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Toledo Ferrari Construtora E Incorporadora Ltda - Scp 22 x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 329521684

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001792-97.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA GILSON COSTA MARQUES JX6 MARMORARIA E GRANITOS LTDA - EPP ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEIDE PEREIRA DA COSTA

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001792-97.2023.5.02.0029 RECORRENTE: TOLEDO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001792-97.2023.5.02.0029 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22 RECORRIDO: GILSON COSTA MARQUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6d17292, proferida nos autos. ROT 1001792-97.2023.5.02.0029 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA P4 LTDA ELAINE DIAS DA SILVA (SP256701) Recorrido: Advogado(s): GILSON COSTA MARQUES LEIDE PEREIRA DA COSTA (SP346729) Recorrido: JX6 MARMORARIA E GRANITOS LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 815d562; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id c70eb40). Regular a representação processual (Id 912dcca). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): A recorrente sustenta que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Consta do v. acórdão: "O recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal são pressupostos objetivos do recurso ordinário, previstos expressamente em lei, sendo ônus da parte recorrente comprová-los no prazo da interposição do recurso, consoante arts. 789, § 1º, e 899 da CLT e Súmulas nº 128, I, e 245 do C. TST. No caso, a reclamada TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22 (CNPJ: 38.408.582/0001-12) recolheu as custas corretamente (R$ 700,00), conforme guia e comprovante bancário de ID 2951c55 e de ID 35a9ce4. Contudo, a recorrente não logrou comprovar o recolhimento do depósito recursal de forma inequívoca, uma vez que foi recolhido por pessoa estranha à lide (TF ENGENHARIA LTDA - CNPJ 026.452.410/0001-67), conforme ID. 13bd9eb. Nesse sentido, o C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por pessoa estranha à lide, como o que restou constatado no presente caso: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Nessa medida, conclui-se que o depósito recursal, de que trata o artigo 899, da CLT, não foi devidamente recolhido pela reclamada, o que, à toda evidência, impede o processamento de seu recurso ordinário, diante da deserção configurada. Cumpre lembrar que é dever da parte observar todos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos em lei - objetivos e subjetivos -, sob pena de não conhecimento do apelo. Ressalta-se, por fim, a não incidência do §4º do artigo 1.007 do CPC ("o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção"). Isto, porque a leitura combinada do disposto nos §§ 2º e 7º do artigo 1.007 do CPC com os artigos 789, §1º, da CLT e 10º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST e com a OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST enseja a conclusão de que, interposto o recurso ordinário, cabe intimação da parte para sanear eventual omissão apenas nas seguintes hipóteses: a) para complementar o valor das custas processuais ou do depósito recursal recolhidos a menor; ou b) para correção de equívoco no preenchimento das guias. No presente caso, não houve insuficiência (entendida como incompletude), nem equívoco no preenchimento de guia, mas sim, pura e simplesmente, completa ausência de comprovação quanto ao recolhimento de custas por parte da demandada, o que não se amolda à hipótese legal que se direciona especificamente à complementação de valor ou de dados na guia. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 preconiza que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Sua diretriz destina-se apenas à hipótese em que houve tempestivo recolhimento do preparo do recurso, mas em valor inferior ao correto. Não se aplica, assim, aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). No caso, não houve demonstração do recolhimento do depósito referente ao recurso de embargos, de modo que não se pode falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, mas de sua total ausência. Correta a decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL. A decisão recorrida não merece reparos, uma vez que traduz o entendimento traçado nas Súmulas 128, I, e 245 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Ressalta-se que a concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I somente é cabível na hipótese de insuficiência e não de ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11039-62.2016.5.03.0086, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. É tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o montante pago deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige que o pagamento das custas seja efetuado e comprovado dentro do prazo recursal, no valor estipulado. Na hipótese, a Reclamada recolheu, para o recurso ordinário, as custas arbitradas na sentença. No entanto, ao interpor o recurso de revista, não recolheu o valor majorado no acórdão recorrido a título de custas processuais, vindo a anexar a guia GRU Judicial com o respectivo comprovante de recolhimento apenas por ocasião dos embargos de declaração opostos à decisão denegatória do recurso de revista, fora, portanto, do prazo legal, razão pela qual não há como admitir o presente apelo. Assim, não foram atingidos os requisitos do preparo recursal - recolhimento e comprovação das custas processuais no momento adequado -, a teor do disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Oportuno salientar ainda que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, divulgada em 20, 24, e 25.04.2017 , "e m caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal , somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido " (g.n.), o que não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de ausência total do comprovante de recolhimento das custas processuais majoradas pelo TRT, e não de mera complementação do valor recolhido . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1518-55.2017.5.08.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o comprovante de agendamento bancário ("agendamento de pagamento") não é instrumento hábil a comprovar o recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal. Por outro lado, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Logo, verificada a sintonia da decisão regional denegatória com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em violação dos dispositivos indicados, impondo-se manter a deserção do recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-8-91.2017.5.23.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/10/2020) AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. O referido dispositivo traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. E seguindo a diretriz do referido preceito, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese , constata-se que a deserção do recurso ordinário da reclamada se deu por ausência e não por mera insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, não havendo falar na aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Precedentes . Nesse contexto, a Corte Regional, a declarar deserto o recurso ordinário da reclamada, decidiu em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-351-40.2015.5.03.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020) Frise-se que o equivocado processamento do apelo, determinado pelo MM. Juízo de Origem, não vincula esta Corte Revisora, diante da duplicidade do juízo de admissibilidade recursal, exercido em caráter definitivo pelo Juízo ad quem. Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 13bd9eb comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JX6 MARMORARIA E GRANITOS LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcos Jose Vieira Camargo

ID: 334012493

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000040-17.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS JOSE VIEIRA CAMARGO

Notificação

Advogados:

MURIEL FROES CAMARGO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI AIRO 1000040-17.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: UBER DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI AIRO 1000040-17.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: MARCOS JOSE VIEIRA CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6937d2f proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1000040-17.2024.5.02.0042 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): MARCOS JOSE VIEIRA CAMARGO MURIEL FROES CAMARGO (SP482635) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Id 2d62153: A reclamada aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final nos autos do ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), em que o Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todas as ações que tramitem no território nacional e que versem sobre os assuntos discutidos nos referidos autos. Nada a deferir, pois o que se discute nos presentes autos é a deserção do recurso ordinário, matéria diversa da tratada no recurso extraordinário em questão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 65c61ca; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id dd3a8d1). Regular a representação processual (Id 109d91f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3807ae6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Insurge-se contra o v. Acórdão, que não conheceu do recurso ordinário, por deserto. Alega que os dados da guia deixam claro que a Uber é a contribuinte das custas, e que esta foi recolhida em favor do processo. Alega que firmou contrato de prestação de serviços com Giane Aparecida Marciano Bueno –MEI, pelo qual esta última se obrigou a prestar serviços de atividade financeira, comprometendo-se a efetuar o pagamento de despesas emergenciais por conta e ordem da recorrente. Aduz que a Súmula nº 128 do TST se refere ao depósito recursal, e não abrange as custas. Alega ainda que deveria haver a concessão de prazo para regularização do preparo. Consta do v. acórdão: "Suscita o recorrido, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso ordinário, tendo em vista que o comprovante de depósito recursal em língua estrangeira implica deserção. Entretanto, observo que, não obstante o documento sob id 89f9713 encontrar-se em língua estrangeira (inglês), a guia relativa ao comprovante de pagamento de Depósito Judicial (id 90a7ac7), do Banco do Brasil, contém os dados processuais devidamente identificáveis, como o número do processo, o número da Vara, o nome da reclamada, o nome do reclamante, o valor recolhido, a autenticação bancária e a data do depósito. Não obstante, não há como validar os comprovantes de recolhimentos de custas. O documento de id 83a7215 (fl. 1095 do PDF em ordem crescente) é composto da Guia de Recolhimento da União (GRU), relativa às custas processuais, no valor de R$871,74, exibindo o correto nome do "recolhedor" (reclamada) bem como da parte autora (reclamante). Contudo, o comprovante de pagamento da referida GRU, que também integra o documento de id 960599e (fl. 1096 do PDF em ordem crescente), evidencia que as custas foram recolhidas por "GIANE APARECIDA MARCIANO BUENO", terceiro estranho à lide. " AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica . No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social , porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência"(Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). " AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. O referido dispositivo traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. E seguindo a diretriz do referido preceito, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese, constata-se que a deserção do recurso ordinário da reclamada se deu por ausência e não por mera insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, não havendo falar na aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Precedentes. Nesse contexto, a Corte Regional, a declarar deserto o recurso ordinário da reclamada, decidiu em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015"(Ag-AIRR-351-40.2015.5.03.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Neste mesmo sentido tem se posicionado esta E. 6ª Turma, a exemplo dos acórdãos cujas ementas restam abaixo reproduzidas: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000111-44.2023.5.02.0045; Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000307-51.2022.5.02.0432; Acórdão - Data de assinatura: 09/02/2024; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por pessoa estranha à lide, como verificado no presente caso. Nessa medida, conclui-se que as custas processuais, de que trata o artigo 789, § 1º, da CLT, não foram devidamente recolhidas pela 1ª reclamada, o que, à toda evidência, impede o processamento de seu recurso ordinário, diante da deserção configurada. Cumpre lembrar que é dever da parte observar todos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos em lei - objetivos e subjetivos -, sob pena de não conhecimento do apelo, o que conduz à deserção do apelo. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário não conhecido."- (1000889-66.2023.5.02.0351; Acórdão - Data de assinatura: 29/04/2024; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA; Órgão julgador: 6ª Turma). Não se cogita, ainda, de concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente, afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos 1000111-44.2023.5.02.0045 (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." Em resposta aos embargos de declaração opostos, a Turma assim se manifestou: "A reclamada opõe embargos de declaração sustentando omissões e obscuridades; necessidade de prequestionamento; ausência de irregularidade no recolhimento das custas judiciais; aplicação do artigo 1.007 do CPC; violação ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; aplicação da Súmula nº 128, I, do C. TST. Os embargos não ensejam acolhimento. A Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário interposto pela embargante, Uber do Brasil Tecnologia Ltda., por deserção, sob o fundamento de que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, Giane Aparecida Marciano Bueno. A embargante reconhece que as custas foram pagas por Giane Aparecida Marciano Bueno, esclarecendo que firmou contrato de prestação de serviços com tal pessoa, pelo qual esta se obrigou a prestar serviços de atividades financeiras. O Acórdão embargado foi proferido de acordo com a jurisprudência majoritária do C. TST, que adota o entendimento no sentido de que as custas processuais devem ser recolhidas por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico, que também não é o caso dos autos. O artigo 789 da CLT, em seu § 1º, determina que "as custas serão pagas pelo vencido." O contrato celebrado entre as empresas, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e Giane Aparecida Marciano Bueno - MEI, para prestação de serviços de atividades financeiras, em nada altera os fundamentos do Acórdão embargado, proferido de acordo com o entendimento jurisprudencial do C. TST. A correção do pagamento da GRU, para fins de aferição da regularidade do preparo recursal, se faz em relação ao nome da pessoa, física ou jurídica, que consta como pagador na guia e no respectivo comprovante de quitação, e não mediante cotejo de código de barras. O Acórdão embargado contém expressa manifestação nos seguintes termos: "Não se cogita, ainda, de concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente, afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos 1000111-44.2023.5.02.0045 (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma)." Inócua a discussão sob a ótica do item I da Súmula nº 128 do C. TST, referente ao depósito recursal, eis que não houve aplicação analógica, mas sim entendimento de que houve descumprimento do disposto no artigo 789, §1º, da CLT, que determina expressamente que "as custas serão pagas pelo vencido." Pelo mesmo fundamento, inócua também qualquer discussão acerca da natureza jurídica das custas processais. No caso, dúvida não há de que a embargante não se conforma com a decisão, divergindo sobre o entendimento adotado, circunstância que não deve ser discutida por meio da via eleita. Não foi apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade do V. Acórdão, mas apenas se verifica o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo a reanálise de questões já decididas. O prequestionamento se limita às hipóteses de omissão e contradição, o que não ocorre no V. Acórdão. Ressalte-se que prequestionar não é colocar diante do Julgador argumentação tendente a modificar o julgado ou lhe chamar a atenção para teses que a embargante entende deveriam ter sido adotadas. À evidência que incompatíveis entre si, o acatamento de uma tese exclui a outra. Embora seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária o prequestionamento, não é obrigatória a oposição de embargos expressamente com esse fim se o Tribunal já se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre a questão. Inteligência da Súmula nº 297 do C. TST. Dessa forma, não tendo sido indicada omissão ou contradição, nem ao menos obscuridade no V. Acórdão, nada há a ser esclarecido por esta Relatora, mesmo sob o manto do prequestionamento." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 83a7215 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcos Jose Vieira Camargo

ID: 334012506

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000040-17.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS JOSE VIEIRA CAMARGO

Notificação

Advogados:

MURIEL FROES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI AIRO 1000040-17.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: UBER DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI AIRO 1000040-17.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: MARCOS JOSE VIEIRA CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6937d2f proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1000040-17.2024.5.02.0042 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): MARCOS JOSE VIEIRA CAMARGO MURIEL FROES CAMARGO (SP482635) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Id 2d62153: A reclamada aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final nos autos do ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), em que o Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todas as ações que tramitem no território nacional e que versem sobre os assuntos discutidos nos referidos autos. Nada a deferir, pois o que se discute nos presentes autos é a deserção do recurso ordinário, matéria diversa da tratada no recurso extraordinário em questão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 65c61ca; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id dd3a8d1). Regular a representação processual (Id 109d91f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3807ae6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Insurge-se contra o v. Acórdão, que não conheceu do recurso ordinário, por deserto. Alega que os dados da guia deixam claro que a Uber é a contribuinte das custas, e que esta foi recolhida em favor do processo. Alega que firmou contrato de prestação de serviços com Giane Aparecida Marciano Bueno –MEI, pelo qual esta última se obrigou a prestar serviços de atividade financeira, comprometendo-se a efetuar o pagamento de despesas emergenciais por conta e ordem da recorrente. Aduz que a Súmula nº 128 do TST se refere ao depósito recursal, e não abrange as custas. Alega ainda que deveria haver a concessão de prazo para regularização do preparo. Consta do v. acórdão: "Suscita o recorrido, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso ordinário, tendo em vista que o comprovante de depósito recursal em língua estrangeira implica deserção. Entretanto, observo que, não obstante o documento sob id 89f9713 encontrar-se em língua estrangeira (inglês), a guia relativa ao comprovante de pagamento de Depósito Judicial (id 90a7ac7), do Banco do Brasil, contém os dados processuais devidamente identificáveis, como o número do processo, o número da Vara, o nome da reclamada, o nome do reclamante, o valor recolhido, a autenticação bancária e a data do depósito. Não obstante, não há como validar os comprovantes de recolhimentos de custas. O documento de id 83a7215 (fl. 1095 do PDF em ordem crescente) é composto da Guia de Recolhimento da União (GRU), relativa às custas processuais, no valor de R$871,74, exibindo o correto nome do "recolhedor" (reclamada) bem como da parte autora (reclamante). Contudo, o comprovante de pagamento da referida GRU, que também integra o documento de id 960599e (fl. 1096 do PDF em ordem crescente), evidencia que as custas foram recolhidas por "GIANE APARECIDA MARCIANO BUENO", terceiro estranho à lide. " AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica . No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social , porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência"(Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). " AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. O referido dispositivo traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. E seguindo a diretriz do referido preceito, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese, constata-se que a deserção do recurso ordinário da reclamada se deu por ausência e não por mera insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, não havendo falar na aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Precedentes. Nesse contexto, a Corte Regional, a declarar deserto o recurso ordinário da reclamada, decidiu em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015"(Ag-AIRR-351-40.2015.5.03.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Neste mesmo sentido tem se posicionado esta E. 6ª Turma, a exemplo dos acórdãos cujas ementas restam abaixo reproduzidas: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000111-44.2023.5.02.0045; Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000307-51.2022.5.02.0432; Acórdão - Data de assinatura: 09/02/2024; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por pessoa estranha à lide, como verificado no presente caso. Nessa medida, conclui-se que as custas processuais, de que trata o artigo 789, § 1º, da CLT, não foram devidamente recolhidas pela 1ª reclamada, o que, à toda evidência, impede o processamento de seu recurso ordinário, diante da deserção configurada. Cumpre lembrar que é dever da parte observar todos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos em lei - objetivos e subjetivos -, sob pena de não conhecimento do apelo, o que conduz à deserção do apelo. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário não conhecido."- (1000889-66.2023.5.02.0351; Acórdão - Data de assinatura: 29/04/2024; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA; Órgão julgador: 6ª Turma). Não se cogita, ainda, de concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente, afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos 1000111-44.2023.5.02.0045 (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." Em resposta aos embargos de declaração opostos, a Turma assim se manifestou: "A reclamada opõe embargos de declaração sustentando omissões e obscuridades; necessidade de prequestionamento; ausência de irregularidade no recolhimento das custas judiciais; aplicação do artigo 1.007 do CPC; violação ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; aplicação da Súmula nº 128, I, do C. TST. Os embargos não ensejam acolhimento. A Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário interposto pela embargante, Uber do Brasil Tecnologia Ltda., por deserção, sob o fundamento de que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, Giane Aparecida Marciano Bueno. A embargante reconhece que as custas foram pagas por Giane Aparecida Marciano Bueno, esclarecendo que firmou contrato de prestação de serviços com tal pessoa, pelo qual esta se obrigou a prestar serviços de atividades financeiras. O Acórdão embargado foi proferido de acordo com a jurisprudência majoritária do C. TST, que adota o entendimento no sentido de que as custas processuais devem ser recolhidas por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico, que também não é o caso dos autos. O artigo 789 da CLT, em seu § 1º, determina que "as custas serão pagas pelo vencido." O contrato celebrado entre as empresas, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e Giane Aparecida Marciano Bueno - MEI, para prestação de serviços de atividades financeiras, em nada altera os fundamentos do Acórdão embargado, proferido de acordo com o entendimento jurisprudencial do C. TST. A correção do pagamento da GRU, para fins de aferição da regularidade do preparo recursal, se faz em relação ao nome da pessoa, física ou jurídica, que consta como pagador na guia e no respectivo comprovante de quitação, e não mediante cotejo de código de barras. O Acórdão embargado contém expressa manifestação nos seguintes termos: "Não se cogita, ainda, de concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente, afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos 1000111-44.2023.5.02.0045 (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma)." Inócua a discussão sob a ótica do item I da Súmula nº 128 do C. TST, referente ao depósito recursal, eis que não houve aplicação analógica, mas sim entendimento de que houve descumprimento do disposto no artigo 789, §1º, da CLT, que determina expressamente que "as custas serão pagas pelo vencido." Pelo mesmo fundamento, inócua também qualquer discussão acerca da natureza jurídica das custas processais. No caso, dúvida não há de que a embargante não se conforma com a decisão, divergindo sobre o entendimento adotado, circunstância que não deve ser discutida por meio da via eleita. Não foi apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade do V. Acórdão, mas apenas se verifica o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo a reanálise de questões já decididas. O prequestionamento se limita às hipóteses de omissão e contradição, o que não ocorre no V. Acórdão. Ressalte-se que prequestionar não é colocar diante do Julgador argumentação tendente a modificar o julgado ou lhe chamar a atenção para teses que a embargante entende deveriam ter sido adotadas. À evidência que incompatíveis entre si, o acatamento de uma tese exclui a outra. Embora seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária o prequestionamento, não é obrigatória a oposição de embargos expressamente com esse fim se o Tribunal já se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre a questão. Inteligência da Súmula nº 297 do C. TST. Dessa forma, não tendo sido indicada omissão ou contradição, nem ao menos obscuridade no V. Acórdão, nada há a ser esclarecido por esta Relatora, mesmo sob o manto do prequestionamento." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 83a7215 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE VIEIRA CAMARGO

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Sebastiao Moraes Da Cunha

ID: 309859789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043656-22.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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JESSICA GOMES DA SILVA

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BRUNO CESAR ALVES PINTO

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DENIZE REGINA ARAUJO SOARES DIAS

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JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

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JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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LAILA JOSE ANTONIO KHOURY

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SUSANA DE OLIVEIRA ROSA

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LIANNA DE SOUZA RIBEIRO

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CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

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LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES

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SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI

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MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA

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PAULO ROBERTO SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF9583-A, SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI - DF15703-A, LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES - DF10388, CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO - DF25501, LIANNA DE SOUZA RIBEIRO - DF26136, SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A, DENIZE REGINA ARAUJO SOARES DIAS - DF25087-A, BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A e JESSICA GOMES DA SILVA - DF59452-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - DF15123-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0043656-22.2012.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, que, nos autos do processo nº 0012442-37.2008.4.01.3400, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, excluindo-a da lide por entender que a relação jurídica discutida restringe-se à FUNCEF e à parte autora, e declinou da competência para uma das varas cíveis do TJDFT. Em suas razões recursais, a FUNCEF informa que o autor da ação originária, Sebastião Moraes da Cunha, é aposentado da Caixa Econômica Federal e participante da FUNCEF, e que, com base em decisão da Justiça do Trabalho proferida após sua aposentadoria, obteve o reconhecimento da incorporação das horas extras à sua remuneração. Em razão disso, pleiteia a revisão do benefício previdenciário pago pela FUNCEF, com base em remuneração majorada retroativamente. Argumenta que a pretensão do autor de ver recalculado seu benefício suplementar depende da prévia recomposição da reserva matemática, a qual deve ser realizada mediante contribuição da patrocinadora e do próprio participante. Defende que não houve o recolhimento das contribuições relativas às verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, não sendo possível, portanto, recalcular o benefício nos moldes pretendidos sem comprometer os recursos dos demais participantes do plano. Aduz que não possui patrimônio próprio, apenas administra recursos aportados por patrocinadores e participantes, de modo que qualquer pagamento sem a devida contrapartida contributiva acarretaria prejuízo ao coletivo de segurados. Assevera, ainda, que a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo ignora a lógica contributiva e solidária da previdência complementar, além de comprometer o equilíbrio atuarial do plano de benefícios. Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada, a fim de manter a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, mantendo-se o julgamento da ação na Justiça Federal. A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF9583-A, SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI - DF15703-A, LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES - DF10388, CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO - DF25501, LIANNA DE SOUZA RIBEIRO - DF26136, SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal em ação que busca a revisão do benefício de previdência complementar, com a integração de toda a base mensal das contribuições da parte autora, inclusive com o direito às horas extras prestadas e reconhecidas em ação trabalhista. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, cujos pedidos são os seguintes: “(...) b) seja a FUNCEF compelida a trazer aos autos a memória de cálculo do salário real de benefício do Autor para confronto com os valores obtidos a título de horas extras, a fim de demonstrar o aumento salarial; c) seja a FUNCEF compelida a revisar o benefício previdenciário complementar do Autor, integrando a base mensal de incidência das contribuições do Autor (participante) a FUNCEF, as horas extras habituais prestadas em favor da empregadora CEF, de acordo com a sentença de mérito proferida pelo MM Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, de nº 632-2002-019, as quais repercutirão no valor mensal do salário-de-participação, e consequentemente no quantum apurado a títulos de salário real de benefício; d) seja a FUNCEF compelida a calcular os valores devidos a título de participação cota parte do Autor e de patrocínio cota parte do empregador, ora Réu, Banco do Brasil, para fins de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias complementares; e) seja a CEF compelida a efetuar o pagamento à FUNCEF da cota parte patronal como patrocinador do plano de previdência complementar do Autor; f) seja a FUNCEF condenada a pagar ao Autor, as diferenças positivas verificadas em razão do novo cálculo, desde a data de início do benefício referido no item anterior, em valor a ser apurado em eventual liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da lei; (...) A ação principal encontra-se suspensa, aguardando o desfecho do presente recurso. Sobre a matéria posta, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses jurídicas em recurso repetitivo (Tema 936 - REsp 1.370.191/RJ): “I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador” (REsp n. 1.370.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 1/8/2018.) Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal decidiu, num primeiro momento, em sede de repercussão geral, no Tema 190/RE 586.453 que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (RE 586453, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20-02-2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001). Contudo, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal revisitou a matéria em sede de repercussão geral, no Tema 1166/RE 1.265.564, assentando a seguinte tese jurídica: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Destaco a respectiva ementa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021) No caso concreto, não há cumulação de pedidos revisional e trabalhista, mas somente pleito relativo à revisão e concessão de benefício complementar, que deve abarcar horas extras já reconhecidas em sede de ação trabalhista, de maneira que a demanda diz respeito a vínculo existente entre a parte autora (participante) e a entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada (revisão de plano de benefícios: complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo). Portanto, ausente o interesse processual da CAIXA na lide formada entre a FUNCEF e o participante, a Justiça Estadual é a competente para o julgamento da demanda e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 02.06.2014). 2. O STJ fixou entendimento no sentido de que "a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (TRF, AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 11/2/2009). 3. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF não guarda relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a CEF, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0058298-92.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação para o reconhecimento e revisão do Plano REG/REPLAN, do qual o mesmo se desligou mediante transação e adesão a outro Plano denominado REB - tudo conforme termo individual, firmado em 2002. Por força desta transação, judicialmente homologada, o Apelante renunciou expressamente a todo direito eventualmente oriundo do plano anterior, como é o caso do pedido de revisão do benefício com base em plano de cargos e salários de 1998. 2. Já decidiu o STJ que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 3. Anulada, de ofício, a sentença pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, assim, declarada a incompetência da Justiça Federal para a causa, com remessa dos autos para a Justiça Estadual. Prejudicada a apelação. (AC 0008154-80.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/04/2024 PAG Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação principal. Comunique-se ao Juízo da 9ª Vara Cível do Distrito Federal sobre o julgamento do presente recurso. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF9583-A, SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI - DF15703-A, LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES - DF10388, CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO - DF25501, LIANNA DE SOUZA RIBEIRO - DF26136, SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF, excluindo-a do polo passivo da ação e declinando a competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A demanda originária, ajuizada por Sebastião Moraes da Cunha, visa à revisão do benefício previdenciário complementar pago pela FUNCEF, com inclusão das horas extras reconhecidas em sentença trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF, na qualidade de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade passiva para figurar na ação que trata exclusivamente da revisão de benefício previdenciário; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a demanda, à luz da exclusão da CEF do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ), fixa a tese de que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios que envolvam participante e entidade fechada de previdência complementar, quando os pedidos se limitam a questões estritamente previdenciárias, como concessão, revisão de benefício ou cálculo de reserva matemática. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao revisar o entendimento sobre competência no Tema 1166 (RE 1.265.564), reafirma que compete à Justiça do Trabalho julgar ações contra empregadores que discutam verbas trabalhistas com reflexos em contribuições previdenciárias. Contudo, tal entendimento não se aplica a demandas entre participante e entidade previdenciária, sem cumulação com pedidos trabalhistas. 5. A pretensão do autor está limitada à revisão do benefício previdenciário com base em horas extras já reconhecidas na Justiça do Trabalho, sem nova discussão sobre a existência do vínculo ou valores trabalhistas, restringindo-se à relação contratual previdenciária entre participante e a FUNCEF. 6. A jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto à ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demandas relativas exclusivamente à revisão de benefícios previdenciários complementares, reafirmando a competência da Justiça Comum Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar. 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 202, § 2º; CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/06/2018); STF, Tema 1166 (RE 1.265.564, Rel. Min. Presidente, j. 02/09/2021); TRF1, AG 0058298-92.2015.4.01.0000, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 19/02/2025; TRF1. AC 0008154-80.2007.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 26/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Sebastiao Moraes Da Cunha

ID: 309859796

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043656-22.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

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JESSICA GOMES DA SILVA

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BRUNO CESAR ALVES PINTO

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DENIZE REGINA ARAUJO SOARES DIAS

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JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

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JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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LAILA JOSE ANTONIO KHOURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUSANA DE OLIVEIRA ROSA

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LIANNA DE SOUZA RIBEIRO

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CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

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LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES

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SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI

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MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA

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PAULO ROBERTO SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF9583-A, SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI - DF15703-A, LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES - DF10388, CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO - DF25501, LIANNA DE SOUZA RIBEIRO - DF26136, SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A, DENIZE REGINA ARAUJO SOARES DIAS - DF25087-A, BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A e JESSICA GOMES DA SILVA - DF59452-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - DF15123-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0043656-22.2012.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, que, nos autos do processo nº 0012442-37.2008.4.01.3400, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, excluindo-a da lide por entender que a relação jurídica discutida restringe-se à FUNCEF e à parte autora, e declinou da competência para uma das varas cíveis do TJDFT. Em suas razões recursais, a FUNCEF informa que o autor da ação originária, Sebastião Moraes da Cunha, é aposentado da Caixa Econômica Federal e participante da FUNCEF, e que, com base em decisão da Justiça do Trabalho proferida após sua aposentadoria, obteve o reconhecimento da incorporação das horas extras à sua remuneração. Em razão disso, pleiteia a revisão do benefício previdenciário pago pela FUNCEF, com base em remuneração majorada retroativamente. Argumenta que a pretensão do autor de ver recalculado seu benefício suplementar depende da prévia recomposição da reserva matemática, a qual deve ser realizada mediante contribuição da patrocinadora e do próprio participante. Defende que não houve o recolhimento das contribuições relativas às verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, não sendo possível, portanto, recalcular o benefício nos moldes pretendidos sem comprometer os recursos dos demais participantes do plano. Aduz que não possui patrimônio próprio, apenas administra recursos aportados por patrocinadores e participantes, de modo que qualquer pagamento sem a devida contrapartida contributiva acarretaria prejuízo ao coletivo de segurados. Assevera, ainda, que a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo ignora a lógica contributiva e solidária da previdência complementar, além de comprometer o equilíbrio atuarial do plano de benefícios. Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada, a fim de manter a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, mantendo-se o julgamento da ação na Justiça Federal. A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF9583-A, SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI - DF15703-A, LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES - DF10388, CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO - DF25501, LIANNA DE SOUZA RIBEIRO - DF26136, SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal em ação que busca a revisão do benefício de previdência complementar, com a integração de toda a base mensal das contribuições da parte autora, inclusive com o direito às horas extras prestadas e reconhecidas em ação trabalhista. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, cujos pedidos são os seguintes: “(...) b) seja a FUNCEF compelida a trazer aos autos a memória de cálculo do salário real de benefício do Autor para confronto com os valores obtidos a título de horas extras, a fim de demonstrar o aumento salarial; c) seja a FUNCEF compelida a revisar o benefício previdenciário complementar do Autor, integrando a base mensal de incidência das contribuições do Autor (participante) a FUNCEF, as horas extras habituais prestadas em favor da empregadora CEF, de acordo com a sentença de mérito proferida pelo MM Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, de nº 632-2002-019, as quais repercutirão no valor mensal do salário-de-participação, e consequentemente no quantum apurado a títulos de salário real de benefício; d) seja a FUNCEF compelida a calcular os valores devidos a título de participação cota parte do Autor e de patrocínio cota parte do empregador, ora Réu, Banco do Brasil, para fins de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias complementares; e) seja a CEF compelida a efetuar o pagamento à FUNCEF da cota parte patronal como patrocinador do plano de previdência complementar do Autor; f) seja a FUNCEF condenada a pagar ao Autor, as diferenças positivas verificadas em razão do novo cálculo, desde a data de início do benefício referido no item anterior, em valor a ser apurado em eventual liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da lei; (...) A ação principal encontra-se suspensa, aguardando o desfecho do presente recurso. Sobre a matéria posta, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses jurídicas em recurso repetitivo (Tema 936 - REsp 1.370.191/RJ): “I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador” (REsp n. 1.370.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 1/8/2018.) Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal decidiu, num primeiro momento, em sede de repercussão geral, no Tema 190/RE 586.453 que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (RE 586453, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20-02-2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001). Contudo, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal revisitou a matéria em sede de repercussão geral, no Tema 1166/RE 1.265.564, assentando a seguinte tese jurídica: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Destaco a respectiva ementa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021) No caso concreto, não há cumulação de pedidos revisional e trabalhista, mas somente pleito relativo à revisão e concessão de benefício complementar, que deve abarcar horas extras já reconhecidas em sede de ação trabalhista, de maneira que a demanda diz respeito a vínculo existente entre a parte autora (participante) e a entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada (revisão de plano de benefícios: complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo). Portanto, ausente o interesse processual da CAIXA na lide formada entre a FUNCEF e o participante, a Justiça Estadual é a competente para o julgamento da demanda e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 02.06.2014). 2. O STJ fixou entendimento no sentido de que "a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (TRF, AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 11/2/2009). 3. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF não guarda relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a CEF, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0058298-92.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação para o reconhecimento e revisão do Plano REG/REPLAN, do qual o mesmo se desligou mediante transação e adesão a outro Plano denominado REB - tudo conforme termo individual, firmado em 2002. Por força desta transação, judicialmente homologada, o Apelante renunciou expressamente a todo direito eventualmente oriundo do plano anterior, como é o caso do pedido de revisão do benefício com base em plano de cargos e salários de 1998. 2. Já decidiu o STJ que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 3. Anulada, de ofício, a sentença pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, assim, declarada a incompetência da Justiça Federal para a causa, com remessa dos autos para a Justiça Estadual. Prejudicada a apelação. (AC 0008154-80.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/04/2024 PAG Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação principal. Comunique-se ao Juízo da 9ª Vara Cível do Distrito Federal sobre o julgamento do presente recurso. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF9583-A, SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI - DF15703-A, LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES - DF10388, CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO - DF25501, LIANNA DE SOUZA RIBEIRO - DF26136, SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF, excluindo-a do polo passivo da ação e declinando a competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A demanda originária, ajuizada por Sebastião Moraes da Cunha, visa à revisão do benefício previdenciário complementar pago pela FUNCEF, com inclusão das horas extras reconhecidas em sentença trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF, na qualidade de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade passiva para figurar na ação que trata exclusivamente da revisão de benefício previdenciário; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a demanda, à luz da exclusão da CEF do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ), fixa a tese de que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios que envolvam participante e entidade fechada de previdência complementar, quando os pedidos se limitam a questões estritamente previdenciárias, como concessão, revisão de benefício ou cálculo de reserva matemática. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao revisar o entendimento sobre competência no Tema 1166 (RE 1.265.564), reafirma que compete à Justiça do Trabalho julgar ações contra empregadores que discutam verbas trabalhistas com reflexos em contribuições previdenciárias. Contudo, tal entendimento não se aplica a demandas entre participante e entidade previdenciária, sem cumulação com pedidos trabalhistas. 5. A pretensão do autor está limitada à revisão do benefício previdenciário com base em horas extras já reconhecidas na Justiça do Trabalho, sem nova discussão sobre a existência do vínculo ou valores trabalhistas, restringindo-se à relação contratual previdenciária entre participante e a FUNCEF. 6. A jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto à ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demandas relativas exclusivamente à revisão de benefícios previdenciários complementares, reafirmando a competência da Justiça Comum Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar. 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 202, § 2º; CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/06/2018); STF, Tema 1166 (RE 1.265.564, Rel. Min. Presidente, j. 02/09/2021); TRF1, AG 0058298-92.2015.4.01.0000, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 19/02/2025; TRF1. AC 0008154-80.2007.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 26/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Processo nº 1050090-38.2025.4.01.3400

ID: 283548451

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050090-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAYANE CESARIO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1050090-38.2025.4.… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1050090-38.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: RAYANE CESARIO PEREIRA POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento comum ajuizada por RAYANE CESARIO PEREIRA em face da CEBRASPE e da UNIÃO FEDERAL, na qual requer: 1. que seja concedida TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, a fim de que seja determinada a convocação da autora para apresentação de títulos e a reserva de sua vaga de acordo com a sua classificação final, até o julgamento da presente ação; 4. No mérito, requer a procedência do pedido, determinando-se a anulação do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração da autora e a eliminou da concorrência na modalidade de reserva de vagas para pessoas negras, de modo que seja reintegrada nessa condição e figure na respectiva lista final; Na petição inicial a parte autora alega: que o Ministério da Previdência Social publicou o Edital nº 2 - MPS/2024 para realização do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Perito Médico Federal, no qual a autora se candidatou solicitando, na oportunidade, a concorrência em reserva de vaga destinada à pessoa negras na localidade de Ceará (docs. 04 e 05). (...) que ficou dentro do quantitativo necessário especificado no item 5.2.5 do edital, sendo convocada para realizar o procedimento de heteroidentificação. (...) que não foi considerada como negra de cor parda, através de julgamento extremamente incoerente com o fenótipo da candidata (doc. 06). (...) que interpôs recurso administrativo devidamente fundamentado, todavia não obteve êxito pela via recursal administrativa (docs. 07 e 08). Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e comprova o recolhimento das custas (id 2187494577). O juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), emendá-la para atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido (art. 292 do CPC) e recolher as custas complementares (id 2187654094). Em resposta ao referido despacho, a parte autora pugnou pela manutenção do valor da causa nos termos da petição inicial, ou, de forma subsidiária, a retificação do valor da causa de ofício e por arbitramento (id 2188989510). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De forma preliminar, considerando a manifestação de id 2188989510, arbitro o valor da causa em R$ 50.000,00 e determino a comprovação do recolhimento das custas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, já que o valor indicado na inicial de R$ 1.000,00 não indica o proveito econômico que se refere á remuneração do cargo pretendido, ou ainda 12 (doze) meses de remuneração (art. 292, III, do CPC). Quanto ao pedido liminar, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consubstancia-se na relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. No caso em análise, não há fundamento relevante para a concessão da medida liminar, conforme explicitado a seguir. O sistema de cotas é o modelo de ações afirmativas que visa reduzir as desigualdades socioeconômicas e educacionais em uma sociedade, no que diz respeito ao ingresso no ensino público e acesso a cargos públicos. É cediço que as cotas raciais, como medida de justiça distributiva voltada para a neutralização de iniquidades raciais persistentes na sociedade brasileira, devem ter aplicabilidade restrita às potenciais vítimas diretas do racismo e da discriminação racial. Contudo, embora se reconheça que a autodeclaração seja fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, esta não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser complementada por mecanismos heterônomos de verificação, de modo a garantir o alcance dos fins almejados. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014, decidiu que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). O Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido, no julgamento da ADPF 86, a constitucionalidade dos programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior e também para acesso aos cargos públicos, decidindo que tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, são “plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional” (ADPF 86, Plenário, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/04/2012). Nesse sentido, confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É constitucional a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF - ADC: 41 DF - DISTRITO FEDERAL 0000833-70.2016.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-180 17-08-2017) Importante salientar que compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do agravante (mérito do ato administrativo). Nesse sentido, cito precedente do Supremo Tribunal Federal, cuja ratio decidendi é a mesma aplicável a casos como o da espécie: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Para embasar o voto, o relator faz referência à posição do STF, entre outros, no MS 30.859/DF (relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 24/10/2012), que diz: “O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado [...] erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública”. Na dicção do voto da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator, a Administração “realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis”. Anotou o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) que, “evidentemente, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, os casos teratológicos serão naturalmente revistos”. Enfim, ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em situações de ilegalidade. Tais diretrizes também devem ser aplicadas à heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos em concursos públicos, de modo que apenas casos teratológicos podem ser revistos pelo Judiciário, por configurarem situação de ilegalidade. Este Tribunal já decidiu acerca da legalidade de instituição de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, tanto para acesso ao ensino público, quanto para cargo público. Confiram-se os seguintes arestos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ADPF 186/STF. CANDIDATA ELIMINADA. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS PRÓPRIAS DOS ESTUDANTES DESTINATÁRIOS DA POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA. AFERIÇÃO POR BANCA EXAMINADORA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). 2. Em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa. 3. Hipótese em que, concluído por unanimidade pela Comissão de Heteroidentificação da UFG, composta por cinco membros, que a apelante não ostenta, em seu conjunto, as características fenotípicas de negro ou pardo, e observada a garantia do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a decisão indeferiu sua matrícula em uma das vagas reservadas ao sistema de cotas, pois o uso do procedimento para aferição de adequação à concorrência às vagas reservadas, além de prevista no Edital do certame (Processo Seletivo SiSU/UFG 2018, Edital n. 005, Anexo VI, item IV), é reconhecido como constitucional pelo STF, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, substituindo os critérios técnicos utilizados pela Comissão avaliadora. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001937-72.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO. CRITÉRIO SUBJETIVO INERENTE À VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I Pretende o impetrante, inscrito em concurso público regido pelo Edital SEI PROGEP Nº 169/2018 para ingresso no técnico de laboratório/anatomia patológica da Universidade Federal de Uberlândia, nas vagas destinadas a candidatos negros e pardos, anulado o ato que não o reconhecera como pessoa negra ou parda. II No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. III Sendo legítimo o procedimento de heteroidentificação a que se submeteu o candidato, ofertado contraditório e ampla defesa e ausentes elementos que demonstrem violação às regras do edital, não há ilegalidade a ser reconhecida. IV Ademais, o apelante não trouxe aos autos prova de irregularidade no procedimento de verificação realizado pela Administração, que, em decisão unânime, indeferiu seu recurso administrativo, mantendo-se sua exclusão das vagas reservadas aos candidatos pretos ou pardos, visto que o fundamento se respaldou no fato de que o candidato não se enquadra nas condições de pessoa preta ou parda por não possuir fenótipo característico da etnia negra. V Recurso de apelação a que se nega provimento. (AMS 1000822-77.2019.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG.) Constata-se que mesmo se o Edital de seleção exigir a autodeclaração para o ingresso em vagas reservadas a critérios étnicos não torna o candidato imune à verificação da veracidade das informações prestadas, pelo contrário, dispõe que todas as informações são passíveis de revisão e sujeitas a sanções em casos de falsidade, como qualquer outra declaração, além de estar sua aceitação sujeita à verificação por comissão de heteroidentificação que terá a decisão final. Em verdade, embora a lei se refira à "veracidade da autodeclaração" ou à "declaração falsa", o que se tem é uma verificação da conformidade do conteúdo da declaração ao conjunto dos caracteres do candidato na classe de cotista, salvo em casos de absoluta e perceptível impossibilidade de enquadramento da pessoa como cotista racial, caso em que se poderia vislumbrar tentativa de fraudar o sistema legal de inclusão, como apresentação de documento falso ou de terceiro. Fora hipóteses limites, não há falar em falsidade, mas apenas de divergência de percepção dos caracteres fenotípicos, perfeitamente admissível em uma sociedade multirracial, como a brasileira. Por isso mesmo, a consequência tem sido apenas a desclassificação da pretensa condição de cotista, mas permanecendo o candidato na concorrência pela clientela geral. E nem poderia ser diferente, porque o que habilita a pessoa que assim se define ao ingresso por cotas é a sua condição de parda ou negra e não a sua declaração, que é mero instrumento de informação dessa condição. E mais, penso que essa verificação é importante também do ponto de vista regional, em face da maior ou menor predominância de pessoas que se enquadram nesse critério, porque uma pessoa que se considera parda em algum lugar pode não o ser em outro, daí a heteroidentificação fenotípica, para efetivamente assegurar que pessoas que sofrem restrições consideradas raciais possam ingressar no ensino superior público, ou em um cargo público, e superar esse preconceito social. É claro que os critérios de acesso por cotas têm se aperfeiçoado para evitar situações absolutamente escandalosas de autodeclaração, mas esse aperfeiçoamento não quer dizer que o que se passou está a salvo de verificação posterior pela Administração, em processo regular, como sucede principalmente nos casos de acesso ao ensino público, e também no que se refere a cargo público, inclusive com anulação da nomeação. Ressalte-se ainda que eventual aprovação do candidato na condição de pardo em um concurso ou processo seletivo, ainda que realizado para provimento de cargos da mesma instituição ou órgão, não lhe assegura qualquer direito em outro certame, porque essa discrepância pode ocorrer em razão da composição da comissão encarregada da verificação da condição racial, o que não pode ser evitado em todas as circunstâncias, nem implica em fato contraditório passível de anulação, porque cada certame tem sua própria banca e seus próprios critérios de avaliação da fenotipia, de sorte que as conclusões de uma não prevalecem sobre as de outra, especialmente em questões como a da espécie. Portanto, os elementos probatórios acostados aos autos não são suficientes para indicar eventual teratologia da decisão da Comissão de Heteroidentificação. Os critérios de ancestralidade, características físicas do agravante em outros momentos da sua vida e eventual reconhecimento como preto ou pardo em documentos e/ou outros certames não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. Não vislumbro, portanto, em exame preliminar, a probabilidade do direito. Com efeito, a autora pretende que o Poder Judiciário revise os critérios utilizados pela Comissão de Heteroidentificação que concluiu que as características fenotípicas da autora são insuficientes para concorrer às vagas reservadas às pessoas negras. Entender de maneira diferente da conclusão a que chegou a Comissão de Heteroidentificação implica substituição do mérito administrativo, sem que se verifique flagrante ilegalidade. Por outro lado, consoante disposição do Edital do CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, a análise das características fenotípicas da candidata ocorre ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação, razão pela qual, em princípio, há de prevalecer conclusão tomada pela referida Comissão. Outrossim, o Edital expressamente desconsidera registros pretéritos e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteoidentificação realizados em outros concursos, bem assim critérios de ancestralidade. Ante o exposto: a. Intime-se a parte autora para que apresente emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a recolher as custas complementares, sob pena de indeferimento da petição inicial; b. Indefiro o pedido liminar. Cumprida a determinação contida no item "a" desta decisão: Cite-se a parte ré para apresentação de defesa no prazo legal, advertindo-a do disposto no art. 336 do CPC/2015 para que especifique em sede de contestação todas as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. Em seguida, intime-se a parte autora para réplica, se for o caso, bem como para especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e pertinência para a solução da lide, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Brasília, data da assinatura digital.

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Cristiana Sebastiana De Souza x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda

ID: 280801421

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011439-24.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA SEBASTIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS JUNIOR LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011439-24.2024.5.03.0142 : CRISTIANA SEBASTIANA DE SOUZA : GRANJA BRASILIA AGROIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011439-24.2024.5.03.0142 : CRISTIANA SEBASTIANA DE SOUZA : GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a04d502 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CRISTIANA SEBASTIANA DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, afirma admissão em 03/04/2012 e postula o reconhecimento da rescisão indireta e do limbo previdenciário, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$136.512,14. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais o reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual Razões finais orais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL A ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, e tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado antes do advento da referida legislação. Em relação ao direito material, a nova legislação não se aplica ao tempo contratual antecedente, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente (art. 24 da LINDB). Tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese (6º da LINDB). No tocante às normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, serão aplicadas de imediato, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência (art. 14, CPC e IN 41/2018 do TST). Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O art. 7º, XXIX, da CF, dispõe que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. No mesmo sentido preceitua o art. 11 da CLT. Sobre a prescrição quinquenal, considerando que a ação foi ajuizada em 01/11/2024, o marco prescrição quinquenal atinge os créditos anteriores a 02/11/2019. Porém, no caso em apreço não houve postulação de verbas referentes ao período prescrito. Rejeito. MÉRITO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamante afirma na petição inicial que o benefício previdenciário cessou em 29/06/2023, que se apresentou na reclamada para retomar as atividades laborais, mas foi impedida sob a alegação de inaptidão para retornar às funções constatada pelo médico da empresa, que foi reencaminhada ao INSS e teve o pedido de benefício indeferido e que em razão disso ficou sem salários a partir de então. Requer o pagamento dos salários referentes ao período do limbo jurídico previdenciário, reconhecimento da rescisão indireta na data de ajuizamento da ação, bem como pagamento das verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT. A reclamada sustenta em defesa que “após a cessação do benefício previdenciário em 29/06/2023, a reclamante apresentou-se para retorno ao trabalho. Contudo, ao ser submetida à avaliação pelo médico do trabalho, foi considerada inapta para reassumir suas funções, decisão esta tomada com base em critérios técnicos e respaldada pela responsabilidade da empresa em preservar a saúde da Reclamante. Destaca-se que essa inaptidão foi confirmada não só pelo médico do trabalho da empresa, mas também pelo médico do SUS, conforme os relatórios médicos apresentados pela própria Reclamante. A situação narrada pela Reclamante, de estar sem salário desde junho de 2023, decorre exclusivamente da recusa do INSS em conceder novo benefício, aliada à impossibilidade de retorno ao trabalho em razão da inaptidão constatada”. O limbo jurídico previdenciário consiste na situação em que se configura um impasse entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o médico do trabalho, que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar, trata-se de um período em que o empregado deixa de receber o benefício previdenciário e não volta a receber os seus salários. Nessas situações, pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que são do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), a jurisprudência dominante entende que deve a própria empresa arcar com o pagamento dos salários do respectivo período, já que o empregado se encontra à disposição (art. 4º da CLT), mormente porque a Previdência Social considera o empregado apto para o trabalho e não há suspensão do contrato de trabalho. Ademais, havendo impasse quanto à aptidão do trabalhador para o exercício de suas funções, cabe ao empregador realizar a readaptação em atividade compatível com as limitações de saúde, e não apenas recusar seu retorno ao trabalho. No caso concreto, ficou incontroverso que após o término do benefício previdenciário em 29/06/2023 (id. a747ebe), a reclamante retornou ao trabalho e foi considerada inapta ao exercício das funções pelo médico do trabalho da reclamada, conforme ASO de id. 96cec4f, datado de 30/06/2023, tendo sido encaminhada novamente ao INSS (id. dae9613), tendo o benefício indeferido (id. a747ebe). Com a divergência existente entre a autarquia previdenciária e o médico do trabalho sobre a capacidade laborativa da reclamante, não houve o afastamento oficial com recebimento de benefício previdenciário nem o retorno ao exercício das funções para as quais o autor foi contratado, ocasionando o que se tornou conhecido limbo jurídico previdenciário, o qual o trabalhador não deu causa. Portanto, a responsabilidade de manter o reclamante no emprego e pagar-lhe os salários devidos é atribuída à reclamada (período 29/06/2023 a 02/11/2024). A rescisão indireta é regulada pelo art. 483 da CLT e consiste na decisão da cessação do contrato de trabalho, por parte do empregado, em razão da justa causa praticada pelo empregador. Para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, é necessário averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável a continuidade do contrato de trabalho. O descumprimento das obrigações contratuais, tais como impedir o retorno da reclamante às atividades laborais, sem lhe prover o pagamento do salário, com a manutenção da autora no limbo previdenciário, consubstancia falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Fixo a data do término do contrato em 30/10/2023, observando os limites da petição inicial (fls 12). Como a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e modo, incide ao caso a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, a qual incide inclusive em caso do reconhecimento da rescisão indireta em juízo, consoante jurisprudência do TST. Em relação ao FGTS do período contratual, a reclamada anexou aos autos o extrato da conta vinculada e, de posse do documento, o autor não apontou diferenças, razão pela qual julgo improcedente o pedido, sendo devido apenas o FGTS decorrente da rescisão e a multa de 40%. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/11/2024 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, considerando a projeção do aviso prévio: a) salários do período do limbo jurídico previdenciário (29/06/2023 a 02/11/2024); b) aviso prévio (90 dias); c) férias simples dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais (10/12), com 1/3; d) décimo terceiro salário proporcional de 2023 (6/12), de 2024 (12/12) e de 2025 (1/12); e) FGTS decorrente da rescisão + multa de 40% relativamente a todo o período contratual. f) Multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração; Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 31/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ2, guias CD/SD e chave de conectividade social, para saque do FGTS mais 40%, tudo no prazo de 10 dias, contados de intimação específica. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a ausência de pagamento dde salários durante o período de limbo jurídico previdenciário, bem como afirma que “é mãe solteira e arrimo de família, responsável pelo sustento de quatro filhos, incluindo um com autismo e outro em análise médica, conforme documentos em anexo”. A reclamada argumenta que a reclamante não comprovou os requisitos legais para fazer jus à indenização pretendida. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. Neste particular, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Na hipótese vertente, a reclamada foi condenada ao pagamento de três meses de salários, conforme analisado acima. Portanto, ocorreu a prestação de serviços e a empregadora não efetuou o pagamento dos salários a tempo e modo. Ao deixar de efetuar o pagamento dos salários no período de limbo jurídico previdenciário reconhecido, privando a trabalhadora da contraprestação em razão dos serviços prestados, entendo que a conduta da reclamada ocasionou constrangimentos que macularam a imagem e honra da reclamante, atingindo, em última instância, a sua dignidade. Tais circunstâncias decorrem do abalo psicológico e financeiro sofrido pelo trabalhador, tendo em vista o caráter alimentar do salário, sendo presumível a lesão ao seu patrimônio jurídico, diante da afronta aos direitos da sua personalidade. A jurisprudência do TST se orienta no sentido de que tal situação acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de sua existência, que é presumida em razão do ato ilícito praticado: “"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, após a alta previdenciária do empregado, a empregadora tem o dever de providenciar o retorno do empregado às suas atividades ou de promover sua readaptação à função compatível com suas limitações de saúde, sob pena de, não o fazendo, ficar obrigada ao pagamento dos salários e consectários no período do limbo previdenciário. A conduta ilícita do empregador em impedir o retorno do empregado ao trabalho configura dano moral in re ipsa . Julgados. No caso dos autos, ao excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do não recebimento dos salários no período do "limbo jurídico previdenciário", o Tribunal Regional divergiu da notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”.(RR-1000822-59.2018.5.02.0066, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024). Verificada a prática de ato ilícito praticado pela reclamada, capaz de causar dano moral à reclamante (atraso reiterado do pagamento dos salários durante três meses), deve a empresa ser condenada a repará-lo. Quanto ao valor devido, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição da parte lesada, o princípio da razoabilidade, bem como a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento, a possibilidade de recuperação psicológica, os reflexos pessoais e sociais na conduta da reclamada, os limites do pedido, a extensão e duração dos efeitos da ofensa e o grau de culpa, fixo a reparação por danos morais em R$ 5.000,00. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (art 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . A decisão do STF supramencionada conduziu à superação da Súmula n. 439 do C. TST, pois não houve distinção, no julgamento da ADC 58 e 59, quanto à natureza dos créditos deferidos (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Dessa forma, os juros e correção monetária incidirão sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais a partir da data de ajuizamento da demanda. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DESONERAÇÃO FISCAL. Nos termos da Súmula 368 do TST, para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Conforme o princípio "tempus regit actum", a norma aplicável ao caso é aquela vigente na época do fato gerador, ou seja, a norma que regulava as obrigações da Reclamada concernentes aos recolhimentos previdenciários na época de prestação dos serviços. Não há vedação à aplicação de regime substitutivo ou misto regulamentado na Lei nº 12.546, de 2011 para a apuração das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, posicionou-se a Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013. Conforme documentos de Id 4f3ec2ce ss, a Reclamada goza do benefício previsto na Lei 12.546/2011. Dessa forma, acolho o pedido para que seja observado o regime tributário de desoneração da Reclamada, quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por CRISTIANA SEBASTIANA DE SOUZA em face de GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: - Rejeitar a prejudicial de mérito de prescroção; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/11/2024 e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) salários do período do limbo jurídico previdenciário (29/06/2023 a 02/11/2024); b) aviso prévio (90 dias); c) férias simples dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais (10/12), com 1/3; d) décimo terceiro salário proporcional de 2023 (6/12), de 2024 (12/12) e de 2025 (1/12); e) FGTS decorrente da rescisão + multa de 40% relativamente a todo o período contratual. f) Multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração; g) Indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Determinar que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 31/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ2, guias CD/SD e chave de conectividade social, para saque do FGTS mais 40%, tudo no prazo de 10 dias, contados de intimação específica. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor que ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 26 de maio de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA SEBASTIANA DE SOUZA

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Cristiana Sebastiana De Souza x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda

ID: 280801436

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011439-24.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA SEBASTIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS JUNIOR LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011439-24.2024.5.03.0142 : CRISTIANA SEBASTIANA DE SOUZA : GRANJA BRASILIA AGROIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011439-24.2024.5.03.0142 : CRISTIANA SEBASTIANA DE SOUZA : GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a04d502 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CRISTIANA SEBASTIANA DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, afirma admissão em 03/04/2012 e postula o reconhecimento da rescisão indireta e do limbo previdenciário, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$136.512,14. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais o reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual Razões finais orais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL A ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, e tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado antes do advento da referida legislação. Em relação ao direito material, a nova legislação não se aplica ao tempo contratual antecedente, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente (art. 24 da LINDB). Tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese (6º da LINDB). No tocante às normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, serão aplicadas de imediato, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência (art. 14, CPC e IN 41/2018 do TST). Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O art. 7º, XXIX, da CF, dispõe que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. No mesmo sentido preceitua o art. 11 da CLT. Sobre a prescrição quinquenal, considerando que a ação foi ajuizada em 01/11/2024, o marco prescrição quinquenal atinge os créditos anteriores a 02/11/2019. Porém, no caso em apreço não houve postulação de verbas referentes ao período prescrito. Rejeito. MÉRITO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamante afirma na petição inicial que o benefício previdenciário cessou em 29/06/2023, que se apresentou na reclamada para retomar as atividades laborais, mas foi impedida sob a alegação de inaptidão para retornar às funções constatada pelo médico da empresa, que foi reencaminhada ao INSS e teve o pedido de benefício indeferido e que em razão disso ficou sem salários a partir de então. Requer o pagamento dos salários referentes ao período do limbo jurídico previdenciário, reconhecimento da rescisão indireta na data de ajuizamento da ação, bem como pagamento das verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT. A reclamada sustenta em defesa que “após a cessação do benefício previdenciário em 29/06/2023, a reclamante apresentou-se para retorno ao trabalho. Contudo, ao ser submetida à avaliação pelo médico do trabalho, foi considerada inapta para reassumir suas funções, decisão esta tomada com base em critérios técnicos e respaldada pela responsabilidade da empresa em preservar a saúde da Reclamante. Destaca-se que essa inaptidão foi confirmada não só pelo médico do trabalho da empresa, mas também pelo médico do SUS, conforme os relatórios médicos apresentados pela própria Reclamante. A situação narrada pela Reclamante, de estar sem salário desde junho de 2023, decorre exclusivamente da recusa do INSS em conceder novo benefício, aliada à impossibilidade de retorno ao trabalho em razão da inaptidão constatada”. O limbo jurídico previdenciário consiste na situação em que se configura um impasse entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o médico do trabalho, que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar, trata-se de um período em que o empregado deixa de receber o benefício previdenciário e não volta a receber os seus salários. Nessas situações, pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que são do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), a jurisprudência dominante entende que deve a própria empresa arcar com o pagamento dos salários do respectivo período, já que o empregado se encontra à disposição (art. 4º da CLT), mormente porque a Previdência Social considera o empregado apto para o trabalho e não há suspensão do contrato de trabalho. Ademais, havendo impasse quanto à aptidão do trabalhador para o exercício de suas funções, cabe ao empregador realizar a readaptação em atividade compatível com as limitações de saúde, e não apenas recusar seu retorno ao trabalho. No caso concreto, ficou incontroverso que após o término do benefício previdenciário em 29/06/2023 (id. a747ebe), a reclamante retornou ao trabalho e foi considerada inapta ao exercício das funções pelo médico do trabalho da reclamada, conforme ASO de id. 96cec4f, datado de 30/06/2023, tendo sido encaminhada novamente ao INSS (id. dae9613), tendo o benefício indeferido (id. a747ebe). Com a divergência existente entre a autarquia previdenciária e o médico do trabalho sobre a capacidade laborativa da reclamante, não houve o afastamento oficial com recebimento de benefício previdenciário nem o retorno ao exercício das funções para as quais o autor foi contratado, ocasionando o que se tornou conhecido limbo jurídico previdenciário, o qual o trabalhador não deu causa. Portanto, a responsabilidade de manter o reclamante no emprego e pagar-lhe os salários devidos é atribuída à reclamada (período 29/06/2023 a 02/11/2024). A rescisão indireta é regulada pelo art. 483 da CLT e consiste na decisão da cessação do contrato de trabalho, por parte do empregado, em razão da justa causa praticada pelo empregador. Para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, é necessário averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável a continuidade do contrato de trabalho. O descumprimento das obrigações contratuais, tais como impedir o retorno da reclamante às atividades laborais, sem lhe prover o pagamento do salário, com a manutenção da autora no limbo previdenciário, consubstancia falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Fixo a data do término do contrato em 30/10/2023, observando os limites da petição inicial (fls 12). Como a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e modo, incide ao caso a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, a qual incide inclusive em caso do reconhecimento da rescisão indireta em juízo, consoante jurisprudência do TST. Em relação ao FGTS do período contratual, a reclamada anexou aos autos o extrato da conta vinculada e, de posse do documento, o autor não apontou diferenças, razão pela qual julgo improcedente o pedido, sendo devido apenas o FGTS decorrente da rescisão e a multa de 40%. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/11/2024 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, considerando a projeção do aviso prévio: a) salários do período do limbo jurídico previdenciário (29/06/2023 a 02/11/2024); b) aviso prévio (90 dias); c) férias simples dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais (10/12), com 1/3; d) décimo terceiro salário proporcional de 2023 (6/12), de 2024 (12/12) e de 2025 (1/12); e) FGTS decorrente da rescisão + multa de 40% relativamente a todo o período contratual. f) Multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração; Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 31/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ2, guias CD/SD e chave de conectividade social, para saque do FGTS mais 40%, tudo no prazo de 10 dias, contados de intimação específica. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a ausência de pagamento dde salários durante o período de limbo jurídico previdenciário, bem como afirma que “é mãe solteira e arrimo de família, responsável pelo sustento de quatro filhos, incluindo um com autismo e outro em análise médica, conforme documentos em anexo”. A reclamada argumenta que a reclamante não comprovou os requisitos legais para fazer jus à indenização pretendida. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. Neste particular, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Na hipótese vertente, a reclamada foi condenada ao pagamento de três meses de salários, conforme analisado acima. Portanto, ocorreu a prestação de serviços e a empregadora não efetuou o pagamento dos salários a tempo e modo. Ao deixar de efetuar o pagamento dos salários no período de limbo jurídico previdenciário reconhecido, privando a trabalhadora da contraprestação em razão dos serviços prestados, entendo que a conduta da reclamada ocasionou constrangimentos que macularam a imagem e honra da reclamante, atingindo, em última instância, a sua dignidade. Tais circunstâncias decorrem do abalo psicológico e financeiro sofrido pelo trabalhador, tendo em vista o caráter alimentar do salário, sendo presumível a lesão ao seu patrimônio jurídico, diante da afronta aos direitos da sua personalidade. A jurisprudência do TST se orienta no sentido de que tal situação acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de sua existência, que é presumida em razão do ato ilícito praticado: “"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, após a alta previdenciária do empregado, a empregadora tem o dever de providenciar o retorno do empregado às suas atividades ou de promover sua readaptação à função compatível com suas limitações de saúde, sob pena de, não o fazendo, ficar obrigada ao pagamento dos salários e consectários no período do limbo previdenciário. A conduta ilícita do empregador em impedir o retorno do empregado ao trabalho configura dano moral in re ipsa . Julgados. No caso dos autos, ao excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do não recebimento dos salários no período do "limbo jurídico previdenciário", o Tribunal Regional divergiu da notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”.(RR-1000822-59.2018.5.02.0066, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024). Verificada a prática de ato ilícito praticado pela reclamada, capaz de causar dano moral à reclamante (atraso reiterado do pagamento dos salários durante três meses), deve a empresa ser condenada a repará-lo. Quanto ao valor devido, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição da parte lesada, o princípio da razoabilidade, bem como a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento, a possibilidade de recuperação psicológica, os reflexos pessoais e sociais na conduta da reclamada, os limites do pedido, a extensão e duração dos efeitos da ofensa e o grau de culpa, fixo a reparação por danos morais em R$ 5.000,00. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (art 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . A decisão do STF supramencionada conduziu à superação da Súmula n. 439 do C. TST, pois não houve distinção, no julgamento da ADC 58 e 59, quanto à natureza dos créditos deferidos (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Dessa forma, os juros e correção monetária incidirão sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais a partir da data de ajuizamento da demanda. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DESONERAÇÃO FISCAL. Nos termos da Súmula 368 do TST, para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Conforme o princípio "tempus regit actum", a norma aplicável ao caso é aquela vigente na época do fato gerador, ou seja, a norma que regulava as obrigações da Reclamada concernentes aos recolhimentos previdenciários na época de prestação dos serviços. Não há vedação à aplicação de regime substitutivo ou misto regulamentado na Lei nº 12.546, de 2011 para a apuração das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, posicionou-se a Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013. Conforme documentos de Id 4f3ec2ce ss, a Reclamada goza do benefício previsto na Lei 12.546/2011. Dessa forma, acolho o pedido para que seja observado o regime tributário de desoneração da Reclamada, quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por CRISTIANA SEBASTIANA DE SOUZA em face de GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: - Rejeitar a prejudicial de mérito de prescroção; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/11/2024 e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) salários do período do limbo jurídico previdenciário (29/06/2023 a 02/11/2024); b) aviso prévio (90 dias); c) férias simples dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais (10/12), com 1/3; d) décimo terceiro salário proporcional de 2023 (6/12), de 2024 (12/12) e de 2025 (1/12); e) FGTS decorrente da rescisão + multa de 40% relativamente a todo o período contratual. f) Multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração; g) Indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Determinar que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 31/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ2, guias CD/SD e chave de conectividade social, para saque do FGTS mais 40%, tudo no prazo de 10 dias, contados de intimação específica. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor que ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 26 de maio de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320487357

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000081-04.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRISCILA VALERIA GIMENES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRISCILA VALERIA GIMENES

Notificação

Advogados:

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO NUNES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000081-04.2024.5.02.0003 RECORRENTE: PRISCILA VALER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000081-04.2024.5.02.0003 RECORRENTE: PRISCILA VALERIA GIMENES E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILA VALERIA GIMENES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce81a0 proferida nos autos. ROT 1000081-04.2024.5.02.0003 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA VALERIA GIMENES JOAO PAULO NUNES DE ANDRADE (SP239624) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id cdbdcdd; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id c02f450). Regular a representação processual (Id 7f4509a). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): O recorrente sustenta que o recolhimento das custas processuais é válido, pois foi realizado atendendo aos requisitos legais e, em conformidade com o Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, o que viabiliza o exame da regularidade do preparo para a oposição de recurso. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto, eis que o preparo não se encontra regularmente comprovado. Na hipótese, muito embora a recorrente tenha colacionado aos autos o seguro garantia e a guia das custas processuais em nome da reclamada BANCO SANTANDER BRASIL S/A (fls.1837 e fls.1839/1849), verifica-se pelo documento de fl.1838 que as custas processuais foram quitadas por STELLMAR S C LTDA, terceiro estranho à lide. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o artigo 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, as custas processuais foram efetuadas por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do artigo 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024 - g.n.). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0000503-05.2022.5.08.0001, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023 - g.n.) No mesmo sentido, os seguintes aresto deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A Súmula 128, item I, do TST dispõe que: "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Não se admite que o recolhimento seja feito por terceiro, estranho à lide. Recurso da reclamada não conhecido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001725-93.2022.5.02.0312; Data: 22-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE - g.n.) Registre-se, ademais, que se revela inviável a concessão de prazo para o saneamento da irregularidade, tendo em vista que não se trata de "insuficiência no valor do preparo" (artigo 1.007, § 2º, do CPC), mas sim de efetiva ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, hipótese prevista pelo § 4º do artigo 1.007 do CPC ("o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção), a qual não é aplicável ao processo do trabalho, segundo a dicção do caput do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do C. TST ("aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007" - g.n.) Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudências do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SBDI-1, do C. TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id c84d69e comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5°, LV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PRISCILA VALERIA GIMENES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320487377

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000081-04.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRISCILA VALERIA GIMENES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRISCILA VALERIA GIMENES

Notificação

Advogados:

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO NUNES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000081-04.2024.5.02.0003 RECORRENTE: PRISCILA VALER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000081-04.2024.5.02.0003 RECORRENTE: PRISCILA VALERIA GIMENES E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILA VALERIA GIMENES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce81a0 proferida nos autos. ROT 1000081-04.2024.5.02.0003 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA VALERIA GIMENES JOAO PAULO NUNES DE ANDRADE (SP239624) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id cdbdcdd; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id c02f450). Regular a representação processual (Id 7f4509a). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): O recorrente sustenta que o recolhimento das custas processuais é válido, pois foi realizado atendendo aos requisitos legais e, em conformidade com o Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, o que viabiliza o exame da regularidade do preparo para a oposição de recurso. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto, eis que o preparo não se encontra regularmente comprovado. Na hipótese, muito embora a recorrente tenha colacionado aos autos o seguro garantia e a guia das custas processuais em nome da reclamada BANCO SANTANDER BRASIL S/A (fls.1837 e fls.1839/1849), verifica-se pelo documento de fl.1838 que as custas processuais foram quitadas por STELLMAR S C LTDA, terceiro estranho à lide. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o artigo 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, as custas processuais foram efetuadas por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do artigo 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024 - g.n.). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0000503-05.2022.5.08.0001, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023 - g.n.) No mesmo sentido, os seguintes aresto deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A Súmula 128, item I, do TST dispõe que: "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Não se admite que o recolhimento seja feito por terceiro, estranho à lide. Recurso da reclamada não conhecido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001725-93.2022.5.02.0312; Data: 22-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE - g.n.) Registre-se, ademais, que se revela inviável a concessão de prazo para o saneamento da irregularidade, tendo em vista que não se trata de "insuficiência no valor do preparo" (artigo 1.007, § 2º, do CPC), mas sim de efetiva ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, hipótese prevista pelo § 4º do artigo 1.007 do CPC ("o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção), a qual não é aplicável ao processo do trabalho, segundo a dicção do caput do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do C. TST ("aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007" - g.n.) Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudências do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SBDI-1, do C. TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id c84d69e comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5°, LV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PRISCILA VALERIA GIMENES

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