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Marcos Valentin Dos Santos Achucarro e outros x Marcos Valentin Dos Santos Achucarro e outros

ID: 331254337

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025055-87.2022.5.24.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME

Polo Passivo:

MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

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RAFAEL SANTOS MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0025055-87.2022.5.24.0001 RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0025055-87.2022.5.24.0001 RECORRENTE: MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b30841 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025055-87.2022.5.24.0001 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 533.597,36 (em 23.10.2023 – fl. 337) Recorrente: MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO Advogado: Rafael Santos Moraes Recorrente: THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.06.2025 (fl. 720), havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 19 e 20.06.2025. Recurso interposto em 02.07.2025 (fls. 652-664). Juntados julgados de fls. 665-691. II - Regular a representação processual (fl. 19). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 323). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MONTANTE ARBITRADO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, X; - violação a dispositivos de lei federal – art. 223-G, § 1º, III e V, da CLT; art. 944 do CC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo autor. Alega o recorrente que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 50.000,00, tendo em vista a invalidez permanente do trabalhador, aos 27 anos de idade, decorrente de fratura de fêmur, necrose avascular e claudicação permanente. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 656): “Anoto que essa modalidade de indenização dever ser arbitrada com base nas balizas constantes do art. art. 944 do Código e critério da proporcionalidade, como entendido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADI 6050, ADI 6069 e ADI 6082, que deu a verdadeira e correta interpretação conforme ao art. 223-G da Lei Consolidada - CLT, tomando-se em a conduta do ofensor, a gravidade do ato e do dano, a repercussão da lesão, agregado ao caráter pedagógico, tomando-se em consideração, ainda, no caso concreto, a natureza da atividade laboral, o tempo de trabalho prestado à empresa e a situação social e econômica das partes envolvidas, entendo razoável o valor arbitrado pela sentença - R$ 20.000,00 - com atualização monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do entendimento contido na Súmula 439 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e de acordo com os critérios contidos na decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. Nego, pois, provimento.” Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025; RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal e consequente majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.06.2025 (fl. 720), havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 19 e 20.06.2025. Recurso interposto em 02.07.2025 (fls. 692-710). II - Regular a representação processual (fl. 125). III – Preparo satisfeito. Depósito recursal e custas processuais recolhidos (fls. 711-714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX; - violação a dispositivo de lei federal – art. 832 da CLT. Sustenta a recorrente que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não houve a expressa apreciação pelo Colegiado sobre todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte. Sem razão. O TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas nesse sentido: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-2999-41.2013.5.02.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021. No caso, a parte recorrente não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração no qual indicou os vícios do acórdão regional (fls. 694-700), tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, inviável o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 789, §1º, da CLT; arts. 4º, 6º, 277 e 1.007 do CPC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST –Orientação Jurisprudencial 140; - divergência jurisprudencial. O acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré em razão de as custas terem sido recolhidas por depósito judicial, e não pela guia GRU. Alega a recorrente que houve erro na modalidade da guia utilizada, mas o recolhimento foi feito no valor correto, dentro do prazo legal e com posterior regularização, motivo pelo qual requer o recebimento do recurso. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 694-697): “1. RECURSO INTERPOSTO PELA DA DEMANDADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. NÃO CONHECIMENTO. O Ato Conjunto n. 21/2010 TST.CSJT.GP.SG determinou que a partir de 1º.1.2011 o recolhimento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado exclusivamente em guia GRU Judicial. Considerando que incumbe à parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso apresentado pela acionada quando o recolhimento das custas é realizado por meio de guia de depósito judicial. VOTO 1 - CONHECIMENTO O demandante pugna pelo não conhecimento do recurso em razão de as custas terem sido recolhidas por depósito judicial, e não pela guia GRU. Ao exame. O Ato Conjunto n. 21/2010 TST.CSJT.GP.SG determinou que, a partir de 1º/1/2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça Laboral deve ser realizado exclusivamente por meio de guia GRU Judicial. No caso dos autos, a sentença fixou R$ 1.000,00 as custas, calculadas sobre a condenação de R$ 50.000,00 (f. 325), cujas quantias, após regular liquidação, passaram a ser R$ 10.671,65 e R$ 533.597,36, respectivamente (f. 369). Validamente intimada, a demandada além de não ter observado o real valor das custas fixadas pela sentença líquida - procedendo o recolhimento de apenas R$ 1.000,00, o fez em depósito judicial, e não em GRU (f. 450/453), contrariando as disposições do Ato Conjunto n. 21/2010, circunstância que, com o devido respeito, acarreta a deserção do apelo. Anoto que o caso dos autos não se trata insuficiência do preparo ou erro no preenchimento da guia de custas processuais, pois a GRU sequer foi apresentada naquele momento, apenas quando da abertura de prazo suplementar pelo julgador, ao constatar recolhimento em valor e guia equivocados (f. 472 e 482). Aliás, se fosse caso de complementação, a GRU seria recolhida apenas com a diferença constatada devida (e não na integralidade de R$ 10.671,65, como realizado à f. 475/476), o que demonstra inequívoca inobservância das diretrizes legais para fins de recolhimento das custas processuais. Não podem, por outro lado, ser aplicados os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil - CPC, de modo que a abertura de prazo para regularização, data venia, se mostrou equivocada. Nesse vide os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO - Nos termos do previsto no art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 - do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, a partir de 1º de janeiro de 2011 o recolhimento das custas e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar o correto preenchimento. Não tendo a recorrente realizado o recolhimento por meio de GRU, mas por meio de depósito tendo por beneficiária a Caixa Econômica Federal, incabível a concessão de prazo para regularização do preparo ante a ausência de comprovação da regularidade do recolhimento, não se tratando de mera insuficiência de pagamento. Apresentado recurso sem comprovação do regular recolhimento das custas em guia própria, não se encontra atendido o que previsto no art. 789, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, máxime se as custas do recurso ordinário foram recolhidas intempestivamente, o que leva a deserção deste também. Agravo não conhecido. (AIRO-0024430-60.2022.5.24.0031, 2ª Turma do TRT da 24ª Região, Relator Des. Francisco das C. Lima Filho, 22/2/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA COM SEGUIMENTO NEGADO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. O Ato Conjunto n. 21/2010 TST.CSJT.GP.SG determinou que a partir de 1º.1.2011 o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça Laboral deve ser realizado exclusivamente mediante guia GRU Judicial. Considerando que incumbe à parte zelar pela exatidão do recolhimento do preparo recursal, e constatado que o pagamento das custas processuais foi realizado em guia de depósito judicial trabalhista, correta a decisão de origem que negou seguimento ao recurso ordinário da ré. Agravo de instrumento não provido. (AIRO-0024166-31.2023.5.24.0056, 1ª Turma do TRT da 24ª Região, Relator Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida, 12/3/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. O Tribunal Regional observou que as rés recolheram uma importância a título de custas processuais por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista, razão pela qual considerou deserto seu recurso ordinário. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento das despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes da SBDI-2 e de turmas desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0010621-17.2015.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2023). Não conheço, pois, do recurso interposto pela demandada. Não obstante, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço daquele apresentado pelo demandante e das contrarrazões.” Sem razão. A Turma decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL E NÃO DE GRU. DESERÇÃO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o despacho do TRT que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Na espécie, a parte procedeu ao recolhimento das custas processuais de forma inadequada, tendo realizado o seu pagamento por meio de depósito judicial, formato que não é autorizado pela norma de regência, que estabelece exclusivamente a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial como o meio hábil para a realização da despesa (art. 790 da CLT c/c o Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG/2010). Além disso, não se trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais. Por conseguinte, considera-se inaplicável ao caso o disposto no art. 1007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, bem como o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes desta Subseção. Também não se divisa espaço para aplicação dos princípios da boa-fé e instrumentalidade das formas, pois a finalidade do ato não foi atingida, uma vez que os valores recolhidos por meio de depósito judicial não são direcionados à Conta Única do Tesouro Nacional - destinatário dos recolhimentos de custas processuais. Agravo interno conhecido e não provido. (AIRO-9322-70.2021.5.15.0000, Relatora: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/12/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/12/2024 – grifos próprios) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. A decisão Recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja a deserção do recurso. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10041-78.2019.5.15.0111, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024 – grifo próprio) Nesse quadro, incide o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI – ME. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 21 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME - MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO

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Flavia Pearce Furtado x Cristiana Franca Castro Bauer e outros

ID: 300819487

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001775-79.2023.8.06.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEARCE FURTADO

Polo Passivo:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER KLEBER MAIA CABRAL NETO

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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KLEBER MAIA CABRAL NETO

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FLAVIA PEARCE FURTADO

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Processo nº 3001775-79.2023.8.06.0024 Origem 9ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) FLAVIA PEARCE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. XP INVES… Processo nº 3001775-79.2023.8.06.0024 Origem 9ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) FLAVIA PEARCE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrido(s) FLAVIA PEARCE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE BANCÁRIO. TRANSAÇÃO VIA PIX. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALOR VULTOSO DA CONTA DIGITAL DA AUTORA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. COMUNICAÇÃO QUASE IMEDIATA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO VALOR TRANSFERIDO. BANCO IUGU NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TEMPESTIVAS E ESPERADAS PARA EVITAR O ÊXITO DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO DO BANCO IUGU. DEVER DE ZELO DO BANCO XP NÃO EVIDENCIADO NA ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO PARA A AUTORA E IMPROVIDOS PARA OS ACIONADOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, dando provimento ao da autora e desprovendo os dos acionados, com reforma em parte da sentença nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais proposta por FLAVIA PEARCE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. Aduz a parte acionante que, no dia 05 de outubro de 2023, por volta das 19:00 h, constava na conta bancária da empresa autora o importância de R$ 25.455,47 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), dos quais R$ 5.579,60 (Cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) se tratavam de honorários advocatícios que lhe pertenciam. Prossegue seu relato dizendo que logo após a realização do pix para outra conta de sua titularidade, o site do réu começou a apresentar inconsistências, solicitando que fosse reiniciado o acesso, e quando o acesso era reiniciado apresentava uma ampulheta girando e pediam para aguardar o processamento. Alega que, já incomodada com a situação, abriu chamado junto ao Banco Iugu por meio do qual expôs estar tendo dificuldades de acesso a conta. Passados menos de 10 minutos desde a abertura do chamado, a autora alega que voltou a ter o acesso a conta, e percebeu que todo o saldo havia sido retirado indevidamente e havia apenas R$ 0,72 (setenta e dois centavos). A autora assevera que após verificar o extrato, tomou ciência de que todo o saldo da conta havia sido transferido, sem sua autorização e qualquer ingerência, para um terceiro que não possuí nenhuma relação com a autora e cuja conta está localizada na cidade de São Paulo, no Banco XP, fugindo do perfil de transferências realizadas desde a abertura da conta bancária. Fez então o 1º comunicado ao banco IUGU às 19:49h, e, outras tantas tentativas de resolução do problema, infelizmente, não obteve retorno satisfatório. Por essas razões, requereu indenização por dano moral e material. Na sentença prolatada, id 13997916, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos articulados na inicial, condenando os bancos requeridos (IUGU e XP), solidariamente, ao pagamento de indenização pelo dano material, consistente no reembolso integral da quantia subtraída da conta da parte autora, conforme fundamentação lançada, no importe de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. As partes interpuseram Recursos Inominados. A autora, em seu recurso, pleiteou a indenização por danos morais. O acionado IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., requereu a reforma da sentença, com preliminares de incompetência dos Juizados em razão da complexidade da causa, e de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que tentou recuperar o valor por meio do mecanismo especial de devolução e que a transação foi realizada a partir da utilização de dados pessoais da autora, não sendo caso de aplicação da Súmula 479 do STJ. A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A requereu a reforma da sentença, alegando culpa exclusiva da autora ou de terceiros. Afirma que não houve falha na abertura de conta da golpista, sendo que, após ter ciência do uso criminoso da conta digital, fez o seu encerramento. Contrarrazões apresentadas pela IUGU ao recurso autoral, no id 13997929. Contrarrazões apresentadas pela autora ao recurso da XP, no id 17768884. Contrarrazões apresentadas pela XP ao recurso da autora, no id 19793110. É o relatório. Decido. VOTO Inicialmente, como requisito de admissibilidade para o conhecimento deste recurso, há necessidade de verificação do devido preparo. Analisando os autos, houve, no petitório da autora/recorrente, requerimento de concessão da gratuidade, a qual deixou de ser apreciada pelo Juízo de Origem, quando em decisão apenas recebeu o recurso e determinou o enviou a presente Turma Recursal. Após instada, a autora apresentou Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) dos anos de 2022 a 2025, os quais demonstram que a empresa possui rendimentos tributáveis de baixo padrão financeiro, razão pela qual, entendo por deferir o pleito de gratuidade judiciária formulado pela autora. Conheço, pois, dos recursos, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NO RECURSO DA IUGU: No tocante a preliminar de incompetência dos Juizados por complexidade da matéria, não deve ser acolhida, pois os documentos capazes de demonstrar as transferências foram devidamente apresentados, e, do mesmo modo, a prova dos mecanismos de segurança, e da tomada de providência imediata para impedir a ação dos golpistas e restituir os valores também poderiam ser apresentadas documentalmente pelo acionado recorrente. Não há, pois, no caso, a necessidade de produção de prova complexa que afastasse a competência deste Juizado Especial. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, de plano, consigno que a não comporta acolhimento. Isso porque a legitimidade não deve ser confundida com "responsabilidade", na medida em que a primeira apenas representa a existência de cerne/vínculo entre os litigantes ao ponto de se verificar a possibilidade de responder acerca dos fatos. Cabe lembrar que nos autos há prova do vínculo entre as partes, e a responsabilidade, por sua vez, será aferida na análise do mérito. Assim, com base na teoria da asserção, como também asseverado pelo juízo de origem, pela qual as questões relacionadas às condições da ação são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, a qual, repito, demonstrou a existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, entendo que é parte passiva legítima, pois a autora mantinha conta na referida instituição financeira, de onde se originou a transferência dita fraudulenta. A esse propósito, colho entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "GOLPE DO WHATSAPP". TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O BLOQUEIO DA CONTA IMEDIATAMENTE APÓS O PEDIDO DO AUTOR. [...] SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016838-11.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 31.03.2023) DO MÉRITO DOS RECURSOS INTERPOSTOS: Em análise meritória, cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. O referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, não restam dúvidas que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. A parte autora alega que foi surpreendida com uma transferência, via pix, sem sua anuência, de sua conta mantida no Banco IUGI, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil reais e oitocentos centavos) para a conta no Banco XP de titularidade de Tamara Cristina Guimarães Martins, no caso a estelionatária. Apresenta como prova o extrato de transferência do valor e demonstra que comunicou, em curto espaço de tempo, a instituição bancária, a qual tardou em apresentar resposta. Os acionados, por sua vez, limitaram a tese defensiva a discorrer sobre a ausência da responsabilidade declarando que adotaram todas as medidas possíveis para evitar o prejuízo da autora e que não praticaram ato ilícito. O Banco IUGU, afirmou que adotou a providência que lhe cabia, no caso, acionar o mecanismo especial de devolução, porém não foi possível recuperar o valor transferido, pois na conta do terceiro já não havia saldo suficiente. Alegou que a transferência ocorreu a partir da utilização de dados pessoais da autora. Ocorre que o referido Banco é o responsável pela segurança e integridade das operações realizadas em sua plataforma e falhou gravemente ao permitir uma transferência fraudulenta de valor vultoso e fora dos padrões de movimentação da autora. E mais: o fato ocorreu no dia 05 de outubro de 2023, às 19:05 h, sendo que a autora comunicou ao Banco IUGU quase imediatamente (às 19:49 h). O Banco, mesmo comunicado várias vezes da possibilidade de fraude, só veio a responder efetivamente no dia 11/10/2023, comunicando que tentou recuperar o valor, mas não obteve êxito. Resta clara a responsabilidade do Banco IUGU, o qual foi demorou nas providências de acionar o mecanismo especial de devolução, que poderia impedir a efetivação do golpe. Em situações peculiares, como naquelas em que transferências ou compras são feitas em valores vultosos, exige-se uma postura de vigilância por parte da instituição financeira que administra a conta bancária. Cabe lembrar que a autora demonstrou sua boa-fé comunicando o estelionato a delegacia. Já a XP, como bem asseverou o Juízo de origem, recebeu os valores fraudulentos, não tendo nem mesmo demonstrado a cautela devida para garantia da regularidade da abertura da conta recebedora, no caso da estelionatária. Diferentemente do que trouxe em sua contestação, o Banco XP não adotou todas as cautelas possíveis quando da abertura da conta pela suposta estelionatária, pois trouxe apenas uma selfie da suposta titular, sendo insuficiente para isentá-la de responsabilidade. Na verdade, as duas instituições financeiras demandadas, não demonstraram, documentalmente, as tomadas de providências necessárias e em tempo razoável a impedir a consumação do ilícito, ou, ao menos, mitigar o prejuízo da autora. No caso em comento, entendo que restou configurado defeito na prestação de serviço por parte das instituições financeiras promovidas, por ausência de prova da garantia de segurança do sistema bancário, na forma do art. 12, § 1.º do CDC, no caso o Banco IUGU e por falta de cautela do XP ao permitir a abertura de conta por parte de pessoa estelionatária. Repita-se: no caso em análise, restou comprovado que autora tomou as providências devidas a tempo de mitigar os prejuízos, mas os bancos demandados tardaram em apresentar resposta efetiva, o que exige atenção neste julgamento. Na espécie, entendo que houve falha decorrente do próprio sistema financeiro, uma, ao permitir a criação de conta bancária fraudulenta (isso a XP), e ainda, pela outra acionada (Banco IUGU) com a permissão de realização de transferência com valores altos, sem a devida confirmação da titular da conta, depositando toda a segurança sobre a tecnologia criada pelas instituições bancárias, as quais devem assumir a responsabilidade objetiva em operações de risco envolvendo seu negócio, como bem reconhecido pelos Tribunais de Justiça pátrios. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO FURTO Á ADMINISTRADORA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TOTAL DE CRÉDITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÕES FORA DO PADRÃO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. DEVER DE ZELO DA ADMINISTRADORA NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incontroverso que a autora/apelada desconhece as compras realizada no dia 19/12/2016 transações contestadas, que se referem a diversas compras, inclusive parceladas, mediante utilização de senha, as quais destoam do perfil regular de consumo da autora e extrapolam o limite total de crédito disponível, desse modo a controvérsia cinge-se a responsabilidade da administradora do cartão pelas compras não reconhecidas. 2. O Código de Defesa do Consumido adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, bastando ao consumidor demonstrar o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, somente eximindo-se da responsabilidade o prestador, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores, provando a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, § 3.º, incs. I e II, do CDC). 3. É sabido que o consumidor tem o dever de vigilância e de guarda, em segredo, dos cartões de movimentação e das respectivas senhas de acesso, arcando com a responsabilidade caso assim não proceda. Contudo, a negligência do consumidor, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de defeito na prestação de serviço da instituição financeira, por ausência de segurança do serviço, na forma do art. 12, §1.º do CDC. 4. Desse modo, achando-se na posse do cartão e da senha, a presunção lógica é a de que, se houve compra, com o emprego de tal documento magnético, caberia ao cliente comprovar que não a realizou. Todavia, em situações peculiares, como naquelas em que as compras são feitas de forma sucessiva, ou com procedimentos que indiquem, com clareza, padrão não usual. 5. Na espécie, houve falha, a qual decorreu não só dos estabelecimentos comerciais, mas sobretudo do próprio sistema de crédito, ao permitir a realização de compras com cartão de crédito, sem a devida conferência dos documentos pessoais do portador do cartão, isso porque, atualmente, com os cartões dotados de chip há a presunção de que o cartão está sendo utilizado pelo próprio titular, detentor da senha pessoal, no entanto, essa prática decorre da tecnologia criada pelas instituições bancárias e suas administradoras de cartões, as quais, sem dúvida, tem responsabilidade objetiva em operações de risco envolvendo seu negócio. 6. Deste modo, avulta, dos autos, ter sido a autora vítima de fraude praticada por terceiro, e que o resultado alcançado pelos meliantes somente foi possível diante da total falha na segurança da operadora de cartões de crédito, ora apelante.7. Em relação à condenação em danos morais, esclareça-se que, na hipótese versada nos autos, a sua ocorrência gravita na falha da prestação dos serviços contratados (ordem contratual), que provocou inúmeros transtornos à consumidora. Neste jaez, para que seja reparável o dano moral, basta ser provada a conduta gravosa - no caso, a permissão de compras através de operações fraudulentas - para se configurar a lesão ao consumidor, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo, caracterizando-se, portanto, in re ipsa. 8. Não obstante, evidenciam-se, na espécie vertente, os prejuízos causados à apelante, que, mediante o ato ilícito praticado, viu-se sendo cobrada insistentemente pelas Rés, atingindo sua honra, seu nome, e sua intimidade, ultrapassando, pois, os meros aborrecimentos. 9. No que tange ao valor da indenização, entendo que o quantum fixado em R$ 3.000,00, revela-se adequado e suficiente para indenizar os transtornos decorrentes do ato ilícito perpetrado pela ré, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito, atendendo a sua dupla finalidade de punir o ofensor pelo ato ilícito cometido e de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 10. tratando-se de responsabilidade civil de índole contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ), enquanto a correção monetária tem, como seu dies a quo, a data do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0506008-25.2017.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 23/09/2020 ) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O APELO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADA- MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS -TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO- COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO- INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática agravada. 2- A verificação da legitimidade passiva da parte deve ser aferida "in status assertionis". Hipótese em que a parte se insurge contra movimentações efetuadas em sua conta bancária, tendo a instituição financeira legitimidade para compor o polo passivo da demanda.3-Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, a seu correntista, deveria aquele tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. 4-O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do Banco Agravante que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.(N.U 1008139-49.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros Súmula 479 do C. STJ. Transferências realizadas em sequência, em valores que fogem ao perfil de transações da autora Restituição mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo - Proc. 1005029-05.2023.8.26.0003 - Rel. JOÃO BATTAUS NETO - j. 04.09.2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA POR SUPOSTO FRAUDADOR. FALTA DE ZELO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. (STJ-AgInt no AREsp 566793 / SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidor vítima de golpe bancário via aplicativo de mensagens, que resultou na contratação indevida de empréstimos e na realização de transações atípicas via PIX. A sentença declarou a inexistência das dívidas oriundas da fraude, condenou a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A ré, em apelação, sustentou a ausência de fundamentação na sentença e a excludente de responsabilidade com base no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, e subsidiariamente, ponderou pela redução do reparo indenizatório por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em ausência de fundamentação específica; (ii) apurar se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a ensejar sua responsabilização pelas transações fraudulentas realizadas por terceiro; (iii) examinar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo o juízo de origem analisado os elementos essenciais da controvérsia e aplicado a legislação pertinente, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado razão suficiente para decidir. 2. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em ambiente bancário, conforme Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e Tema Repetitivo 466/STJ. 3. A realização de operações bancárias atípicas, como contratação de empréstimos e transferências elevadas via PIX, incompatíveis com o histórico do consumidor, impõe à instituição financeira o dever de adotar mecanismos preventivos de segurança, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 38, inciso II, da Resolução BCB nº 01/2020. 4. A ausência de bloqueio ou verificação prévia das operações financeiras irregulares evidencia falha na prestação de serviços, não sendo suficiente, para afastar a responsabilidade da instituição, a mera alegação de uso de senha ou reconhecimento facial em dispositivo previamente autorizado. 5. A teoria do risco da atividade impõe à instituição financeira o ônus de suportar os prejuízos decorrentes de falhas no seu sistema de segurança, sobretudo em modelo de negócios que privilegia o acesso remoto aos serviços. 6. Configurado o dano moral, este decorre da perda do tempo útil do consumidor, dos transtornos causados pela falha no serviço e da necessidade de ajuizamento de ação judicial, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 7. A quantia de R$ 7.000,00 fixada a título de indenização por danos morais mostra-se excessiva diante dos parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1030211-78.2023.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO , j. 23 de maio de 2025) Posto isto, insta salientar os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pela análise de todo o contexto, entendo que não restou comprovada a culpa exclusiva da vítima, e ainda entendo que não provaram os bancos recorrentes terem agido com o dever de cuidado para evitar maiores danos, nem comprovaram o ressarcimento dos valores indevidamente transferidos, pelo que deve ser mantida a obrigação de ressarcir a autora pelos valores indevidamente transferidos. Juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA-IBGE do período, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde a data da operação fraudulenta. Do exposto, emergindo do golpe perpetrado em desfavor da autora, a qual, inclusive, perdeu clientes, conforme comprovou com juntada de várias rescisões contratuais, provocando-lhe abalo de crédito e perda de rendimento, restam caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Nesta senda, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois cumpre a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido, com o objetivo de evitar futuras reiterações e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios devem ocorrer pela taxa selic, deduzido o IPCA-IBGE, a partir da citação, tendo em vista a responsabilidade contratual, e a correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, do presente acórdão. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos, para dar provimento ao da autora e negar provimento aos dos bancos a acionados, com sentença parcialmente reformada, nos termos acima expendidos. Condeno os bancos recorrentes vencidos - cada um - ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Processo nº 1001440-37.2025.8.26.0196

ID: 323054915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001440-37.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESDEY DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-37.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wesdey dos Santos Cabral - Vistos. Processo em ordem. WESDEY DOS SANTOS CABRAL,… Processo 1001440-37.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wesdey dos Santos Cabral - Vistos. Processo em ordem. WESDEY DOS SANTOS CABRAL, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 91/92). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 97/149), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 155/179). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vamos ao mérito. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifei). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia O "Adicional de Local de Exercício" [ALE] foi extinto pela legislação estadual, com ocorrência no mês de fevereiro de 2013 [Lei Complementar nº 1.197/2013 | "Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas"]. Tratando-se de gratificação e caracterizada pela transitoriedade, com vinculação as condições de trabalho e especiais de lotação do servidor público militar, a supressão pela lei não gera direito ao pagamento de valores supervenientes, pois não se caracterizou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do funcionário. Essa norma determinou a absorção da referida gratificação aos vencimentos do servidor público das carreiras indicadas. É o texto legal. "Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária" [artigo 1º da Lei Complementar nº 1.197/2013]. Assim, verifica-se a absorção da gratificação sobre os vencimentos e não sobre, e somente, o salário base. A remuneração do servidor é composta, do "Salário Base" (padrão), acrescido do "Regime Especial de Trabalho Policial", referente a cem por cento do valor padrão. Portanto, houve legalidade na forma de distribuição do adicional, com a observância da legislação: metade do valor do benefício no "Salário Base" (padrão) e o restante do valor no "Regime Especial de Trabalho Policial". Ademais, a matéria não comporta nova discussão, pois analisada e decidida pela Colenda Turma Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Processo nº 2151535-83.2016.8.2016.8.26.0000 | Tema 5]. Decidiu-se. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (grifei). Cita-se a jurisprudência. "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VENCIMENTO PADRÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Matéria jurídica já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 2151535-83.2016.8.26.0000. 3. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1003267-47.2022.8.26.0048, 5ª Câmara de Direito Público, Des (a): Francisco Bianco, Data do Julgamento: 20/06/2023]. Do mesmo modo. "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Adicional de local de exercício (ALE) instituído pela Lei Complementar nº 689/92. Pretensão para que o referido adicional seja incorporado integralmente ao salário base, com reflexo em sua base de cálculo sobre todas as vantagens percebidas pelo policial, tais como RETP, sexta parte, adicional de tempo de serviço ALE é vantagem pecuniária de caráter de reajuste geral. Considerada como vantagem pecuniária de caráter geral a partir da vigência da Lei 830/97. ALE deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte, RETP e outras vantagens incorporadas somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal. Nos termos da Lei Complementar nº 1.197/13 a incorporação foi feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram no RETP. Inviável a incorporação de 100% do valor pago do ALE ao salário base, pois o acolhimento implicaria em efeito cascata ou repique. Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Sentença parcialmente reformada, para determinar que o ALE inclua a base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, a contar da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 830/97. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0028342-42.2012.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Des (a): Percival Nogueira, Data do Julgamento: 02/06/2023]. Dessa forma, admitir-se a incidência total do adicional no salário base seria realizar sua aplicação dobrada, considerando a sistemática de pagamento. Essa prática é inadmissível, pois se trata do efeito cascata, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV da Constituição Federal]. É compreensão. "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE. 1) Adicional com natureza pro labore faciendo, porque encontrava na lei condições para sua concessão. Inteligência da LCE 689/92. 2) LCE 1.114/2010 que estendeu a gratificação aos inativos e pensionistas, passando a gratificação a ter caráter geral. 3) Advento da LCE 1.197/13. Incorporação da gratificação aos vencimentos, no plural, com mudança de sua natureza jurídica, por opção do legislador. 4) Correta a metodologia utilizada pelo ente estatal (incorporação em 50% no vencimento padrão, com dobra, pela incidência do RETP, vantagem de caráter permanente). 5) Atendimento do pedido do autor que acarretaria duplicação do valor e aumento de seus vencimentos, pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 2º e 37, XIV, da CF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1065419-87.2020.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Des (a): Alves Braga Júnior, Data do Julgamento: 31/03/2023] (grifei). Descabe a cobrança. Esclarece-se, pois preciso, que não se trata de cobrança com base na ação coletiva proposta pela Associação [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 | Mandado de Segurança Coletivo]. A matéria aqui proposta para análise desafia verificação do mérito, e não se relaciona com a cobrança de valores referentes aos períodos anteriores a ação mandamental. Discute-se na presente ação o próprio reconhecimento do direito da incorporação do adicional. E, sem dúvida, o juízo não está vinculado a decisão proferida junto ao mandado de segurança coletivo. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Lei Complementar nº 1.197/2013 e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], proposta pelo requerente WESDEY DOS SANTOS CABRAL contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e, afastada a prescrição do direito, reconhece-se a legalidade na sistemática de pagamento do "adicional do local de exercício" [ALE] no percentual de incorporação fixado pela legislação [50% sobre o salário base e 50% sobre o regime especial] aos policiais, e compreensão da jurisprudência. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento de custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 9 de julho de 2025. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Ednil Suzart Dos Santos Bispo x Banco Sofisa Sa e outros

ID: 312118221

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8031369-81.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA SA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES CALDAS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO Advogado(s) do reclamante: FERNANDA ALVES CALDAS LOPES REU: BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamado: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO, FELICIANO LYRA MOURA, LUCAS DE MELLO RIBEIRO SENTENÇA EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO, já qualificado na inicial, ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Operações Bancárias Decorrentes de Fraude c/c Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, igualmente qualificado na exordial, é correntista do Banco Sofisa S.A. e usuário cadastrado na plataforma iFood. Em 19/10/2024, realizou uma compra virtual no Pão de Açúcar, por meio do aplicativo iFood. Enquanto aguardava a entrega, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária do Pão de Açúcar, informando sobre uma suposta instabilidade no sistema do iFood que teria duplicado alguns itens do pedido, sendo que a suposta funcionária teria confirmado todos os dados pessoais do consumidor e detalhes da compra, como o número do pedido e os itens adquiridos, informando que os itens duplicados seriam enviados como brinde, sem custo, mas que seria necessário o pagamento de uma taxa de entrega de R$ 4,99 ao entregador. O Autor anexou aos autos gravações das ligações para comprovar suas alegações. Aduziu que após a chegada do entregador para o pagamento da taxa, o Autor tentou efetuar a transação por aproximação com o celular (crédito) e, em seguida, com seu cartão do Banco Sofisa S.A. (crédito), mas ambas as tentativas foram recusadas. O entregador informou que retornaria com outra máquina. Minutos depois, o Autor recebeu uma notificação do Banco Sofisa S.A. sobre uma tentativa de compra negada, na função crédito, no valor de R$ 20.000,00. Ao entrar em contato com o Banco Sofisa S.A., o Autor recebeu nova notificação, desta vez de uma compra aprovada no débito, no valor de R$ 9.000,00, que utilizou seu limite de cheque especial, deixando-o com saldo negativo. O Autor relata que não sabia que seu cartão possuía função débito e que contestou a compra de R$ 9.000,00 em tempo real com a atendente do banco. A liminar foi deferida pelo Tribunal. O Réu IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mero intermediador entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a fraude não foi causada pelo iFood, que não possui vínculo empregatício com o entregador, e que o golpe decorreu de "engenharia social" com contribuição determinante da própria vítima. Afirmou que a cobrança realizada não o beneficiou e que não houve falha na prestação de seus serviços. Requereu a improcedência dos pedidos. O Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO apresentou sua defesa no ID 493916106, arguindo em preliminar a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, alegando que toda a responsabilidade pela venda, entrega e cobrança das transações via aplicativo iFood é da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ou do BANCO SOFISA S.A. No mérito, defendeu a responsabilidade exclusiva de terceiro, com base no art. 14, §3º, II do CDC, e a inexistência de ato ilícito de sua parte. Afirmou a ausência de dano moral e pela descabida inversão do ônus da prova. Requereu o indeferimento da inicial ou a improcedência total dos pedidos. O Réu BANCO SOFISA S.A. apresentou contestação no D 497486913 arguindo em preliminar que as transações contestadas foram realizadas presencialmente, mediante o uso de cartão com chip e senha eletrônica, o que caracterizaria a assinatura eletrônica do Autor e geraria presunção de autoria. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso concreto, por não haver defeito no serviço do Réu, mas sim culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, configurando fortuito externo. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço e de dever de monitoramento de transações fora do perfil do correntista, salvo contratação específica. Afirmou que a função débito e o limite especial são previstos no contrato de conta eletrônica, e que o banco agiu em conformidade com o contrato. Sustentou a ausência de danos materiais e morais, e a não inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O requerente apresentou réplica ratificando os termos da inicial e rechaçando as preliminares arguidas pelos Réus. Reiterou a legitimidade passiva de todos os Réus, com base na cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC e afirmou que o caso demanda análise de provas documentais já acostadas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a confirmação da tutela de urgência Como não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso as preliminares: Ilegitimidade passiva das rés: Os réus integram a cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. O Autor foi vítima de um golpe que envolveu a compra de produtos em um estabelecimento (Pão de Açúcar) por meio de uma plataforma de entrega (iFood) e operações bancárias (Banco Sofisa S.A.), sendo que a atuação conjunta dos Réus, ainda que em diferentes etapas, possibilitou a ocorrência da fraude e os prejuízos ao consumidor. A informação de que os golpistas tinham acesso a dados pessoais do Autor, como nome, detalhes da compra, endereço de entrega e número do pedido registrado, levanta sérios questionamentos sobre a segurança dos sistemas dos Réus. A falha na proteção desses dados, que permitiu a ação dos fraudadores, configura defeito na prestação do serviço e reforça a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo Passo agora a apreciar o mérito da ação: Contrato Bancário - Responsabilidade Objetiva - Teoria do Risco - Golpe da Maquininha - Dano Material A Teoria do Risco da Atividade estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. O artigo 14 do CDC dispõe que: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva decorre do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do risco do empreendimento. A exclusão da responsabilidade é possível quando o réu comprovar a inexistência do defeito no produto ou serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como no caso de mau uso, alteração indevida do produto ou negligência do usuário ou quando comprovar-se a inexistência de relação causal entre o dano e o produto ou serviço, afastando o nexo de causalidade essencial à responsabilização. Assim, para afastar a responsabilidade, o fornecedor deve demonstrar claramente uma das causas excludentes acima referidas, sob pena de ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço ou pelo defeito do produto. No caso dos autos, restou evidenciada uma modalidade de fraude, conhecida na Jurisprudência dos Tribunais como "golpe da maquininha do cartão de crédito ", em que a parte autora passou duas vezes seu cartão para pagamento da " taxa de entrega", com uso da senhas na maquininha do motoboy em operações frustradas às quais se seguiram os lançamentos de transações fraudulentas. Vejamos a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA . IFOOD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E BANDEIRA DO CARTÃO. PAGAMENTO EFETUADO EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. TRANSAÇÃO VIA CRÉDITO CONTESTADA IMEDIATAMENTE . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-PR 00005328020238160184 Curitiba, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 27/01/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/01/2025) Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Relação de consumo - Ilegitimidade passiva da corré Ifood não configurada - Responsabilidade solidária do aplicativo e da instituição financeira considerando a participação de ambas na cadeia de prestação de serviços - "Golpe da maquininha do cartão de crédito" - Delivery - Inserção pelo motoboy de valor maior do que o devido - Falha na prestação de serviço caracterizada - Autora vítima de golpe perpetrado por entregador vinculado ao aplicativo - Dano material - Reconhecimento para devolução do valor debitado indevidamente - Dano moral - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento - Quantia indenizatória que merece ser mantida - Recursos improvidos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001440-23.2022.8 .26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) O autor no mesmo dia ao tomar ciência da fraude bancária impugnou as operações junto ao banco réu, conforme áudio constante nos IDs 487978158, 487980811 e 487980813 e Boletim de Ocorrência no ID 487980828, porém ainda assim a instituição financeira contactada não acolheu a reclamação. A responsabilidade da instituição bancária, em que pese a alegação de inexistência de falha de segurança em razão de ter sido utilizado o cartão original do correntista, com chip e mediante uso de senha pessoal, fato é que a utilização do cartão na função de débito , que nunca tinha sido usado para esse fim, foge inteiramente do padrão de consumo do autor e não poderia e nem deveria ter sido autorizada pelo banco, até mesmo porque no momento em que isso se deu o autor estava registrando a sua contestação à tentativa de compra no valor de R$ 20.000,00, como se verifica no áudio no ID 487978158. Oportuno ressaltar que, nos termos da Súmula n.º 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" e, ainda que haja previsão no CDC de excludente de responsabilidade do fornecedor caso seja comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, no caso em tela há evidente falha de segurança da instituição bancária, razão pela qual deve responder objetivamente. Observe-se que o extrato bancários anexado aos autos pelo banco no ID 497486930 mostra que a compra realizada no valor de R$ 9.000,00 é incompatível com os valores que costumavam ser transacionado pelo autor, seja no cartão de crédito, seja em débito em conta, que pelo áudio do ID 487978158 ele deixa claro que nem sabia que seu cartão der crédito teria também essa função , totalmente distinto do padrão de uso do consumidor. Assim, era dever do banco réu o bloqueio de operações fora do padrão de uso, o que certamente minimizaria os prejuízos sofridos pelo autor e esse fato configurara falha de segurança pela instituição financeira. Sabe-se que as instituições financeiras são compelidas por lei a manterem mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes. Além disso, vislumbra-se que a adoção de medidas de acautelamento, na hipótese de suspeita da prática de crime, deve decorrer de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o banco esteja sujeito, cumprindo-lhe como dever apenas notificar a prática do ilícito, na forma dos regulamentos respectivos. O bloqueio preventivo como etapa de procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise, se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras, exsurgindo ilícito, entretanto, que aquele desborde das transações reputadas suspeitas. Nada disso foi feito pelo réu. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024335-91.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Ainda que o demandante tenha efetuado o pagamento utilizando-se do seu cartão quando acreditava estar realizando operação idônea, não se pode determinar que apenas estes atos tivessem ensejado a sua culpa exclusiva. Ora, não é incomum que ocorram fraudes em sistemas bancários informatizados, seja com apresentação de documentos falsificados, seja com clonagem de cartão e de senha. Os próprios bancos reconhecem a frequência constante destes golpes em campanhas feitas junto aos seus clientes. Aqui não há que se falar em exclusão da responsabilidade do réu já que se aplica o disposto no art. 14, caput, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que imputa à instituição financeira de forma objetiva a responsabilidade pelas fraudes ocorridas em razão de fortuito interno, senão veja-se: AÇÃO CONDENATÓRIA - relação de consumo - audiência de instrução e julgamento - alegação de nulidade ante a não realização - inocorrência - ato processual que depende da discricionariedade do juiz de direito, conforme os elementos de convicção existentes nos autos - precedentes da Câmara - fraude bancária - golpe da maquininha - autora que desde o início admitiu que inseriu o próprio cartão e a senha pessoal na máquina de pagamento oferecida por terceiros, naquilo que ela acreditava ser uma aquisição de travesseiros e que eram na verdade os fraudadores - duas operações realizadas e impugnadas - discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão que é absolutamente impertinente - ponto nodal é a falha de serviço consistente na liberação pelo banco de compras fora do perfil de consumo da autora - faturas do cartão de crédito juntados pelo próprio réu que comprovam que as operações impugnadas estão completamente fora do perfil de consumo - falha se serviço - inexistência de exclusão da responsabilidade - art. 14, caput, CDC e Súmula 479 do STJ - dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - manutenção - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10131591820228260003 SP 1013159-18.2022.8.26.0003, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/02/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). Realmente, se é certo que a regularidade das operações em questão pressupôs a utilização de senha, in casu digitada pelo próprio autor, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão que sabidamente revelam-se experts em obter ilicitamente junto aos consumidores a imprescindível contribuição para o sucesso de seus golpes, notoriamente previsíveis, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas do consumidor, na segurança propalada. Tanto é que sobre esse tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente da autora ou de terceiros, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Portanto, denunciado o golpe de que vitimada a autora, que denunciou a tempo e modo as transações espúrias, na esfera administrativa, os lançamentos daí derivados guardam nexo de causalidade direto com a falha na prestação do serviço bancário, circunstância a atrair a responsabilidade objetiva do réu. Por todo acima exposto, considerando a falha na prestação de serviço do Banco com relação à ausência de segurança na identificação da transação vultuosa, incompatível com o padrão da parte autora, seja em sua conta corrente, seja em sua fatura de cartão de crédito, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Ainda que o golpe tenha se operado na conta do autor mantida perante a instituição financeira, certo é que os demais réus também são responsáveis pelo golpe sofrido pelo consumidor, tendo em vista que ele recebeu telefonema de alguém que se passou por funcionário do mercado, informando número correto do seu pedido, dados de sua sua identificação e endereço, demonstrando que houve falha interna do Pão de Açúcar que repassou esses dados para algum meliante e da mesma forma o IFOOD deve ser responsabilizado, porque um entregador da sua plataforma foi o responsável por enganar o demandante, levando-o a passar de forma desnecessária o cartão de crédito para pagamento de uma taxa inexistente, ensejando o débito de valor de R$ 9.000,00 na conta corrente de sua titularidade. A fraude que induziu o Autor a efetuar transações sob falsas premissas caracteriza vício de consentimento na modalidade dolo, tornando o negócio jurídico anulável, conforme os artigos 145 e 148 do Código Civil. Mesmo que o Autor tenha inserido o cartão e a senha, a sua vontade foi viciada por uma representação falsa da realidade, orquestrada pelos fraudadores que detinham informações privilegiadas Danos Morais O dano moral é conceituado por Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra, Programa de Responsabilidade Civil , como sendo "a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano patrimonial e moral." O mestre Sílvio Venosa em seu livro sobre Responsabilidade Civil, afirma que o dano moral existe, quando uma conduta ilícita causar ao indivíduo um extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, ressaltando que muitas vezes esses sentimentos podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. A situação vivenciada pelo requerente , ao ser vítima de uma fraude complexa que envolveu o acesso a seus dados pessoais, transações bancárias não reconhecidas e a necessidade de realizar múltiplos contatos para tentar resolver o problema, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A angústia e a sensação de impotência diante da violação de seus dados e do prejuízo financeiro, além do "jogo de empurra" entre os Réus, configuram abalo à dignidade e à honra subjetiva do consumidor, justificando a indenização por danos morais, sendo esse o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. GOLPE DA MAQUININHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora passou cartão com senha na maquininha do motoboy para o pagamento de taxa de entrega de R$ 7.99, supostamente em razão de presente de aniversário recebido, posteriormente com lançamento de cobrança desconhecida por si . "Golpe da Maquininha" incontroverso. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço bancário verificada. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E . STJ. Culpa exclusiva da vítima ou terceiros afastada. Débito inexigível. Danos morais in re ipsa caracterizados . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonâncias às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00055921620238260003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Conclusão: Ane os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da inicial , declarando a inexistência do débito lançado na conta do autor de R$ 9.000,00 e juros e encargos cobrados por conta dessa dívida, devendo o banco cancelar esta dívida, condenando os réus solidariamente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Condeno os réus de forma solidária no pagamento de custas e honorários correspondente a 10% do valor da condenação, consistente na obrigação de fazer e na de pagar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Processo nº 0810513-91.2017.8.18.0140

ID: 280248592

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810513-91.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810513-91.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810513-91.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Produto Impróprio] AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA SANTOS REU: LOJAS RIACHUELO SA, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais com pedido liminar ajuizada por MARIA LUCIA DE SOUSA SANTOS em face de LOJAS RIACHUELO SA, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO todas devidamente qualificadas nos autos. A demandante narra ter sido surpreendida com cobranças relacionadas ao contrato nº 02084966633107C, inicialmente no valor de R$ 742,90 e posteriormente R$ 846,32, que culminaram com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta jamais ter estabelecido qualquer relação jurídica com as empresas requeridas, salientando ser pessoa semi-analfabeta, beneficiária do programa Bolsa Família, com renda mensal de apenas R$ 79,00. Pleiteia tutela de urgência para exclusão da negativação, inversão do ônus da prova, condenação em danos morais não inferior a R$ 40.000,00, repetição de indébito em dobro no valor de R$ 1.692,64 e declaração de nulidade das cobranças. Despacho de ID 321940 deferiu a gratuidade e determinou a citação dos réus. As rés Midway S.A. e Lojas Riachuelo S/A apresentaram contestação conjunta ao ID 1088092 alegando ilegitimidade passiva da segunda requerida, culpa exclusiva de terceiro por fraude, inexistência de dano moral, reconhecimento da fraude com consequente estorno dos valores e baixa da negativação, além da impossibilidade de repetição de indébito ante a ausência de pagamento efetivo. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID 1093411) A ré Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. não foi regularmente citada após múltiplas tentativas frustradas, encontrando-se atualmente na situação de "inapta" junto à Receita Federal desde agosto de 2024 por omissão de declarações., tendo a autora posteriormente requerido a exclusão da Credit Cash do polo passivo e o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à Credit Cash Assessoria Financeira Ltda, verifico que a impossibilidade de citação válida da ré Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. restou amplamente demonstrada nos autos através de exaustivo histórico processual que se estende por mais de dois anos. Foram realizadas múltiplas tentativas de citação nos endereços: Rua Quinze de Novembro, nº 310, Campo Grande/MS; Rua Cesário Alvim, 583/585, São Paulo/SP; Rua Gal Sousa Neto, 150, São Paulo/SP; e R. do Tesouro, 47, São Paulo/SP, todas resultando na devolução dos avisos de recebimento com a informação "mudou-se". A situação tornou-se ainda mais complexa com a revelação, através de consulta oficial à Receita Federal (ID 74513624), de que a empresa encontra-se na condição de *INAPTA" desde 07 de agosto de 2024, por "omissão de declarações". Esta classificação indica que a pessoa jurídica deixou de cumprir obrigações acessórias fundamentais, encontrando-se em situação irregular perante o fisco federal, o que impossibilita não apenas a localização de endereço válido como também sugere inatividade empresarial de fato. Relevante consignar que a própria autora, sensibilizada com a morosidade processual causada pela impossibilidade de citação, requereu expressamente a exclusão da Credit Cash do polo passivo da demanda (ID 9449452), visando o regular prosseguimento do feito em relação às demais rés já citadas e contestantes. Contudo, as rés Midway S.A. e Lojas Riachuelo S/A manifestaram-se contrariamente à exclusão (ID 28792281), requerendo "o prosseguimento do feito com a intimação da ré CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA para responder aos termos da presente, consoante requerido na exordial", sob o argumento de que seria "imprescindível manifestação da Requerida CREDIT CASH para elucidação dos fatos narrados pela autora". A insurgência das rés contestantes, embora compreensível do ponto de vista estratégico, esbarra em óbice processual intransponível: a impossibilidade fática de citação da Credit Cash. Não se pode indefinidamente postergar a solução do litígio aguardando a localização de empresa que se encontra em situação de irregularidade fiscal e aparente inatividade empresarial. O interesse das rés em manter a Credit Cash no polo passivo não pode prevalecer sobre a efetividade da prestação jurisdicional e o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). O processo já tramita há mais de sete anos, sendo que os últimos dois anos foram despendidos exclusivamente em tentativas infrutíferas de citação da Credit Cash, sem qualquer avanço na solução do mérito. No caso concreto, esgotados todos os meios ordinários de citação sem êxito, considerando a situação de inaptidão da empresa perante a Receita Federal, a impossibilidade prática de localização de novos endereços, e a necessidade de não eternizar o feito em prejuízo das demais partes, configura-se inequivocamente a hipótese legal de extinção sem resolução de mérito. A manutenção indefinida da Credit Cash no polo passivo constituiria violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo, além de causar prejuízo desnecessário à autora, que permaneceria indefinidamente sem solução para sua pretensão em razão da irregular situação de empresa aparentemente inativa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOJAS RIACHUELO SA A análise dos autos revela clara hipótese de ilegitimidade passiva da ré Lojas Riachuelo S/A. Conforme se depreende da contestação apresentada, a referida empresa possui atividade econômica registrada como "Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios" (CNAE 47.81-4-00), dedicando-se exclusivamente à comercialização de produtos físicos em suas filiais espalhadas pelo país. Por outro lado, a ré Midway S.A. atua especificamente como sociedade de crédito, financiamento e investimento (CNAE 64.36-1-00), sendo responsável pelos serviços relacionados à gerência de cartão de crédito e demais produtos financeiros. A própria Midway reconheceu expressamente em sua peça defensiva que o caso estava "sob responsabilidade fática e jurídica de apenas uma das reclamadas, qual seja Midway S.A.", devendo a Lojas Riachuelo ser excluída do polo passivo da demanda. A teoria da asserção, adotada pelo Código de Processo Civil vigente, determina que a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações contidas na petição inicial, abstraindo-se o mérito da causa. No caso em tela, a própria narrativa da autora e a documentação acostada demonstram que a negativação questionada decorreu exclusivamente de operação financeira relacionada ao cartão de crédito, atividade esta de responsabilidade exclusiva da Midway S.A. Não se vislumbra qualquer nexo de causalidade entre as atividades comerciais desenvolvidas pela Lojas Riachuelo e os alegados danos experimentados pela requerente. A mera parceria empresarial ou utilização da mesma marca não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária quando as atividades são claramente distintas e a origem do dano é específica de uma das empresas. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva da Lojas Riachuelo S/A, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Adentro ao mérito. O caso sub judice enquadra-se inequivocamente nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré Midway S.A., na qualidade de instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora previsto no artigo 3º do CDC, ao passo que a autora, como destinatária final dos serviços, configura-se como consumidora nos termos do artigo 2º da mesma legislação. A responsabilidade civil das instituições financeiras nas relações de consumo é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. Este regime especial de responsabilidade fundamenta-se na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que exerce atividade econômica e dela obtém proveito deve suportar os riscos inerentes ao negócio, inclusive os danos que possam advir a terceiros. A jurisprudência consolidada ratifica este entendimento: Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY . FRAUDE BANCÁRIA. PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO . APARÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COM PREPOSTO DO BANCO. VAZAMENTO DE DADOS. FRAUDE PRATICADA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA . MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ) . 2. O Código de Defesa do Consumidor fundamenta-se no risco da atividade desenvolvida. Assim, quem se dispõe a fornecer bens no mercado de consumo, deve responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, uma vez que a responsabilidade decorre da produção, distribuição ou comercialização de produtos. 3 . A análise apurada dos autos leva à conclusão de que de fato se trata de caso fortuito interno da instituição bancária, afastando-se tanto a tese de culpa exclusiva da vítima. 3.1. Com efeito, o golpe foi iniciado, mediante falsa ligação telefônica, mas o que foi determinante para o sucesso da fraude, conferindo total credibilidade às informações passadas pelo falso atendente, a incluir a digitação da senha, decorreu da posse pelos fraudadores de informações sigilosas e os dados pessoais e sensíveis dos autores . Inegável que houve violação à Lei Geral de Proteçâo de Dados (art. 42, § 1º, inciso I), permitindo o vazamento de dados pessoais e sensíveis. 4. Em face da credibilidade gerada, tendo em vista que os terceiros possuíam os dados sensíveis do autor, o que somente seria possível caso a ligação, deveras, procedesse da instituição bancária, ainda que possivelmente tenha fornecido a senha, não há como imputar a ele culpa pelo fornecimento desta, na medida em que foi levado a crer que estava meramente protegendo seu cartão de crédito e sua conta bancária de novas operações indevidas . 5. Desse modo, observa-se que a fraude perpetrada por terceiro não é capaz de romper com o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados ao consumidor, uma vez que se cuida de fortuito interno, relacionado os riscos intrínsecos ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, e não ao local, se dentro ou fora do estabelecimento, como aduzido pelo banco. 6. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art . 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e desprovido. Majorada a verba honorária de sucumbência .(TJ-DF 0742442-62.2023.8.07 .0001 1872277, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) EMENTA CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA . DESCONTOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DO FGTS. RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Comprovada a irregularidade da contratação, decorre daí a sua nulidade e dos descontos dela decorrentes . As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos suportados pelo correntista, frente à constatação de falha no serviço. 2. Cabe à CEF, como agente operador do FGTS, a produção da prova da adesão do correntista à sistemática de saque aniversário, via aplicativo do FGTS. Sendo ela responsável pela apuração e guarda de documentos envolvendo as negociações pertinentes ao fundo . 3. No caso concreto, constatada a fraude e a consequente irregularidade da contratação, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a instituição bancária realizar o cancelamento dos contratos de empréstimo e liberar o bloqueio FGTS realizado, bem como o cancelamento da adesão ao saque aniversário pela CEF. Disso também decorre a obrigação dos demandados em ressarcir a parte autora em dobro dos valores descontados indevidamente, ante a flagrante quebra da boa fé objetiva, e em indenizar a parte autora pelo abalo moral suportado. 4 . Negado provimento ao recurso da parte ré.(TRF-4 - RCIJEF: 50022522020224047129 RS, Relator.: PAULO VIEIRA AVELINE, Data de Julgamento: 26/04/2024, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) Ação de indenização por danos materiais e morais – Procedência – Relação de consumo - Ilegitimidade passiva da corré Ifood não configurada – Responsabilidade solidária do aplicativo e da instituição financeira considerando a participação de ambas na cadeia de prestação de serviços – "Golpe da maquininha do cartão de crédito" – Delivery - Inserção pelo motoboy de valor maior do que o devido – Falha na prestação de serviço caracterizada - Autora vítima de golpe perpetrado por entregador vinculado ao aplicativo – Dano material - Reconhecimento para devolução do valor debitado indevidamente – Dano moral – Demandante que faz jus à reparação deste dano - Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento – Quantia indenizatória que merece ser mantida – Recursos improvidos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001440-23.2022.8 .26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) Um dos aspectos mais relevantes do presente caso é o reconhecimento expresso e inequívoco da fraude pela própria ré Midway. Em sua contestação, a empresa admitiu que "tanto a Autora quanto a Ré foram eventualmente vítimas de fraude por atuação de terceiro estelionatário que usou dos documentos pessoais da Autora para realizar transações". Este reconhecimento, além de constituir confissão judicial nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, dispensa a autora do ônus de comprovar a inexistência da relação jurídica. O reconhecimento da fraude pela instituição financeira possui dupla implicação jurídica. Primeiro, confirma a inexistência de vínculo contratual legítimo entre as partes, tornando indevidas todas as cobranças e a consequente negativação. Segundo, evidencia que a ré tinha conhecimento da situação irregular, o que reforça sua responsabilidade pelos danos causados. A análise dos elementos probatórios corrobora a versão apresentada pela autora. As discrepâncias grosseiras identificadas no suposto cadastro da requerente são eloquentes: enquanto sua renda real é de apenas R$ 79,00 mensais (benefício do programa Bolsa Família), o cadastro fraudulento indicava renda de R$ 700,00. Tal disparidade, aliada ao fato de a autora ser pessoa semi-analfabeta e residente em área rural, torna evidente a impossibilidade de ter ela contraído a obrigação em questão. Em sua defesa, a ré sustenta a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro como causa excludente da responsabilidade civil, invocando o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a tese mereça análise cuidadosa, não prospera integralmente no caso concreto. A doutrina e jurisprudência contemporâneas estabelecem importante distinção entre o fortuito interno e o fortuito externo. O fortuito interno relaciona-se com a organização empresarial, constituindo risco inerente à atividade desenvolvida, enquanto o fortuito externo caracteriza-se por evento totalmente alheio aos riscos do negócio. Apenas este último possui o condão de excluir a responsabilidade civil objetiva. Assim, a fraude documental, embora praticada por terceiros, constitui risco inerente à atividade financeira moderna, enquadrando-se na categoria de fortuito interno. As instituições financeiras, ao oferecerem facilidades na concessão de crédito e simplificação dos procedimentos de análise, assumem conscientemente os riscos decorrentes dessa política comercial. Ademais, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras fundamenta-se também na teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que obtém vantagens econômicas de determinada atividade deve responder pelos prejuízos que esta possa causar a terceiros. No caso das operações de crédito, a facilidade e rapidez na concessão representam vantagem competitiva que atrai clientela e gera lucros, devendo a instituição arcar com os riscos correlatos. No caso concreto, a situação da autora revela vulnerabilidade social extrema que amplifica os efeitos deletérios da negativação indevida. Pessoa semi-analfabeta, beneficiária de programa assistencial governamental, com renda familiar de apenas R$ 79,00 mensais, tem no nome limpo praticamente o único "bem" de que dispõe para eventualmente acessar o mercado de consumo. A mácula injusta deste patrimônio moral assume, portanto, proporções ainda mais graves. A fixação do quantum indenizatório constitui uma das tarefas mais delicadas da atividade jurisdicional, exigindo ponderação entre diversos fatores para alcançar resultado justo e proporcional. O magistrado deve considerar simultaneamente as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem perder de vista a necessária proporcionalidade entre o dano e a reparação. Entre os critérios objetivos a serem considerados, destacam-se: a) a capacidade econômica do ofensor; b) a situação socioeconômica da vítima; c) a gravidade da conduta; d) a extensão e repercussão do dano; e) as circunstâncias específicas do caso; f) os precedentes jurisprudenciais para casos análogos. No entanto, embora a responsabilidade da ré reste configurada, é imperioso reconhecer as medidas adotadas após a ciência da fraude. A Midway demonstrou postura proativa ao reconhecer espontaneamente o erro, proceder ao estorno dos valores cobrados indevidamente e solicitar a baixa da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tais condutas, embora não afastem a responsabilidade civil, devem ser consideradas como circunstâncias atenuantes na quantificação da reparação. A boa-fé processual demonstrada pela ré, aliada à ausência de resistência injustificada aos fatos, evidencia postura ética que deve ser valorizada pelo Poder Judiciário. A conduta da ré, embora configure ato ilícito pelos padrões da responsabilidade objetiva, não revela dolo ou má-fé acentuada. A instituição reconheceu prontamente a fraude e adotou medidas corretivas, demonstrando postura ética que atenua a gravidade da conduta. Tais circunstâncias devem refletir na dosimetria da indenização, evitando-se punição excessiva que desvirtue a função reparatória. Assim, considerando a vulnerabilidade extrema da autora como fator agravante e a postura corretiva da ré como atenuante, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Este valor atende adequadamente às funções compensatória e pedagógica da reparação moral. De um lado, proporciona à autora compensação significativa em relação à sua realidade socioeconômica, representando mais de oito anos de sua renda mensal. De outro, constitui valor suficiente para conscientizar a ré sobre a necessidade de aprimorar seus sistemas de segurança, sem configurar punição desproporcional que possa caracterizar enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhimento. A norma consumerista estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso", pressupondo, portanto, o efetivo pagamento da quantia indevida. No caso dos autos, inexiste qualquer prova de que a autora tenha efetuado pagamento dos valores cobrados indevidamente. A mera cobrança, ainda que indevida, não configura o pressuposto fático necessário para a aplicação da sanção prevista no CDC. A jurisprudência é pacífica neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO . COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO . EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO . DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1 .1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade . 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJ-DF 0720269-60.2022 .8.07.0007 1788189, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNICIA DE PROVA DA LICITUDE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assegurados pela Constituição Federal, é necessário que a produção de provas seja imprescindível para a solução da lide - Inexistindo nos autos elementos probatórios que demonstrem a legitimidade do refinanciamento questionado na inicial, revelam-se indevidos os descontos feitos na conta corrente do autor relativos a este contrato - Quanto ao apontamento questionado, não há como atestar sua ilicitude, considerando que o autor possui outro contrato de empréstimo ativo e não questionado com o banco réu, que foi incluído em 02/03/2016 - A aplicação da pena de devolução, em dobro, da quantia descontada indevidamente depende de prova cabal da má-fé do credor. Na espécie, considerando a ocorrência de fraude na contratação, não observo má-fé da instituição financeira a ensejar a repetição em dobro, pelo que se impõe a restituição na forma simples - Os descontos efetuados na conta corrente da parte autora, de valores referentes à refinanciamento não contratado, caracteriza falha na prestação de serviços que, inegavelmente, causou-lhe aflição, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, restando, portanto, manifesta a configuração de dano moral.(TJ-MG - Apelação Cível: 5002724-42 .2021.8.13.0704 1 .0000.24.095722-5/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Por fom, quano ao pedido declaratório, este merece integral acolhimento. O reconhecimento da fraude pela própria ré, aliado à ausência de qualquer documento hábil a comprovar a legitimidade da contratação, demonstra inequivocamente a inexistência de relação jurídica entre as partes. A declaração de inexistência de débito possui efeitos erga omnes, impedindo futuras cobranças relacionadas ao contrato fraudulento e proporcionando segurança jurídica à autora. Tal providência mostra-se necessária para evitar a repetição de situações constrangedoras e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos artigos 485, IV e VI, e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em face de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, por impossibilidade de citação válida; b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em face de LOJAS RIACHUELO S/A, por ilegitimidade passiva; c) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face de MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: c.1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente nulidade de todas as cobranças relacionadas ao contrato nº 02084966633107C; c.2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir desta sentença; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito. Em razão da sucumbência recíproca verificada entre autora e Midway S.A., cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre valor da condenação, de seus respectivos patronos. A autora permanece isenta do pagamento de custas em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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ID: 280690348

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024102-36.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO

Notificação

Advogados:

ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO

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EDER FURTADO ALVES

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MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ

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FERNANDA ROCHA DIEGUEZ

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PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

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JOAO VICTOR RALILE DE FIGUEIREDO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024102-36.2024.5.24.0072 : JOAO CARLOS RODRIGUES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024102-36.2024.5.24.0072 : JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (1) : JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c4f672 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 24.03.2025 e 15.04.2025. Indisponibilidade do sistema PJe nos dias 28 e 29.04.2025 e feriado forense de 16 a 18.04, 21.04.2025 (Semana Santa e Tiradentes), 1º e 02.05.2025 (Dia do Trabalho), fl. 1.346. Interposto em 05.05.2025 (fls. 1.183-1.301). Juntados julgados de fls. 1.323-1.345. Regular a representação processual (fls. 1.124-1.128). Custas processuais arbitradas (fl. 867) e comprovadas no valor de R$ 3.287,09 (fls. 1.087-1.088), inalteradas em instância revisora (fls. 1.149 e 1.180). Apólice de seguro-garantia fls. 1.302-1.321, com acréscimo de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DANO MORAL - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - TELETRABALHO - JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - JUROS - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF; - violação ao art. 489, II e § 1º, III e IV, do CPC; - violação ao art. 832 da CLT. Alegou a recorrente que, mesmo instado por meio dos embargos de declaração interpostos, o Egrégio Tribunal Regional permaneceu silente acerca de questões e provas fundamentais para o desfecho das controvérsias: a) tese de defesa de que o labor externo e sem possibilidade de controle de jornada ou, sucessivamente, labor em teletrabalho, poderia ser demonstrada com oitiva da testemunha; b) se a prova testemunhal não poderia demonstrar que a função se assemelhava a de um representante comercial, pois o recorrido podia definir sua agenda de visitas e seus próprios compromissos, de modo que o VPN não servia como controle de jornada, mas tão somente para autenticação do sistema para manter em sigilo os dados protegidos pela LGPD, circunstâncias em relação às quais era imprescindível a oitiva de testemunha; c) a prova oral igualmente poderia elucidar acerca das irregularidades praticadas pelo autor que deram causa ao encerramento do contrato, sobretudo quanto aos períodos em que foram cometidas; d) houve investigação criteriosa e minuciosa conduzida pela área de compliance, que constatou ter o ex-empregado se valido de métodos fraudulentos diversos para atingir suas metas e assim perceber remuneração variável, consoante relatório de auditoria; e) o autor confessou em depoimento pessoal: tinha ciência de norma expressa na empresa vendando a criação de perfis falsos de usuários para fins de atingimento de metas estipuladas para executivos e do código de ética; as pessoas indicadas no relatório são seus parentes; f) não apreciado o depoimento da testemunha Rafael e o relatório de auditoria que explicitou o modus operandi da atuação fraudulenta; g) o fato de que o período de 20 dias para aplicação da justa causa, após a finalização de minuciosa investigação interna não poderia caracterizar perdão tácito ou ausência de imediatidade; h) quanto ao dano moral, não houve análise sobre a tese de que a prova produzida comprovou que o recorrido tinha ciência de ser contrária às normas de conduta da empresa a realização de pedidos nos restaurantes parceiros; i) o valor fixado se mostra desproporcional e exorbitante, sobretudo considerando que não há prova de conduta ilícita praticada; j) registro no contrato de trabalho que o recorrido sempre esteve enquadrado no regime estabelecido pelo art. 62, I, da CLT e que isso se deve ao fato de que, no exercício de sua função como executivo de vendas externas, era impraticável a fixação e controle de seu horário de trabalho, não comparecendo à empresa; k) confissão do autor de que não tinha rotina fixa e depoimento da testemunha Rafael de que a jornada não era controlada; l) os sistemas como "sales force" e VPN eram gerenciamento de informações e comunicações; m) inaplicabilidade da súmula 338 do TST, ante a inexistência de de controles de frequência; n) o GILRAT, vinculado ao seu CNAE, cuja atividade principal é descrita como "Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, estabelece alíquota de RAT a partir de 2%; o) a média remuneratória para fins de cálculo das verbas rescisórias deve ser calculada com base nos valores nominais efetivamente pagos durante a contratualidade, e não com base em valores posteriormente corrigidos Não tem razão. Nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, como no caso, em que a E. 1ª Turma consignou que em defesa não foi ventilado o exercício da função de confiança, sendo desnecessária prova no particular; quanto à justa causa, a reversão foi com base na prova documental (laudo de sindicância) e ausência de demonstração da data de cometimento das supostas irregularidades pelo autor, não tendo o condão, portanto, a oitiva da 2ª testemunha patronal eventualmente beneficiá-la; embora a ré tenha juntado relatório de investigação para provar que investigou a conduta do autor e concluiu pela sua impropriedade, ele não foi ouvido durante o procedimento, não tendo sido garantido o direito de defesa do trabalhador; não foram juntadas as transações discriminadas no referido documento, não havendo como se apurar as datas dos pedidos para verificar a imediatidade da penalidade aplicada, e nem se os pedidos feitos eram realmente os cinco primeiros dos restaurantes prospectados pelo autor a ponto de influenciar em sua comissão; as demais provas dos autos também não comprovam efetivamente a atitude imputada ao autor; o laudo da sindicância, iniciada em março/23, revela que as supostas condutas contrárias às normas da empresa ocorreram de forma continuada, sendo 2 em abril, 2 em julho, 1 em agosto, 2 em setembro e 3 em outubro/2023, todavia, não houve aplicação de nenhuma outra penalidade, ficando caracterizado o perdão tácito; a investigação interna foi concluída em 22.11.23, ao passo que o autor foi dispensado apenas em 12.12.23, sem que a ré alegasse ou comprovasse qualquer motivação a justificar a necessidade de tal lapso temporal para aplicação da penalidade máxima, sendo desrespeitado o requisito da imediatidade, como reconhecido em sentença. A reversão da justa causa fundada em ato de improbidade, enseja o dever de indenizar, por dano moral in re ipsa e o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende o intento de ressarcir a vítima, punir o agressor e inibir a repetição do ilícito; a prova oral revelou a possibilidade de controle de horário; a testemunha patronal esclareceu que não precisava ligar o sistema (VPN) quando fosse realizar a visita aos clientes, mas apenas quando fosse utilizá-lo para cadastro, prospecções (encontrar clientes novos) e qualquer tipo de alteração nos dados dos clientes que exigissem dados sensíveis; não existe obrigatoriedade de ligar o sistema no início do trabalho, mas para acessar o Sales Force precisa ligar a VPN; toda visita realizada é registrada no sistema; era possível o acompanhamento e fiscalização da jornada de trabalho por meio do aplicativo , podendo exigir, on line por exemplo, check in e check out das visitas no local, pois os executivos já tinham que cadastrar todas as atividades realizadas no sistema; a circunstância de a empresa ter optado por não controlar a jornada de trabalho dos executivos, não afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho; quanto ao labor em teletrabalho, a natureza das atividades executadas pelo autor não possibilita tal modalidade laboral, pois realizava visitas aos estabelecimentos comerciais (clientes); não tendo sido juntados documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho da parte autora, incide o disposto na súmula 338, I/TST, tendo sido levados em consideração os termos da petição inicial e a prova oral produzida para arbitramento da jornada, não prosperando a insurgência patronal. Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante e considerando em curso o presente processo, sem sentença transitada em julgado, correta a determinação de atualização dos créditos com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo de juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e taxa Selic a contar da distribuição; as verbas rescisórias devem ser apuradas com os valores corrigidos; a empresa não comprovou que "diante do fechamento anual da reclamada, a variação do FAP é de 0,50%, motivo pelo qual deve ser aplicado ao x RAT enquadrado de 2% totalizando em 1% (2%*0,50=1%)" o que confrontaria com os cálculos do perito que aplicou o SAT de 2%” (fls. 1.130-1.137 e 1.142-1.144). Embora tenha constado do acórdão que a recorrente pretendia provar por prova testemunhal cargo de confiança, ao passo que o objeto da oitiva seria em relação ao labor externo e à jornada de trabalho (RO de fl. 1.019), tal fato não trouxe prejuízo nenhum à ré, na medida em que, em conformidade com o constante em sentença, requereu a oitiva de Matheus Schneider para confirmar os mesmos fatos relatados pela testemunha Rafael (fl. 780), de modo que a colheita do depoimento da testemunha em questão se fazia desnecessária. As questões postas à apreciação no recurso ordinário e nos embargos declaratórios foram enfrentadas nos julgamentos, observado o princípio da livre convicção motivada (artigo 371 do CPC), com a apresentação das razões de decidir, sendo certo que os fundamentos do acórdão não se alteram pelas teses encampada em razões de recurso de revista. Nesse quadro, houve regular solução das controvérsias, sendo as matérias suficientemente analisadas e decididas, atendendo ao disposto nos dispositivos apontados como violados. Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte quando verificada a adoção, pela decisão recorrida, de fundamento contrário à sua pretensão. Por fim, a fundamentação dada pelo Colegiado às matérias permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional e de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Diante do exposto, é inviável o prosseguimento do recurso. DENEGO seguimento. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF; - violação aos arts. arts. 369 e 442 do CPC; - violação aos arts. arts. 820 e 821 da CLT. Articulado ter havido erro de premissa, pois o colegiado entendeu que a oitiva da testemunha quanto às horas extras seria para comprovar o exercício de cargo de confiança, quando, na realidade, pretendia evidenciar o desempenho de trabalho externo ou, subsidiariamente, de teletrabalho; o depoimento testemunhal também era imprescindível para esclarecer sobre a reversão da justa causa. Sem razão. A Corte afastou a alegação de cerceamento de defesa porque em contestação não foi ventilado o exercício da função de confiança, sendo desnecessária prova no particular; quanto à justa causa, a reversão foi com base na prova documental (laudo de sindicância) e ausência de demonstração da data de cometimento das supostas irregularidades pelo autor, não tendo o condão, portanto, a oitiva da 2ª testemunha patronal eventualmente beneficiá-la; compete ao Juiz a ampla direção do processo (art. 765 da CLT), aí incluídas as prerrogativas de determinar a realização das provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas entendidas como desnecessárias (art. 370 do CPC/2015), em atendimento aos princípios da celeridade processual (art. 139, II, do CPC) e do livre convencimento (art. 371, do CPC; ilesos os arts. 5º, LIV a LVI, da CF, 820 e 821 da CLT, 369 e 442 do CPC (fls. 1.130-1.131). Embora tenha constado do acórdão que a recorrente pretendia provar por prova testemunhal cargo de confiança, ao passo que o objeto da oitiva seria em relação ao labor externo e à jornada de trabalho (RO de fl. 1.019), tal fato não trouxe prejuízo nenhum à ré, na medida em que, em conformidade com o constante em sentença, requereu a oitiva de Matheus Schneider para confirmar os mesmos fatos relatados pela testemunha Rafael (fl. 780), de modo que a colheita do depoimento da testemunha em questão se fazia desnecessária. A decisão recorrida está fundamentada no princípio da persuasão racional que estabelece que a prova é dirigida ao juiz e não às partes, a fim de formar-lhe o convencimento motivado, não havendo, portanto, cerceamento do direito de defesa. As premissas fáticas consideradas pela Turma somente poderiam ser modificadas com o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, conforme o disposto na Súmula 126 do TST. Ainda, do entendimento externado na decisão recorrida, denota-se que o colegiado agiu em estrita conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, não se constatando malferimento ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, tendo sido asseguradas à recorrente todas as garantias constitucionais e legais. DENEGO seguimento. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Alegações: - violação aos arts. 482, “a”, e 818, II, da CLT; - violação aos arts. 373, II, e 390, caput e § 2º, do CPC. Articulado que o quadro fático consignado no acórdão, tanto no voto vencedor quanto no voto vencido, permite concluir pela irregularidade da conduta do recorrido, a fim de receber vantagem indevida quanto ao seu comissionamento, o que conduz à conclusão de que foi regular a aplicação da justa causa, imediatamente após apuração do caso em investigação interna. Não tem razão. A Turma, com base no conjunto probatório, entendeu que, embora a ré tenha juntado relatório de investigação para provar que investigou a conduta do autor e concluiu pela sua impropriedade, ele não foi ouvido durante o procedimento, não tendo sido garantido o direito de defesa do trabalhador; não foram juntadas as transações discriminadas no referido documento, não havendo como se apurar as datas dos pedidos para verificar a imediatidade da penalidade aplicada, e nem se os pedidos feitos eram realmente os cinco primeiros dos restaurantes prospectados pelo autor a ponto de influenciar em sua comissão; as demais provas dos autos também não comprovam efetivamente a atitude imputada ao autor; o laudo da sindicância, iniciada em março/23, revela que as supostas condutas contrárias às normas da empresa ocorreram de forma continuada, sendo 2 em abril, 2 em julho, 1 em agosto, 2 em setembro e 3 em outubro/2023, todavia, não houve aplicação de nenhuma outra penalidade, ficando caracterizado o perdão tácito; a investigação interna foi concluída em 22.11.23, ao passo que o autor foi dispensado apenas em 12.12.23, sem que a ré alegasse ou comprovasse qualquer motivação a justificar a necessidade de tal lapso temporal para aplicação da penalidade máxima, sendo desrespeitado o requisito da imediatidade, como reconhecido em sentença (fls. 1.131-1.132). A decisão, como posta, não vulnera os artigos 482, “a”, e 818, II, da CLT e 373, II, e 390, caput e § 2º, do CPC. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. DANO MORAL Alegações: - violação aos arts. 5º, V e X, da CF; - violação aos arts. 186, 927, caput, e 944 do CC; Articulado não haver ato ilícito, nexo de causalidade e dano moral a ser indenizado, porque comprovada a regularidade da dispensa por justa causa; a mera alegação da conduta ilícita não pode, por si só, justificar a condenação, sendo imprescindível a demonstração clara da repercussão negativa do fato na esfera íntima do indivíduo. Em caráter eventual, aduziu ser evidente que não pode ser mantido o quantum indenizatório, porquanto exorbitante e em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Não tem razão. A Turma manteve a condenação porque a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade, enseja o dever de indenizar, por dano moral in re ipsa; o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende o intento de ressarcir a vítima, punir o agressor e inibir a repetição do ilícito (fls. 1.132-1.133). Para o acolhimento da pretensão recursal (inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano moral porque regular a dispensa por justa causa), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST. Do entendimento externado na decisão recorrida, denota-se que o colegiado agiu em estrita conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, não se constatando malferimento aos artigos 5º, V e X, da CF e 186 e 927, caput, do Código Civil, mormente porque não tratam de reparação moral in re ipsa em caso de reversão da justa causa aplicada. A indicação genérica de afronta a artigo que se desdobra em parágrafo, como o 944 do CC, não atende à exigência contida na Súmula 221 do TST, sendo insuficiente para a fundamentação do recurso de natureza extraordinária. Ainda, o TST firmou entendimento de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR-855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - TELETRABALHO - JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA Alegações: - violação aos arts. 5º, V e X, da CF; - violação aos arts. 62, I e III, 75-B e 818, II, da CLT; - violação ao art. 373, II, do CPC; - contrariedade à Súmula 338, II, do TST; - divergência jurisprudencial. Sustentado que os registros empreendidos no acórdão, tanto no voto vencedor quanto no voto vencido, demonstram que o sistema era utilizado para gerenciamento de informações e comunicação, e não para controle de jornada, o que corrobora a tese de que o trabalho não era passível de controle de horário; inaplicável a súmula 338 do TST, ante a inexistência de controles de frequência. Em caráter eventual, postulou que seja reconhecido que o recorrido laborava em regime de trabalho remoto ou teletrabalho. A recorrente colacionou, de forma conjugada, trechos do acórdão referentes a matérias distintas (horas extras - trabalho externo - teletrabalho e jornada de trabalho arbitrada, vide fls. 1.264-1.267) e apresentou suas razões recursais no mesmo tópico (fls. 1.264-1.290), o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois dificulta o cotejo analítico entre a decisão recorrida e as argumentações trazidas em recurso. Deveria ter delimitado cada matéria impugnada e estabelecido o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as teses jurídicas do recurso, especificada e analiticamente (art. 896, §1º-A, III, da CLT). Portanto, houve transcrição dos trechos do acórdão sem a correspondente vinculação às alegações apresentadas posteriormente, não atendendo à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, as seguintes decisões da C. Corte Superior: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão singular que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, haja vista a ausência de cotejo analítico, em inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O descumprimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-352-91.2016.5.09.0657, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST . JUSTIÇA GRATUITA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a agravante não realizou o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em desatendimento ao que prescreve inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da leitura do recurso de revista, observa-se que a recorrente limitou-se a indicar, em bloco, os dispositivos de lei e da Constituição da República, em cada um dos temas, sem proceder a qualquer tipo de cotejo analítico com os fundamentos jurídicos adotados pelo TRT. Não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos dispositivos de lei indicados, em bloco, no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-11589-61.2016.5.15.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2022). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - JUROS Alegação: - violação aos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF. Entendimento da Turma de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, até a data do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial). A contar do ajuizamento, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. A recorrente pugnou seja afastada a incidência de juros legais na fase pré-processual, nos exatos termos da decisão do E. STF nos autos das ADCs 58 e 59. Sem razão. A Turma observou os parâmetros estabelecidos em decisão vinculante do STF, no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59 (fls. 1.142-1.143). Inviabilizado o seguimento do recurso, diante da diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF; - violação ao art. 884 do CC. Alegado que a Corte fixou percentual equivocado no que se refere à cota patronal, o que implica reconhecer que a restituição é devida. Não tem razão. Entendeu o Regional que a empresa não comprovou que "diante do fechamento anual da reclamada, a variação do FAP é de 0,50%, motivo pelo qual deve ser aplicado ao x RAT enquadrado de 2% totalizando em 1% (2%*0,50=1%)" o que confrontaria com os cálculos do perito que aplicou o SAT de 2%" (fl. 1.144). Conclusão em sentido diverso ao exposto demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alegações: - violação aos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF; - violação ao art. 884 do CC. Argumentado que o órgão julgador considerou os valores já corrigidos para a composição da média da remuneração variável, o que denota majoração, implicando enriquecimento sem causa. Não tem razão. Entendimento da Turma que as médias são apuradas com os valores corrigidos (fls. 1.143-1.144). Não se constata malferimento aos artigos 5º, II, e 102, § 2º, da CF e 884 do Código Civil, haja vista que não tratam de apuração de verbas rescisórias. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 26 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Processo nº 1001440-58.2024.4.01.3508

ID: 321574356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001440-58.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001440-58.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001440-58.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248, HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de benefício assistencial apresentado em 25/09/2023 (Id. 2142652636, fl. 25). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 11/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 11/06/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte: A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referido na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Não constatado impedimento de longo prazo pelo perito judicial. No laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2158270026), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 13/02/1969 (56 anos); ii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto; iii) profissão ou atividade habitual “auxiliar de produção em padaria”. O expert atestou que a autora é portadora de diabetes (CID-10: E10), além de terem sido constatadas imagens de úlceras no dorso dos pés, contudo, ressalta o médico perito que a autora não realiza nenhum tratamento específico para os pés, apresentando, ao exame físico, marcha normal e pés cicatrizados, não apresentando nenhuma lesão (item “a” e anamnese). Destacou o especialista que a autora realiza tratamento médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela inexistência de incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo, considerando a autora apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “k”). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. No presente caso, mesmo a autora apresentando quadro de diabetes, seu quadro clínico encontra-se devidamente controlado com acompanhamento médico, não sendo constatado qualquer impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Lado outro, não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos (Id’s. 2131604181 e 2131604187) foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2158270026). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade/impedimento, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi diabetes e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade/impedimento é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas do impedimento negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2161029647), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência do alegado impedimento. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Ausente o requisito de impedimento de longo prazo, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da hipossuficiência. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 2131604205), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRDS

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ID: 330247116

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024826-67.2022.5.24.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA SELMA PEREIRA DINIS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA SELMA PEREIRA DINIS

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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TIAGO ALVES DA SILVA

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RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

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WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024826-67.2022.5.24.0021 RECORRENTE: SEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024826-67.2022.5.24.0021 RECORRENTE: SELMA PEREIRA DINIS E OUTROS (1) RECORRIDO: SELMA PEREIRA DINIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7c0b3d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024826-67.2022.5.24.0021 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 86.800,43 (em 06.12.2023 – fls. 1.558-1.571) Recorrente: SELMA PEREIRA DINIS Advogados: Rafael Medeiros Arena da Costa e Outros Recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado: Ricardo Ferreira da Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I – Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 27.05.2025, ocorrendo indisponibilidade do sistema PJe no dia 05.06.2025 (fl. 1.771). Recurso interposto em 06.06.2025 (fls. 1.713-1.742). Julgados juntado (fls. 1.743-1.770). II – Regular a representação processual (fls. 32-34). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fls. 1.549-1.550). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – arts. 1º, III, 5º, II, V, X e LIV, 7º, XXII e XXVIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 186, 187, 927, 932, III, e 944, do CC; art. 157, I, e 223-G, da CLT. 739-B da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido modificou a sentença para reduzir o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), a argumento de que, embora a incapacidade laborativa da recorrente seja por tempo indeterminado, é parcial e recuperável, desde que seja submetida a tratamento apropriado. Sustenta a recorrente que o valor arbitrado a título de dano moral, além de não atender ao princípio da proporcionalidade, não levou em consideração a culpa gravíssima e direta da recorrida para o surgimento da patologia que a acomete parcial e permanentemente para o trabalho, repercutindo em sua vida pessoal, sem contar a notória capacidade econômica da recorrida, autorizando a majoração do valor arbitrado mínimo para de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.716-1.723): “1. PATOLOGIA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EMISSÃO DE CAT. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO TRABALHADOR - Comprovado por perícia médica não infirmada que o labor prestado pelo trabalhador que a patologia diagnosticada de que padece a trabalhadora além de não ter causa degenerativa, teve origem no labor e condições em que prestado, responde a empresa empregadora pelos danos decorrentes, inclusive o de natureza moral, máxime se demonstrado que era prestado com emprego dos membros superiores em atividades que demandavam esforço físico repetitivo. 2. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Se tratando de patologia que teve origem no labor e condições em que prestado, o dano moral é presumido in re ipsa, devendo ser indenizado de forma proporcional à contribuição da empresa, nos termos do previsto nos arts. 944 do Código Civil e 223-E da Lei Consolidada - CLT. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA - Com o intuito de adequar o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADC nº 58 e 59, a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação e, indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, apenas a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, considerando-se, inclusive que a sentença foi proferida antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Provimento parcial do recurso interposto pela demandada. RELATÓRIO (...) 2 – MÉRITO 2.1 - PATOLOGIA DO TRABALHO. EMISSÃO DE CAT. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. (RECURSO DAS PARTES) A sentença acolheu as conclusões do laudo pericial quanto à existência do nexo de causalidade entre a patologia nos ombros e membros superiores da trabalhadora, e constatada a culpa da empresa, deferiu o pedido de indenização por danos materiais, morais e a emissão de CAT (f. 1531/1554). Defende a demandada não existir relação de causalidade entre as patologias constatadas e o labor prestado pela autora, ausente, ainda, culpa da empresa pelos danos, não há cogitar do dever de indenizar. Ademais, não comprovada incapacidade laborativa da demandante, além de não se ter levado em consideração as condições pessoais e fatores degenerativos de que é portadora. Pugna, então, seja reconhecida a ausência de culpa da empresa com exclusão da condenação na indenização, ou, casa mantida, a redução do valor arbitrado. Por seu turno, pretende a autora a majoração do valor arbitrado à indenização, sob o argumento de que: Em face de anos de incúria da Reclamada, negligenciando o fornecimento de EPIs a seus funcionários e tão pouco importando-se com o bem-estar destes, a autora acabou desenvolvendo graves lesões, sendo o dano psíquico nessa hipótese, presumido "in re ipsa". (f. 1615). Ao exame. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de patologia ou acidente do trabalho pressupõe a ocorrência de culpa ou dolo no comportamento ativo ou omissivo daquele, nos termos do previstos no art. 7º, inciso XXVIII da Constituição da República, salvo nas hipóteses de atividade ou labor de risco ou perigoso, de acordo com o contido no Parágrafo único do art. 927 do Código Civil. No caso concreto, a autora foi admitida em 01.12.2013 laborando como operadora de máquinas, em diversos setores da linha de produção, com atribuições em atividades propensas a causar o tipo de lesão que passou a padecer após o ingresso na empresa. Realizada a perícia, o laudo descreve o ambiente laboral e as atribuições cumpridas pela demandante, além de avaliar os riscos ocupacionais, os fatores externos, exames e demais documentos exibidos, reconhecendo a existência de nexo de causalidade entre o labor e as patologias diagnosticadas (LER/DORT em ombros e membros superiores da trabalhadora), afirmando a parcial e permanente incapacidade laborativa da demandante. E concluiu (f. 1438): Considerando-se o exame clínico, os exames complementares e os elementos apresentados nos autos, concluímos que: A RECLAMANTE COMPROVOU QUE SOFRE DE DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. HÁ NEXO CAUSAL. A PATOLOGIA (LER/DORT) CAUSA LIMITAÇÃO/RESTRIÇÃO LABORAL PARA ATIVIDADES DE ESFORÇO FÍSICO CONTÍNUO E DE TRABALHOS REPETITIVOS COM OMBROS E MEMBROS SUPERIORES. A TRABALHADORA PODE SER READAPTADA EM ATIVIDADES MAIS LEVES E SEM O ESFORÇO REPETITIVO, QUE RESPEITEM AS LIMITAÇÕES ADQUIRDAS. ESSA CONDIÇÃO É COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU LEVE (25%), EM CARÁTER PERMANENTE. AS PATOLOGIAS DA COLUNA SÃO CRONICO-DEGENERATIVAS, SEM RELAÇÃO OCUPACIONAL, MESMO COMO CONTRIBUINTE (CONCAUSA). NÃO HÁ SEQUELAS ANATÔMICAS E ESTÉTICAS. NÃO HÁ PREJUÍZO SIGNIFICATIVO ÀS ATIVIDADES PESSOAIS DA PERICIADA. Em respostas aos quesitos, esclareceu: Quesitos complementares da reclamada1. Concorda o perito judicial que a literatura aponta a diabetes como causa da síndrome do túnel do carpo e de tendinites, assim como a obesidade? R. Sim, podem estar envolvidos. Contudo, no caso especifico a causa ocupacional está clara e fundamentamos no laudo. A STC surgiu com os trabalhos e foi recuperada, restando atualmente somente as limitações de ombro; estas limitações se mantem, mesmo com a perda de peso (após bariátrica), mostrando-se essencialmente ocupacional. Observo finalmente que o diagnóstico de diabetes foi em agosto de 2019 (informado no laudo do INSS de agosto de 2021 "diabetes há dois anos" - f. 1399), bem depois das patologias. 2. O perito judicial confirma que a autora foi submetida a cirúrgica bariátrica? Obesidade predispõe o indivíduo a problemas nas articulações, como ombros e membros superiores, analisadas no caso em tela? R. A cirurgia foi informada e confirmada, sendo a obesidade causa de problemas articulares principalmente de coluna e membros inferiores. As patologias dos ombros e dos membros superiores são essencialmente ocupacionais, sendo que as limitações de ombros sem mantem, mesmo não sendo mais obesa e com diabetes controlada. 3. Confirme, portanto, o perito judicial que não é possível garantir qualquer contribuição do trabalho no desencadeamento das moléstias nos membros superiores da obreira, ainda mais sem a identificação de elementos ergonômicos ou biomecânicos desfavoráveis em sua rotina laboral. R. A fundamentação do nexo está detalhada no item discussão analítica e se caracterizou principalmente pelas condições laborais descritas. A ré não se dispôs a fornecer AET, Ordem de serviço; ASO's, PPRA, LTCAT, PCSMO e Prontuário Médico Individual da autora para se contrapor a estas informações. 4. O perito judicial considera viável que as atividades da autora requisitassem, de forma simétrica e simultânea, ambos os membros superiores? R. As atividades que sempre executou exige força, agilidade, movimentos repetitivos e intensos de ambos os ombros e membros superiores, com potencial de lesão em ambos, mês que seja mais prevalente e intensa no membro dominante do trabalhador. 5. O perito judicial concorda que a afecção da autora é bilateral e, portanto, não acomete apenas seu membro dominante? A literatura médica versa sobre essa situação, que contradiz as características da doença profissional de ordem ortopédica, a qual tende a sobrecarregar o membro dominante, mais coordenado, forte e ágil nas atividades laborais mais penosas? Caso discorde, aponte referências que justifiquem a resposta ofertada. R. Não, como já esclarecido no quesito anterior, os dois membros são igualmente exigidos. A literatura fala em preferência das lesões nos membros dominantes, mas não excluiu o acometimento bilateral, mesmo que no dominante seja, na maioria das vezes, o mais acometido. 6. O perito judicial confirma que doenças de natureza degenerativa, de forma geral, não podem ser equiparadas a doenças do trabalho, à luz da Lei 8213/91, artigo 20, item II? R..Sim, as doenças da coluna da autora não são ocupacionais. 7. A autora apresenta atrofia ou hipotrofia dos membros superiores e desuso que denota limitação ou apenas referência de dor na solicitação de mobilização dos membros em questão? R. Não, apesar das limitações o membro não está sem uso e, portanto, não desenvolve hipotrofias. 8. Pode-se afirmar, com precisão, que a presença de lesão ou deformidade significa incapacidade para o desempenho de atividades laborais e cotidianas? Justifique tecnicamente. R. No caso da autora significa restrições (redução da capacidade laboral), já fundamentada no laudo. (f. 1499/1501) E quesitos complementares, respondeu e expert: Quesitos complementares da reclamada 1. Esclareça, impreterivelmente, todas as dúvidas suscitadas nesta impugnação. R. O reclamado apresentou dúvidas específicas além dos quesitos complementares abaixo. Em que pese as considerações da manifestação, criando uma tese favorável as suas pretensões, não apontou erros que possa alterar os fatos que já comprovamos, discutimos e fundamentamos no laudo apresentado. Não temos mais esclarecimentos a fazer visto que já nos manifestamos no laudo quando realizamos o estudo do caso, que está fundamentado no laudo anexado ao processo. 2. Considerando a artrose acromioclavicular como diagnóstico diferencial para a patologia alegada, como exposto no quadro da Ordem de Serviço 606/98 do INSS, pode-se com certeza afirmar que o trabalho atuou como fator para o quadro estudado? Justifique a resposta. R. Sim; as alterações funcionais que encontramos são por tendinopatias e não por artrose - veja no exame físico do laudo. 3. Com base na confirmação de que a reclamante é portadora de artrose acromioclavicular, moléstia degenerativa relacionada diretamente com a síndrome do impacto, pode-se afirmar com certeza que foi o labor o verdadeiro fator causal para a moléstia alegada? Justifique a resposta. R. A Síndrome do impacto não ocorre na articulação acromioclavicular, contudo a lesão dos tendões pode sobrecarregar e causar também degeneração articular, ou seja: é a lesão do manguito que pode influenciar na artrose acromioclavicular e não o contrário. Também especificamos que esta artrose não interfere na função do ombro, como verificado no exame físico do laudo. 4. Considerando que a síndrome do túnel do carpo tem etiologia desconhecida, podendo estar relacionada a múltiplos fatores, é possível afirmar, de maneira indubitável, que ela foi desencadeada exclusivamente pelas atividades laborais desempenhadas na empresa ré? Justifique a resposta. R. Sim; Pesquisando a lista de doenças relacionadas com o trabalho do Ministério da Saúde (elaborada em cumprimento da Lei 8.080/90 – inciso VII, de acordo com a Portaria/MS n.º 1.339/1999), encontramos a Síndrome do túnel do carpo (G56.0) relacionadas aos trabalhos, confirmando epidemiologia positiva (NTEP) - o nexo está fundamentado no laudo. 5. Justifique tecnicamente a conclusão pericial quanto à existência dos riscos ergonômicos e biomecânicos nas atividades desempenhadas pela reclamante na ré, expondo os resultados encontrados e bibliografia que embase sua tese. R. A fundamentação do nexo está detalhada no item discussão analítica e se caracterizou principalmente pelas condições laborais descritas pela autora. A ré não se dispôs a fornecer AET, Ordem de Serviço; ASO's, PPRA, LTCAT, PCSMO e Prontuário Médico Individual da autora para se contrapor a estas informações. 6. Tendo em vista que os dados sobre o exame físico não mostram informações importantes, como o grau de amplitude articular dos membros superiores, o grau de força muscular, a perimetria nem a presença ou ausência de desuso, pode-se afirmar, com certeza, que a reclamante apresenta redução da capacidade laboral em grau leve (25%), em caráter permanente? Se afirmativo, informe os elementos que fundamentam tal alegação. Justifique a resposta. R. Sim. A classificação utilizada, como de grau leve (25%), leva em consideração as limitações físicas e funcionais adquiridas, a profissiografia, a idade e a formação intelectual e, com isso, avaliando a capacidade de o trabalhador manter a atividade ou de ser reabilitado. As limitações da autora e sua capacidade física foi detalhada e demonstrada no laudo e é compatível com esse enquadramento. (f. 1518/1520 O aludido laudo, contrariamente ao que sustentado pela demandada, expõe o objeto da perícia, a análise técnica e a avaliação do risco ambiental/laboral e as condições em que o labor era prestado, com respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados em linguagem simples, mas técnica e coerente, terminando por afirmar nas conclusões a existência do nexo de causalidade entre as patologias e tipo do trabalho prestado pela demandante, com participação do labor em 25%, ou seja, em grau leve. Atendido, portanto, o previsto art. 473 do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, constitui obrigação do empregador garantir condições ambientais de trabalho que preservem a segurança e saúde do trabalhador, considerado, inclusive, o dever geral de proteção inerente ao contrato de trabalho, garantia, aliás, que encontra abrigo nos expressos termos do previsto nos arts. 7º, inciso XXII do Texto Maior e 7o, inciso II, alínea "b" do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, da ONU, do qual o Brasil é signatário e foi incorporado ao ordenamento jurídico interno, por força do Decreto 591/92 e, portanto, vincula também as empresas privadas, em face da eficácia horizontal do direitos fundamentais, não se podendo transferir para o prestador a responsabilidade que é especialmente da empresa até mesmo em razão da função social da empresa (arts. 170, inciso III da Carta de 1988 e 420 do Código Civil) e do princípio da alteridade, previsto no art. 2º da Lei Consolidada - CLT. Assim, e partindo-se da premissa de que o meio ambiente laboral é espécie pertencente do gênero meio ambiente (art. 200, inciso VIII da Carta de 1988), os princípios do poluidor-pagador e o da internalização das externalidades negativas se mostram plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho e, inclusive, têm amparo constitucional no rol dos direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º, inciso XXII - âmbito preventivo e repressivo), podendo ser encarado como um direito fundamental implicitamente previsto no título II, como lembra Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro[1]. Desse modo, embora em razão do tipo de labor que demanda esforço repetitivo se possa aplicar a teoria objetiva, como reiteradamente tem proclamado o Colendo Tribunal Superior do Trabalho e esta Turma, considerando-se, inclusive, a grande quantidade de trabalhadores na empresa que padecem do tipo de lesão de que portadora a demandante, a evidenciar o nexo técnico epidemiológico da atividade explorada pela empresa do ramo industrial de frigorífico, o laudo revela que o labor atuou como causa das lesões de que padece a autora - Ler/Dort. Sendo assim, existe presunção legal de que a atividade desenvolvida pela empresa implica, por sua natureza, risco à saúde do trabalhador, nos termos do previsto no art. 337, § 3º do Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 6.042/2007 prevendo: § 3o Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II deste Regulamento. Vale anotar, ainda, por importante, que o laudo é claro em mencionar que o labor foi o verdadeiro fator causal das patologias diagnosticadas e consideradas como tendo causa o labor e a forma como prestado, afastando, pois, origem degenerativa. Assim reconhecido, não há cogitar em exclusão do vínculo da causalidade entre a patologia e o tipo de labor prestado pela trabalhadora, incidindo a norma constante do art. 223-E da Lei Consolidada - CLT. Passo, então, à análise da culpa da empresa na produção dos danos. Como antes anotado, a empresa tem por objetivo social o abate de aves e suínos - indústria de frigorífico, havendo, assim, como antes anotado, nexo técnico epidemiológico. Se isso não bastasse, a formulação e o desenvolvimento da análise ergonômica do trabalho estruturada na Norma Regulamentar NR 17 abrange requisitos alusivos ao levantamento, transporte e descarga individual de materiais, equipamentos nos postos de trabalho, mobiliário e as condições ambientais de labor, ao passo que a NR-36 estabelece parâmetros de ergonomia com a finalidade de garantir segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Quanto à organização das atividades, as exigências de desempenho devem ser compatíveis com as capacidades dos trabalhadores, de maneira a minimizar os esforços físicos estáticos e dinâmicos repetitivos que possam comprometer a segurança e saúde do prestador (NR-36, item 36.14.2, b). E relativamente aos rodízios, a organização do trabalho deve proporcionar alternância dos grupos musculares solicitados, sempre com a finalidade de preservar a capacidade produtiva dos trabalhadores, nos termos do previsto na NR-36 (item 36.14.7.1, b). Como se vê, constatada a contrariedade aos critérios de segurança antes descritos, por descumprimento da exigência de alternância dos grupos musculares e o labor repetitivo prestado pela autora, como revelado pelo laudo pericial, deve ser reconhecida a contribuição e a culpa da empresa pelas lesões de que a autora foi acometida, sendo, assim, responsável pela indenização dos danos, na proporção da contribuição de seu comportamento omissivo, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, vale repetir. Ademais, em matéria de responsabilidade civil ambiental do trabalho, há sempre a presunção de responsabilidade daquele que se apropria dos frutos do labor, contribuindo, direta ou indiretamente, para o surgimento de danos e, por isso, deve por eles responder. Aliás, foi esse o entendimento acolhido pela Lei 13.467/2017 que, ao inserir na Consolidação das Leis do Trabalho o instituto do dano extrapatrimonial trabalhista, estabelecendo, no art. 223-E da Lei Consolidada, serem responsáveis pela indenização do dano, "todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", norma que, com o devido respeito, deve ser aplicada quanto à responsabilidade pela indenização de toda e qualquer espécie de dano surgido no seio da relação de trabalho. Assim, seja por aplicação da teoria objetiva ou porque presentes os pressupostos da responsabilidade civil quanto ao dever de indenizar os danos sofridos pela trabalhadora em decorrência das patologias de que padece, surgidas em razão das condições do labor em proveito da empresa, deve a sentença ser mantida. Ademais, a determinação de emissão da CAT, por se tratar de obrigação de fazer prevista em lei que deve ser cumprida sob a cominação imposta pela sentença, a qual se mostra razoável, não merecendo reparos. Com relação aos danos morais, presente o dever de indenizar, à medida que as lesões causaram incapacidade laborativa, embora de forma parcial, mas por tempo indeterminado. Nesse quadro, teve a autora afetada a sua dignidade, fundamento da indenização por danos morais, como acertadamente lembra Maria Celina Bodin de Moraes[2] devendo, portanto, ser mantida a condenação, nos termos do previsto nos arts. 5º, inciso X do Texto Maior, 186 e 927 do Código Civil e 223-A e seguintes da Lei Consolidada - CLT. De fato, constatada ofensa à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Por conseguinte, quando se vislumbra no comportamento do agente a violação de um direito fundamental, isso implica em uma inevitável violação da dignidade do ser humano como averbam Maria Celina Bonfim de Moraes[3] e Eulália Pascual Lagunas[4]. Assim, a indenização, nessa hipótese, independe da demonstração da dor ou sofrimento, sendo presumida, in re ipsa, presente violação a dignidade do ser humano, à medida a sensação de dor e sofrimento que, que costumeiramente se menciona como demonstração de dano moral, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta, como ficou assentado em voto proferido no julgamento pelo Superior de Justiça do REsp 1.292.141-SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012. Assim entendido, mantenho a condenação. Entretanto, com relação ao valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00, se deve tomar em consideração, entre outras circunstâncias, a conduta do ofensor, a gravidade do ato e do dano, e no caso concreto, o grau de participação do trabalho para o surgimento da patologia, de apenas 25% e que, agregado ao caráter pedagógico que esse tipo de indenização deve revelar e, com isso, evitar a prática de novos ilícitos, entendo, respeitosamente, que embora a incapacidade laborativa da seja tempo indeterminado é parcial e recuperável desde que a trabalhadora seja submetida a tratamento apropriado, parece razoável reduzir o valor arbitrado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros e correção nos termos decididos na origem (ADC 58). Provejo, pois, parcialmente o apelo apresentado pela acionada e, como consequência, nego provimento ao interposto pela demandante. POSTO ISSO [...] ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e respectivas contrarrazões e, no mérito, improver aquele interposto pela autora, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); ainda no mérito, relativamente ao recurso da demandada: a) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao tópico PENSIONAMENTO, nos termos do voto do Desembargador relator; b) por maioria, negar lhe provimento quanto ao tópico PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes, vencido o Desembargador relator; c) por unanimidade, dar-lhe parcial provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantido o valor da condenação. [...] (Acordão recorrido, Autos nº 0024826 67.2022.5.24.0021; Id. 5326cd3, Exmo. Des. Francisco das C. Lima Filho, j. 21/05/2025)” Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR-855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal e consequente majoração do quantum indenizatório, como pretende a autora, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO: DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento de qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 18 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SELMA PEREIRA DINIS

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 338392102

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024065-34.2024.5.24.0096

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024065-34.2024.5.24.0096 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024065-34.2024.5.24.0096 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4256ad proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024065-34.2024.5.24.0096 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 60.000,00 (em 11.12.2024 – fl. 1.269) Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado: Sérgio Gonini Benício Recorrido: MARIA JOSÉ DA SILVA ALMEIDA Advogado: Fagner de Oliveira Melo PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 18.06.2025, havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 19 e 20.06.2025 (fl. 1.410). Recurso interposto em 25.06.2025 (fls. 1.369-1.398). II - Regular a representação processual (fls. 98-102). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.316-1.317), inalteradas em instância revisora (fl. 1.366). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 1.399-1.409). EXISTÊNCIA DE INCIDENTES DE RECURSO REPETITIVO TEMA: FORMA DE PAGAMENTO E TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O acórdão modificou a sentença no tocante ao pensionamento deferido, determinando que, conforme tabela do IBGE, este será devido até a autora completar 79 anos de idade ou em caso de falecimento, o que ocorrer primeiro, e que o pagamento deve ser feito em parcela única, com a utilização do cálculo do valor presente. Sustentou a recorrente que o pagamento deve ser realizado de forma mensal, com inclusão da autora na folha de pagamentos da empresa até que a trabalhadora complete 60 anos de idade ou venha a falecer, o que ocorrer primeiro. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com entendimentos do TST, conforme se transcrevem: TEMA 77 – RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” TEMA 155 - RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima”. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, nos precedentes qualificado acima mencionados, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XXVIII; - violação a dispositivo de lei federal – art. 186 do CC; - divergência jurisprudencial. O acordão manteve a sentença que, reconhecendo que o trabalho atuou como concausa, na proporção de 25%, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional que acarretou lesões na coluna da autora. Sustenta a recorrente que não deve ser responsabilizada pelo agravamento da doença que acomete a autora, uma vez que sempre tomou as precauções necessárias no sentido de proteger e orientar seus empregados com o objetivo de evitar riscos à saúde e à ocorrência de eventuais acidentes de trabalho, fornecendo-lhes todos os equipamentos de proteção individual para a realização segura do trabalho. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.375-1.378): “2.1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA DO TRABALHO O magistrado de primeira instância condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional, que acarretou lesões na coluna da trabalhadora. Entendeu que no caso estavam presentes todos os requisitos para a responsabilização da ré (dano, nexo causal e culpa), tendo o trabalho na empresa atuado como concausa, na proporção de 25% na incapacidade total atual. Inconformada, recorre a reclamada, alegando que a doença da reclamante é degenerativa, que não há nexo causal ou concausal, que a patologia originou-se por diversas causas e que é anterior ao contrato. Pois bem. Para que a empregada obtenha êxito em sua pretensão indenizatória baseada no acometimento de doença ocupacional, é necessário comprovar o dano por ela suportado, o nexo causal entre o evento danoso e o trabalho, além da culpa do empregador. No caso, a trabalhadora foi admitida na empresa ré em 2.3.20 (CTPS - f. 26), para exercer a função de Auxiliar Operacional. A perícia médica realizada (f. 1203/1226) confirmou a enfermidade na coluna da trabalhadora (alterações degenerativas cervicais e lombares). Elucidou que: (...) Na admissão não apresentou histórico patológico pregresso, com informação de sedentarismo e sobrepeso; negou tabagismo e etilismo. Durante o pacto laboral realizava trabalhos de esforço físico de leve a moderado, com episódios de carregamento de peso e em posições anti-ergonômicas. Trabalhou na embalagem, na ponta de esteira e na limpeza interna e geral, como acima detalhado. Também na admissão passou por exame médico que, embora minucioso, não detectou nenhuma limitação física para o trabalho que realizaria e alegou que trabalhou por um ano quando iniciaram os primeiros sintomas, que evoluíram por um ano até o afastamento e não retornou mais (afastada desde 10/02/2021). Observo que na verdade trabalhou menos de um ano (11 meses) até o afastamento e não retornou mais. A alegada doença ocupacional surgiu de forma lenta e progressiva e a levou ao afastamento já na primeira consulta médica com relatório informando: "acometida de lombalgia com início do tratamento em 09/12/2021 + cervicobraquialgia, ficando em tratamento por 15 dias e retornando ao trabalho por 4 vezes consecutivas e continua sintomática em tratamento por tempo indeterminado". Informa CID's M50.0 (Transtorno do disco cervical com mielopatia) e M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), fl. 50. Os exames de tomografia diagnosticaram alterações degenerativas, tanto cervical como lombar, mas não são específicos para o diagnostico de lesões de ligamentos e musculares que indicam os sintomas clínicos e os relatórios médicos. Desta forma, os sintomas de dor e consequente limitação física e laborativa associam fatores ocupacionais (lesões musculo-tendíneas) e estruturais, somando ainda alterações do dor muscular difusa típica da fibromialgia. Considerando a profissiografia do autor durante o pacto laboral com a reclamada encontro correlação de contribuição efetiva entre as atividades e a apresentação e progressão da doença durante o pacto laboral: a autora trabalhou em ocupação de esforço físico intenso o suficiente para contribuir com a evolução das doenças (colunopatia e fibromialgia) e com evolução de sintomas e incapacidade na forma encontrada nos exames realizados por especialistas e em exame pericial do INSS que confirmou a incapacidade." E, por fim, concluiu que: "A PERICIADA COMPROVOU QUE SOFREU/SOFRE DE DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA, COM CONTRIBUIÇÃO EFETIVA E NECESSÁRIA DOS TRABALHOS NA EVOLUÇÃO PARA A INCAPACIDADE QUE APRESENTOU - HÁ NEXO DE CONCAUSA. A PATOLOGIA DA COLUNA MANTEM SINTOMAS QUE REPRESENTAM INCAPACIDADE LABORAL DE FORMA TOTAL E SEM PREVISÃO DE ALTA - É POR TEMPO INDETERMINADO. AS DEMAIS PATOLOGIAS ALEGADAS - DE OMBROS E MEMBROS SUPERIORES - NÃO SÃO OCUPACIONAIS E NÃO TIVERAM RELAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHOS NA RÉ - NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU DE CONCAUSA. A AUTORA TEM TAMBÉM DIAGNÓSTICO E SINTOMAS INTENSOS DE FIBROMIALGIA, SEM RELAÇÃO OCUPACIONAL. A SOMA DAS PATOLOGIAS E DOS SINTOMAS INTENSOS PERPETUAM A INCAPACIDADE DA PERICIADA, SEM QUALQUER PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO A CURTO PRAZO (PELO MENOS NOS PROXIMOS DOIS ANOS). A PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL É MUITO REMOTA (PROGNÓSTICO RUIM). CONCLUO PELA CONCAUSA LABORAL PARA A INCAPACIDADE EM GRAU LEVE (25%). NÃO HÁ SEQUELAS FÍSICAS, ESTÉTICAS OU PSÍQUICAS À PERICIADA EM FUNÇÃO DOS TRABALHOS NA RECLAMADA." Com relação à análise da existência do nexo concausal, o laudo pericial revelou-se suficientemente elucidativo, com abordagem de todos os aspectos relevantes. Contra referido estudo técnico não existiu nenhum elemento nos autos capaz de desmerecer ou infirmar as conclusões lançadas pelo profissional de confiança do Juízo. Destaco que o Nexo Técnico Epidemiológico consiste em uma metodologia adotada a fim de relacionar e identificar doenças ocupacionais e acidentes em face do labor exercido pelos trabalhadores. A adoção do NTEP faz presumir que as doenças/acidentes sofridos pelos trabalhadores foram causados pelas atividades desenvolvidas, cabendo à empresa o ônus de comprovar que a situação delineou-se de forma diversa, o que não foi observado na presente reclamatória. Assim, totalmente precária e divorciada da prova robusta produzida nos autos, a alegação de inexistência de relação do labor com a doença apresentada, causas extralaborais, além de outras. A reclamada agiu com culpa ao descuidar-se de seu dever de zelar pela segurança de seus empregados, bem como pela observância do art. 157 da CLT: cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Assim, forçoso reconhecer que a autora foi submetida a intenso ritmo de trabalho ("em ocupação de esforço físico intenso o suficiente para contribuir com a evolução das doenças (colunopatia e fibromialgia) e com evolução de sintomas e incapacidade na forma encontrada nos exames realizados por especialistas e em exame pericial do INSS que confirmou a incapacidade" - f. 1215), sendo que cabia à reclamada a adoção de outras medidas preventivas. Diante disso, estando comprovado o dano (lesões), o nexo concausal entre as atividades laborais e a doença e, ainda, a culpa da empresa, o reconhecimento da doença ocupacional e a reparabilidade do dano pelo empregador é medida que se impõe. Nego provimento.” Sem razão. A Turma, levando em consideração a conclusão pericial, a qual não foi infirmada por outra prova produzida nos autos, entendeu que as atividades laborais realizadas pela autora em prol da ré contribuíram na evolução da doença degenerativa da coluna da trabalhadora que culminou em uma incapacidade em grau leve (25%). Dessa forma, a recorrente deve ser responsabilizada pela participação no agravamento do evento danoso verificado na recorrida, uma vez que demonstrado os seguintes elementos: o dano suportado pela recorrida, a culpa da recorrente pelo agravamento da doença, o nexo concausal entre o agravamento da doença e o trabalho realizada pela recorrida, sem contar que o Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP não foi afastado pela recorrente, ônus que lhe competia, até porque o trabalho desempenhado pela trabalhadora exigia esforço físico intenso de sua coluna. Assim, para se adotar conclusão diversa à encampada pela Turma, no sentido de desconsiderar a conclusão pericial, afastando a responsabilidade da recorrente pelo agravamento da doença verificada na recorrida e, consequentemente, as indenizações deferidas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação: - divergência jurisprudencial. O acordão manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Sustenta a recorrente que, por não ter agido com culpa, não deve ser responsabilizada pelo agravamento da doença verificada na recorrida. Sustenta que a divergência jurisprudencial trazida à colação demonstra que o valor arbitrado a título de danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.386): “2.4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Busca a ré a exclusão da indenização por danos morais, arbitrada na origem em R$ 10.000,00. Alega ausência de culpa de sua parte e inexistência de danos de tal ordem à reclamante. Eventualmente, requer a redução do valor, sendo excessivo e desproporcional o montante fixado. A reclamante, por sua vez, pede que seja majorado o importe arbitrado. Analiso. Ultrapassada a questão referente ao preenchimento dos requisitos legais, conforme tópico 2.1. Com efeito, de fácil sentir a dor sofrida por qualquer pessoa que esteve acometida por doença do trabalho, sentindo dores e limitações funcionais. Ademais, na espécie, cumpre destacar que o dano moral caracteriza-se in re ipsa, ou seja, de forma presumida, não havendo necessidade de prova de prejuízo concreto ou do sofrimento experimentado pela trabalhadora. Este desequilíbrio e sofrimento angustiantes, de ordem subjetiva, correspondem ao que se denomina dano moral, resultado da violação dos bens jurídicos tutelados - a vida e a saúde. Uma vez ocorrido, o dano merece ser reparado. Contudo, no tocante ao valor arbitrado, entendo que o quantum indenizatório deve limitar-se a padrões razoáveis, com função compensatória. A falta de cautela na fixação do quantum pode gerar a criação de uma "indústria de litigiosidade sobre dano moral", condenável jurídica e moralmente. Assim, considerando o teor do art. 223-G, da CLT (conforme novel entendimento do STF sobre a matéria), o valor individual do dano sofrido, a intensidade do sofrimento da ofendida, a gravidade, a natureza, a intensidade e grau de culpa da reclamada e sua capacidade econômica, o tempo de labor na empresa reclamada, a incapacidade total e sem previsão de alta, a remuneração auferida pela obreira, e o intuito pedagógico, entendo como razoável a indenização por danos morais fixadas na origem em R$ 10.000,00. Por fim, já houve determinação para atualização na forma da Súm. 439, do TST (f. 1268). Desta feita, nego provimento a ambos os recursos. Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025; RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal e consequente majoração do quantum indenizatório, como pretende o autor, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 201, §7º, II; - violação a dispositivos de lei federal – art. 805 do CPC; arts. 950 e 1.539, do CC; arts. 10 e 11, da Lei n. 8.212/91; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a condenação ao pagamento de lucros cessantes à autora e modificou a sentença no tocante ao pensionamento deferido, determinando que este será devido até a autora completar 79 anos de idade ou em caso de falecimento, o que ocorrer primeiro, e que o pagamento deve ser feito em parcela única, com a utilização do cálculo do valor presente. Sustenta a recorrente que: a) a indenização não é devida por ausência de culpa e dolo da empresa; b) só há a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quando a incapacidade for total e permanente; c) configura “bis in idem” a determinação de pagamento de pensão durante o afastamento previdenciário; e d) o responsável pelo pagamento da pensão é o INSS e não o empregador. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.390-1.392): “2.5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Juiz da origem condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Insurge-se a reclamada alegando que o percentual de 25% fixado é arbitrário, que não há culpa da empresa, que houve pagamento do benefício previdenciário no afastamento e, sucessivamente, que o final do pagamento deveria dar-se aos 60 anos ou no falecimento da trabalhadora. Já a autora pede que a pensão mensal seja deferida em parcela única, com fundamento na previsão legal e na segurança jurídica. Aprecio. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil pela doença da trabalhadora (concausa), é patente a necessidade de indenização para que possa a obreira voltar ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum) ou, na impossibilidade, para obtenção de uma compensação pelo estado que hoje se encontra. A legislação faz previsão com relação à indenização cabível pela incapacidade (parcial ou total) do trabalhador acidentado, na forma de lucros cessantes e pagamento de pensão mensal ou paga em um ato só, em valor proporcional ao dano sofrido pela vítima (arts. 949 e 950 do CC). É de se destacar que a indenização por lucros cessantes deferida tem caráter indenizatório, alicerçada no ato ilícito praticado ou risco criado pela empresa e objetiva compensar o que a autora perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar. O artigo 121 da Lei nº 8.213/91, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Sob esse prisma, por possuírem natureza diversa, não há falar em exclusão de parte da indenização civil por eventual recebimento de benefício previdenciário, conforme preceituado no artigo 7º, XXVIII, da Carta Magna, ou ainda, pagamento somente da diferença entre o benefício recebido e os valores que teria direito caso estivesse laborando para a ré. A matéria, aliás, já está pacificada no C. TST, que firmou o entendimento acerca da possibilidade de cumulação dos lucros cessantes e do benefício previdenciário recebido pelo trabalhador. Veja- se: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 2. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior admite a cumulação do pagamento de compensação por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao admitir a cumulação do pagamento de reparação por dano material (lucros cessantes) com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-126300-28.2007.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SOB A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não há impedimento legal ao percebimento simultâneo do benefício previdenciário e de indenização por dano material, sob a forma de lucros cessantes, decorrente do ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - Processo RR 771-58.2010.5.05.0132 - 6ª Turma - Rel. Aloysio Corrêa da Veiga - Julgamento: 28.8.2013 - DEJT: 30.8.2013) Por outro lado, a indenização por lucros cessantes somente é devida na proporção da contribuição da empresa para a ocorrência do evento danoso. No caso, como analisado alhures, o perito foi contundente ao afirmar que a reclamante realizou exame admissional minucioso sem detecção de nenhuma limitação física, sendo que foi acometida por doença profissional, com nexo concausal, compatível com uma redução da capacidade laboral em grau leve (25%). Considerando essa análise, entendo que não merece ser acolhida a pretensão da ré quanto ao percentual, pois em conformidade com todas as considerações ressaltadas pelo perito quando da análise do estado clínico da trabalhadora. Assim, não há falar que o percentual de 25% carece de revisão ou é arbitrário. Deve ser observada a tabela do IBGE quanto a fixação da data final para o pensionamento e, neste caso específico, a expectativa aproximada de vida é de 79 anos de idade. No que tange ao pagamento em parcela única do pensionamento, o procedimento está expressamente autorizado por lei (art. 950, parágrafo único, CC), sendo comumente adotado pelos órgãos julgadores. Considerando que o pagamento da pensão mensal em parcela única beneficia a parte autora, gerando um ganho de capital, esta Turma vem elegendo como critério mais adequado para a fixação do quantum indenizatório a utilização da Planilha de Cálculo do Valor Presente. Por meio desta, promove-se a conversão de renda periódica em capital, considerando as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado do valor que lhe seria devido mensalmente de forma vitalícia. E esse método já observa o redutor e não precisa ser requerido por quaisquer das partes, mesmo porque evita o enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Assim, quanto à forma de apuração da pensão a ser paga em parcela única, deve ser aplicada a Planilha de Cálculo do Valor Presente, disponível no sítio eletrônico deste Regional, para as parcelas vincendas. Quanto às parcelas vencidas por ocasião da liquidação, devem ser computadas por simples conta aritmética, devendo a atualização observar o vencimento de cada parcela. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré para determinar que o pensionamento é devido até a autora completar 79 anos de idade ou em caso de falecimento, o que ocorrer em primeiro lugar. Ainda, dou provimento ao recurso da autora para determinar que o pagamento da pensão mensal deve ser feito em parcela única, com a utilização do cálculo do valor presente.” Sem razão. No caso em tela, a Turma, ao analisar a matéria, consignou que “o perito foi contundente ao afirmar que a reclamante realizou exame admissional minucioso sem detecção de nenhuma limitação física, sendo que foi acometida por doença profissional, com nexo concausal, compatível com uma redução da capacidade laboral em grau leve (25%)” (fl. 1.363). A verificação dos argumentos da parte, portanto, exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No tocante à condenação ao pagamento de lucros cessantes, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a cumulação do pagamento de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário, pois se tratam de institutos diversos, sendo aquele uma reparação por ato ilícito previsto na legislação civil. Exemplificativamente, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca de possibilidade de compensação da indenização por danos materiais (lucros cessantes) com o valor recebido a título de benefício previdenciário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de discussão acerca de indenização, a título de danos materiais (lucros cessantes), referente ao período no qual o reclamante ficou afastado do serviço em fruição do benefício previdenciário (auxílio doença-acidentário), que teve por causa das atividades desenvolvidas na reclamada. A tese jurídica adotada pelo acórdão regional é de que o benefício previdenciário, pago pelo INSS, deve ser deduzido/compensado com a indenização material (lucros cessantes) devida pelo empregador. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Isso ocorre em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos, o que não permite vislumbrar a ocorrência de bis in idem. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-20606-12.2017.5.04 .0812, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 17/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) (...) 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. Segundo o entendimento desta Corte, são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador, evidenciada na decisão recorrida. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema (...) Agravo de instrumento desprovido (ARR-1459-17.2014.5.05.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023 – grifo próprio) Também neste sentido: Ag-RR-22458-60.2015.5.04.0030, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023; Ag-RR-127000-42.2009.5.17.0010, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré, reduzindo para R$ 2.000,00 o valor dos honorários periciais. Sustenta a recorrente que o montante arbitrado se encontra elevado, devendo ser reduzido, por não haver justo motivo para que seja compelida ao pagamento deste valor. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.382): “2.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a reclamada pela exclusão ou redução do valor dos honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 na origem. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deve responder pelos honorários do perito (CLT, art. 790-B). Quanto ao valor, esta Turma estabeleceu como padrão a ser utilizado o valor de R$ 2.000,00 para os honorários de perícia médica, excetuados os casos específicos, cujas particularidades motivem a fixação em patamar diverso. Assim, o valor fixado na origem deve ser reduzido para R$ 2.000,00. Dou parcial provimento ao recurso da ré para reduzir para R$ 2.000,00 o valor dos honorários periciais.” Sem razão. O julgado colacionado às fls. 1.382-1.383, oriundo do TRT da 2ª Região, é inespecífico, por não analisar a matéria a partir dos mesmos pressupostos delineados no acórdão regional (Súmula 296 do TST). DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal – art. 791-A da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré, reduzindo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sustenta a recorrente que deve ser reduzido o percentual fixado a título de honorários de sucumbência, uma vez que não se trata de ação de grande complexidade. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.383-1.384): “2.3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se a reclamada em face da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrada na origem em 15% sobre o valor da condenação. Pugna pela redução do percentual arbitrado. Analiso. Mantidas as condenações impostas à ré em decorrência do reconhecimento da natureza ocupacional das patologias que acometeram a trabalhadora, não há que falar em inversão da sucumbência ou exclusão da condenação. No entanto, o apelo comporta provimento quanto ao percentual fixado. Embora se reconheça o zelo prestado pelo advogado da parte reclamante, o tempo exíguo exigido para a realização do serviço, a baixa complexidade dos fatos discutidos e a desnecessária prática de outros atos são circunstâncias que não justificam a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual legal máximo, como arbitrado na origem. Destarte, com fulcro no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, dou parcial provimento ao apelo para reduzir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor da condenação. Prosseguindo, quanto aos honorários a cargo da reclamante. O STF, analisando a ADI 5766, por maioria, julgou "parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". A decisão supra produz efeitos erga omnes, ex tunc e tem efeito vinculante (arts. 27 e 28 da Lei 9.868/99), produzindo tais efeitos imediatamente à publicação da ata de julgamento, independentemente da publicação do acórdão ou de certificação de trânsito em julgado (Rcl - 20901; Rcl - 3632; Rcl - 3473). Assim, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios objeto da condenação (art. 791 - A, caput, da CLT), fica imediatamente suspensa. Com isso, ocorrendo a suspensão da exigibilidade, cabe ao interessado na cobrança, dentro do período de suspensão, comprovar o desaparecimento do estado de miserabilidade econômica da parte, a fim de provocar a revogação do benefício da gratuidade, propiciando a exigência do pagamento. Dou parcial provimento ao recurso da ré somente para reduzir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor da condenação.”. Sem razão. O Colegiado considerou os critérios insertos no artigo 791-A, § 2º, da CLT para reduzir o percentual de honorários advocatícios e, segundo entendimento do Eg. TST, o reexame em sede de recurso de revista, sob a alegação de violação do artigo 791-A da CLT, limita-se a situações excepcionais, em que se constate patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, o que não se verifica ao ser fixado percentual de 10% (dez por cento). Para se concluir em sentido contrário, e em conformidade com o alegado pela parte, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, haja vista a sua natureza extraordinária, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “FORMA DE PAGAMENTO E TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” por incabível – cabimento de agravo interno; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, “HONORÁRIOS PERICIAIS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 185-B, §4°, RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Martinho De Freitas Salomao e outros x Viga Empreendimentos Ltda

ID: 277723463

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038980-86.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTINHO DE FREITAS SALOMAO MONIQUE LIBARDI LIRA

Polo Passivo:

VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RYAN FEDULLO TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0038980-86.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARTINHO DE FREITAS SALOMAO e outros (2) APELADO: VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0038980-86.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARTINHO DE FREITAS SALOMAO e outros (2) APELADO: VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Viga Empreendimentos Ltda. e apelação adesiva interposta por Martinho de Freitas Salomão e Monique Libardi Lira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação por danos materiais e morais, reconhecendo a nulidade da cláusula VI do contrato de compra e venda do imóvel, condenando a construtora ao pagamento de lucros cessantes pela impossibilidade de fruição do bem e distribuindo proporcionalmente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios podem ser repartidos de acordo com a proporcionalidade das custas processuais; (ii) estabelecer se os lucros cessantes devem ser majorados, para percentual superior a 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso; e (iii) determinar se há cabimento na indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a cláusula que estipula o prazo de entrega do imóvel sem um marco inicial objetivo. 4. O atraso na entrega do imóvel, além do prazo de tolerância, caracteriza descumprimento contratual, configurando ato ilícito e ensejando indenização por lucros cessantes, independentemente de comprovação específica do prejuízo. 5. A indenização por lucros cessantes deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor locatício do imóvel, conforme jurisprudência consolidada, sendo descabida a majoração pretendida pelos autores. 7. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, exigindo-se a demonstração de abalo excepcional à dignidade do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. 8. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor da condenação e o proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte requerida provido. Apelo adesivo da parte autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que estabelece prazo de entrega do imóvel sem termo inicial objetivo é abusiva, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. O atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância enseja indenização por lucros cessantes, por ultrapassar o mero dessabor no caso concreto, em que ocorreu atraso de 8 meses. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando o valor da condenação e o proveito econômico obtido pelas partes, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, XII, e 47; CC, arts. 186, 402 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 356, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 996 e Tema 1.076; TJES, Apelação Cível nº 0016168-46.2014.8.08.0048; TJSP, AC nº 1020770-22.2021.8.26.0564. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA. Outrossim, conhecer do recurso de apelo adesivo interposto pela parte autora e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA e recurso de Apelo Adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA, com vistas reexame de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Serra/ES que, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais proposta por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA em face de VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de decretar a nulidade da cláusula VI do contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes experimentados pelos autores, pela impossibilidade de residirem no apartamento adquirido, em montante que deverá ser objeto de liquidação (artigo 356, § 4o, do Código de Processo Civil). Outrossim, considerando a sucumbência recíproca das partes, distribuiu proporcionalmente as despesas processuais, de modo a condenar a parte ré ao pagamento de (dois terços) das custas processuais e a parte autora o restante - (um terço). Por fim, fixou o valor das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a mesma proporcionalidade na fixação das custas processuais. Irresignada, VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA pugna pela reforma parcial da sentença tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor dos advogados dos autores e 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da ré. Para tanto, fundamenta: (i) erro na fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo inviável a divisão proporcional determinada pelo juízo de primeiro grau; e (ii) divergência com o Tema 1.076 do STJ, que estabeleceu que a fixação dos honorários deve observar os percentuais mínimos sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, não sendo permitida a fixação por equidade em causas de valor elevado. Em apelo adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900793, os autores pretendem, em suma, a majoração dos lucros cessantes, argumentando que a fixação de 0,5% sobre o valor locatício do imóvel por mês de atraso está em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema 996, que admite indenização na faixa de 0,5% a 1,5% sobre o valor do contrato ou do imóvel. Além disso, pugnam pela reforma da sentença recorrida, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, sob o argumento de que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou 8 (oito) meses, o que teria causado prejuízos significativos, frustrando expectativas legítimas dos adquirentes, além de impactos negativos na organização financeira dos apelantes. Contrarrazões ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida apresentadas por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900796, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. Contrarrazões ao Apelo Adesivo interposto pela parte autora apresentadas por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA no Id n. 11900798, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Outrossim, considerando erro material no lançamento de relatório no Id n. 11969906, determino o desentranhamento do referido documento deste caderno processual eletrônico. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA e recurso de Apelo Adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA, com vistas reexame de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Serra/ES que, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais proposta por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA em face de VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de decretar a nulidade da cláusula VI do contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes experimentados pelos autores, pela impossibilidade de residirem no apartamento adquirido, em montante que deverá ser objeto de liquidação (artigo 356, § 4o, do Código de Processo Civil). Outrossim, considerando a sucumbência recíproca das partes, distribuiu proporcionalmente as despesas processuais, de modo a condenar a parte ré ao pagamento de (dois terços) das custas processuais e a parte autora o restante - (um terço). Por fim, fixou o valor das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a mesma proporcionalidade na fixação das custas processuais. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do recurso. Antes, porém, convém tecer algumas considerações acerca da lide. A presente ação de reparação por danos materiais e morais foi ajuizada por Martinho de Freitas Salomão e Monique Libardi Lira em face de Viga Empreendimentos Ltda., em razão de suposto atraso na entrega do imóvel adquirido pelo casal, bem como da existência de vícios construtivos e prejuízos decorrentes da demora na obtenção do habite-se e no financiamento imobiliário. Os autores alegaram que celebraram contrato de promessa de compra e venda com a ré em 18 de junho de 2010, para aquisição do apartamento nº 1102, no Edifício Ilhas Gregas, localizado em Vitória/ES, pelo valor de R$ 273.735,07, com prazo de entrega de 36 meses a partir da fundação do empreendimento. No entanto, sustentam que o prazo final de entrega, que deveria ser em 18 de junho de 2013, foi descumprido, sendo o imóvel entregue apenas em 23 de julho de 2014, com 13 meses de atraso. Além do atraso, alegam que a construtora demorou a averbar o habite-se, o que lhes impossibilitou de obter o financiamento imobiliário até 28 de novembro de 2014. Apontam, ainda, a existência de vícios construtivos nas áreas comuns do edifício, além de problemas na cobertura, que teria sido finalizada após a entrega do imóvel, resultando em barulho e poeira excessivos nos primeiros meses de habitação. Em sua contestação apresentadas às fls. 99/144, a requerida apresentou, preliminarmente (i) impugnação ao valor da causa, além de arguir a (ii) ilegitimidade ativa dos autores para reclamarem de vícios nas áreas comuns, a (iii) ilegitimidade passiva para responder pelas obras na cobertura e a (iv) inépcia da petição inicial, ante a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e multa de mora. No mérito, sustentou que não houve atraso na obra, argumentando que o prazo contratual foi devidamente respeitado. Defendeu que não há vícios construtivos e que as alegadas obras na cobertura foram realizadas pelos próprios condôminos, sem interferência da construtora. No tocante ao atraso no habite-se, atribuiu o problema à morosidade dos órgãos públicos, afastando qualquer responsabilidade da empresa. Por fim, alegou que não há cabimento para a condenação em lucros cessantes, pois o contrato previa que o imóvel seria destinado à moradia, e não para fins comerciais ou locação, afastando-se, assim, a presunção de prejuízo econômico. Negou, ainda, a existência de dano moral indenizável, sob o argumento de que não houve ofensa à honra, sofrimento ou humilhação dos autores. Os autores apresentaram réplica, rebatendo as alegações da ré e reiterando a necessidade de indenização. No curso do feito, sobreveio decisão (fl. 340) suspendendo a tramitação do processo em razão do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1635428/SC, REsp 1498484/DF e REsp 161472/DF), que poderiam impactar o deslinde da controvérsia. Após o levantamento da suspensão, foi proferida decisão de saneamento (fls. 351-352), com rejeição das preliminares suscitadas pela ré e manutenção do valor da causa. Em petição posterior (fls. 355-366), os autores desistiram do pedido de condenação ao pagamento de multa moratória e da nulidade da cláusula XIV do contrato, que previa prazo de tolerância de 6 meses para a entrega do imóvel, em razão do entendimento do STJ acerca da impossibilidade de cumulação da multa com lucros cessantes, sob pena de bis in idem. Foi realizada audiência de conciliação, na qual as partes apresentaram propostas (fl. 394), mas não chegaram a um consenso, ante a recursa dos autores (Id n. 26307828) em relação à contraproposta ofertada em audiência. Seguindo o iter procedimental, sobreveio prolação de sentença, julgando parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Registre-se que perderam o objeto os pedidos de condenação da ré ao pagamento de multa penal e da declaração da nulidade da cláusula XIV, uma vez que no curso da ação o STJ entendeu as questões de forma desfavorável aos autores, os quais desistiram de tais pedidos. II.1. Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o artigo 335, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; […] No caso presente, já há, nos autos, elementos probatórios suficientes à análise da das questões aventadas pelos demandantes. É o que passo a fazer. II.2. Da relação de consumo Cuida-se de evidente relação de consumo, na forma, aliás, da pacífica orientação da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Apenas à guisa de exemplo, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAXA SATI. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. IMEDIATA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Enquadrando-se a construtora no conceito de fornecedor previsto na norma consumerista, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento. Precedentes STJ. 2) Conquanto a comissão de corretagem tenha sido devidamente identificada no contrato, em se tratando de negócio celebrado em stand de vendas da construtora, inexiste intermediação substancial do corretor na negociação, haja vista que o profissional presta informações atuando em nome da vendedora. Precedentes TJES. 3) É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Precedente repetitivo do STJ. 4) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador que deu causa ao desfazimento do negócio jurídico. 5) A jurisprudência tem admitido a retenção, pela construtora, de 25% do valor pago pelo promissário comprador, desde que o imóvel já tenha sido ocupado pelo consumidor ou reste demonstrado nos autos despesas que justifiquem referido percentual. 6) Recurso desprovido. (TJES, APL 0013604-65.2016.8.08.0035, Segunda Câmara Cível, Rel Des Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data 15/05/2023) II.3. Da nulidade da cláusula contratual Estabelecidas essas premissas, enfrento o argumento da parte demandante acerca da nulidade da cláusula VI: VI- DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA Entrega prevista para: 36 meses após fundação. (fls. 32) Sem delongas, entendo que a referida cláusula vai de encontro à disposição do CDC no tocante à necessidade da estipulação pelo fornecedor de serviço do prazo e do termo inicial para cumprimento de sua obrigação, consoante inciso XII do art. 39 da referida lei. Isso porque, a cláusula foi fixada de forma genérica, não havendo menção à data de ocorrência da fundação, ou ao menos à sua previsão, de forma que o consumidor ficou dependente da execução indeterminada das obras de fundação. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as rés. Recurso do Banco do Brasil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade que decorre de contrato de financiamento de imóvel na planta. Relação de consumo. Responsabilidade reconhecida. Recurso da jta engenharia e construções Ltda. Alegada ausência de atraso na entrega do imóvel pela construtora. Insubsistência. Mérito. Previsão contratual de entrega do imóvel no prazo de 24 meses após a finalização da fundação, sem previsão de prazo para conclusão deste último evento. Ausência de prazo certo para a conclusão da obra. Cláusula abusiva. Aplicação do prazo contratual de 18 (dezoito) meses, somado à cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato de financiamento pela parte autora. Medida mais benéfica ao consumidor. Atraso de aproximadamente 9 (nove) meses na entrega das chaves. Dever de ressarcir os lucros cessantes no período, calculados com base no aluguel de um apartamento em condições similares, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel. Existência de desacertos comerciais entre a construtora e a parte recorrente. Eventual culpa exclusiva pelo atraso da obra que deve ser apurada em ação própria. Atraso por considerável período (9 meses). Dano moral caracterizado. Quantum fixado conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos conhecidos e desprovidos. (JECSC; RCív 0311401-23.2016.8.24.0064; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer; Julg. 26/03/2024) Ademais, faço alusão ao tema 966 do STJ, pelo qual o Colendo tribunal entendeu, dentre outras coisas, que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, não podendo estar este vinculado a qualquer outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Registro que, embora a tese alhures seja aplicável aos contratos de promessa de compra e venda no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o que não é o caso destes autos, entender diferente do que nela foi fixado seria interpretar o contrato em desfavor do consumidor, o que é vedado pelo art. 47 do CDC. Aliás, é o que tem entendido os nossos tribunais: INDENIZAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Demora na entrega da unidade. Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega à compradora, não observado. Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito. Condições apontadas a revelar falta de regular previsão. Mora caracterizada. Obrigação das vendedoras de indenizarem a compradora por perdas e danos pelo período da mora na entrega da unidade, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Fixação em valor mensal correspondente a 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Razoabilidade. Ressarcimento de juros de obra incidentes após o término do prazo de tolerância. Cabimento. Entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quanto à ilicitude da cobrança. Sentença confirmada. Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1001440-34.2020.8.26.0286; Ac. 17651526; Itu; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 06/03/2024; DJESP 11/03/2024; Pág. 1596) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial. Promitente compradora que reclama a abusividade da cláusula que prevê o prazo de entrega da obra, com a restituição da quantia paga indevidamente, além de lucros cessantes e danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só das demandadas, que insistem na total improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Construtora que tem o dever de informar ao consumidor a data de entrega da obra. Abusividade da cláusula que autoriza a entrega da obra no prazo de vinte e quatro (24) meses, a contar da data do financiamento pelos adquirentes. Obrigatoriedade de observância da boa-fé pelas partes contratantes. Ação Civil Pública que não prejudica o direito do consumidor individual. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.729.593-SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 996), no sentido de que Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Atraso na conclusão da obra por culpa da Empresa ré bem configurado. Débito cobrado pela promissária vendedora a título de juros de obra, em relação ao período posterior à data inicialmente estipulada para a entrega do bem, que não se revela exigível. Restituição de valores pagos indevidamente. Indenização material na modalidade lucros cessantes que é mesmo devida, ante a privação indevida do imóvel em questão e a presunção de prejuízo sofrido pela adquirente. Quantum indenizatório sujeito à observância do parâmetro consolidado pela Jurisprudência desta E. Corte que, com base no valor locatício do imóvel, admite o arbitramento em quantia correspondente a meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de atraso. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1020770-22.2021.8.26.0564; Ac. 17698440; São Bernardo do Campo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 12/03/2024; DJESP 01/04/2024; Pág. 1933) II.4. Do ato ilícito É cediço que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta humana ilícita (dolosa ou culposa), de dano e de nexo de causalidade entre eles. Somente se comprovada a existência dos aludidos requisitos, estará caracterizada a responsabilidade, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Inicio, assim, a presente análise perquirindo se houve, ou não, a prática de ato ilícito. Sergio Cavalieri Filho aduz que o ato ilícito “tem por elemento nuclear uma conduta humana voluntária, contrária ao Direito”. Segundo o mesmo autor, a referida deve ser “reprovável, passível de um juízo de censura” (Programa de responsabilidade civil, 9a ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 23 e 25). E, in casu, tenho que resta demonstrada a ocorrência de ilícito. Explico. A ré colacionou documento à fl. 182 que indica que a execução da obra de fundação se daria entre 18/08/2010 a 01/10/2020. Já o documento de fl. 191 denota que esta foi postergada para 15/03/2011. Outrossim, a própria requerida afirma em sua peça de defesa que o fim de toda a fundação somente se deu em 24/03/2011 (fl. 109). Dessa forma, como anteriormente reconhecida a nulidade da cláusula VI e considerando como termo inicial para a contagem dos 36 meses o dia da celebração do contrato, 18/06/2010, tem-se que o dia para a conclusão da obra deveria ser 18/06/2013. Somando-se a isso o prazo de 6 meses de tolerância, tem-se que a obra poderia ser entregue até dezembro de 2013. De toda sorte, é incontroverso que, mesmo com a tolerância, o prazo para entrega da obra foi ultrapassado, o que configura, em tese, um ilícito contratual. O imóvel foi recebido pelos autores somente em 11 de agosto de 2014, conforme termo de recebimento de apartamento assinado pela autora às fls. 198/199. Assim, considerando a data de entrega do imóvel no dia 11 de agosto de 2014, resta configurado o atraso de 8 meses. Sobre isso, a ré alega a ocorrência de caso fortuito, nestes termos: Alternativamente, caso não seja admitida a tolerância do prazo de entrega da obra, independentemente de qualquer demonstração de caso fortuito ou força maior, o que apenas se admite por cautela, curial trazer à tona inúmeros fatores que impediram a entrega das obras em março de 2014. No caso dos autos, a ocorrência de chuvas torrenciais na Grande Vitória, de sabença nacional, que geraram até mesmo a intervenção de órgãos federais e a decretação de estado de calamidade pública, aliada à greve do SINTRACONST, também amplamente divulgada pela mídia nacional, são caracterizadoras de força maior e de caso fortuito, excluindo a responsabilidade da requerida. (fls. 118/119) No entanto, a demandada se limitou a anexar a estas alegações links de notícias a respeito das chuvas ocorridas na cidade e da greve feita pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil-SINTRACONST-ES, não alegando sequer o impacto de tais fatores na obra em questão e nem os comprovando. Tenho, ainda, que a tese alternativa da demandada se deu apenas para tentar se furtar de possível responsabilização em caso de não acolhimento do seu pedido principal de não reconhecimento no atraso da obra. Ademais, é contraditória a alegação da ré de que as obras foram concluídas em prazo razoável e que não houve atraso com a paralela argumentação de que atrasos ocorreram por conta de imprevistos. Ainda, tal argumento não é chancelado pelos tribunais pátrios, conforme se observa da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Apelo da demandada. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Indeferido. Parte apelante que não comprovou a hipossuficiência financeira alegada. Pagamento do preparo recursal devidamente realizado. Impugnação recursal à concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida. Não acolhida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de desconstituição das alegações e dos documentos apresentados pela demandante/apelada. Alegação recursal de inépcia da petição inicial. Não acolhida. Petição inicial que atende aos requisitos do art. 319 do CPC. Possibilidade de vislumbrar-se, da narrativa fática apresentada, as consequências jurídicas adequadas aos deslinde da causa. Alegação recursal de inexistência de interesse de agir. Requisito vinculado tão somente às declaração do postulante. Existência de pretensão resistida. Alegações formuladas na inicial que revelam o interesse de agir da demandante. Argumento de prescrição da pretensão autoral. Não acolhido. Inadimplemento contratual. Incidência do prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Precedente do STJ. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Tese de suspensão do prazo previsto contratualmente para entrega dos imóveis em decorrência do excesso de chuvas e da escassez de mão-de-obra especializada. Não acolhida. Demandada que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inexistência de provas dos motivos alegados ou do real impacto deles sobre as obras do empreendimento imobiliário. Argumentos de inexistência de nexo causal e de culpa da apelante. Rejeitados. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Ausência de provas quanto à ocorrência de causas aptas a eximir a apelante de sua responsabilidade contratual. Restituição dos valores pagos pela parte demandante devida, sob pena de enriquecimento sem causa e de subtração da opção de reembolso assegurada ao consumidor. Art. 51, II, do CDC. Súmula nº 543 do STJ. Alegação recursal de inexistência de danos morais. Não acolhida. Extenso lapso temporal durante o qual se perpetuou o atraso. Precedente do STJ. Pleito recursal de redução do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de origem. Acolhido. Método bifásico. Precedente do STJ. Necessidade de adequação do valor fixado ao patamar usualmente adotado por esta corte estadual de justiça em casos análogos. Necessária redução do quantum fixado pelo juízo de origem. Consectários legais. Honorários mantidos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; AC 0723045-41.2012.8.02.0001; Maceió; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario; DJAL 25/03/2024; Pág. 572) Desse modo, reconheço a ocorrência de ato ilícito neste tocante. II.4.1. Dos vícios construtivos e do atraso na averbação do habite-se Diante da fixação do ônus da prova às fls. 351/352, caberia aos autores comprovarem as suas alegações. No tocante aos vícios reclamados pelos autores, além de não estarem comprovados nos autos, verifica-se no termo de recebimento do apartamento de fls. 198, mormente no item 4, que a autora atestou que a unidade não apresenta vício ou defeito visível ou aparente e no item 5 que a unidade estava naquela ocasião em perfeitas condições de uso e habitabilidade. Ainda, à fl. 200, no documento de vistoria de entrega da unidade, a autora declarou que as falhas identificadas foram resolvidas. Com isso, não há vício a ser imputado à ré neste tocante. Em relação à eventual demora na concessão de financiamento por instituição financeira aos autores, oriunda do atraso na averbação do habite-se por conta do atraso da obra pela ré, também não verifiquei qualquer comprovação nos autos que demonstrem prejuízo aos demandantes. Em verdade que o atraso na obra gerou o atraso no habite-se, o que pode ter atrasado o financiamento dos autores. No entanto, o financiamento ocorreu, conforme fls. 203, não estando comprovado qualquer atraso ou prejuízo aos autores nesse sentido. Inclusive, estes que incorreram em mora com a ré, conforme confissão de dívida anexada à contestação às fls. 206/208. Portanto, neste tocante não reconheço o ato ilícito em relação a tais pontos. II.5. Dos lucros cessantes No que se refere ao pleito de que seja a demandada condenada ao pagamento de lucros cessantes, razão assiste aos autores. Explico. A orientação dos Tribunais é no sentido de que os lucros cessantes decorrentes do atraso de obra por culpa do vendedor (como no caso ora em análise, já que não se verificou, como dito alhures, a ocorrência de caso fortuito) são presumidos, como se observa da ementa que transcrevo abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação indenizatória com fundamento no atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, restando improcedente o pedido com relação à multa contratual. Apelação apenas pela parte ré. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré, com base na teoria do risco do empreendimento. Previsão de conclusão da obra em 11/2013, com cláusula de tolerância de 180 dias. Habite-se expedido apenas em 30/04/2015. 3. Retardo na entrega da obra. Cláusula de tolerância que já se destina a regular fortuitos, a fim de permitir à ré, que exerce a atividade lucrativa com habitualidade e expertise, contornar o problema, não podendo ser imputado ao consumidor, hipossuficiente, arcar com tal ônus 4. Alegação recursal de que o habite-se foi expedido em 11/2014. Ausência de provas. Documento trazido pela ré que diz respeito apenas à vistoria sanitária realizada pela edilidade. Demais documentos dos autos, inclusive emitidos pela parte ré, que comprovam a alegação inicial. 5. Ausência de inadimplemento da parte autora. Impossibilidade de obtenção do financiamento antes da regularização da obra, a cargo da parte ré. Defeito na prestação do serviço caracterizado. 6. Lucros cessantes que no caso são presumidos, independentemente de prova, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Danos morais configurados. Retardo da entrega das chaves que persistiu por cerca de 1 ano. Violação ao direito fundamental de acesso à moradia. Frustração à legítima expectativa dos consumidores. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0000897-76.2017.8.19.0212; Niterói; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 25/03/2024; Pág. 716) Convém destacar que, no caso ora em julgamento, os lucros cessantes são devidos, apenas, pela impossibilidade de fruição da coisa adquirida para fins de moradia. Estabelecidas essas premissas, impende, ainda, salientar que os lucros cessantes devem corresponder, na forma do artigo 402 do Código Civil, ao que a vítima do evento danoso razoavelmente deixou de lucrar: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Os autores, no entanto, não trazem nenhum elemento passível de averiguação do quantum a ser fixado. A respectiva quantificação, portanto, deverá ser verificada em sede de liquidação deste decisum, devendo corresponder a 0,5% por mês de atraso (8 meses) sobre o valor locatício do imóvel à época (2014/2015), conforme parâmetro fixado pela jurisprudência, conforme julgados abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial. Promitente compradora que reclama a abusividade da cláusula que prevê o prazo de entrega da obra, com a restituição da quantia paga indevidamente, além de lucros cessantes e danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só das demandadas, que insistem na total improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Construtora que tem o dever de informar ao consumidor a data de entrega da obra. Abusividade da cláusula que autoriza a entrega da obra no prazo de vinte e quatro (24) meses, a contar da data do financiamento pelos adquirentes. Obrigatoriedade de observância da boa-fé pelas partes contratantes. Ação Civil Pública que não prejudica o direito do consumidor individual. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.729.593-SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 996), no sentido de que Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Atraso na conclusão da obra por culpa da Empresa ré bem configurado. Débito cobrado pela promissária vendedora a título de juros de obra, em relação ao período posterior à data inicialmente estipulada para a entrega do bem, que não se revela exigível. Restituição de valores pagos indevidamente. Indenização material na modalidade lucros cessantes que é mesmo devida, ante a privação indevida do imóvel em questão e a presunção de prejuízo sofrido pela adquirente. Quantum indenizatório sujeito à observância do parâmetro consolidado pela Jurisprudência desta E. Corte que, com base no valor locatício do imóvel, admite o arbitramento em quantia correspondente a meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de atraso. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1020770-22.2021.8.26.0564; Ac. 17698440; São Bernardo do Campo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 12/03/2024; DJESP 01/04/2024; Pág. 1933) AGRAVO INTERNO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLAUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR EM DEMANDAR A RÉ POR LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. ATRASO DE OBRA. Danos presumidos. Lucros cessantes devidos. Quantum arbitrado em 0,5% sobre o valor da avença. Quantum razoável e proporcional. Fixação de multa diária em obrigação de pagar quantia certa. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJPA; AI 0802115-91.2023.8.14.0000; Primeira Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria Filomena de Almeida Buarque; Julg 26/03/2024; DJNPA 02/04/2024) II.6. Dos danos morais É sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita a devida reparação. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, outros direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. E, em casos análogos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega de obra, por si só, como na espécie, não caracteriza dano moral passível de reparação: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS AUTORES. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO POR TODO O PERÍODO EM QUE OS AUTORES DEIXARAM DE FRUIR DO USO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 162, DESTA C. CORTE. PERCENTUAL ARBITRADO SEGUNDO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DESTA E. CORTE. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mostra-se inequívoco, ante as disposições contratuais, a ocorrência de atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido pelos autores, devendo a ré ser responsabilizada pelos prejuízos daí decorrentes; II. Os lucros cessantes são devidos pela não fruição do imóvel durante todo o período da mora (entre a data prometida de entrega e a data da efetiva disponibilização do imóvel), independentemente de comprovação; III. No que diz respeito ao respectivo patamar, arbitra-se em 0,5% sobre o valor do imóvel, o que se encontra em consonância com o que tem decidido esta Corte; IV. Conforme entendimento pacificado no TJSP após julgamento de IRDR, É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância; V. O mero descumprimento de cláusulas contratuais não implica por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese em que os autores não demonstraram nenhum abalo excepcional decorrente do atraso na entrega do imóvel, derivado do inadimplemento contratual, além do desconforto, que lhe é ínsito, sendo de rigor a manutenção da r. Sentença neste ponto. (TJSP; AC 1000031-55.2020.8.26.0146; Ac. 17728905; Cordeirópolis; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 27/03/2024; DJESP 04/04/2024; Pág. 2200) Dessa forma, rejeito o pedido de indenização por danos morais. III. Conclusão Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para decretar a nulidade da cláusula VI do contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes experimentados pelos autores, pela impossibilidade de residirem no apartamento adquirido, em montante que deverá ser objeto de liquidação (artigo 356, § 4o, do Código de Processo Civil). Em virtude da sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Destarte, condeno, nos termos dos artigos 82, § 2o, do Código de Processo Civil, a ré ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais, sendo de responsabilidade dos demandantes a quitação do restante. Fixo, na forma do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e condeno, por força do caput do referido normativo, a ré ao pagamento de 2/3 (dois terços) desse montante ao patrono dos autores e condeno, ainda, os requerentes ao pagamento do restante ao advogado da ré. Irresignada, VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA pugna pela reforma parcial da sentença tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor dos advogados dos autores e 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da ré. Para tanto, fundamenta: (i) erro na fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo inviável a divisão proporcional determinada pelo juízo de primeiro grau; e (ii) divergência com o Tema 1.076 do STJ, que estabeleceu que a fixação dos honorários deve observar os percentuais mínimos sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, não sendo permitida a fixação por equidade em causas de valor elevado. Em apelo adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900793, os autores pretendem, em suma, a majoração dos lucros cessantes, argumentando que a fixação de 0,5% sobre o valor locatício do imóvel por mês de atraso está em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema 996, que admite indenização na faixa de 0,5% a 1,5% sobre o valor do contrato ou do imóvel. Além disso, pugnam pela reforma da sentença recorrida, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, sob o argumento de que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou 8 (oito) meses, o que teria causado prejuízos significativos, frustrando expectativas legítimas dos adquirentes, além de impactos negativos na organização financeira dos apelantes. Contrarrazões ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida apresentadas por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900796, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. Contrarrazões ao Apelo Adesivo interposto pela parte autora apresentadas por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA no Id n. 11900798, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado pela parte requerida (VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA) restringe-se à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença proferida pelo juízo de origem. A sentença de primeiro grau, ao distribuir os encargos sucumbenciais, determinou que os honorários advocatícios fossem fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos proporcionalmente entre as partes, considerando a sucumbência recíproca. Todavia, tal fixação não observou corretamente os parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que disciplina os critérios para a fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo uma ordem preferencial e escalonada para a definição da base de cálculo. A norma estabelece uma ordem sequencial obrigatória para a fixação da base de cálculo dos honorários, de modo que o magistrado deve observar primeiramente o valor da condenação; caso não seja aplicável, deve-se considerar o proveito econômico obtido; somente na impossibilidade de se mensurar esses valores, deve-se adotar o valor atualizado da causa. No caso em apreço, o juízo de origem adotou somente o valor atualizado da causa, sem considerar que a parte requerida, ora apelante, teve um proveito econômico, razão pela qual deveria ter sido utilizada uma base de cálculo distinta para a fixação dos honorários advocatícios em seu favor. A jurisprudência pátria tem consolidado esse entendimento, reconhecendo que, em hipóteses nas quais há condenação e proveito econômico, a fixação dos honorários deve considerar ambas as bases de cálculo. Senão vejamos: TJ-GO – "Em conformidade com o regramento previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos que envolvam condenação por dano moral e proveito econômico decorrente da declaração de inexistência de débito, sobre cada uma dessas pretensões deve incidir o percentual dos honorários advocatícios." (TJ-GO 52790973920168090051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023). TJ-DF – "A despeito da norma, não há como ignorar a possibilidade de existirem sentenças de dupla natureza, a exemplo, condenatórias e mandamentais, em que se tem o valor da condenação e o valor do proveito econômico. Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em consideração não apenas o valor da indenização por danos morais, mas também o valor do benefício econômico auferido pela parte." (TJ-DF 07100487020218070001, Rel. João Egmont, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/05/2023). TJ-MG – "Se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve considerar a duplicidade, fixando honorários abrangendo as duas pretensões." (TJ-MG - AC: 10000212196034001, Rel. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/03/2022). Dessa forma, considerando que no caso concreto há uma condenação e também um proveito econômico obtido pela parte requerida, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve ser ajustada, de modo que: (1) Os honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação e (2) os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida (Viga Empreendimentos Ltda.) sejam fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Passo à análise do apelo adesivo interposto pela parte autora, que buscam a majoração da indenização por lucros cessantes, fixada pelo juízo de primeiro grau no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso, bem como o reconhecimento do direito à indenização por danos morais em virtude do atraso na entrega do imóvel e da indisponibilidade da posse. Sustentam os apelantes que o valor arbitrado a título de lucros cessantes não condiz com os prejuízos experimentados e que o inadimplemento contratual da requerida ultrapassou o mero aborrecimento, frustrando as legítimas expectativas dos adquirentes quanto à entrega do bem e seu direito de fruição. Delineados os pontos controvertidos, passo à análise das questões recursais. O juízo de origem fixou a indenização por lucros cessantes no patamar de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. Tal parâmetro se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Estadual de Justiça, que reiteradamente fixa os lucros cessantes nesse patamar em casos de atraso na entrega de imóvel, conforme ilustram os seguintes precedentes: "A iterativa jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consistente na ausência de entrega do imóvel na data firmada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Quanto ao percentual a ser fixado a título de lucros cessantes, merecer prosperar as razões apresentadas pela apelante, a fim de diminuir o valor dos lucros cessantes, de modo que o aluguel mensal seja fixado no percentual de 0,5% do valor do imóvel, durante os meses de atraso." (TJES - Apelação Cível: 0016168-46.2014.8.08.0048, Rel. Des. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data: 13/09/2023) "O descumprimento do prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente. O parâmetro adotado nesta Corte é de 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, até a efetiva entrega." (TJ-SP - AC: 1018804-74.2021.8.26.0224, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado) Assim, o percentual fixado na sentença de primeiro grau deve ser mantido, pois está de acordo com o entendimento consolidado e não há justificativa para sua majoração. De outra face, no que tange ao pleito de reforma pela procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que merece acolhimento. A questão central aqui diz respeito ao atraso na entrega do imóvel e seus desdobramentos, sobretudo a impossibilidade de os autores usufruírem do bem no prazo pactuado, devido à demora na expedição do habite-se e à posterior entrega das chaves. No caso concreto, a construtora VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA. sustenta que a demora decorreu de fatores externos, como excesso de chuvas, escassez de mão de obra e burocracia na averbação do habite-se, alegações estas que não eximem a requerida de sua responsabilidade pelo inadimplemento. Com efeito, tais circunstâncias configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial da requerida, não podendo ser imputadas ao consumidor. Em mesmo sentido, destaco: "Atraso na entrega do imóvel por crise financeira, grande quantidade de chuvas e escassez da mão de obra não são hipóteses de força maior ou caso fortuito porque integram os riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la, sendo defeso dividi-lo com o consumidor ou atribuí-lo a terceiros." (TJ-DF 0702045-19.2018.8.07.0006, Rel. Des. Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2019) Ademais, a expedição do habite-se por si só não é suficiente para considerar entregue o imóvel, pois se trata de mero ato administrativo que atesta a regularidade do empreendimento perante o Poder Público, mas não implica automaticamente a entrega das chaves e a imissão do comprador na posse do bem. Destaco: "A entrega do imóvel se concretiza com a entrega das chaves ao adquirente, sendo irrelevante a data do 'habite-se' exarado anteriormente, porquanto a autorização do Poder Público para ocupação em nada aproveita ao adquirente, enquanto ele não é imitido na posse do imóvel." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.143334-5/001, Rel. Des. Marco Antônio de Melo, 18ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2022) Diante desse cenário, resta configurada a frustração legítima da expectativa dos autores, que foram impedidos de usufruir do imóvel adquirido dentro do prazo contratual, o que ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. Em evolução, pondero que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para reparar o dano sofrido pelos autores, mas sem constituir enriquecimento sem causa. Nestes termos, considerando: (i) o porte econômico da construtora; (ii) o tempo de atraso superior a 8 meses após o prazo contratual e de tolerância; (iii) o transtorno significativo gerado aos adquirentes, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela adequado e proporcional ao caso concreto, nos moldes dos precedentes desta Corte: “(…) 8) Foi descortinada a exorbitância do atraso da apelante na entrega das chaves da unidade adquirida pelos autores, na medida em que as reteve indevidamente até o dia 02/05/2014, quando procedida a entrega em cumprimento à determinação judicial emanada dos autos, em que pese ter sido beneficiada pela contagem, em dias úteis, do prazo de tolerância contratualmente previsto, o que evidencia ofensa à ordem moral do consumidor, e não mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. 9) Na espécie, o atraso verificado é exorbitante, por ter alcançado aproximadamente 1 (um) ano e quiçá seria maior se não fosse concedida tutela antecipada em prol da imediata entrega das chaves do imóvel, de modo que, levando-se em consideração, entre outros fatores, o porte econômico da requerida, o grau de sua culpa no inadimplemento contratual, as consequências geradas pela demandante, deve ser mantida a indenização por dano moral no patamar em que fixada na sentença, a saber, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estar em harmonia com a jurisprudência predominante neste egrégio Tribunal. 10) (…) 11) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Proc. nº 0038428-88.2012.8.08.0048, relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, julgado em 11/10/2023 – PJe) “(...) II - O atraso injustificado de aproximadamente seis (06) meses na entrega do imóvel após o prazo de tolerância previsto no contrato gerou mais que um mero dissabor cotidiano aos consumidores, sendo presumível a angústia, ansiedade e frustração por não poderem concretizar o tão sonhado dia da aquisição da casa própria, devendo a construtora condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - (…) IV– Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.” (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0014056-50.2012.8.08.0024, rel. Des. Robson Luiz Albanez, julgado em 26/07/2021, DJe de 03/08/2021) “(...) 5 - A indenização por dano moral, em caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, é devida em circunstâncias excepcionais, nas quais restar caracterizado o excessivo atraso. 6 - Em relação ao valor fixado, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra em perfeita sintonia com os valores habitualmente estabelecidos por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 7 - Recursos desprovidos”. (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0020194-62.2014.8.08.0024, rel. Des. Manoel Alves Rabelo, julgado em 13/12/2021, DJe de 01/02/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que: (i) os honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação; e (ii) os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. No mais, CONHEÇO do Apelo Adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA e, no tocante ao mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e acréscimo de juros de mora desde a data da citação. Mantenho, contudo, a condenação por lucros cessantes nos exatos termos fixados na sentença, no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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