Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000598-04.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 195 de 195

Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319279731

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARNOLDO WALD FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319279135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - MULTI SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319279236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARNOLDO WALD FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319279307

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GUEDES VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319279390

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319279466

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 282804345

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000598-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ILDO DE ASSIS MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1000598-54.2025.8.11.0041 Requerente(s): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. Sentença GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs ação de arbitramento de honorários em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor narra que por mais de 31 anos, de forma ininterrupta e em caráter quase que exclusivo, prestou serviços jurídicos ao réu e, durante esse período, ocorreram inúmeras alterações contratuais. Na última alteração, ocorrida em 19/02/2016, as regras e condições foram consolidadas em um único contrato de adesão – Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos –, com vigência de 05 anos, o qual sofreu alguns termos aditivos, mas principalmente relacionado aos valores de honorários advocatícios. Afirma que toda e qualquer alteração ocorreram sempre à sua revelia e por imposição do réu. Assevera que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, atendendo as exigências técnicas impostas pelo réu. Sempre atuou com profissionalismo e competência, entregando ótimos resultados, cumprindo mensalmente com as metas estabelecidas pelo contratante. Afirma que, em função da prestação dos serviços ao réu, construiu toda a sua estrutura física e humana, com um quadro de quase 200 colaboradores, a fim de atender o volume de demandas, de mais de 25.000 processos sob seu patrocínio, ao longo dos anos. Informa que fez elevados investimentos na capacitação de sua equipe e aquisição de sistemas informatizados, tendo aberto 14 filiais pelo País. Para corroborar alegação de que sempre prestou serviços de qualidade ao Banco, descreve as premiações que obteve ao longo dos anos, nos quais sempre foi muito bem avaliado pelo programa denominado de PADE – Programa de Avaliação do Desempenho dos Escritórios Contratados. Relata que no dia 19 de novembro de 2020 foi notificado pelo Banco réu acerca da intenção da rescisão do contrato, com a revogação das procurações que lhes foram outorgadas. Informa que prestou as contas dos serviços prestados e que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, no formato exigido pelo réu, tendo-o notificado para que efetuasse o pagamento ou que se compusessem, mas o banco ignorou todas as tentativas de negociação. Sustenta que o contrato de prestação de serviços vigente previa que a remuneração em ações de recuperação de crédito seria no patamar de 18% do valor do crédito em execução, sendo 8% sobre o valor da recuperação final do crédito do Banco, acrescido de honorários sucumbenciais que são fixados ao menos em 10%. Relata que lhes são devidos os honorários relativos à atuação na ação de execução n. 0000329-08.2016.8.10.0063 da Comarca de Zé Doca/MA, ajuizada em desfavor de D S Da Silva – Madeiras – ME e Outro, cujo valor atualizado do crédito do requerido perfaz o valor de R$ 233.183,97 (duzentos e trinta e três mil, cento e oitenta e três reais e noventa e sete centavos); e na ação de execução n. 0800167-91.2016.8.10.0026 da Comarca de Balsas/MA, ajuizada em 30/04/2018 em desfavor de Antônio Oscar Sbardelotto, cujo valor atualizado do crédito do requerido perfaz o montante de R$ 366.533,06 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). Afirma que atuou nesses processos com zelo e dedicação e descreve os serviços realizados na condução dos referidos processos. Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativo aos serviços prestados nas ações, arbitrando-o de acordo com o art. 22, § 2º, do EOAB, bem como nas custas processuais e honorários. A inicial veio instruída com diversos documentos. Citado, o Banco ofertou contestação, oportunidade em que, em síntese, alegou a validade e regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, sustentando que o instrumento contratual previa expressamente hipóteses de rescisão e critérios objetivos para o pagamento de honorários, inclusive em caso de êxito, estando este condicionado ao cumprimento de etapas contratuais específicas. Aduziu, ainda, que houve quitação expressa das verbas devidas até dezembro de 2019, com renúncia a eventuais valores anteriores, não havendo pedido de nulidade ou revisão das cláusulas contratuais pela parte autora. Asseverou que a pretensão deduzida na inicial carece de fundamento legal e contratual, sendo inviável o arbitramento de honorários com base no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, por haver estipulação contratual válida e eficaz sobre a matéria. Por fim, impugnou os fundamentos jurídicos expendidos na exordial, inclusive os julgados nela colacionados, reputando-os impertinentes ao caso concreto, e requereu a improcedência dos pedidos, com a ressalva, em caráter subsidiário, de que eventual arbitramento de honorários observe os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adstrição aos serviços efetivamente prestados. O autor impugnou a contestação. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S.A.. DAS PROVAS Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento, facultando a produção das necessárias à instrução do feito, atento a requerimento da parte ou até de ofício, na forma do art. 370 do CPC Civil. O processo está em termos para o julgamento, sendo prescindível a prova oral postulada pelo requerido, devendo-se homenagear, portanto, o princípio da livre persuasão racional, o que afasta, inclusive, eventual alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Assim, indefiro a prova oral. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO O Código de Processo Civil impõe, preferencialmente, que os processos sejam julgados de acordo com a ordem de cronológica de conclusão. Em que pese este feito tenha vindo concluso recentemente para julgamento, a exceção prevista no art.12, §2°, VII do CPC, permite a prolação de sentença nesta oportunidade: “Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.(...) § 2o Estão excluídos da regra do caput:(...) VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;” (negritei) A Meta 01/2024 do CNJ tem por objetivo: “META 1 – Julgar mais processos que os distribuídos (Todos os segmentos) Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente.” Assim, tratando de exceção prevista legalmente, passo a julgar o presente feito. MÉRITO É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, o que é demonstrado tanto pelo contrato de prestação de serviços jurídicos, como também pelos serviços prestados nas ações executivas n. 0000329-08.2016.8.10.0063 da Comarca de Zé Doca/MA e n. 0800167-91.2016.8.10.0026 da Comarca de Balsas/MA. É certo também o fato de que o réu dispensou os serviços do autor de forma unilateral, como demonstra a notificação de comunicação de rescisão contratual. O contrato firmado entre as partes prevê: “17.1 O presente ‘contrato’ poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o Contratante pagará à Contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 16.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” No que concerne aos pagamentos dos honorários, a cláusula 6 e seus subitens, prevê: “6. Por todos os serviços prestados objeto deste ‘contrato’, as partes ajustam que o Contratante pagará a Contratada exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste ‘contrato’, a Contratada deverá apresentar mensalmente ao Contratante, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo Contratante, que após autorizará a Contratada a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.20(i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à Contratada e em razão do ‘Beneficio Financeiro’ que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da Contratada para a realização de acordo e recebimento do credito pelo Contratante. [...] 6.22 (i) Ao término de cada ano civil, a Contratada deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste ‘contrato’ sejam objeto de solicitação de pagamento ao Contratante para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício;” Verifica-se que, além das cláusulas citadas, as partes firmaram outras que beneficiam financeiramente o autor. Especificam, inclusive, valores por tipo de ação, assim como por volumes/demandas, estabelecendo também um teto remuneratório por processo, vejamos: “6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a Contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste ‘Contrato’; 6.7 VOLUMETRIA (i) A Contratada fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), nos seguintes casos: (a) por execução extrajudicial, monitória, ordinária de cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos ‘Documentos de Crédito’ enviados pelo Contratante; (b) na remessa de ações revisionais, prestação de contas, embargos de terceiro, indenizatórias, reparação de danos e planos econômicos, necessárias para a defesa do Contratante e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da ‘Curva de Volumetria’, conforme subitens abaixo; Há ainda cláusula em que, não tendo como calcular os honorários, estes serão definidos conforme o beneficio financeiro revertido em favor do Contratante, ora réu: “6.3 PRINCIPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente Contrato obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (Beneficio Financeiro); [...] (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste ‘contrato’, tal principio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a Contratada, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como ‘Benefício Financeiro’ o valor líquido recebido pelo Contratante, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis;” As alterações realizadas nos aditivos tratam sobre valores de honorários, tratamento de dados, não ocorrendo alterações substanciais ao contrato primitivo. As cláusulas contratuais demonstram que o autor recebia pequenos valores, de acordo com peças processuais ajuizadas, protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor do réu. Resta, portanto, demonstrado que é assegurado ao autor, ao final de cada demanda, o recebimento de honorários de recuperação final de crédito em favor do réu, ou seja, decorrente do proveito econômico experimentado pelo banco. Com a rescisão contratual unilateral e antecipada, o autor se viu impossibilitado em continuar com a prestação dos serviços e de buscar um melhor e satisfatório resultado ao banco, visando o recebimento de honorários ao final das causas patrocinadas. Em nosso ordenamento jurídico, a prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, sendo que o seu 594 dispõe: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” (grifo nosso) Sobre o dispositivo supra, Arnaldo Rizzardo, comenta: “Concebe-se a prestação de serviços como o contrato sinalagmático através do qual uma das partes contratantes, designada prestadora (no Código de 1916 ‘locadora’), se compromete a prestar serviços ou mão de obra, que a outra, denominada beneficiaria ou recebedora (no Código de 1916 ‘locatária’), se compromete a remunerar. [...].” (In Contratos, Editora Forense. Rio de janeiro, 2015, p. 602). Maria Helena Diniz anota: “A prestação de serviço é um contrato pelo qual uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração [...]. O objeto da prestação de serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de uma atividade lícita, não vedada pela lei e pelos bons costumes, oriunda da energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material (limpeza, jardinagem, conserto de TV, digitação, etc.) ou imaterial (p. ex., tratamento médico ou odontológico, consultoria jurídica, etc.).” (in Código civil anotado. 13ª edição, Saraiva. São Paulo, 2008, p. 454/455). E o Ministro Cezar Peluso: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado : Coordenador Min. Cezar Peluso. 8ª edição, Manole. São Paulo, 2014, p. 600). Como se infere das lições supra, a remuneração é inerente ao contrato de prestação de serviço. E, tratando especialmente da prestação de serviços advocatícios, o Estatuto da Advocacia disciplina em seu art. 22, o qual foi recentemente alterado: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022).” De igual maneira, o art. 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe: “Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. O réu traz aos autos termos de quitação no intuito de comprovar que nada deve ao autor. Entretanto, o termo de quitação de honorários, datado de 31/05/2016, se refere a quitação dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores a 31/12/2015: “Pelo presente e por ser expressão da verdade, o escritório Galera Mari e Advogados Associados S/S, [...], neste ato devidamente representados por seus sócios administradores nos termos do seu Contrato Social, dá ao Banco Bradesco S/A e todas suas empresas integrantes do seu conglomerado econômico, coligadas e afins, a mais ampla, total, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quer no presente ou futuro, renunciando assim ao direito de qualquer reclamação e/ou cobrança de valores de honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula 16.2 do instrumento contratual firmado entre as partes.” A cláusula 16.2, prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo Contratante em decorrência de atos praticados antes da vigência deste ‘contrato’ deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste ‘contrato’, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo Contratante e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a Contratada deverá apresentar ao Contratante uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao Contratante a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a Contratada ao direito de qualquer discussão futura.” Ou seja, os horários que eram devidos antes dessa data (31/12/2015), foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Os demais termos, datados de 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, se referem a fatos geradores de 2016, 2017 a 2019, e todos fazem referência à cláusula “da quitação de honorários” (cláusula 6.22). Referida quitação anual, prevista na clausula 6.22, não se refere aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em que o escritório autor atuou, mas aos que foram antecipados anualmente durante a tramitação do processo, em especial os contidos na cláusula volumetria “6.7”. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que o Contratado receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor do Contratante, assim como os de sucumbência. Logo, como a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios ocorreu antecipadamente, o autor ficou impedido de receber tais honorários. Para a hipótese de rescisão contratual antecipada, tem-se admitido a relativização da regra contratual de honorários, a fim de evitar o locupletamento indevido. Se prevalecer a regra originariamente pactuada, haverá afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e locupletamento ilícito. Afinal, o contrato foi rescindido unilateralmente pelo réu, impedindo o autor de atuar no feito, de modo a alcançar os melhores resultados, assim como receber efetivamente em decorrência de créditos revertidos em favor do réu. O arbitramento dos honorários aqui não fere o pactuado, haja vista que a rescisão de forma unilateral impediu o autor de participar e receber honorários na recuperação final do crédito pelo réu. Impediu também de atuar para o implemento das condições favoráveis ao bom deslinde das cobranças/execuções, devendo neste caso o cliente assumir o ônus de remunerar o advogado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o rompimento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, impedindo o advogado de patrocinar a causa até o fim, autoriza o arbitramento de honorários, na proporção dos serviços prestados. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático-probatórios, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes do STJ. 2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela atuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. No caso, o julgamento do recurso especial dos autores, ora agravados, dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que a questão controvertida - relacionada à possibilidade de cobrança de honorários contratuais na hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato -, encontra-se devidamente delineada pelo acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do enquadramento das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. 3. Não há se falar em incidência da Súmula 284/STF, na hipótese em que a petição recursal deduz fundamentação clara e suficiente, apta a possibilitar a exata compreensão da controvérsia e, em consequência, o julgamento do recurso especial. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.). O mesmo posicionamento tem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme ementas que transcrevo: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – ADVOGADO QUE ATUA APENAS PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO –CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR DESPROPORCIONAL – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém tão somente de honorários de sucumbência, havendo rompimento do contrato, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento da verba. 2. O arbitramento dos honorários do autor deve ser a extensão da sua atuação profissional na defesa do réu, limitando-se às peças processuais nas quais tenha interferido no processo meritoriamente. 3. A verba honorária deve respeitar a atividade desenvolvida pelo advogado, sem elevá-la a patamares estratosféricos e nem barateá-la com aviltamento da profissão, devendo ser fixada de modo que represente adequada e justa remuneração ao trabalho profissional. 4. É razoável e atende os anseios de ambas as partes o arbitramento de acordo com o previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (§ 2º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94), para cada ato profissional praticado pelo apelado. 5. Sobre o valor dos honorários contratuais arbitrados devem incidir juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir do arbitramento.” (TJMT, Ap 54303/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 20/06/2017). “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR RESULTADO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO - RESCISÃO UNILATERAL – ATO ILÍCITO – INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – OBRIGAÇÃO DA PARTE VENCIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA EM JUÍZO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios não se configura como ato ilícito, sendo inclusive da essência do relacionamento havido entre as partes, nem acarreta o ônus de pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais são devidos pela parte vencida, consoante princípio da causalidade. Ainda que a remuneração estipulada seja unicamente por êxito, rescindido o contrato de forma unilateral, o arbitramento da verba honorária em juízo, em razão do trabalho até então desempenhado pelo causídico, é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito do rescindente. (TJMT, N.U 0012664-50.2006.8.11.0041, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 09/07/2015) “ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – RECURSO PROVIDO. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente pelo contratante, sem justa causa. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono; com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as alíneas do art. 20, §3º, do CPC.” (TJMT, APELAÇÃO Nº 123286/2013, 4ª Câmara Cível, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Relator), Julgado: 19 de fevereiro de 2014). “52151982 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. MÉRITO CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. § 2º DO ARTIGO 22, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL. SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE HONORÁRIOS DEVIDOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatado que o apelante contratou os serviços do apelado para patrocinar a ação de execução, patente se mostra sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de arbitramento de honorários. A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em ação própria é contemplada pelo ordenamento jurídico pátrio, não havendo, portanto, que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando o interessado visa receber os honorários por serviços profissionais prestados. Ainda que tenha havido contrato com previsão de recebimento apenas se houver sucumbência, o rompimento da avença antes de finda a demanda pelo contratante, impedindo o recebimento dessa remuneração, garante o direito ao profissional de pleitear em juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito do cliente. Admitida a prestação de serviços advocatícios e não provado o não pagamento, deve a verba honorária contratual ser judicialmente arbitrada em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, levando-se em consideração o disposto no § 2ª da Lei nº. 8.906/94 (eoab) e § 4º do art. 20, do CPC. (TJMT; APL 80955/2012; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilsen Andrade Addário; Julg. 20/03/2013; DJMT 01/04/2013; Pág. 21)”. “52160628 - ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO PROVIDO. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente pelo contratante, sem justa causa. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono; com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as alíneas do art. 20, §3º, do CPC.” (TJMT; APL 9692/2013; Barra do Garças; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 10/07/2013; DJMT 22/07/2013; Pág. 35). Demonstrada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao caso em apreço, passo a análise do valor a ser arbitrado. O autor pede que os honorários advocatícios sejam arbitrados de acordo com a redação do art. 22, § 2º do Estatuto da OAB, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No entanto, o contrato firmado entre as partes estipula um limite na cláusula “6.6 Teto Honorários”, que em seu aditivo prevê o montante máximo de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) de honorários a serem pagos ao final. Logo, não há como este juízo fixar os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico, como disciplina o art. 85, §2º do CPC, eis que ultrapassaria o teto contratualmente previsto. A par disso, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa, como impõe o § 8º do art 85 do CPC, e considerando o tempo, o grau de zelo e os serviços prestados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, registro os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB – NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA – ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra razoável, não havendo que se falar em majoração.” (TJMT, N.U 1027794-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022). “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR ADVOGADO SEM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCESSO DE REDUZIDA DURAÇÃO, ENCERRADO EM RAZÃO DE ACORDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. O instrumento adequado para combater a decisão interlocutória que concede a gratuidade de justiça é a impugnação de que trata o artigo 100 do CPC, que deve ser apresentada na manifestação posterior à sua concessão, por meio de contestação, impugnação, apelação, contrarrazões ou petição simples, sob pena de preclusão. Quando prestados os serviços do advogado sem estipulação contratual dos honorários ou sem prova da estipulação havida, cabe ao causídico, diante da resistência do cliente em pagar a verba honorária pretendida, propor a ação de arbitramento de honorários prevista no artigo 22, §2º, do EOAB. Na tarefa de arbitrar judicialmente honorários relativos a trabalho realizado por advogado em processo, o julgador encontra importantes critérios no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispositivo que, embora não vincule o Poder Judiciário, merece atenção, pela pertinência dos parâmetros que traz. Embora o artigo 22, §2º, do EOAB faça alusão à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, firmou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a referida tabela tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).” (TJMG; APCV 5003360-03.2016.8.13.0245; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 24/05/2023; DJEMG 25/05/2023). “89917600 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO VOO NO PERÍODO DE PANDEMIA. REACOMODAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Uma vez demonstrado que a empresa ré, ora apelante principal, foi a responsável pela venda dos pacotes turísticos, negócio jurídico o qual não foi realizado por mero ato de altruísmo, mas, sim, porque é remunerada para proporcionar a mediação entre o cliente e o fornecedor de serviço, é, pois, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II. O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). III. Mesmo não tendo gerência sobre qualquer alteração da malha aérea, é da agência de viagens a qual vendeu o pacote turístico a responsabilidade de assegurar a remarcação das passagens, em virtude de eventual cancelamento de voo, afinal, foi ela quem se propôs a intermediar a relação comercial em comento, devendo, pois, responder, moral e materialmente, não só pela falha na prestação de seus serviços, mas também pela indiferença e descaso para com o consumidor, pois, mesmo, ciente do problema ocasionado, nada fez para resolvê-lo. lV. No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto. V. Segundo entendimento do STJ, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). Recursos conhecidos, tendo sido o segundo parcialmente provido.” (TJMG; APCV 5014538-88.2021.8.13.0433; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023). “67381620 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DEVE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB E ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. RESOLUÇÃO CM Nº 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. CONVÊNIO Nº 153/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculante para o juiz arbitrar verba honorária por atos praticados no exercício do múnus de curador especial, devendo observar os critérios estipulados na Resolução nº 11/2019. 2. Precedente: TJSC, Apelação Cível nº 0300068-95.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020.” (TJSC; APL 0500025-87.2010.8.24.0057; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto; Julg. 09/06/2022). Por este processo o autor busca receber os honorários devidos pelos serviços executados nas ações de execução n. 0000329-08.2016.8.10.0063 da Comarca de Zé Doca/MA e n. 0800167-91.2016.8.10.0026 da Comarca de Balsas/MA, cujo valor atualizado do crédito do requerido perfaz o montante de R$ 233.183,97 (duzentos e trinta e três mil, cento e oitenta e três reais e noventa e sete centavos) e R$ 366.533,06 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), respectivamente. O autor patrocinou referidas ações com zelo e dedicação, promovendo as diligências necessárias ao bom deslinde do feito, assim como na busca de bens para a satisfação do crédito. Levando-se em consideração os serviços prestados, o lapso de tempo, a natureza da ação e o momento em que ocorreu a rescisão, bem como o teto contratualmente previsto, fixo os honorários em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO esta ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S.A., para condená-lo ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o réu nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Adriana Da Silva Pelegrino e outros

ID: 315426121

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011691-12.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA PELEGRINO STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

VALERIA BRITO BOULLOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0011691-12.2022.5.15.0094 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0011691-12.2022.5.15.0094 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ADRIANA DA SILVA PELEGRINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011691-12.2022.5.15.0094 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jvs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Por injunção do decidido pelo STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVIMENTO. 1. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. 2. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. 3. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). 4. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 6. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera presunção da sua conduta culposa. 7. Consoante se infere do acórdão recorrido, a responsabilização do ente não decorreu do exame de provas, mas em razão da declaração de sua revelia e da aplicação da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. 8. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011691-12.2022.5.15.0094, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADRIANA DA SILVA PELEGRINO e STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante v. acórdão de fls. 203/209, negou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado e manteve a sua responsabilidade subsidiária imposta na sentença. Inconformado, o segundo reclamado interpôs recurso de revista objetivando a reforma do v. acórdão regional (fls. 216/238). O recurso, no entanto, foi inadmitido pela Vice-Presidência, conforma decisão de admissibilidade às fls.239/241. O segundo reclamado interpõe agravo de instrumento às fls. 248/256, alegando, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado porque satisfeitos os requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Contrarrazões e contraminuta devidamente apresentadas pela reclamante (fls. 261/274). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 282/285). É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. A respeito do tema, o egrégio Tribunal regional assim decidiu: “Revelia/Responsabilidade subsidiária Tendo em vista a ausência do ente público à audiência inicial, a despeito de sua regular citação, a r. decisão de origem decretou a revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta quanto aos fatos narrados na inicial. O recorrente pede a reforma da decisão, com base nos seguintes argumentos: "a) se trata de direito indisponível; b) a matéria defensiva é exclusivamente de direito; c) existe prova documental que elide a presunção de revelia constante nos autos; d) as normas dos Tribunais Superiores recomendam a dispensa de comparecimento à audiência e o protocolo da defesa em casos como o presente." Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, embora os reclamados tenham sido devidamente notificados para comparecerem à audiência agendada para o dia 07/07/2024, ambos se ausentaram (vide documento de Id. bf5db0a ). Não há, nos autos, apresentação de defesa pelo segundo reclamado, a despeito de ter sido concedido prazo para tanto (vide ata de Id.dc6d7a9 ) e da regular citação do ora recorrente. Assim, ao contrário do afirmado pelo recorrente em suas razões recursais, não foi anexada, aos presentes autos, a defesa acompanhada de documentos comprobatórios da efetiva fiscalização. Dispõe o art. 844, §4º, I, do CPC que a revelia não ocasionará confissão quanto à matéria fática se, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação. No entanto, no caso ora em apreço, repita-se, nenhum dos reclamados apresentou contestação. Assim, não há como se afastar os efeitos da revelia, como pretende o segundo reclamado. Quanto à responsabilidade subsidiária, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que o contratado pelo Poder Público, inadimplente em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A decisão foi proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula 331 do C. TST, que, em suposto desatendimento ao disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabilizaria subsidiariamente a Administração Direta e Indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuasse como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. Compulsando o teor da decisão exarada na indigitada ADC 16, verifica-se que a maioria dos Ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que, nas hipóteses de terceirização, o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência de obrigações trabalhistas tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, situações em que terá de se responsabilizar por elas. Assim foi ementada a decisão da ADC 16: (...) Esse entendimento foi reiterado pela Suprema Corte nacional no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida (tema nº 246), tendo a v. decisão sido concluída em 30/3/2017 e divulgada no DJE/STF nº 89, de 28/4/2017. Na publicação oficial consta que o Tribunal fixou a tese de repercussão geral nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Ora, daí se vê que a declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, leva à seguinte conclusão: a responsabilidade supletiva da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (ou seja, não é automática); sua responsabilização subsidiária ocorrerá caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido o inciso V da Súmula 331 do C. TST. Ressalte-se, ademais, que a Súmula 331 do C. TST foi objeto de análise pelo Plenário da Colenda Corte Superior Trabalhista no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/96, em 11 de setembro de 2000, tendo sido posteriormente reeditada pelo mesmo Plenário por meio da Resolução nº 174/2011. Tal questão, aliás, foi enfrentada nos autos da Reclamação 6970, ajuizada com fundamento na violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 10. Na ocasião, embora liminarmente tenha suspendido a aplicação do disposto no inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, ao apreciar o mérito, em 15/04/2009, o relator Exmo. Ministro Lewandowski julgou improcedente o pedido, conforme verificado no site do E. STF. Assim, entendo que não houve afronta ao disposto nos artigos 2º, II; 5º, II, e 37, XXI, todos da Constituição Federal. Não houve, portanto, nenhuma violação à reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10 e artigos 103-A e 97 da Constituição Federal). No caso vertente, ante a revelia dos reclamados, restou comprovado que o recorrente se beneficiou da mão de obra da reclamante, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Todavia, ao término do contrato de trabalho restou patente a inadimplência de direitos trabalhistas elementares, como, por exemplo, adicional de insalubridade. Assim sendo, atuou o segundo reclamado com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas beneficiando-se da mão de obra que tinha a oferecer, especialmente se considerarmos os poderes fiscalizatórios concedidos pela própria Lei n.º 8.666/93. Os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pelo próprio recorrente, haja vista que sobre ele recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a prova. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove uma mínima fiscalização. Note-se que a atividade de fiscalização por parte do tomador de serviços não pode se limitar à mera solicitação de comprovantes de pagamento, à conferência de valores pagos, à solicitação de certidões negativas de tributos e de FGTS, ou à mera rescisão contratual com a prestadora. É preciso que haja efetiva fiscalização a fim de assegurar o adimplemento dos contratos de trabalho, destacando-se que não houve a juntada de qualquer documento de fiscalização pelo recorrente. Vale ainda ressaltar que o entendimento do STF, conforme julgado no processo 760.931 de 30/03/2017, não afastou completamente a responsabilidade da administração pública, apenas ponderou que essa não se dá de forma automática: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. É dizer: caso configurada falha na fiscalização contratual, é plenamente possível a responsabilização. Portanto, o segundo reclamado deve ser responsabilizado, de forma subsidiária, pelos direitos deferidos, nos termos da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Esclareça-se, ainda, que a responsabilidade em foco alcança todas e cada uma das parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, nada importando se elas possuem caráter salarial ou indenizatório. As penalidades (multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) bem como as multas normativas e obrigações em tela decorrem do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a 1ª reclamada, o qual estava sob o manto da fiscalização por parte do tomador de serviços. Ademais, não há que se invocar a aplicação do princípio da personificação da pena (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal), porquanto tal regra refere-se às penas impostas pela prática de ilícitos penais. Não houve condenação em obrigações personalíssimas. Por fim, não há possibilidade de adequar a condenação aos limites da Súmula 363 do C.TST, pois a responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos inadimplidos pela prestadora de serviços (como já exaustivamente fundamentado), uma vez que a tomadora se subrroga nas obrigações daquela, não cabendo distinguir o salário, em sentido estrito, das demais verbas. Nego provimento.” (fls. 203/209 – grifos acrescidos). Inconformado, o segundo reclamado interpôs recurso de revista. Argumentou, em síntese, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas à autora pela empresa prestadora de serviços por ele contratada. Apontou violação dos artigos 818, I, da CLT; 71, caput e §1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, e 927, I e III, do CPC; e 102, §2º da Constituição Federal. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o segundo reclamado atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 217/218. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Em vista da referida decisão, este Tribunal Superior adequou sua jurisprudência ao entendimento do STF, incluindo o item V na Súmula nº 331, no qual passou a constar, expressamente, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o ente público não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço. Eis a redação da supracitada súmula: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (sem grifos no original)." Oportuno ressaltar que, para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, o STF tem entendido que não pode haver mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. O entendimento constante da mencionada ADC foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), conforme se extrai da tese então fixada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Confira-se a tese firmada no aludido precedente vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, ao comentarem o novo Código de Processo Civil, assim lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO no que diz respeito à repercussão geral: "Trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário (arts. 102, § 3.º, CF, e 1.035, CPC). A demonstração de repercussão geral da questão debatida no recurso extraordinário consiste em decisivo passo para construção de nosso processo justo (art. 5.º, LIV, CF), concretizando a um só tempo o direito fundamental à tutela jurisdicional prestada em prazo razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC) e a necessidade de racionalização da atividade judiciária. A função dessa técnica processual é selecionar os recursos que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Somente os recursos em que a questão constitucional apresente repercussão geral devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, porque somente a partir desses casos pode o Supremo desempenhar a sua função de outorga de unidade ao direito mediante adequada interpretação da Constituição. A unidade do direito que se busca com a atuação do Supremo Tribunal Federal é a unidade prospectiva e retrospectiva do direito – nessa, busca-se a compatibilização das decisões judiciárias; naquela, o desenvolvimento do direito brasileiro para que responda de maneira constitucionalmente adequada aos novos problemas sociais. O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário aplica-se a todos os recursos extraordinários, independentemente da natureza da matéria neles versada (STF, Pleno, QO no Ag 664.567/ RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.06.2007, DJ 06.09.2007, p. 37). (...)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.109) Seguindo essa mesma orientação, no tocante à eficácia vinculante das decisões proferidas em regime de repercussão geral, preleciona o renomado autor LUIZ GUILHERME MARINONI: "Como a questão constitucional com repercussão geral necessariamente tem relevante importância à sociedade e ao Estado, a decisão que a enfrenta, por mera consequência, assume outro status quando comparada às decisões que o Supremo Tribunal Federal antigamente proferia. Esse novo status da decisão da Suprema Corte contém, naturalmente, a ideia de precedente constitucional obrigatório ou vinculante. Decisão de questão constitucional dotada de repercussão geral com efeitos não vinculantes constitui contradição em termos. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral - unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição. Quer dizer, em suma, que o instituto da repercussão geral, ao frisar a importância das questões constitucionais com relevância e transcendência e, por consequência, demonstrar a importância do Supremo Tribunal Federal para garantir a unidade do direito, deu nova ênfase à imprescindibilidade de se ter as decisões da Suprema Corte como precedentes constitucionais dotados de eficácia vinculante." (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. pp. 472-473). Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Ressalte-se, ademais, que não é possível atribuir a responsabilidade subsidiária do ente público, na hipótese de o Tribunal Regional tê-la reconhecido com base na confissão ficta atribuída ao ente público. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mera presunção da sua conduta culposa, o que configura responsabilização automática do ente público. Consoante se infere do acórdão recorrido, a responsabilização do ente não decorreu do exame de provas, mas em razão da declaração de sua revelia e da aplicação da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. Ocorre que a excelsa Corte Suprema, para a responsabilização subsidiária do ente público, exige a comprovação efetiva e real da sua conduta culposa, de modo que não é suficiente a mera presunção, na medida em que não é possível a transferência automática das obrigações trabalhistas ao ente público. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001063-24.2021.5.02.0714, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Ainda sobre a conduta culposa, o STF tem entendido que a conclusão da sua demonstração não pode decorrer de mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela excelsa Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. Precedentes do STF. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mera presunção da sua conduta culposa, o que configura responsabilização automática do ente público. Isso porque o Colegiado de origem concluiu pela configuração da culpa in vigilando da segunda reclamada, por entender pela incidência da confissão ficta como efeito da revelia de ambas as reclamadas, que implicou a presunção de veracidade das alegações autorais, "à mingua de elementos bastantes para desconstituí-las". Ora, sendo do reclamante o ônus de comprovar que o ente público não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o fato de se aplicar às reclamadas a revelia e a confissão ficta não importa a responsabilização automática do ente público. Saliente-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que não se aplica à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, em face da indisponibilidade de bens e direitos sob sua responsabilidade . Diante disso, a decisão regional destoa do comando contido na decisão da ADC n° 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 689-48.2017.5.13.0006 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019, sem grifos no original). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (IBAMA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (IBAMA). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. A Suprema Corte entende, portanto, que para a responsabilização subsidiária do ente público, exige-se a comprovação efetiva e real da sua conduta culposa, de modo que não é suficiente a mera presunção, em razão do reconhecimento de sua revelia, pois não é possível a transferência automática das obrigações trabalhistas ao ente público. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0016394-75.2022.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, por má aplicação, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da revelia aplicada, além da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, sobretudo em relação à existência de culpa do ente público. E, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, ratificado em reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto da responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tampouco em razão da revelia do ente público, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da revelia e distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-403-41.2022.5.08.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando. 2. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da ocorrência de revelia. 3. Ora, o STF, na Rcl 46.149/MA, entendeu que ‘a simples aplicação da confissão ficta, sem evidenciar que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência, não atende ao requisito acima exposto (da demonstração da culpa in vigilando). Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública’ (Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 31/05/21). 4. Assim, merece provimento o recurso de revista da Reclamada, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na culpa presumida decorrente de revelia. Recurso de revista provido" (RR-AIRR-1000598-37.2021.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera presunção da sua conduta culposa. Com efeito, consoante se infere do acórdão recorrido, a responsabilização do ente não decorreu do exame de provas, mas em razão da declaração de sua revelia e da aplicação da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Desse modo, por injunção do decidido pelo e. STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista. Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS 1.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em vista da fundamentação lançada no agravo de instrumento, julgo demonstrada a contrariedade ao decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246. Portanto, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência da causa; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; e III - conhecer do recurso de revista, por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Adriana Da Silva Pelegrino e outros

ID: 315426080

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011691-12.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA PELEGRINO STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

VALERIA BRITO BOULLOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0011691-12.2022.5.15.0094 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0011691-12.2022.5.15.0094 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ADRIANA DA SILVA PELEGRINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011691-12.2022.5.15.0094 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jvs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Por injunção do decidido pelo STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVIMENTO. 1. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. 2. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. 3. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). 4. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 6. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera presunção da sua conduta culposa. 7. Consoante se infere do acórdão recorrido, a responsabilização do ente não decorreu do exame de provas, mas em razão da declaração de sua revelia e da aplicação da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. 8. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011691-12.2022.5.15.0094, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADRIANA DA SILVA PELEGRINO e STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante v. acórdão de fls. 203/209, negou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado e manteve a sua responsabilidade subsidiária imposta na sentença. Inconformado, o segundo reclamado interpôs recurso de revista objetivando a reforma do v. acórdão regional (fls. 216/238). O recurso, no entanto, foi inadmitido pela Vice-Presidência, conforma decisão de admissibilidade às fls.239/241. O segundo reclamado interpõe agravo de instrumento às fls. 248/256, alegando, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado porque satisfeitos os requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Contrarrazões e contraminuta devidamente apresentadas pela reclamante (fls. 261/274). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 282/285). É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. A respeito do tema, o egrégio Tribunal regional assim decidiu: “Revelia/Responsabilidade subsidiária Tendo em vista a ausência do ente público à audiência inicial, a despeito de sua regular citação, a r. decisão de origem decretou a revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta quanto aos fatos narrados na inicial. O recorrente pede a reforma da decisão, com base nos seguintes argumentos: "a) se trata de direito indisponível; b) a matéria defensiva é exclusivamente de direito; c) existe prova documental que elide a presunção de revelia constante nos autos; d) as normas dos Tribunais Superiores recomendam a dispensa de comparecimento à audiência e o protocolo da defesa em casos como o presente." Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, embora os reclamados tenham sido devidamente notificados para comparecerem à audiência agendada para o dia 07/07/2024, ambos se ausentaram (vide documento de Id. bf5db0a ). Não há, nos autos, apresentação de defesa pelo segundo reclamado, a despeito de ter sido concedido prazo para tanto (vide ata de Id.dc6d7a9 ) e da regular citação do ora recorrente. Assim, ao contrário do afirmado pelo recorrente em suas razões recursais, não foi anexada, aos presentes autos, a defesa acompanhada de documentos comprobatórios da efetiva fiscalização. Dispõe o art. 844, §4º, I, do CPC que a revelia não ocasionará confissão quanto à matéria fática se, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação. No entanto, no caso ora em apreço, repita-se, nenhum dos reclamados apresentou contestação. Assim, não há como se afastar os efeitos da revelia, como pretende o segundo reclamado. Quanto à responsabilidade subsidiária, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que o contratado pelo Poder Público, inadimplente em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A decisão foi proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula 331 do C. TST, que, em suposto desatendimento ao disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabilizaria subsidiariamente a Administração Direta e Indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuasse como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. Compulsando o teor da decisão exarada na indigitada ADC 16, verifica-se que a maioria dos Ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que, nas hipóteses de terceirização, o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência de obrigações trabalhistas tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, situações em que terá de se responsabilizar por elas. Assim foi ementada a decisão da ADC 16: (...) Esse entendimento foi reiterado pela Suprema Corte nacional no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida (tema nº 246), tendo a v. decisão sido concluída em 30/3/2017 e divulgada no DJE/STF nº 89, de 28/4/2017. Na publicação oficial consta que o Tribunal fixou a tese de repercussão geral nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Ora, daí se vê que a declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, leva à seguinte conclusão: a responsabilidade supletiva da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (ou seja, não é automática); sua responsabilização subsidiária ocorrerá caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido o inciso V da Súmula 331 do C. TST. Ressalte-se, ademais, que a Súmula 331 do C. TST foi objeto de análise pelo Plenário da Colenda Corte Superior Trabalhista no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/96, em 11 de setembro de 2000, tendo sido posteriormente reeditada pelo mesmo Plenário por meio da Resolução nº 174/2011. Tal questão, aliás, foi enfrentada nos autos da Reclamação 6970, ajuizada com fundamento na violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 10. Na ocasião, embora liminarmente tenha suspendido a aplicação do disposto no inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, ao apreciar o mérito, em 15/04/2009, o relator Exmo. Ministro Lewandowski julgou improcedente o pedido, conforme verificado no site do E. STF. Assim, entendo que não houve afronta ao disposto nos artigos 2º, II; 5º, II, e 37, XXI, todos da Constituição Federal. Não houve, portanto, nenhuma violação à reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10 e artigos 103-A e 97 da Constituição Federal). No caso vertente, ante a revelia dos reclamados, restou comprovado que o recorrente se beneficiou da mão de obra da reclamante, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Todavia, ao término do contrato de trabalho restou patente a inadimplência de direitos trabalhistas elementares, como, por exemplo, adicional de insalubridade. Assim sendo, atuou o segundo reclamado com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas beneficiando-se da mão de obra que tinha a oferecer, especialmente se considerarmos os poderes fiscalizatórios concedidos pela própria Lei n.º 8.666/93. Os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pelo próprio recorrente, haja vista que sobre ele recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a prova. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove uma mínima fiscalização. Note-se que a atividade de fiscalização por parte do tomador de serviços não pode se limitar à mera solicitação de comprovantes de pagamento, à conferência de valores pagos, à solicitação de certidões negativas de tributos e de FGTS, ou à mera rescisão contratual com a prestadora. É preciso que haja efetiva fiscalização a fim de assegurar o adimplemento dos contratos de trabalho, destacando-se que não houve a juntada de qualquer documento de fiscalização pelo recorrente. Vale ainda ressaltar que o entendimento do STF, conforme julgado no processo 760.931 de 30/03/2017, não afastou completamente a responsabilidade da administração pública, apenas ponderou que essa não se dá de forma automática: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. É dizer: caso configurada falha na fiscalização contratual, é plenamente possível a responsabilização. Portanto, o segundo reclamado deve ser responsabilizado, de forma subsidiária, pelos direitos deferidos, nos termos da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Esclareça-se, ainda, que a responsabilidade em foco alcança todas e cada uma das parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, nada importando se elas possuem caráter salarial ou indenizatório. As penalidades (multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) bem como as multas normativas e obrigações em tela decorrem do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a 1ª reclamada, o qual estava sob o manto da fiscalização por parte do tomador de serviços. Ademais, não há que se invocar a aplicação do princípio da personificação da pena (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal), porquanto tal regra refere-se às penas impostas pela prática de ilícitos penais. Não houve condenação em obrigações personalíssimas. Por fim, não há possibilidade de adequar a condenação aos limites da Súmula 363 do C.TST, pois a responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos inadimplidos pela prestadora de serviços (como já exaustivamente fundamentado), uma vez que a tomadora se subrroga nas obrigações daquela, não cabendo distinguir o salário, em sentido estrito, das demais verbas. Nego provimento.” (fls. 203/209 – grifos acrescidos). Inconformado, o segundo reclamado interpôs recurso de revista. Argumentou, em síntese, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas à autora pela empresa prestadora de serviços por ele contratada. Apontou violação dos artigos 818, I, da CLT; 71, caput e §1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, e 927, I e III, do CPC; e 102, §2º da Constituição Federal. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o segundo reclamado atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 217/218. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Em vista da referida decisão, este Tribunal Superior adequou sua jurisprudência ao entendimento do STF, incluindo o item V na Súmula nº 331, no qual passou a constar, expressamente, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o ente público não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço. Eis a redação da supracitada súmula: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (sem grifos no original)." Oportuno ressaltar que, para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, o STF tem entendido que não pode haver mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. O entendimento constante da mencionada ADC foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), conforme se extrai da tese então fixada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação – seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Confira-se a tese firmada no aludido precedente vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, ao comentarem o novo Código de Processo Civil, assim lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO no que diz respeito à repercussão geral: "Trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário (arts. 102, § 3.º, CF, e 1.035, CPC). A demonstração de repercussão geral da questão debatida no recurso extraordinário consiste em decisivo passo para construção de nosso processo justo (art. 5.º, LIV, CF), concretizando a um só tempo o direito fundamental à tutela jurisdicional prestada em prazo razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC) e a necessidade de racionalização da atividade judiciária. A função dessa técnica processual é selecionar os recursos que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Somente os recursos em que a questão constitucional apresente repercussão geral devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, porque somente a partir desses casos pode o Supremo desempenhar a sua função de outorga de unidade ao direito mediante adequada interpretação da Constituição. A unidade do direito que se busca com a atuação do Supremo Tribunal Federal é a unidade prospectiva e retrospectiva do direito – nessa, busca-se a compatibilização das decisões judiciárias; naquela, o desenvolvimento do direito brasileiro para que responda de maneira constitucionalmente adequada aos novos problemas sociais. O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário aplica-se a todos os recursos extraordinários, independentemente da natureza da matéria neles versada (STF, Pleno, QO no Ag 664.567/ RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.06.2007, DJ 06.09.2007, p. 37). (...)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.109) Seguindo essa mesma orientação, no tocante à eficácia vinculante das decisões proferidas em regime de repercussão geral, preleciona o renomado autor LUIZ GUILHERME MARINONI: "Como a questão constitucional com repercussão geral necessariamente tem relevante importância à sociedade e ao Estado, a decisão que a enfrenta, por mera consequência, assume outro status quando comparada às decisões que o Supremo Tribunal Federal antigamente proferia. Esse novo status da decisão da Suprema Corte contém, naturalmente, a ideia de precedente constitucional obrigatório ou vinculante. Decisão de questão constitucional dotada de repercussão geral com efeitos não vinculantes constitui contradição em termos. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral - unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição. Quer dizer, em suma, que o instituto da repercussão geral, ao frisar a importância das questões constitucionais com relevância e transcendência e, por consequência, demonstrar a importância do Supremo Tribunal Federal para garantir a unidade do direito, deu nova ênfase à imprescindibilidade de se ter as decisões da Suprema Corte como precedentes constitucionais dotados de eficácia vinculante." (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. pp. 472-473). Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Ressalte-se, ademais, que não é possível atribuir a responsabilidade subsidiária do ente público, na hipótese de o Tribunal Regional tê-la reconhecido com base na confissão ficta atribuída ao ente público. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mera presunção da sua conduta culposa, o que configura responsabilização automática do ente público. Consoante se infere do acórdão recorrido, a responsabilização do ente não decorreu do exame de provas, mas em razão da declaração de sua revelia e da aplicação da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. Ocorre que a excelsa Corte Suprema, para a responsabilização subsidiária do ente público, exige a comprovação efetiva e real da sua conduta culposa, de modo que não é suficiente a mera presunção, na medida em que não é possível a transferência automática das obrigações trabalhistas ao ente público. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001063-24.2021.5.02.0714, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Ainda sobre a conduta culposa, o STF tem entendido que a conclusão da sua demonstração não pode decorrer de mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela excelsa Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. Precedentes do STF. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mera presunção da sua conduta culposa, o que configura responsabilização automática do ente público. Isso porque o Colegiado de origem concluiu pela configuração da culpa in vigilando da segunda reclamada, por entender pela incidência da confissão ficta como efeito da revelia de ambas as reclamadas, que implicou a presunção de veracidade das alegações autorais, "à mingua de elementos bastantes para desconstituí-las". Ora, sendo do reclamante o ônus de comprovar que o ente público não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o fato de se aplicar às reclamadas a revelia e a confissão ficta não importa a responsabilização automática do ente público. Saliente-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que não se aplica à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, em face da indisponibilidade de bens e direitos sob sua responsabilidade . Diante disso, a decisão regional destoa do comando contido na decisão da ADC n° 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 689-48.2017.5.13.0006 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019, sem grifos no original). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (IBAMA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (IBAMA). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. A Suprema Corte entende, portanto, que para a responsabilização subsidiária do ente público, exige-se a comprovação efetiva e real da sua conduta culposa, de modo que não é suficiente a mera presunção, em razão do reconhecimento de sua revelia, pois não é possível a transferência automática das obrigações trabalhistas ao ente público. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0016394-75.2022.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, por má aplicação, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da revelia aplicada, além da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, sobretudo em relação à existência de culpa do ente público. E, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, ratificado em reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto da responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tampouco em razão da revelia do ente público, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da revelia e distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-403-41.2022.5.08.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando. 2. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da ocorrência de revelia. 3. Ora, o STF, na Rcl 46.149/MA, entendeu que ‘a simples aplicação da confissão ficta, sem evidenciar que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência, não atende ao requisito acima exposto (da demonstração da culpa in vigilando). Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública’ (Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 31/05/21). 4. Assim, merece provimento o recurso de revista da Reclamada, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na culpa presumida decorrente de revelia. Recurso de revista provido" (RR-AIRR-1000598-37.2021.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera presunção da sua conduta culposa. Com efeito, consoante se infere do acórdão recorrido, a responsabilização do ente não decorreu do exame de provas, mas em razão da declaração de sua revelia e da aplicação da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula n° 331, V. Desse modo, por injunção do decidido pelo e. STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista. Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS 1.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em vista da fundamentação lançada no agravo de instrumento, julgo demonstrada a contrariedade ao decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246. Portanto, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência da causa; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; e III - conhecer do recurso de revista, por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA PELEGRINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000598-04.2025.8.26.0634" – Página 195 de 195