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"0001067-08.2023.5.20.0003" - Resultados da Busca – Página 198 de 210

Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201

ID: 304494432

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZILDERLANIA ALVES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ZILDERLANIA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque (overbooking). Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para si e sua filha, para o trecho Recife/Mossoró, com embarque em 21.12.2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia mais assentos disponíveis. Sustenta que não lhe foi oferecida realocação viável, o que a forçou a cancelar a viagem aérea e realizá-la por via terrestre, arcando com custos de alimentação, hospedagem e novas passagens. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, “pelo valor dos gastos com alimentação, hospedagem, metade da passagem da autora e passagem da filha, no valor total de R$2.250,15”, danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e da multa prevista pela ANAC. Atribuiu à causa o valor de R$19.000,15 (dezenove mil reais e quinze centavos). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, configurando caso fortuito. Defendeu ter prestado a devida assistência e que a autora optou por não aceitar a realocação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação referentes à responsabilidade civil e por transporte aéreo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). A Azul alegou que houve motivos técnicos operacionais, mas não traz prova alguma nesse sentido. Ocorreu, de acordo com os fatos narrados, preterição, e que está albergada pelos arts. 21 a 23 da Resolução 400/2016 da ANAC. A autora alega ter sido vítima de preterição de embarque (overbooking), enquanto a ré sustenta que o voo foi cancelado por "motivos técnicos operacionais". Independentemente da nomenclatura, o fato incontroverso é que a autora e sua filha, com bilhetes comprados e confirmados, foram impedidas de embarcar no voo contratado. A prática de overbooking ou o cancelamento de voo por "problemas técnicos" não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. A companhia aérea, ao comercializar seus serviços, deve garantir a sua execução, sendo de sua responsabilidade a manutenção de suas aeronaves e a gestão da malha aérea. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. A ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportar a passageira ao seu destino no tempo e modo contratados. O atraso na viagem foi mais do que suficiente para que meros aborrecimentos tornem-se transtornos, especialmente pelo fato de que houve prejuízo na viagem com a filha adolescente da autora. E aqui, além da questão da duração desse atraso, legislação infralegal que regulamenta o setor prevê compensação material pelo simples fato da existência do overbooking, ou preterição, mas essa questão deve ser tratada administrativamente junto à ANAC, a qual deve abrir o devido processo para apuração dos fatos, pois tal sanção tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela agência reguladora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a ela para impor a penalidade. Existente o dano à personalidade da autora, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, o que exige uma compensação material, pela impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO À HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no Ag: 977762 SP 2007/0267079-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL CANCELADO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 06 HORAS DE ATRASO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71010065373 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) No caso dos autos, a autora foi impedida de viajar com sua filha adolescente, sendo obrigada a se reorganizar e realizar o trajeto por via terrestre, o que, por si só, já demonstra um transtorno que extrapola o mero aborrecimento. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora e causou-lhe evidente constrangimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, e o caráter dissuasório da medida, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com alimentação (Id. 192480958), hospedagem (Id. 192480959) e aquisição das passagens (Id. 192480960 e 192480961), que totalizam o montante de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos). Tais gastos foram consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não ofereceu a assistência material devida e forçou a autora a buscar meios próprios para chegar ao seu destino. Portanto, o pedido de ressarcimento destes valores é procedente. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 14 do CDC e 12, 403 e 927 do CC, condenar a parte ré a pagar à parte demandante uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 475 e 944 do CC, condenar a ré a pagar à parte demandante uma indenização por danos materiais no valor de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data de cada despesa, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201

ID: 304493158

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDERLANIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZILDERLANIA ALVES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ZILDERLANIA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque (overbooking). Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para si e sua filha, para o trecho Recife/Mossoró, com embarque em 21.12.2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia mais assentos disponíveis. Sustenta que não lhe foi oferecida realocação viável, o que a forçou a cancelar a viagem aérea e realizá-la por via terrestre, arcando com custos de alimentação, hospedagem e novas passagens. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, “pelo valor dos gastos com alimentação, hospedagem, metade da passagem da autora e passagem da filha, no valor total de R$2.250,15”, danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e da multa prevista pela ANAC. Atribuiu à causa o valor de R$19.000,15 (dezenove mil reais e quinze centavos). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, configurando caso fortuito. Defendeu ter prestado a devida assistência e que a autora optou por não aceitar a realocação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação referentes à responsabilidade civil e por transporte aéreo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). A Azul alegou que houve motivos técnicos operacionais, mas não traz prova alguma nesse sentido. Ocorreu, de acordo com os fatos narrados, preterição, e que está albergada pelos arts. 21 a 23 da Resolução 400/2016 da ANAC. A autora alega ter sido vítima de preterição de embarque (overbooking), enquanto a ré sustenta que o voo foi cancelado por "motivos técnicos operacionais". Independentemente da nomenclatura, o fato incontroverso é que a autora e sua filha, com bilhetes comprados e confirmados, foram impedidas de embarcar no voo contratado. A prática de overbooking ou o cancelamento de voo por "problemas técnicos" não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. A companhia aérea, ao comercializar seus serviços, deve garantir a sua execução, sendo de sua responsabilidade a manutenção de suas aeronaves e a gestão da malha aérea. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. A ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportar a passageira ao seu destino no tempo e modo contratados. O atraso na viagem foi mais do que suficiente para que meros aborrecimentos tornem-se transtornos, especialmente pelo fato de que houve prejuízo na viagem com a filha adolescente da autora. E aqui, além da questão da duração desse atraso, legislação infralegal que regulamenta o setor prevê compensação material pelo simples fato da existência do overbooking, ou preterição, mas essa questão deve ser tratada administrativamente junto à ANAC, a qual deve abrir o devido processo para apuração dos fatos, pois tal sanção tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela agência reguladora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a ela para impor a penalidade. Existente o dano à personalidade da autora, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, o que exige uma compensação material, pela impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO À HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no Ag: 977762 SP 2007/0267079-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL CANCELADO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 06 HORAS DE ATRASO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71010065373 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) No caso dos autos, a autora foi impedida de viajar com sua filha adolescente, sendo obrigada a se reorganizar e realizar o trajeto por via terrestre, o que, por si só, já demonstra um transtorno que extrapola o mero aborrecimento. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora e causou-lhe evidente constrangimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, e o caráter dissuasório da medida, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com alimentação (Id. 192480958), hospedagem (Id. 192480959) e aquisição das passagens (Id. 192480960 e 192480961), que totalizam o montante de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos). Tais gastos foram consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não ofereceu a assistência material devida e forçou a autora a buscar meios próprios para chegar ao seu destino. Portanto, o pedido de ressarcimento destes valores é procedente. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 14 do CDC e 12, 403 e 927 do CC, condenar a parte ré a pagar à parte demandante uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 475 e 944 do CC, condenar a ré a pagar à parte demandante uma indenização por danos materiais no valor de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data de cada despesa, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240

ID: 300161580

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001067-63.2022.8.17.3240

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. O.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240 AUTOR(A): A. S. O. CURATELADO(A): C. S. O. SENTENÇA RELATÓRIO A. S. O. requer a curatela de C. S. O., alegando, em suma, que seu irmão é portador de doença incapacitante mental, o que a torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos (Id 122419342). Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Deferida a curatela provisória sob o Id 125825057. Laudo médico (Id 171212146) e Relatório do CREAS (Id 167013077), juntados aos autos. Instado a se manifestar acerca do mérito, o presentante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral (Id 191378403). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que a parte autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Conforme apontado na petição inicial e na documentação acostada aos autos, verificou-se que a parte curatelanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constatada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da parte curatelanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeada curadora a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA DE C. S. O. (art. 1.767, I, do CC), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, A. S. O. como curador da parte curatelanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a)Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b)Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c)No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Custas processuais e demais emolumentos suspensos, em razão do benefício da justiça gratuita. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1.Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2.Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3.Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4.Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5.Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6.Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois, mesmo com a curatela, o curatelada conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 15 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5012643-25.2025.4.04.7001

ID: 310126604

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012643-25.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A L CARPANEZE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012643-25.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : A L CARPANEZE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012643-25.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : A L CARPANEZE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A L CARPANEZE LTDA contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA EM BRASÍLIA, no qual objetiva: B) conceder o provimento liminar, inaudita altera parts, para assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 da ANVISA que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara; C) que ao final, seja a presente ação mandamental JULGADA PROCEDENTE, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada; De saída, nota-se que a parte impetrante pretende, em síntese, a concessão de segurança que afaste, no caso concreto, os efeitos da RDC nº 56, de 09.11.2009, por intermédio da qual a ANVISA "proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV)" . No entanto, infere-se do documento juntado no evento 1, CNPJ3 , que a parte impetrante, pelo menos desde o início de 2023, mediante uso do nome fantasia de "Divas do Bronze", exerceria "atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza". Ou seja, a vedação constante da RDC ANVISA nº 56/2009 há anos incidiria sobre o exercício da atividade comercial desenvolvida pela parte impetrante, ao passo que o presente mandado de segurança foi impetrado somente em 24.06.2025. Assim, intime-se a parte impetrante para, em 15 dias, justificar a propositura do presente mandado de segurança em detrimento do prazo de 120 dias fixado no art. 23 da Lei 12.016/2006 . Ademais, interpreta-se da petição inicial que a parte impetrante pretende se beneficiar dos efeitos de sentença proferida em autos diversos, mencionando, para tanto, que (fl. 11 da petição inicial): [...] os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 são erga omnes, ou seja, atingem não apenas as partes do processo, mas todos os indivíduos, no território nacional, que atuem no ramo de estética e cosmetologia, abrangendo aqueles que trabalham com bronzeamento artificial. No entanto, a parte impetrante não anexou aos autos cópias da sentença e/ou dos acórdão proferidos nos referidos autos, inviabilizando, pois, o exame da referida pretensão. Por consequência, determino a intimação da parte impetrante para a juntada dos referidos documentos , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único). Outrossim, por se tratar de aparente cumprimento individual de sentença coletiva, a parte impetrante deverá justificar a formulação de tal pretensão em sede de mandado de segurança , tendo em vista incompatibilidade da medida com o rito da Lei 12.016/2009, também sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único). Por sua vez, cuida-se de mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica - sociedade empresária limitada, conforme cadastro existente perante a Receita Federal do Brasil ( evento 1, CNPJ3 ) - e a procuração foi assinada por Aparecida Lucineia Carpaneze ( evento 1, PROC2 ). No entanto, não houve apresentação de documentos comprobatórios da outorga de poderes de representação à signatária da procuração. Diante disso, intime-se a parte impetrante para regularizar a sua representação processual , em 15 dias, mediante juntada de documentos que comprovem a outorga de poderes à signatária da procuração - tais como contrato social ou documentos equivalentes - , sob pena de extinção do processo (Código de Processo Civil, art. 76, § 1º, inciso I). Por fim, cuidando-se de pessoa jurídica, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica como pressuposto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já que a sua presunção, mediante simples declaração, aplica-se tão somente à pessoa física, conforme § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, assim estabelece a súmula 481 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso IV): Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, não há comprovação da alegação da parte impetrante, pessoa jurídica, da alegação de hipossuficiência financeira tampouco da suposta impossibilidade de arcar com as custas processuais iniciais e com eventuais honorários sucumbenciais. Na realidade, tais custas, no âmbito da Justiça Federal, são limitadas a 1% do valor da causa, limitadas a R$ 1.915,38, sendo devidas apenas metade delas com a propositura da ação (Lei 9.289/1996, art. 14, inciso I c/c Tabela I). Já em sede de mandado de segurança não há condenação em honorários sucumbenciais (Lei 12.016/2009, art. 25). Assim, caso mantenha o interesse na concessão dos benefícios da gratuidade, competirá à parte impetrante a comprovação documental da sua suposta hipossuficiência financeira , em até 15 dias, conforme § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Caso contrário, deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais , sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, art. 290). Com o cumprimento integral das determinações supra, voltem-me conclusos para decisão. Por outro lado, em caso de decurso do prazo concedido, anotem-se os autos, desde logo, para sentença de extinção.

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Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240

ID: 276118695

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001067-63.2022.8.17.3240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. O.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240 AUTOR(A): A. S. O. CURATELADO(A): C. S. O. SENTENÇA RELATÓRIO A. S. O. requer a curatela de C. S. O., alegando, em suma, que seu irmão é portador de doença incapacitante mental, o que a torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos (Id 122419342). Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Deferida a curatela provisória sob o Id 125825057. Laudo médico (Id 171212146) e Relatório do CREAS (Id 167013077), juntados aos autos. Instado a se manifestar acerca do mérito, o presentante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral (Id 191378403). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que a parte autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Conforme apontado na petição inicial e na documentação acostada aos autos, verificou-se que a parte curatelanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constatada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da parte curatelanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeada curadora a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA DE C. S. O. (art. 1.767, I, do CC), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, A. S. O. como curador da parte curatelanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a)Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b)Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c)No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Custas processuais e demais emolumentos suspensos, em razão do benefício da justiça gratuita. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1.Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2.Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3.Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4.Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5.Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6.Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois, mesmo com a curatela, o curatelada conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 15 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001067-61.2011.8.20.0105

ID: 325647539

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-61.2011.8.20.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DO AMARAL FAGUNDES ANDRé GURGEL COELHO JARIO FRANCISCO BATISTA DA SILVA JOSUE MIGUEL DE LIMA ROSANGELA MARIA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PIERRE FRANKLIN ARAÚJO SILVA

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JONAS ANTUNES DE LIMA NETO

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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI

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JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA

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ARSENIO CELESTINO PIMENTEL NETO

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JULIANA PEREZ BERNARDINO LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0001067-61.2011.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0001067-61.2011.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau x André Gurgel Coelho DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo réu ANDRÉ GURGEL COELHO em face do despacho de ID 135109229, nos quais sustenta a existência de omissão quanto à alegação de invalidade da perícia grafotécnica realizada na fase investigativa (ID 106622834, 17-19; ID 106622835, 30-87, 88-95; e ID 106622836, 1-30), sob o argumento de que o exame foi realizado em cópias, sem os originais, e que não houve comparação com os documentos originais ou autenticados. O Ministério Público apresentou manifestação no ID 141683262, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que a perícia grafotécnica, mesmo realizada em cópias, não configura nulidade, desde que presentes os elementos necessários à análise técnica, conforme entendimento jurisprudencial e normativo aplicável. É o relatório. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão definidas no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada não analisou expressamente a petição do réu de ID 106622859 - Pág. 48/53, razão pela qual passo a suprir tal omissão. Conforme bem fundamentado pelo Ministério Público no parecer de ID 141683262, o qual adoto per relationem como fundamento desta decisão, a realização da perícia grafotécnica sobre cópias não compromete, por si só, a validade do exame. Isso porque a validade da prova pericial não se restringe ao suporte material sobre o qual é realizada, mas sim à qualificação do perito e à existência de elementos técnicos suficientes para análise, o que se verifica no caso concreto. Cabe ao perito apontar a inviabilidade da realização da perícia em xerox, requerendo o documento original. Se o perito, como no caso concreto, seu deu por satisfeito e produziu laudo que atende a todas as exigências técnicas, não há porque se entender por inválida a prova. A características essenciais da escrita não mudam pois a xerox, obviamente, reproduz com exatidão a grafia lançada no documento original, havendo perda apenas quanto à pressão da escrita. Ademais, o embargante não trouxe qualquer demonstração de prejuízo concreto decorrente da utilização de cópias na perícia. Não há, nos autos, qualquer contestação embasada em parecer técnico produzido por assistente indicado pela parte que apontasse inconsistências ou falhas no laudo pericial apresentado. Dessa forma, a mera alegação genérica de invalidade não é suficiente para infirmar a prova pericial aceita nos autos. Assim, é de se reconhecer a validade de perícias grafotécnicas realizadas sobre cópias, desde que permitam a identificação das características essenciais da escrita, conforme se depreende do parecer ministerial que passo a colacionar: “(...) A alegação da defesa de que a perícia grafotécnica é inválida por ter sido realizada em cópia não autenticada carece de embasamento legal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 424 e 425, VI, estabelece atualmente que a cópia de documento particular tem o mesmo valor probatório que o original, mormente quando juntadas pelos órgãos e profissionais que indica, “ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”. Ora, a perícia grafotécnica busca analisar características intrínsecas da escrita que não são necessariamente alteradas por simples reprodução em cópia, a exemplo do tamanho e formato dados pelo escritor às letras e da fluidez de sua escrita, podendo chegar a segura conclusão pelos elementos disponíveis, ainda que faltantes elementos somente disponíveis na via original do documento. Dessa forma, sendo a cópia, por presunção legal, reprodução fiel da via original, caberia ao embargante apontar elementos de desconfiança que retirassem, concretamente, a sua credibilidade para fins de perícia, o que não fez. Diante disso, sendo a perícia realizada por profissional qualificado, e sendo os elementos disponíveis no documento suficientes para a formação de um juízo técnico, a prova não é ilícita nem inviável, cabendo ao juiz, ademais, atribuir-lhe maior ou menor peso probatório por ocasião da sentença, à luz das demais provas produzidas. A jurisprudência pátria reconhece a validade de perícias grafotécnicas realizadas em cópias, desde que estas permitam a análise das características essenciais da escrita. A finalidade da perícia não é atestar a autenticidade do documento como um todo, mas sim verificar a autoria de determinada assinatura ou escrita. A simples reprodução em cópia não compromete, necessariamente, a análise das características grafométricas, como tamanho, forma das letras, pressão exercida sobre o papel, entre outras. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA-PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DIGITALIZAÇÃO/ FOTOCÓPIA DO DOCUMENTO ASSINADO. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396/MT, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação. Se o Expert do Juízo atesta possibilidade de perícia grafotécnica, sem prejuízo, por meio de exame de digitalização/cópia apresentada do documento no qual foi lançada a assinatura a ser averiguada, deve ser mantida a realização da prova técnica de tal forma, mormente quando impossível exibição do documento original. VV: INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão que admite realização de perícia grafotécnica em documento apresentado por fotocópia não é impugnável pela via do agravo de instrumento, uma vez que a questão pode ser apreciada no julgamento da apelação sem prejuízo ao litigante. (TJ-MG - AI: 46695927920208130000, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/09/2020, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA EM CÓPIAS DIGITALIZAZAS DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. EXPERT, EM SEU LAUDO PERICIAL, NÃO APONTOU QUALQUER DIFICULDADE NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À FICHA DE INSCRIÇÃO E AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. COMPARAÇÃO DAS ASSINATURAS NELES APOSTAS COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS ACOSTADOS PELO AUTOR. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 201900839009 Nº único: 0006268-11.2018.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 03/03/2020) (TJ-SE - AC: 00062681120188250053, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE CONTRATOS DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS PERTENCEM À AUTORA. PROVA TÉCNICA MEDIANTE ANÁLISE DE FOTOCÓPIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATESTADA PELO PRÓPRIO “EXPERT”. PRETENSÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. (TJ-PR 00009431820198160038 Fazenda Rio Grande, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 03/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023 Nesse sentido, o perito grafotécnico, quando da realização do exame, o qual detém o conhecimento necessário para conferir a autenticidade da assinatura impugnada, não apontou nenhuma dificuldade ou impossibilidade no fato de ser o documento periciado digitalizado. Logo, não há nenhuma razão jurídica para se afastar a prova técnica produzida nos presentes autos, notadamente, por não ter sido apontado qualquer erro ou equívoco no laudo pericial produzido. Dessa forma, é possível a realização de perícia grafotécnica com base em cópia de documento, desde que estejam presentes os requisitos indicados pelo perito judicial, o que, como sobredito, ocorreu no caso em comento. (...)” Deste modo, suprindo a omissão apontada, a alegação de nulidade da perícia grafotécnica deve ser indeferida. POSTO ISSO, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo réu André Gurgel Coelho, para sanar a omissão e afastar a nulidade das perícias grafotécnicas realizadas nos IDs 106622834, 17-19; ID 106622835, 30-87, 88-95; e ID 106622836, 1-30, mantendo-se o despacho embargado em todos os seus termos e fundamentos. Determino a realização de nova digitalização dos documentos acostados nos ID 112241233 até o ID 112263312 com qualidade de resolução superior, conforme requerimento das partes. Após a digitalização dos referidos documentos, inclua-se em pauta de instrução e julgamento observada a pauta, cientificando-se as partes que a informação e/ou intimação das testemunhas caberá aos respectivos advogados, conforme art. 455 do CPC, respeitadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se (META 04 CNJ). MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0001067-61.2011.8.20.0105

ID: 325647765

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-61.2011.8.20.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA MACAU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0001067-61.2011.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0001067-61.2011.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau x André Gurgel Coelho DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo réu ANDRÉ GURGEL COELHO em face do despacho de ID 135109229, nos quais sustenta a existência de omissão quanto à alegação de invalidade da perícia grafotécnica realizada na fase investigativa (ID 106622834, 17-19; ID 106622835, 30-87, 88-95; e ID 106622836, 1-30), sob o argumento de que o exame foi realizado em cópias, sem os originais, e que não houve comparação com os documentos originais ou autenticados. O Ministério Público apresentou manifestação no ID 141683262, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que a perícia grafotécnica, mesmo realizada em cópias, não configura nulidade, desde que presentes os elementos necessários à análise técnica, conforme entendimento jurisprudencial e normativo aplicável. É o relatório. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão definidas no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada não analisou expressamente a petição do réu de ID 106622859 - Pág. 48/53, razão pela qual passo a suprir tal omissão. Conforme bem fundamentado pelo Ministério Público no parecer de ID 141683262, o qual adoto per relationem como fundamento desta decisão, a realização da perícia grafotécnica sobre cópias não compromete, por si só, a validade do exame. Isso porque a validade da prova pericial não se restringe ao suporte material sobre o qual é realizada, mas sim à qualificação do perito e à existência de elementos técnicos suficientes para análise, o que se verifica no caso concreto. Cabe ao perito apontar a inviabilidade da realização da perícia em xerox, requerendo o documento original. Se o perito, como no caso concreto, seu deu por satisfeito e produziu laudo que atende a todas as exigências técnicas, não há porque se entender por inválida a prova. A características essenciais da escrita não mudam pois a xerox, obviamente, reproduz com exatidão a grafia lançada no documento original, havendo perda apenas quanto à pressão da escrita. Ademais, o embargante não trouxe qualquer demonstração de prejuízo concreto decorrente da utilização de cópias na perícia. Não há, nos autos, qualquer contestação embasada em parecer técnico produzido por assistente indicado pela parte que apontasse inconsistências ou falhas no laudo pericial apresentado. Dessa forma, a mera alegação genérica de invalidade não é suficiente para infirmar a prova pericial aceita nos autos. Assim, é de se reconhecer a validade de perícias grafotécnicas realizadas sobre cópias, desde que permitam a identificação das características essenciais da escrita, conforme se depreende do parecer ministerial que passo a colacionar: “(...) A alegação da defesa de que a perícia grafotécnica é inválida por ter sido realizada em cópia não autenticada carece de embasamento legal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 424 e 425, VI, estabelece atualmente que a cópia de documento particular tem o mesmo valor probatório que o original, mormente quando juntadas pelos órgãos e profissionais que indica, “ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”. Ora, a perícia grafotécnica busca analisar características intrínsecas da escrita que não são necessariamente alteradas por simples reprodução em cópia, a exemplo do tamanho e formato dados pelo escritor às letras e da fluidez de sua escrita, podendo chegar a segura conclusão pelos elementos disponíveis, ainda que faltantes elementos somente disponíveis na via original do documento. Dessa forma, sendo a cópia, por presunção legal, reprodução fiel da via original, caberia ao embargante apontar elementos de desconfiança que retirassem, concretamente, a sua credibilidade para fins de perícia, o que não fez. Diante disso, sendo a perícia realizada por profissional qualificado, e sendo os elementos disponíveis no documento suficientes para a formação de um juízo técnico, a prova não é ilícita nem inviável, cabendo ao juiz, ademais, atribuir-lhe maior ou menor peso probatório por ocasião da sentença, à luz das demais provas produzidas. A jurisprudência pátria reconhece a validade de perícias grafotécnicas realizadas em cópias, desde que estas permitam a análise das características essenciais da escrita. A finalidade da perícia não é atestar a autenticidade do documento como um todo, mas sim verificar a autoria de determinada assinatura ou escrita. A simples reprodução em cópia não compromete, necessariamente, a análise das características grafométricas, como tamanho, forma das letras, pressão exercida sobre o papel, entre outras. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA-PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DIGITALIZAÇÃO/ FOTOCÓPIA DO DOCUMENTO ASSINADO. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396/MT, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação. Se o Expert do Juízo atesta possibilidade de perícia grafotécnica, sem prejuízo, por meio de exame de digitalização/cópia apresentada do documento no qual foi lançada a assinatura a ser averiguada, deve ser mantida a realização da prova técnica de tal forma, mormente quando impossível exibição do documento original. VV: INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão que admite realização de perícia grafotécnica em documento apresentado por fotocópia não é impugnável pela via do agravo de instrumento, uma vez que a questão pode ser apreciada no julgamento da apelação sem prejuízo ao litigante. (TJ-MG - AI: 46695927920208130000, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/09/2020, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA EM CÓPIAS DIGITALIZAZAS DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. EXPERT, EM SEU LAUDO PERICIAL, NÃO APONTOU QUALQUER DIFICULDADE NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À FICHA DE INSCRIÇÃO E AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. COMPARAÇÃO DAS ASSINATURAS NELES APOSTAS COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS ACOSTADOS PELO AUTOR. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 201900839009 Nº único: 0006268-11.2018.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 03/03/2020) (TJ-SE - AC: 00062681120188250053, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE CONTRATOS DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS PERTENCEM À AUTORA. PROVA TÉCNICA MEDIANTE ANÁLISE DE FOTOCÓPIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATESTADA PELO PRÓPRIO “EXPERT”. PRETENSÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. (TJ-PR 00009431820198160038 Fazenda Rio Grande, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 03/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023 Nesse sentido, o perito grafotécnico, quando da realização do exame, o qual detém o conhecimento necessário para conferir a autenticidade da assinatura impugnada, não apontou nenhuma dificuldade ou impossibilidade no fato de ser o documento periciado digitalizado. Logo, não há nenhuma razão jurídica para se afastar a prova técnica produzida nos presentes autos, notadamente, por não ter sido apontado qualquer erro ou equívoco no laudo pericial produzido. Dessa forma, é possível a realização de perícia grafotécnica com base em cópia de documento, desde que estejam presentes os requisitos indicados pelo perito judicial, o que, como sobredito, ocorreu no caso em comento. (...)” Deste modo, suprindo a omissão apontada, a alegação de nulidade da perícia grafotécnica deve ser indeferida. POSTO ISSO, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo réu André Gurgel Coelho, para sanar a omissão e afastar a nulidade das perícias grafotécnicas realizadas nos IDs 106622834, 17-19; ID 106622835, 30-87, 88-95; e ID 106622836, 1-30, mantendo-se o despacho embargado em todos os seus termos e fundamentos. Determino a realização de nova digitalização dos documentos acostados nos ID 112241233 até o ID 112263312 com qualidade de resolução superior, conforme requerimento das partes. Após a digitalização dos referidos documentos, inclua-se em pauta de instrução e julgamento observada a pauta, cientificando-se as partes que a informação e/ou intimação das testemunhas caberá aos respectivos advogados, conforme art. 455 do CPC, respeitadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se (META 04 CNJ). MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Município De Tapejara/Pr x Bernardo E Mazeto Ltda

ID: 261436363

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008671-90.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

BERNARDO E MAZETO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008671-90.2019.8.16.0077 Processo: 0008671-90.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$872,61 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): BERNARDO E MAZETO LTDA (CPF/CNPJ: 04.819.929/0001-06) Rua José Ferreira, 36 Fundos - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. O MUNICÍPIO DE TAPEJARA opôs embargos infringentes em face da sentença proferida nos autos, sustentando, em síntese, que o Juízo não observou os preceitos legais e a jurisprudência do TJPR, especialmente no tocante à ser lícita a substituição da CDA com incorreção quanto ao fundamento legal do tributo. Alegou, ainda, ser necessária a observância do princípio da segurança jurídica (mov. 169.1). A parte recorrida apresentou suas contrarrazções (mov. 173.1). É o breve relatório. 2. Quanto à alegação de ser possível a substituição da CDA, deve-se esclarecer que há uma pluralidade de modos de se inobservar a obrigação legal de mencionar especificamente a disposição de lei em que fundada a obrigação tributária. A sentença recorrida tratou concretamente do defeito existente na CDA que embasou a execução fiscal, inclusive reproduzindo, por imagem, a parte dela que se tratou no pronunciamento judicial e expondo os motivos de não ser possível a substituição da CDA específica que serve de objeto à execução. Quanto à necessidade de segurança jurídica, ao Juiz de primeiro grau não é dada a possibilidade de modular os efeitos da respectiva decisão, de modo que, em relação à CDA do Município recorrente, não é possível declarar-se a nulidade mas observar, no caso concreto, seu efeito natural de extinguir a obrigação tributária e, consequentemente, a execução fiscal. Além disso, este Juízo, de fato, pronunciou-se em outros casos afastando a nulidade reconhecida neste caso, mas, justamente por segurança jurídica, adequou-se à compreensão do eg. TJPR, que reformou sentenças nas quais se adotara aquele convencimento. A esse respeito, a consulta aos processos nos quais proferidas as sentenças cujas cópias foram acostadas ao recurso em análise revela que uma daquelas sentenças foi reformada, por este próprio Juízo, em embargos infringentes, e as outras duas não são sequer definitivas, pendendo, em ambos os processos, apreciação de recurso interposto pelo executado. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Nesse cenário, a parte não trouxe, em seu recurso, fundamento, fático ou jurídico, que justifique a reforma da sentença recorrida, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes. 3. Em razão da apresentação de contrarrazões aos embargos infringentes, majoro os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte executada, da seguinte forma: a) os sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a serem pagos pela parte exequente, conforme requerido no mov. 173.1 (inteligência do art. 85, § 11, do CPC); b) pela atuação em substituição à Defensoria Pública, para R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ, em conformidade com o art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA. 3.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. Com a publicação e o registro automáticos no sistema projudi, INTIME(M)-SE. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Ribeiro Silva De Lima e outros

ID: 329318214

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-68.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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DANIEL BRUNO DA SILVA SANTOS

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NATHALIA LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0001067-68.2023.5.06.0012 RECORRENTE: TOPPUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0001067-68.2023.5.06.0012 RECORRENTE: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a002739 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. fd36b30). Em suas razões recursais (ID. 75538cf), o reclamante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por entender que o acórdão regional decidiu a questão com observância da tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1.118, do STF. Para tanto, afirma a agravante que, “ao contrário do contido na decisão agravada, o agravante indicou a norma constitucional infringida”. E que “não indicou nenhuma divergência jurisprudencial em seu recurso, sendo que as jurisprudências colecionadas apenas tinham o condão de embasar os argumentos lançados no Recurso de Revista”. Pede o provimento do Agravo de Instrumento com o posterior processamento do Recurso de Revista. Analiso. De início, destaco que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016, para prever o cabimento do agravo interno em tais casos. Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. Cabível o agravo interno, também, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. Feito esse registro, verifico que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. fd36b30): Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA […] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA […] A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos precedentes de repercussão geral RE 1298647 (Tema 1.118), RE760.931 (Tema 246) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs) nº 16, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal ou divergência Jurisprudencial. Por outro lado, sobre a efetiva fiscalização empreendida pelo ente público, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmulas nº 296 e 442 desse mesmo órgão superior). Outrossim, é oportuno destacar a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema 1.118 da Repercussão Geral - RE 1298647 (sessão realizada em 13/2/2025): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas,enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-Bda Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art.121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator,vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação à questão envolvendo ônus da prova da responsabilidade do subsidiária do ente público, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Percebe-se que, na hipótese dos autos, a decisão denegatória do Recurso de Revista autoral se fundamentou na existência de conformidade do acórdão regional com a tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 1.118, de modo que caberia à parte reclamante, por conseguinte, o manejo do respectivo Agravo Interno. Todavia, o demandante se utilizou do Agravo de Instrumento para argumentar que apontou expressamente os dispositivos violados e que a decisão denegatória teria tratado de uma divergência jurisprudencial que ele não indicou, sendo que o decisum de ID. fd36b30, na realidade, nunca se utilizou de tais fundamentos, o que revela a ausência de dialeticidade recursal. Ocorre que assim o fez violando o art. 1º-A da supracitada IN 40 do TST, incluída pela Resolução n. 224/2025, que dispõe: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. Desta feita, nego processamento ao Agravo de Instrumento autoral, não se tratando de hipótese de usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR). Dê-se ciência às partes. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Ribeiro Silva De Lima e outros

ID: 329318250

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-68.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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DANIEL BRUNO DA SILVA SANTOS

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NATHALIA LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0001067-68.2023.5.06.0012 RECORRENTE: TOPPUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0001067-68.2023.5.06.0012 RECORRENTE: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a002739 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. fd36b30). Em suas razões recursais (ID. 75538cf), o reclamante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por entender que o acórdão regional decidiu a questão com observância da tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1.118, do STF. Para tanto, afirma a agravante que, “ao contrário do contido na decisão agravada, o agravante indicou a norma constitucional infringida”. E que “não indicou nenhuma divergência jurisprudencial em seu recurso, sendo que as jurisprudências colecionadas apenas tinham o condão de embasar os argumentos lançados no Recurso de Revista”. Pede o provimento do Agravo de Instrumento com o posterior processamento do Recurso de Revista. Analiso. De início, destaco que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016, para prever o cabimento do agravo interno em tais casos. Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. Cabível o agravo interno, também, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. Feito esse registro, verifico que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. fd36b30): Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA […] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA […] A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos precedentes de repercussão geral RE 1298647 (Tema 1.118), RE760.931 (Tema 246) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs) nº 16, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal ou divergência Jurisprudencial. Por outro lado, sobre a efetiva fiscalização empreendida pelo ente público, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmulas nº 296 e 442 desse mesmo órgão superior). Outrossim, é oportuno destacar a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema 1.118 da Repercussão Geral - RE 1298647 (sessão realizada em 13/2/2025): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas,enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-Bda Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art.121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator,vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação à questão envolvendo ônus da prova da responsabilidade do subsidiária do ente público, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Percebe-se que, na hipótese dos autos, a decisão denegatória do Recurso de Revista autoral se fundamentou na existência de conformidade do acórdão regional com a tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 1.118, de modo que caberia à parte reclamante, por conseguinte, o manejo do respectivo Agravo Interno. Todavia, o demandante se utilizou do Agravo de Instrumento para argumentar que apontou expressamente os dispositivos violados e que a decisão denegatória teria tratado de uma divergência jurisprudencial que ele não indicou, sendo que o decisum de ID. fd36b30, na realidade, nunca se utilizou de tais fundamentos, o que revela a ausência de dialeticidade recursal. Ocorre que assim o fez violando o art. 1º-A da supracitada IN 40 do TST, incluída pela Resolução n. 224/2025, que dispõe: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. Desta feita, nego processamento ao Agravo de Instrumento autoral, não se tratando de hipótese de usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR). Dê-se ciência às partes. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA

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