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Processo nº 3002123-90.2024.8.06.0112

ID: 322372005

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002123-90.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 3002123-90.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE MELO Parte Promovida: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE MELO em desfavor de BANCO SANTANDER S.A, por meio da qual tenciona a prolação de comando judicial que (i) declare a inexistência de débito proveniente de empréstimo pessoal, (ii) condene a Parte Promovida à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e descontadas da conta corrente de titularidade da parte autora e (iii) condene a Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.00,00 (oito mil reais). Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É cliente do banco requerido, possuindo um cartão de crédito e uma conta corrente que não movimenta; Em 2021, recebeu uma ligação telefônica informando sobre a contratação de um empréstimo, no valor de R$ R$647,93, realizado em sua conta corrente através de aplicativo do Banco em 10/05/2021, porém acreditou que se tratava de uma tentativa de golpe e não buscou outras informações junto a instituição financeira; Após alguns anos, em 2024, iniciou um vínculo trabalhista e passou a receber os seus vencimentos diretamente na conta corrente que já possuía junto ao Banco Santander. Na oportunidade, ao verificar seu extrato em aplicativo bancário, percebeu que todo o valor correspondente ao seu salário mensal foi retido pelo Banco Promovido; Entrou em contato com a Parte Promovida, que restituiu o valor e informou que a situação ocorreu em razão da existência de um débito vinculado a conta pertencente a Parte Autora; Solicitou cópia do contrato assinado ou de documento que comprovasse a suposta contratação, o que foi negado pela instituição financeira; Em novembro de 2024, seu salário foi novamente retido de sua conta corrente e o Banco Promovido se negou a realizar a devolução do valor. A situação tem gerado grande abalo econômico e emocional, pois a Parte Autora está impedida de receber seus proventos em decorrência de empréstimo que não contratou. Inicial instruída com os documentos de id's 115560508 a 115560516. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pugna a Parte Autora pela prolação de comando judicial que compila a Instituição Financeira Acionada a: (i) suspender a cobrança da dívida, bem como a proíba de realizar retenções de quaisquer valores em sua conta corrente e (ii) realizar a imediata restituição da quantia no valor de R$1.262,74, correspondente ao depósito do salário da Parte Autora referente ao mês de novembro de 2024. Decisão interlocutória de id 126229819 deferiu a tutela provisória de urgência antecipada. A parte autora informou o descumprimento da liminar deferida em petições de id's 128079743 e 130783993. Contestação apresentada (138755851), elencando, preliminarmente, ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida. No mérito, informou acerca da regularidade da cobrança quanto aos descontos, alegando que foram realizados em função de débito referente ao contrato de CRÉDITO UNIFICADO nº 320000208730, realizado no dia 10/05/2021, no valor de R$647,93. Sustenta que o valor contratado foi liberado na conta corrente nº 01.027520-8, agência nº 1925, de titularidade da parte autora, para quitar outras duas operações, sendo elas: Contratos 1925 000010275208 (empréstimo em conta corrente) e contrato 1925 660000235150 (cartão de crédito). Ainda, alegou inexistência de danos morais passíveis de indenização, por ausência de ato ilícito e exercício regular do direito, bem como a impossibilidade de se acolher o pleito de devolução simples ou em dobro. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Audiência conciliatória infrutífera (id 140566043). Réplica em id 142630904, impugnando as preliminares alegadas, informando que a apresentação de foto da parte autora não comprova a assinatura do contrato digital, inexistindo provas de que a contratação de empréstimo foi de fato realizada pela autora. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. a) PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA Em sede de preliminar, o requerido alegou ainda falta de interesse de agir da parte autora/ausência de pretensão resistida, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, fato esse que restaria comprovado a ausência de pretensão resistida pela falta de ameaça ou lesão ao seu direito. Referida preliminar não deve ser acolhida, pois não se faz necessária o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário e outros, conforme decidido pelo STF). Assim, não merece prosperar a indignação. b) MÉRITO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que suficientemente instruído à formação do convencimento deste Juízo e apreciação segura da causa, revelando-se totalmente desnecessária a produção de qualquer outra prova para a solução da controvérsia. Trata-se de demanda em que a autora insurge contra a provável existência de relação jurídica estabelecida com o réu e pleiteia a declaração de inexistência de débito de empréstimo pessoal que reputado indevido, bem como a condenação do réu à repetição do indébito dos valores descontados de sua conta bancária e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Instituição Financeira Acionada advoga a tese de legalidade da avença celebrada. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes é tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços de cartão de crédito e a Instituição Financeira Promovida como prestadora de serviços de natureza bancária. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII", e 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Da análise do documento de id 115560515, verifico a existência de descontados em Conta Corrente de nº 01.027520-8, agência 1925, de titularidade da Parte Promovente Maria Aparecida Oliveira Melo, com parcelas correspondente a um empréstimo no valor de R$ 647,93, cadastrado na Instituição financeira Promovida, que a autora nega ter realizado. Em contrapartida, a Parte Promovida apresentou, em id 138755852, cópia do contrato de CRÉDITO UNIFICADO nº 320000208730, realizado no dia 10/05/2021, no valor de R$647,93, devidamente assinado digitalmente pela parte autora com reconhecimento facial e acompanhado de documentos pessoais. Além disso, a parte ré também apresentou comprovantes de liberação do valor contratado na conta corrente nº 01.027520-8, agência nº 1925, de titularidade da parte autora em 10/05/2021, no valor de R$647,93, sendo este usado para quitar outras duas operações: Contratos 1925 000010275208 (empréstimo em conta corrente) e contrato 1925 660000235150 (cartão de crédito). Embora a parte autora alegue que a instituição financeira promovida se limitou a apresentar apenas uma selfie, colho do documento apresentado em id 138755852, a informação de que este "foi gerado por meio de dispositivo eletrônico e assinado digitalmente em 05/02/2021 às 16:47:21 e aprovado em 10/02/2021 às 12:17:17, nos termos da Resolução nº 4.480/2016, do Conselho Monetário Nacional.". Além das fotos dos documentos pessoais da parte autora e da selfie, o contrato também apresenta um código de autenticação eletrônica, sendo ele: Cod.: cfb2f35879fe6df1ec53351abaf7a4d9912ac0928f013bbd. Portanto, observo que houve a contratação entre as Partes por meio de plataforma eletrônica. No que diz respeito à validade do negócio jurídico, inexiste proibição expressa para a efetivação de contratos eletrônicos, valendo destacar que, nos moldes do artigo 411, II, do Código de Processo Civil, quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, considera-se autêntico o documento. Ressalta-se que a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail. Importa ainda salientar que o recebimento do crédito referente ao empréstimo pessoal contestado é incontroverso, uma vez que a parte autora não nega ter recebido o referido valor. Sobre a alegação de que os descontos seriam abusivos e teriam compensado a totalidade do salário da promovente, em observância ao extrato da conta bancária da parte autora, percebo que, embora tenha sido compensado o valor de R$1.028,21, em 27/03/2023, tal montante foi estornado em 04/10/2024, conforme documento de id 138755853 (página 10), não tendo sido efetivamente descontados valores exorbitantes para liquidação da dívida em aberto. Assim, verifica-se que a Parte Ré se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação firmada entre as partes, conforme estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se, portanto, da aplicação básica do ônus da prova constante do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, se por um lado a Parte Autora não conseguiu comprovar o fato ensejador do seu direito, por outro, o Banco Promovido fez prova de fato extintivo do direito da autora, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por oportuno, trago à baila ementas de acórdãos proferidos em casos similares pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estado do Ceará e de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco promovido acostou a cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cópias dos documentos pessoais do autor. Consta expressamente no contrato, de forma legível, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", bem como, no ponto VI, a autorização para desconto na remuneração, salário ou benefício. 2. O desconto no benefício previdenciário é autorizado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, prevê a possibilidade de desconto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, desde que haja autorização expressa, irrevogável e irretratável, do beneficiário, como ocorreu no caso. 3. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 4. Não se restou demonstrado o ato ilícito ou o dano suportado. O desconto no benefício previdenciário do autor fundamenta-se em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da instituição financeira. Também não se restou comprovado eventual dano, material ou moral, suportado pelo autor, uma vez que o contrato celebrado foi devidamente cumprido pela instituição financeira, sendo fornecido ao autor a devida reserva de margem consignável por intermédio de cartão de crédito. 5. Apelação conhecida e não provida". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0219673-52.2020.8.06.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes. Erro material verificado na sentença quanto ao pagamento de honorários. Alteração da base de cálculo para o valor da causa, ante a ausência de condenação 'in casu'. Condenação em honorários advocatícios majorados para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação". (TJ/SP, Apelação Cível n.º 1000435-89.2017.8.26.0024, 24.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Barone, j. 04/09/2017). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando os fólios, percebe-se que o d. juízo a quo proferiu decisão observando estreitamente o princípio da adstrição, de forma que decidiu exatamente nos limites do que lhe foi apresentado, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade dos descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora, referente a contrato de cartão de crédito de margem consignável nº 17337108, celebrado com o Banco BMG S/A, como também se é devida a restituição do indébito em dobro e se é cabível indenização por dano moral. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor acerca dos descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte do contratante. 4. A instituição financeira, na ocasião da peça contestatória, juntou a foto do documento de identificação da autora (fls. 97/98), fotografia da consumidora (fl. 99), Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício (fl. 100/101), Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 102/104), Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fl. 105), Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado (fls. 106/107), Termo de Autorização do Beneficiário ¿ INSS e de Desbloqueio do Benefício (fls. 113/114), todos com autenticação eletrônica e localização do IP/Terminal, como também faturas do cartão de crédito (fls. 115/126), e comprovante de TED para conta de titularidade da autora/recorrente (fl. 127/128). 5. Dessa forma, em que pesem os argumentos da apelante, identifica-se que está fartamente demonstrada a regularidade da pactuação, assinada eletronicamente pela autora com localização do terminal de origem, acompanhada das cópias de seus documentos pessoais, sem deixar quaisquer questionamentos sobre a validade da avença. 6. A propósito, não se trata de contrato ambíguo ou obscuro, estando claramente identificado que é um contrato de cartão de crédito de margem consignável e não de empréstimo consignado, como também que os termos da pactuação foram autenticados eletronicamente pela apelante em terminal de autoatendimento, com o envio de sua foto para validação, demonstrando que a recorrente aderiu ao contrato de cartão de crédito de margem consignável, principalmente porque não se trata de pessoa analfabeta ou incapaz. 7. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes a comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJ-CE - Apelação Cível: 0011539-15.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença." (TJ-CE 0050949-03.2021.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à baila, demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão de declaração de inexistência da relação contratual e do débito dela decorrente. Outrossim, quanto a pretensão de indenização por danos morais, saliento que o dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Aliás, não é outro o resultado que se alcança ao compulsarmos os arts. 186 e 926, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Consoante a fundamentação exposta ao norte, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita praticada pela Parte Promovida decorrente da realização de descontos na conta bancária da Parte Autora, especialmente por haver sido reconhecida a regularidade da contratação. Caberia à parte autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Além disso, conclui-se que os descontos realizados foram devidos, não havendo de se cogitar de falha na prestação do serviço. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, revogo a liminar deferida e JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 9 de julho de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 3002123-90.2024.8.06.0112

ID: 322371959

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002123-90.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HALYSON ERIC MENDES LAVOR

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VIRLANIA DA SILVA CALOU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 3002123-90.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE MELO Parte Promovida: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE MELO em desfavor de BANCO SANTANDER S.A, por meio da qual tenciona a prolação de comando judicial que (i) declare a inexistência de débito proveniente de empréstimo pessoal, (ii) condene a Parte Promovida à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e descontadas da conta corrente de titularidade da parte autora e (iii) condene a Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.00,00 (oito mil reais). Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É cliente do banco requerido, possuindo um cartão de crédito e uma conta corrente que não movimenta; Em 2021, recebeu uma ligação telefônica informando sobre a contratação de um empréstimo, no valor de R$ R$647,93, realizado em sua conta corrente através de aplicativo do Banco em 10/05/2021, porém acreditou que se tratava de uma tentativa de golpe e não buscou outras informações junto a instituição financeira; Após alguns anos, em 2024, iniciou um vínculo trabalhista e passou a receber os seus vencimentos diretamente na conta corrente que já possuía junto ao Banco Santander. Na oportunidade, ao verificar seu extrato em aplicativo bancário, percebeu que todo o valor correspondente ao seu salário mensal foi retido pelo Banco Promovido; Entrou em contato com a Parte Promovida, que restituiu o valor e informou que a situação ocorreu em razão da existência de um débito vinculado a conta pertencente a Parte Autora; Solicitou cópia do contrato assinado ou de documento que comprovasse a suposta contratação, o que foi negado pela instituição financeira; Em novembro de 2024, seu salário foi novamente retido de sua conta corrente e o Banco Promovido se negou a realizar a devolução do valor. A situação tem gerado grande abalo econômico e emocional, pois a Parte Autora está impedida de receber seus proventos em decorrência de empréstimo que não contratou. Inicial instruída com os documentos de id's 115560508 a 115560516. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pugna a Parte Autora pela prolação de comando judicial que compila a Instituição Financeira Acionada a: (i) suspender a cobrança da dívida, bem como a proíba de realizar retenções de quaisquer valores em sua conta corrente e (ii) realizar a imediata restituição da quantia no valor de R$1.262,74, correspondente ao depósito do salário da Parte Autora referente ao mês de novembro de 2024. Decisão interlocutória de id 126229819 deferiu a tutela provisória de urgência antecipada. A parte autora informou o descumprimento da liminar deferida em petições de id's 128079743 e 130783993. Contestação apresentada (138755851), elencando, preliminarmente, ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida. No mérito, informou acerca da regularidade da cobrança quanto aos descontos, alegando que foram realizados em função de débito referente ao contrato de CRÉDITO UNIFICADO nº 320000208730, realizado no dia 10/05/2021, no valor de R$647,93. Sustenta que o valor contratado foi liberado na conta corrente nº 01.027520-8, agência nº 1925, de titularidade da parte autora, para quitar outras duas operações, sendo elas: Contratos 1925 000010275208 (empréstimo em conta corrente) e contrato 1925 660000235150 (cartão de crédito). Ainda, alegou inexistência de danos morais passíveis de indenização, por ausência de ato ilícito e exercício regular do direito, bem como a impossibilidade de se acolher o pleito de devolução simples ou em dobro. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Audiência conciliatória infrutífera (id 140566043). Réplica em id 142630904, impugnando as preliminares alegadas, informando que a apresentação de foto da parte autora não comprova a assinatura do contrato digital, inexistindo provas de que a contratação de empréstimo foi de fato realizada pela autora. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. a) PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA Em sede de preliminar, o requerido alegou ainda falta de interesse de agir da parte autora/ausência de pretensão resistida, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, fato esse que restaria comprovado a ausência de pretensão resistida pela falta de ameaça ou lesão ao seu direito. Referida preliminar não deve ser acolhida, pois não se faz necessária o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário e outros, conforme decidido pelo STF). Assim, não merece prosperar a indignação. b) MÉRITO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que suficientemente instruído à formação do convencimento deste Juízo e apreciação segura da causa, revelando-se totalmente desnecessária a produção de qualquer outra prova para a solução da controvérsia. Trata-se de demanda em que a autora insurge contra a provável existência de relação jurídica estabelecida com o réu e pleiteia a declaração de inexistência de débito de empréstimo pessoal que reputado indevido, bem como a condenação do réu à repetição do indébito dos valores descontados de sua conta bancária e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Instituição Financeira Acionada advoga a tese de legalidade da avença celebrada. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes é tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços de cartão de crédito e a Instituição Financeira Promovida como prestadora de serviços de natureza bancária. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII", e 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Da análise do documento de id 115560515, verifico a existência de descontados em Conta Corrente de nº 01.027520-8, agência 1925, de titularidade da Parte Promovente Maria Aparecida Oliveira Melo, com parcelas correspondente a um empréstimo no valor de R$ 647,93, cadastrado na Instituição financeira Promovida, que a autora nega ter realizado. Em contrapartida, a Parte Promovida apresentou, em id 138755852, cópia do contrato de CRÉDITO UNIFICADO nº 320000208730, realizado no dia 10/05/2021, no valor de R$647,93, devidamente assinado digitalmente pela parte autora com reconhecimento facial e acompanhado de documentos pessoais. Além disso, a parte ré também apresentou comprovantes de liberação do valor contratado na conta corrente nº 01.027520-8, agência nº 1925, de titularidade da parte autora em 10/05/2021, no valor de R$647,93, sendo este usado para quitar outras duas operações: Contratos 1925 000010275208 (empréstimo em conta corrente) e contrato 1925 660000235150 (cartão de crédito). Embora a parte autora alegue que a instituição financeira promovida se limitou a apresentar apenas uma selfie, colho do documento apresentado em id 138755852, a informação de que este "foi gerado por meio de dispositivo eletrônico e assinado digitalmente em 05/02/2021 às 16:47:21 e aprovado em 10/02/2021 às 12:17:17, nos termos da Resolução nº 4.480/2016, do Conselho Monetário Nacional.". Além das fotos dos documentos pessoais da parte autora e da selfie, o contrato também apresenta um código de autenticação eletrônica, sendo ele: Cod.: cfb2f35879fe6df1ec53351abaf7a4d9912ac0928f013bbd. Portanto, observo que houve a contratação entre as Partes por meio de plataforma eletrônica. No que diz respeito à validade do negócio jurídico, inexiste proibição expressa para a efetivação de contratos eletrônicos, valendo destacar que, nos moldes do artigo 411, II, do Código de Processo Civil, quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, considera-se autêntico o documento. Ressalta-se que a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail. Importa ainda salientar que o recebimento do crédito referente ao empréstimo pessoal contestado é incontroverso, uma vez que a parte autora não nega ter recebido o referido valor. Sobre a alegação de que os descontos seriam abusivos e teriam compensado a totalidade do salário da promovente, em observância ao extrato da conta bancária da parte autora, percebo que, embora tenha sido compensado o valor de R$1.028,21, em 27/03/2023, tal montante foi estornado em 04/10/2024, conforme documento de id 138755853 (página 10), não tendo sido efetivamente descontados valores exorbitantes para liquidação da dívida em aberto. Assim, verifica-se que a Parte Ré se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação firmada entre as partes, conforme estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se, portanto, da aplicação básica do ônus da prova constante do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, se por um lado a Parte Autora não conseguiu comprovar o fato ensejador do seu direito, por outro, o Banco Promovido fez prova de fato extintivo do direito da autora, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por oportuno, trago à baila ementas de acórdãos proferidos em casos similares pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estado do Ceará e de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco promovido acostou a cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cópias dos documentos pessoais do autor. Consta expressamente no contrato, de forma legível, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", bem como, no ponto VI, a autorização para desconto na remuneração, salário ou benefício. 2. O desconto no benefício previdenciário é autorizado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, prevê a possibilidade de desconto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, desde que haja autorização expressa, irrevogável e irretratável, do beneficiário, como ocorreu no caso. 3. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 4. Não se restou demonstrado o ato ilícito ou o dano suportado. O desconto no benefício previdenciário do autor fundamenta-se em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da instituição financeira. Também não se restou comprovado eventual dano, material ou moral, suportado pelo autor, uma vez que o contrato celebrado foi devidamente cumprido pela instituição financeira, sendo fornecido ao autor a devida reserva de margem consignável por intermédio de cartão de crédito. 5. Apelação conhecida e não provida". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0219673-52.2020.8.06.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes. Erro material verificado na sentença quanto ao pagamento de honorários. Alteração da base de cálculo para o valor da causa, ante a ausência de condenação 'in casu'. Condenação em honorários advocatícios majorados para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação". (TJ/SP, Apelação Cível n.º 1000435-89.2017.8.26.0024, 24.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Barone, j. 04/09/2017). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando os fólios, percebe-se que o d. juízo a quo proferiu decisão observando estreitamente o princípio da adstrição, de forma que decidiu exatamente nos limites do que lhe foi apresentado, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade dos descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora, referente a contrato de cartão de crédito de margem consignável nº 17337108, celebrado com o Banco BMG S/A, como também se é devida a restituição do indébito em dobro e se é cabível indenização por dano moral. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor acerca dos descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte do contratante. 4. A instituição financeira, na ocasião da peça contestatória, juntou a foto do documento de identificação da autora (fls. 97/98), fotografia da consumidora (fl. 99), Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício (fl. 100/101), Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 102/104), Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fl. 105), Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado (fls. 106/107), Termo de Autorização do Beneficiário ¿ INSS e de Desbloqueio do Benefício (fls. 113/114), todos com autenticação eletrônica e localização do IP/Terminal, como também faturas do cartão de crédito (fls. 115/126), e comprovante de TED para conta de titularidade da autora/recorrente (fl. 127/128). 5. Dessa forma, em que pesem os argumentos da apelante, identifica-se que está fartamente demonstrada a regularidade da pactuação, assinada eletronicamente pela autora com localização do terminal de origem, acompanhada das cópias de seus documentos pessoais, sem deixar quaisquer questionamentos sobre a validade da avença. 6. A propósito, não se trata de contrato ambíguo ou obscuro, estando claramente identificado que é um contrato de cartão de crédito de margem consignável e não de empréstimo consignado, como também que os termos da pactuação foram autenticados eletronicamente pela apelante em terminal de autoatendimento, com o envio de sua foto para validação, demonstrando que a recorrente aderiu ao contrato de cartão de crédito de margem consignável, principalmente porque não se trata de pessoa analfabeta ou incapaz. 7. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes a comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJ-CE - Apelação Cível: 0011539-15.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença." (TJ-CE 0050949-03.2021.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à baila, demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão de declaração de inexistência da relação contratual e do débito dela decorrente. Outrossim, quanto a pretensão de indenização por danos morais, saliento que o dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Aliás, não é outro o resultado que se alcança ao compulsarmos os arts. 186 e 926, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Consoante a fundamentação exposta ao norte, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita praticada pela Parte Promovida decorrente da realização de descontos na conta bancária da Parte Autora, especialmente por haver sido reconhecida a regularidade da contratação. Caberia à parte autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Além disso, conclui-se que os descontos realizados foram devidos, não havendo de se cogitar de falha na prestação do serviço. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, revogo a liminar deferida e JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 9 de julho de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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George Hidasi Filho e outros x Thiago Mahfuz Vezzi

ID: 280204596

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203215-10.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE HIDASI FILHO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0203215-10.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Parte Autora: AUTOR: MARIA JUCA BRITO Parte Promovida: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por MARIA JUCÁ BRITO em desfavor de BANCO BMG S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentado, titular do benefício previdenciário e que procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado. Sustenta que, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo contrato foi autuado sob o nº 15619242. Relata que ao entrar em contato com a parte promovida buscando esclarecimentos, foi informado de que na realidade contratou um cartão de crédito consignado, diferente do empréstimo consignado tradicional que acreditava ter contratado. Argumenta que foi levado a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo menos vantajosa, que não faz referência sobre o termo final de descontos. Sustenta que nunca foi sua intenção contratar um cartão de crédito, e que até a conferência dos extratos de pagamento de benefício, acreditava estar pagando o parcelamento do produto que desejava adquirir. Por essas razões, o autor requer que seja julgado procedente o pedido autoral para (i) declarar a inexistência da relação jurídica e anular o contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor, e consequentemente, ordenando a devolução das parcelas pagas, em dobro, acrescidas de juros e correção monetária desde o efetivo desconto; (ii) a condenação da ré em danos morais no montante de R$ 15.000,00. Acompanham a inicial os documentos de id's 100074078 a 100074083. Em id 100073375 foi recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça à Parte Autora. Audiência conciliatória infrutífera (id 100073401). A parte promovida apresentou contestação (id 100073407), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por irregularidade de representação e ausência de poderes na procuração apresentada e prescrição. No mérito, sustenta que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Argumenta que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento e do termo de consentimento esclarecido. Alega que, mesmo que o plástico do cartão não tenha sido utilizado para compras, o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado foi realizado pela parte autora, comprovando a efetiva contratação do produto. Argumenta sobre a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a validade das contratações celebradas de forma eletrônica. Sustenta a ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual, alegando que as taxas praticadas estão dentro do limite permitido. Impugna o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, alegando ser obrigação impossível por se tratarem de modalidades de crédito totalmente distintas, bem como porque a Instituição financeira não possui autorização do órgão pagador para realizar a consignação dos valores em margem diferente daquela a que se destina o contrato, inexistindo viabilidade técnica para o pedido. Por fim, contesta também os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. Requer a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Requer a intimação pessoal da parte autora para verificar seu conhecimento sobre a ação e a expedição de ofícios aos órgãos competentes. O autor apresentou réplica (id 100073416), impugnando as preliminares suscitadas pelo réu e reiterando os argumentos da inicial. Em petição de id 100073418, a parte promovida requereu novamente a intimação pessoal da parte autora para produção de prova oral e recolhimento de seu depoimento pessoal. Decisão de id 100073422 declarou encerrada a instrução processual e anunciou o julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida. Quanto à alegada inépcia da inicial por irregularidade de representação processual, verifico que a procuração juntada aos autos confere poderes suficientes ao patrono da parte autora para o ajuizamento da presente demanda, não se vislumbrando o vício apontado. Portanto, entendo que a preliminar deve ser rejeitada. No que se refere às alegações sobre a conduta temerária do advogado da parte autora e os supostos indícios de adulteração de documentos em outros processos, tais questões fogem ao objeto da presente demanda e devem ser apuradas pelos órgãos competentes, não cabendo a este juízo, nos presentes autos, emitir juízo sobre tais alegações que não guardam pertinência com a lide em exame. Igualmente não há que se falar em prescrição do direito da Parte Autora, vez que o marco inicial do prazo para ajuizar ação questionando o débito decorrente de contrato de prestação continuada é a data do último desconto realizado. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e os descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do autor. Alega a Parte Autora que foi induzida a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional, embora tenha realizado contrato de cartão de crédito com o Banco Promovido. Em sua defesa, a Instituição Financeira Acionada advoga a tese de legalidade da avença celebrada. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes é tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços de cartão de crédito e a Instituição Financeira Promovida como prestadora de serviços de natureza bancária. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII", e 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Da análise dos documentos juntados aos autos conclui-se que a Parte Autora recebeu cobrança decorrente de contratação de cartão de crédito junto ao Banco Promovido. Alega que a referida contratação teria ocorrido de forma irregular, pois não foi previamente cientificado da forma como se daria a contratação em tela, acreditando ter realizado operação de empréstimo consignado. Em contrapartida, a Parte Promovida apresentou cópia do termo de adesão ao cartão consignado, acompanhado de autorização para desconto em folha de pagamento e Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício, assinados digitalmente com autenticação eletrônica, reconhecimento facial e indicação do IP, bem como recibo de transferência do valor contratado (id 100073405). Observo que houve a contratação entre as Partes por meio de plataforma eletrônica. No que diz respeito à validade do negócio jurídico, inexiste proibição expressa para a efetivação de contratos eletrônicos, valendo destacar que, nos moldes do artigo 411, II, do Código de Processo Civil, quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, considera-se autêntico o documento. Ressalta-se que a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail. Importa ainda salientar que o recebimento do crédito, referente ao empréstimo pessoal contestado, é incontroverso, uma vez que há nos autos comprovante da transferência via TED (id 100073409). Ademais, o serviço objeto da presente ação trata de hipótese prevista em Instrução Normativa do INSS (IN INSS/PRES n. 28 de 16/05/2008, alterada pelas instruções normativas 33, 37, 39, 43, 80 e 89) para a autorização de constituição de RMC em benefício previdenciário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Os documentos juntados pela Parte Promovida demonstram que a Parte Autora assinou o TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, não havendo indício de fraude. No documento observa-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pelo contratante. Assim, verifica-se que a Parte Ré se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação firmada entre as partes, conforme estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se, portanto, da aplicação básica do ônus da prova constante do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, se por um lado a Parte Autora não conseguiu comprovar o fato ensejador do seu direito, por outro, o Banco Promovido fez prova de fato extintivo do direito da autora, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por oportuno, trago à baila ementas de acórdãos proferidos em casos similares pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estado do Ceará e de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando os fólios, percebe-se que o d. juízo a quo proferiu decisão observando estreitamente o princípio da adstrição, de forma que decidiu exatamente nos limites do que lhe foi apresentado, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade dos descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora, referente a contrato de cartão de crédito de margem consignável nº 17337108, celebrado com o Banco BMG S/A, como também se é devida a restituição do indébito em dobro e se é cabível indenização por dano moral. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor acerca dos descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte do contratante. 4. A instituição financeira, na ocasião da peça contestatória, juntou a foto do documento de identificação da autora (fls. 97/98), fotografia da consumidora (fl. 99), Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício (fl. 100/101), Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 102/104), Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fl. 105), Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado (fls. 106/107), Termo de Autorização do Beneficiário ¿ INSS e de Desbloqueio do Benefício (fls. 113/114), todos com autenticação eletrônica e localização do IP/Terminal, como também faturas do cartão de crédito (fls. 115/126), e comprovante de TED para conta de titularidade da autora/recorrente (fl. 127/128). 5. Dessa forma, em que pesem os argumentos da apelante, identifica-se que está fartamente demonstrada a regularidade da pactuação, assinada eletronicamente pela autora com localização do terminal de origem, acompanhada das cópias de seus documentos pessoais, sem deixar quaisquer questionamentos sobre a validade da avença. 6. A propósito, não se trata de contrato ambíguo ou obscuro, estando claramente identificado que é um contrato de cartão de crédito de margem consignável e não de empréstimo consignado, como também que os termos da pactuação foram autenticados eletronicamente pela apelante em terminal de autoatendimento, com o envio de sua foto para validação, demonstrando que a recorrente aderiu ao contrato de cartão de crédito de margem consignável, principalmente porque não se trata de pessoa analfabeta ou incapaz. 7. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes a comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJ-CE - Apelação Cível: 0011539-15.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença." (TJ-CE 0050949-03.2021.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco promovido acostou a cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cópias dos documentos pessoais do autor. Consta expressamente no contrato, de forma legível, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", bem como, no ponto VI, a autorização para desconto na remuneração, salário ou benefício. 2. O desconto no benefício previdenciário é autorizado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, prevê a possibilidade de desconto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, desde que haja autorização expressa, irrevogável e irretratável, do beneficiário, como ocorreu no caso. 3. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 4. Não se restou demonstrado o ato ilícito ou o dano suportado. O desconto no benefício previdenciário do autor fundamenta-se em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da instituição financeira. Também não se restou comprovado eventual dano, material ou moral, suportado pelo autor, uma vez que o contrato celebrado foi devidamente cumprido pela instituição financeira, sendo fornecido ao autor a devida reserva de margem consignável por intermédio de cartão de crédito. 5. Apelação conhecida e não provida". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0219673-52.2020.8.06.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes. Erro material verificado na sentença quanto ao pagamento de honorários. Alteração da base de cálculo para o valor da causa, ante a ausência de condenação 'in casu'. Condenação em honorários advocatícios majorados para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação". (TJ/SP, Apelação Cível n.º 1000435-89.2017.8.26.0024, 24.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Barone, j. 04/09/2017). À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à baila, demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com margem consignada, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão de declaração de nulidade da relação contratual e do débito dela decorrente. Não obstante, assiste ao autor o direito de pleitear revisão das cláusulas do contrato em ação autônoma, se devidamente comprovada a onerosidade excessiva, o que não foi o intuito com o presente feito. Passo ao exame da pretensão de indenização por danos morais. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Aliás, não é outro o resultado que se alcança ao compulsarmos os arts. 186 e 926, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Consoante a fundamentação exposta ao norte, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita praticada pela Parte Promovida decorrente da realização de descontos consignados no benefício previdenciário da Parte Autora, especialmente por haver sido reconhecida a regularidade da contratação. Caberia à parte autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Além disso, conclui-se que os descontos realizados foram devidos, não havendo de se cogitar de falha na prestação do serviço. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais ou mesmo conversão do contrato objeto desta ação, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Carolina Rocha Botti x Marina Bastos Da Porciuncula Benghi

ID: 311869890

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207142-81.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCHA BOTTI

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0207142-81.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Parte Autora: AUTOR: PAULO PEREIRA DA SILVA Parte Promovida: REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por PAULO PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e, em meados de 2022, passou a receber constantes ligações telefônicas dos atendentes da empresa Requerida com a oferta de um crédito consignado. Decidiu realizar a contratação e, posteriormente, descobriu que foi realizada operação diversa da desejada pelo autor, qual seja, contratação de Cartão com Reserva de Margem Consignável (RMC), diferente do empréstimo consignado tradicional que acreditava ter contratado. Argumenta que foi levado a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo menos vantajosa, que não faz referência sobre o termo final de descontos. Sustenta que nunca foi sua intenção contratar um cartão de crédito, e que a dívida nunca será paga, vez que os descontos mensais não amortizam a dívida, mas somente abatem os juros e encargos. Por essas razões, o autor requer que seja julgado procedente o pedido autoral para (i) declarar a nulidade o contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor, e consequentemente, ordenando a devolução das parcelas pagas, em dobro, acrescidas de juros e correção monetária desde o efetivo desconto; ou, subsidiariamente, a conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados na data da assinatura do contrato para essa espécie de negociação, sem prejuízo da devolução em dobro dos valores excedentes; (ii) a condenação da ré em danos morais no montante de R$ 20.000,00. Acompanham a inicial os documentos de id's 108233948 a 108233956. Em id 108229866 foi deferida a gratuidade da justiça à Parte Autora e indeferida a tutela provisória de urgência antecipada requerida. A parte promovida apresentou contestação (id 108232796), alegando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Argumenta que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta mediante assinatura do termo de adesão e do termo de consentimento esclarecido. Argumenta sobre a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a validade das contratações celebradas de forma eletrônica. Sustenta a ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual, alegando que as taxas praticadas estão dentro do limite permitido. Impugna o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, com a manutenção da modalidade contratada. Por fim, contesta também os pedidos de repetição do indébito e de danos morais, bem como requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Audiência conciliatória infrutífera (id 108232788). O autor apresentou réplica (id 108233938), impugnando as preliminares suscitadas pelo réu e reiterando os argumentos da inicial. Decisão de id 108233943 encerrou a instrução processual e anunciou o julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, em relação à impugnação à gratuidade da justiça, entendo que a contratação de advogado particular não desconstitui o direito à gratuidade, além de não haver nada nos autos que contrarie a declaração de hipossuficiência escorada à inicial. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e os descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do autor. Alega a Parte Autora que foi induzida a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional, embora tenha realizado contrato de cartão de crédito com o Banco Promovido. Em sua defesa, a Instituição Financeira Acionada advoga a tese de legalidade da avença celebrada. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes é tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços de cartão de crédito e a Instituição Financeira Promovida como prestadora de serviços de natureza bancária. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII", e 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Da análise dos documentos juntados aos autos conclui-se que a Parte Autora recebeu cobrança decorrente de contratação de cartão de crédito junto ao Banco Promovido. Alega que a referida contratação teria ocorrido de forma irregular, pois não foi previamente cientificado da forma como se daria a contratação em tela, acreditando ter realizado operação de empréstimo consignado. Em contrapartida, a Parte Promovida apresentou cópia do termo de adesão ao cartão consignado, acompanhado do Termo de consentimento esclarecido, assinados digitalmente com autenticação eletrônica, reconhecimento facial e indicação do IP, bem como documentos pessoais (id 108232817, id 108232813 e id 108232822). Observo que houve a contratação entre as Partes por meio de plataforma eletrônica. No que diz respeito à validade do negócio jurídico, inexiste proibição expressa para a efetivação de contratos eletrônicos, valendo destacar que, nos moldes do artigo 411, II, do Código de Processo Civil, quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, considera-se autêntico o documento. Ressalta-se que a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail. Importa ainda salientar que o recebimento do crédito, referente ao empréstimo pessoal contestado, é incontroverso, uma vez que a parte autora não nega ter recebido o referido valor. . Ademais, o serviço objeto da presente ação trata de hipótese prevista em Instrução Normativa do INSS (IN INSS/PRES n. 28 de 16/05/2008, alterada pelas instruções normativas 33, 37, 39, 43, 80 e 89) para a autorização de constituição de RMC em benefício previdenciário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Os documentos juntados pela Parte Promovida demonstram que a Parte Autora assinou o TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, não havendo indício de fraude. No documento observa-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pelo contratante. Assim, verifica-se que a Parte Ré se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação firmada entre as partes, conforme estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se, portanto, da aplicação básica do ônus da prova constante do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, se por um lado a Parte Autora não conseguiu comprovar o fato ensejador do seu direito, por outro, o Banco Promovido fez prova de fato extintivo do direito da autora, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por oportuno, trago à baila ementas de acórdãos proferidos em casos similares pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estado do Ceará e de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando os fólios, percebe-se que o d. juízo a quo proferiu decisão observando estreitamente o princípio da adstrição, de forma que decidiu exatamente nos limites do que lhe foi apresentado, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade dos descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora, referente a contrato de cartão de crédito de margem consignável nº 17337108, celebrado com o Banco BMG S/A, como também se é devida a restituição do indébito em dobro e se é cabível indenização por dano moral. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor acerca dos descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte do contratante. 4. A instituição financeira, na ocasião da peça contestatória, juntou a foto do documento de identificação da autora (fls. 97/98), fotografia da consumidora (fl. 99), Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício (fl. 100/101), Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 102/104), Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fl. 105), Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado (fls. 106/107), Termo de Autorização do Beneficiário ¿ INSS e de Desbloqueio do Benefício (fls. 113/114), todos com autenticação eletrônica e localização do IP/Terminal, como também faturas do cartão de crédito (fls. 115/126), e comprovante de TED para conta de titularidade da autora/recorrente (fl. 127/128). 5. Dessa forma, em que pesem os argumentos da apelante, identifica-se que está fartamente demonstrada a regularidade da pactuação, assinada eletronicamente pela autora com localização do terminal de origem, acompanhada das cópias de seus documentos pessoais, sem deixar quaisquer questionamentos sobre a validade da avença. 6. A propósito, não se trata de contrato ambíguo ou obscuro, estando claramente identificado que é um contrato de cartão de crédito de margem consignável e não de empréstimo consignado, como também que os termos da pactuação foram autenticados eletronicamente pela apelante em terminal de autoatendimento, com o envio de sua foto para validação, demonstrando que a recorrente aderiu ao contrato de cartão de crédito de margem consignável, principalmente porque não se trata de pessoa analfabeta ou incapaz. 7. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes a comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJ-CE - Apelação Cível: 0011539-15.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença." (TJ-CE 0050949-03.2021.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco promovido acostou a cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cópias dos documentos pessoais do autor. Consta expressamente no contrato, de forma legível, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", bem como, no ponto VI, a autorização para desconto na remuneração, salário ou benefício. 2. O desconto no benefício previdenciário é autorizado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, prevê a possibilidade de desconto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, desde que haja autorização expressa, irrevogável e irretratável, do beneficiário, como ocorreu no caso. 3. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 4. Não se restou demonstrado o ato ilícito ou o dano suportado. O desconto no benefício previdenciário do autor fundamenta-se em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da instituição financeira. Também não se restou comprovado eventual dano, material ou moral, suportado pelo autor, uma vez que o contrato celebrado foi devidamente cumprido pela instituição financeira, sendo fornecido ao autor a devida reserva de margem consignável por intermédio de cartão de crédito. 5. Apelação conhecida e não provida". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0219673-52.2020.8.06.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes. Erro material verificado na sentença quanto ao pagamento de honorários. Alteração da base de cálculo para o valor da causa, ante a ausência de condenação 'in casu'. Condenação em honorários advocatícios majorados para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação". (TJ/SP, Apelação Cível n.º 1000435-89.2017.8.26.0024, 24.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Barone, j. 04/09/2017). À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à baila, demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com margem consignada, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão de declaração de nulidade da relação contratual e do débito dela decorrente. Outrossim, quanto ao pedido alternativo de readequação/conversão do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, entendo que não merece prosperar. Tal medida não é cabível diante da inexistência de comprovação de vício de consentimento na avença celebrada, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Amelina Soares Batista em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor alega ser inválido o contrato diante da não amortização da dívida e da intenção de contratar empréstimo consignado padrão; que houve falha na prestação de serviço ofertado pelo banco, o que o levou a erro. No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado . No caso telante, o contrato foi firmado em 24/06/2021 e estabelece que se trata de contrato de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", devidamente assinado pela apelante (fls. 45/48), no qual constam expressamente os termos pactuados e a autorização para efetivação de débitos dos valores devidos em folha de pagamento relativos ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Destaque-se que o referido contrato veio acompanhado de um ¿TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿ (fls. 49/51) . Logo, nenhuma irregularidade é observada na contratação. Porquanto, o Apelado apresentou, à fl. 66, a comprovação da transferência dos valores contratados para a conta corrente da apelante. Portanto, embora a Apelante busque a nulidade do contrato, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações, visto que é evidente sua inequívoca ciência quanto aos termos pactuados na avença . Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00513437820218060059 Caririaçu, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. DOCUMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . CONFISSÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS . COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E COM PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No caso concreto denota-se que a parte autora aduz a ofensa ao dever de informação porquanto buscou a ré para a pactuação de um empréstimo consignado regular. Ocorre que a parte autora alega que, sem seu devido conhecimento/discernimento, fora pactuado contrato de crédito rotativo na modalidade reserva de margem consignável. 2. Constata-se que a apelante não negou a contratação, inclusive confessa que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário, alegando que acreditava firmar contrato de empréstimo consignado . 3. Em contrapartida, a parte ré, ora apelada, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 255/330, relativas aos meses de junho de 2016 a setembro de 2019. Com efeito, é possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora, conforme faturas às fls . 287/298. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, tem como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor. Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante dos extratos apresentados e da efetiva disponibilização do recurso financeiro em conta da autora (fls . 776/779) além da apresentação de cópia de referido cartão (fl. 254), no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do contrato objeto de discussão. 5. O contrato mútuo é real, aperfeiçoado com o repasse do dinheiro e com a utilização do cartão de crédito para compras, o que conforme debatido, foi devidamente demonstrado pelo banco apelante no presente processo . 6. Embora a apelante afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art . 14, § 3º, inciso I, do CDC. 7. Portanto, não havendo qualquer verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. 8 . Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida. 9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0271755-89.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. CONFISSÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE SAQUE E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da lide reside na análise da existência de prova da efetiva contratação dos serviços que ensejaram suas cobranças, bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pelo autor . 2. No caso concreto denota-se que a parte autora, em sede de audiência de instrução para colhimento de seu depoimento pessoal, fl. 114, afirmou com clareza que realizou um empréstimo no valor libertado, além de informar que sabia com exatidão o que era um cartão com margem de reserva consignável. 2 . Denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado. 3. Em contrapartida, o Banco BMG S/A apresentou o contrato entabulado entre as partes às fls. 345/346, devidamente firmado pelo autor, assinado por meio de sua biometria facial . Ademais, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 321/344, sendo possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, têm como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor . Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante do contrato e dos extratos apresentados com a contestação, no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do instrumento objeto de discussão. 5. Embora a apelada afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato . Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. 6. Portanto, não havendo nenhuma verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito . 7. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo ser mantida a sentença que julgou o pleito autoral totalmente improcedente. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02005675220248060167 Sobral, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) No presente caso, não verifico mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pelo autor. Em relação a modalidade contratada, verifico que todos os documentos são taxativos na indicação de se tratar de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, neles estando presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, entre outras. Não obstante, assiste ao autor o direito de pleitear revisão das cláusulas do contrato em ação autônoma, se devidamente comprovada a onerosidade excessiva, o que não foi o intuito com o presente feito. Passo ao exame da pretensão de indenização por danos morais. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Aliás, não é outro o resultado que se alcança ao compulsarmos os arts. 186 e 926, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Consoante a fundamentação exposta ao norte, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita praticada pela Parte Promovida decorrente da realização de descontos consignados no benefício previdenciário da Parte Autora, especialmente por haver sido reconhecida a regularidade da contratação. Caberia à parte autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Além disso, conclui-se que os descontos realizados foram devidos, não havendo de se cogitar de falha na prestação do serviço. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais ou mesmo conversão do contrato objeto desta ação, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 26 de junho de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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George Hidasi Filho x Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros

ID: 280253388

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205827-18.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE HIDASI FILHO

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RONALDO NOGUEIRA SIMOES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0205827-18.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] Parte Autora: AUTOR: EMANUEL MACEDO BEZERRA Parte Promovida: REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por EMANUEL MACEDO BEZERRA em desfavor de BANCO PAN S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentado, titular do benefício previdenciário número 531.728.230-2 e que procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado. Sustenta que, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo contrato foi autuado sob o nº 768550495-8. Relata que ao entrar em contato com a parte promovida buscando esclarecimentos, foi informado de que na realidade contratou um cartão de crédito consignado, diferente do empréstimo consignado tradicional que acreditava ter contratado. Argumenta que foi levado a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo menos vantajosa, que não faz referência sobre o termo final de descontos. Sustenta que nunca foi sua intenção contratar um cartão de crédito, e que até a conferência dos extratos de pagamento de benefício, acreditava estar pagando o parcelamento do produto que desejava adquirir. Por essas razões, o autor requer que seja julgado procedente o pedido autoral para (i) anular o contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor, e consequentemente, ordenando a devolução das parcelas pagas, em dobro, acrescidas de juros e correção monetária desde o efetivo desconto; ou, subsidiariamente, a conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados na data da assinatura do contrato para essa espécie de negociação, sem prejuízo da devolução em dobro dos valores excedentes; (ii) a condenação da ré em danos morais no montante de R$ 15.000,00. Acompanham a inicial os documentos de id's 108383380 a 108383385. Em id 108381736 foi recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça à Parte Autora. A parte promovida apresentou contestação (id 108381755) alegando que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Argumenta que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento e do termo de consentimento esclarecido. Argumenta sobre a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a validade das contratações celebradas de forma eletrônica. Sustenta a ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual. Impugna o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, inexistindo viabilidade técnica para o pedido. Por fim, contesta também os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. Requer a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Audiência conciliatória infrutífera (id 108381759). O autor apresentou réplica (id 108381767), impugnando as preliminares suscitadas pelo réu e reiterando os argumentos da inicial. Decisão de id 108381774 declarou encerrada a instrução processual e anunciou o julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia central da presente demanda versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e os descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do autor. Alega a Parte Autora que foi induzida a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional, embora tenha realizado contrato de cartão de crédito com o Banco Promovido. Em sua defesa, a Instituição Financeira Acionada advoga a tese de legalidade da avença celebrada. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes é tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços de cartão de crédito e a Instituição Financeira Promovida como prestadora de serviços de natureza bancária. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII", e 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Da análise dos documentos juntados aos autos conclui-se que a Parte Autora recebeu cobrança decorrente de contratação de cartão de crédito junto ao Banco Promovido. Alega que a referida contratação teria ocorrido de forma irregular, pois não foi previamente cientificado da forma como se daria a contratação em tela, acreditando ter realizado operação de empréstimo consignado. Em contrapartida, a Parte Promovida apresentou cópia do termo de adesão ao cartão consignado, acompanhado de autorização para desconto em folha de pagamento, assinados digitalmente com autenticação eletrônica, reconhecimento facial, geolocalização e indicação do IP (id 108381756). Observo que houve a contratação entre as Partes por meio de plataforma eletrônica. No que diz respeito à validade do negócio jurídico, inexiste proibição expressa para a efetivação de contratos eletrônicos, valendo destacar que, nos moldes do artigo 411, II, do Código de Processo Civil, quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, considera-se autêntico o documento. Ressalta-se que a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail. Importa ainda salientar que o recebimento do crédito, referente ao empréstimo pessoal contestado, é incontroverso, uma vez que há nos autos comprovante da transferência via TED (id 108381754). Ademais, o serviço objeto da presente ação trata de hipótese prevista em Instrução Normativa do INSS (IN INSS/PRES n. 28 de 16/05/2008, alterada pelas instruções normativas 33, 37, 39, 43, 80 e 89) para a autorização de constituição de RMC em benefício previdenciário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Os documentos juntados pela Parte Promovida demonstram que a Parte Autora assinou o TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, não havendo indício de fraude. No documento observa-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pelo contratante. Assim, verifica-se que a Parte Ré se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação firmada entre as partes, conforme estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se, portanto, da aplicação básica do ônus da prova constante do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, se por um lado a Parte Autora não conseguiu comprovar o fato ensejador do seu direito, por outro, o Banco Promovido fez prova de fato extintivo do direito da autora, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por oportuno, trago à baila ementas de acórdãos proferidos em casos similares pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estado do Ceará e de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando os fólios, percebe-se que o d. juízo a quo proferiu decisão observando estreitamente o princípio da adstrição, de forma que decidiu exatamente nos limites do que lhe foi apresentado, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade dos descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora, referente a contrato de cartão de crédito de margem consignável nº 17337108, celebrado com o Banco BMG S/A, como também se é devida a restituição do indébito em dobro e se é cabível indenização por dano moral. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor acerca dos descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte do contratante. 4. A instituição financeira, na ocasião da peça contestatória, juntou a foto do documento de identificação da autora (fls. 97/98), fotografia da consumidora (fl. 99), Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício (fl. 100/101), Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 102/104), Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fl. 105), Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado (fls. 106/107), Termo de Autorização do Beneficiário ¿ INSS e de Desbloqueio do Benefício (fls. 113/114), todos com autenticação eletrônica e localização do IP/Terminal, como também faturas do cartão de crédito (fls. 115/126), e comprovante de TED para conta de titularidade da autora/recorrente (fl. 127/128). 5. Dessa forma, em que pesem os argumentos da apelante, identifica-se que está fartamente demonstrada a regularidade da pactuação, assinada eletronicamente pela autora com localização do terminal de origem, acompanhada das cópias de seus documentos pessoais, sem deixar quaisquer questionamentos sobre a validade da avença. 6. A propósito, não se trata de contrato ambíguo ou obscuro, estando claramente identificado que é um contrato de cartão de crédito de margem consignável e não de empréstimo consignado, como também que os termos da pactuação foram autenticados eletronicamente pela apelante em terminal de autoatendimento, com o envio de sua foto para validação, demonstrando que a recorrente aderiu ao contrato de cartão de crédito de margem consignável, principalmente porque não se trata de pessoa analfabeta ou incapaz. 7. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes a comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJ-CE - Apelação Cível: 0011539-15.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença." (TJ-CE 0050949-03.2021.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco promovido acostou a cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cópias dos documentos pessoais do autor. Consta expressamente no contrato, de forma legível, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", bem como, no ponto VI, a autorização para desconto na remuneração, salário ou benefício. 2. O desconto no benefício previdenciário é autorizado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, prevê a possibilidade de desconto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, desde que haja autorização expressa, irrevogável e irretratável, do beneficiário, como ocorreu no caso. 3. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 4. Não se restou demonstrado o ato ilícito ou o dano suportado. O desconto no benefício previdenciário do autor fundamenta-se em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da instituição financeira. Também não se restou comprovado eventual dano, material ou moral, suportado pelo autor, uma vez que o contrato celebrado foi devidamente cumprido pela instituição financeira, sendo fornecido ao autor a devida reserva de margem consignável por intermédio de cartão de crédito. 5. Apelação conhecida e não provida". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0219673-52.2020.8.06.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes. Erro material verificado na sentença quanto ao pagamento de honorários. Alteração da base de cálculo para o valor da causa, ante a ausência de condenação 'in casu'. Condenação em honorários advocatícios majorados para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação". (TJ/SP, Apelação Cível n.º 1000435-89.2017.8.26.0024, 24.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Barone, j. 04/09/2017). À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à baila, demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com margem consignada, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão de declaração de nulidade da relação contratual e do débito dela decorrente. Outrossim, quanto ao pedido alternativo de readequação/conversão do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, entendo que não merece prosperar. Tal medida não é cabível diante da inexistência de comprovação de vício de consentimento na avença celebrada, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Amelina Soares Batista em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor alega ser inválido o contrato diante da não amortização da dívida e da intenção de contratar empréstimo consignado padrão; que houve falha na prestação de serviço ofertado pelo banco, o que o levou a erro. No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado . No caso telante, o contrato foi firmado em 24/06/2021 e estabelece que se trata de contrato de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", devidamente assinado pela apelante (fls. 45/48), no qual constam expressamente os termos pactuados e a autorização para efetivação de débitos dos valores devidos em folha de pagamento relativos ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Destaque-se que o referido contrato veio acompanhado de um ¿TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿ (fls. 49/51) . Logo, nenhuma irregularidade é observada na contratação. Porquanto, o Apelado apresentou, à fl. 66, a comprovação da transferência dos valores contratados para a conta corrente da apelante. Portanto, embora a Apelante busque a nulidade do contrato, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações, visto que é evidente sua inequívoca ciência quanto aos termos pactuados na avença . Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00513437820218060059 Caririaçu, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. DOCUMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . CONFISSÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS . COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E COM PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No caso concreto denota-se que a parte autora aduz a ofensa ao dever de informação porquanto buscou a ré para a pactuação de um empréstimo consignado regular. Ocorre que a parte autora alega que, sem seu devido conhecimento/discernimento, fora pactuado contrato de crédito rotativo na modalidade reserva de margem consignável. 2. Constata-se que a apelante não negou a contratação, inclusive confessa que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário, alegando que acreditava firmar contrato de empréstimo consignado . 3. Em contrapartida, a parte ré, ora apelada, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 255/330, relativas aos meses de junho de 2016 a setembro de 2019. Com efeito, é possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora, conforme faturas às fls . 287/298. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, tem como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor. Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante dos extratos apresentados e da efetiva disponibilização do recurso financeiro em conta da autora (fls . 776/779) além da apresentação de cópia de referido cartão (fl. 254), no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do contrato objeto de discussão. 5. O contrato mútuo é real, aperfeiçoado com o repasse do dinheiro e com a utilização do cartão de crédito para compras, o que conforme debatido, foi devidamente demonstrado pelo banco apelante no presente processo . 6. Embora a apelante afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art . 14, § 3º, inciso I, do CDC. 7. Portanto, não havendo qualquer verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. 8 . Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida. 9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0271755-89.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. CONFISSÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE SAQUE E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da lide reside na análise da existência de prova da efetiva contratação dos serviços que ensejaram suas cobranças, bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pelo autor . 2. No caso concreto denota-se que a parte autora, em sede de audiência de instrução para colhimento de seu depoimento pessoal, fl. 114, afirmou com clareza que realizou um empréstimo no valor libertado, além de informar que sabia com exatidão o que era um cartão com margem de reserva consignável. 2 . Denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado. 3. Em contrapartida, o Banco BMG S/A apresentou o contrato entabulado entre as partes às fls. 345/346, devidamente firmado pelo autor, assinado por meio de sua biometria facial . Ademais, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 321/344, sendo possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, têm como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor . Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante do contrato e dos extratos apresentados com a contestação, no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do instrumento objeto de discussão. 5. Embora a apelada afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato . Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. 6. Portanto, não havendo nenhuma verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito . 7. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo ser mantida a sentença que julgou o pleito autoral totalmente improcedente. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02005675220248060167 Sobral, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) No presente caso, não verifico mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pelo autor. Em relação a modalidade contratada, verifico que todos os documentos são taxativos na indicação de se tratar de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, neles estando presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, entre outras. Não obstante, assiste ao autor o direito de pleitear revisão das cláusulas do contrato em ação autônoma, se devidamente comprovada a onerosidade excessiva, o que não foi o intuito com o presente feito. Passo ao exame da pretensão de indenização por danos morais. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Aliás, não é outro o resultado que se alcança ao compulsarmos os arts. 186 e 926, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Consoante a fundamentação exposta ao norte, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita praticada pela Parte Promovida decorrente da realização de descontos consignados no benefício previdenciário da Parte Autora, especialmente por haver sido reconhecida a regularidade da contratação. Caberia à parte autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Além disso, conclui-se que os descontos realizados foram devidos, não havendo de se cogitar de falha na prestação do serviço. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais ou mesmo conversão do contrato objeto desta ação, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes Por fim, em relação ao pedido da Parte Ré de condenação da Parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, este não deve prosperar. Isso porque, a má-fé não se presume, devendo ficar cabalmente comprovada, o que não ocorreu no presente caso. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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George Hidasi Filho x Ronaldo Nogueira Simoes

ID: 280203904

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205832-40.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE HIDASI FILHO

Polo Passivo:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0205832-40.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] Parte Autora: AUTOR: JOAO GONCALVES DO NASCIMENTO Parte Promovida: REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por JOÃO GONÇALVES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO PAN S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentado, titular do benefício previdenciário número 028.661.319-0 e que procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado. Sustenta que, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RCC), cujo contrato foi autuado sob o nº 761010408-0. Relata que ao entrar em contato com a parte promovida buscando esclarecimentos, foi informado de que na realidade contratou um cartão de crédito consignado, diferente do empréstimo consignado tradicional que acreditava ter contratado. Argumenta que foi levado a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo menos vantajosa, que não faz referência sobre o termo final de descontos. Sustenta que nunca foi sua intenção contratar um cartão de crédito, e que até a conferência dos extratos de pagamento de benefício, acreditava estar pagando o parcelamento do produto que desejava adquirir. Por essas razões, o autor requer que seja julgado procedente o pedido autoral para (i) anular o contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor, e consequentemente, ordenando a devolução das parcelas pagas, em dobro, acrescidas de juros e correção monetária desde o efetivo desconto; ou, subsidiariamente, a conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados na data da assinatura do contrato para essa espécie de negociação, sem prejuízo da devolução em dobro dos valores excedentes; (ii) a condenação da ré em danos morais no montante de R$ 15.000,00. Acompanham a inicial os documentos de id's 107955685 a 107955690. Em id 107953142 foi recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça à Parte Autora. A parte promovida apresentou contestação (id 107953162), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação a gratuidade deferida. No mérito, sustenta que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Argumenta que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento e do termo de consentimento esclarecido. Argumenta sobre a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a validade das contratações celebradas de forma eletrônica. Sustenta a ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual. Impugna o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, inexistindo viabilidade técnica para o pedido. Por fim, contesta também os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. Requer a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Audiência conciliatória infrutífera (id 107953166). O autor apresentou réplica (id 107955675), impugnando as preliminares suscitadas pelo réu e reiterando os argumentos da inicial. Decisão de id 107955680 declarou encerrada a instrução processual e anunciou o julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida. Inicialmente afasto as preliminares de inépcia da inicial, bem como a impugnação à gratuidade da justiça. A ausência de reclamação administrativa não impede o acesso à jurisdição. Ademais, a contratação de advogado particular não desconstitui o direito à gratuidade, além de não haver nada nos autos que contrarie a declaração de hipossuficiência escorada à inicial. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e os descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do autor. Alega a Parte Autora que foi induzida a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional, embora tenha realizado contrato de cartão de crédito com o Banco Promovido. Em sua defesa, a Instituição Financeira Acionada advoga a tese de legalidade da avença celebrada. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes é tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços de cartão de crédito e a Instituição Financeira Promovida como prestadora de serviços de natureza bancária. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII", e 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Da análise dos documentos juntados aos autos conclui-se que a Parte Autora recebeu cobrança decorrente de contratação de cartão de crédito junto ao Banco Promovido. Alega que a referida contratação teria ocorrido de forma irregular, pois não foi previamente cientificado da forma como se daria a contratação em tela, acreditando ter realizado operação de empréstimo consignado. Em contrapartida, a Parte Promovida apresentou cópia do termo de adesão ao cartão consignado, acompanhado de autorização para desconto em folha de pagamento e Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício, assinados digitalmente com autenticação eletrônica, reconhecimento facial e indicação do IP, bem como recibo de transferência do valor contratado (id 107953159). Observo que houve a contratação entre as Partes por meio de plataforma eletrônica. No que diz respeito à validade do negócio jurídico, inexiste proibição expressa para a efetivação de contratos eletrônicos, valendo destacar que, nos moldes do artigo 411, II, do Código de Processo Civil, quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, considera-se autêntico o documento. Ressalta-se que a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail. Importa ainda salientar que o recebimento do crédito, referente ao empréstimo pessoal contestado, é incontroverso, uma vez que há nos autos comprovante da transferência via TED (id 107953158). Ademais, o serviço objeto da presente ação trata de hipótese prevista em Instrução Normativa do INSS (IN INSS/PRES n. 28 de 16/05/2008, alterada pelas instruções normativas 33, 37, 39, 43, 80 e 89) para a autorização de constituição de RMC em benefício previdenciário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Os documentos juntados pela Parte Promovida demonstram que a Parte Autora assinou o TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, não havendo indício de fraude. No documento observa-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pelo contratante. Assim, verifica-se que a Parte Ré se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação firmada entre as partes, conforme estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se, portanto, da aplicação básica do ônus da prova constante do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, se por um lado a Parte Autora não conseguiu comprovar o fato ensejador do seu direito, por outro, o Banco Promovido fez prova de fato extintivo do direito da autora, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por oportuno, trago à baila ementas de acórdãos proferidos em casos similares pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estado do Ceará e de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando os fólios, percebe-se que o d. juízo a quo proferiu decisão observando estreitamente o princípio da adstrição, de forma que decidiu exatamente nos limites do que lhe foi apresentado, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade dos descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora, referente a contrato de cartão de crédito de margem consignável nº 17337108, celebrado com o Banco BMG S/A, como também se é devida a restituição do indébito em dobro e se é cabível indenização por dano moral. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor acerca dos descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte do contratante. 4. A instituição financeira, na ocasião da peça contestatória, juntou a foto do documento de identificação da autora (fls. 97/98), fotografia da consumidora (fl. 99), Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício (fl. 100/101), Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 102/104), Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fl. 105), Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado (fls. 106/107), Termo de Autorização do Beneficiário ¿ INSS e de Desbloqueio do Benefício (fls. 113/114), todos com autenticação eletrônica e localização do IP/Terminal, como também faturas do cartão de crédito (fls. 115/126), e comprovante de TED para conta de titularidade da autora/recorrente (fl. 127/128). 5. Dessa forma, em que pesem os argumentos da apelante, identifica-se que está fartamente demonstrada a regularidade da pactuação, assinada eletronicamente pela autora com localização do terminal de origem, acompanhada das cópias de seus documentos pessoais, sem deixar quaisquer questionamentos sobre a validade da avença. 6. A propósito, não se trata de contrato ambíguo ou obscuro, estando claramente identificado que é um contrato de cartão de crédito de margem consignável e não de empréstimo consignado, como também que os termos da pactuação foram autenticados eletronicamente pela apelante em terminal de autoatendimento, com o envio de sua foto para validação, demonstrando que a recorrente aderiu ao contrato de cartão de crédito de margem consignável, principalmente porque não se trata de pessoa analfabeta ou incapaz. 7. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes a comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJ-CE - Apelação Cível: 0011539-15.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença." (TJ-CE 0050949-03.2021.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco promovido acostou a cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cópias dos documentos pessoais do autor. Consta expressamente no contrato, de forma legível, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", bem como, no ponto VI, a autorização para desconto na remuneração, salário ou benefício. 2. O desconto no benefício previdenciário é autorizado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, prevê a possibilidade de desconto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, desde que haja autorização expressa, irrevogável e irretratável, do beneficiário, como ocorreu no caso. 3. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 4. Não se restou demonstrado o ato ilícito ou o dano suportado. O desconto no benefício previdenciário do autor fundamenta-se em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da instituição financeira. Também não se restou comprovado eventual dano, material ou moral, suportado pelo autor, uma vez que o contrato celebrado foi devidamente cumprido pela instituição financeira, sendo fornecido ao autor a devida reserva de margem consignável por intermédio de cartão de crédito. 5. Apelação conhecida e não provida". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0219673-52.2020.8.06.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes. Erro material verificado na sentença quanto ao pagamento de honorários. Alteração da base de cálculo para o valor da causa, ante a ausência de condenação 'in casu'. Condenação em honorários advocatícios majorados para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação". (TJ/SP, Apelação Cível n.º 1000435-89.2017.8.26.0024, 24.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Barone, j. 04/09/2017). À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à baila, demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com margem consignada, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão de declaração de nulidade da relação contratual e do débito dela decorrente. Outrossim, quanto ao pedido alternativo de readequação/conversão do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, entendo que não merece prosperar. Tal medida não é cabível diante da inexistência de comprovação de vício de consentimento na avença celebrada, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Amelina Soares Batista em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor alega ser inválido o contrato diante da não amortização da dívida e da intenção de contratar empréstimo consignado padrão; que houve falha na prestação de serviço ofertado pelo banco, o que o levou a erro. No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado . No caso telante, o contrato foi firmado em 24/06/2021 e estabelece que se trata de contrato de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", devidamente assinado pela apelante (fls. 45/48), no qual constam expressamente os termos pactuados e a autorização para efetivação de débitos dos valores devidos em folha de pagamento relativos ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Destaque-se que o referido contrato veio acompanhado de um ¿TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿ (fls. 49/51) . Logo, nenhuma irregularidade é observada na contratação. Porquanto, o Apelado apresentou, à fl. 66, a comprovação da transferência dos valores contratados para a conta corrente da apelante. Portanto, embora a Apelante busque a nulidade do contrato, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações, visto que é evidente sua inequívoca ciência quanto aos termos pactuados na avença . Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00513437820218060059 Caririaçu, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. DOCUMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . CONFISSÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS . COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E COM PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No caso concreto denota-se que a parte autora aduz a ofensa ao dever de informação porquanto buscou a ré para a pactuação de um empréstimo consignado regular. Ocorre que a parte autora alega que, sem seu devido conhecimento/discernimento, fora pactuado contrato de crédito rotativo na modalidade reserva de margem consignável. 2. Constata-se que a apelante não negou a contratação, inclusive confessa que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário, alegando que acreditava firmar contrato de empréstimo consignado . 3. Em contrapartida, a parte ré, ora apelada, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 255/330, relativas aos meses de junho de 2016 a setembro de 2019. Com efeito, é possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora, conforme faturas às fls . 287/298. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, tem como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor. Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante dos extratos apresentados e da efetiva disponibilização do recurso financeiro em conta da autora (fls . 776/779) além da apresentação de cópia de referido cartão (fl. 254), no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do contrato objeto de discussão. 5. O contrato mútuo é real, aperfeiçoado com o repasse do dinheiro e com a utilização do cartão de crédito para compras, o que conforme debatido, foi devidamente demonstrado pelo banco apelante no presente processo . 6. Embora a apelante afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art . 14, § 3º, inciso I, do CDC. 7. Portanto, não havendo qualquer verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. 8 . Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida. 9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0271755-89.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. CONFISSÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE SAQUE E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da lide reside na análise da existência de prova da efetiva contratação dos serviços que ensejaram suas cobranças, bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pelo autor . 2. No caso concreto denota-se que a parte autora, em sede de audiência de instrução para colhimento de seu depoimento pessoal, fl. 114, afirmou com clareza que realizou um empréstimo no valor libertado, além de informar que sabia com exatidão o que era um cartão com margem de reserva consignável. 2 . Denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado. 3. Em contrapartida, o Banco BMG S/A apresentou o contrato entabulado entre as partes às fls. 345/346, devidamente firmado pelo autor, assinado por meio de sua biometria facial . Ademais, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 321/344, sendo possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, têm como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor . Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante do contrato e dos extratos apresentados com a contestação, no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do instrumento objeto de discussão. 5. Embora a apelada afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato . Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. 6. Portanto, não havendo nenhuma verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito . 7. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo ser mantida a sentença que julgou o pleito autoral totalmente improcedente. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02005675220248060167 Sobral, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) No presente caso, não verifico mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pelo autor. Em relação a modalidade contratada, verifico que todos os documentos são taxativos na indicação de se tratar de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, neles estando presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, entre outras. Não obstante, assiste ao autor o direito de pleitear revisão das cláusulas do contrato em ação autônoma, se devidamente comprovada a onerosidade excessiva, o que não foi o intuito com o presente feito. Passo ao exame da pretensão de indenização por danos morais. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Aliás, não é outro o resultado que se alcança ao compulsarmos os arts. 186 e 926, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Consoante a fundamentação exposta ao norte, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita praticada pela Parte Promovida decorrente da realização de descontos consignados no benefício previdenciário da Parte Autora, especialmente por haver sido reconhecida a regularidade da contratação. Caberia à parte autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Além disso, conclui-se que os descontos realizados foram devidos, não havendo de se cogitar de falha na prestação do serviço. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais ou mesmo conversão do contrato objeto desta ação, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes Por fim, em relação ao pedido da Parte Ré de condenação da Parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, este não deve prosperar. Isso porque, a má-fé não se presume, devendo ficar cabalmente comprovada, o que não ocorreu no presente caso. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Audilene Damasceno Da Silva e outros x Juliana Cristina Martinelli Raimundi

ID: 307883054

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207390-47.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUDILENE DAMASCENO DA SILVA CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA JODIE ELLY SILVA GOMES

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AUDILENE DAMASCENO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JODIE ELLY SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0207390-47.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Parte Autora: AUTOR: MARIA JOSE SOARES DINIZ Parte Promovida: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por MARIA JOSÉ SOARES DINIZ em desfavor de BANCO BMG S.A.. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentado, titular do benefício previdenciário e que procurou a instituição financeira ré para adquirir um empréstimo consignado tradicional, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado. Porém, sem que houvesse qualquer solicitação da parte autora, a Instituição financeira promovida implantou, no seu benefício previdenciário, uma RMC - Reserva de Margem para Cartão de Crédito. Sustenta que não há previsão para o fim dos descontos referentes ao contrato autuado sob o nº 6357262. Argumenta que foi levado a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo menos vantajosa, que não faz referência sobre o termo final de descontos. Por fim, alega que a implementação da RMC é ilícita, pois nunca teve a intenção de realizar contratação nos moldes firmados, visto que nunca solicitou nem recebeu "cartão de crédito com margem consignável", tendo a operação ocorrido de forma ilegal. Por essas razões, o autor requer a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor, e consequentemente, ordenando a devolução das parcelas pagas, em dobro, ou, subsidiariamente, a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, aplicando ao caso a taxa média de juros divulgada pelo BACEN na data da assinatura do contrato para essa espécie de negociação, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor; bem como a condenação da ré em danos morais no montante de R$ 20.000,00. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a promovente requer que a Instituição Financeira Promovida suspenda a cobrança da parcela à título de "Empréstimo sobre a RMC", bem como que se abstenha de inserir o nome da Parte Autora em cadastros de proteção ao crédito até o deslinde do feito. Acompanham a inicial os documentos de id's 107504125 a 107504130. Por meio da decisão interlocutória de id 107501120, este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita, porém indeferiu a tutela de urgência requestada. A parte promovida apresentou contestação (id 107503243), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa, irregularidade de representação e prescrição. No mérito, sustenta que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, não havendo que se falar em inexistência da contratação. Argumenta que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta mediante assinatura do termo de adesão e do termo de autorização para desconto em folha de pagamento. Argumenta sobre a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a validade das contratações celebradas de forma eletrônica. Sustenta a ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual, alegando que as taxas praticadas estão dentro do limite permitido. Impugna o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, alegando ser obrigação impossível por se tratarem de modalidades de crédito totalmente distintas, bem como porque a Instituição financeira não possui autorização do órgão pagador para realizar a consignação dos valores em margem diferente daquela a que se destina o contrato, inexistindo viabilidade técnica para o pedido. Por fim, contesta também os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. Audiência conciliatória infrutífera (id 107503266). O autor apresentou réplica (id 107503270), impugnando as preliminares suscitadas pelo réu e reiterando os argumentos da inicial. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida. Em relação à alegada inépcia da inicial por irregularidade de representação processual, verifico que a procuração juntada aos autos confere poderes suficientes ao patrono da parte autora para o ajuizamento da presente demanda, não se vislumbrando o vício apontado. Portanto, entendo que a preliminar deve ser rejeitada. Em sede de preliminar, o requerido alegou ainda falta de interesse de agir da parte autora/ausência de pretensão resistida, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, fato esse que restaria comprovado a ausência de pretensão resistida pela falta de ameaça ou lesão ao seu direito. Referida preliminar não deve ser acolhida, pois não se faz necessária o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário e outros, conforme decidido pelo STF). Portanto, verifica-se facilmente a existência do interesse de agir quando do protocolo da presente ação. Por conseguinte, rejeito a preliminar alegada pela Parte Promovida. Igualmente não há que se falar em prescrição do direito da Parte Autora, vez que o marco inicial do prazo para ajuizar ação questionando o débito decorrente de contrato de prestação continuada é a data do último desconto realizado. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar os autos de matéria unicamente de direito e ser desnecessária a produção de prova oral. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e os descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do autor. Alega a Parte Autora que foi induzida a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional, embora tenha realizado contrato de cartão de crédito com o Banco Promovido. Em sua defesa, a Instituição Financeira Acionada advoga a tese de legalidade da avença celebrada. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes é tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços de cartão de crédito e a Instituição Financeira Promovida como prestadora de serviços de natureza bancária. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII", e 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Da análise dos documentos juntados aos autos conclui-se que a Parte Autora recebeu cobrança decorrente de contratação de cartão de crédito junto ao Banco Promovido, conforme extrato do INSS de id 107504127 a 107504129. Alega que a referida contratação teria ocorrido de forma irregular, pois não foi previamente cientificado da forma como se daria a contratação em tela, acreditando ter realizado operação de empréstimo consignado. Em contrapartida, a Parte Promovida informou que a Parte Autora não só realizou a contratação questionada, como também realizou posteriormente inúmeras contratações de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG. Para comprovar tal alegação, juntou aos autos os cópias dos contratos realizados em 09/05/2018 (id 107503257), 12/11/2018 (id 107503249), 23/01/2019 (id 107503258), 06/05/2019 (id 107503248), 21/10/2019 (id 107503259), 26/03/2020 (id 107503255), 13/05/2020 (id 107503246) e 16/07/2020 (id 107503251), todos assinados pela parte autora e acompanhados de documentos pessoais. Também foi apresentada pela parte promovida cópia do contrato de id 107503256, assinado digitalmente em 29/07/2021, com autenticação eletrônica, reconhecimento facial e indicação do IP. Tal documentação demonstra que a parte autora tinha ciência do tipo de contratação e optou por ela inúmeras vezes. Além disso, a parte ré também apresentou comprovantes de transferência dos valores das contratações em id 107503247, assim como as faturas do referido cartão (id 107503250). Observo que houve a contratação entre as Partes por meio de plataforma eletrônica. No que diz respeito à validade do negócio jurídico, inexiste proibição expressa para a efetivação de contratos eletrônicos, valendo destacar que, nos moldes do artigo 411, II, do Código de Processo Civil, quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, considera-se autêntico o documento. Ressalta-se que a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail. Importa ainda salientar que o recebimento do crédito, referente ao empréstimo pessoal contestado, é incontroverso, uma vez que há nos autos comprovante da transferência via TED (id 108062908). Ademais, o serviço objeto da presente ação trata de hipótese prevista em Instrução Normativa do INSS (IN INSS/PRES n. 28 de 16/05/2008, alterada pelas instruções normativas 33, 37, 39, 43, 80 e 89) para a autorização de constituição de RMC em benefício previdenciário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Os documentos juntados pela Parte Promovida demonstram que a Parte Autora assinou o TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, não havendo indício de fraude. No documento observa-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pelo contratante. Assim, verifica-se que a Parte Ré se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação firmada entre as partes, conforme estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se, portanto, da aplicação básica do ônus da prova constante do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, se por um lado a Parte Autora não conseguiu comprovar o fato ensejador do seu direito, por outro, o Banco Promovido fez prova de fato extintivo do direito da autora, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por oportuno, trago à baila ementas de acórdãos proferidos em casos similares pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estado do Ceará e de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando os fólios, percebe-se que o d. juízo a quo proferiu decisão observando estreitamente o princípio da adstrição, de forma que decidiu exatamente nos limites do que lhe foi apresentado, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade dos descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora, referente a contrato de cartão de crédito de margem consignável nº 17337108, celebrado com o Banco BMG S/A, como também se é devida a restituição do indébito em dobro e se é cabível indenização por dano moral. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor acerca dos descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte do contratante. 4. A instituição financeira, na ocasião da peça contestatória, juntou a foto do documento de identificação da autora (fls. 97/98), fotografia da consumidora (fl. 99), Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício (fl. 100/101), Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 102/104), Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fl. 105), Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado (fls. 106/107), Termo de Autorização do Beneficiário ¿ INSS e de Desbloqueio do Benefício (fls. 113/114), todos com autenticação eletrônica e localização do IP/Terminal, como também faturas do cartão de crédito (fls. 115/126), e comprovante de TED para conta de titularidade da autora/recorrente (fl. 127/128). 5. Dessa forma, em que pesem os argumentos da apelante, identifica-se que está fartamente demonstrada a regularidade da pactuação, assinada eletronicamente pela autora com localização do terminal de origem, acompanhada das cópias de seus documentos pessoais, sem deixar quaisquer questionamentos sobre a validade da avença. 6. A propósito, não se trata de contrato ambíguo ou obscuro, estando claramente identificado que é um contrato de cartão de crédito de margem consignável e não de empréstimo consignado, como também que os termos da pactuação foram autenticados eletronicamente pela apelante em terminal de autoatendimento, com o envio de sua foto para validação, demonstrando que a recorrente aderiu ao contrato de cartão de crédito de margem consignável, principalmente porque não se trata de pessoa analfabeta ou incapaz. 7. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes a comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJ-CE - Apelação Cível: 0011539-15.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença." (TJ-CE 0050949-03.2021.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco promovido acostou a cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cópias dos documentos pessoais do autor. Consta expressamente no contrato, de forma legível, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", bem como, no ponto VI, a autorização para desconto na remuneração, salário ou benefício. 2. O desconto no benefício previdenciário é autorizado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, prevê a possibilidade de desconto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, desde que haja autorização expressa, irrevogável e irretratável, do beneficiário, como ocorreu no caso. 3. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 4. Não se restou demonstrado o ato ilícito ou o dano suportado. O desconto no benefício previdenciário do autor fundamenta-se em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da instituição financeira. Também não se restou comprovado eventual dano, material ou moral, suportado pelo autor, uma vez que o contrato celebrado foi devidamente cumprido pela instituição financeira, sendo fornecido ao autor a devida reserva de margem consignável por intermédio de cartão de crédito. 5. Apelação conhecida e não provida". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0219673-52.2020.8.06.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes. Erro material verificado na sentença quanto ao pagamento de honorários. Alteração da base de cálculo para o valor da causa, ante a ausência de condenação 'in casu'. Condenação em honorários advocatícios majorados para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação". (TJ/SP, Apelação Cível n.º 1000435-89.2017.8.26.0024, 24.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Barone, j. 04/09/2017). À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à baila, demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com margem consignada, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão de declaração de nulidade da relação contratual e do débito dela decorrente. Outrossim, quanto ao pedido alternativo de readequação/conversão do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, entendo que não merece prosperar. Tal medida não é cabível diante da inexistência de comprovação de vício de consentimento na avença celebrada, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Amelina Soares Batista em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor alega ser inválido o contrato diante da não amortização da dívida e da intenção de contratar empréstimo consignado padrão; que houve falha na prestação de serviço ofertado pelo banco, o que o levou a erro. No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado . No caso telante, o contrato foi firmado em 24/06/2021 e estabelece que se trata de contrato de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", devidamente assinado pela apelante (fls. 45/48), no qual constam expressamente os termos pactuados e a autorização para efetivação de débitos dos valores devidos em folha de pagamento relativos ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Destaque-se que o referido contrato veio acompanhado de um ¿TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿ (fls. 49/51) . Logo, nenhuma irregularidade é observada na contratação. Porquanto, o Apelado apresentou, à fl. 66, a comprovação da transferência dos valores contratados para a conta corrente da apelante. Portanto, embora a Apelante busque a nulidade do contrato, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações, visto que é evidente sua inequívoca ciência quanto aos termos pactuados na avença . Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00513437820218060059 Caririaçu, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. DOCUMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . CONFISSÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS . COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E COM PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No caso concreto denota-se que a parte autora aduz a ofensa ao dever de informação porquanto buscou a ré para a pactuação de um empréstimo consignado regular. Ocorre que a parte autora alega que, sem seu devido conhecimento/discernimento, fora pactuado contrato de crédito rotativo na modalidade reserva de margem consignável. 2. Constata-se que a apelante não negou a contratação, inclusive confessa que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário, alegando que acreditava firmar contrato de empréstimo consignado . 3. Em contrapartida, a parte ré, ora apelada, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 255/330, relativas aos meses de junho de 2016 a setembro de 2019. Com efeito, é possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora, conforme faturas às fls . 287/298. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, tem como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor. Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante dos extratos apresentados e da efetiva disponibilização do recurso financeiro em conta da autora (fls . 776/779) além da apresentação de cópia de referido cartão (fl. 254), no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do contrato objeto de discussão. 5. O contrato mútuo é real, aperfeiçoado com o repasse do dinheiro e com a utilização do cartão de crédito para compras, o que conforme debatido, foi devidamente demonstrado pelo banco apelante no presente processo . 6. Embora a apelante afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art . 14, § 3º, inciso I, do CDC. 7. Portanto, não havendo qualquer verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. 8 . Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida. 9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0271755-89.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. CONFISSÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE SAQUE E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da lide reside na análise da existência de prova da efetiva contratação dos serviços que ensejaram suas cobranças, bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pelo autor . 2. No caso concreto denota-se que a parte autora, em sede de audiência de instrução para colhimento de seu depoimento pessoal, fl. 114, afirmou com clareza que realizou um empréstimo no valor libertado, além de informar que sabia com exatidão o que era um cartão com margem de reserva consignável. 2 . Denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado. 3. Em contrapartida, o Banco BMG S/A apresentou o contrato entabulado entre as partes às fls. 345/346, devidamente firmado pelo autor, assinado por meio de sua biometria facial . Ademais, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 321/344, sendo possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, têm como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor . Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante do contrato e dos extratos apresentados com a contestação, no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do instrumento objeto de discussão. 5. Embora a apelada afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato . Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. 6. Portanto, não havendo nenhuma verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito . 7. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo ser mantida a sentença que julgou o pleito autoral totalmente improcedente. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02005675220248060167 Sobral, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) No presente caso, não verifico mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pelo autor. Em relação a modalidade contratada, verifico que todos os documentos são taxativos na indicação de se tratar de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, neles presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, entre outras. Não obstante, assiste ao autor o direito de pleitear revisão das cláusulas do contrato em ação autônoma, se devidamente comprovada a onerosidade excessiva, o que não foi o intuito com o presente feito. Passo ao exame da pretensão de indenização por danos morais. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Aliás, não é outro o resultado que se alcança ao compulsarmos os arts. 186 e 926, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Consoante a fundamentação exposta ao norte, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita praticada pela Parte Promovida decorrente da realização de descontos consignados no benefício previdenciário da Parte Autora, especialmente por haver sido reconhecida a regularidade da contratação. Caberia à parte autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Além disso, conclui-se que os descontos realizados foram devidos, não havendo de se cogitar de falha na prestação do serviço. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais ou mesmo conversão do contrato objeto desta ação, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de junho de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Cicero Juarez Saraiva Da Silva x Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros

ID: 307947152

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207127-15.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RONALDO NOGUEIRA SIMOES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0207127-15.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Parte Autora: AUTOR: JOAO PAULO MOURA DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por JOÃO PAULO MOURA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A.. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentado, titular do benefício previdenciário e que procurou a instituição financeira ré para adquirir um empréstimo consignado tradicional, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado. Porém, sem que houvesse qualquer solicitação da parte autora, a Instituição financeira promovida implantou, no seu benefício previdenciário, uma RCC - Reserva de Cartão Consignado de Benefício. Sustenta que não há previsão para o fim dos descontos referentes ao contrato autuado sob o nº 767282751-1. Argumenta que foi levado a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo menos vantajosa, que não faz referência sobre o termo final de descontos. Por fim, alega que a implementação da RCC é ilícita, pois nunca teve a intenção de realizar contratação nos moldes firmados, visto que nunca solicitou nem recebeu cartão de crédito consignável, tendo a operação ocorrido de forma ilegal. Por essas razões, o autor requer a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RCC), de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor, e consequentemente, ordenando a devolução das parcelas pagas, em dobro, ou, subsidiariamente, a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, aplicando ao caso a taxa média de juros divulgada pelo BACEN na data da assinatura do contrato para essa espécie de negociação, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor; bem como a condenação da ré em danos morais no montante de R$ 20.000,00. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a promovente requer que a Instituição Financeira Promovida suspenda a cobrança da parcela à título de "Empréstimo sobre a RCC", bem como que se abstenha de inserir o nome da Parte Autora em cadastros de proteção ao crédito até o deslinde do feito. Acompanham a inicial os documentos de id's 107382163 a 107382166. Por meio da decisão interlocutória de id 107379567, este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita. A parte promovida apresentou contestação (id 107382147), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa e impugnou a gratuidade da justiça concedida. No mérito, sustenta que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, não havendo que se falar em inexistência da contratação. Argumenta que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta mediante assinatura do termo de adesão e do termo de autorização para desconto em folha de pagamento. Argumenta sobre a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a validade das contratações celebradas de forma eletrônica. Sustenta a ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual, alegando que as taxas praticadas estão dentro do limite permitido. Impugna o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, alegando ser obrigação impossível por se tratarem de modalidades de crédito totalmente distintas, bem como porque a Instituição financeira não possui autorização do órgão pagador para realizar a consignação dos valores em margem diferente daquela a que se destina o contrato, inexistindo viabilidade técnica para o pedido. Por fim, contesta também os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. Audiência conciliatória infrutífera (id 107382156), O autor apresentou réplica (id 107382160), impugnando as preliminares suscitadas pelo réu e reiterando os argumentos da inicial. Decisão de id 150241099 e anunciou o julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida. Em sede de preliminar, o requerido alegou falta de interesse de agir da parte autora/ausência de pretensão resistida, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, fato esse que restaria comprovado a ausência de pretensão resistida pela falta de ameaça ou lesão ao seu direito. Referida preliminar não deve ser acolhida, pois não se faz necessária o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário e outros, conforme decidido pelo STF). Portanto, verifica-se facilmente a existência do interesse de agir quando do protocolo da presente ação. Por conseguinte, rejeito a preliminar alegada pela Parte Promovida. Ademais, em relação à impugnação à gratuidade da justiça, entendo que a contratação de advogado particular não desconstitui o direito à gratuidade, além de não haver nada nos autos que contrarie a declaração de hipossuficiência escorada à inicial. Igualmente não há que se falar em prescrição do direito da Parte Autora, vez que o marco inicial do prazo para ajuizar ação questionando o débito decorrente de contrato de prestação continuada é a data do último desconto realizado. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e os descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do autor. Alega a Parte Autora que foi induzida a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional, embora tenha realizado contrato de cartão de crédito com o Banco Promovido. Em sua defesa, a Instituição Financeira Acionada advoga a tese de legalidade da avença celebrada. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes é tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços de cartão de crédito e a Instituição Financeira Promovida como prestadora de serviços de natureza bancária. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII", e 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Da análise dos documentos juntados aos autos conclui-se que a Parte Autora recebeu cobrança decorrente de contratação de cartão de crédito junto ao Banco Promovido, conforme extrato do INSS de id 107382165. Alega que a referida contratação teria ocorrido de forma irregular, pois não foi previamente cientificado da forma como se daria a contratação em tela, acreditando ter realizado operação de empréstimo consignado. Em contrapartida, a Parte Promovida apresentou cópia do termo de adesão ao cartão consignado, acompanhado de autorização para desconto em folha de pagamento e Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício, assinados digitalmente em 29/11/2022, com autenticação eletrônica, reconhecimento facial e indicação do ID, bem como recibo de transferência do valor contratado (id 107382140 e 107382143). Observo que houve a contratação entre as Partes por meio de plataforma eletrônica. No que diz respeito à validade do negócio jurídico, inexiste proibição expressa para a efetivação de contratos eletrônicos, valendo destacar que, nos moldes do artigo 411, II, do Código de Processo Civil, quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, considera-se autêntico o documento. Ressalta-se que a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail. Ademais, o serviço objeto da presente ação trata de hipótese prevista em Instrução Normativa do INSS (IN INSS/PRES n. 28 de 16/05/2008, alterada pelas instruções normativas 33, 37, 39, 43, 80 e 89) para a autorização de constituição de RMC em benefício previdenciário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Os documentos juntados pela Parte Promovida demonstram que a Parte Autora assinou o TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, não havendo indício de fraude. No documento observa-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pelo contratante. Assim, verifica-se que a Parte Ré se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação firmada entre as partes, conforme estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se, portanto, da aplicação básica do ônus da prova constante do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, se por um lado a Parte Autora não conseguiu comprovar o fato ensejador do seu direito, por outro, o Banco Promovido fez prova de fato extintivo do direito da autora, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por oportuno, trago à baila ementas de acórdãos proferidos em casos similares pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estado do Ceará e de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando os fólios, percebe-se que o d. juízo a quo proferiu decisão observando estreitamente o princípio da adstrição, de forma que decidiu exatamente nos limites do que lhe foi apresentado, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade dos descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora, referente a contrato de cartão de crédito de margem consignável nº 17337108, celebrado com o Banco BMG S/A, como também se é devida a restituição do indébito em dobro e se é cabível indenização por dano moral. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor acerca dos descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte do contratante. 4. A instituição financeira, na ocasião da peça contestatória, juntou a foto do documento de identificação da autora (fls. 97/98), fotografia da consumidora (fl. 99), Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício (fl. 100/101), Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 102/104), Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fl. 105), Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado (fls. 106/107), Termo de Autorização do Beneficiário ¿ INSS e de Desbloqueio do Benefício (fls. 113/114), todos com autenticação eletrônica e localização do IP/Terminal, como também faturas do cartão de crédito (fls. 115/126), e comprovante de TED para conta de titularidade da autora/recorrente (fl. 127/128). 5. Dessa forma, em que pesem os argumentos da apelante, identifica-se que está fartamente demonstrada a regularidade da pactuação, assinada eletronicamente pela autora com localização do terminal de origem, acompanhada das cópias de seus documentos pessoais, sem deixar quaisquer questionamentos sobre a validade da avença. 6. A propósito, não se trata de contrato ambíguo ou obscuro, estando claramente identificado que é um contrato de cartão de crédito de margem consignável e não de empréstimo consignado, como também que os termos da pactuação foram autenticados eletronicamente pela apelante em terminal de autoatendimento, com o envio de sua foto para validação, demonstrando que a recorrente aderiu ao contrato de cartão de crédito de margem consignável, principalmente porque não se trata de pessoa analfabeta ou incapaz. 7. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes a comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJ-CE - Apelação Cível: 0011539-15.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença." (TJ-CE 0050949-03.2021.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco promovido acostou a cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cópias dos documentos pessoais do autor. Consta expressamente no contrato, de forma legível, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", bem como, no ponto VI, a autorização para desconto na remuneração, salário ou benefício. 2. O desconto no benefício previdenciário é autorizado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, prevê a possibilidade de desconto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, desde que haja autorização expressa, irrevogável e irretratável, do beneficiário, como ocorreu no caso. 3. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 4. Não se restou demonstrado o ato ilícito ou o dano suportado. O desconto no benefício previdenciário do autor fundamenta-se em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da instituição financeira. Também não se restou comprovado eventual dano, material ou moral, suportado pelo autor, uma vez que o contrato celebrado foi devidamente cumprido pela instituição financeira, sendo fornecido ao autor a devida reserva de margem consignável por intermédio de cartão de crédito. 5. Apelação conhecida e não provida". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0219673-52.2020.8.06.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes. Erro material verificado na sentença quanto ao pagamento de honorários. Alteração da base de cálculo para o valor da causa, ante a ausência de condenação 'in casu'. Condenação em honorários advocatícios majorados para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação". (TJ/SP, Apelação Cível n.º 1000435-89.2017.8.26.0024, 24.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Barone, j. 04/09/2017). À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à baila, demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com margem consignada, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão de declaração de nulidade da relação contratual e do débito dela decorrente. Outrossim, quanto ao pedido alternativo de readequação/conversão do cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, entendo que não merece prosperar. Tal medida não é cabível diante da inexistência de comprovação de vício de consentimento na avença celebrada, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Amelina Soares Batista em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor alega ser inválido o contrato diante da não amortização da dívida e da intenção de contratar empréstimo consignado padrão; que houve falha na prestação de serviço ofertado pelo banco, o que o levou a erro. No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado . No caso telante, o contrato foi firmado em 24/06/2021 e estabelece que se trata de contrato de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", devidamente assinado pela apelante (fls. 45/48), no qual constam expressamente os termos pactuados e a autorização para efetivação de débitos dos valores devidos em folha de pagamento relativos ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Destaque-se que o referido contrato veio acompanhado de um ¿TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿ (fls. 49/51) . Logo, nenhuma irregularidade é observada na contratação. Porquanto, o Apelado apresentou, à fl. 66, a comprovação da transferência dos valores contratados para a conta corrente da apelante. Portanto, embora a Apelante busque a nulidade do contrato, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações, visto que é evidente sua inequívoca ciência quanto aos termos pactuados na avença . Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00513437820218060059 Caririaçu, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. DOCUMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . CONFISSÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS . COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E COM PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No caso concreto denota-se que a parte autora aduz a ofensa ao dever de informação porquanto buscou a ré para a pactuação de um empréstimo consignado regular. Ocorre que a parte autora alega que, sem seu devido conhecimento/discernimento, fora pactuado contrato de crédito rotativo na modalidade reserva de margem consignável. 2. Constata-se que a apelante não negou a contratação, inclusive confessa que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário, alegando que acreditava firmar contrato de empréstimo consignado . 3. Em contrapartida, a parte ré, ora apelada, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 255/330, relativas aos meses de junho de 2016 a setembro de 2019. Com efeito, é possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora, conforme faturas às fls . 287/298. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, tem como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor. Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante dos extratos apresentados e da efetiva disponibilização do recurso financeiro em conta da autora (fls . 776/779) além da apresentação de cópia de referido cartão (fl. 254), no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do contrato objeto de discussão. 5. O contrato mútuo é real, aperfeiçoado com o repasse do dinheiro e com a utilização do cartão de crédito para compras, o que conforme debatido, foi devidamente demonstrado pelo banco apelante no presente processo . 6. Embora a apelante afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art . 14, § 3º, inciso I, do CDC. 7. Portanto, não havendo qualquer verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. 8 . Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida. 9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0271755-89.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. CONFISSÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE SAQUE E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da lide reside na análise da existência de prova da efetiva contratação dos serviços que ensejaram suas cobranças, bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pelo autor . 2. No caso concreto denota-se que a parte autora, em sede de audiência de instrução para colhimento de seu depoimento pessoal, fl. 114, afirmou com clareza que realizou um empréstimo no valor libertado, além de informar que sabia com exatidão o que era um cartão com margem de reserva consignável. 2 . Denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado. 3. Em contrapartida, o Banco BMG S/A apresentou o contrato entabulado entre as partes às fls. 345/346, devidamente firmado pelo autor, assinado por meio de sua biometria facial . Ademais, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 321/344, sendo possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, têm como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor . Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante do contrato e dos extratos apresentados com a contestação, no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do instrumento objeto de discussão. 5. Embora a apelada afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato . Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. 6. Portanto, não havendo nenhuma verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito . 7. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo ser mantida a sentença que julgou o pleito autoral totalmente improcedente. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02005675220248060167 Sobral, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) No presente caso, não verifico mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pelo autor. Em relação a modalidade contratada, verifico que todos os documentos são taxativos na indicação de se tratar de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, neles presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, entre outras. Não obstante, assiste ao autor o direito de pleitear revisão das cláusulas do contrato em ação autônoma, se devidamente comprovada a onerosidade excessiva, o que não foi o intuito com o presente feito. Passo ao exame da pretensão de indenização por danos morais. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Aliás, não é outro o resultado que se alcança ao compulsarmos os arts. 186 e 926, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Consoante a fundamentação exposta ao norte, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita praticada pela Parte Promovida decorrente da realização de descontos consignados no benefício previdenciário da Parte Autora, especialmente por haver sido reconhecida a regularidade da contratação. Caberia à parte autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Além disso, conclui-se que os descontos realizados foram devidos, não havendo de se cogitar de falha na prestação do serviço. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais ou mesmo conversão do contrato objeto desta ação, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de junho de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0204425-96.2023.8.06.0112

ID: 307369315

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204425-96.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0204425-96.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Parte Autora: AUTOR: ANTONIO TOMAZ DA SILVA Parte Promovida: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por ANTONIO TOMAZ DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A.. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentado, titular do benefício previdenciário e que procurou a instituição financeira ré para adquirir um empréstimo consignado tradicional, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado. Porém, sem que houvesse qualquer solicitação da parte autora, a Instituição financeira promovida implantou, no seu benefício previdenciário, uma RMC - Reserva de Margem para Cartão de Crédito. Sustenta que não há previsão para o fim dos descontos referentes ao contrato autuado sob o nº 15692665. Argumenta que foi levado a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo menos vantajosa, que não faz referência sobre o termo final de descontos. Por fim, alega que a implementação da RMC é ilícita, pois nunca teve a intenção de realizar contratação nos moldes firmados, visto que nunca solicitou nem recebeu "cartão de crédito com margem consignável", tendo a operação ocorrido de forma ilegal. Por essas razões, o autor requer a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor, e consequentemente, ordenando a devolução das parcelas pagas, em dobro, ou, subsidiariamente, a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, aplicando ao caso a taxa média de juros divulgada pelo BACEN na data da assinatura do contrato para essa espécie de negociação, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor; bem como a condenação da ré em danos morais no montante de R$ 20.000,00. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a promovente requer que a Instituição Financeira Promovida suspenda a cobrança da parcela à título de "Empréstimo sobre a RMC", bem como que se abstenha de inserir o nome da Parte Autora em cadastros de proteção ao crédito até o deslinde do feito. Acompanham a inicial os documentos de id's 108064780 a 108064782. Por meio da decisão interlocutória de id 108062880, este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita, porém indeferiu a tutela de urgência requestada. A parte promovida apresentou contestação (id 108062909), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa, irregularidade de representação e ausência de poderes na procuração apresentada e prescrição. No mérito, sustenta que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, não havendo que se falar em inexistência da contratação. Argumenta que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta mediante assinatura do termo de adesão e do termo de autorização para desconto em folha de pagamento. Argumenta sobre a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a validade das contratações celebradas de forma eletrônica. Sustenta a ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual, alegando que as taxas praticadas estão dentro do limite permitido. Impugna o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, alegando ser obrigação impossível por se tratarem de modalidades de crédito totalmente distintas, bem como porque a Instituição financeira não possui autorização do órgão pagador para realizar a consignação dos valores em margem diferente daquela a que se destina o contrato, inexistindo viabilidade técnica para o pedido. Por fim, contesta também os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. Audiência conciliatória infrutífera (id 108062910). O autor apresentou réplica (id 108062919), impugnando as preliminares suscitadas pelo réu e reiterando os argumentos da inicial. Decisão de id 108062924 e anunciou o julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida. Em relação à alegada inépcia da inicial por irregularidade de representação processual, verifico que a procuração juntada aos autos confere poderes suficientes ao patrono da parte autora para o ajuizamento da presente demanda, não se vislumbrando o vício apontado. Portanto, entendo que a preliminar deve ser rejeitada. Em sede de preliminar, o requerido alegou ainda falta de interesse de agir da parte autora/ausência de pretensão resistida, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, fato esse que restaria comprovado a ausência de pretensão resistida pela falta de ameaça ou lesão ao seu direito. Referida preliminar não deve ser acolhida, pois não se faz necessária o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário e outros, conforme decidido pelo STF). Por fim, a instituição financeira promovida sustenta que a inicial seria inepta, pois não teria sido instruída com comprovante de endereço devidamente atualizado em nome da parte autora. Afasto a preliminar do comprovante de endereço desatualizado, considerando que o referido documento se encontra e no nome do filho da parte autora, além disso, o lapso temporal da data do ajuizamento da ação para o comprovante de endereço é razoável. Portanto, verifica-se facilmente a existência do interesse de agir quando do protocolo da presente ação. Por conseguinte, rejeito a preliminar alegada pela Parte Promovida. Igualmente não há que se falar em prescrição do direito da Parte Autora, vez que o marco inicial do prazo para ajuizar ação questionando o débito decorrente de contrato de prestação continuada é a data do último desconto realizado. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e os descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do autor. Alega a Parte Autora que foi induzida a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional, embora tenha realizado contrato de cartão de crédito com o Banco Promovido. Em sua defesa, a Instituição Financeira Acionada advoga a tese de legalidade da avença celebrada. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes é tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços de cartão de crédito e a Instituição Financeira Promovida como prestadora de serviços de natureza bancária. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII", e 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Da análise dos documentos juntados aos autos conclui-se que a Parte Autora recebeu cobrança decorrente de contratação de cartão de crédito junto ao Banco Promovido, conforme extrato do INSS de id 108064780. Alega que a referida contratação teria ocorrido de forma irregular, pois não foi previamente cientificado da forma como se daria a contratação em tela, acreditando ter realizado operação de empréstimo consignado. Em contrapartida, a Parte Promovida apresentou cópia do termo de adesão ao cartão consignado, acompanhado de autorização para desconto em folha de pagamento e Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício, assinados digitalmente com autenticação eletrônica, reconhecimento facial e indicação do IP, bem como recibo de transferência do valor contratado (id 108062905 e 108062908). Observo que houve a contratação entre as Partes por meio de plataforma eletrônica. No que diz respeito à validade do negócio jurídico, inexiste proibição expressa para a efetivação de contratos eletrônicos, valendo destacar que, nos moldes do artigo 411, II, do Código de Processo Civil, quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, considera-se autêntico o documento. Ressalta-se que a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail. Importa ainda salientar que o recebimento do crédito, referente ao empréstimo pessoal contestado, é incontroverso, uma vez que há nos autos comprovante da transferência via TED (id 108062908). Ademais, o serviço objeto da presente ação trata de hipótese prevista em Instrução Normativa do INSS (IN INSS/PRES n. 28 de 16/05/2008, alterada pelas instruções normativas 33, 37, 39, 43, 80 e 89) para a autorização de constituição de RMC em benefício previdenciário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Os documentos juntados pela Parte Promovida demonstram que a Parte Autora assinou o TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, não havendo indício de fraude. No documento observa-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pelo contratante. Assim, verifica-se que a Parte Ré se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação firmada entre as partes, conforme estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se, portanto, da aplicação básica do ônus da prova constante do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, se por um lado a Parte Autora não conseguiu comprovar o fato ensejador do seu direito, por outro, o Banco Promovido fez prova de fato extintivo do direito da autora, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por oportuno, trago à baila ementas de acórdãos proferidos em casos similares pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estado do Ceará e de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando os fólios, percebe-se que o d. juízo a quo proferiu decisão observando estreitamente o princípio da adstrição, de forma que decidiu exatamente nos limites do que lhe foi apresentado, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade dos descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora, referente a contrato de cartão de crédito de margem consignável nº 17337108, celebrado com o Banco BMG S/A, como também se é devida a restituição do indébito em dobro e se é cabível indenização por dano moral. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor acerca dos descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte do contratante. 4. A instituição financeira, na ocasião da peça contestatória, juntou a foto do documento de identificação da autora (fls. 97/98), fotografia da consumidora (fl. 99), Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício (fl. 100/101), Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 102/104), Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fl. 105), Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado (fls. 106/107), Termo de Autorização do Beneficiário ¿ INSS e de Desbloqueio do Benefício (fls. 113/114), todos com autenticação eletrônica e localização do IP/Terminal, como também faturas do cartão de crédito (fls. 115/126), e comprovante de TED para conta de titularidade da autora/recorrente (fl. 127/128). 5. Dessa forma, em que pesem os argumentos da apelante, identifica-se que está fartamente demonstrada a regularidade da pactuação, assinada eletronicamente pela autora com localização do terminal de origem, acompanhada das cópias de seus documentos pessoais, sem deixar quaisquer questionamentos sobre a validade da avença. 6. A propósito, não se trata de contrato ambíguo ou obscuro, estando claramente identificado que é um contrato de cartão de crédito de margem consignável e não de empréstimo consignado, como também que os termos da pactuação foram autenticados eletronicamente pela apelante em terminal de autoatendimento, com o envio de sua foto para validação, demonstrando que a recorrente aderiu ao contrato de cartão de crédito de margem consignável, principalmente porque não se trata de pessoa analfabeta ou incapaz. 7. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes a comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJ-CE - Apelação Cível: 0011539-15.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença." (TJ-CE 0050949-03.2021.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco promovido acostou a cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cópias dos documentos pessoais do autor. Consta expressamente no contrato, de forma legível, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", bem como, no ponto VI, a autorização para desconto na remuneração, salário ou benefício. 2. O desconto no benefício previdenciário é autorizado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, prevê a possibilidade de desconto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, desde que haja autorização expressa, irrevogável e irretratável, do beneficiário, como ocorreu no caso. 3. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 4. Não se restou demonstrado o ato ilícito ou o dano suportado. O desconto no benefício previdenciário do autor fundamenta-se em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da instituição financeira. Também não se restou comprovado eventual dano, material ou moral, suportado pelo autor, uma vez que o contrato celebrado foi devidamente cumprido pela instituição financeira, sendo fornecido ao autor a devida reserva de margem consignável por intermédio de cartão de crédito. 5. Apelação conhecida e não provida". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0219673-52.2020.8.06.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes. Erro material verificado na sentença quanto ao pagamento de honorários. Alteração da base de cálculo para o valor da causa, ante a ausência de condenação 'in casu'. Condenação em honorários advocatícios majorados para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação". (TJ/SP, Apelação Cível n.º 1000435-89.2017.8.26.0024, 24.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Barone, j. 04/09/2017). À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à baila, demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com margem consignada, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão de declaração de nulidade da relação contratual e do débito dela decorrente. Outrossim, quanto ao pedido alternativo de readequação/conversão do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, entendo que não merece prosperar. Tal medida não é cabível diante da inexistência de comprovação de vício de consentimento na avença celebrada, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Amelina Soares Batista em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor alega ser inválido o contrato diante da não amortização da dívida e da intenção de contratar empréstimo consignado padrão; que houve falha na prestação de serviço ofertado pelo banco, o que o levou a erro. No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado . No caso telante, o contrato foi firmado em 24/06/2021 e estabelece que se trata de contrato de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", devidamente assinado pela apelante (fls. 45/48), no qual constam expressamente os termos pactuados e a autorização para efetivação de débitos dos valores devidos em folha de pagamento relativos ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Destaque-se que o referido contrato veio acompanhado de um ¿TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿ (fls. 49/51) . Logo, nenhuma irregularidade é observada na contratação. Porquanto, o Apelado apresentou, à fl. 66, a comprovação da transferência dos valores contratados para a conta corrente da apelante. Portanto, embora a Apelante busque a nulidade do contrato, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações, visto que é evidente sua inequívoca ciência quanto aos termos pactuados na avença . Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00513437820218060059 Caririaçu, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. DOCUMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . CONFISSÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS . COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E COM PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No caso concreto denota-se que a parte autora aduz a ofensa ao dever de informação porquanto buscou a ré para a pactuação de um empréstimo consignado regular. Ocorre que a parte autora alega que, sem seu devido conhecimento/discernimento, fora pactuado contrato de crédito rotativo na modalidade reserva de margem consignável. 2. Constata-se que a apelante não negou a contratação, inclusive confessa que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário, alegando que acreditava firmar contrato de empréstimo consignado . 3. Em contrapartida, a parte ré, ora apelada, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 255/330, relativas aos meses de junho de 2016 a setembro de 2019. Com efeito, é possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora, conforme faturas às fls . 287/298. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, tem como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor. Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante dos extratos apresentados e da efetiva disponibilização do recurso financeiro em conta da autora (fls . 776/779) além da apresentação de cópia de referido cartão (fl. 254), no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do contrato objeto de discussão. 5. O contrato mútuo é real, aperfeiçoado com o repasse do dinheiro e com a utilização do cartão de crédito para compras, o que conforme debatido, foi devidamente demonstrado pelo banco apelante no presente processo . 6. Embora a apelante afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art . 14, § 3º, inciso I, do CDC. 7. Portanto, não havendo qualquer verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. 8 . Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida. 9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0271755-89.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. CONFISSÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE SAQUE E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da lide reside na análise da existência de prova da efetiva contratação dos serviços que ensejaram suas cobranças, bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pelo autor . 2. No caso concreto denota-se que a parte autora, em sede de audiência de instrução para colhimento de seu depoimento pessoal, fl. 114, afirmou com clareza que realizou um empréstimo no valor libertado, além de informar que sabia com exatidão o que era um cartão com margem de reserva consignável. 2 . Denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado. 3. Em contrapartida, o Banco BMG S/A apresentou o contrato entabulado entre as partes às fls. 345/346, devidamente firmado pelo autor, assinado por meio de sua biometria facial . Ademais, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 321/344, sendo possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, têm como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor . Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante do contrato e dos extratos apresentados com a contestação, no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do instrumento objeto de discussão. 5. Embora a apelada afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato . Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. 6. Portanto, não havendo nenhuma verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito . 7. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo ser mantida a sentença que julgou o pleito autoral totalmente improcedente. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02005675220248060167 Sobral, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) No presente caso, não verifico mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pelo autor. Em relação a modalidade contratada, verifico que todos os documentos são taxativos na indicação de se tratar de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, neles presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, entre outras. Não obstante, assiste ao autor o direito de pleitear revisão das cláusulas do contrato em ação autônoma, se devidamente comprovada a onerosidade excessiva, o que não foi o intuito com o presente feito. Passo ao exame da pretensão de indenização por danos morais. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Aliás, não é outro o resultado que se alcança ao compulsarmos os arts. 186 e 926, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Consoante a fundamentação exposta ao norte, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita praticada pela Parte Promovida decorrente da realização de descontos consignados no benefício previdenciário da Parte Autora, especialmente por haver sido reconhecida a regularidade da contratação. Caberia à parte autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Além disso, conclui-se que os descontos realizados foram devidos, não havendo de se cogitar de falha na prestação do serviço. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais ou mesmo conversão do contrato objeto desta ação, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de junho de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0204425-96.2023.8.06.0112

ID: 307369363

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204425-96.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0204425-96.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Parte Autora: AUTOR: ANTONIO TOMAZ DA SILVA Parte Promovida: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por ANTONIO TOMAZ DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A.. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentado, titular do benefício previdenciário e que procurou a instituição financeira ré para adquirir um empréstimo consignado tradicional, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado. Porém, sem que houvesse qualquer solicitação da parte autora, a Instituição financeira promovida implantou, no seu benefício previdenciário, uma RMC - Reserva de Margem para Cartão de Crédito. Sustenta que não há previsão para o fim dos descontos referentes ao contrato autuado sob o nº 15692665. Argumenta que foi levado a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo menos vantajosa, que não faz referência sobre o termo final de descontos. Por fim, alega que a implementação da RMC é ilícita, pois nunca teve a intenção de realizar contratação nos moldes firmados, visto que nunca solicitou nem recebeu "cartão de crédito com margem consignável", tendo a operação ocorrido de forma ilegal. Por essas razões, o autor requer a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor, e consequentemente, ordenando a devolução das parcelas pagas, em dobro, ou, subsidiariamente, a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, aplicando ao caso a taxa média de juros divulgada pelo BACEN na data da assinatura do contrato para essa espécie de negociação, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor; bem como a condenação da ré em danos morais no montante de R$ 20.000,00. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a promovente requer que a Instituição Financeira Promovida suspenda a cobrança da parcela à título de "Empréstimo sobre a RMC", bem como que se abstenha de inserir o nome da Parte Autora em cadastros de proteção ao crédito até o deslinde do feito. Acompanham a inicial os documentos de id's 108064780 a 108064782. Por meio da decisão interlocutória de id 108062880, este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita, porém indeferiu a tutela de urgência requestada. A parte promovida apresentou contestação (id 108062909), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa, irregularidade de representação e ausência de poderes na procuração apresentada e prescrição. No mérito, sustenta que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, não havendo que se falar em inexistência da contratação. Argumenta que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta mediante assinatura do termo de adesão e do termo de autorização para desconto em folha de pagamento. Argumenta sobre a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a validade das contratações celebradas de forma eletrônica. Sustenta a ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual, alegando que as taxas praticadas estão dentro do limite permitido. Impugna o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, alegando ser obrigação impossível por se tratarem de modalidades de crédito totalmente distintas, bem como porque a Instituição financeira não possui autorização do órgão pagador para realizar a consignação dos valores em margem diferente daquela a que se destina o contrato, inexistindo viabilidade técnica para o pedido. Por fim, contesta também os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. Audiência conciliatória infrutífera (id 108062910). O autor apresentou réplica (id 108062919), impugnando as preliminares suscitadas pelo réu e reiterando os argumentos da inicial. Decisão de id 108062924 e anunciou o julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida. Em relação à alegada inépcia da inicial por irregularidade de representação processual, verifico que a procuração juntada aos autos confere poderes suficientes ao patrono da parte autora para o ajuizamento da presente demanda, não se vislumbrando o vício apontado. Portanto, entendo que a preliminar deve ser rejeitada. Em sede de preliminar, o requerido alegou ainda falta de interesse de agir da parte autora/ausência de pretensão resistida, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, fato esse que restaria comprovado a ausência de pretensão resistida pela falta de ameaça ou lesão ao seu direito. Referida preliminar não deve ser acolhida, pois não se faz necessária o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário e outros, conforme decidido pelo STF). Por fim, a instituição financeira promovida sustenta que a inicial seria inepta, pois não teria sido instruída com comprovante de endereço devidamente atualizado em nome da parte autora. Afasto a preliminar do comprovante de endereço desatualizado, considerando que o referido documento se encontra e no nome do filho da parte autora, além disso, o lapso temporal da data do ajuizamento da ação para o comprovante de endereço é razoável. Portanto, verifica-se facilmente a existência do interesse de agir quando do protocolo da presente ação. Por conseguinte, rejeito a preliminar alegada pela Parte Promovida. Igualmente não há que se falar em prescrição do direito da Parte Autora, vez que o marco inicial do prazo para ajuizar ação questionando o débito decorrente de contrato de prestação continuada é a data do último desconto realizado. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e os descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do autor. Alega a Parte Autora que foi induzida a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional, embora tenha realizado contrato de cartão de crédito com o Banco Promovido. Em sua defesa, a Instituição Financeira Acionada advoga a tese de legalidade da avença celebrada. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes é tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços de cartão de crédito e a Instituição Financeira Promovida como prestadora de serviços de natureza bancária. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII", e 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Da análise dos documentos juntados aos autos conclui-se que a Parte Autora recebeu cobrança decorrente de contratação de cartão de crédito junto ao Banco Promovido, conforme extrato do INSS de id 108064780. Alega que a referida contratação teria ocorrido de forma irregular, pois não foi previamente cientificado da forma como se daria a contratação em tela, acreditando ter realizado operação de empréstimo consignado. Em contrapartida, a Parte Promovida apresentou cópia do termo de adesão ao cartão consignado, acompanhado de autorização para desconto em folha de pagamento e Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício, assinados digitalmente com autenticação eletrônica, reconhecimento facial e indicação do IP, bem como recibo de transferência do valor contratado (id 108062905 e 108062908). Observo que houve a contratação entre as Partes por meio de plataforma eletrônica. No que diz respeito à validade do negócio jurídico, inexiste proibição expressa para a efetivação de contratos eletrônicos, valendo destacar que, nos moldes do artigo 411, II, do Código de Processo Civil, quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, considera-se autêntico o documento. Ressalta-se que a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail. Importa ainda salientar que o recebimento do crédito, referente ao empréstimo pessoal contestado, é incontroverso, uma vez que há nos autos comprovante da transferência via TED (id 108062908). Ademais, o serviço objeto da presente ação trata de hipótese prevista em Instrução Normativa do INSS (IN INSS/PRES n. 28 de 16/05/2008, alterada pelas instruções normativas 33, 37, 39, 43, 80 e 89) para a autorização de constituição de RMC em benefício previdenciário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Os documentos juntados pela Parte Promovida demonstram que a Parte Autora assinou o TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, não havendo indício de fraude. No documento observa-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pelo contratante. Assim, verifica-se que a Parte Ré se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação firmada entre as partes, conforme estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se, portanto, da aplicação básica do ônus da prova constante do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, se por um lado a Parte Autora não conseguiu comprovar o fato ensejador do seu direito, por outro, o Banco Promovido fez prova de fato extintivo do direito da autora, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por oportuno, trago à baila ementas de acórdãos proferidos em casos similares pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estado do Ceará e de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando os fólios, percebe-se que o d. juízo a quo proferiu decisão observando estreitamente o princípio da adstrição, de forma que decidiu exatamente nos limites do que lhe foi apresentado, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade dos descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora, referente a contrato de cartão de crédito de margem consignável nº 17337108, celebrado com o Banco BMG S/A, como também se é devida a restituição do indébito em dobro e se é cabível indenização por dano moral. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor acerca dos descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte do contratante. 4. A instituição financeira, na ocasião da peça contestatória, juntou a foto do documento de identificação da autora (fls. 97/98), fotografia da consumidora (fl. 99), Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício (fl. 100/101), Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 102/104), Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fl. 105), Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado (fls. 106/107), Termo de Autorização do Beneficiário ¿ INSS e de Desbloqueio do Benefício (fls. 113/114), todos com autenticação eletrônica e localização do IP/Terminal, como também faturas do cartão de crédito (fls. 115/126), e comprovante de TED para conta de titularidade da autora/recorrente (fl. 127/128). 5. Dessa forma, em que pesem os argumentos da apelante, identifica-se que está fartamente demonstrada a regularidade da pactuação, assinada eletronicamente pela autora com localização do terminal de origem, acompanhada das cópias de seus documentos pessoais, sem deixar quaisquer questionamentos sobre a validade da avença. 6. A propósito, não se trata de contrato ambíguo ou obscuro, estando claramente identificado que é um contrato de cartão de crédito de margem consignável e não de empréstimo consignado, como também que os termos da pactuação foram autenticados eletronicamente pela apelante em terminal de autoatendimento, com o envio de sua foto para validação, demonstrando que a recorrente aderiu ao contrato de cartão de crédito de margem consignável, principalmente porque não se trata de pessoa analfabeta ou incapaz. 7. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes a comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJ-CE - Apelação Cível: 0011539-15.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença." (TJ-CE 0050949-03.2021.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco promovido acostou a cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cópias dos documentos pessoais do autor. Consta expressamente no contrato, de forma legível, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", bem como, no ponto VI, a autorização para desconto na remuneração, salário ou benefício. 2. O desconto no benefício previdenciário é autorizado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, prevê a possibilidade de desconto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, desde que haja autorização expressa, irrevogável e irretratável, do beneficiário, como ocorreu no caso. 3. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 4. Não se restou demonstrado o ato ilícito ou o dano suportado. O desconto no benefício previdenciário do autor fundamenta-se em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da instituição financeira. Também não se restou comprovado eventual dano, material ou moral, suportado pelo autor, uma vez que o contrato celebrado foi devidamente cumprido pela instituição financeira, sendo fornecido ao autor a devida reserva de margem consignável por intermédio de cartão de crédito. 5. Apelação conhecida e não provida". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0219673-52.2020.8.06.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes. Erro material verificado na sentença quanto ao pagamento de honorários. Alteração da base de cálculo para o valor da causa, ante a ausência de condenação 'in casu'. Condenação em honorários advocatícios majorados para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação". (TJ/SP, Apelação Cível n.º 1000435-89.2017.8.26.0024, 24.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Barone, j. 04/09/2017). À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à baila, demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com margem consignada, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão de declaração de nulidade da relação contratual e do débito dela decorrente. Outrossim, quanto ao pedido alternativo de readequação/conversão do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, entendo que não merece prosperar. Tal medida não é cabível diante da inexistência de comprovação de vício de consentimento na avença celebrada, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Amelina Soares Batista em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor alega ser inválido o contrato diante da não amortização da dívida e da intenção de contratar empréstimo consignado padrão; que houve falha na prestação de serviço ofertado pelo banco, o que o levou a erro. No caso dos autos, denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado . No caso telante, o contrato foi firmado em 24/06/2021 e estabelece que se trata de contrato de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", devidamente assinado pela apelante (fls. 45/48), no qual constam expressamente os termos pactuados e a autorização para efetivação de débitos dos valores devidos em folha de pagamento relativos ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Destaque-se que o referido contrato veio acompanhado de um ¿TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿ (fls. 49/51) . Logo, nenhuma irregularidade é observada na contratação. Porquanto, o Apelado apresentou, à fl. 66, a comprovação da transferência dos valores contratados para a conta corrente da apelante. Portanto, embora a Apelante busque a nulidade do contrato, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações, visto que é evidente sua inequívoca ciência quanto aos termos pactuados na avença . Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00513437820218060059 Caririaçu, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. DOCUMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . CONFISSÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS . COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E COM PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No caso concreto denota-se que a parte autora aduz a ofensa ao dever de informação porquanto buscou a ré para a pactuação de um empréstimo consignado regular. Ocorre que a parte autora alega que, sem seu devido conhecimento/discernimento, fora pactuado contrato de crédito rotativo na modalidade reserva de margem consignável. 2. Constata-se que a apelante não negou a contratação, inclusive confessa que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário, alegando que acreditava firmar contrato de empréstimo consignado . 3. Em contrapartida, a parte ré, ora apelada, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 255/330, relativas aos meses de junho de 2016 a setembro de 2019. Com efeito, é possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora, conforme faturas às fls . 287/298. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, tem como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor. Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante dos extratos apresentados e da efetiva disponibilização do recurso financeiro em conta da autora (fls . 776/779) além da apresentação de cópia de referido cartão (fl. 254), no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do contrato objeto de discussão. 5. O contrato mútuo é real, aperfeiçoado com o repasse do dinheiro e com a utilização do cartão de crédito para compras, o que conforme debatido, foi devidamente demonstrado pelo banco apelante no presente processo . 6. Embora a apelante afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art . 14, § 3º, inciso I, do CDC. 7. Portanto, não havendo qualquer verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. 8 . Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida. 9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0271755-89.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. CONFISSÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE SAQUE E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da lide reside na análise da existência de prova da efetiva contratação dos serviços que ensejaram suas cobranças, bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pelo autor . 2. No caso concreto denota-se que a parte autora, em sede de audiência de instrução para colhimento de seu depoimento pessoal, fl. 114, afirmou com clareza que realizou um empréstimo no valor libertado, além de informar que sabia com exatidão o que era um cartão com margem de reserva consignável. 2 . Denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado. 3. Em contrapartida, o Banco BMG S/A apresentou o contrato entabulado entre as partes às fls. 345/346, devidamente firmado pelo autor, assinado por meio de sua biometria facial . Ademais, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 321/344, sendo possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, têm como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor . Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante do contrato e dos extratos apresentados com a contestação, no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do instrumento objeto de discussão. 5. Embora a apelada afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato . Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. 6. Portanto, não havendo nenhuma verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito . 7. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo ser mantida a sentença que julgou o pleito autoral totalmente improcedente. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02005675220248060167 Sobral, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) No presente caso, não verifico mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pelo autor. Em relação a modalidade contratada, verifico que todos os documentos são taxativos na indicação de se tratar de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, neles presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, entre outras. Não obstante, assiste ao autor o direito de pleitear revisão das cláusulas do contrato em ação autônoma, se devidamente comprovada a onerosidade excessiva, o que não foi o intuito com o presente feito. Passo ao exame da pretensão de indenização por danos morais. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Aliás, não é outro o resultado que se alcança ao compulsarmos os arts. 186 e 926, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Consoante a fundamentação exposta ao norte, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita praticada pela Parte Promovida decorrente da realização de descontos consignados no benefício previdenciário da Parte Autora, especialmente por haver sido reconhecida a regularidade da contratação. Caberia à parte autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Além disso, conclui-se que os descontos realizados foram devidos, não havendo de se cogitar de falha na prestação do serviço. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais ou mesmo conversão do contrato objeto desta ação, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de junho de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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