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Luiz Pedro Da Silva x Banco Bradesco S.A

ID: 306789476

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Faro Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0800663-51.2024.8.14.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILMAR ARAUJO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800663-51.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800663-51.2024.8.14.0084 Classe AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo: AUTOR: LUIZ PEDRO DA SILVA Endereço: Nome: LUIZ PEDRO DA SILVA Endereço: WLADIMIR ROSSI, 927, APARECIDA, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em que o requerente LUIZ PEDRO DA SILVA move em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Vieram conclusos para sentença. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito. Na inicial a requerente informa que é cliente do Banco. Alega que não fora informado ao Requerente que nunca aderiu a tal serviço, sendo esta cobrança indevida, pois não há contratação específica que justifique a cobrança de tal, desconhecendo totalmente sua procedência. O Réu BANCO BRADESCO S/A. compareceu aos autos e ofertou contestação e documentos, merecendo especial destaque o documento de ID 13341299, o qual se trata de um contrato firmado entre o requerido e o requerente, estando a parte demandante ciente dos termos do contrato desde o início. Em que pese a proteção conferida a parte Autora, na qualidade de consumidora, as provas anexadas ao caderno processual afastam a verossimilhança de suas alegações e demonstram a regularidade da contratação e dos descontos em seus ganhos, sendo ainda relevante destacar que houve resgate dos valores eventualmente utilizados pelo requerido, conforme demonstrado na contestação. Explico. A parte autora tão somente tinha ciência dos descontos como assinou o documento que conferia a autonomia do banco em realizar o desconto em sua conta bancária, conforme se depreende com contrato juntado. Sendo assim, não há o que se falar de descontos indevidos, ou abusivos e ilegais, uma vez que a parte demandante assinou o contrato. Assim, apesar de ter a Autora asseverado a ocorrência, na hipótese, de supostas irregularidades perpetradas pelos requeridos em razão de seu desconhecimento acerca do débito, certo é que a sua utilização demonstra a ciência da consumidora quanto ao enliçamento à modalidade do serviço bancário contratado o qual é denominado de “APLIC. INVEST FÁCIL". Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, in casu, é de prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima a retenção de margem consignável hostilizada, sobretudo pela efetiva utilização dos termos contratuais, uma vez que a requerente estava acobertada pelo seguro contratado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes (...). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP APL 1000435-89.2017.8.26.0024. Relator (a): Walter Barone. Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 31/08/2017. Data de registro: 04/09/2017). "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado). Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal de R$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável (RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos. Ausência, de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré. Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP APL 1010071- 51.2016.8.26.0077. Relator (a): Lígia Araújo Bisogni. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 19/07/2017. Data de registro: 19/07/2017). Quanto ao dano moral Por derradeiro, - provada a contratação de juntos ao requerido, assim como a inexistência de inscrição do nome autoral em rol de maus pagadores e/ou o desvio de tempo produtivo ante as recorrentes idas da Autora à agência - rejeito o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado e/ou efetivamente provado pelo Réu em desfavor da Autora. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Afastar a pretensão autoral, e assim, permanecer inalterado o contrato formulado entre as partes. 2) Revogar eventual tutela concedida em razão do recebimento da inicial, facultando-se a parte requerida cobrar o valor devido no período de vigência da liminar concedida de apenas uma vez. 3) Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbenciais, este último em 10% sobre o valor da causa, uma vez que sua conduta beira a má-fé, já que embora tenha assinado contrato junto ao requerido, alegou que o requerido procedeu os referidos descontos em sua conta bancária de forma clandestina. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 23 de junho de 2025. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º

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Maria Do Carmo Dos Santos Tavares x Banco Bradesco S.A

ID: 313340124

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Faro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800661-81.2024.8.14.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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UESLEI FREIRE BERNARDINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800661-81.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800661-81.2024.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Tarifas] Polo Ativo: REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS TAVARES Endereço: Nome: MARIA DO CARMO DOS SANTOS TAVARES Endereço: Rua Seis de Julho, S/N, Porto de Cima, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em que o requerente MARIA DO CARMO DOS SANTOS TAVARES move em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Vieram conclusos para sentença. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito. Na inicial a requerente informa que é cliente do Banco. Alega que não fora informado ao Requerente que nunca aderiu a tal serviço, sendo esta cobrança indevida, pois não há contratação específica que justifique a cobrança de tal, desconhecendo totalmente sua procedência. O Réu BANCO BRADESCO S/A. compareceu aos autos e ofertou contestação e documentos, merecendo especial destaque o documento de ID 133671406, o qual se trata de um contrato firmado entre o requerido e o requerente, estando a parte demandante ciente dos termos do contrato desde o início. Em que pese a proteção conferida a parte Autora, na qualidade de consumidora, as provas anexadas ao caderno processual afastam a verossimilhança de suas alegações e demonstram a regularidade da contratação e dos descontos em seus ganhos, sendo ainda relevante destacar que houve resgate dos valores eventualmente utilizados pelo requerido, conforme demonstrado na contestação. Explico. A parte autora tão somente tinha ciência dos descontos como assinou o documento que conferia a autonomia do banco em realizar o desconto em sua conta bancária, conforme se depreende com contrato juntado. Sendo assim, não há o que se falar de descontos indevidos, ou abusivos e ilegais, uma vez que a parte demandante assinou o contrato. Assim, apesar de ter a Autora asseverado a ocorrência, na hipótese, de supostas irregularidades perpetradas pelos requeridos em razão de seu desconhecimento acerca do débito, certo é que a sua utilização demonstra a ciência da consumidora quanto ao enliçamento à modalidade do serviço bancário contratado o qual é denominado de "CESTA BENEFIC 1". Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, in casu, é de prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima a retenção de margem consignável hostilizada, sobretudo pela efetiva utilização dos termos contratuais, uma vez que a requerente estava acobertada pelo seguro contratado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes (...). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP APL 1000435-89.2017.8.26.0024. Relator (a): Walter Barone. Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 31/08/2017. Data de registro: 04/09/2017). "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado). Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal de R$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável (RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos. Ausência, de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré. Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP APL 1010071- 51.2016.8.26.0077. Relator (a): Lígia Araújo Bisogni. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 19/07/2017. Data de registro: 19/07/2017). Quanto ao dano moral Por derradeiro, - provada a contratação de juntos ao requerido, assim como a inexistência de inscrição do nome autoral em rol de maus pagadores e/ou o desvio de tempo produtivo ante as recorrentes idas da Autora à agência - rejeito o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado e/ou efetivamente provado pelo Réu em desfavor da Autora. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Afastar a pretensão autoral, e assim, permanecer inalterado o contrato formulado entre as partes. 2) Revogar eventual tutela concedida em razão do recebimento da inicial, facultando-se a parte requerida cobrar o valor devido no período de vigência da liminar concedida de apenas uma vez. 3) Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, todos do CPC. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 30 de junho de 2025. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º

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Maria Do Carmo Mendes Batalha x Banco Bradesco S.A.

ID: 282747365

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Faro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800407-45.2023.8.14.0084

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MENDES BATALHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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UESLEI FREIRE BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800407-45.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800407-45.2023.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Bancários] Polo Ativo: RECORRENTE: MARIA DO CARMO MENDES BATALHA Endereço: Nome: MARIA DO CARMO MENDES BATALHA Endereço: RUA 06 DE JULHO, 276, CAMPINAS, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em que o requerente MARIA DO CARMO MENDES BATALHA move em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Vieram conclusos para sentença. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito. Na inicial a requerente informa que é cliente do Banco. Alega que não fora informado ao Requerente que nunca aderiu a tal serviço, sendo esta cobrança indevida, pois não há contratação específica que justifique a cobrança de tal, desconhecendo totalmente sua procedência. O Réu BANCO BRADESCO S/A. compareceu aos autos e ofertou contestação e documentos, merecendo especial destaque o documento de ID 141010936, o qual se trata de um contrato firmado entre o requerido e o requerente, estando a parte demandante ciente dos termos do contrato desde o início. Em que pese a proteção conferida a parte Autora, na qualidade de consumidora, as provas anexadas ao caderno processual afastam a verossimilhança de suas alegações e demonstram a regularidade da contratação e dos descontos em seus ganhos, sendo ainda relevante destacar que houve resgate dos valores eventualmente utilizados pelo requerido, conforme demonstrado na contestação. Explico. A parte autora tão somente tinha ciência dos descontos como assinou o documento que conferia a autonomia do banco em realizar o desconto em sua conta bancária, conforme se depreende com contrato juntado. Sendo assim, não há o que se falar de descontos indevidos, ou abusivos e ilegais, uma vez que a parte demandante assinou o contrato. Assim, apesar de ter a Autora asseverado a ocorrência, na hipótese, de supostas irregularidades perpetradas pelos requeridos em razão de seu desconhecimento acerca do débito, certo é que a sua utilização demonstra a ciência da consumidora quanto ao enliçamento à modalidade do serviço bancário contratado o qual é denominado de “APLIC. INVEST FÁCIL". Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, in casu, é de prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima a retenção de margem consignável hostilizada, sobretudo pela efetiva utilização dos termos contratuais, uma vez que a requerente estava acobertada pelo seguro contratado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes (...). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP APL 1000435-89.2017.8.26.0024. Relator (a): Walter Barone. Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 31/08/2017. Data de registro: 04/09/2017). "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado). Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal de R$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável (RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos. Ausência, de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré. Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP APL 1010071- 51.2016.8.26.0077. Relator (a): Lígia Araújo Bisogni. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 19/07/2017. Data de registro: 19/07/2017). Quanto ao dano moral Por derradeiro, - provada a contratação de juntos ao requerido, assim como a inexistência de inscrição do nome autoral em rol de maus pagadores e/ou o desvio de tempo produtivo ante as recorrentes idas da Autora à agência - rejeito o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado e/ou efetivamente provado pelo Réu em desfavor da Autora. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Afastar a pretensão autoral, e assim, permanecer inalterado o contrato formulado entre as partes. 2) Revogar eventual tutela concedida em razão do recebimento da inicial, facultando-se a parte requerida cobrar o valor devido no período de vigência da liminar concedida de apenas uma vez. 3) Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbenciais, este último em 10% sobre o valor da causa, uma vez que sua conduta beira a má-fé, já que embora tenha assinado contrato junto ao requerido, alegou que o requerido procedeu os referidos descontos em sua conta bancária de forma clandestina. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 16 de maio de 2025. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º

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Maria Do Carmo Mendes Batalha x Banco Bradesco S.A

ID: 282747914

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Faro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800139-20.2025.8.14.0084

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MENDES BATALHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

UESLEI FREIRE BERNARDINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800139-20.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800139-20.2025.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo: REQUERENTE: MARIA DO CARMO MENDES BATALHA Endereço: Nome: MARIA DO CARMO MENDES BATALHA Endereço: RUA 06 DE JULHO, 276, CAMPINAS, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em que o requerente MARIA DO CARMO MENDES BATALHA move em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Vieram conclusos para sentença. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito. Na inicial a requerente informa que é cliente do Banco. Alega que não fora informado ao Requerente que nunca aderiu a tal serviço, sendo esta cobrança indevida, pois não há contratação específica que justifique a cobrança de tal, desconhecendo totalmente sua procedência. O Réu BANCO BRADESCO S/A. compareceu aos autos e ofertou contestação e documentos, merecendo especial destaque o documento de ID 140972032, o qual se trata de um contrato firmado entre o requerido e o requerente, estando a parte demandante ciente dos termos do contrato desde o início. Em que pese a proteção conferida a parte Autora, na qualidade de consumidora, as provas anexadas ao caderno processual afastam a verossimilhança de suas alegações e demonstram a regularidade da contratação e dos descontos em seus ganhos, sendo ainda relevante destacar que houve resgate dos valores eventualmente utilizados pelo requerido, conforme demonstrado na contestação. Explico. A parte autora tão somente tinha ciência dos descontos como assinou o documento que conferia a autonomia do banco em realizar o desconto em sua conta bancária, conforme se depreende com contrato juntado. Sendo assim, não há o que se falar de descontos indevidos, ou abusivos e ilegais, uma vez que a parte demandante assinou o contrato. Assim, apesar de ter a Autora asseverado a ocorrência, na hipótese, de supostas irregularidades perpetradas pelos requeridos em razão de seu desconhecimento acerca do débito, certo é que a sua utilização demonstra a ciência da consumidora quanto ao enliçamento à modalidade do serviço bancário contratado o qual é denominado de "CESTA FÁCIL ECONÔMICA E PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I ". Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, in casu, é de prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima a retenção de margem consignável hostilizada, sobretudo pela efetiva utilização dos termos contratuais, uma vez que a requerente estava acobertada pelo seguro contratado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes (...). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP APL 1000435-89.2017.8.26.0024. Relator (a): Walter Barone. Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 31/08/2017. Data de registro: 04/09/2017). "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado). Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal de R$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável (RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos. Ausência, de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré. Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP APL 1010071- 51.2016.8.26.0077. Relator (a): Lígia Araújo Bisogni. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 19/07/2017. Data de registro: 19/07/2017). Quanto ao dano moral Por derradeiro, - provada a contratação de juntos ao requerido, assim como a inexistência de inscrição do nome autoral em rol de maus pagadores e/ou o desvio de tempo produtivo ante as recorrentes idas da Autora à agência - rejeito o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado e/ou efetivamente provado pelo Réu em desfavor da Autora. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Afastar a pretensão autoral, e assim, permanecer inalterado o contrato formulado entre as partes. 2) Revogar eventual tutela concedida em razão do recebimento da inicial, facultando-se a parte requerida cobrar o valor devido no período de vigência da liminar concedida de apenas uma vez. 3) Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbenciais, este último em 10% sobre o valor da causa. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 16 de maio de 2025. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º

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Semirames Leal Melo x Banpara

ID: 258871270

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Faro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800377-73.2024.8.14.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEMIRAMES LEAL MELO

Polo Passivo:

BANPARA

Sentença

Advogados:

ERON CAMPOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

UESLEI FREIRE BERNARDINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800377-73.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800377-73.2024.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Tarifas] Polo Ativo: REQUERENTE: SEMIRAMES LEAL MELO Endereço: Nome: SEMIRAMES LEAL MELO Endereço: Travessa Dom Pedro I, S/N, Porto de Cima, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: REQUERIDO: BANPARA Endereço: Nome: BANPARA Endereço: Rua "1º de Maio", s/n, Agência 0031-00 (RONDON DO PARÁ - PA), Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em que o requerente SEMIRAMES LEAL MELO move em desfavor do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. Vieram conclusos para sentença. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito. Na inicial a requerente informa que é cliente do Banco. Alega que não fora informado ao Requerente que nunca aderiu a tal serviço, sendo esta cobrança indevida, pois não há contratação específica que justifique a cobrança de tal, desconhecendo totalmente sua procedência. O Réu BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. compareceu aos autos e ofertou contestação e documentos, merecendo especial destaque o documento de ID 124384574, o qual se trata de um contrato firmado entre o requerido e o requerente, estando a parte demandante ciente dos termos do contrato desde o início. Em que pese a proteção conferida a parte Autora, na qualidade de consumidora, as provas anexadas ao caderno processual afastam a verossimilhança de suas alegações e demonstram a regularidade da contratação e dos descontos em seus ganhos. Explico. A parte autora tão somente tinha ciência dos descontos como assinou o documento que conferia a autonomia do banco em realizar o desconto em sua conta bancária, conforme se depreende com contrato juntado. Sendo assim, não há o que se falar de descontos indevidos, ou abusivos e ilegais, uma vez que a parte demandante assinou o contrato. Assim, apesar de ter a Autora asseverado a ocorrência, na hipótese, de supostas irregularidades perpetradas pelos requeridos em razão de seu desconhecimento acerca do débito, certo é que a sua utilização demonstra a ciência da consumidora quanto ao enliçamento à modalidade do serviço bancário contratado o qual é denominado de “PACOTE TARIFA PF III”. Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, in casu, é de prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima a retenção de margem consignável hostilizada, sobretudo pela efetiva utilização dos termos contratuais, uma vez que a requerente estava acobertada pelo seguro contratado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes (...). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP APL 1000435-89.2017.8.26.0024. Relator (a): Walter Barone. Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 31/08/2017. Data de registro: 04/09/2017). "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado). Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal de R$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável (RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos. Ausência, de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré. Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP APL 1010071- 51.2016.8.26.0077. Relator (a): Lígia Araújo Bisogni. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 19/07/2017. Data de registro: 19/07/2017). Quanto ao dano moral Por derradeiro, - provada a contratação de juntos ao requerido, assim como a inexistência de inscrição do nome autoral em rol de maus pagadores e/ou o desvio de tempo produtivo ante as recorrentes idas da Autora à agência - rejeito o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado e/ou efetivamente provado pelo Réu em desfavor da Autora. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Afastar a pretensão autoral, e assim, permanecer inalterado o contrato formulado entre as partes. 2) Revogar eventual tutela concedida em razão do recebimento da inicial, facultando-se a parte requerida cobrar o valor devido no período de vigência da liminar concedida de apenas uma vez. 3) Condenar a parte Autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, a considerar o local em que prestados os serviços, a natureza e relevância da causa (artigo 86, do CPC), uma vez que sua atitude aproxima-se da má-fé, onde mesmo tendo contratado o serviço bancário, alegou desconhecê-lo com o fim de locupleta-se indevidamente. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 11 de abril de 2025. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º

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Joao Batista Da Fonseca x Banco Bradesco S.A.

ID: 258865386

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Faro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800328-66.2023.8.14.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

UESLEI FREIRE BERNARDINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800328-66.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800328-66.2023.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Bancários] Polo Ativo: RECORRENTE: JOAO BATISTA DA FONSECA Endereço: Nome: JOAO BATISTA DA FONSECA Endereço: Rua José Bonifácio, s/n, Porto de Cima, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, 4 andar, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em que o requerente JOAO BATISTA DA FONSECA move em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Vieram conclusos para sentença. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito. Na inicial a requerente informa que é cliente do Banco. Alega que não fora informado ao Requerente que nunca aderiu a tal serviço, sendo esta cobrança indevida, pois não há contratação específica que justifique a cobrança de tal, desconhecendo totalmente sua procedência. O Réu BANCO BRADESCO S/A. compareceu aos autos e ofertou contestação e documentos, merecendo especial destaque o documento de ID 138726051, o qual se trata de um contrato firmado entre o requerido e o requerente, estando a parte demandante ciente dos termos do contrato desde o início. Em que pese a proteção conferida a parte Autora, na qualidade de consumidora, as provas anexadas ao caderno processual afastam a verossimilhança de suas alegações e demonstram a regularidade da contratação e dos descontos em seus ganhos, sendo ainda relevante destacar que houve resgate dos valores eventualmente utilizados pelo requerido, conforme demonstrado na contestação. Explico. A parte autora tão somente tinha ciência dos descontos como assinou o documento que conferia a autonomia do banco em realizar o desconto em sua conta bancária, conforme se depreende com contrato juntado. Sendo assim, não há o que se falar de descontos indevidos, ou abusivos e ilegais, uma vez que a parte demandante assinou o contrato. Assim, apesar de ter a Autora asseverado a ocorrência, na hipótese, de supostas irregularidades perpetradas pelos requeridos em razão de seu desconhecimento acerca do débito, certo é que a sua utilização demonstra a ciência da consumidora quanto ao enliçamento à modalidade do serviço bancário contratado o qual é denominado de “APLIC. INVEST FÁCIL". Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, in casu, é de prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima a retenção de margem consignável hostilizada, sobretudo pela efetiva utilização dos termos contratuais, uma vez que a requerente estava acobertada pelo seguro contratado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes (...). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP APL 1000435-89.2017.8.26.0024. Relator (a): Walter Barone. Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 31/08/2017. Data de registro: 04/09/2017). "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado). Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal de R$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável (RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos. Ausência, de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré. Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP APL 1010071- 51.2016.8.26.0077. Relator (a): Lígia Araújo Bisogni. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 19/07/2017. Data de registro: 19/07/2017). Quanto ao dano moral Por derradeiro, - provada a contratação de juntos ao requerido, assim como a inexistência de inscrição do nome autoral em rol de maus pagadores e/ou o desvio de tempo produtivo ante as recorrentes idas da Autora à agência - rejeito o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado e/ou efetivamente provado pelo Réu em desfavor da Autora. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Afastar a pretensão autoral, e assim, permanecer inalterado o contrato formulado entre as partes. 2) Revogar eventual tutela concedida em razão do recebimento da inicial, facultando-se a parte requerida cobrar o valor devido no período de vigência da liminar concedida de apenas uma vez. 3) Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbências, em atenção à regra prevista nos artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 15 de abril de 2025. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º

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Vivaldo De Azevedo Viana x Banco Bradesco S.A

ID: 255725576

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Faro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800015-37.2025.8.14.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVALDO DE AZEVEDO VIANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILKER ALMEIDA DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800015-37.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800015-37.2025.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço ] Polo Ativo: AUTOR: VIVALDO DE AZEVEDO VIANA Endereço: Nome: VIVALDO DE AZEVEDO VIANA Endereço: bar do Morcegão Faro, S/N, R. São João Batista, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em que o requerente VIVALDO DE AZEVEDO VIANA move em desfavor do BANCO BRADESCO. Vieram conclusos para sentença. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito. Na inicial a requerente informa que é cliente do Banco. Alega que não fora informado ao Requerente que seu contrato não era de empréstimo e sim de cartão de crédito com pagamento consignado, ou seja, uma modalidade de empréstimo misto de serviços que a induziu ao erro. O Réu BANCO BRADESCO S/A. compareceu aos autos e ofertou contestação e documentos, merecendo especial destaque o documento de ID 138803129, o qual se trata de um contrato firmado entre o requerido e o requerente, estando a parte demandante ciente dos termos do contrato desde o início. Em que pese a proteção conferida a parte Autora, na qualidade de consumidora, as provas anexadas ao caderno processual afastam a verossimilhança de suas alegações e demonstram a regularidade da contratação e dos descontos em seus ganhos. Explico. A parte autora tão somente tinha ciência dos descontos como assinou o documento que conferia a autonomia do banco em realizar o desconto em sua conta bancária, conforme se depreende com contrato juntado. Sendo assim, não há o que se falar de descontos indevidos, ou abusivos e ilegais, uma vez que a parte demandante assinou o contrato. Assim, apesar de ter a Autora asseverado a ocorrência, na hipótese, de supostas irregularidades perpetradas pelos requeridos em razão de seu desconhecimento acerca do débito, certo é que a sua utilização demonstra a ciência da consumidora quanto ao enliçamento à modalidade do serviço bancário contratado o qual é denominado de seguro de vida em grupo. Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, in casu, é de prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima a retenção de margem consignável hostilizada, sobretudo pela efetiva utilização dos termos contratuais, uma vez que a requerente estava acobertada pelo seguro contratado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes (...). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP APL 1000435-89.2017.8.26.0024. Relator (a): Walter Barone. Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 31/08/2017. Data de registro: 04/09/2017). "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado). Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal de R$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável (RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos. Ausência, de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré. Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP APL 1010071- 51.2016.8.26.0077. Relator (a): Lígia Araújo Bisogni. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 19/07/2017. Data de registro: 19/07/2017). Quanto ao dano moral Por derradeiro, - provada a contratação de juntos ao requerido, assim como a inexistência de inscrição do nome autoral em rol de maus pagadores e/ou o desvio de tempo produtivo ante as recorrentes idas da Autora à agência - rejeito o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado e/ou efetivamente provado pelo Réu em desfavor da Autora. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Afastar a pretensão autoral, e assim, permanecer inalterado o contrato formulado entre as partes. 2) Revogar eventual tutela concedida em razão do recebimento da inicial, facultando-se a parte requerida cobrar o valor devido no período de vigência da liminar concedida de apenas uma vez. 3) Condenar a parte Autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, a considerar o local em que prestados os serviços, a natureza e relevância da causa (artigo 86, do CPC), uma vez que sua atitude aproxima-se da má-fé, onde mesmo tendo contratado o serviço bancário, alegou desconhecê-lo com o fim de locupleta-se indevidamente. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 10 de abril de 2025. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º

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Joao Adolfo Azevedo Marinho x Banco Bradesco S.A

ID: 334044599

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Faro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800264-85.2025.8.14.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ADOLFO AZEVEDO MARINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

UESLEI FREIRE BERNARDINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800264-85.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800264-85.2025.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo: REQUERENTE: JOAO ADOLFO AZEVEDO MARINHO Endereço: Nome: JOAO ADOLFO AZEVEDO MARINHO Endereço: TV: PADRE JOSÉ NICOLAU, S/N, Centro, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em que o requerente JOÃO ADOLFO AZEVEDO MARINHO move em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Vieram conclusos para sentença. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito. Na inicial a requerente informa que é cliente do Banco. Alega que não fora informado ao Requerente que nunca aderiu a tal serviço, sendo esta cobrança indevida, pois não há contratação específica que justifique a cobrança de tal, desconhecendo totalmente sua procedência. O Réu BANCO BRADESCO S/A. compareceu aos autos e ofertou contestação e documentos, merecendo especial destaque o documento de ID 146705652, o qual se trata de um contrato firmado entre o requerido e o requerente, estando a parte demandante ciente dos termos do contrato desde o início. Em que pese a proteção conferida a parte Autora, na qualidade de consumidora, as provas anexadas ao caderno processual afastam a verossimilhança de suas alegações e demonstram a regularidade da contratação e dos descontos em seus ganhos, sendo ainda relevante destacar que houve resgate dos valores eventualmente utilizados pelo requerido, conforme demonstrado na contestação. Explico. A parte autora tão somente tinha ciência dos descontos como assinou o documento que conferia a autonomia do banco em realizar o desconto em sua conta bancária, conforme se depreende com contrato juntado. Sendo assim, não há o que se falar de descontos indevidos, ou abusivos e ilegais, uma vez que a parte demandante assinou o contrato. Assim, apesar de ter a Autora asseverado a ocorrência, na hipótese, de supostas irregularidades perpetradas pelos requeridos em razão de seu desconhecimento acerca do débito, certo é que a sua utilização demonstra a ciência da consumidora quanto ao enliçamento à modalidade do serviço bancário contratado o qual é denominado de “CESTA FÁCIL ECONÔMICA e PADRONIZADO E PRIORITÁRIOS I”. Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, in casu, é de prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima a retenção de margem consignável hostilizada, sobretudo pela efetiva utilização dos termos contratuais, uma vez que a requerente estava acobertada pelo seguro contratado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes (...). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP APL 1000435-89.2017.8.26.0024. Relator (a): Walter Barone. Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 31/08/2017. Data de registro: 04/09/2017). "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado). Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal de R$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável (RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos. Ausência, de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré. Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP APL 1010071- 51.2016.8.26.0077. Relator (a): Lígia Araújo Bisogni. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 19/07/2017. Data de registro: 19/07/2017). Quanto ao dano moral Por derradeiro, - provada a contratação de juntos ao requerido, assim como a inexistência de inscrição do nome autoral em rol de maus pagadores e/ou o desvio de tempo produtivo ante as recorrentes idas da Autora à agência - rejeito o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado e/ou efetivamente provado pelo Réu em desfavor da Autora. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Afastar a pretensão autoral, e assim, permanecer inalterado o contrato formulado entre as partes. 2) Revogar eventual tutela concedida em razão do recebimento da inicial, facultando-se a parte requerida cobrar o valor devido no período de vigência da liminar concedida de apenas uma vez. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais (arts. 82 e 86 do Código de Processo Civil) e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), à luz das balizas tracejadas pelos incisos do mesmo dispositivo. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao Tribunal de Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do artigo 1.010, § 3º. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 17 de julho de 2025. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009,

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Josefina Bitencourt Da Rocha x Banco Bradesco S.A

ID: 334056301

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Faro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800277-84.2025.8.14.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA BITENCOURT DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800277-84.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800277-84.2025.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Cláusulas Abusivas] Polo Ativo: REQUERENTE: JOSEFINA BITENCOURT DA ROCHA Endereço: Nome: JOSEFINA BITENCOURT DA ROCHA Endereço: Rua Seis de Julho, S/N, Porto de Cima, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em que o requerente JOSEFINA BITENCOURT DA ROCHA move em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Vieram conclusos para sentença. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito. Na inicial a requerente informa que é cliente do Banco. Alega que não fora informado ao Requerente que nunca aderiu a tal serviço, sendo esta cobrança indevida, pois não há contratação específica que justifique a cobrança de tal, desconhecendo totalmente sua procedência. O Réu BANCO BRADESCO S/A. compareceu aos autos e ofertou contestação e documentos, merecendo especial destaque o documento de ID 146459718, o qual se trata de um contrato firmado entre o requerido e o requerente, estando a parte demandante ciente dos termos do contrato desde o início. Em que pese a proteção conferida a parte Autora, na qualidade de consumidora, as provas anexadas ao caderno processual afastam a verossimilhança de suas alegações e demonstram a regularidade da contratação e dos descontos em seus ganhos, sendo ainda relevante destacar que houve resgate dos valores eventualmente utilizados pelo requerido, conforme demonstrado na contestação. Explico. A parte autora tão somente tinha ciência dos descontos como assinou o documento que conferia a autonomia do banco em realizar o desconto em sua conta bancária, conforme se depreende com contrato juntado. Sendo assim, não há o que se falar de descontos indevidos, ou abusivos e ilegais, uma vez que a parte demandante assinou o contrato. Assim, apesar de ter a Autora asseverado a ocorrência, na hipótese, de supostas irregularidades perpetradas pelos requeridos em razão de seu desconhecimento acerca do débito, certo é que a sua utilização demonstra a ciência da consumidora quanto ao enliçamento à modalidade do serviço bancário contratado o qual é denominado de ““APLIC INVEST FACIL”. Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, in casu, é de prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima a retenção de margem consignável hostilizada, sobretudo pela efetiva utilização dos termos contratuais, uma vez que a requerente estava acobertada pelo seguro contratado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes (...). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP APL 1000435-89.2017.8.26.0024. Relator (a): Walter Barone. Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 31/08/2017. Data de registro: 04/09/2017). "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado). Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal de R$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável (RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos. Ausência, de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré. Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP APL 1010071- 51.2016.8.26.0077. Relator (a): Lígia Araújo Bisogni. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 19/07/2017. Data de registro: 19/07/2017). Quanto ao dano moral Por derradeiro, - provada a contratação de juntos ao requerido, assim como a inexistência de inscrição do nome autoral em rol de maus pagadores e/ou o desvio de tempo produtivo ante as recorrentes idas da Autora à agência - rejeito o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado e/ou efetivamente provado pelo Réu em desfavor da Autora. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Afastar a pretensão autoral, e assim, permanecer inalterado o contrato formulado entre as partes. 2) Revogar eventual tutela concedida em razão do recebimento da inicial, facultando-se a parte requerida cobrar o valor devido no período de vigência da liminar concedida de apenas uma vez. Deixo de condenar em custas nos termos doa art. 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará ou a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do artigo 1.010, § 3º. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 18 de julho de 2025. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º

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Maria Das Gracas Ramos De Almeida x Banco Bradesco S.A

ID: 334042500

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Faro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800255-26.2025.8.14.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERICA MESQUITA DA SILVA FREIRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800255-26.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800255-26.2025.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Polo Ativo: AUTOR: MARIA DAS GRACAS RAMOS DE ALMEIDA Endereço: Nome: MARIA DAS GRACAS RAMOS DE ALMEIDA Endereço: RUA PAULO OSTER BENTES, SN, MORUMBI, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em que o requerente MARIA DAS GRACAS RAMOS DE ALMEIDA move em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Vieram conclusos para sentença. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito. Na inicial a requerente informa que é cliente do Banco. Alega que não fora informado ao Requerente que nunca aderiu a tal serviço, sendo esta cobrança indevida, pois não há contratação específica que justifique a cobrança de tal, desconhecendo totalmente sua procedência. O Réu BANCO BRADESCO S/A. compareceu aos autos e ofertou contestação e documentos, merecendo especial destaque o documento de ID 145681174, o qual se trata de um contrato firmado entre o requerido e o requerente, estando a parte demandante ciente dos termos do contrato desde o início. Em que pese a proteção conferida a parte Autora, na qualidade de consumidora, as provas anexadas ao caderno processual afastam a verossimilhança de suas alegações e demonstram a regularidade da contratação e dos descontos em seus ganhos, sendo ainda relevante destacar que houve resgate dos valores eventualmente utilizados pelo requerido, conforme demonstrado na contestação. Explico. A parte autora tão somente tinha ciência dos descontos como assinou o documento que conferia a autonomia do banco em realizar o desconto em sua conta bancária, conforme se depreende com contrato juntado. Sendo assim, não há o que se falar de descontos indevidos, ou abusivos e ilegais, uma vez que a parte demandante assinou o contrato. Assim, apesar de ter a Autora asseverado a ocorrência, na hipótese, de supostas irregularidades perpetradas pelos requeridos em razão de seu desconhecimento acerca do débito, certo é que a sua utilização demonstra a ciência da consumidora quanto ao enliçamento à modalidade do serviço bancário contratado o qual é denominado de “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA”. Destarte, verificada a origem do desconto efetuado pelo Banco requerido, in casu, é de prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima a retenção de margem consignável hostilizada, sobretudo pela efetiva utilização dos termos contratuais, uma vez que a requerente estava acobertada pelo seguro contratado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes (...). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP APL 1000435-89.2017.8.26.0024. Relator (a): Walter Barone. Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 31/08/2017. Data de registro: 04/09/2017). "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado). Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, bem como o saque efetuado pela autora no valor liberado (R$ 750,00). Lançamento do valor mensal de R$ 39,40 que refere-se à reserva de margem consignável (RMC) devidamente autorizado pela autora, conforme farta documentação acostada aos autos. Ausência, de outro lado, de impugnação da autora quanto aos documentos juntados pela ré. Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem do desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP APL 1010071- 51.2016.8.26.0077. Relator (a): Lígia Araújo Bisogni. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 19/07/2017. Data de registro: 19/07/2017). Quanto ao dano moral Por derradeiro, - provada a contratação de juntos ao requerido, assim como a inexistência de inscrição do nome autoral em rol de maus pagadores e/ou o desvio de tempo produtivo ante as recorrentes idas da Autora à agência - rejeito o pleito indenizatório por danos morais, haja vista a ausência de ilícito civil perpetrado e/ou efetivamente provado pelo Réu em desfavor da Autora. Inteligência do art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Afastar a pretensão autoral, e assim, permanecer inalterado o contrato formulado entre as partes. 2) Revogar eventual tutela concedida em razão do recebimento da inicial, facultando-se a parte requerida cobrar o valor devido no período de vigência da liminar concedida de apenas uma vez. Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbências, em atenção à regra prevista nos artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do artigo 1.010, § 3º. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 17 de julho de 2025. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º

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