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Claudia Rosolen Alves Viana x Município De Ribeirão Preto

ID: 303950394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065792-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSOLEN ALVES VIANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TARLÁ LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065792-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065792-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claudia Rosolen Alves Viana - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencida a Relatora, nos termos da sua declaração. Acórdão com Segundo Juíz. - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIVRE INICIATIVA. RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, PELA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A ANVISA, DECLAROU A NULIDADE DA RDC Nº 56/09 E ASSEGUROU À CATEGORIA OU CLASSE PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO (E NÃO APENAS AOS SEUS FILIADOS), NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS LEGAIS E NORMATIVOS. VIOLAÇÃO A OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, ALÉM DA RDC ANVISA Nº 56/09. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMITA-SE A AFASTAR O IMPEDIMENTO FUNDADO NA DA RES. 56/09, FICANDO A ADMINISTRAÇÃO INCUMBIDA DE EXAMINAR OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA OPERAÇÃO COM BASE NAS POSTURAS EDILÍCIAS INCIDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001067-53.2011.4.03.6318

ID: 307165977

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001067-53.2011.4.03.6318

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO GARCIA NOGUEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA AYLON RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO XISTO DE PADUA AYLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001067-53.2011.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001067-53.2011.4.03.6318 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP SUCEDIDO: MARIA ESTELA NOGUEIRA DE BARROS SUCESSOR: RITA DE CASSIA NOGUEIRA DE BARROS, ARTHUR EDUARDO NOGUEIRA DE BARROS, JULIA NOGUEIRA DE BARROS ACHE Advogados do(a) SUCEDIDO: GUILHERME DE OLIVEIRA AYLON RUIZ - SP256363-A, RONALDO XISTO DE PADUA AYLON - SP233804-A Advogado do(a) SUCESSOR: GUILHERME DE OLIVEIRA AYLON RUIZ - SP256363-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. Trata-se de pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros da parte autora, deduzido com fundamento nos artigos 110, caput, c. c. art. 313, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. DECIDO. Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que, ocorrendo a morte de qualquer das partes do processo, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso, por meio dos documentos acostados aos autos no id 324133960, os habilitantes comprovam que são viúva e filhos, e, portanto, herdeiros necessários do autor falecido, na forma do art. 1.845, do Código Civil. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de SOLANGE GARCIA NOGUEIRA DE BARROS - CPF 542.303.228-87; ARTHUR EDUARDO NOGUEIRA DE BARROS FILHO - CPF 270.921.508-09; ANA PAULA GARCIA NOGUEIRA DE BARROS - CPF 317.332.068-92; e LUCAS EDUARDO GARCIA NOGUEIRA DE BARROS - CPF nº 364.754.398-51. Procedam-se às retificações necessárias junto ao sistema de acompanhamento processual. 2. Tendo em vista o silêncio da parte autora em relação à proposta de acordo ofertada pela CEF, determino o sobrestamento do feito até o julgamento dos Temas 264, 265, 284 e 285 pelo STF. Eventuais novas propostas deverão ser apresentadas diretamente à parte interessada, e noticiadas nos autos apenas se aceitas, para fins de homologação. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Processo nº 0001067-54.2009.4.01.3901

ID: 311367449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-54.2009.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORM… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLAUDIO PRATES EVANGELISTA, MARIA DAS GRACAS SILVA EVANGELISTA Advogado do(a) APELADO: JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES - TO4256-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES - TO4256-A O processo nº 0001067-54.2009.4.01.3901 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF. AUX. (GAB. 13) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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J. E. Da S. x F. N. De B. Dos S.

ID: 293590129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-03.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S.

Polo Passivo:

F. N. DE B. DOS S.

Intimação

Advogados:

FRANCISNEIDE NEIVA DE BRITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CRISTIANO CORSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-03.2025.8.26.0526 (processo principal 1005120-78.2023.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - J.E.S. - F.N.B.S. - Vistos, Trata-se de cumprimento p… Processo 0001067-03.2025.8.26.0526 (processo principal 1005120-78.2023.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - J.E.S. - F.N.B.S. - Vistos, Trata-se de cumprimento provisório de sentença, visando a exequente, em síntese, a concessão de tutela de urgência para "penhora no rosto dos autos" do crédito no valor de R$101.991,01 (cento e um mil, novecentos e noventa e um reais e um centavo), referente a sentença condenatória no Processo n. 1005120-78.2023.8.26.0526. Em análise ao pedido de tutela de urgência, verifico que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos. Assim, tendo em vista o perigo de ineficácia da medida caso seja concedida em momento posterior e para a garantia da execução, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo n. 0010423-86.2018.5.15.0085, na Justiça do Trabalho da comarca de Salto do crédito existente em nome da executada Francisneide Neiva de Brito dos Santos, no limite do valor de R$101.991,01 (cento e um mil, novecentos e noventa e um reais e um centavo). Servirá a presente decisão como mandado / ofício. Intime-se o interessado para recolhimento das despesas processuais (FEDTJ - cód.: 120-1 - www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas), para o encaminhamento via e-mail institucional. Após comprovado o recolhimento, encaminhe-se à Justiça do Trabalho, por e-mail institucional instruindo-o adequadamente. Sem prejuízo, para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, autorizo, ainda, o exequente, na pessoa do advogado, a proceder a retirada / impressão da decisão - ofício, instruindo-o adequadamente, comprovando o seu protocolo. No mais, para o regular prosseguimento do feito, comprove o exequente o recolhimento da taxa de distribuição, observando-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, vigente desde 03/01/2024 (2% do valor da execução - Tabela 1 - item "4"). Servirá a presente decisão, como MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALAN CRISTIANO CORSETTI (OAB 420815/SP), FRANCISNEIDE NEIVA DE BRITO DOS SANTOS (OAB 289739/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Municipio De Indaiatuba

ID: 310938476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013414-46.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO JVL ESTETICA E BELEZA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013414-46.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013414-46.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Indaiatuba - Apelante: Jvl Estetica e Beleza Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Municipio de Indaiatuba - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PRETENSÃO DA IMPETRANTE À CONCESSÃO DA ORDEM VISANDO IMPEDIR AUTUAÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EFETIVADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 485, VI, DO CPC) - AFASTAMENTO DA SENTENÇA PARA SE APRECIAR O MÉRITO DO WRIT E CONCEDER A ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3.º, I, DO CPC A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA POR SENTENÇA DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SEEMPLES - COM A SOLUÇÃO DADA EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL (PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100), PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RDC ANVISA Nº. 56/2009 E CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO, RESTOU CLARA A PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DE DEMAIS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP) - Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001067-39.2024.8.26.0493

ID: 290690873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-39.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-39.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANTE O EXPOS… Processo 0001067-39.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais dos autos consta, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, o que faço para confirmar a liminar de fls. 05/08, bem como para: a) declarar inexigível da parte autora os débitos denominados "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", descontado em benefício previdenciário; b) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados em seu benefício referente ao débito acima referido, a título de danos materiais, incidindo, desde o efetivo desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; e c) condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Sem condenação em custas, despesas ou honorários advocatícios, em razão de isenção conferida pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Antonio Da Conceicao Vale e outros x Acailandia Encomendas E Cargas Ltda - Me e outros

ID: 280891852

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-64.2017.5.08.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEICAO VALE CARLOS TADEU GALLETTI DORIZAM PEREIRA BRANDAO RAPHAEL CARLOS GALLETTI VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - ME ADEILTON GONCALVES DE SOUSA EXPRESSO ACAILANDIA LTDA I M S BEZERRA - ME JURAMIR DE SOUSA GOVEIA PAULO BRAZ GALLETTI RAIMUNDO NONATO ANDRADE SOUSA RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME

Edital

Advogados:

GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

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ELAYNE CRISTINA GALLETTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0001067-64.2017.5.08.0128 : ANTONIO DA CONCEICAO VALE : RAPIDO ACAILANDIA LTDA - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0001067-64.2017.5.08.0128 : ANTONIO DA CONCEICAO VALE : RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO(S): DORIZAM PEREIRA BRANDAO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da Sentença de #id:1d5d1f6 (https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25032715092089000000048418143?instancia=1), podendo manifestar-se no prazo legal. Após o prazo recursal, fica o destinatário intimado para pagar em 5 (cinco) dias ou garantir a execução, no importe de R$ 204.370,92, sob pena de penhora e demais medidas executivas delineadas no r.Despacho #e4258a8. Os pagamentos poderão ser realizados mediante depósitos judiciais junto às instituições bancárias conveniadas (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, no endereço http://www2.trt8.jus.br/GD/formulario/frset_index.asp) à disposição do Juízo. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos, inclusive acerca da possibilidade de requerer audiência de conciliação, através dos seguintes meios de contato da 3ª Vara do Trabalho de Marabá: pela secretaria virtual, através do link: https://meet.google.com/qew-gccr-dmmpelo telefone ou WhatsApp, através do número (94) 98422-9854pelo e-mail da Vara: vt3maraba.sec@trt8.jus.bratendimento presencial ou correspondência, no endereço: Qd. 2, Lt. Especial, Fl. 31, Nova Marabá, Marabá/PA, CEP 68507-540. (HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a sexta, das 8h às 13h) Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. MARABA/PA, 26 de maio de 2025. ELISANGELA ORTIZ MIRANDA PORTELLA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DORIZAM PEREIRA BRANDAO

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Welliton Gomes Castelo Branco x Milton Jose Santana

ID: 317235552

Tribunal: TRT14 Órgão: DCPCS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-32.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON GOMES CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

MILTON JOSE SANTANA

Edital

Advogados:

AMANDA ALMEIDA COSTA

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ALLAN ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO CONE SUL-RO ATSum 0001067-32.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: WELLITON GOMES CASTELO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO CONE SUL-RO ATSum 0001067-32.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: WELLITON GOMES CASTELO BRANCO RECLAMADO: MILTON JOSE SANTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 30/07/2025 09:30 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/85442048335 Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhado por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora INTIMADA de que nessa audiência deverá produzir as provas que julgar necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números do Reclamante e da Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser contactada através do telefone (69) 3218-6401, no horário das 07h30min às 14h30min, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados e, também, pelo e-mail vtjipa@trt14.jus.br JI-PARANA/RO, 04 de julho de 2025. WELLINGHTON DIAS PERIQUITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WELLITON GOMES CASTELO BRANCO

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Marisa De Santana Silva x Cristiane Da Rocha Coqueteis

ID: 317894932

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-16.2024.5.09.0670

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

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JESSICA ELIANE SOARES MAZALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECLAMANTE: MARISA DE SANTANA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECLAMANTE: MARISA DE SANTANA SILVA RECLAMADO: CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f41e9cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do pedido de cumprimento de sentença juntado no Id 3a6ce25. LUCAS CARVALHO PEREIRA Servidor(a) DESPACHO 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 8 dias, apresentar os seus cálculos de liquidação, bem como juntada do arquivo pjc, conforme disposto no §1º-B do art. 879 da CLT. No prazo do item anterior, a parte reclamada poderá manifestar seu interesse em efetuar o pagamento espontâneo da dívida, antes mesmo do início dos atos de execução e expropriação. Manifestado tal intento, a parte será intimada para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Tratando-se de um compromisso assumido, lembro que a inércia será reputada como má fé processual com as consequências decorrentes. 2. No silêncio, ante a manifestação da parte autora, será nomeado calculista às expensas da parte ré. 3. Apresentados os cálculos de liquidação pela ré, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de oito dias, na forma e sob as cominações do artigo 879 da CLT. 4. Constatando-se que o valor total da contribuição previdenciária constante do cálculo de liquidação é superior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PFG/AGU nº 47/2023), intime-se a União (Procuradoria Geral Federal), conforme o disposto no artigo 879, § 3º, da CLT. Prazo 10 dias. 5. Apresentada impugnação pela parte autora ou pela União, intime-se a ré para que se manifeste, no prazo de 8 dias, presumindo-se, na inércia, a concordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora. 6. Havendo discordância das partes em relação aos cálculos apresentados, voltem conclusos para nomeação de calculista. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de julho de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISA DE SANTANA SILVA

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Marisa De Santana Silva x Cristiane Da Rocha Coqueteis

ID: 317894939

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-16.2024.5.09.0670

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

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JESSICA ELIANE SOARES MAZALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECLAMANTE: MARISA DE SANTANA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECLAMANTE: MARISA DE SANTANA SILVA RECLAMADO: CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f41e9cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do pedido de cumprimento de sentença juntado no Id 3a6ce25. LUCAS CARVALHO PEREIRA Servidor(a) DESPACHO 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 8 dias, apresentar os seus cálculos de liquidação, bem como juntada do arquivo pjc, conforme disposto no §1º-B do art. 879 da CLT. No prazo do item anterior, a parte reclamada poderá manifestar seu interesse em efetuar o pagamento espontâneo da dívida, antes mesmo do início dos atos de execução e expropriação. Manifestado tal intento, a parte será intimada para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Tratando-se de um compromisso assumido, lembro que a inércia será reputada como má fé processual com as consequências decorrentes. 2. No silêncio, ante a manifestação da parte autora, será nomeado calculista às expensas da parte ré. 3. Apresentados os cálculos de liquidação pela ré, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de oito dias, na forma e sob as cominações do artigo 879 da CLT. 4. Constatando-se que o valor total da contribuição previdenciária constante do cálculo de liquidação é superior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PFG/AGU nº 47/2023), intime-se a União (Procuradoria Geral Federal), conforme o disposto no artigo 879, § 3º, da CLT. Prazo 10 dias. 5. Apresentada impugnação pela parte autora ou pela União, intime-se a ré para que se manifeste, no prazo de 8 dias, presumindo-se, na inércia, a concordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora. 6. Havendo discordância das partes em relação aos cálculos apresentados, voltem conclusos para nomeação de calculista. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de julho de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS

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