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Resultados para "1001440-05.2023.8.26.0003"

Wagner Bastos Dos Santos Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 324060194

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807065-52.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER BASTOS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELTON VINICIUS AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: WAGNER BASTOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: WAGNER BASTOS DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Artur Bernardes, 304, QD 40, LT 03, Apto 09, Parauapebas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Aeroporto internacional de Belém, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 PROCESSO n. 0807065-52.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por WAGNER BASTOS DOS SANTOS OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 146509407, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 146466674, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 142009666. É a tutela jurisdicional postulada: a) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, em razão do cancelamento, atraso e ausência de assistência informações adequadas; É incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O atraso por considerável período, cancelamento e realocação em voo de longa duração configura defeito na prestação do serviço. Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, como eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio. Vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Legitimidade passiva da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., afastando-se a substituição processual deferida em r. sentença – Possibilidade de inclusão da GOL LINHAS AÉREAS S.A (artigo 339, parágrafo 1º, do CPC), notadamente porque apresentou contestação juntamente com a requerida originária - Atraso de voo, que resultou na perda do voo de conexão e chegada ao destino final com aproximadamente 05horas após o programado – Exigências operacionais da tripulação técnica, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação ao passageiro, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Montante arbitrado em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– Sucumbência atribuída às requeridas - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015699-05.2023.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Com relação aos danos morais, passo a quantificá-los. O tema é tormentoso em doutrina e jurisprudência. Araken de Assis ensina que: “quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (ob. cit.)” (Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05). Do mesmo modo, ensina o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989). Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Também têm decidido assim nossos tribunais: DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO – UNÂNIME – O dano moral resta incontroverso quando advindo da indevida inclusão do nome do autor no cadastro dos maus pagadores (spc), cujos efeitos deletérios dispensam maiores comentários. Restando demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta negligente do recorrente, enseja a obrigação de reparar. O conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. A indenização fixada pelo MM. Juiz obedeceu aos critérios da moderação e da eqüidade, norteadores da boa doutrina e jurisprudência e por isso deve ser prestigiada. (TJDF – APC 19980110316582 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 01.03.2001 – p. 45) Alguns outros requisitos a serem considerados pelo julgador são lembrados no seguinte aresto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Na verdade, com relação à questão da fixação do valor na reparação civil por danos morais, há princípios legais, decisões jurisprudenciais e soluções doutrinárias a serem considerados, mas deverá atentar o julgador, no caso concreto, para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; c) as circunstâncias fáticas” (TJSP 2ª C. de Direito Privado, AI, nº 008.515-4/3). Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar procedente o pedido e: a) condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Correção Monetária: a contar da data do arbitramento/publicação da sentença. Juros Moratórios: a partir da data da citação (15/05/2025). Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024, e o IPCA para os períodos a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (IPCA). Se essa dedução resultar em valor negativo, os juros serão fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Com relação à aplicação da taxa Selic, nos períodos com apenas juros de mora, deve-se aplicar a taxa deduzida do IPCA, evitando-se o enriquecimento sem causa, já que a Selic inclui correção monetária. Quando houver incidência conjunta de correção e juros, utiliza-se somente a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042817122345900000132235586 Doc._1_25_03_26_-_A__Procuracao_e_Declaracao_de_Hipossuficiencia Instrumento de Procuração 25042817122382700000132235587 Doc._2_25_03_26_-_B__RG_e_CPF Documento de Identificação 25042817122424000000132235588 Doc._3_25_03_26_-_C__Comprovante_de_resdencia_ontrato_de_aluguel Documento de Comprovação 25042817122466600000132235589 Doc._4_25_03_26_-_D__Comprovante_de_pagamento_passagem Documento de Comprovação 25042817122503600000132235590 Doc._5_25_03_26_-_E__E-mail_de_confirmacao_passagem Documento de Comprovação 25042817122535200000132235591 Doc._6_25_03_26_-_F__Tickets_originais Documento de Comprovação 25042817122567600000132235592 Doc._7_25_03_26_-_G__Declaracao_de_atraso Documento de Comprovação 25042817122598700000132235593 Doc._8_25_03_26_-_H__Novo_ticket Documento de Comprovação 25042817122650400000132235594 Intimação Intimação 25051409391018100000133163184 Citação Citação 25051409391068900000133163185 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051505053764800000133239079 HABILITAÇÃO AZUL Petição 25052010212503700000133572293 1 - NMA AZUL - CARTA DE PREPOSIÇÃO e SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 25052010212535000000133572294 2 - AZUL PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 25052010212569200000133572295 Carta de Preposição e Substabelecimento AZUL Petição 25061608411831300000135397000 Contestação Contestação 25061614274385600000135455389 SALA ESPERA JUIZADO ESPECIAL-20250617_083548-Gravação de Reunião 1 Mídia de audiência 25062209060091900000135500519 Decisão Decisão 25062209060744400000135495730 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Tanya Sleyne Pacheco Cellet x Latam Airlines Group S/A

ID: 324634639

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806976-29.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANYA SLEYNE PACHECO CELLET

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: TANYA SLEYNE PACHECO CELL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: TANYA SLEYNE PACHECO CELLET Endereço: Rua A36, no 35, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: AC Val de Cães, Aeroporto, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 PROCESSO n. 0806976-29.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por TANYA SLEYNE PACHECO CELLET em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 146436245, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 146242752, passo a JULGAR os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 141896424. A propósito, é a tutela jurisdicional postulada: a) "A total procedência da ação, com base nos artigos 186 e 927 parágrafo único do CC, e no art. 6, III e 14, §1º do CDC, para condenar a empresa Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Autora, a título de indenização por danos morais"; Nesse sentido, a controvérsia central dos autos consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela empresa requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, capaz de gerar dano moral indenizável à parte autora, Sra. Tanya Sleyne Pacheco Cellet. De acordo com os autos, a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas com itinerário entre Belém/PA e Maringá/PR, com escala em Guarulhos/SP, para o dia 24/12/2024. Contudo, em razão da alteração unilateral do voo pela ré, foi obrigada a pernoitar em São Paulo, chegando ao destino apenas na manhã do dia 25/12/2024, o que a impediu de participar da ceia natalina com seus familiares. Relata, ainda, que não recebeu sua bagagem com itens pessoais e medicamentos de uso contínuo, tendo passado a noite de Natal sozinha em um hotel, sem a devida assistência e em estado de frustração e angústia, o que lhe causou profundo abalo emocional. Em contestação, a parte ré sustentou que o atraso do voo se deu por readequação da malha aérea, fato alheio à sua vontade, e que todas as medidas de assistência foram prestadas nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, inclusive com realocação em novo voo e fornecimento de hospedagem e alimentação. Alegou ausência de ilicitude, inexistência de ato lesivo e ausência de comprovação de dano moral, defendendo tratar-se de mero aborrecimento. No caso, a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, no mérito, o pedido é parcialmente procedente. Logo, ficou evidenciado que a autora teve sua programação de viagem sensivelmente prejudicada, sendo impedida de chegar ao destino no horário contratado. A alteração impactou diretamente a participação da autora em evento familiar de especial valor emocional (ceia de Natal), agravada pela ausência de sua bagagem com medicamentos de uso contínuo e atendimento insuficiente durante o período de espera. Embora a ré alegue cumprimento da Resolução 400/2016 da ANAC, tal normativa não exclui a responsabilidade civil por eventuais danos causados. Ademais, não se verifica causa excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior), visto que não houve prova de fato inevitável ou imprevisível. O simples argumento de readequação da malha aérea não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva pelo inadimplemento do contrato de transporte. O sofrimento narrado pela autora extrapola os limites do mero aborrecimento, considerando as circunstâncias especiais do caso: data simbólica, isolamento, ausência de pertences pessoais e de medicamentos, bem como a frustração de expectativas legítimas. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo de causalidade –, é devida a indenização por dano moral. Vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Legitimidade passiva da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., afastando-se a substituição processual deferida em r. sentença – Possibilidade de inclusão da GOL LINHAS AÉREAS S.A (artigo 339, parágrafo 1º, do CPC), notadamente porque apresentou contestação juntamente com a requerida originária - Atraso de voo, que resultou na perda do voo de conexão e chegada ao destino final com aproximadamente 05horas após o programado – Exigências operacionais da tripulação técnica, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação ao passageiro, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Montante arbitrado em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– Sucumbência atribuída às requeridas - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015699-05.2023.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Com relação aos danos morais, passo a quantificá-los. O tema é tormentoso em doutrina e jurisprudência. Araken de Assis ensina que: “quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (ob. cit.)” (Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05). Do mesmo modo, ensina o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989). Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar procedente o pedido e: a) condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Correção Monetária: a contar da data do arbitramento/publicação da sentença. Juros Moratórios: a partir da data da citação (14/05/2025). Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024, e o IPCA para os períodos a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (IPCA). Se essa dedução resultar em valor negativo, os juros serão fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Com relação à aplicação da taxa Selic, nos períodos com apenas juros de mora, deve-se aplicar a taxa deduzida do IPCA, evitando-se o enriquecimento sem causa, já que a Selic inclui correção monetária. Quando houver incidência conjunta de correção e juros, utiliza-se somente a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042520514810100000132133791 01_ procuraçao Instrumento de Procuração 25042520514836700000132133792 02_doc pessoal Documento de Identificação 25042520514866200000132133793 03_comprovante de endereço Documento de Comprovação 25042520514891000000132133794 04_voucher original conexão gru para maringa Documento de Comprovação 25042520514919100000132133795 05_Relatório de voo de Belem para Guarulhos Documento de Comprovação 25042520514947800000132133796 06_aviso da latam informando a alteração do voucher original Documento de Comprovação 25042520514974200000132133797 07_Conversa Whatsapp Documento de Comprovação 25042520515001300000132133798 Petição Petição 25051212341993600000133005649 kit latam novo compactado Instrumento de Procuração 25051212342028900000133005651 Citação Citação 25051313462338600000133109196 Intimação Intimação 25051313462360900000133109197 Contestação Contestação 25061214053379100000135248217 277731889Contestacao Contestação 25061214053390500000135248220 Petição Petição 25061321084237400000135358704 ATUA-Substabelecimento e Carta de Preposto LATAM Substabelecimento 25061321084248700000135358705 Substabelecimento Petição 25061610174096900000135412807 SUBSTABELECIMENTO - Dra. Vitória Nascimento Substabelecimento 25061610174129900000135412809 Decisão Decisão 25062209024084800000135426553 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Ana Celia Santos Da Fonseca e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 326332517

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807418-92.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA SANTOS DA FONSECA HALLYTON DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANA CELIA SANTOS DA FONSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANA CELIA SANTOS DA FONSECA Endereço: Rua A 11, 28, QD 18 LT28, RESIDENCIAL AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HALLYTON DA SILVA RIBEIRO Endereço: Rua A 11, 28, QD 18 LT28, RESIDENCIAL AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 PROCESSO n. 0807418-92.2025.8.14.0040 SENTENÇA I - RELATÓRIO ANA CÉLIA SANTOS DA FONSECA e HALLYTON DA SILVA RIBEIRO propuseram a presente ação de indenização por danos morais contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando que adquiriram passagens aéreas para o trecho Marabá/PA – Natal/RN, com conexão em Confins/MG, com chegada prevista às 10h50 do dia 06 de março de 2025. Todavia, o voo inicial foi cancelado sem justificativa, sendo os autores realocados em outro itinerário, chegando ao destino apenas às 00h05 do dia seguinte, com atraso total de aproximadamente 13 horas. Afirmam que, devido a esse atraso, perderam compromissos previamente agendados e experimentaram profundo desgaste emocional, configurando, em seu entendimento, dano moral indenizável. Postulam, assim, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais. A parte requerida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., apresentou contestação sustentando que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, medida de segurança que caracteriza caso fortuito e excludente de responsabilidade. Alegou ainda que prestou toda assistência devida aos passageiros, com reacomodação no primeiro voo disponível e fornecimento de alimentação, conforme previsto na Resolução 400/2016 da ANAC. Requereu a improcedência total da demanda, argumentando que não restou demonstrado dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 147167625, passo a julgar os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 142375987. A propósito, é a tutela jurisdicional postulada: a) "Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização compensatória pelo DANO MORAL experimentado no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA UM DOS AUTORES". Inicialmente, destaco que é incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O atraso por considerável período configura defeito na prestação do serviço. Trata-se de fortuito interno, uma vez que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio. Vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Legitimidade passiva da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., afastando-se a substituição processual deferida em r. sentença – Possibilidade de inclusão da GOL LINHAS AÉREAS S.A (artigo 339, parágrafo 1º, do CPC), notadamente porque apresentou contestação juntamente com a requerida originária - Atraso de voo, que resultou na perda do voo de conexão e chegada ao destino final com aproximadamente 05horas após o programado – Exigências operacionais da tripulação técnica, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação ao passageiro, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Montante arbitrado em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– Sucumbência atribuída às requeridas - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015699-05.2023.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Com relação aos danos morais, passo a quantificá-los. O tema é tormentoso em doutrina e jurisprudência. Araken de Assis ensina que: “quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (ob. cit.)” (Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05). Do mesmo modo, ensina o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989). Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Também têm decidido assim nossos tribunais: DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO – UNÂNIME – O dano moral resta incontroverso quando advindo da indevida inclusão do nome do autor no cadastro dos maus pagadores (spc), cujos efeitos deletérios dispensam maiores comentários. Restando demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta negligente do recorrente, enseja a obrigação de reparar. O conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. A indenização fixada pelo MM. Juiz obedeceu aos critérios da moderação e da eqüidade, norteadores da boa doutrina e jurisprudência e por isso deve ser prestigiada. (TJDF – APC 19980110316582 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 01.03.2001 – p. 45) Alguns outros requisitos a serem considerados pelo julgador são lembrados no seguinte aresto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Na verdade, com relação à questão da fixação do valor na reparação civil por danos morais, há princípios legais, decisões jurisprudenciais e soluções doutrinárias a serem considerados, mas deverá atentar o julgador, no caso concreto, para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; c) as circunstâncias fáticas” (TJSP 2ª C. de Direito Privado, AI, nº 008.515-4/3). Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar procedente o pedido e: a) condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada um dos autores, a título de danos morais. Correção Monetária a contar da data do arbitramento/publicação da sentença. Juros moratórios a partir da data da citação (15/05/2025). Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024, e o IPCA para os períodos a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (IPCA). Se essa dedução resultar em valor negativo, os juros serão fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Com relação à aplicação da taxa Selic, nos períodos com apenas juros de mora, deve-se aplicar a taxa deduzida do IPCA, evitando-se o enriquecimento sem causa, já que a Selic inclui correção monetária. Quando houver incidência conjunta de correção e juros, utiliza-se somente a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050516555170400000132570927 01. ana VOO CANCELADO Petição 25050516555193600000132570928 02.ANA Documento de Identificação 25050516555244100000132572379 02.HALYON Documento de Identificação 25050516555288100000132572380 03.COMP RES Documento de Comprovação 25050516555325600000132572381 03.DECL RES CNJ HALLYTON Documento de Comprovação 25050516555365000000132572382 04. PROCURACAO - MODELO ATUAL 2024 - ana celia.docx Documento de Comprovação 25050516555408700000132572383 04. PROCURACAO - MODELO ATUAL 2024 -hallyton.docx Documento de Comprovação 25050516555447300000132572385 05.ORIGINAL Documento de Comprovação 25050516555486000000132572384 06.REALOCADA Documento de Comprovação 25050516555516100000132572386 Citação Citação 25051410500984400000133173328 Intimação Intimação 25051410501081800000133176529 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051505040252200000133238781 HABILITAÇÃO AZUL Petição 25052012090105000000133577670 1 - NMA AZUL - CARTA DE PREPOSIÇÃO e SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 25052012090127500000133594635 2 - AZUL PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 25052012090172500000133594636 Carta de Preposição e Substabelecimento AZUL Petição 25062412462354500000135885996 Contestação Contestação 25062615121542000000136094490 RÉPLICA Petição 25062708111376000000136120938 SUBSTABELECIMENTO ANA CELIA E HALLYTON Substabelecimento 25062708111804900000136120939 Decisão Decisão 25062709533966400000136133723 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Carlos Alexandre Gomes Souza x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 312572663

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805589-76.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE GOMES SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: CARLOS ALEXANDRE GOMES SO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: CARLOS ALEXANDRE GOMES SOUZA Endereço: Travessa Buriti, 163, Liberdade I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo, área pública, entre eixos 46-48, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 PROCESSO n. 0805589-76.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por DAYSE KELLEN DE SOUSA SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 143779478, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 143749754, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 137032241. É a tutela jurisdicional postulada: a) Seja condenada a Ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à Autora, à título de indenização por dano moral, a quantia justa e razoável no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Ré, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores; b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.596,16 (oito mil quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), com juros e correção monetária, nos termos dos dispositivos legais citados; A controvérsia central dos autos consiste em aferir a responsabilidade da companhia aérea requerida pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos pela parte autora, em razão de atraso no voo contratado e problemas relativos ao extravio temporário de bagagem. De acordo com os autos, a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte (CNF) – Rio de Janeiro (GIG), com embarque em 31/01/2025, voo G3 2059, operado pela ré, o qual sofreu atraso significativo, comprometendo seus compromissos pessoais. Afirma ainda que houve extravio de sua bagagem, com entrega apenas no dia seguinte, e que não recebeu qualquer assistência material adequada. Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 8.596,16 (referente a pertences essenciais e indenização por extravio) e danos morais no valor de R$ 35.000,00. Em sede de contestação, a parte ré sustentou que o atraso do voo decorreu de exigências operacionais da tripulação técnica, fato inevitável e alheio à sua vontade, tratando-se de fortuito externo excludente de responsabilidade. Alegou que prestou a devida assistência, que a bagagem foi localizada e entregue dentro do prazo legal (menos de 24 horas), e que não houve comprovação de dano moral ou material. Defendeu, ainda, que os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo à análise. É incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O atraso por considerável período, cancelamento e realocação em voo de longa duração configura defeito na prestação do serviço. Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio. Vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Legitimidade passiva da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., afastando-se a substituição processual deferida em r. sentença – Possibilidade de inclusão da GOL LINHAS AÉREAS S.A (artigo 339, parágrafo 1º, do CPC), notadamente porque apresentou contestação juntamente com a requerida originária - Atraso de voo, que resultou na perda do voo de conexão e chegada ao destino final com aproximadamente 05horas após o programado – Exigências operacionais da tripulação técnica, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação ao passageiro, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Montante arbitrado em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– Sucumbência atribuída às requeridas - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015699-05.2023.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Com relação aos danos morais, passo a quantificá-los. O tema é tormentoso em doutrina e jurisprudência. Araken de Assis ensina que: “quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (ob. cit.)” (Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05). Do mesmo modo, ensina o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989). Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Também têm decidido assim nossos tribunais: DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO – UNÂNIME – O dano moral resta incontroverso quando advindo da indevida inclusão do nome do autor no cadastro dos maus pagadores (spc), cujos efeitos deletérios dispensam maiores comentários. Restando demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta negligente do recorrente, enseja a obrigação de reparar. O conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. A indenização fixada pelo MM. Juiz obedeceu aos critérios da moderação e da eqüidade, norteadores da boa doutrina e jurisprudência e por isso deve ser prestigiada. (TJDF – APC 19980110316582 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 01.03.2001 – p. 45). Alguns outros requisitos a serem considerados pelo julgador são lembrados no seguinte aresto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Na verdade, com relação à questão da fixação do valor na reparação civil por danos morais, há princípios legais, decisões jurisprudenciais e soluções doutrinárias a serem considerados, mas deverá atentar o julgador, no caso concreto, para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; c) as circunstâncias fáticas” (TJSP 2ª C. de Direito Privado, AI, nº 008.515-4/3). Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. Por derradeiro, inviável o pedido de condenação em 1131 DES, visto que não se trata de extravio permanente/definitivo de mala. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar procedente o pedido e: a) condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Correção Monetária a contar da data do arbitramento/publicação da sentença. Juros Moratórios a partir da data da citação (20/03/2025). Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024, e o IPCA para os períodos a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (IPCA). Se essa dedução resultar em valor negativo, os juros serão fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Com relação à aplicação da taxa Selic, nos períodos com apenas juros de mora, deve-se aplicar a taxa deduzida do IPCA, evitando-se o enriquecimento sem causa, já que a Selic inclui correção monetária. Quando houver incidência conjunta de correção e juros, utiliza-se somente a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040312214115300000130774867 1. Comprovante CNPJ - Gol Linhas Aereas Documento de Identificação 25040312214172000000130774872 2. Procuração - Carlos Alexandre Gomes Souza Instrumento de Procuração 25040312214217400000130774873 3. CNH - Carlos Alexandre Gomes Souza Documento de Identificação 25040312214276900000130774876 4. Comprovante de Residência - Carlos Alexandre Gomes Souza Documento de Comprovação 25040312214309600000130774878 5. Pedido Feito - Carlos Alexandre Gomes Souza Documento de Comprovação 25040312214360000000130776830 6. Detalhes Viagem - Carlos Alexandre Gomes Souza Documento de Comprovação 25040312214392000000130776834 7. Cartão de Embarque - Carlos Alexandre Gomes Souza Documento de Comprovação 25040312214430200000130776836 8. Painel Aeroporto - Carlos Alexandre Gomes Souza Documento de Comprovação 25040312214462500000130776838 9. Declaração de Atraso - Carlos Alexandre Gomes Souza Documento de Comprovação 25040312214490900000130776841 10. RIB - Carlos Alexandre Gomes Souza Documento de Comprovação 25040312214522800000130776842 Citação Citação 25040411464027200000130871902 Intimação Intimação 25040411464063300000130871903 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25040414415043100000130893899 Petição Petição 25040817522954000000131118562 HABILITAÇÂO Petição 25041417301532300000131511323 13742931-01dw-petiogolhabilitao Documento de Comprovação 25041417301545900000131511324 13742931-02dw-kitgolcompleto Documento de Comprovação 25041417301573700000131511326 Petição Petição 25061014561147900000135058322 14909091-02dw-02_substabelecimento - fabiana godinho goes lourenco - fgg - g Documento de Comprovação 25061014561179600000135058323 Petição Petição 25061017024220800000135075487 Substabelecimento - Parauapebas-PA - Thayla e Yasmin Substabelecimento 25061017024356700000135075488 Contestação Contestação 25061111070438100000135124104 14924893-02dw-02_kit gol - parte 1 - 31032025_01 Documento de Comprovação 25061111070486100000135124107 14924893-03dw-03_kit gol - parte 2 - 31032025_01 Documento de Comprovação 25061111070544300000135124108 14924893-04dw-04_kit gol - parte 3 - 31032025_01 Documento de Comprovação 25061111070595300000135124110 Petição Petição 25061117485146100000135175105 Petição Petição 25061209403558400000135207435 Substabelecimento - Virginia Substabelecimento 25061209403588500000135208088 Decisão Decisão 25061312362754600000135212743 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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