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Processo nº 1061602-92.2025.8.26.0100

ID: 293340168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061602-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA DE OLIVEIRA MENDES SILVA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1061602-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Rodrigues de Lima - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a … Processo 1061602-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Rodrigues de Lima - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIV, da CF e doart. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Imperioso consignar que a parte autora optou por não ingressar perante o Juizado Especial Cível, isento de custas para ações cujo valor da causa não exceda a 40 salários mínimos. Além disso, não detendo recursos financeiros, poderia ter procurado a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito. Logo, ainda que a contratação de advogado particular não impeça a concessão da gratuidade processual (art. 99, § 4º do CPC), isso demonstra que a parte requerente detém relativa condição financeira. Ressalto que a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não se confunde com o dissabor de suportá-las. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esclareço, por fim, que faço esta análise criteriosa com o intuito de evitar ônus aos cofres públicos, em atenção à exortação do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Os entendimentos aqui expostos se põem em consonância com a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 03 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2014175-28.2024.8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (dívida prescrita). Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distinta de sua residência, demonstra que o demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e representação por advogado particular. Ausência de provas acerca de despesas extraordinárias. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2302854-54.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Ajuizamento da demanda em comarca diversa do domicílio do autor. A par da faculdade conferida ao consumidor, a renúncia voluntária e sem justificativa plausível às medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar o autor tão hipossuficiente como alega. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047837-51.2022.8.26.0000; Relator:Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a parte autora reside em Herculândia/SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora a taxa judiciária e as custas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), LAURA DE OLIVEIRA MENDES SILVA (OAB 473953/SP), D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1089247-92.2025.8.26.0100

ID: 314350831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089247-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ELISABETE CAVALCANTE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1089247-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Elisabete Cavalcante Lima - Vistos. 1.Primeiramente, ausente qualquer pedido expresso no sentido e … Processo 1089247-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Elisabete Cavalcante Lima - Vistos. 1.Primeiramente, ausente qualquer pedido expresso no sentido e não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, nos termos do Comunicado CG 239/2019, removi a tarja de segredo de justiça. 2.Na mesma toada, reclassifiquei, nesta data, os documentos juntados às fl.27/28, por não se tratar de documentos protegidos por sigilo e ausente, também, qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC. A questão levantada pela autora não se trata de interesse público nem se enquadra nas hipóteses legais elencadas no dispositivo legal supracitado. Destaco que o acesso aos autos é realizado mediante senha ou cadastramento do advogado, ausente, portanto, justificativa para o sigilo processual e inexistente ofensa ao artigo 5º, LXXIX da Constituição Federal. 3.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; e c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 4. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, à luz dos arts. 321 e 139, III e IX, do CPC e dos enunciados sedimentados no âmbito do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, organizado pela e. CGJ, a que abaixo faço referência, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: (i) declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações e indicar os números desses outros autos; (ii) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022) e/ou da inscrição negativa; Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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Ana Maria Brogna Coelho x Banco Agibank S/A

ID: 277995109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152046-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BROGNA COELHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

HELIO TADEU BROGNA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARRARO TREVISIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152046-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152046-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Maria Brogna Coelho - Agravado: Banco Agibank S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora Ana Maria Brogna Coelho no âmbito da ação declaratória de inexistência de débito nº 1063736-92.2025.8.26.0100 movida em face de Banco Agibank S/A. A autora interpôs agravo de instrumento (fls. 1/11) em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente no pedido de suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos impugnados na inicial. Em resumo, sustentou estarem preenchidos os requisitos da tutela. Argumentou o desconhecimento quanto aos empréstimos consignados e que não recebeu quaisquer valores a eles relativo. Destacou a irreversibilidade da tutela. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 81/82 dos autos principais): Vistos. 1. Fls. 56/80: Recebe como emenda a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária em favor da autora. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos, pois os descontos estãpo ocorrendo há mais de ano, e somente agora foi proposta a presente ação. Mitigado, portanto, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, entendo necessário assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade processual. PASSO A APRECIAR A LIMINAR. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 84, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida, quando presentes os requisitos que evidenciam a relevância da argumentação e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código Processual Civil que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil doprocesso." E dispõe o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor: § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para concessão da antecipação da tutela. Há relevância na alegação da agravante. Em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se da autora prova de fato negativo, é prudente efetivar a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados alegadamente não contratados. A narrativa da autora é consistente e está de acordo com a prova até então produzida nos autos. A própria autora traz aos autos documentação relativa aos contratos que não reconhece, ressaltando que não recebeu os valores supostamente a eles relacionados. Sendo assim, as alegações trazidas pela autora mostraram-se verossímeis a partir de um critério de probabilidade de seu direito, isto é, os fatos narrados aparentam ser verdadeiros. E essa conclusão é mantida independentemente da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, esse mecanismo de suspensão da cobrança contestada pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do artigo 54-G, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. E o "periculum in mora" decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução da ação de origem, os descontos prosseguirão e prejudicarão sua subsistência. Evidenciados, por isso, os danos de difícil reparação, porque compromete-se parcela significante de seus recebíveis. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá o réu (agravado) de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pela autora em razão da medida aqui deferida. Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Turma Julgadora, destacando-se as ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Reconhecimento. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, a partir dos indícios de fraude na contratação de empréstimo consignado. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos artigos 330 do Código de Processo Civil e 54-G, I e 84, §3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar concedida em segundo grau, para que o banco réu se abstenha de promover desconto do benefício previdenciário, sob pena de multa processual de R$ 500,00 por ato violador, até o limite de R$ 5.000,00. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2092418-49.2025.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 05/05/2025) "Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do empréstimo tomado pela autora ao réu com o objetivo de cobrir o saldo negativo decorrente de transferências bancárias ditas fraudulentas. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (não realizou as operações impugnadas), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu; da verossimilhança da narrativa inicial à luz do incipiente conjunto probatório; do fato de haver formulado reclamação perante o banco; do fato de haver noticiado a fraude à autoridade policial (algo incompatível com a conduta de alguém que praticou fraude); e do fato de que os valores transferidos superam, em muito, seu benefício previdenciário, destoando bastante do perfil da consumidora. Tal quadro atribui foros de credibilidade à versão descrita na petição inicial, no sentido de que existiu fraude nas transferências bancárias. Em virtude da propalada fraude, a autora se viu obrigada a tomar empréstimo ao réu, a fim de obter meios de custear a manutenção diária. E a cobrança das parcelas do empréstimo (R$621,28 valor que corresponde a 49,4% de seu benefício previdenciário) certamente terá aptidão de causar dano grave, atingindo em demasia a esfera patrimonial da autora e reduzindo sua capacidade de subsistência. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque a dívida poderá ser cobrada com os encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, caso, no decorrer da instrução, seja demonstrada a regularidade das operações ditas fraudulentas. Ademais, segundo a narrativa inicial, o empréstimo foi contratado para fazer frente ao desfalque na conta bancária da autora, supostamente causado por terceiros estelionatários, que teriam burlado o sistema de segurança do réu e causado dano à consumidora. A tutela de urgência deve ser concedida, determinando-se a suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo pessoal nº 225151350-9, devendo o réu se abster de efetuar descontos a esse título na conta bancária da autora, sob pena de multa de R$700,00 por cada desconto indevido, inicialmente limitada a R$7.000,00. Agravo provido." (Agravo de Instrumento 2011484-75.2023.8.26.0000, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 21/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Deferimento do pedido de tutela para suspender os descontos do contrato impugnado, sob pena de multa, por ocorrência, de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00 Insurgência do réu Não provimento Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. - Não sendo possível constatar a contratação legítima do empréstimo, qualquer desconto em conta corrente se mostra inviável, revelando-se possível a antecipação de tutela, inexistindo ainda perigo de irreversibilidade da medida É possível fixação de multa cominatória pelo julgador para casos de descumprimento de obrigação imposta, possuindo caráter coercitivo Multa que foi corretamente aplicada a cada ato de descumprimento, limitada no tempo e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2072513-29.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 05/04/2023) "VOTO N° 36468 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que diferiu a análise da tutela provisória de urgência consistente na suspensão de cobrança de empréstimos consignados supostamente firmados mediante fraude. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do art. 300 do NCPC. Tutela concedida para determinar a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados. Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de instrumento nº 2113567-09.2022.8.26.0000, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 06/02/2023). Sendo assim, determina-se a suspensão dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimo consignado efetuados junto ao réu. Destarte, defiro a tutela de urgência solicitada, para determinar a cessação dos descontos dos contratos de empréstimo consignado relacionados ao banco agravado. Essa liminar deverá ser comunicada pelo juízo de primeiro grau, providenciando-se a INTIMAÇÃO PESSOAL do banco réu (pelo correio), ainda que já citado. A eficácia a liminar será do mês de julho de 2025. Se não houver tempo do processamento na folha daquele mês de julho de 2025, caberá ao banco réu efetuar o depósito judicial do valor correspondente nos autos em primeiro grau, no prazo de 05 dias, contados do débito, sob pena de bloqueio do valor (medida de apoio distinta da multa), liberando-se de imediato à parte autora. Porém, a partir de agosto de 2025, após a intimação do banco réu, deverá ser cumprida a liminar, sob pena de incidência de multa processual de R$ 500,00 por desconto que representar violação da ordem judicial, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comunique-se ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações, mas determinando-se que seja imediatamente expedido mandado ou carta de intimação dos termos da liminar. A parte agravante poderá desde logo comunicar no processo o conteúdo da presente decisão, mediante petição diretamente nos autos originários. Fica preservada possibilidade do juízo de primeiro grau, após a contestação e até na sentença, rever os elementos para concessão da liminar de tutela antecipada, justificadamente. Dispensa-se a intimação do agravado (1.019, II, do CPC) porquanto ainda não integra o polo passivo dos autos de origem. Libere-se para julgamento imediato. Int. COMUNIQUE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA A CONCESSÃO DA LIMINAR. São Paulo, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Mariana Carraro Trevisioli (OAB: 296858/SP) - Helio Tadeu Brogna Coelho (OAB: 283534/SP) - 3º andar

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Oneide Costa Raiol x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Aapb

ID: 307589034

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800374-35.2024.8.14.0144

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE COSTA RAIOL

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB

Sentença

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800374-35.2024.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: Nome: ONEIDE COSTA RAIOL Endereço: RUA SÃO PEDRO, 25, CENTRO, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB Endereço: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 605, n 605, Sala 908, Distrito de Copacabana, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22050-902 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 123809164 ). Ademais, o feito tramita sob o rito dos juizados especiais, não havendo custas em primeiro grau (Lei n. 9.099/95, art. 54). Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). O requerido foi devidamente intimado (ID. 138630035), ao passo que não presentou contestação, sendo decretada sua revelia (ID. 146624121 ). Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, observando-se, ainda, que tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II. 1– INEXISTÊNCIA DO CONTRATO De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte ré fornecedora nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte autora, consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado diploma. Nesse contexto, já foi deferida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) em benefício da parte demandante, tendo em vista a sua hipossuficiência e, por outro lado, a suficiência técnica, probatória e econômica do réu (ID. 123809164). Conforme consignado na petição inicial, o(a) autor(a) alega que verificou alguns descontos referentes a mensalidade sob a rubrica “AAPB”, negócio jurídico que desconhece e não contratou. Com base nos argumentos requereu a declaração de extinção do débito, repetição do indébito e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais (ID. 119421740). Cabia, portanto, ao réu, a prova quanto à existência da legalidade da cobrança das mensalidades, o qual teve a revelia decretada (ID. 146624121), assim, não se desincumbiu de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do(a) autor(a). Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563). Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) (grifei) Destarte, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o contrato questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, dos débitos a eles vinculados. II. 2 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 876, do Código Civil, prescreve que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Vige, no ordenamento pátrio, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, materializado nos dispositivos legais citados ao norte. Em suma, aquele que cobrou o recebeu o que não era devido é obrigado a fazer a restituição. No âmbito do direito consumerista, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In caso, o réu só poderia ter efetuado a cobrança de mensalidade por associação caso comprovasse que o(a) requerente tivesse aderido aos serviços. Ônus este o qual o réu não se desincumbiu. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ apreciou a temática, no julgamento de recursos que traziam divergência entre julgados das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS,622.897/RS e 676.608/RS) Na ocasião do julgamento, a eg. Corte Especial adotou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). Considerando que tal tese modificou o entendimento anteriormente esposado em julgados da referida Corte Superior, restou decidido pela modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, conforme consta da ementa do acórdão, que ora se transcreve: MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, que se refere a cobrança indevida de débito exclusivamente privado, realizado em sua totalidade após da alteração da jurisprudência do STJ e, assim, da publicação do acórdão acima (DJe de 30.03.2021), Assim no caso, o requerido por meses cobrou mensalidade em forma consignada da conta bancária do(a) autor(a), a qual é exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, o que causa grande prejuízo ao(a) autor(a), e por outro lado, facilidade de recebimento do réu, caracterizada má-fé em todos os recebimentos, sendo devida a restituição em dobro.. II. 3 – DANO MORAL O Código Civil, no art. 186, diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, que adotou a teoria do risco do empreendimento, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. É requisito da responsabilidade civil, dispensada a prova da culpa em razão da adoção da responsabilização objetiva, a existência de dano ao consumidor. Quando se trata de seu patrimônio moral, há dano quando violados os seus direitos de personalidade, causando-lhe abalo psicológico e emocional. No caso em vertente, a associação requerida, por falha quanto às suas operações, permitiu que fosse realizado contrato em nome da parte autora, acarretando descontos mensais nos valores recebidos a título de aposentadoria/pensão, os quais são verbas alimentares, utilizados por esta para seu sustento próprio e de seus familiares. Além da disso, os descontos por obrigação não contratada, diretamente em recursos utilizados para a sobrevivência, constituem em circunstância que causa abalo emocional e constrangimento psíquico. A jurisprudência perfilha o entendimento no sentido de que há configuração do dano moral em razão de falha na prestação de serviços que ocasionam desconto indevidos. Confira-se os precedentes abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676 .608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DESCONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ, COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETIVADO DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE DA AUTORA, REFERENTE A CONTRATO NÃO PACTUADO. RÉU QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTA CLARAMENTE CONFIGURADA DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A AUTORA FOI SUBMETIDA, COMO A ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, NOTADAMENTE DIANTE DOS PARCOS RENDIMENTOS. MONTANTE DE R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (TJ-RJ - APL: 00141539320208190208, Relator.: Des(a) . MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 24/08/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021) (grifei) Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido no benefício previdenciário, recurso mínimo para a subsistência da autora, que é pessoa idosa, se mostrando vulnerável na relação contratual; o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira); o caráter punitivo-compensatório da indenização; e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere na conduta ilícita. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da lide, por consequência a inexistência de relação jurídica, abstendo-se a requerida de efetuar cobranças futuras relativas a este serviço da conta bancária do requerente destinada ao recebimento do benefício previdenciário aposentadoria; b) CONDENAR o réu demandado a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte demandante, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto (Súmula 43, do STJ) e acrescida de juros legais (art. 406, do CC), a contar da citação; c) CONDENAR a associação ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362, do STJ) e de juros legais (art. 406, do CC), a incidir desde a citação; Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 2.637/2025-GP, de 27 de maio de 2025)

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Raimundo Nonato Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300390953

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000451-79.2025.8.05.0200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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LEONARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000451-79.2025.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000451-79.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA65081) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Vistos, Prefacialmente cabe ressaltar, que conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. I - Registro Processual Trata-se de ação proposta por Raimundo Nonato dos Santos em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, visando a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II - Fundamentação A parte ré, em sua contestação, suscitou diversas preliminares, as quais passo a analisar: a) Preliminares 1. Da alegada ausência de interesse de agir A ré sustenta a necessidade de prévia reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. No entanto, tal exigência não encontra amparo legal, sendo pacífico o entendimento de que o acesso à jurisdição é direito fundamental garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da inépcia da inicial A inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir clara, pedido certo e determinado. Não há que se falar em inépcia. Preliminar rejeitada. 3. Da perda do objeto A ré afirma que cancelou o desconto após o ajuizamento da ação. Contudo, conforme entendimento consolidado, o ajuizamento regular da demanda impede o reconhecimento da perda do objeto apenas pelo fato de cessar a prática do ato ilícito no curso do processo. A restituição dos valores e o exame da reparação pelos danos eventualmente causados permanecem em debate. Assim, rejeito a preliminar de perda do objeto. 4. Da impugnação ao valor da causa Eventual adequação do valor da causa não configura preliminar de mérito e poderá ser apreciada em momento oportuno, sem acarretar nulidade do feito. Logo, também rejeito. Superadas as preliminares, passo ao mérito. b) Mérito O autor alegou descontos indevidos sob a rubrica "AMBEC" em seu benefício previdenciário, sem ter autorizado sua filiação ou contribuição. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos documento que comprovasse a anuência do autor para a associação ou a autorização para descontos. Da devolução dos descontos indevidos Os elementos probatórios constantes nos autos demonstram que a parte ré realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer autorização formal, infringindo o art. 39, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios da boa-fé objetiva. A diferença entre a restituição simples e a restituição em dobro merece especial atenção. A restituição simples ocorre nos casos em que há equívoco justificável ou inexistência de má-fé. Já a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando o fornecedor não comprova a ocorrência de engano justificável, como no presente caso. Em busca ativa realizada por este Juízo, observou-se o mesmo comportamento reiterado da parte ré em outras demandas do TJ-BA, tais como os processos nºs 0000305-48.2024.8.05.0027, 0003482-15.2023.8.05.0137, e 0017309-79.2024.8.05.0001. Em todos, a dinâmica é idêntica: um idoso ou beneficiário do INSS é vítima de descontos indevidos, seguido de defesa genérica ou sofista e, por vezes, proposta de acordo ou revelia. Esse padrão evidencia uma prática impiedosa contra um público altamente vulnerável, composto majoritariamente por idosos e beneficiários que dependem de seus proventos para garantir sua dignidade e direitos fundamentais. Diante da ausência de comprovação de justificativa para os descontos, impõe-se a repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros de mora. Do dano moral Os descontos indevidos não representam um mero aborrecimento. Ao contrário, afetam diretamente a subsistência e o equilíbrio emocional de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Conforme pesquisa realizada pela fintech MeuTudo, 55% das vítimas de golpes financeiros relacionados ao INSS são aposentados, destacando-se o contexto de vulnerabilidade sistêmica que permeia essas práticas abusivas. A análise de precedentes das 5ª e 6ª Turmas do TJ-BA demonstra que, em 60% das ações similares, a indenização por danos morais varia entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00. Observa-se que a parte Ré é contumaz na prática do ilícito civil descrito, conforme demonstrado nesta e em outras demandas, incluindo aquelas fora do Estado da Bahia, como comprovam os precedentes apresentados. Nesse contexto, torna-se imprescindível a majoração do valor da indenização por danos morais, de modo a garantir o efeito pedagógico necessário. Tal medida visa desestimular a reincidência dessas condutas, prevenindo novos conflitos judiciais e evitando condenações futuras, em prol da proteção dos direitos dos consumidores e da efetividade da justiça. Precedentes Pátrios: Apelante: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA DENOMINADA DE "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" CONSIDERADOS INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL. SUBSIDIARIAMENTE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. INSTITUIÇÃO QUE NÃO JUNTOU CONTRATO. ABUSIVIDADE COMETIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08001101520248205135, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) TJ-BA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0219692-80.2023.8.05.0001 Processo nº 0219692-80.2023.8.05.0001 Recorrente (s): JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO MENSAL INDEVIDA. PARTE RÉ NÃO COMPROVA AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE TERMO DE ADESÃO DE ASSOCIADO ASSINADO PELA PARTE DEMANDANTE. REVELIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda alegando que vem sofrendo descontos em seu beneficio a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" na quantia de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais), o qual não contratou. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedente os pedidos autorais. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório. DECIDO O art. 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJ/BA), em seus incisos XII e XII (com redação dada pelo Resolução 20/2023, estabelece a competência do (a) Relator (a) para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento de acordo com súmula ou jurisprudência da Turma Estadual de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ou dos Tribunais superiores. A decisão monocrática encontra amparo, ainda, no art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Precedentes: 0124470-22.2022.8.05.0001, 0001695-73.2018.8.05.0250; 0002208-08.2022.8.05.0248; 0007814-36.2022.8.05.0080; 0156759-08.2022.8.05.0001; 0128837-60.2020.8.05.0001; 0003102-02.2020.8.05.0103; 0057465-80.2022.8.05.0001; 0001483-60.2022.8.05.0105; 0110282-24.2022.8.05.0001, 0009804-37.2024.8.05.0001. A parte Autora declara, resumidamente, que vêm sendo indevidamente descontadas em seu beneficio os valores a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" na quantia de R$ 45,00 (evento 01). O réu, embora devidamente citado (Evento 08), não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação designada (Evento 10), motivos pelos quais se faz necessária a decretação da revelia e seus efeitos. Ademais, para além das razões lançadas pela decisão recorrida, a 1ª turma vem entendendo que nesses casos a demanda deve ser julgada improcedente somente quando há provas do termo de adesão assinado entre as partes. Coaduno com o juízo a quo, o Réu não trouxe aos autos termos de filiação devidamente assinado pela parte Autora com previsão de mensalidades, bem como, não há nos autos elementos para afastar os efeitos da revelia nos termos do artigo 20 da lei 9099/95. Ademais, para além das razões lançadas pela decisão recorrida, a 1ª turma vem entendendo que nesses casos a demanda deve ser julgada improcedente somente quando há provas do termo de adesão assinado entre as partes. Segue entendimento: PROCESSO Nº 0071039-10.2021.8.05.0001 RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS PUBLICADO EM 20/06/2022 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. VENDA CASADA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA ASSOCIAÇÃO EM TERMO APARTADO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESVINCULAÇÃO DO AUTOR E CONDENOU A ACIONADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS, E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS A PARTIR DA CITAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA APENAS NO CAPÍTULO QUE DETERMINOU A DESVINCULAÇÃO DO AUTOR DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. ************************************ Recurso nº 0000093-92.2023.8.05.0146 Relatora CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA Publicado em 17/07/2023 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA SEGURO "SINDNAP", SEM ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. DEFESA PAUTADA NA FILIAÇÃO E DEVIDA CONTRATAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Assim, enquanto a parte ré não foi capaz de colimar elementos mínimos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos pleitos autorais, consoante art. 373, inciso II, do CPC/2015, pois não apresenta prova da contratação. Pondera-se ainda que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. Outrossim, malgrado a mera cobrança indevida, a princípio, não autorize que do fato se infira prejuízo moral, verifica-se que restou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa, a teor da farta documentação exordial não impugnada (art. 341, do CPC). Nesse diapasão, o insucesso na tentativa de resolução extrajudicial de um impasse - que acaba compelindo o consumidor a provocar o já assoberbado Judiciário a fim de ver atendida uma legítima pretensão - autoriza que se infira o dano extrapatrimonial, ante as dificuldades impostas ao prejudicado para que se veja livre da insistente prática abusiva, que assim se torna atentatória à sua dignidade. Ainda, segue entendimento dos Tribunais Superiores: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS JÁ QUITADAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042676-76.2022.8.05.0001,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 23/03/2023 ) Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para condenar a empresa requerida a devolver, em dobro, a quantia indevidamente cobrada da requerente a título de contribuição ambec, com juros e correção monetária da data dos descontos, assim como ao pagamento a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a incidência de juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária (INPC) a contar desta decisão. Tendo logrado êxito em seu recurso, deixo de fixar custas e honorários advocatícios. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 02196928020238050001, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/07/2024) No Brasil, a palavra dano moral serve para representar o dano aos múltiplos interesses da pessoa humana. Esses interesses são, sobretudo, imateriais. Assim, o dano deve ser identificado não pelo bem sobre o qual incidiu, mas pela natureza final do prejuízo por ele determinado (SANTINI,1997, P.35). Nesse sentido, invoca-se a chamada "teoria do desestímulo", segundo a qual, na fixação da indenização pelos danos morais sofridos, deve o magistrado estabelecer um valor capaz de impedir/dissuadir práticas semelhantes, assumindo forma de verdadeira punição criminal no âmbito cível. No que diz respeito às funções do instituto em questão, o seu propósito principal, na origem da maioria das jurisdições que o utilizam, sempre foi identificado com o intuito de punir o ofensor da conduta e dissuadir ou desestimular este ofensor e terceiros de agir desta mesma forma. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedente o pedido formulado por Raimundo Nonato dos Santos em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC. para: 1. Declarar a ilegalidade das cobranças realizadas pela ré sob a rubrica "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC" no benefício do autor; 2. Condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores comprovadamente descontados. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); 3. Condenar a ré a pagar indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e RESP nº 903.258/RS.; Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0805433-35.2024.8.15.0351

ID: 294433018

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805433-35.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNY KARINE TAVARES DE OLIVEIRA

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ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________ Processo nº 0805433-35.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. LINDALVA BERNARDO DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Narra a exordial: "A parte autora, NÃO FEZ, de forma alguma associação com a referida entidade, mesma já é fruto de fraudes bancárias, como se pode depreender de seu extrato do INSS, e das demandas propostas nesta comarca, não sabia nem mesmo da existência de tal instituição, sendo surpreendida com o desconto em questão e só por meio de investigação na internet de seu advogado que encontrou o CNPJ com os dados na Receita Federal do Brasil da tal CBPA. Para sua surpresa infeliz da parte demandante, está sendo descontado uma parcela mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), diretamente em seu benefício previdenciário de nº 601.431.500-8, desde o mês de dezembro de 2023, onde só naquele mês foi o valor de R$ 33,00 (trinta e três reais). Ocorre que, dolosamente o réu portando informações dos documentos da parte autora utilizou junto ao INSS, fazendo um débito mensal insuportável para quem já vive em miserabilidade, que veio a ser descoberto quando, observou, mesmo o seu benefício bloqueado para empréstimos veio com valores a menor, e investigado por seu advogado observou-se se tratar de uma contribuição a uma associação desconhecida. Assim com esta informação a parte autora vem a justiça a fim de desconstituir o débito não reconhecido, que a mesma teve debitado em seu benefício previdenciário. Até a referida data a parte autora vem sofrendo com este imbróglio. Tal atitude de fazer descontos indevidos em nome da parte autora, e negar-se a resolver administrativamente o imbróglio, tornando a vida da parte autora em um verdadeiro calvário, frisa-se que todos os contatos expostos pelo réu não conseguem êxito de comunicação. Frise-se, todavia, jamais solicitou esta operação junto a esta associação ré, que utilizou-se de fraude, gerando o débito discutido e em parcelas e valores desconhecidos e não autorizados. Em consequência, gerou este ato do réu um grande abalo ao crédito e à imagem e honra da demandante. Como se verifica nos autos, a desídia do réu em relação à parte autora e a sua honra, lhe causa uma mácula imensa, que agora merece indenização. Esgotados todos os meios possíveis para que o Requerido se abstenha de efetuar a referida cobrança, bem como, quanto ao recebimento de indenização, o Requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial, para então declarar a inexistência deste débito retro mencionado, junto ao réu." Pediu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu na obrigação de restituir de forma dobrada todos os valores debitados indevidamente e uma indenização por danos morais. (id. 105512498) Tutela de urgência indeferida. (id. 105934338) O réu foi citado, mas não apresentou contestação. (id. 112693202) É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DA REVELIA DO PROMOVIDO Na situação em apreço, vislumbra-se que o promovido, apesar de devidamente citado, não apresentou defesa no prazo legal. Assim, decreto a revelia do promovido, nos termos do artigo 344, do NCPC. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 3.1. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO O caso dos autos versa sobre cobrança decorrente de filiação associativa. A ré, apesar de citada, não apresentou contestação (momento adequado para a produção de prova documental) e não acostou aos autos qualquer termo de filiação ou outro documento que vincula o autor aos seus quadros. Desse modo, não havendo prova da filiação, mostra-se indevida a cobrança dos valores denominados "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário. A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança. A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos. A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.06.2022, 10ª Câmara de Direito Privado. (0802305-07.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2025) 3.2. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Destaque-se que, na hipótese dos autos, entendo que não incidem as disposições do CDC. É que a ré é associação civil sem fins lucrativos, não podendo ser considerada uma fornecedora de produtos e serviços, de modo que não se enquadra na categoria de fornecedor. Logo, não há relação de consumo entre as partes. Assim, não se aplica, ao caso, o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso em apreço, devem ser aplicadas as regras do Código Civil que tratam do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa, em especial os arts. 876 e 884, que dispõem: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Dito isso e analisando o histórico de créditos do INSS/contracheque acostado em id. 105514352, verifico que a parte autora comprovou que foram debitados de seu benefício previdenciário, a título de contribuições, 12 (doze) contribuições, no período de dezembro de 2023 a dezembro de 2024, que totaliza o valor de R$ 421,30 (quatrocentos e vinte e um reais e trinta centavos), inexistindo qualquer base contratual para tanto, o que revela a completa ausência de boa-fé. Assim, quanto à repetição do indébito, considerando os termos da relação civil analisada nos autos e não havendo hipótese legal para a determinação da incidência dobrada, deve a restituição ocorrer na forma simples. Portanto, o valor cobrado e pago deverá ser restituído de forma simples. 3.2. DANO MORAL A conduta da parte ré de proceder cobranças de pequenas quantias mensais não se mostra apta a gerar danos de ordem extrapatrimonial, configurando mero dissabor. De fato, tal conduta, por si só, não se mostra apta a gerar abalo psicológico ao cidadão, não se tratando, por outro lado, de um dano moral in re ipsa. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. In casu, ao que se percebe, o documento colacionado no ID 6703184 - Pág. 5 demonstra que a contratação do serviço de seguro se realizou no ano de 2003, mediante o pagamento de fatura autônoma, enviada como CARTA-PROPOSTA à residência da autora, encontrando-se vigente a apólice até a data do cancelamento. Ademais, ainda que fosse reconhecida a inexistência de contratação prévia, o que, repise-se, não corresponde à hipótese dos autos, esta Corte de Justiça em matéria análoga tem se posicionado no sentido de não reconhecer a ocorrência de danos na esfera extrapatrimonial e material. (0800096-41.2016.8.15.1161, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022) PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO LEGAL INOBSERVADO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. Observando-se que uma vez deferido o benefício da gratuidade da Justiça perante o Juízo a quo, e não houve oposição apresentada no tempo cabível – art. 100 do CPC, resta preclusa a oportunidade para a insurgência. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA PARA SANAR A QUESTÃO. VIA ELEITA POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO. ADEQUAÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter, através do processo, a proteção ao seu interesse substancial. “Não é exigida a comprovação do prévio requerimento administrativo para as ações em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais diante de descontos não reconhecidos em benefício previdenciário, pois, nessa hipótese, o direito que se pretende defender já foi violado. (TJMG; APCV 5032691-63.2021.8.13.0145; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 30/03/2023; DJEMG 30/03/2023) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. O prazo prescricional para as ações visando a nulidade de contrato bancário, face a não contratação, é quinquenal de acordo com o CDC. MÉRITO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ATO PRATICADO À REVELIA DA PARTE. POSTERIOR CONHECIMENTO. DISCORDÂNCIA. PROVAS CONVINCENTES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ESFERA ÍNTIMA INATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ASTREINTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PROVIMENTO PARCIAL. É devida a restituição dos valores inapropriadamente descontados da parte, que não contratou o seguro, restando configurado o dano material por tal conduta. Face a constatação de que o Título de Capitalização não foi contratado, ressoa evidente que os descontos não eram de boa-fé, por isso, cabível a devolução dos valores indevidamente pagos em decorrência das tarifas declaradas ilegais em dobro. No cumprimento de obrigação de fazer, permite-se ao julgador a fixação de astreinte como forma de assegurar o resultado prático da medida concedida. A multa será compatível com a obrigação, devendo ser aplicada por prazo razoável para o cumprimento da obrigação imposta. É incontroverso que a conduta da empresa de cobrar por serviço não contratado foi inapropriada. Todavia, ainda assim, não é motivo, por si só, suficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. “[...] A mera cobrança indevida não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, uma vez que, diante das circunstâncias do presente caso não pode ser vislumbrada a alegada violação à esfera jurídica extrapatrimonial do autor. 2.1. A despeito do aborrecimento experimentado pelo demandante, observa-se que não suportou dano moral indenizável”. (TJDF - Acórdão 1162940, 07049234820178070006, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 2/5/2019.) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (0801467-88.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2023) CONSUMIDOR – CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória, repetitória de indébito e indenizatória – Alegação autoral de cobrança indevida “contribuição AAPPS UNIVERSO” – Sentença de procedência parcial – Irresignação da parte autora – Relação consumerista – Ausência de comprovação pde filiação – Ilícito reconhecido – Repetição de indébito com dobra legal (CDC, art. 42, § único) – Inexistência de erro justificável – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Reforma parcial da sentença – Provimento parcial. 1. No que diz respeito aos danos materiais, sob a modalidade de restituição da quantia indevidamente descontada, deve o recorrente restituir os valores indevidamente cobrados, pois ilógico admitir que não comprovada a contratação venha a se locupletar das parcelas descontadas, devendo se dar em dobro, notadamente, porque as cobranças indevidas não se deram por engano justificável. 2. A inversão do ônus de prova não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é “in re ipsa”, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. 4. O caso em apreço trata-se de um ilícito que depende de provas de ofensa à dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes, por si só, para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. (0800138-81.2024.8.15.0071, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2024) Portanto, o pleito de indenização por danos morais deve ser rejeitado. ANTE O EXPOSTO, DECRETO a revelia da ré e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência da filiação associativa objeto dos autos e CONDENAR o réu na obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ 421,30 (quatrocentos e vinte e um reais e trinta centavos), referente a restituição simples do valor indevidamente pago. Sobre dita obrigação de pagar quantia certa incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora, na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da data do desconto. Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando os fundamentos acima, reputo presente a probabilidade do direito postulo e o perigo da demora, este último pelo fato de que o aguardo do trânsito em julgado, para se suspender os descontos, poderá ocasionar à autora danos de difícil reparação. Assim, reconsidero a decisão id nº 105934338 e DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar os descontos, no contracheque da autora, da contribuição associativa objeto dos autos. Oficie-se ao INSS, a fim de que proceda com a suspensão dos descontos. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0000886-33.2024.8.17.2160

ID: 291011751

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000886-33.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000886-33.2024.8.17.2160 AUTOR: MARIA DAS MONTANHAS TORRES DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199879640, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS MONTANHAS TORRES SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, ambas qualificadas. Alega, em síntese, que é aposentada junto ao INSS e que a Demandada tem efetuado descontos mensais no seu benefício, sob a denominação “CONTRIB. AMBEC”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), afirmando que não autorizou o desconto. Requer indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Juntou documentos. Devidamente citada, a Demandada apresentou contestação. Preliminarmente, requer lhe seja concedida a gratuidade, impugnando a concessão do mencionado benefício à Parte Autora e sustentando a ausência de interesse agir. No mérito, alega ter agido em exercício regular de direito. Intimada, a Parte Autora apresentou réplica e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 191670406). A Requerida, por sua vez, requereu a designação de audiência para depoimento da Parte Autora (id 196393834). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Decido. De proêmio, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Destaco que compete ao julgador determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que entender protelatória, consoante disciplina o art. 139, II e VI, do CPC. As provas constantes dos autos são suficientes à apreciação e julgamento do processo, razão pela qual indefiro o pedido de realização de audiência para tomada do depoimento pessoal da Parte Autora. A pretensão autoral comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito. No que se refere ao pedido de gratuidade formulado pela Requerida, deixo de conceder, eis não haver sido comprovada a situação de vulnerabilidade financeira. Passo à análise das preliminares suscitadas. Há preliminar a ser analisada, quanto à suposta falta de interesse de agir, considerando a possibilidade de resolução administrativa do entrave. Sem razão, no entanto. É pacífico que o interesse de agir se desdobra em necessidade e adequação, e, ainda, a Doutrina se reporta à utilidade, que passou a ser um dos atributos da condição. Além disso, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), via de regra, não é preciso que haja requerimento administrativo, para, só após, recorrer ao Judiciário. No que se refere à impugnação da gratuidade, observo que não foi apresentada qualquer justificativa pelo Demandado que deslegitimasse o percebimento do benefício pela Parte Autora, razão pela qual mantenho a concessão, por inexistirem motivos que indiquem o contrário, na forma do art. 98 do CPC. Passo a enfrentar o mérito. O cerne da questão cinge-se a existência de autorização válida à contribuição associativa, que conceda licitude aos descontos realizados no benefício previdenciário da Parte Autora. Cumpre estabelecer que a hipótese dos autos deve ser regida pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que a Demandada se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e a Parte Autora se trata de consumidora por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Logo, em razão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade, a Demandada deve responder por eventuais descontos indevidos e irregulares praticados em desfavor do consumidor. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (...) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Nessa senda, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à Demandada apresentar o suposto contrato firmado entre as partes, de forma a comprovar a regularidade dos descontos efetuados. Ainda que assim não fosse, diante das peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja, da não manifestação da vontade), bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos pela Demandada, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). Na hipótese dos autos, tenho que a Requerida não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, consistente na manifestação da vontade do contratante de forma livre, consciente e inequívoca. Alega a Demandada que a Parte Autora teria autorizado a sua filiação associativa por meio eletrônico. Esse procedimento implicaria no fornecimento de número de celular pela Parte Autora, o envio por preposto da Requerida de mensagem SMS com link para uma aplicação de internet em que há o uso de geolocalização (a que deve ter consentido o contratante), lhe pede acesso ao Internet Banking (sendo gerado login e senha) e após a leitura das telas o contratante teria optado por confirmar o negócio clicando em um botão da aplicação. Ainda a aplicação solicita a autorização para que seja tirada uma foto de seu rosto e requer seja tirada uma foto de documento de identidade. Último passo é a confirmação por gravação de voz com a manifestação de vontade. Dos documentos apresentados, verifico que a Demandada procedeu com a juntada de um contrato de adesão preenchido com os dados Parte Autora sem assinatura digital. Pela tecnologia hash seria possível, em perícia, confirmar que ele condiz com o original. A função hash, por si só, não implica na manifestação de vontade do contratante ou de quem quer que seja, apenas que o documento não sofreu alteração. A mencionada tecnologia não se trata de meio de assinatura, nem garante que haja assinatura, e mesmo que haja a assinatura, não garante que ela tenha sido feita por determinada pessoa, mas tão somente que aquela assinatura estava presente no documento antes de ser "lacrado" pela tecnologia. E isso tudo, a bem dizer, dependeria de perícia, pois o mero código colocado em um documento não diz nada se não for possível a perícia para dizer que ele é o mesmo do documento original, com acesso à fonte do documento. É o que a própria Demandada informa, inclusive, sem, contudo, requerer a realização de perícia. A assinatura digital, por outro lado, (tal qual a assinatura física) é a tecnologia que permite verificar a autenticidade da manifestação de vontade, ou seja, que quem aderiu ao contrato é determinada pessoa. Isso se dá por diversas tecnologias. São exemplos as assinaturas eletrônicas ICP-Brasil, GOV.BR e também serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas ITI. Essa tecnologia, além da integridade, garante a autenticidade dos documentos, ou seja, de que certa pessoa verificada (e verificável publicamente) firmou aquele documento. Ainda que a assinatura utilize a tecnologia de criptografia como parte de seu processo, que pode ser a hash (apesar de ser mais comumente utilizado o algoritmo RSA - Rivest-Shamir-Adleman), nem toda hash implica em assinatura digital do aderente ao contrato. A tecnologia hash pode ser usada independentemente de uma assinatura digital para garantir a integridade dos dados. Por exemplo, um documento pode ter seu hash calculado e armazenado junto com ele. Quando alguém quiser verificar se o documento foi alterado, basta recalculá-lo e comparar o novo hash com o original. Se os hashes coincidirem, pode-se concluir que o documento não foi modificado. No entanto, isso não implica que o documento tenha sido assinado digitalmente por uma entidade específica para garantir sua autenticidade. A assinatura digital envolve a utilização de chaves criptográficas (pares de chaves pública e privada) para garantir não apenas a integridade dos dados, mas também a identidade da parte que os assinou. Portanto, um documento pode ter um hash para garantir a integridade dos dados, mas isso não significa necessariamente que ele foi assinado digitalmente para autenticar a identidade de quem o criou ou firmou. Para ter certeza da autenticidade da fonte, seria necessário incluir uma assinatura digital no documento. Não há nada nos autos, portanto, que comprove que houve assinatura nos documentos apontados ou ainda, que tenha sido a Parte Autora quem tenha firmado qualquer assinatura. Assim, não é possível verificar judicialmente a validade da manifestação de vontade e, via de consequência, do contrato, como era dever processual da Demandada. Em sendo assim, não havendo provas da efetiva contratação, tenho que os descontos são indevidos, devendo ser restituídos à Parte Autora. Na esteira do entendimento do STJ e do próprio TJPE, a devolução deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, tendo em vista que não é mais necessária a prova da má-fé para que haja a incidência do dispositivo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E DENTRO DAS BALIZAS ADOTADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. A despeito de o precedente tratar de empréstimo consignado, tem-se que a ratio decidendi se aplica à hipótese de cartão de crédito consignado, porquanto também se trata de desconto indevido por serviço não contratado. 3. Considerando a aplicação do prazo de 5 anos, bem como a interrupção da prescrição, na forma do art. 202, I, do Código Civil, em decorrência do ajuizamento da Ação no Juizado Especial Cível, resta afastada a prescrição. 4. Em que pese a validade da contratação do cartão de crédito consignado, tenho que a Instituição Financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade dos descontos, haja vista a ausência de comprovação da origem da dívida. 5. Segundo a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 6. Entretanto, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 7. No caso, a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 8. Em relação aos danos extrapatrimoniais, basta a demonstração do fato lesivo ao patrimônio moral, pois o dano decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só, justifica o direito à indenização. 9. À mingua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a restituição de forma simples. (Apelação Cível 564322-50002210-55.2015.8.17.0420, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe 03/10/2022) No que se refere ao pedido de dano moral, tenho que para a sua configuração é preciso que exista relação entre o dano experimentado e a ação ou omissão da outra parte. Em situações análogas, o TJPE tem entendido que a situação experimentada não ultrapassa o mero aborrecimento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da procedência do pedido com o depósito voluntário dos valores indevidamente descontados de contracheque afasta a necessidade de produção de provas, permitindo o julgamento antecipado da lide. A decretação da revelia não alteraria o julgamento da lide pelo magistrado a quo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. 2. Na petição inicial foi narrado o fato e elaborado o pedido com clareza e congruência, estando presentes os requisitos legais previstos no Art. 295 do CPC/73.3. O desconto indevido de contribuição sindical gera o dever de restituição dos valores de forma simples (e não dobrada), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação.4. O fato litigioso não gera danos morais, mas mero aborrecimento.5. Recurso provido. Sucumbência recíproca.(TJ-PE - APL: 4086288 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) Assim sendo, não vislumbro a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1) Tornar definitivos os efeitos concedidos na decisão e antecipação de tutela de id 163238236; 2) Condenar a Demandada, a ressarcir a Parte Autora, o valor total descontado à título de “CONTRIB. AMBEC”, em dobro, com atualização monetária, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), além de incidência de juros legais de 1%, desde a citação; 3) Condenar a Demandada ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), dado o valor módico da condenação; 4) Determinar o cancelamento dos descontos discutidos nestes autos. Em sendo interpostos embargos de declaração, intime-se o(a) Embargado(a) para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) Recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Com o trânsito em julgado: a) Em se mantendo inerte o credor, arquive-se, uma vez que o cumprimento de sentença se efetua no interesse do credor; b) Em sendo efetuado o pagamento do crédito, intime-se a Autora para que indique conta para transferência bancária, restando autorizado, em sequência, a expedição de alvará em seu nome e de seu advogado para liquidação por meio de malote digital, em conformidade com o Ato de nº 759, de 16 de agosto de 2022 do TJPE, sendo possível a retenção dos honorários contratuais, se apresentado o respectivo contrato, vindo os autos conclusos para extinção em sequência; c) Intime-se o Requerido para que proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em até 15 dias, sob pena de multa de 20%, na forma do art. 22 da lei estadual n. 17.116/2021. Não sendo cumprido, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado ou ao Gabinete Gestor de Arrecadação, na forma do Provimento 003/2022 do Conselho da Magistratura; Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual prosseguimento da demanda executiva pelo sistema PJE, a requerimento dos interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinha/PE, 07 de abril de 2025. MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 5 de junho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000886-33.2024.8.17.2160

ID: 291011764

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000886-33.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINE CRISTINA BERNES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000886-33.2024.8.17.2160 AUTOR: MARIA DAS MONTANHAS TORRES DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199879640, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS MONTANHAS TORRES SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, ambas qualificadas. Alega, em síntese, que é aposentada junto ao INSS e que a Demandada tem efetuado descontos mensais no seu benefício, sob a denominação “CONTRIB. AMBEC”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), afirmando que não autorizou o desconto. Requer indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Juntou documentos. Devidamente citada, a Demandada apresentou contestação. Preliminarmente, requer lhe seja concedida a gratuidade, impugnando a concessão do mencionado benefício à Parte Autora e sustentando a ausência de interesse agir. No mérito, alega ter agido em exercício regular de direito. Intimada, a Parte Autora apresentou réplica e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 191670406). A Requerida, por sua vez, requereu a designação de audiência para depoimento da Parte Autora (id 196393834). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Decido. De proêmio, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Destaco que compete ao julgador determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que entender protelatória, consoante disciplina o art. 139, II e VI, do CPC. As provas constantes dos autos são suficientes à apreciação e julgamento do processo, razão pela qual indefiro o pedido de realização de audiência para tomada do depoimento pessoal da Parte Autora. A pretensão autoral comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito. No que se refere ao pedido de gratuidade formulado pela Requerida, deixo de conceder, eis não haver sido comprovada a situação de vulnerabilidade financeira. Passo à análise das preliminares suscitadas. Há preliminar a ser analisada, quanto à suposta falta de interesse de agir, considerando a possibilidade de resolução administrativa do entrave. Sem razão, no entanto. É pacífico que o interesse de agir se desdobra em necessidade e adequação, e, ainda, a Doutrina se reporta à utilidade, que passou a ser um dos atributos da condição. Além disso, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), via de regra, não é preciso que haja requerimento administrativo, para, só após, recorrer ao Judiciário. No que se refere à impugnação da gratuidade, observo que não foi apresentada qualquer justificativa pelo Demandado que deslegitimasse o percebimento do benefício pela Parte Autora, razão pela qual mantenho a concessão, por inexistirem motivos que indiquem o contrário, na forma do art. 98 do CPC. Passo a enfrentar o mérito. O cerne da questão cinge-se a existência de autorização válida à contribuição associativa, que conceda licitude aos descontos realizados no benefício previdenciário da Parte Autora. Cumpre estabelecer que a hipótese dos autos deve ser regida pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que a Demandada se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e a Parte Autora se trata de consumidora por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Logo, em razão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade, a Demandada deve responder por eventuais descontos indevidos e irregulares praticados em desfavor do consumidor. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (...) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Nessa senda, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à Demandada apresentar o suposto contrato firmado entre as partes, de forma a comprovar a regularidade dos descontos efetuados. Ainda que assim não fosse, diante das peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja, da não manifestação da vontade), bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos pela Demandada, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). Na hipótese dos autos, tenho que a Requerida não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, consistente na manifestação da vontade do contratante de forma livre, consciente e inequívoca. Alega a Demandada que a Parte Autora teria autorizado a sua filiação associativa por meio eletrônico. Esse procedimento implicaria no fornecimento de número de celular pela Parte Autora, o envio por preposto da Requerida de mensagem SMS com link para uma aplicação de internet em que há o uso de geolocalização (a que deve ter consentido o contratante), lhe pede acesso ao Internet Banking (sendo gerado login e senha) e após a leitura das telas o contratante teria optado por confirmar o negócio clicando em um botão da aplicação. Ainda a aplicação solicita a autorização para que seja tirada uma foto de seu rosto e requer seja tirada uma foto de documento de identidade. Último passo é a confirmação por gravação de voz com a manifestação de vontade. Dos documentos apresentados, verifico que a Demandada procedeu com a juntada de um contrato de adesão preenchido com os dados Parte Autora sem assinatura digital. Pela tecnologia hash seria possível, em perícia, confirmar que ele condiz com o original. A função hash, por si só, não implica na manifestação de vontade do contratante ou de quem quer que seja, apenas que o documento não sofreu alteração. A mencionada tecnologia não se trata de meio de assinatura, nem garante que haja assinatura, e mesmo que haja a assinatura, não garante que ela tenha sido feita por determinada pessoa, mas tão somente que aquela assinatura estava presente no documento antes de ser "lacrado" pela tecnologia. E isso tudo, a bem dizer, dependeria de perícia, pois o mero código colocado em um documento não diz nada se não for possível a perícia para dizer que ele é o mesmo do documento original, com acesso à fonte do documento. É o que a própria Demandada informa, inclusive, sem, contudo, requerer a realização de perícia. A assinatura digital, por outro lado, (tal qual a assinatura física) é a tecnologia que permite verificar a autenticidade da manifestação de vontade, ou seja, que quem aderiu ao contrato é determinada pessoa. Isso se dá por diversas tecnologias. São exemplos as assinaturas eletrônicas ICP-Brasil, GOV.BR e também serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas ITI. Essa tecnologia, além da integridade, garante a autenticidade dos documentos, ou seja, de que certa pessoa verificada (e verificável publicamente) firmou aquele documento. Ainda que a assinatura utilize a tecnologia de criptografia como parte de seu processo, que pode ser a hash (apesar de ser mais comumente utilizado o algoritmo RSA - Rivest-Shamir-Adleman), nem toda hash implica em assinatura digital do aderente ao contrato. A tecnologia hash pode ser usada independentemente de uma assinatura digital para garantir a integridade dos dados. Por exemplo, um documento pode ter seu hash calculado e armazenado junto com ele. Quando alguém quiser verificar se o documento foi alterado, basta recalculá-lo e comparar o novo hash com o original. Se os hashes coincidirem, pode-se concluir que o documento não foi modificado. No entanto, isso não implica que o documento tenha sido assinado digitalmente por uma entidade específica para garantir sua autenticidade. A assinatura digital envolve a utilização de chaves criptográficas (pares de chaves pública e privada) para garantir não apenas a integridade dos dados, mas também a identidade da parte que os assinou. Portanto, um documento pode ter um hash para garantir a integridade dos dados, mas isso não significa necessariamente que ele foi assinado digitalmente para autenticar a identidade de quem o criou ou firmou. Para ter certeza da autenticidade da fonte, seria necessário incluir uma assinatura digital no documento. Não há nada nos autos, portanto, que comprove que houve assinatura nos documentos apontados ou ainda, que tenha sido a Parte Autora quem tenha firmado qualquer assinatura. Assim, não é possível verificar judicialmente a validade da manifestação de vontade e, via de consequência, do contrato, como era dever processual da Demandada. Em sendo assim, não havendo provas da efetiva contratação, tenho que os descontos são indevidos, devendo ser restituídos à Parte Autora. Na esteira do entendimento do STJ e do próprio TJPE, a devolução deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, tendo em vista que não é mais necessária a prova da má-fé para que haja a incidência do dispositivo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E DENTRO DAS BALIZAS ADOTADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. A despeito de o precedente tratar de empréstimo consignado, tem-se que a ratio decidendi se aplica à hipótese de cartão de crédito consignado, porquanto também se trata de desconto indevido por serviço não contratado. 3. Considerando a aplicação do prazo de 5 anos, bem como a interrupção da prescrição, na forma do art. 202, I, do Código Civil, em decorrência do ajuizamento da Ação no Juizado Especial Cível, resta afastada a prescrição. 4. Em que pese a validade da contratação do cartão de crédito consignado, tenho que a Instituição Financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade dos descontos, haja vista a ausência de comprovação da origem da dívida. 5. Segundo a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 6. Entretanto, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 7. No caso, a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 8. Em relação aos danos extrapatrimoniais, basta a demonstração do fato lesivo ao patrimônio moral, pois o dano decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só, justifica o direito à indenização. 9. À mingua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a restituição de forma simples. (Apelação Cível 564322-50002210-55.2015.8.17.0420, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe 03/10/2022) No que se refere ao pedido de dano moral, tenho que para a sua configuração é preciso que exista relação entre o dano experimentado e a ação ou omissão da outra parte. Em situações análogas, o TJPE tem entendido que a situação experimentada não ultrapassa o mero aborrecimento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da procedência do pedido com o depósito voluntário dos valores indevidamente descontados de contracheque afasta a necessidade de produção de provas, permitindo o julgamento antecipado da lide. A decretação da revelia não alteraria o julgamento da lide pelo magistrado a quo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. 2. Na petição inicial foi narrado o fato e elaborado o pedido com clareza e congruência, estando presentes os requisitos legais previstos no Art. 295 do CPC/73.3. O desconto indevido de contribuição sindical gera o dever de restituição dos valores de forma simples (e não dobrada), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação.4. O fato litigioso não gera danos morais, mas mero aborrecimento.5. Recurso provido. Sucumbência recíproca.(TJ-PE - APL: 4086288 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) Assim sendo, não vislumbro a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1) Tornar definitivos os efeitos concedidos na decisão e antecipação de tutela de id 163238236; 2) Condenar a Demandada, a ressarcir a Parte Autora, o valor total descontado à título de “CONTRIB. AMBEC”, em dobro, com atualização monetária, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), além de incidência de juros legais de 1%, desde a citação; 3) Condenar a Demandada ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), dado o valor módico da condenação; 4) Determinar o cancelamento dos descontos discutidos nestes autos. Em sendo interpostos embargos de declaração, intime-se o(a) Embargado(a) para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) Recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Com o trânsito em julgado: a) Em se mantendo inerte o credor, arquive-se, uma vez que o cumprimento de sentença se efetua no interesse do credor; b) Em sendo efetuado o pagamento do crédito, intime-se a Autora para que indique conta para transferência bancária, restando autorizado, em sequência, a expedição de alvará em seu nome e de seu advogado para liquidação por meio de malote digital, em conformidade com o Ato de nº 759, de 16 de agosto de 2022 do TJPE, sendo possível a retenção dos honorários contratuais, se apresentado o respectivo contrato, vindo os autos conclusos para extinção em sequência; c) Intime-se o Requerido para que proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em até 15 dias, sob pena de multa de 20%, na forma do art. 22 da lei estadual n. 17.116/2021. Não sendo cumprido, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado ou ao Gabinete Gestor de Arrecadação, na forma do Provimento 003/2022 do Conselho da Magistratura; Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual prosseguimento da demanda executiva pelo sistema PJE, a requerimento dos interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinha/PE, 07 de abril de 2025. MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 5 de junho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Waldinete De Fatima Freitas Lobato x Banco Bmg Sa

ID: 321873471

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806711-96.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDINETE DE FATIMA FREITAS LOBATO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806711-96.2022.8.14.0051 APELANTE: WALDINETE DE FATIMA FREITAS LOBATO APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806711-96.2022.8.14.0051 APELANTE: WALDINETE DE FATIMA FREITAS LOBATO APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c reparação de Danos Morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ausente conteúdo probatório capaz de desincumbir a parte apelante do ônus probatório. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por WALDINETE DE FATIMA FREITAS LOBATO contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c reparação de Danos Morais e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a tese trazida pela Apelante, de nulidade contratual por superendividamento e se há dano moral pela responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. Razões de decidir 4. A contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida, tratando-se de hipótese prevista no artigo 6º, da Lei nº 10.820 de 2003, alterado pela Lei nº 13.172 de 2015. Dessa forma, não há qualquer ilícito no caso, pois a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito. 5. Dos autos, observa-se que a Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, I, do CPC, enquanto o Apelado comprovou não estar praticando qualquer ato ilícito, pois os documentos por ele juntados, especialmente o contrato assinado pela Apelante, comprovam que houve consentimento claro e expresso para a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Portanto, não se verificam elementos que indiquem a existência de erro, dolo ou qualquer outro vício que afete a validade do negócio jurídico, sendo a contratação do crédito com RMC válida e, consequentemente, inexistindo dano a ser indenizado. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 373, I, do CPC de 2015; artigo 6º, da Lei nº 10.820 de 2003, alterado pela Lei nº 13.172 de 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 21ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada em 30 de junho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Processo nº 0806711-96.2022.8.14.0051) interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c reparação de Danos Morais ajuizada pela ora Apelante, que julgou improcedentes os pedidos e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: Destarte, não há como acolher a tese da exordial, de modo que a improcedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, observo que também é caso de improcedência, uma vez que não houve o reconhecimento de ato ilícito praticado pelo réu, ou abuso pelo exercício regular de um direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. (Grifo nosso) Em razões recursais (Id. 15127680), a Apelante afirma que não contratou o cartão de crédito consignado, caracterizando assim a fraude contratual, fazendo jus ao pleito indenizatório e repetição de indébito. Ao final, requer a reforma da sentença para declarar inexistente o empréstimo consignado da RMC, igualmente a reserva de margem, e que seja o Apelado condenado a indenizar por danos morais. O Apelado apresentou contrarrazões (Id. 15127685), contrapondo a pretensão da Apelada. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Encaminhados os autos ao Ministério Público que manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço Recurso de Apelação passando a apreciá-lo. A questão em análise em verificar se deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c reparação de Danos Morais. A Apelante afirma que não contratou o cartão de crédito consignado, caracterizando assim a fraude contratual, fazendo jus ao pleito indenizatório por danos morais e a repetição de indébito. A contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida, tratando-se de hipótese prevista no artigo 6º, da Lei nº 10.820 de 2003, alterado pela Lei nº 13.172 de 2015. Dessa forma, não há qualquer ilícito no caso, pois a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito. Sobre o ônus da prova, o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 assim estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, observa-se que a recorrente limitou-se a alegar a abusividade e ilegalidade da conduta do recorrido, sem, contudo, comprovar que foi induzida a erro ou que houve falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia, não obstante a incidência das normas consumeristas. Enquanto o Apelado, apresentou documentação suficiente (Ids. 15127685; 72557701 ao 72557708; e 72559043 ao 72589212) para comprovar a licitude das cobranças efetuadas, em obediência ao disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a ora Apelante não impugnou a validade de quaisquer dos documentos apresentados, sejam os relativos à contratação da RMC, sejam relacionados à transferência de valores sacados por meio da cártula. Portanto, analisados os documentos juntados aos autos pelo Apelado, especialmente o contrato assinado pela Apelante (Id. 15127685), constata-se que houve consentimento claro e expresso para a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não se verificando elementos que indiquem a existência de erro, dolo ou qualquer outro vício que afete a validade do negócio jurídico, sendo a Reserva de Margem Consignável (RMC) contratada considerada lícita. Consequentemente, inexiste o dano moral a ser indenizado, pois são pressupostos da responsabilidade civil a existência de conduta ilícita e de nexo causal entre esta conduta e o dano, estando ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega vício de consentimento e venda casada, afirmando não ter recebido informações claras sobre a contratação e pleiteando o cancelamento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento ou venda casada na contratação do cartão de crédito consignado, justificando a nulidade da avença; (ii) verificar se o banco forneceu informações claras e adequadas ao consumidor acerca da reserva de margem consignável (RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos juntados aos autos, especialmente o contrato assinado pelo autor, comprovam que houve consentimento claro e expresso para a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Não se verificam elementos que indiquem a existência de erro, dolo ou qualquer outro vício que afete a validade do negócio jurídico. O contrato celebrado entre as partes foi claro quanto às condições da reserva de margem consignável e seus termos foram devidamente aceitos pelo autor, sendo aplicável o princípio do pacta sunt servanda. A legislação vigente, incluindo a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, permite a utilização da reserva de margem consignável para pagamento de faturas de cartão de crédito, desde que haja consentimento formal, como no caso. Não se constatou qualquer falha na prestação de informações por parte da instituição financeira, sendo o contrato válido e vinculante entre as partes. Não há fundamento legal para a anulação da avença ou do uso da RMC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é válida, desde que as condições sejam claras e aceitas pelo consumidor, e não se evidencie qualquer vício de consentimento. A reserva de margem consignável é lícita e regulamentada, desde que haja autorização formal do beneficiário, conforme a Lei 10 .820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 85, § 11; art. 1026, § 2º; CC/02, art . 188, I; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, arts. 15 e 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1036770-46.2022.8.26 .0602, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 02 .10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1131348-52.2022.8 .26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 11.06.2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10137139620228260020 São Paulo, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 21/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/10/2024 – Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. COBRANÇA LÍCITA. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU MEIO VEXATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, DE DANO E DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma Ação de Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em que a parte autora afirma que buscou a instituição financeira para a contratação de um empréstimo consignado, contudo, o banco promovido teria realizado o negócio jurídico por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem que a autora tivesse a intenção de contratar tal serviço e sem que lhe fosse dado o devido conhecimento da operação. 2. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n.º 8 .078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 3. A instituição financeira promovida apresentou contestação acompanhada de cópia dos extratos do cartão de crédito nº 5259.xxxx .xxxx.2113, em nome da autora, com a disponibilização do crédito para saque (p. 80/128); da contratação de cédula de crédito bancário em que a disponibilização do valor do empréstimo é feita através saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado (p. 129/130); de documentos pessoais da autora (p . 132); declaração de residência (p. 134); termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (p. 135/137); de cédula de crédito bancário em que a disponibilização do valor do empréstimo é feita através saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado (p. 138/141); e de comprovantes de transferência bancária do valor disponibilizado pelo empréstimo (p. 144/145). 4. É possível observar, portanto, que a parte promovida se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, através da comprovação de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável e da cédula de crédito bancário cuja disponibilização do valor do empréstimo foi feita através de saque mediante a utilização do cartão, com autorização para o desconto em folha de pagamento . 5. Logo, diante da prova da contratação do cartão de crédito e do empréstimo com a autorização da autora para os desconto das prestações direto da margem consignável do benefício previdenciário, com a devida cientificação dos termos do contrato e da ausência de elementos aptos a infirmar a capacidade de entendimento e da manifestação livre e consciente da vontade na realização do negócio jurídico, não subsiste a pretensão de nulidade do contrato e do débito, nem o argumento de que teria havido prática abusiva da instituição financeira. 6. Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois as provas dos autos evidenciam que os descontos realizados no benefício da parte autora são lícitos, uma vez que se deram em razão de contrato existente e válido, constituindo, portanto, exercício regular do direito decorrente do cumprimento de avença contratual firmada entre as partes, porquanto, em se tratando de negócio jurídico bilateral, é de rigor a imposição do cumprimento das condições estabelecidas tanto pela parte autora como pelo agente financeiro . 7. Portanto, é lícita a conduta do banco promovido que efetua os descontos das prestações do empréstimo em conformidade com a reserva de margem consignável no estrito cumprimento das cláusulas contratuais. Inexiste, portanto, danos materiais a serem reparados. 8. Do mesmo modo, inexistem elementos nos autos que evidenciam que a parte promovida tenha praticado qualquer conduta ilícita ou submetido a parte autora a situação de vexame, violado sua honra e dignidade ou lhe causado constrangimento perante terceiros a ponto de lhe causar danos morais. 9. São pressupostos da responsabilidade civil, a existência de conduta ilícita, de nexo causal entre esta conduta e o dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 10. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. Desembargador Everardo Lucena Segundo Relator. (Tj-Ce - Apelação Cível: 0021515-34.2019.8 .06.0115 Limoeiro Do Norte, Relator.: Everardo Lucena Segundo, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 20/03/2024 – Grifo nosso) Corroborando com a fundamentação, este é o atual posicionamento no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Entendo que o apelante limitou-se a alegar a abusividade e ilegalidade da conduta do Apelado, sem se desincumbir de seu ônus probatório contido no art. 373, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Como é cediço, a contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 6º, da Lei n. 10.820/2003, alterado pela Lei n. 13.172/2015. 2. Portanto, não há qualquer ilícito no caso, pois a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito, não se tratando de venda casada. Além disso, o recorrente não comprovou que foi induzido a erro ou que houve falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia, não obstante a incidência das normas consumeristas. 3. Recurso conhecido, mas improvido. À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801446-83.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024 – Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E/OU REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. PERTINÊNCIA DO JULGADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0808903-76.2019.8.14.0028 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/07/2024 – Grifo nosso) Dessa forma, no presente caso, não ficou evidenciado o direito da parte Apelante à repetição de indébito e à indenização por dano moral, pois, observados os termos dos documentos juntados aos autos, a teor do artigo 373, I, do CPC, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Enquanto o Apelado, apresentou a comprovação de validade da contratação. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação. É o voto. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 07/07/2025

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Processo nº 0803236-44.2023.8.15.0351

ID: 336780603

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803236-44.2023.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELY CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________________________________ Processo nº 0803236-44.2023.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. SUELY CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICO - ABSP. Narra a exordial: "A autora é pensionista perante o INSS e ao verificar seu demonstrativo de pagamento de benefício verificou a constância de um desconto mensal no valor de R$ 40,01 (quarenta reais e um centavo), incidindo desde outubro de 2023, com a seguinte descrição: “cód. 248 Contribuição absp 0800 591 0527”, conforme documento anexo. Vejamos: (...) Ao pesquisar a respeito desta sigla, constatou a existência de inúmeras reclamações sobre descontos previdenciários a ela relacionados e que a Associação tem como objeto a promoção de serviços a aposentados e pensionistas na Defesa de Direitos Sociais. Entretanto, por nunca ter se filiado a esta associação, nem ter viajado para local tão distante, onde se localiza a sede, com esta finalidade, resta claro a fraude suportada pela mesma, que NÃO solicitou qualquer operação junto ao promovido, e não sabia sequer de sua existência, apenas quando percebeu que poderia está acontecendo algo de errado em seu benefício pela sua diminuição mensal indevida, por isso, requer que seja cancelado tal desconto no seu benefício previdenciário nº 153.937.368-9. Ora Exa. a autora, sofreu um verdadeiro abuso pela instituição financeira ré, com uma diminuição mensal do seu benefício previdenciário ilegalmente, causando-lhe prejuízo econômico e social, restando a busca pelo o Judiciário para sanar todos os danos morais e materiais sofridos, bem como para que seja cancelado tal desconto no seu benefício previdenciário." Pediu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito: declarar a inexistência de relação sindical acerca das contribuições mensais, condenar o requerido ao pagamento de Danos Materiais, na devolução em dobro de tudo que for indevidamente cobrado na forma do art. 42 do CDC, o qual só podemos auferir a preço de hoje o valor de R$160,04 (cento e sessenta reais e quatro centavos) na forma dobrada e indenização por Danos Morais, que sugerimos o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (id. 83695152) Tutela de urgência indeferida. (id. 83711087) O promovido ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, alegando, em suma, que: "fora incluída equivocadamente inserida nesta lide em razão do homônimo de sua razão social" (id.86020409) Em petição de id.86346640, a parte autora pugnou pela retificação do polo passivo, para constar como demandada a associação AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Em decisão de id. 88190317, foi recebida a emenda à petição inicial e determinada a retificação do polo passivo da presente lide, para incluir a pessoa jurídica “AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL", pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 07.508.538/0001-50 e excluir a ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS do polo passivo da presente lide. Retificado o pólo passivo no PJE, foram os autos remetidos ao CEJUSC. Através da petição de id. 108119539, o advogado RODRIGO BITTENCOUURT RUIZ - OAB-RJ 235.976, informa que é advogado da parte excluída do polo passivo, INSTITUTO DE BENEFÍCIOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, conforme procuração constante do id. 86020414), e requer a exclusão de seu nome como advogado da atual parte ré, a AAPEN, visto que nunca a representou neste processo e nem em nenhum outro. Em decisão de id. 110784549, foi deferido o pedido de id. 108119539 e determinada a exclusão do nome do causídico deste feito junto ao PJE. Os autos retornaram ao CEJUSC. Audiência de conciliação não realizada, ante a ausência injustificada da parte promovida, apesar de devidamente citada. (id. 112339731) É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. DA REVELIA DO PROMOVIDO AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Na situação em apreço, vislumbra-se que o promovido AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, apesar de devidamente citado, conforme id nº 111901579, não apresentou defesa, no prazo legal. Assim, decreto a revelia do citado promovido, nos termos do artigo 344, do NCPC. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 3.DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 3.1. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA O caso dos autos versa sobre cobrança decorrente de filiação associativa. A ré, apesar de citada, não acostou aos autos qualquer termo de filiação ou outro documento que vincula o autor aos seus quadros. Desse modo, não havendo prova da filiação, mostra-se indevida a cobrança dos valores denominados "Contribuição absp 0800 591 0527". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário. A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança. A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos. A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.06.2022, 10ª Câmara de Direito Privado. (0802305-07.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2025) Assim, esse pedido deve ser acolhido. 3.2. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Destaque-se que, na hipótese dos autos, não incidem as disposições do CDC. É que a ré é associação civil sem fins lucrativos, não podendo ser considerada uma fornecedora de produtos e serviços, de modo que não se enquadra na categoria de fornecedor. Logo, não há relação de consumo entre as partes. Assim, não se aplica, ao caso, o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso em apreço, devem ser aplicadas as regras do Código Civil que tratam do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa, em especial os arts. 876 e 884, que dispõem: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Dito isso e analisando o histórico de créditos do INSS/contracheque acostado em id. 83695154, verifico que a parte autora comprovou que foram debitados de seu benefício previdenciário, a título de contribuições, 01 (uma) contribuição, em outubro e novembro de 2023, no valor total de R$ 80,02 (oitenta reais e dois centavos), inexistindo qualquer base contratual para tanto, o que revela a completa ausência de boa-fé. Assim, quanto à repetição do indébito, considerando os termos da relação civil analisada nos autos e não havendo hipótese legal para a determinação da incidência dobra, deve a restituição ocorrer na forma simples. Portanto, o valor cobrado e pago deverá ser restituído de forma simples. 3.2. DANO MORAL A conduta da parte ré de proceder cobranças de pequenas quantias mensais não se mostra apta a gerar danos de ordem extrapatrimonial, configurando mero dissabor. De fato, tal conduta, por si só, não se mostra apta a gerar abalo psicológico ao cidadão, não se tratando, por outro lado, de um dano moral in re ipsa. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. In casu, ao que se percebe, o documento colacionado no ID 6703184 - Pág. 5 demonstra que a contratação do serviço de seguro se realizou no ano de 2003, mediante o pagamento de fatura autônoma, enviada como CARTA-PROPOSTA à residência da autora, encontrando-se vigente a apólice até a data do cancelamento. Ademais, ainda que fosse reconhecida a inexistência de contratação prévia, o que, repise-se, não corresponde à hipótese dos autos, esta Corte de Justiça em matéria análoga tem se posicionado no sentido de não reconhecer a ocorrência de danos na esfera extrapatrimonial e material. (0800096-41.2016.8.15.1161, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022) PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO LEGAL INOBSERVADO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. Observando-se que uma vez deferido o benefício da gratuidade da Justiça perante o Juízo a quo, e não houve oposição apresentada no tempo cabível – art. 100 do CPC, resta preclusa a oportunidade para a insurgência. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA PARA SANAR A QUESTÃO. VIA ELEITA POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO. ADEQUAÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter, através do processo, a proteção ao seu interesse substancial. “Não é exigida a comprovação do prévio requerimento administrativo para as ações em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais diante de descontos não reconhecidos em benefício previdenciário, pois, nessa hipótese, o direito que se pretende defender já foi violado. (TJMG; APCV 5032691-63.2021.8.13.0145; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 30/03/2023; DJEMG 30/03/2023) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. O prazo prescricional para as ações visando a nulidade de contrato bancário, face a não contratação, é quinquenal de acordo com o CDC. MÉRITO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ATO PRATICADO À REVELIA DA PARTE. POSTERIOR CONHECIMENTO. DISCORDÂNCIA. PROVAS CONVINCENTES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ESFERA ÍNTIMA INATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ASTREINTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PROVIMENTO PARCIAL. É devida a restituição dos valores inapropriadamente descontados da parte, que não contratou o seguro, restando configurado o dano material por tal conduta. Face a constatação de que o Título de Capitalização não foi contratado, ressoa evidente que os descontos não eram de boa-fé, por isso, cabível a devolução dos valores indevidamente pagos em decorrência das tarifas declaradas ilegais em dobro. No cumprimento de obrigação de fazer, permite-se ao julgador a fixação de astreinte como forma de assegurar o resultado prático da medida concedida. A multa será compatível com a obrigação, devendo ser aplicada por prazo razoável para o cumprimento da obrigação imposta. É incontroverso que a conduta da empresa de cobrar por serviço não contratado foi inapropriada. Todavia, ainda assim, não é motivo, por si só, suficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. “[...] A mera cobrança indevida não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, uma vez que, diante das circunstâncias do presente caso não pode ser vislumbrada a alegada violação à esfera jurídica extrapatrimonial do autor. 2.1. A despeito do aborrecimento experimentado pelo demandante, observa-se que não suportou dano moral indenizável”. (TJDF - Acórdão 1162940, 07049234820178070006, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 2/5/2019.) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (0801467-88.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2023) CONSUMIDOR – CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória, repetitória de indébito e indenizatória – Alegação autoral de cobrança indevida “contribuição AAPPS UNIVERSO” – Sentença de procedência parcial – Irresignação da parte autora – Relação consumerista – Ausência de comprovação pde filiação – Ilícito reconhecido – Repetição de indébito com dobra legal (CDC, art. 42, § único) – Inexistência de erro justificável – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Reforma parcial da sentença – Provimento parcial. 1. No que diz respeito aos danos materiais, sob a modalidade de restituição da quantia indevidamente descontada, deve o recorrente restituir os valores indevidamente cobrados, pois ilógico admitir que não comprovada a contratação venha a se locupletar das parcelas descontadas, devendo se dar em dobro, notadamente, porque as cobranças indevidas não se deram por engano justificável. 2. A inversão do ônus de prova não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é “in re ipsa”, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. 4. O caso em apreço trata-se de um ilícito que depende de provas de ofensa à dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes, por si só, para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. (0800138-81.2024.8.15.0071, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2024) Portanto, o pleito de indenização por danos morais deve ser rejeitado. ANTE O EXPOSTO, DECRETO a revelia da ré AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. De outro lado, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para CONDENAR o réu AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL na obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ 80,02 (oitenta reais e dois centavos), referente a restituição simples do valor indevidamente pago. Sobre dita obrigação de pagar quantia certa incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora, na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da data do desconto. Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. PRI. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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