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"1000598-04.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Processo nº 0042134-44.2019.8.17.2001

ID: 303276266

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0042134-44.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCONI DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0042134-44.2019.8.17.2001 APELANTE: MARCONI D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0042134-44.2019.8.17.2001 APELANTE: MARCONI DE MOURA JUNIOR APELADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA O Apelante, Marconi de Moura Junior, insurge-se contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, por ele ajuizada em face da Amil Assistência Médica Internacional S.A., na qual questionava a legalidade de reajuste aplicado em seu plano de saúde por mudança de faixa etária, especificamente ao atingir os 59 anos de idade. A sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Recife julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, reconhecendo a legalidade do reajuste com base na legislação vigente, nas normas da ANS e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Irresignado, o Apelante interpôs recurso de Apelação, em que se limitou a reiterar, quase integralmente, os fundamentos expostos na petição inicial, sem promover enfrentamento direto e específico aos fundamentos adotados na sentença recorrida. A Apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais, preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento da Apelação, por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, argumento que acolho. É o breve Relato. Decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, cumpre ao Relator não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência que traduz o princípio da dialeticidade recursal. Este impõe ao recorrente o ônus de demonstrar, de forma articulada, as razões pelas quais a sentença não deve prevalecer, promovendo o necessário contraditório e permitindo o controle da decisão pela instância superior. No caso concreto, observa-se que o Apelante não se desincumbiu do referido ônus, limitando-se a repetir os fundamentos da petição inicial, sem ao menos mencionar, analisar criticamente ou impugnar os argumentos centrais adotados na sentença de primeiro grau, os quais tratam da legalidade do reajuste contratual, da aplicação das normas da ANS e do precedente vinculante oriundo do STJ (REsp 1.568.244/RJ). A jurisprudência é pacífica quanto à inadmissibilidade de recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "Fundamentos de fato e de direito da sentença não impugnados - Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal – Aplicabilidade - Ofensa ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível n.º 1000598-61.2018.8.26.0177, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). O descumprimento do princípio da dialeticidade compromete o contraditório e inviabiliza o exercício da função revisora deste Tribunal, impedindo que se verifique a existência de eventual error in judicando ou error in procedendo na sentença proferida. Dessa forma, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, sendo medida de rigor o não conhecimento do recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação interposta por Marconi de Moura Junior. Recife, data da assinatura digital DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Relator

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000598-04.2025.8.26.0634"

Processo nº 0042134-44.2019.8.17.2001