcedência da ação quanto ao tema, por entender que "A prova dos autos é no sentido que a reclamada seguia especificações sanitárias rígidas instituídas pelas autoridades competentes, não havendo animais portadores de doenças na empresa, que tem como objeto a produção de alimentos destinados ao consumo humano". A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Reitero que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico D) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado manteve o juízo de improcedência da ação quanto ao tema, assim consignando: No caso, os registros de jornada consignam pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID. 2137c13). A pré-assinalação dos intervalos intrajornadas é válida, conforme previsão no §2º do art. 74 da CLT. É ônus do empregado comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Contudo, desse ônus a reclamante não se desincumbiu, pois a prova testemunhal não foi robusta o suficiente a infirmar a pré-assinalação dos intervalos. Assim como exposto na sentença, a prova testemunhal restou dividida quanto ao tempo despendido nas filas e para a troca do uniforme que poderia estar sujo. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade às Súmulas indicadas. Ainda, aresto proveniente de Turma deste Tribunal Regional não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No tópico F) DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em que pese a reclamante tenha exercido atividade insalubre, as normas coletivas afastam a hipótese prevista no art. 60 da CLT. Assim, a fim de evitar tautologia e, considerando que a sentença analisou detidamente a matéria, dando solução adequada à lide, peço vênia para adotá-la como razões de decidir no ponto que aqui importa: [...] A norma acima transcrita foi reproduzida na cláusula 27ª do ACT 2019/2020 (ID. 7716b00). Já o ACT 2020/2021 passou a autorizar, também, a adoção de "banco de horas, com fechamento e pagamento mensal" (cl. 27ª - ID. 325bb56), o que foi mantido nos ACTs 2021/2022 e 2022/2023 (cl. 27ª - IDs. ed52111 e 5179ecd). Não há, contudo, notícia de implementação de banco de horas no presente caso. Pois bem, tendo em vista o teor das normas coletiva aplicáveis às partes, bem como a tese recentemente fixada pelo STF na apreciação do Tema 1046, com repercussão geral, entendo que a ausência da licença prevista no art. 60 da CLT não conduz à invalidade do regime compensatório semanal praticado pela reclamada. Além disso, denoto que, até dezembro de 2020, a autora geralmente trabalhava em cinco dias por semana, sem extrapolar significativamente a jornada contratual, em atenção aos termos previstos em norma coletiva para a adoção do regime compensatório semanal. De outra sorte, a contar de janeiro de 2021, a reclamante passou a laborar habitualmente aos sábados, isto é, por seis dias consecutivos, o que, além de implicar violação ao limite de 44 horas de trabalho semanais previsto em norma coletiva, descaracteriza o regime compensatório semanal, levando à sua nulidade (ID. 2137c13). Desse modo, reconheço a nulidade do regime compensatório adotado pela reclamada a partir de 1º.01.2021. Em decorrência, a autora faria jus ao pagamento de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal. No entanto, o pedido é limitado ao "adicional de horas extras para as excedentes da oitava hora diária", o que deve ser observado. Defiro, assim, o pagamento do adicional de horas extras (de 50%) sobre as horas excedentes da oitava diária até a 44ª hora semanal, a contar de 1º. 01.2021, com reflexos em décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS. Ressalto que as horas excedentes da 44ª hora semanal já foram pagas com adicional extraordinário, motivo pelo qual não estão contempladas na condenação. Nesses termos, mantenho a sentença, inclusive quanto ao pedido sucessivo da reclamada, tendo em vista que a condenação encontra-se limitada ao adicional de horas extras. Nego provimento aos recursos." Não admito o recurso de revista no item. A recorrente sustenta que "52. No presente caso, há evidente conflito de decisões, visto que, conforme se percebe em outros julgados de Tribunais Regionais do Trabalho de diferentes regiões, têm-se reconhecido, nos casos de realização de horas extras habituais, a invalidade do regime compensatório e, por consequência, o pagamento das horas extras." O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Não admito o recurso de revista no item. Conforme reproduzido no recurso em análise, o acórdão assim consignou quanto ao tema: No caso, e na trilha da sentença, a reclamante não tem direito ao intervalo em questão, tendo em vista que no período imprescrito do contrato, ela já não fazia jus ao intervalo anteriormente previsto no referido dispositivo legal, o qual restou revogado pela Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT, no tópico G) DOS INTERVALOS DA MULHER DO ART 384, DA CLT-DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -DA AFRONTA AO TEMA 548 DO STFE ARTIGO 5º, XXXVI, da CF/88. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Não admito o recurso de revista no item. No que refere ao tema G) Adicional de faca – divergência jurisprudencial, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 29a3389; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id fc44649). Representação processual regular (id 595d096; 6a5271e; 578d957). Preparo satisfeito (id 9eb0da6; 9eb0da6; 7fc75e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 1.DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDOAO PEDIDO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No tema 2.DAS HORAS EXTRAS. DA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os registros de horário juntados aos autos (ID. 2137c13) demonstram que a reclamante laborava em regime compensatório semanal. Ainda, a adoção concomitante da compensação semanal e do banco de horas, no entendimento desta Turma Julgadora, tal circunstância, por si só, não gera a invalidade dos regimes, desde que observados os requisitos legais e normativos de cada sistema. O regime compensatório semanal encontra-se previsto no contrato de trabalho da reclamante (cláusula 5 - - ID. f5f79c5), bem como autorizado em norma coletiva (exemplo cl. 28ª do ACT 2018/2019, encontrando-se reproduzida nos demais ACT's do período imprescrito), a qual prevê: CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE HORAS Nos termos do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, fica a empresa autorizada a compensar, mediante prorrogação da jornada nos demais dias, observados os limites máximos de 10 (dez) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as horas não trabalhadas em qualquer dia da semana, considerando-se inaplicável à hipótese o disposto no artigo 60 da CLT e aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A da CLT (ID. 02964a3). Sublinhei Em que pese a reclamante tenha exercido atividade insalubre, as normas coletivas afastam a hipótese prevista no art. 60 da CLT. Assim, a fim de evitar tautologia e, considerando que a sentença analisou detidamente a matéria, dando solução adequada à lide, peço vênia para adotá-la como razões de decidir no ponto que aqui importa: [...] A norma acima transcrita foi reproduzida na cláusula 27ª do ACT 2019/2020 (ID. 7716b00). Já o ACT 2020/2021 passou a autorizar, também, a adoção de "banco de horas, com fechamento e pagamento mensal" (cl. 27ª - ID. 325bb56), o que foi mantido nos ACTs 2021/2022 e 2022/2023 (cl. 27ª - IDs. ed52111 e 5179ecd). Não há, contudo, notícia de implementação de banco de horas no presente caso. Pois bem, tendo em vista o teor das normas coletiva aplicáveis às partes, bem como a tese recentemente fixada pelo STF na apreciação do Tema 1046, com repercussão geral, entendo que a ausência da licença prevista no art. 60 da CLT não conduz à invalidade do regime compensatório semanal praticado pela reclamada. Além disso, denoto que, até dezembro de 2020, a autora geralmente trabalhava em cinco dias por semana, sem extrapolar significativamente a jornada contratual, em atenção aos termos previstos em norma coletiva para a adoção do regime compensatório semanal. De outra sorte, a contar de janeiro de 2021, a reclamante passou a laborar habitualmente aos sábados, isto é, por seis dias consecutivos, o que, além de implicar violação ao limite de 44 horas de trabalho semanais previsto em norma coletiva, descaracteriza o regime compensatório semanal, levando à sua nulidade (ID. 2137c13). Desse modo, reconheço a nulidade do regime compensatório adotado pela reclamada a partir de 1º.01.2021. Em decorrência, a autora faria jus ao pagamento de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal. No entanto, o pedido é limitado ao "adicional de horas extras para as excedentes da oitava hora diária", o que deve ser observado. Defiro, assim, o pagamento do adicional de horas extras (de 50%) sobre as horas excedentes da oitava diária até a 44ª hora semanal, a contar de 1º. 01.2021, com reflexos em décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS. Ressalto que as horas excedentes da 44ª hora semanal já foram pagas com adicional extraordinário, motivo pelo qual não estão contempladas na condenação. Nesses termos, mantenho a sentença, inclusive quanto ao pedido sucessivo da reclamada, tendo em vista que a condenação encontra-se limitada ao adicional de horas extras. Nego provimento aos recursos." Não admito o recurso de revista no item. A Turma manteve a sentença quanto à invalidade do regime de compensação semanal, nos seguintes termos : De outra sorte, a contar de janeiro de 2021, a reclamante passou a laborar habitualmente aos sábados, isto é, por seis dias consecutivos, o que, além de implicar violação ao limite de 44 horas de trabalho semanais previsto em norma coletiva, descaracteriza o regime compensatório semanal, levando à sua nulidade (ID. 2137c13). A recorrente sustenta que "o entendimento do Tribunal Regional, ao manter a declaração de invalidade do regime compensatório por suposto labor extraordinário habitual, não encontra amparo no parágrafo único do art. 59-B da CLT que dispõe justamente o contrário(...)". O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Analiso. A sentença assim decidiu: [...] É de conhecimento deste julgador, pela análise de dezenas de casos análogos ao presente, que a regulamentação formal do prêmio assiduidade foi realizada apenas no ACT 2018/2019, vigente a partir de 01.05.2018, o qual, em sua cláusula 13ª, estabelece a natureza indenizatória da parcela (ID. 02964a3). As normas coletivas precedentes não dispunham sobre a matéria. Inexistindo norma que disponha sobre o pagamento do "prêmio assiduidade" ou sobre a sua natureza jurídica, no período anterior a 01.05.2018, entendo que a verba em questão - paga de forma habitual, em valores fixos - possui natureza salarial, configurando contraprestação pelo trabalho do reclamante, por força do art. 457, § 1º, da CLT. Assim, tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico da trabalhadora, de modo que as cláusulas normativas que atribuem natureza indenizatória à parcela aplicam-se apenas aos empregados admitidos na vigência das respectivas normas coletivas, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT. A jurisprudência do TRT4 se posiciona no mesmo sentido, como ilustra o voto relator proferido no processo de nº 0020458-85.2021.5.04.0771, julgado em 29.04.2022, com relatoria do desembargador Cláudio Antonio Cassou Barbosa. Na mesma linha, por analogia, é o entendimento assentado na Súmula 103, I, do TRT4. Reconheço, assim, a natureza salarial do "Prêmio assiduidade", sendo devida a sua integração à remuneração da reclamante. Não obstante, deixo de deferir diferenças de horas extras, pois a base de cálculo dessa parcela não inclui o "Prêmio assiduidade" (já considerada a prática contratual da reclamada, que se mostra mais benéfica do que as disposições previstas em norma coletiva sobre a matéria, a exemplo da cl. 10ª do ACT 2018/2019 - ID. 02964a3). Acolho parcialmente o pedido formulado na alínea "c" do petitório inicial para declarar a natureza salarial da parcela "Prêmio assiduidade", condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, de décimo terceiro salário e de FGTS, em parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do CPC), pela integração, na base de cálculo dessas verbas, dos valores pagos a título de prêmio assiduidade. O prêmio assiduidade se trata de parcela vinculada à produção do empregado, pautada essa produção pela sua assiduidade. Esta Turma Julgadora já decidiu a respeito da matéria em questão, no processo de nº0020227-84.2023.5.04.0772, julgamento do qual participei, razão pela qual adoto seus fundamentos razões de decidir, in verbis: [...] O fato de ser fruto de criação patronal (cujo regulamento não veio aos autos) e, originalmente, não ser prevista em lei ou em norma coletiva não altera esta conclusão. Da mesma forma, o fato de tratar-se de valor creditado em um cartão de compras à disposição do trabalhador, sempre que cumprida a exigência da assiduidade, não depõe contra a tese autoral. Ainda, observo que para a percepção do prêmio em espécie não é exigido do empregado o desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Pelo contrário, para que faça jus à verba é necessário unicamente que o trabalhador não tenha faltas ao trabalho, justificadas ou não, em monta superior ao limite fixado pelo empregador, de modo que o caso em exame não se coaduna com a hipótese do artigo 457, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ("Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", grifei), razão pela qual afasto a incidência do referido dispositivo legal. Assim, cuida-se de benefício de natureza salarial, independentemente da forma (espécie ou mercadorias) em que alcançado ao trabalhador. (...) Com a devida vênia do entendimento esposado na sentença, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do § 2º do artigo 457 da CLT, que passou a estabelecer que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", especificamente no caso em exame não tem o condão de limitar a integração dos prêmios à data de entrada em vigor daquela lei, tampouco há falar em sua aplicação retroativa. Afinal, as parcelas recebidas pelos trabalhadores que até então detinham natureza salarial não podem ter a sua natureza alterada para indenizatória, sob pena de dar-se chancela à redução salarial, com violação ao próprio artigo 7º da Constituição Federal. Todavia, o referido entendimento prospera apenas até 30.4.2018, porquanto o ACT 2018/2019, vigente a partir de 01.5.2018, estabeleceu expressamente a natureza jurídica indenizatória da parcela em espécie: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Será devido pelo empregador, a todos os seus empregados, desde que tenham sua frequência controlada por marcação em cartão ponto ou sistema equivalente, e salário inferior a R$ 3.926,59 (três mil e novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), um prêmio assiduidade no valor equivalente a R$ 110,00 (Cento e dez reais) com direito a dispensa de 1 (um) atestado de até 3 (três) dias por motivo de doença do trabalhador, e conforme dispensa legal por falecimento de familiar (ascendentes - pais, avós, bisavós, descendentes - filhos, netos, bisnetos, e irmãos), trabalho em eleições, sem prejuízo no efetivo pagamento, conforme o regulamento especifico em separado do prêmio assiduidade. O referido prêmio será pago através de um cartão refeição, esse benefício possui natureza indenizatória. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO: Não terá direito ao prêmio assiduidade o(a)(s) empregado(a)(s) que no mês tiveram faltas justificadas ou não, mais de um atestado ou atestado que ultrapassar 3 (três) dias, ou por qualquer motivo não tenham trabalhado todos os dias do mês, inclusive suspensão de contrato, com exceção das situações previstas no caput da presente cláusula" Sendo assim, a partir de 01.5.2018 prospera a previsão normativa em atenção ao disposto no art. 611-A, XIV, da CLT e ao quanto decidido pelo STF no Tema 1.046. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020227-84.2023.5.04.0772 ROT, em 02/10/2024, Juiz Convocado Marcelo Papaleo de Souza - Relator) Portanto, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos. Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível lesão ao disposto no artigo 457, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado considerou que "mesmo sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários de sucumbência, os quais devem incidir sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT". Quanto ao aspecto, registro que, em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. No que refere ao percentual, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista, no aspecto, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS - RAYMONDE CLEMENT

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Companhia Minuano De Alimentos e outros x Companhia Minuano De Alimentos e outros

ID: 329956569

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020695-48.2023.5.04.0772

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RAYMONDE CLEMENT

Polo Passivo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RAYMONDE CLEMENT

Notificação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA BELLO

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EDUARDA CRISTINA BELLO GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020695-48.2023.5.04.0772 RECORRENTE: RAYMONDE CLEME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020695-48.2023.5.04.0772 RECORRENTE: RAYMONDE CLEMENT E OUTROS (1) RECORRIDO: RAYMONDE CLEMENT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b0ee7b proferida nos autos. ROT 0020695-48.2023.5.04.0772 - 7ª Turma Recorrente: 1. RAYMONDE CLEMENT Recorrente: 2. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrido: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrido: RAYMONDE CLEMENT RECURSO DE: RAYMONDE CLEMENT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id fb65d31; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 65a8f02). Representação processual regular (id 1f5048b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No item A) DA TROCA DE UNIFORME – HORAS EXTRAS, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria, em processo contra a reclamada, reconheceu que o tempo despendido para a troca de uniforme, deveria se dar de acordo com o regramento estabelecido em acordo coletivo e a frequência de trabalho registrado nos controles de ponto, consoante o excerto a seguir reproduzido: Como referido anteriormente, na petição inicial, constou que a reclamante : "[...] era obrigada pela empresa a chegar ao local de trabalho quinze minutos antes do início da jornada, para fins de asseio, colocação de uniforme e dos EPI. Somente após devidamente trajado é que o empregado pode registrar o início do horário de trabalho em seu cartão-ponto. Ao final da jornada, primeiro o empregado deve registrar a saída para só aí se dirigir ao Vestiário e despir o uniforme e os EPI. Tanto no vestiário, como em frente ao Relógio Ponto se formam filas. Assim, a Autora fica a disposição da empresa por mais de trinta minutos por dia. Desde 16/04/2014 a empresa passou a remunerar parcialmente, em folha de pagamento, esse período de troca, contudo, o tempo remunerado não reflete a realidade do tempo despendido.". A sentença deferiu horas extras decorrentes do período despendido para a troca de uniforme, observados os minutos estabelecidos nos acordos coletivos e a frequência de trabalho registrada nos controles de ponto. Quanto ao tempo gasto na troca de uniforme, a prova testemunhal é dividida. A testemunha da reclamante referiu que cada troca de uniforme levava de oito a dez minutos; a da reclamada, mencionou que levava de cinco a seis minutos, em cada troca (b8f48fd - Pág. 1). Nesse contexto, ratifico a sentença, no sentido de que "As normas coletivas, com base no conhecimento que sindicatos profissional e econômico dispõem sobre a realidade dos empregados, estabelece os tempos que são necessários para a colocação e retirada das peças do uniforme. Neste particular, a norma coletiva é plenamente válida e muito mais confiável que a prova testemunhal que tende a um exagero ímpar nos tempos despendidos para colocação e retirada dos uniformes." Não há sustentáculo probatório para o acréscimo da condenação. Mantenho o decidido, pelos seus fundamentos. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020092-51.2018.5.04.0771 ROPS, em 19/12/2018, Desembargador Joao Pedro Silvestrin) Em decorrência, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente. Quanto à divergência trazida à colação, registro que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Além disso, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado assim fundamentou quanto ao tópico: "Esta Turma Julgadora já decidiu a respeito da matéria em questão, no processo de nº0020227-84.2023.5.04.0772, julgamento do qual participei, razão pela qual adoto seus fundamentosrazões de decidir, in verbis: [...] O fato de ser fruto de criação patronal (cujo regulamento não veio aos autos) e, originalmente, não ser prevista em lei ou em norma coletiva não altera esta conclusão. Da mesma forma, o fato de tratar-se de valor creditado em um cartão de compras à disposição do trabalhador, sempre que cumprida a exigência da assiduidade, não depõe contra a tese autoral. Ainda, observo que para a percepção do prêmio em espécie não é exigido do empregado o desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Pelo contrário, para que faça jus à verba é necessário unicamente que o trabalhador não tenha faltas ao trabalho, justificadas ou não, em monta superior ao limite fixado pelo empregador, de modo que o caso em exame não se coaduna com a hipótese do artigo 457, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ("Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", grifei), razão pela qual afasto a incidência do referido dispositivo legal. Assim, cuida-se de benefício de natureza salarial, independentemente da forma (espécie ou mercadorias) em que alcançado ao trabalhador. (...) Com a devida vênia do entendimento esposado na sentença, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do § 2º do artigo 457 da CLT, que passou a estabelecer que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", especificamente no caso em exame não tem o condão de limitar a integração dos prêmios à data de entrada em vigor daquela lei, tampouco há falar em sua aplicação retroativa. Afinal, as parcelas recebidas pelos trabalhadores que até então detinham natureza salarial não podem ter a sua natureza alterada para indenizatória, sob pena de dar-se chancela à redução salarial, com violação ao próprio artigo 7º da Constituição Federal. Todavia, o referido entendimento prospera apenas até 30.4.2018, porquanto o ACT 2018/2019, vigente a partir de 01.5.2018, estabeleceu expressamente a natureza jurídica indenizatória da parcela em espécie: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Será devido pelo empregador, a todos os seus empregados, desde que tenham sua frequência controlada por marcação em cartão ponto ou sistema equivalente, e salário inferior a R$ 3.926,59 (três mil e novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), um prêmio assiduidade no valor equivalente a R$ 110,00 (Cento e dez reais) com direito a dispensa de 1 (um) atestado de até 3 (três) dias por motivo de doença do trabalhador, e conforme dispensa legal por falecimento de familiar (ascendentes - pais, avós, bisavós, descendentes - filhos, netos, bisnetos, e irmãos), trabalho em eleições, sem prejuízo no efetivo pagamento, conforme o regulamento especifico em separado do prêmio assiduidade. O referido prêmio será pago através de um cartão refeição, esse benefício possui natureza indenizatória. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO: Não terá direito ao prêmio assiduidade o(a)(s) empregado(a)(s) que no mês tiveram faltas justificadas ou não, mais de um atestado ou atestado que ultrapassar 3 (três) dias, ou por qualquer motivo não tenham trabalhado todos os dias do mês, inclusive suspensão de contrato, com exceção das situações previstas no caput da presente cláusula" Sendo assim, a partir de 01.5.2018 prospera a previsão normativa em atenção ao disposto no art. 611-A, XIV, da CLT e ao quanto decidido pelo STF no Tema 1.046. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020227-84.2023.5.04.0772 ROT, em 02/10/2024, Juiz Convocado Marcelo Papaleo de Souza - Relator) Portanto, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos." Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Aresto proveniente de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao item C) DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT, o Colegiado confirmou o juízo de improcedência do pedido, assim registrando: A reclamada está situada em área de zona climática mesotérmica (Município de Lajeado/RS), conforme prevê a Portaria 21/1994 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual regulamenta o art. 253 da CLT. Dessa forma, apenas os empregados que laboram em ambiente de trabalho com temperatura inferior a 10º C têm direito ao intervalo. Conforme consta no laudo pericial, a reclamante não realizou atividade em temperatura inferior a 10ºC (...)Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Conforme já referido, é indispensável ao confronto de teses a indicação da fonte de publicação oficial do aresto paradigma. Reitero que aresto proveniente de Turma do TST não serve ao confronto de teses, nos termos do art. 896 da CLT e da OJ 111 da SDI-1/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. A Turma confirmou o juízo de improcedência da ação quanto ao tema, por entender que "A prova dos autos é no sentido que a reclamada seguia especificações sanitárias rígidas instituídas pelas autoridades competentes, não havendo animais portadores de doenças na empresa, que tem como objeto a produção de alimentos destinados ao consumo humano". A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Reitero que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico D) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado manteve o juízo de improcedência da ação quanto ao tema, assim consignando: No caso, os registros de jornada consignam pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID. 2137c13). A pré-assinalação dos intervalos intrajornadas é válida, conforme previsão no §2º do art. 74 da CLT. É ônus do empregado comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Contudo, desse ônus a reclamante não se desincumbiu, pois a prova testemunhal não foi robusta o suficiente a infirmar a pré-assinalação dos intervalos. Assim como exposto na sentença, a prova testemunhal restou dividida quanto ao tempo despendido nas filas e para a troca do uniforme que poderia estar sujo. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade às Súmulas indicadas. Ainda, aresto proveniente de Turma deste Tribunal Regional não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No tópico F) DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em que pese a reclamante tenha exercido atividade insalubre, as normas coletivas afastam a hipótese prevista no art. 60 da CLT. Assim, a fim de evitar tautologia e, considerando que a sentença analisou detidamente a matéria, dando solução adequada à lide, peço vênia para adotá-la como razões de decidir no ponto que aqui importa: [...] A norma acima transcrita foi reproduzida na cláusula 27ª do ACT 2019/2020 (ID. 7716b00). Já o ACT 2020/2021 passou a autorizar, também, a adoção de "banco de horas, com fechamento e pagamento mensal" (cl. 27ª - ID. 325bb56), o que foi mantido nos ACTs 2021/2022 e 2022/2023 (cl. 27ª - IDs. ed52111 e 5179ecd). Não há, contudo, notícia de implementação de banco de horas no presente caso. Pois bem, tendo em vista o teor das normas coletiva aplicáveis às partes, bem como a tese recentemente fixada pelo STF na apreciação do Tema 1046, com repercussão geral, entendo que a ausência da licença prevista no art. 60 da CLT não conduz à invalidade do regime compensatório semanal praticado pela reclamada. Além disso, denoto que, até dezembro de 2020, a autora geralmente trabalhava em cinco dias por semana, sem extrapolar significativamente a jornada contratual, em atenção aos termos previstos em norma coletiva para a adoção do regime compensatório semanal. De outra sorte, a contar de janeiro de 2021, a reclamante passou a laborar habitualmente aos sábados, isto é, por seis dias consecutivos, o que, além de implicar violação ao limite de 44 horas de trabalho semanais previsto em norma coletiva, descaracteriza o regime compensatório semanal, levando à sua nulidade (ID. 2137c13). Desse modo, reconheço a nulidade do regime compensatório adotado pela reclamada a partir de 1º.01.2021. Em decorrência, a autora faria jus ao pagamento de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal. No entanto, o pedido é limitado ao "adicional de horas extras para as excedentes da oitava hora diária", o que deve ser observado. Defiro, assim, o pagamento do adicional de horas extras (de 50%) sobre as horas excedentes da oitava diária até a 44ª hora semanal, a contar de 1º. 01.2021, com reflexos em décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS. Ressalto que as horas excedentes da 44ª hora semanal já foram pagas com adicional extraordinário, motivo pelo qual não estão contempladas na condenação. Nesses termos, mantenho a sentença, inclusive quanto ao pedido sucessivo da reclamada, tendo em vista que a condenação encontra-se limitada ao adicional de horas extras. Nego provimento aos recursos." Não admito o recurso de revista no item. A recorrente sustenta que "52. No presente caso, há evidente conflito de decisões, visto que, conforme se percebe em outros julgados de Tribunais Regionais do Trabalho de diferentes regiões, têm-se reconhecido, nos casos de realização de horas extras habituais, a invalidade do regime compensatório e, por consequência, o pagamento das horas extras." O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Não admito o recurso de revista no item. Conforme reproduzido no recurso em análise, o acórdão assim consignou quanto ao tema: No caso, e na trilha da sentença, a reclamante não tem direito ao intervalo em questão, tendo em vista que no período imprescrito do contrato, ela já não fazia jus ao intervalo anteriormente previsto no referido dispositivo legal, o qual restou revogado pela Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT, no tópico G) DOS INTERVALOS DA MULHER DO ART 384, DA CLT-DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -DA AFRONTA AO TEMA 548 DO STFE ARTIGO 5º, XXXVI, da CF/88. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Não admito o recurso de revista no item. No que refere ao tema G) Adicional de faca – divergência jurisprudencial, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 29a3389; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id fc44649). Representação processual regular (id 595d096; 6a5271e; 578d957). Preparo satisfeito (id 9eb0da6; 9eb0da6; 7fc75e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 1.DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDOAO PEDIDO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No tema 2.DAS HORAS EXTRAS. DA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os registros de horário juntados aos autos (ID. 2137c13) demonstram que a reclamante laborava em regime compensatório semanal. Ainda, a adoção concomitante da compensação semanal e do banco de horas, no entendimento desta Turma Julgadora, tal circunstância, por si só, não gera a invalidade dos regimes, desde que observados os requisitos legais e normativos de cada sistema. O regime compensatório semanal encontra-se previsto no contrato de trabalho da reclamante (cláusula 5 - - ID. f5f79c5), bem como autorizado em norma coletiva (exemplo cl. 28ª do ACT 2018/2019, encontrando-se reproduzida nos demais ACT's do período imprescrito), a qual prevê: CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE HORAS Nos termos do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, fica a empresa autorizada a compensar, mediante prorrogação da jornada nos demais dias, observados os limites máximos de 10 (dez) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as horas não trabalhadas em qualquer dia da semana, considerando-se inaplicável à hipótese o disposto no artigo 60 da CLT e aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A da CLT (ID. 02964a3). Sublinhei Em que pese a reclamante tenha exercido atividade insalubre, as normas coletivas afastam a hipótese prevista no art. 60 da CLT. Assim, a fim de evitar tautologia e, considerando que a sentença analisou detidamente a matéria, dando solução adequada à lide, peço vênia para adotá-la como razões de decidir no ponto que aqui importa: [...] A norma acima transcrita foi reproduzida na cláusula 27ª do ACT 2019/2020 (ID. 7716b00). Já o ACT 2020/2021 passou a autorizar, também, a adoção de "banco de horas, com fechamento e pagamento mensal" (cl. 27ª - ID. 325bb56), o que foi mantido nos ACTs 2021/2022 e 2022/2023 (cl. 27ª - IDs. ed52111 e 5179ecd). Não há, contudo, notícia de implementação de banco de horas no presente caso. Pois bem, tendo em vista o teor das normas coletiva aplicáveis às partes, bem como a tese recentemente fixada pelo STF na apreciação do Tema 1046, com repercussão geral, entendo que a ausência da licença prevista no art. 60 da CLT não conduz à invalidade do regime compensatório semanal praticado pela reclamada. Além disso, denoto que, até dezembro de 2020, a autora geralmente trabalhava em cinco dias por semana, sem extrapolar significativamente a jornada contratual, em atenção aos termos previstos em norma coletiva para a adoção do regime compensatório semanal. De outra sorte, a contar de janeiro de 2021, a reclamante passou a laborar habitualmente aos sábados, isto é, por seis dias consecutivos, o que, além de implicar violação ao limite de 44 horas de trabalho semanais previsto em norma coletiva, descaracteriza o regime compensatório semanal, levando à sua nulidade (ID. 2137c13). Desse modo, reconheço a nulidade do regime compensatório adotado pela reclamada a partir de 1º.01.2021. Em decorrência, a autora faria jus ao pagamento de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal. No entanto, o pedido é limitado ao "adicional de horas extras para as excedentes da oitava hora diária", o que deve ser observado. Defiro, assim, o pagamento do adicional de horas extras (de 50%) sobre as horas excedentes da oitava diária até a 44ª hora semanal, a contar de 1º. 01.2021, com reflexos em décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS. Ressalto que as horas excedentes da 44ª hora semanal já foram pagas com adicional extraordinário, motivo pelo qual não estão contempladas na condenação. Nesses termos, mantenho a sentença, inclusive quanto ao pedido sucessivo da reclamada, tendo em vista que a condenação encontra-se limitada ao adicional de horas extras. Nego provimento aos recursos." Não admito o recurso de revista no item. A Turma manteve a sentença quanto à invalidade do regime de compensação semanal, nos seguintes termos : De outra sorte, a contar de janeiro de 2021, a reclamante passou a laborar habitualmente aos sábados, isto é, por seis dias consecutivos, o que, além de implicar violação ao limite de 44 horas de trabalho semanais previsto em norma coletiva, descaracteriza o regime compensatório semanal, levando à sua nulidade (ID. 2137c13). A recorrente sustenta que "o entendimento do Tribunal Regional, ao manter a declaração de invalidade do regime compensatório por suposto labor extraordinário habitual, não encontra amparo no parágrafo único do art. 59-B da CLT que dispõe justamente o contrário(...)". O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Analiso. A sentença assim decidiu: [...] É de conhecimento deste julgador, pela análise de dezenas de casos análogos ao presente, que a regulamentação formal do prêmio assiduidade foi realizada apenas no ACT 2018/2019, vigente a partir de 01.05.2018, o qual, em sua cláusula 13ª, estabelece a natureza indenizatória da parcela (ID. 02964a3). As normas coletivas precedentes não dispunham sobre a matéria. Inexistindo norma que disponha sobre o pagamento do "prêmio assiduidade" ou sobre a sua natureza jurídica, no período anterior a 01.05.2018, entendo que a verba em questão - paga de forma habitual, em valores fixos - possui natureza salarial, configurando contraprestação pelo trabalho do reclamante, por força do art. 457, § 1º, da CLT. Assim, tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico da trabalhadora, de modo que as cláusulas normativas que atribuem natureza indenizatória à parcela aplicam-se apenas aos empregados admitidos na vigência das respectivas normas coletivas, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT. A jurisprudência do TRT4 se posiciona no mesmo sentido, como ilustra o voto relator proferido no processo de nº 0020458-85.2021.5.04.0771, julgado em 29.04.2022, com relatoria do desembargador Cláudio Antonio Cassou Barbosa. Na mesma linha, por analogia, é o entendimento assentado na Súmula 103, I, do TRT4. Reconheço, assim, a natureza salarial do "Prêmio assiduidade", sendo devida a sua integração à remuneração da reclamante. Não obstante, deixo de deferir diferenças de horas extras, pois a base de cálculo dessa parcela não inclui o "Prêmio assiduidade" (já considerada a prática contratual da reclamada, que se mostra mais benéfica do que as disposições previstas em norma coletiva sobre a matéria, a exemplo da cl. 10ª do ACT 2018/2019 - ID. 02964a3). Acolho parcialmente o pedido formulado na alínea "c" do petitório inicial para declarar a natureza salarial da parcela "Prêmio assiduidade", condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, de décimo terceiro salário e de FGTS, em parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do CPC), pela integração, na base de cálculo dessas verbas, dos valores pagos a título de prêmio assiduidade. O prêmio assiduidade se trata de parcela vinculada à produção do empregado, pautada essa produção pela sua assiduidade. Esta Turma Julgadora já decidiu a respeito da matéria em questão, no processo de nº0020227-84.2023.5.04.0772, julgamento do qual participei, razão pela qual adoto seus fundamentos razões de decidir, in verbis: [...] O fato de ser fruto de criação patronal (cujo regulamento não veio aos autos) e, originalmente, não ser prevista em lei ou em norma coletiva não altera esta conclusão. Da mesma forma, o fato de tratar-se de valor creditado em um cartão de compras à disposição do trabalhador, sempre que cumprida a exigência da assiduidade, não depõe contra a tese autoral. Ainda, observo que para a percepção do prêmio em espécie não é exigido do empregado o desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Pelo contrário, para que faça jus à verba é necessário unicamente que o trabalhador não tenha faltas ao trabalho, justificadas ou não, em monta superior ao limite fixado pelo empregador, de modo que o caso em exame não se coaduna com a hipótese do artigo 457, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ("Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", grifei), razão pela qual afasto a incidência do referido dispositivo legal. Assim, cuida-se de benefício de natureza salarial, independentemente da forma (espécie ou mercadorias) em que alcançado ao trabalhador. (...) Com a devida vênia do entendimento esposado na sentença, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do § 2º do artigo 457 da CLT, que passou a estabelecer que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", especificamente no caso em exame não tem o condão de limitar a integração dos prêmios à data de entrada em vigor daquela lei, tampouco há falar em sua aplicação retroativa. Afinal, as parcelas recebidas pelos trabalhadores que até então detinham natureza salarial não podem ter a sua natureza alterada para indenizatória, sob pena de dar-se chancela à redução salarial, com violação ao próprio artigo 7º da Constituição Federal. Todavia, o referido entendimento prospera apenas até 30.4.2018, porquanto o ACT 2018/2019, vigente a partir de 01.5.2018, estabeleceu expressamente a natureza jurídica indenizatória da parcela em espécie: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Será devido pelo empregador, a todos os seus empregados, desde que tenham sua frequência controlada por marcação em cartão ponto ou sistema equivalente, e salário inferior a R$ 3.926,59 (três mil e novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), um prêmio assiduidade no valor equivalente a R$ 110,00 (Cento e dez reais) com direito a dispensa de 1 (um) atestado de até 3 (três) dias por motivo de doença do trabalhador, e conforme dispensa legal por falecimento de familiar (ascendentes - pais, avós, bisavós, descendentes - filhos, netos, bisnetos, e irmãos), trabalho em eleições, sem prejuízo no efetivo pagamento, conforme o regulamento especifico em separado do prêmio assiduidade. O referido prêmio será pago através de um cartão refeição, esse benefício possui natureza indenizatória. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO: Não terá direito ao prêmio assiduidade o(a)(s) empregado(a)(s) que no mês tiveram faltas justificadas ou não, mais de um atestado ou atestado que ultrapassar 3 (três) dias, ou por qualquer motivo não tenham trabalhado todos os dias do mês, inclusive suspensão de contrato, com exceção das situações previstas no caput da presente cláusula" Sendo assim, a partir de 01.5.2018 prospera a previsão normativa em atenção ao disposto no art. 611-A, XIV, da CLT e ao quanto decidido pelo STF no Tema 1.046. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020227-84.2023.5.04.0772 ROT, em 02/10/2024, Juiz Convocado Marcelo Papaleo de Souza - Relator) Portanto, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos. Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível lesão ao disposto no artigo 457, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado considerou que "mesmo sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários de sucumbência, os quais devem incidir sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT". Quanto ao aspecto, registro que, em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. No que refere ao percentual, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista, no aspecto, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS - RAYMONDE CLEMENT

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Alvaro Constante Dos Santos e outros x Alvaro Constante Dos Santos e outros

ID: 330935694

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020571-67.2023.5.04.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ARIEL STOPASSOLA

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020571-67.2023.5.04.0351 RECORRENTE: ALVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020571-67.2023.5.04.0351 RECORRENTE: ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TK ELEVADORES BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6f4d95 proferida nos autos. ROT 0020571-67.2023.5.04.0351 - 5ª Turma Recorrente: 1. ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS Recorrente: 2. TK ELEVADORES BRASIL LTDA Recorrido: TK ELEVADORES BRASIL LTDA Recorrido: ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS RECURSO DE: ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 16d7fbb; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 83aeaf3). Representação processual regular (id 1cee240). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2.2 PRESCRIÇÃO LEI Nº 14.010/20 O recorrente alega que o juízo de origem não reconheceu a suspensão da prescrição entre 06-12-2020 a 30-10-2020, previsto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, que trata da suspensão de prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19. Argumenta que a suspensão deve ser aplicada também às relações trabalhistas, conforme precedentes do TST e Enunciado nº 21 da Escola Judicial do E. TRT4. Pugna pela suspensão da prescrição no período de 12-06-2020 e 30-10-2020, de modo a declarar prescritos os pedidos a partir de 07-03-2018, e não de 26-07-2018 como consta na sentença. É entendimento deste Relator que a Lei n° 14.010/2020 expressamente restringe sua aplicação às relações jurídicas de direito privado. Contudo, o Direito do Trabalho constitui direito especial, de natureza social e composto de inúmeras normas de ordem pública, a afastar sua classificação como meramente privado. Observe-se que o ordenamento justrabalhista possui funções específicas e estranhas às normas de direito privado, extrapolando o caráter individual da relação de trabalho e alcançando uma dimensão coletiva junto à sociedade, orientando a melhoria das condições da força de trabalho na ordem socioeconômica vigente, conforme lição de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2020, p. 56/57): [...] Entendo, portanto, que o Direito do Trabalho, dada a sua especificidade, não foi atingido pela Lei n° 14.010/2020, dirigida às normas de direito privado em geral. Aliado a isso, o instituto da prescrição consiste na perda da pretensão pelo decurso do prazo em razão da inércia do titular do direito. No caso da Pandemia da Covid-19, não há falar em impossibilidade de acesso à Justiça Trabalhista. Isso porque, com a implementação do processo eletrônico, o acesso à Justiça é praticamente ininterrupto. Nesse contexto, não há razões para suspender ou interromper a prescrição, não havendo motivo para premiar a possível inércia da parte. No caso, o reclamante não produziu qualquer prova de que, no período de vigência da Lei nº 14.010/2020, ficou impossibilitado de acessar o Judiciário. Nesse sentido, considerando que a ação foi ajuizada em 26 de julho de 2023, tenho por prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 26 de julho de 2018, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal. Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Assim, admito o recurso quanto ao tópico "III –MÉRITO–SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 21 DA LEI 14.010/2020. TESE EXPLÍCITA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OJ 118 DA SBDI-1 DO C. TST", por possível violação ao disposto no artigo 3º da Lei 14.010/2020, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "No que pertine à base de cálculo do adicional de periculosidade, não sendo o reclamante eletricitário, deve-se considerar o salário básico, nos termos da Súmula nº 191 , I, do TST, haja vista que inexiste base legal e normativa para integração das comissões no cálculo do adicional. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos não se deferiu qualquer comissão, mas sim, reflexos da gratificação por serviços ligados à produtividade do trabalhador sobre as demais verbas salariais. Por tudo isso, convergindo com o decidido na origem, entendo fazer jus o reclamante ao pagamento de adicional de periculosidade na forma como sentenciado na origem. Nego provimento a ambos os recursos." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 191, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV–MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 193, § 1º E ART. 457, § 1º DA CLT.TESE EXPLÍCITA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OJ 118 DA SBDI-1 DO C. TST". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e90f214; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id ca80c8f). Representação processual regular (id 5793066). Preparo satisfeito (id ca80c8f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamado busca a reforma da r. sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na inicial. Invoca ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC. Colaciona esparsa jurisprudência em defesa da tese recursal. A presente ação foi proposta após a Lei n° 13.467/17, a ela se aplicando as disposições de direito processual introduzidas pela indigitada reforma trabalhista. Entendo, todavia, que a determinação contida no §1º do art. 840 da CLT, alterado com a vigência da Lei nº 13.467/17, visa a indicação de valores estimativos, não se cogitando da liquidação prévia dos pedidos. Isso porque, em geral, a quantificação depende do exame de documentos cuja incumbência legal de guarda é da própria reclamada e com relação aos quais, a toda evidência, o trabalhador não tem livre acesso. Tais pedidos se enquadram na exceção do art. 324, § 1º, III, do CPC. A imposição ao autor, em qualquer tipo de demanda trabalhista, para que traga a liquidação perfeita e acabada na petição inicial, revela-se inviável diante da complexidade das matérias de cada processo, notadamente quando os documentos encontram-se, como sobredito, em poder da parte adversa. Não vinga, portanto, o argumento invocado quanto à afronta aos arts. 141 e 492, do CPC, não se cogitando de sentença extra petita. Diante do exposto, considerando que os valores apontados na petição inicial são meras estimativas, rejeito a pretensão recursal da reclamada quanto à limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "1)DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – JULGAMENTO EXTRA PETITA - Ofensa ao Art. 5º, LIV da CF/88 e artigos 141 e 492 do CPC/2015. Divergência jurisprudencial." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Nos termos do laudo pericial, as atividades desempenhadas pelo reclamante o mantinham exposto a permanente situação de risco que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. O perito, na resposta à impugnação do reclamado, ratificou, na íntegra, as suas conclusões (ID. 7b412d3): [...] O autor estava exposto a condições de risco durante os procedimentos de medições. Conforme descrito no item 7 do laudo pericial, a exposição ao risco de acidentes com eletricidade é reconhecida no PGR. [...] Segundo o depoimento das partes, a perícia realizada e a documentação apresentada, o Autor rotineiramente estava exposto a condições de risco, sem proteção, como partes vivas não isoladas. Logo, as atividades descritas ocorriam em condições periculosas, de acordo com o anexo 4 da NR-16. (grifamos) Embora o magistrado, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos de prova dos autos, in casu, o reclamado não logrou êxito em infirmar as conclusões periciais. Ante o exposto, mantenho a condenação do reclamado." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Tal como proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações alegadas. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II e 7º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamado insurge-se contra a obrigação de entrega do PPP, alegando que: o documento não é devido para atividades perigosas, apenas para insalubres (art. 58 da Lei nº 8.213/1991); a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer é desproporcional e carece de respaldo legal (art. 536 do CPC). Requer absolvição das obrigações ou redução da multa. Na sentença consta a seguinte determinação direcionada ao reclamado: Por fim, condeno a reclamada a emitir novo Perfil Profissiográfico Previdenciário contemplando as atividades insalubres e periculosas identificadas no laudo, fixando o prazo de 05 (cinco) dias, mediante notificação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Importante salientar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento hábil para os fins previdenciários eventualmente pretendidos pelo trabalhador segurado, de acordo com o artigo 58 da Lei 8.213/91 combinado com os artigos 256 e 272 da Instrução Normativa nº 45/2010 do Instituto Nacional do Seguro Social, se justificando, portanto, o fornecimento do referido documento onde conste, de forma correta, todas as informações necessárias ao pleno exercício do direito do trabalhador. O fornecimento do referido documento constitui obrigação condicionada ao reconhecimento do trabalho insalubre, o que, no caso dos autos, é fato irrefutável. Constitui-se, por assim dizer, uma obrigação do empregador e um direito do empregado. Releva sublinhar, a título meramente argumentativo, que o PPP, a partir de 1º de janeiro de 2023, passou a ser emitido exclusivamente em meio eletrônico para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados às cooperativas de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes prejudiciais à saúde, em atendimento à Portaria/MTP nº 313/21, alterada pela Portaria nº 1.010/21. Na hipótese, mantida a condenação do reclamado quanto ao adicional de insalubridade e periculosidade, cabível a condenação consistente na obrigação de fazer, não havendo o que se rever. Quanto à multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer, trata-se de medida de natureza coercitiva, visando exatamente coagir o obrigado a cumprir com a obrigação a ele atribuída pelo Poder Judiciário. O art. 139, IV, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT), confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. Trata-se, a toda evidência, de um poder-dever do magistrado, medida atípica de cumprimento de ordem judicial que visa dar efetividade à decisão judicial, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, em regra, após o trânsito julgado da ação, acaso não cumprida a determinação judicial, a penalidade é devida enquanto não houver o seu cumprimento, de modo que a cessação de sua incidência depende diretamente da ação do obrigado no cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta via decisão judicial. Se a reclamada não concorda com o valor das astreintes, basta cumprir espontaneamente a ordem judicial imediatamente após o trânsito em julgado da presente ação. Quanto ao valor fixado a tal título (R$500,00/dia, limitado a R$5.000,00), entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo ofensa aos arts. 536 e 537 do CPC. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não verifico a alegada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.2 DO FORNECIMENTO DO PPP E DA MULTA- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, inc. II". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "Como sobredito no item específico da periculosidade, fundamentos aos quais reporto-me de modo a evitar tautologia, o não acolhimento das conclusões periciais (arts. 371 e 479 do CPC) demanda prova robusta que venha infirmar as conclusões do especialista nomeado pelo juízo. No caso concreto, em que pese a extensa argumentação do reclamado, não foi produzida prova tendente a afastar as conclusões periciais que subsidiam a condenação do demandado. Os EPIs não foram fornecidos em número suficiente ao longo do contrato de trabalho sob discussão, o que denota a sua ineficácia em neutralizar e/ou eliminar o agente insalubre a que exposto o trabalhador. Sendo incontroverso nos autos o contato do trabalhador com óleos minerais derivados de hidrocarbonetos, cujo potencial nocivo à saúde do trabalhador é extremamente alto, cabível o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Tal como proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações alegadas, tampouco a apontada contrariedade à Súmula 80 do TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 191, II e 194 da CLT, art. 5º, inciso II e art. 7º inc. XXIII da CFRB, CONTRARIEDADE À SÚMULA 80 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não obstante, por política judiciária, passo a adotar a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o artigo 59, § 2°, da CLT não dispõe sobre a impossibilidade de adoção cumulativa dos sistemas de banco de horas e de regime de compensação de jornada semanal. Assim, o simples fato de a empresa adotar simultaneamente o regime de compensação semanal e o regime banco de horas não gera incompatibilidade entre ambos, nem implica a invalidade dos dois regimes, a ensejar o direito ao pagamento de horas extras. Na hipótese em reexame, constato que as cláusulas vigésima sexta, vigésima sétima e vigésima nona da CCT 2019/2020 (ID. 350a4a8) contêm autorização expressa para adoção do regime de compensação semanal e, ainda, dispensa a autorização de que trata o art. 60 da CLT. A norma ainda prevê que o labor aos sábados não descaracteriza ou invalida o regime compensatório semanal. Todavia, embora se esteja diante de norma coletiva seja válida, há duas condicionantes para validade do regime compensatório semanal e banco de horas: que seja observado o limite constitucional de 10 horas (item "I" da cláusula 26ª); que a instituição do banco de horas seja precedida de proposta aprovada por 55% dos empregados atingidos, através de votação secreta (cláusula 28ª). No caso concreto, nenhuma das duas condicionantes foi observada, haja vista que os cartões-ponto demonstram a extrapolação da jornada além do limite constitucional e não há provas quanto à concordância dos trabalhadores submetidos ao regime do banco de horas. A invalidade dos regimes decorre da inobservância pelo reclamado das regras livremente pactuadas pelos convenentes. Ante o exposto, comungo do entendimento do juízo singular quanto à invalidade de ambos os regimes. Assim, mantenho a sentença que reputou devido o adicional de horas extras (legal ou normativo, o que mais favorável) para as horas excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal e a integralidade das horas quando ultrapassado o módulo semanal." Não admito o recurso de revista no item. Investe a recorrente contra a decisão do acórdão que julgou inválidos os regimes compensatórios em exame. As razões recursais fundamentam-se exclusivamente no equivocado entendimento de que a invalidade reconhecida deriva da adoção concomitante do regime semanal e do regime de banco de horas. O equívoco da parte recorrente resta evidenciado da leitura do seguinte excerto do acórdão: "Tenho ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de não ser possível a coexistência do regime de compensação semanal de horário visando a supressão do labor aos sábados, com o regime de banco de horas, ainda que se encontrem devidamente autorizados em norma coletiva. Considero que a incompatibilidade é manifesta, porquanto tratam-se de sistemas com finalidades distintas, não sendo possível, em regime de compensação semanal, a prestação de horas extras habituais que é inerente ao banco de horas. Não obstante, por política judiciária, passo a adotar a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o artigo 59, § 2°, da CLT não dispõe sobre a impossibilidade de adoção cumulativa dos sistemas de banco de horas e de regime de compensação de jornada semanal. Assim, o simples fato de a empresa adotar simultaneamente o regime de compensação semanal e o regime banco de horas não gera incompatibilidade entre ambos, nem implica a invalidade dos dois regimes, a ensejar o direito ao pagamento de horas extras." - (grifei) A decisão do acórdão, pois, não adota como fundamento a adoção cumulativa do regime compensatório semanal e regime de banco de horas para julgá-los inválidos. O fundamento adotado pela Turma julgadora para invalidar os regimes evidenciam-se da leitura do seguinte excerto: "Todavia, embora se esteja diante de norma coletiva seja válida, há duas condicionantes para validade do regime compensatório semanal e banco de horas: que seja observado o limite constitucional de 10 horas (item "I" da cláusula 26ª); que a instituição do banco de horas seja precedida de proposta aprovada por 55% dos empregados atingidos, através de votação secreta (cláusula 28ª). No caso concreto, nenhuma das duas condicionantes foi observada, haja vista que os cartões-ponto demonstram a extrapolação da jornada além do limite constitucional e não há provas quanto à concordância dos trabalhadores submetidos ao regime do banco de horas. A invalidade dos regimes decorre da inobservância pelo reclamado das regras livremente pactuadas pelos convenentes." Constata-se, assim, que o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.DAS HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DE BANCO DE HORAS PELO ENTENDIMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DE ADOÇÃO SIMULTÂNEA". 6.1 (ASSUNTO 5795 NÃO ENCONTRADO NO PJE) O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O intervalo interjornada de que trata o art. 66, da CLT, consiste no período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. É um direito fundamental do trabalhador, destinado a garantir sua saúde e segurança, bem como a possibilitar sua reintegração familiar e social. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo citado acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST a que se filia este relator, entende que o desrespeito ao intervalo interjornada não configura mera infração administrativa. Nesse sentido, a OJ nº 355 da SDI-1 do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Na hipótese, o simples exame dos cartões-ponto (ID. 2b40ff3) permite o acolhimento da pretensão do reclamante, haja vista ser incontroverso a violação ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas (artigo 66 da CLT), bem como ao intervalo de 35 horas (artigo 66 c/c artigo 67 da CLT). Cito, como exemplo, o dia 5 de outubro de 2018, onde claramente se evidencia a infração a tais dispositivos. Neste dia, o reclamante encerrou a jornada às 23:30 e, no dia seguinte, iniciou a jornada às 08:00. O mesmo ocorreu nos dias 5 e 8 de novembro de 2018. Por tais razões, mantenho a condenação." Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verifica a alegada violação do artigo 5º, II. da Constituição Federal. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.INTERVALOS ENTREJORNADAS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CFRB/88 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Na contestação (ID. 92ad615) o demandado sustenta a tese de que o reclamante percebeu bonificações trimestrais quando atingidas as condições informadas no aditivo contratual. Assevera que as bonificações eram decorrentes de negociações celebradas no trimestre pela equipe do reclamante e não considerando somente ele próprio. Salienta que os valores foram pagos nos contracheques com a nomenclatura de Gratificação (Serviços) - cód. 3379. Quanto às integrações e reflexos, entende serem descabidos, por já terem sido adimplidos reflexos no FGTS, férias, gratificações natalinas e horas extras pagas. Os contracheques (ID. f0a3106) comprovam a quitação da parcela Gratificação (Serviços) - cód. 3379 em inúmeros meses. No aspecto, entendo que as parcelas discutidas no presente feito se enquadram na previsão do art. 457, § 1º, da CLT, a saber: Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens e gratificações pagas pelo empregador. (grifamos) Em que pese o esforço argumentativo e hermenêutico do demandado, o aditivo contratual (ID. 5d73671, pág. 6), demonstra, de forma insofismável, que a parcela não se confunde com prêmios, o que afasta a incidência do §4º do art. 457, da CLT. Por oportuno, transcrevo o item 2, do referido documento: 2) A gratificação acima mencionada será o resultado da aplicação do percentual de 0,11% sobre o resultado do cálculo abaixo descrito, decorrente das negociações celebradas no trimestre, pela equipe do EMPREGADO em sua zona de atuação: (VALORES DOS CONTRATOS NOVOS + TRIPLO DOS VALORES DE RECUPERAÇÕES DE CONTRATOS ACIMA DE 90 DIAS + DOBRO DOS VALORES DOS INCREMENTOS CONTRATUAIS + VALORES DOS ORÇAMENTOS ATÉ R$100.000 + A METADE DOS VALORES QUE EXCEDAM R$ 100.000 DOS ORÇAMENTOS + VALORES DE VENDA DE PEÇAS AVULSAS - REDUÇÕES DE VALORES CONTRATUAIS - DOBRO DOS VALORES DE CONTRATOS RESCINDIDOS - VALORES DE CANCELAMENTOS DE ORÇAMENTOS - VALORES DE DEVOLUÇÕES DE PEÇAS + VALORES DA MODERNIZAÇÃO INTEGRAL ATÉ R$ 200.0 00 + A METADE DOS VALORES QUE EXCEDAM R$ 200.000 NA MODERNIZAÇÃO INTEGRAL + VALORES DAS RECUPERAÇÕES DE CONTRATOS ATÉ 90 DIAS) * FATOR DE QUALIDADE* FATOR DE ADIMPLÊNCIA. Observo ser incontroverso o pagamento da gratificação, bem como que o valor auferido não era considerado na base de cálculo de outras parcelas. No mais, o pagamento habitual das parcelas em questão, ainda que com periodicidade diversa da mensal, confirma sua inequívoca natureza remuneratória. Logo, reconheço a natureza salarial das remunerações variáveis em questão. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida consigna expressamente que a parcela em exame não constitui prêmio. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se verifica na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 114 do Código Civil, tampouco a apontada contrariedade à Súmula 225 do TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E REFLEXOS: VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 114 DO CC/ SÚMULA 225 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nesse norte, e na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, de 20 de outubro de 2021, adotava o entendimento segundo o qual eram integralmente inconstitucionais os dispositivos relativos à cobrança da verba honorária advocatícia do beneficiário da gratuidade judiciária. Tal entendimento, porém, não mais remanesce. Isso porque, em sede de embargos de declaração, o STF, em decisão que transitou em julgado em 4 de agosto de 2022, declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 791-A da CLT com relação à compensação automática insculpida na sua redação original, mantendo incólume, porém, a possibilidade de o litigante (trabalhador ou empregador), ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mesmo quando litigar sob beneplácito da justiça gratuita. Nesse cenário, permanece hígida a norma em questão ao dispor que a obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo se o credor comprovar, no prazo de dois anos, que a condição financeira do devedor se alterou a ponto de não ser mais possível reconhecê-lo como hipossuficiente econômico. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Por tudo isso, reformo a sentença para condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência os quais fixo no percentual de 5% sobre os pedidos integralmente indeferidos, obrigação que se mantém sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, caput, e §§ 2º e 4º da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º DA CLT – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II e 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 791-A, §4º da CLT – AFRONTA À SUMULA 47 DO STF – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO CONSTANTE DOS SANTOS - TK ELEVADORES BRASIL LTDA

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