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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Luis Carlos Ferreira

ID: 321435373

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001298-08.2017.5.09.0567

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

LUIS CARLOS FERREIRA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIZ JANUARIO

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ANA CLAUDIA GRIGGIO

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MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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MARCOS ROBERTO MENEGHIN

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JULIANA MORAIS

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MARINO ELIGIO GONCALVES

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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ANA IACI GONCALVES

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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EDNA REGINA SANTINI MENEGHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU AP 0001298-08.2017.5.09.0567 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU AP 0001298-08.2017.5.09.0567 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: LUIS CARLOS FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0c78ae proferida nos autos. AP 0001298-08.2017.5.09.0567 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS CARLOS FERREIRA ANA IACI GONCALVES (PR75366) CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI (PR70153) DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) EDNA REGINA SANTINI MENEGHIN (PR55863) MARCOS ROBERTO MENEGHIN (PR19039) MARINO ELIGIO GONCALVES (PR16639) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) SILVIO LUIZ JANUARIO (PR15145) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ANA CLAUDIA GRIGGIO (PR74537) JULIANA MORAIS (PR70172) MARIELZA FORNACIARI BLOOT (PR27842) RECURSO DE: LUIS CARLOS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id bb47f16; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id e0ce2ea). Representação processual regular (Id 28567a1, 80d7046). Preparo inexigível (Id 557a7f1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Exequente pede "o restabelecimento do cálculo homologado, eis que o TEJ deferiu o pagamento dos reflexos do auxílio alimentação em férias com o terço constitucional, bem como em 13º salário, inexistindo determinação para quaisquer abatimentos". Afirma que: "a ré sempre fez constar nos instrumentos coletivos que a verba alimentação é indenizatória, ou seja, não se destinou a quitar reflexos e cabalmente negou a existência de tais pagamentos, sendo confessa neste sentido"; e "o título judicial é taxativo quanto a condenação da ré ao pagamento de reflexos em férias e décimo terceiro salário, eis que não houve a respectiva quitação – e nem poderia, na medida em que a recorrida nunca reconheceu a natureza salarial da verba". Fundamentos do acórdão recorrido: "No título executivo judicial constou o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação e determinou-se a sua integração ao conjunto remuneratório com projeções. Houve, ainda, menção expressa às férias acrescidas do terço constitucional. No entendimento desta Relatora, se a natureza salarial do auxílio alimentação foi negada ao longo do contrato de trabalho, sendo reconhecida apenas judicialmente, não ocorreram pagamentos a título de reflexos nessa verbas, o que impossibilitaria o abatimento. Estaria correta, portanto, a decisão recorrida no particular e por essa razão proporia a sua manutenção, na linha do que o Colegiado vinha julgando. Contudo, a matéria foi objeto de reanálise por este Colegiado nos autos do AP 0011507-12-2016-5-09-0651, em acórdão relatado pela Des. Thereza Cristina Gosdal, publicado em 23/08/2022, que determinou o abatimento de valores quitados a título de vale alimentação nos períodos de fruição de férias. O acórdão foi assim fundamentado: 3. Reflexos do vale-alimentação em férias (...) Como visto no item anterior, o título executivo declarou a natureza salarial do vale-alimentação e determinou a sua integração à remuneração, com repercussões em "férias acrescidas do terço constitucional e adicional convencional, 13º salário, horas extras, descanso semanal remunerado, adicional noturno e FGTS". Nesse contexto, é incontroverso nos autos que a executava pagava vale-alimentação em períodos de férias do empregado, na vigência do contrato de trabalho. Conforme o mais recente entendimento desta S. Especializada (Memória 1518), fixado em 03/05/2022 por ocasião do julgamento do AP 0000927-37.2020.5.09.0018, de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurelio Lopes, nos meses em que já houve pagamento do vale-alimentação em períodos de férias usufruídas na vigência do pacto laboral, os valores quitados a esse título devem ser abatidos dos cálculos relativos aos reflexos do vale-alimentação em férias + 1/3, remanescendo o débito apenas em relação aos reflexos no terço constitucional. Com efeito, o abatimento de valores correspondentes ao parcial cumprimento da obrigação prescinde de expressa determinação no título executivo, nos termos da OJ EX SE 01, IV, sob pena de pagamento em duplicidade. Nesse sentido, citam-se os fundamentos do precedente supracitado: (...) Diante do exposto, os cálculos periciais devem ser retificados no particular. Dou provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que os valores quitados a título de vale-alimentação em períodos de fruição de férias sejam abatidos dos cálculos dos reflexos daquela parcela em férias + 1/3, observado o respectivo mês de competência. Extrai-se do mais recente precedente desta Seção Especializada que embora haja previsão no título exequendo, de reflexos em férias acrescidas de 1/3, deve ser observada a OJ EX SE 01, IV ("IV - Abatimentos. Apresentação de documentos. Momento oportuno. O abatimento de valores pagos pode ser determinado na fase de execução, desde que comprovado por documentos apresentados na fase cognitiva ou se referir a quitação posterior à sentença, salvo se o título executivo dispuser de forma diversa") para evitar o pagamento em duplicidade de valores. Por esses fundamentos, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora, reformo para determinar o abatimento dos valores quitados a título de vale alimentação nos períodos de fruição de férias, dos cálculos dos reflexos do vale alimentação em férias, com a observância do respectivo mês de competência, observada a OJ EX SE 01, IV." - destaquei Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Observa-se pelos termos do acórdão que no entendimento desta Relatora, se a natureza salarial do auxílio-alimentação foi negada ao longo do contrato de trabalho, sendo reconhecida apenas judicialmente, não existiram pagamentos a título de reflexos nessa verbas, o que impossibilitaria o abatimento. Contudo, deixou-se claro que o Colegiado pacificou o entendimento de que devem ser abatidos os valores quitados a título de vale-alimentação nos períodos de fruição de férias. Foi citado como precedente o acórdão proferido no AP 0011507-12-2016-5-09-0651, relatado pela Des. Thereza Cristina Gosdal, publicado em 23/08/2022, que determinou o abatimento de valores quitados a título de vale alimentação nos seguintes termos: (...) Com o devido respeito ao embargante, não se vislumbra omissão ou qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração. A matéria suscitada encontra-se resolvida no próprio acórdão, que está devidamente fundamentado e atende o disposto no art. 93, IX, da CF e nos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. O Colegiado expôs todos os motivos que o levaram a concluir pela possibilidade de abatimento de valores pagos a título de auxílio alimentação nos períodos de férias, a partir da transcrição dos fundamentos utilizados na decisão proferida pela Des. Thereza Cristina Gosdal no AP 0011507-12-2016-5-09-0651, que traduz o entendimento majoritário desta Seção Especializada. Embora o posicionamento desta Relatora seja diverso, prevaleceu o posicionamento pacificado sobre a matéria, o que ficou claro no acórdão. O embargante, na realidade, demonstra inconformismo com a interpretação adotada pelo Colegiado e pretende obter a reanálise da matéria, o que não é possível por meio da medida oposta. Divergência quanto aos fundamentos contidos no acórdão não é passível de correção pelos embargos de declaração, tampouco exige prequestionamento para fins de recurso de revista." - destaquei Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Ainda, não se constata possível ofensa ao outro dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Luis Carlos Ferreira

ID: 321435380

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001298-08.2017.5.09.0567

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

LUIS CARLOS FERREIRA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIZ JANUARIO

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ANA CLAUDIA GRIGGIO

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MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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MARCOS ROBERTO MENEGHIN

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JULIANA MORAIS

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MARINO ELIGIO GONCALVES

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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ANA IACI GONCALVES

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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EDNA REGINA SANTINI MENEGHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU AP 0001298-08.2017.5.09.0567 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU AP 0001298-08.2017.5.09.0567 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: LUIS CARLOS FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0c78ae proferida nos autos. AP 0001298-08.2017.5.09.0567 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS CARLOS FERREIRA ANA IACI GONCALVES (PR75366) CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI (PR70153) DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) EDNA REGINA SANTINI MENEGHIN (PR55863) MARCOS ROBERTO MENEGHIN (PR19039) MARINO ELIGIO GONCALVES (PR16639) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) SILVIO LUIZ JANUARIO (PR15145) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ANA CLAUDIA GRIGGIO (PR74537) JULIANA MORAIS (PR70172) MARIELZA FORNACIARI BLOOT (PR27842) RECURSO DE: LUIS CARLOS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id bb47f16; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id e0ce2ea). Representação processual regular (Id 28567a1, 80d7046). Preparo inexigível (Id 557a7f1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Exequente pede "o restabelecimento do cálculo homologado, eis que o TEJ deferiu o pagamento dos reflexos do auxílio alimentação em férias com o terço constitucional, bem como em 13º salário, inexistindo determinação para quaisquer abatimentos". Afirma que: "a ré sempre fez constar nos instrumentos coletivos que a verba alimentação é indenizatória, ou seja, não se destinou a quitar reflexos e cabalmente negou a existência de tais pagamentos, sendo confessa neste sentido"; e "o título judicial é taxativo quanto a condenação da ré ao pagamento de reflexos em férias e décimo terceiro salário, eis que não houve a respectiva quitação – e nem poderia, na medida em que a recorrida nunca reconheceu a natureza salarial da verba". Fundamentos do acórdão recorrido: "No título executivo judicial constou o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação e determinou-se a sua integração ao conjunto remuneratório com projeções. Houve, ainda, menção expressa às férias acrescidas do terço constitucional. No entendimento desta Relatora, se a natureza salarial do auxílio alimentação foi negada ao longo do contrato de trabalho, sendo reconhecida apenas judicialmente, não ocorreram pagamentos a título de reflexos nessa verbas, o que impossibilitaria o abatimento. Estaria correta, portanto, a decisão recorrida no particular e por essa razão proporia a sua manutenção, na linha do que o Colegiado vinha julgando. Contudo, a matéria foi objeto de reanálise por este Colegiado nos autos do AP 0011507-12-2016-5-09-0651, em acórdão relatado pela Des. Thereza Cristina Gosdal, publicado em 23/08/2022, que determinou o abatimento de valores quitados a título de vale alimentação nos períodos de fruição de férias. O acórdão foi assim fundamentado: 3. Reflexos do vale-alimentação em férias (...) Como visto no item anterior, o título executivo declarou a natureza salarial do vale-alimentação e determinou a sua integração à remuneração, com repercussões em "férias acrescidas do terço constitucional e adicional convencional, 13º salário, horas extras, descanso semanal remunerado, adicional noturno e FGTS". Nesse contexto, é incontroverso nos autos que a executava pagava vale-alimentação em períodos de férias do empregado, na vigência do contrato de trabalho. Conforme o mais recente entendimento desta S. Especializada (Memória 1518), fixado em 03/05/2022 por ocasião do julgamento do AP 0000927-37.2020.5.09.0018, de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurelio Lopes, nos meses em que já houve pagamento do vale-alimentação em períodos de férias usufruídas na vigência do pacto laboral, os valores quitados a esse título devem ser abatidos dos cálculos relativos aos reflexos do vale-alimentação em férias + 1/3, remanescendo o débito apenas em relação aos reflexos no terço constitucional. Com efeito, o abatimento de valores correspondentes ao parcial cumprimento da obrigação prescinde de expressa determinação no título executivo, nos termos da OJ EX SE 01, IV, sob pena de pagamento em duplicidade. Nesse sentido, citam-se os fundamentos do precedente supracitado: (...) Diante do exposto, os cálculos periciais devem ser retificados no particular. Dou provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que os valores quitados a título de vale-alimentação em períodos de fruição de férias sejam abatidos dos cálculos dos reflexos daquela parcela em férias + 1/3, observado o respectivo mês de competência. Extrai-se do mais recente precedente desta Seção Especializada que embora haja previsão no título exequendo, de reflexos em férias acrescidas de 1/3, deve ser observada a OJ EX SE 01, IV ("IV - Abatimentos. Apresentação de documentos. Momento oportuno. O abatimento de valores pagos pode ser determinado na fase de execução, desde que comprovado por documentos apresentados na fase cognitiva ou se referir a quitação posterior à sentença, salvo se o título executivo dispuser de forma diversa") para evitar o pagamento em duplicidade de valores. Por esses fundamentos, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora, reformo para determinar o abatimento dos valores quitados a título de vale alimentação nos períodos de fruição de férias, dos cálculos dos reflexos do vale alimentação em férias, com a observância do respectivo mês de competência, observada a OJ EX SE 01, IV." - destaquei Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Observa-se pelos termos do acórdão que no entendimento desta Relatora, se a natureza salarial do auxílio-alimentação foi negada ao longo do contrato de trabalho, sendo reconhecida apenas judicialmente, não existiram pagamentos a título de reflexos nessa verbas, o que impossibilitaria o abatimento. Contudo, deixou-se claro que o Colegiado pacificou o entendimento de que devem ser abatidos os valores quitados a título de vale-alimentação nos períodos de fruição de férias. Foi citado como precedente o acórdão proferido no AP 0011507-12-2016-5-09-0651, relatado pela Des. Thereza Cristina Gosdal, publicado em 23/08/2022, que determinou o abatimento de valores quitados a título de vale alimentação nos seguintes termos: (...) Com o devido respeito ao embargante, não se vislumbra omissão ou qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração. A matéria suscitada encontra-se resolvida no próprio acórdão, que está devidamente fundamentado e atende o disposto no art. 93, IX, da CF e nos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. O Colegiado expôs todos os motivos que o levaram a concluir pela possibilidade de abatimento de valores pagos a título de auxílio alimentação nos períodos de férias, a partir da transcrição dos fundamentos utilizados na decisão proferida pela Des. Thereza Cristina Gosdal no AP 0011507-12-2016-5-09-0651, que traduz o entendimento majoritário desta Seção Especializada. Embora o posicionamento desta Relatora seja diverso, prevaleceu o posicionamento pacificado sobre a matéria, o que ficou claro no acórdão. O embargante, na realidade, demonstra inconformismo com a interpretação adotada pelo Colegiado e pretende obter a reanálise da matéria, o que não é possível por meio da medida oposta. Divergência quanto aos fundamentos contidos no acórdão não é passível de correção pelos embargos de declaração, tampouco exige prequestionamento para fins de recurso de revista." - destaquei Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Ainda, não se constata possível ofensa ao outro dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS FERREIRA

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Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 321433604

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-45.2024.5.09.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA MARIA NARCIZA DE PAULA FREITAS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA MARIA NARCIZA DE PAULA FREITAS

Notificação

Advogados:

MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO

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JOAO LEONARDO VIEIRA

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CHRISTIANE BACICHETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0000919-45.2024.5.09.0010 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0000919-45.2024.5.09.0010 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA NARCIZA DE PAULA FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcc5c0b proferida nos autos. RORSum 0000919-45.2024.5.09.0010 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA JOAO LEONARDO VIEIRA (PR51801) MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO (PR29032) Recorrido: Advogado(s): MARIA NARCIZA DE PAULA FREITAS CHRISTIANE BACICHETI (PR33091) RECURSO DE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 3390e2e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 505a1b5). Representação processual regular (Id 292408a,bf9d1fe,c68e6e7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2cac90b: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 2cac90b: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6b7657c,50c4d65,9a25a3b: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 9de1713. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. A parte Ré sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou a validade do banco de horas com base em critérios não previstos em lei, violando a liberdade convencional. Alega que o sistema de compensação atendia à legislação, permitindo a compensação em outros dias, mesmo com trabalho em sábados e horas excedentes à décima hora diária, ocorridos excepcionalmente. Aponta que o mero trabalho extraordinário esporádico, sem acompanhamento do saldo de horas, não invalida o sistema de compensação. Pede que seja reconhecida a validade do acordo de compensação e do banco de horas. Fundamentos do acórdão recorrido: "Destaca-se desde logo, que constando-se a coexistência de acordo de compensação e banco de horas, a condenação em horas extras relativamente à invalidação do regime de banco de horas se restringirá às horas excedentes do ajuste compensatório. Ou seja, se havia ajuste de compensação semanal, por exemplo, as horas destinadas ao banco de horas eram aquelas superiores à jornada semanal pactuada (normalmente 44 horas), de modo que a condenação em horas extras se restringirá - sob essa causa de pedir - às horas excedentes da 44ª semanal. Veja-se que tal situação se aplica mesmo quando o acordo de compensação foi declarado inválido, pois dessa invalidade já haverá a determinação de condenação ao pagamento do adicional respectivo (art. 59-B, caput, da CLT) para as horas excedentes da jornada diária até o limite da jornada semanal fixada. (...) Quanto aos requisitos materiais, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, o qual prevê expressamente que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Ressalta-se, no entanto, que a CLT somente autoriza o labor extraordinário até duas horas diárias, de modo que horas extras que excedam esse limite tornam o regime adotado inválido (art. 59, caput). E também, considerando que é elemento fundamental do ajuste compensatório em sentido estrito a previsibilidade, a prestação de horas extras no dia destinado à compensação atrai a invalidade do sistema, já que restaria descaracterizado na prática. Nessas duas situações de invalidade material (labor extraordinário excedente de 2 horas diárias ou no dia destinado à compensação), a análise deve se circunscrever às semanas da violação. Assim, acarreta a invalidação material do ajuste quando houver extraordinárias acima de 2 horas diárias ou ativação nos dias destinados à folga compensatória, implicando, nessas semanas, ao pagamento de adicional até o limite semanal acordado e hora extra (hora + adicional) das excedentes da jornada semanal, nos termos do art. 59-B, caput, da CLT. Consoante entendimento deste e. Colegiado, o deferimento deve ser limitar às semanas em que houve o descumprimento do ajuste compensatório. Se o acordo era rigorosamente cumprido, na maior parte das semanas, é possível e recomendável que se aproveite a parte válida do pacto (artigo 184 do CC). Saliento que não se trata de aplicação da Súmula 36, I e II, do TRT, a qual implicaria o pagamento de todas as excedentes de 8 e 44 como extras integrais. Na hipótese dos autos, analisando-se os cartões de ponto de fls. 169/253, observa-se o constante labor nos dias destinados à compensação (sábados), mencionando-se, a título de exemplos os dias 14/02/2020 (fl. 177), e 21/02/2020 (fl. 179). Além disso, também se vislumbra o labor excedente da hora 10ª diária, mencionando-se, a título de exemplo, os dias 07/10/2019 em que a autora laborou 11h21min (fl. 171); 14/11/2019, em que mourejou 13h09min (fl. 172); 29/11/2019, em que trabalhou 11h08min (fl. 173); 28/12/202, em que esmerou-se por 11h22min (fl. 177), e 26/02/2021, em que ocupou-se 11h52min (fl. 200). Logo, constata-se por materialmente inválido o acordo de compensação semanal adotado pela ré. (...) Dentre os requisitos materiais para o banco de horas, prevê-se essencialmente que o labor extraordinário respeite o limite máximo de 10 horas (art. 59, §2º) para contratos de trabalho com jornadas regulares de oito horas diárias e o limite de até 02 horas (art. 59, caput) para outras jornadas fixadas inferiores à oito. Além disso, deve-se garantir o equilíbrio, de modo que, ao final do período de duração do banco de horas, não se exceda à soma das jornadas semanais de trabalho previstas (art. 59, §2º, da CLT). (...) Portanto, sob o ponto de vista material, o banco de horas será válido se: i) não houver labor extraordinário habitual além de 02 horas diárias; ii) permitir o acompanhamento mensal de forma clara ao empregado do seu saldo de horas - seja positivo ou negativo; iii) estabelecer um zeramento com o pagamento de horas extras se o saldo for positivo; iv) que a totalidade de horas laboradas não exceda a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Na hipótese dos autos, conforme o destacado anteriormente, existiram dias nos quais o labor excedeu a 10ª diária. Apesar de constar os créditos e débitos de horas no rodapé dos cartões de ponto, estes foram parcialmente invalidados, uma vez que foi constatado que a autora usufruía diariamente de um intervalo intrajornada de apenas 50 minutos, o que significa que existiam 10 minutos diários que não eram corretamente anotados. Tal fato compromete integralmente os ajustes compensatórios já que praticado com base em horários que não foram os efetivamente cumpridos pelo trabalhador. Logo, se tem por materialmente inválido o banco de horas. Sendo invalidado o banco de horas e o acordo de compensação semanal, despicienda é a apresentação de demonstrativos de diferenças de horas extras. Por outro lado, como se viu acima deve ser aplicado o teor do artigo 59-B, da CLT quanto às horas extras deferidas." (destacou-se) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional remanescente apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - MARIA NARCIZA DE PAULA FREITAS

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Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 321433619

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-45.2024.5.09.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA MARIA NARCIZA DE PAULA FREITAS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA MARIA NARCIZA DE PAULA FREITAS

Notificação

Advogados:

MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO

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JOAO LEONARDO VIEIRA

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CHRISTIANE BACICHETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0000919-45.2024.5.09.0010 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0000919-45.2024.5.09.0010 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA NARCIZA DE PAULA FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcc5c0b proferida nos autos. RORSum 0000919-45.2024.5.09.0010 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA JOAO LEONARDO VIEIRA (PR51801) MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO (PR29032) Recorrido: Advogado(s): MARIA NARCIZA DE PAULA FREITAS CHRISTIANE BACICHETI (PR33091) RECURSO DE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 3390e2e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 505a1b5). Representação processual regular (Id 292408a,bf9d1fe,c68e6e7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2cac90b: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 2cac90b: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6b7657c,50c4d65,9a25a3b: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 9de1713. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. A parte Ré sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou a validade do banco de horas com base em critérios não previstos em lei, violando a liberdade convencional. Alega que o sistema de compensação atendia à legislação, permitindo a compensação em outros dias, mesmo com trabalho em sábados e horas excedentes à décima hora diária, ocorridos excepcionalmente. Aponta que o mero trabalho extraordinário esporádico, sem acompanhamento do saldo de horas, não invalida o sistema de compensação. Pede que seja reconhecida a validade do acordo de compensação e do banco de horas. Fundamentos do acórdão recorrido: "Destaca-se desde logo, que constando-se a coexistência de acordo de compensação e banco de horas, a condenação em horas extras relativamente à invalidação do regime de banco de horas se restringirá às horas excedentes do ajuste compensatório. Ou seja, se havia ajuste de compensação semanal, por exemplo, as horas destinadas ao banco de horas eram aquelas superiores à jornada semanal pactuada (normalmente 44 horas), de modo que a condenação em horas extras se restringirá - sob essa causa de pedir - às horas excedentes da 44ª semanal. Veja-se que tal situação se aplica mesmo quando o acordo de compensação foi declarado inválido, pois dessa invalidade já haverá a determinação de condenação ao pagamento do adicional respectivo (art. 59-B, caput, da CLT) para as horas excedentes da jornada diária até o limite da jornada semanal fixada. (...) Quanto aos requisitos materiais, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, o qual prevê expressamente que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Ressalta-se, no entanto, que a CLT somente autoriza o labor extraordinário até duas horas diárias, de modo que horas extras que excedam esse limite tornam o regime adotado inválido (art. 59, caput). E também, considerando que é elemento fundamental do ajuste compensatório em sentido estrito a previsibilidade, a prestação de horas extras no dia destinado à compensação atrai a invalidade do sistema, já que restaria descaracterizado na prática. Nessas duas situações de invalidade material (labor extraordinário excedente de 2 horas diárias ou no dia destinado à compensação), a análise deve se circunscrever às semanas da violação. Assim, acarreta a invalidação material do ajuste quando houver extraordinárias acima de 2 horas diárias ou ativação nos dias destinados à folga compensatória, implicando, nessas semanas, ao pagamento de adicional até o limite semanal acordado e hora extra (hora + adicional) das excedentes da jornada semanal, nos termos do art. 59-B, caput, da CLT. Consoante entendimento deste e. Colegiado, o deferimento deve ser limitar às semanas em que houve o descumprimento do ajuste compensatório. Se o acordo era rigorosamente cumprido, na maior parte das semanas, é possível e recomendável que se aproveite a parte válida do pacto (artigo 184 do CC). Saliento que não se trata de aplicação da Súmula 36, I e II, do TRT, a qual implicaria o pagamento de todas as excedentes de 8 e 44 como extras integrais. Na hipótese dos autos, analisando-se os cartões de ponto de fls. 169/253, observa-se o constante labor nos dias destinados à compensação (sábados), mencionando-se, a título de exemplos os dias 14/02/2020 (fl. 177), e 21/02/2020 (fl. 179). Além disso, também se vislumbra o labor excedente da hora 10ª diária, mencionando-se, a título de exemplo, os dias 07/10/2019 em que a autora laborou 11h21min (fl. 171); 14/11/2019, em que mourejou 13h09min (fl. 172); 29/11/2019, em que trabalhou 11h08min (fl. 173); 28/12/202, em que esmerou-se por 11h22min (fl. 177), e 26/02/2021, em que ocupou-se 11h52min (fl. 200). Logo, constata-se por materialmente inválido o acordo de compensação semanal adotado pela ré. (...) Dentre os requisitos materiais para o banco de horas, prevê-se essencialmente que o labor extraordinário respeite o limite máximo de 10 horas (art. 59, §2º) para contratos de trabalho com jornadas regulares de oito horas diárias e o limite de até 02 horas (art. 59, caput) para outras jornadas fixadas inferiores à oito. Além disso, deve-se garantir o equilíbrio, de modo que, ao final do período de duração do banco de horas, não se exceda à soma das jornadas semanais de trabalho previstas (art. 59, §2º, da CLT). (...) Portanto, sob o ponto de vista material, o banco de horas será válido se: i) não houver labor extraordinário habitual além de 02 horas diárias; ii) permitir o acompanhamento mensal de forma clara ao empregado do seu saldo de horas - seja positivo ou negativo; iii) estabelecer um zeramento com o pagamento de horas extras se o saldo for positivo; iv) que a totalidade de horas laboradas não exceda a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Na hipótese dos autos, conforme o destacado anteriormente, existiram dias nos quais o labor excedeu a 10ª diária. Apesar de constar os créditos e débitos de horas no rodapé dos cartões de ponto, estes foram parcialmente invalidados, uma vez que foi constatado que a autora usufruía diariamente de um intervalo intrajornada de apenas 50 minutos, o que significa que existiam 10 minutos diários que não eram corretamente anotados. Tal fato compromete integralmente os ajustes compensatórios já que praticado com base em horários que não foram os efetivamente cumpridos pelo trabalhador. Logo, se tem por materialmente inválido o banco de horas. Sendo invalidado o banco de horas e o acordo de compensação semanal, despicienda é a apresentação de demonstrativos de diferenças de horas extras. Por outro lado, como se viu acima deve ser aplicado o teor do artigo 59-B, da CLT quanto às horas extras deferidas." (destacou-se) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional remanescente apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - MARIA NARCIZA DE PAULA FREITAS

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Sind Trab Nas Empr E Agua, Esgoto E Saneamento De Mga E Regiao Nor Parana x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 321878230

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000280-12.2023.5.09.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE MGA E REGIAO NOR PARANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMIR WINTER

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000280-12.2023.5.09.0091 AGRAVANTE: SIND TRAB NAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000280-12.2023.5.09.0091 AGRAVANTE: SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE MGA E REGIAO NOR PARANA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000280-12.2023.5.09.0091 AGRAVANTE : SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE MGA E REGIAO NOR PARANA ADVOGADO : Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO : Dr. SAMIR WINTER D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO ESANEAMENTO DE MGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000280-12.2023.5.09.0091 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE MGA E REGIAO NOR PARANA AP 0000280-12.2023.5.09.0091 - Seção Especializada R 1. SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO E SANEAMENTOecorrente(s): DE MGA E REGIAO NOR PARANA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR RECURSO DE: SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO ESANEAMENTO DE MGA E REGIAO NOR PARANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Ida684fe1; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 5592309). Representação processual regular (Id 8fc62d5, ab35947). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISAJULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PENOSIDADE Alegação(ões): - violação do inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º daConstituição Federal. A parte recorrente pede a inclusão do adicional de penosidadena base de cálculo do sobreaviso do título executivo judicial. Alega que, no mencionadotítulo, havia determinação para inclusão de todas as parcelas de natureza salarial queforam pagas nos recibos de pagamentos, ao passo que a exclusão de parcela da basede cálculo, deu-se, de modo expresso, somente em relação ao adicional deinsalubridade e de periculosidade, sem qualquer referência ao adicional depenosidade. Sustenta, ainda, que a manutenção do acórdão ofende o princípio dairredutibilidade salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. A matéria foi recentemente analisada poresta E. Seção Especializada, em precedente envolvendo a mesmaexecutada, concluindo-se que por aplicação analógica doentendimento sedimentado na Súmula 132, II, do C. TST, deve serexcluído o adicional de penosidade da base de cálculo das horasde sobreaviso nas hipóteses em que não há previsão expressa notítulo executivo para tal integração. Trata-se do AP 0000840-89.2017.5.09.0017,publicado no DEJT de 25/6/2024 e relatado pela ExmaDesembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos, a quem peço vêniapara transcrever excerto e adotá-lo como razões de decidir, verbis: (...) Verifica-se nos autos que asentença de primeirograu, transitada emjulgado, definiuparâmetros para o cálculodas horas extras e dashoras de sobreaviso(aplicação analógica doart. 244, § 2º, da CLT),inclusive sua base decálculo, baseada naevolução salarial a que serefere a Súmula 264 doTST (A remuneração doserviço suplementar écomposta do valor dahora normal, integradopor parcelas de naturezasalarial e acrescido doadicional previsto em lei,contrato, acordo,convenção coletiva ousentença normativa) (fls.664): (...) Diante do contido no títuloexecutivo, a alegação deque o trabalhador nãoestaria exposto acondições depericulosidade no períodode sobreaviso nãoencontra mais espaçopara discussão. Na fase deexecução não se podealterar o título exequendo, sob pena de ofensa àcoisa julgada. Por outro lado, verifica-seque não ficaram definidasquais parcelas salariaisdeveriam integrar a basede cálculo do sobreaviso.Determinou-seobservância à evoluçãosalarial mencionada naSúmula 264 do TST, quefaz referência a inclusão"de parcelas de naturezasalarial". A orientaçãocontida nessa Súmula,todavia, não autoriza quetoda e qualquer verba denatureza salarial sejaincluída na base de cálculodo sobreaviso, pois deveser interpretada emconsonância com outraSúmula editada pelo TST,específica para o cálculoda verba sobreaviso, aSúmula 132, II,assimredigida: (...) Diante da jurisprudênciapacificada no TST, pelarazoabilidade doposicionamento firmado epor ser este oposicionamento adotadonesta Seção Especializada,deve ser afastada ainclusão do adicional depericulosidade recebidopelo exequente da basede cálculo do sobreaviso. Ao se referir às "parcelasque integram o horáriodiurno", interpreta-se queo título executivodeterminou, em ultimaratio, que a base decálculo do sobreavisodeveria observar odisposto na Súmula 264do TST ("A remuneraçãodo serviço suplementar écomposta do valor dahora normal, integradopor parcelas de naturezasalarial e acrescido doadicional previsto em lei, contrato, acordo,convenção coletiva ousentença normativa"). (...) Por esses fundamentos,reformo para determinara exclusão do adicional depericulosidade da base decálculo das horas desobreaviso" (destaquei). Diante do exposto,reformo a r. sentença paradeterminar que sejaexcluído o adicional deinsalubridade da base decálculo das horas desobreaviso.". Ante o exposto, douprovimento paradeterminar que sejaexcluído o adicional deinsalubridade da base decálculo das horas desobreaviso. Tratando-se de adicionalde penosidade, aplica-se,por analogia, a Súmula132, II do C. TST, pelo queos cálculos devem serrefeitos para excluir oreferido adicional da basede cálculo das horas desobreaviso. Ressalte-se que não hádisposição no títuloexecutivo para a inclusãodo adicional depenosidade na base decálculo das horas extras. Na fase de liquidação nãoé possível inovar oualterar o título executivojudicial, sob pena deofensa à coisa julgada ede desrespeito aos artigos5º, XXXVI, da CF, e 879, §1°, da CLT. Entendimento diversoimplicaria modificar otítulo executivo na fase deliquidação, o que, como semencionou, é vedado peloordenamento jurídico. Portanto, em respeito àcoisa julgada, os cálculosdevem ser refeitos paraexcluir o adicional depenosidade da base decálculo das horas extras edas horas de sobreaviso. REFORMO." (grifosacrescidos) Na presente hipótese, assim como noprecedente acima transcrito, não há no título executivo disposiçãoexpressa para inclusão do adicional de penosidade na base decálculo das horas de sobreaviso. Diante do exposto, dou provimento paraexcluir o adicional de penosidade da base de cálculo das horas desobreaviso" Considerando os fundamentos delineados no Acórdãorecorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre dainterpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamentoadotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica nocaso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Ainda, não se constata possível ofensa ao inciso VI do artigo 7ºda Constituição Federal apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso deRevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada emDissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 13 de novembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE MGA E REGIAO NOR PARANA

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Sind Trab Nas Empr E Agua, Esgoto E Saneamento De Mga E Regiao Nor Parana x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 321878259

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000280-12.2023.5.09.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE MGA E REGIAO NOR PARANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMIR WINTER

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000280-12.2023.5.09.0091 AGRAVANTE: SIND TRAB NAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000280-12.2023.5.09.0091 AGRAVANTE: SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE MGA E REGIAO NOR PARANA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000280-12.2023.5.09.0091 AGRAVANTE : SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE MGA E REGIAO NOR PARANA ADVOGADO : Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO : Dr. SAMIR WINTER D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO ESANEAMENTO DE MGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000280-12.2023.5.09.0091 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE MGA E REGIAO NOR PARANA AP 0000280-12.2023.5.09.0091 - Seção Especializada R 1. SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO E SANEAMENTOecorrente(s): DE MGA E REGIAO NOR PARANA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR RECURSO DE: SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO ESANEAMENTO DE MGA E REGIAO NOR PARANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Ida684fe1; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 5592309). Representação processual regular (Id 8fc62d5, ab35947). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISAJULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PENOSIDADE Alegação(ões): - violação do inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º daConstituição Federal. A parte recorrente pede a inclusão do adicional de penosidadena base de cálculo do sobreaviso do título executivo judicial. Alega que, no mencionadotítulo, havia determinação para inclusão de todas as parcelas de natureza salarial queforam pagas nos recibos de pagamentos, ao passo que a exclusão de parcela da basede cálculo, deu-se, de modo expresso, somente em relação ao adicional deinsalubridade e de periculosidade, sem qualquer referência ao adicional depenosidade. Sustenta, ainda, que a manutenção do acórdão ofende o princípio dairredutibilidade salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. A matéria foi recentemente analisada poresta E. Seção Especializada, em precedente envolvendo a mesmaexecutada, concluindo-se que por aplicação analógica doentendimento sedimentado na Súmula 132, II, do C. TST, deve serexcluído o adicional de penosidade da base de cálculo das horasde sobreaviso nas hipóteses em que não há previsão expressa notítulo executivo para tal integração. Trata-se do AP 0000840-89.2017.5.09.0017,publicado no DEJT de 25/6/2024 e relatado pela ExmaDesembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos, a quem peço vêniapara transcrever excerto e adotá-lo como razões de decidir, verbis: (...) Verifica-se nos autos que asentença de primeirograu, transitada emjulgado, definiuparâmetros para o cálculodas horas extras e dashoras de sobreaviso(aplicação analógica doart. 244, § 2º, da CLT),inclusive sua base decálculo, baseada naevolução salarial a que serefere a Súmula 264 doTST (A remuneração doserviço suplementar écomposta do valor dahora normal, integradopor parcelas de naturezasalarial e acrescido doadicional previsto em lei,contrato, acordo,convenção coletiva ousentença normativa) (fls.664): (...) Diante do contido no títuloexecutivo, a alegação deque o trabalhador nãoestaria exposto acondições depericulosidade no períodode sobreaviso nãoencontra mais espaçopara discussão. Na fase deexecução não se podealterar o título exequendo, sob pena de ofensa àcoisa julgada. Por outro lado, verifica-seque não ficaram definidasquais parcelas salariaisdeveriam integrar a basede cálculo do sobreaviso.Determinou-seobservância à evoluçãosalarial mencionada naSúmula 264 do TST, quefaz referência a inclusão"de parcelas de naturezasalarial". A orientaçãocontida nessa Súmula,todavia, não autoriza quetoda e qualquer verba denatureza salarial sejaincluída na base de cálculodo sobreaviso, pois deveser interpretada emconsonância com outraSúmula editada pelo TST,específica para o cálculoda verba sobreaviso, aSúmula 132, II,assimredigida: (...) Diante da jurisprudênciapacificada no TST, pelarazoabilidade doposicionamento firmado epor ser este oposicionamento adotadonesta Seção Especializada,deve ser afastada ainclusão do adicional depericulosidade recebidopelo exequente da basede cálculo do sobreaviso. Ao se referir às "parcelasque integram o horáriodiurno", interpreta-se queo título executivodeterminou, em ultimaratio, que a base decálculo do sobreavisodeveria observar odisposto na Súmula 264do TST ("A remuneraçãodo serviço suplementar écomposta do valor dahora normal, integradopor parcelas de naturezasalarial e acrescido doadicional previsto em lei, contrato, acordo,convenção coletiva ousentença normativa"). (...) Por esses fundamentos,reformo para determinara exclusão do adicional depericulosidade da base decálculo das horas desobreaviso" (destaquei). Diante do exposto,reformo a r. sentença paradeterminar que sejaexcluído o adicional deinsalubridade da base decálculo das horas desobreaviso.". Ante o exposto, douprovimento paradeterminar que sejaexcluído o adicional deinsalubridade da base decálculo das horas desobreaviso. Tratando-se de adicionalde penosidade, aplica-se,por analogia, a Súmula132, II do C. TST, pelo queos cálculos devem serrefeitos para excluir oreferido adicional da basede cálculo das horas desobreaviso. Ressalte-se que não hádisposição no títuloexecutivo para a inclusãodo adicional depenosidade na base decálculo das horas extras. Na fase de liquidação nãoé possível inovar oualterar o título executivojudicial, sob pena deofensa à coisa julgada ede desrespeito aos artigos5º, XXXVI, da CF, e 879, §1°, da CLT. Entendimento diversoimplicaria modificar otítulo executivo na fase deliquidação, o que, como semencionou, é vedado peloordenamento jurídico. Portanto, em respeito àcoisa julgada, os cálculosdevem ser refeitos paraexcluir o adicional depenosidade da base decálculo das horas extras edas horas de sobreaviso. REFORMO." (grifosacrescidos) Na presente hipótese, assim como noprecedente acima transcrito, não há no título executivo disposiçãoexpressa para inclusão do adicional de penosidade na base decálculo das horas de sobreaviso. Diante do exposto, dou provimento paraexcluir o adicional de penosidade da base de cálculo das horas desobreaviso" Considerando os fundamentos delineados no Acórdãorecorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre dainterpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamentoadotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica nocaso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Ainda, não se constata possível ofensa ao inciso VI do artigo 7ºda Constituição Federal apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso deRevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada emDissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 13 de novembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

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Emtep Servicos Tecnicos De Petroleo Ltda - Me e outros x Jovenil Ferreira De Paula

ID: 325608534

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000250-82.2020.5.09.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOVENIL FERREIRA DE PAULA

Notificação

Advogados:

FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEINERT VITNISKI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CESAR SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000250-82.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000250-82.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOVENIL FERREIRA DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 408a7ff proferida nos autos. AP 0000250-82.2020.5.09.0672 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DIEGO GOIS DOS SANTOS (SP350719) SEBASTIAO TEIXEIRA (ES17491) Recorrente: Advogado(s): 2. EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME GABRIELA MEINERT VITNISKI (PE32104) Recorrido: Advogado(s): EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME GABRIELA MEINERT VITNISKI (PE32104) Recorrido: Advogado(s): JOVENIL FERREIRA DE PAULA EDMILSON MARQUES (PR67339) FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES (PR91667) MATHEUS CESAR SANTOS (PR101755) Recorrido: LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA Recorrido: Advogado(s): PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DIEGO GOIS DOS SANTOS (SP350719) SEBASTIAO TEIXEIRA (ES17491) RECURSO DE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 869417b; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 07f9313). Representação processual regular (Id a16130f, ad20553). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; artigo 6º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se em face da penhora do imóvel. Alega que se trata de bem de família, visto ser a residência de seu sócio, o que foi devidamente comprovado; que existe a possibilidade de substituição do bem penhorado por outro de propriedade da Ré solidariamente responsável; que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e do direito fundamental à moradia; que não foi observado o princípio da menor onerosidade e que a manutenção da medida acarretará em prejuízos irreparáveis ao recorrente, comprometendo a subsistência digna da família de seu sócio. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por fim, insta salientar, nos moldes da Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Destaco, ainda, o entendimento deste C. colegiado, de que cabível a extensão da proteção do bem de família ao imóvel de propriedade da empresa utilizado como residência dos sócios, considerando-o impenhorável, desde que observados os requisitos legais para tanto. Feitas essas considerações, extrai-se dos autos que o sócio Alex possui residência em Recife/PE, conforme se depreende do contrato social da empresa executada (fl. 2252); da certidão eleitoral de fl. 3000) e em São Paulo. Ademais, a ausência de histórico ou de baixo consumo de gás e energia elétrica (fls. 2855/2857) corroboram a conclusão de que o sócio Alex não possui residência no imóvel. Note-se que em vários meses o consumo aparece zerado nas faturas de gás e água. Assim, ausente prova de que o sócio Alex efetivamente reside no Condomínio Marina Palace Residence, não há falar em caracterização de bem de família do imóvel registrado sob matrícula nº 55.672, do 02º CRI de Balneário Camboriú/SC. Em linear seara decidiu esta Especializada nos autos 0000151-15.2020.5.09.0672, de relatoria da Exma. Des. NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, julgados em 24.1.2025. MANTENHO." (destaquei) A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Sob outro aspecto, pelos fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): A Executada pede seja reconhecido o cerceio de seu direito de defesa. Alega a indispensabilidade da prova testemunhal. Conforme já mencionado, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d47145b; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 0863f9e). Representação processual regular (Id 3a98dd0). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): A executada insurge-se quanto ao deferimento de substituição de penhora. Aduz que o art. 805 do CPC determina que a execução seja a realizada pelo meio menos gravoso ao devedor e que não há discricionariedade ilimitada na escolha dos bens a serem penhorados. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOVENIL FERREIRA DE PAULA

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Emtep Servicos Tecnicos De Petroleo Ltda - Me e outros x Jovenil Ferreira De Paula

ID: 325608606

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000250-82.2020.5.09.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOVENIL FERREIRA DE PAULA

Notificação

Advogados:

FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEINERT VITNISKI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CESAR SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000250-82.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0000250-82.2020.5.09.0672 AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOVENIL FERREIRA DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 408a7ff proferida nos autos. AP 0000250-82.2020.5.09.0672 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DIEGO GOIS DOS SANTOS (SP350719) SEBASTIAO TEIXEIRA (ES17491) Recorrente: Advogado(s): 2. EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME GABRIELA MEINERT VITNISKI (PE32104) Recorrido: Advogado(s): EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME GABRIELA MEINERT VITNISKI (PE32104) Recorrido: Advogado(s): JOVENIL FERREIRA DE PAULA EDMILSON MARQUES (PR67339) FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES (PR91667) MATHEUS CESAR SANTOS (PR101755) Recorrido: LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA Recorrido: Advogado(s): PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DIEGO GOIS DOS SANTOS (SP350719) SEBASTIAO TEIXEIRA (ES17491) RECURSO DE: PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 869417b; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 07f9313). Representação processual regular (Id a16130f, ad20553). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; artigo 6º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se em face da penhora do imóvel. Alega que se trata de bem de família, visto ser a residência de seu sócio, o que foi devidamente comprovado; que existe a possibilidade de substituição do bem penhorado por outro de propriedade da Ré solidariamente responsável; que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e do direito fundamental à moradia; que não foi observado o princípio da menor onerosidade e que a manutenção da medida acarretará em prejuízos irreparáveis ao recorrente, comprometendo a subsistência digna da família de seu sócio. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por fim, insta salientar, nos moldes da Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Destaco, ainda, o entendimento deste C. colegiado, de que cabível a extensão da proteção do bem de família ao imóvel de propriedade da empresa utilizado como residência dos sócios, considerando-o impenhorável, desde que observados os requisitos legais para tanto. Feitas essas considerações, extrai-se dos autos que o sócio Alex possui residência em Recife/PE, conforme se depreende do contrato social da empresa executada (fl. 2252); da certidão eleitoral de fl. 3000) e em São Paulo. Ademais, a ausência de histórico ou de baixo consumo de gás e energia elétrica (fls. 2855/2857) corroboram a conclusão de que o sócio Alex não possui residência no imóvel. Note-se que em vários meses o consumo aparece zerado nas faturas de gás e água. Assim, ausente prova de que o sócio Alex efetivamente reside no Condomínio Marina Palace Residence, não há falar em caracterização de bem de família do imóvel registrado sob matrícula nº 55.672, do 02º CRI de Balneário Camboriú/SC. Em linear seara decidiu esta Especializada nos autos 0000151-15.2020.5.09.0672, de relatoria da Exma. Des. NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, julgados em 24.1.2025. MANTENHO." (destaquei) A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Sob outro aspecto, pelos fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): A Executada pede seja reconhecido o cerceio de seu direito de defesa. Alega a indispensabilidade da prova testemunhal. Conforme já mencionado, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d47145b; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 0863f9e). Representação processual regular (Id 3a98dd0). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): A executada insurge-se quanto ao deferimento de substituição de penhora. Aduz que o art. 805 do CPC determina que a execução seja a realizada pelo meio menos gravoso ao devedor e que não há discricionariedade ilimitada na escolha dos bens a serem penhorados. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERNAMBUCO CONSTRUCOES E MONTAGEM INDUSTRIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Lucimara Mariela Kwiatkowski

ID: 325664672

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001387-47.2017.5.09.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LUCIMARA MARIELA KWIATKOWSKI

Notificação

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIRA ARANTES ALBINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA AP 0001387-47.2017.5.09.0303 AGRAVANTE: EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA AP 0001387-47.2017.5.09.0303 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LUCIMARA MARIELA KWIATKOWSKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b961a60 proferida nos autos. AP 0001387-47.2017.5.09.0303 - Seção Especializada Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO Recorrido: Advogado(s): LUCIMARA MARIELA KWIATKOWSKI FLAVIA BARBOSA BRAGA (PR74320) SAMIRA ARANTES ALBINO (PR102351) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id f528641; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 8380c23). Representação processual regular (Id cafded9). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A executada alega que houve negativa de prestação jurisdicional da Turma ao recusar-se a fundamentar adequadamente a decisão proferida, pois passou ao largo de todas as questões levantadas pelos Correios, cita que "em face do indeferimento do pedido de compensação de créditos, pelo juízo de 1º grau, a Recorrente interpôs Agravo de Petição alegando violação direta e literal ao Art. 5º, XXII, LIV E LV, da CF/88 (direito de propriedade, direito à ampla defesa e ao devido processo legal). Fundamentos do acórdão recorrido: "É de conhecimento deste relator, em razão dos repetidos recursos que tratam do assunto, que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 foi proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação". Como se observa, a decisão naquela ação deu-se em caráter precário, podendo ser alterada ou revogada a qualquer momento, situação esta que não permite o acolhimento da pretensão de compensação de valores com os devidos neste autos, oriundos de decisão transitada em julgado. Pela mesma razão não deve prosperar o pedido de suspensão da tramitação desta execução, a qual resultaria em prejuízo ao exequente. Saliente-se que a hipótese não se enquadra no art. 313, inc. V, item 'a', do CPC, pois não há dependência "do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Ante o exposto, nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Do confronto dos fundamentos acima com as alegações da embargante, conclui-se que as suas razões evidenciam a tentativa de reexame do julgado, intento que não é possível por meio de embargos de declaração, por não se amoldar às hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Frise-se que se a embargante não concorda com o resultado do julgamento proferido, os embargos de declaração não são o instrumento processual apto para manifestar o seu inconformismo. Outrossim, a decisão embargada enfrentou a matéria de forma fundamentada, adotando tese explícita sobre a questão controvertida. Dessa forma, ainda que não haja menção expressa a cada artigo constitucional citado pela embargante, a matéria foi devidamente analisada e decidida, o que afasta a alegada omissão. Cumpre ainda lembrar que a finalidade prequestionatória dos embargos não dispensa o preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Vale dizer: faz-se necessário que o acórdão incida em um dos vícios procedimentais arrolados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nego provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigos 1 e 18 da Constituição Federal. A Executada pede a compensação entre a verbas AADC e adicional de periculosidade. Sustenta que "o e. tribunal a quo confunde os institutos da dedução e da compensação"; que a diferença quanto às naturezas do AADC e do adicional de periculosidade mostra-se irrelevante para a concretização do instituto; que a impossibilidade de compensação importa violação ao direito de propriedade, ao devido processo legal, bem como ao acesso amplo à defesa e aos meios e recursos a ela inerentes; que nos autos Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400 a Portaria n. 1.565 MTE/2014 foi anulada, constituindo fato superveniente relevante, pois a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Não é possível aferir violação aos artigos 1º e 18 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CUSTAS / EMOLUMENTOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): A executada insurge-se quanto à apuração de reflexos sobres horas extras, anuênios, IGQP, gratificação de função, diferencial de mercado, gratificação de incentivo à produtividade, complemento de Incentivo à Produtividade, trabalho em fins de semana, repouso semanal remunerado, adicional noturno e FGTS, os quais alega serem indevidos. Aduz ainda que houve cálculo de férias concomitante com o salário, pugna pela exclusão. Requer ainda a exclusão das custas processuais, em razão de gozar dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Por fim, discorda dos critérios de atualização do FGTS. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA MARIELA KWIATKOWSKI

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Vanildo Luis Fagundes x B.B. Zanin Neto - Servicos Administrativos - Me e outros

ID: 326590665

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000731-48.2015.5.09.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO LUIS FAGUNDES

Polo Passivo:

B.B. ZANIN NETO - SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME BENEDITO BIASI ZANIN NETO BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA ESTRATEGICOS PARTICIPACOES S.A. MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN ML - ADMINISTRACAO DE CONTAS DE TERCEIROS LTDA SANTO ZANIN III SANTO ZANIN NETO SANTO ZANIN NETO - EIRELI SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SZN PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A TERMINAL AGRO LOGISTICO DE LONDRINA LTDA TERMINAL MARINGA S/A TERMINAL PORTUARIO SEARA S/A UPI PARTICIPAÇÕES PARANAGUÁ LTDA UPI TERMINAL AGRO LOGISTICO DE ITIQUIRA LTDA. VENETO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ZANIN ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ZANIN & ZANIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

DRA. ANA LÚCIA CABEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. ANA LÚCIA CABEL LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. DANIEL PEREIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. WAGNER PIROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): VANILDO LUIS FAGUNDES ADVOGADO: WAGNER PIROLO Agravado(s): B.B. ZANIN NETO - SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO ADVOGADO: AN… Agravante(s): VANILDO LUIS FAGUNDES ADVOGADO: WAGNER PIROLO Agravado(s): B.B. ZANIN NETO - SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): ESTRATEGICOS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): ML - ADMINISTRACAO DE CONTAS DE TERCEIROS LTDA ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): SANTO ZANIN III ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): SANTO ZANIN NETO ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): SANTO ZANIN NETO - EIRELI ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL LIMA Agravado(s): SZN PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): TERMINAL AGRO LOGISTICO DE LONDRINA LTDA ADVOGADO: DANIEL PEREIRA DA COSTA Agravado(s): TERMINAL MARINGA S/A ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): TERMINAL PORTUARIO SEARA S/A ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): UPI PARTICIPAÇÕES PARANAGUÁ LTDA ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): UPI TERMINAL AGRO LOGISTICO DE ITIQUIRA LTDA. ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): VENETO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): ZANIN & ZANIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL Agravado(s): ZANIN ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO: ANA LÚCIA CABEL GMDAR/LBO/KMM D E C I S Ã O Vistos etc. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi dado parcial / denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve / Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso. /pelo provimento do recurso. /pelo não provimento do recurso. /pelo prosseguimento do feito. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º; artigo 2º da Constituição Federal. O Exequente insurge-se contra a exclusão de pessoa jurídica pertencente ao grupo econômico da executada do polo passivo da presente execução. Alega violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e à coisa julgada, visto a decisão que declarou o grupo econômico já ter transitado em julgado e ainda porque o Exequente não foi intimado para se manifestar a respeito da matéria. Ainda, aduz que o juízo da recuperação judicial colaborou para a fraude patrimonial das rés. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Não é possível aferir violação ao artigo 2º da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz da alegação da parte no sentido de que "houve ofensa à autonomia da decisão judicial proferida pelo Juízo Trabalhista, assegurada no art. 2º da CF". Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. (...) Para além da discussão acerca da transcendência, observo que, no caso presente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema "Coisa julgada - Grupo econômico", em razão dos óbices da Súmula 297/TST e da OJ 118 da SbDI-1/TST. Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a parte limita-se a afirmar que indicou ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal, sem se insurgir, contudo, contra os óbices processuais adotados na decisão agravada. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC, o recurso encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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