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"1000615-04.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Processo nº 5396217-88.2025.8.09.0051

ID: 310467750

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5396217-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CANTUáRIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO LEONARDO SOUZA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5396217-88.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5396217-88.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória CívelRequerente: Rafael Cantuária de SouzaRequerido: Axe Capital Ltda - Em Recuperação JudicialDECISÃOTrata-se de carta precatória deprecada para cumprimento nesta Comarca, com a finalidade de efetivar a citação da parte requerida, bem como intimá-la para comparecimento à audiência de conciliação designada no juízo deprecante.Por meio da petição de mov. 10, a parte autora requereu, como providência prioritária, a colaboração do Juízo da 10ª Vara Cível desta Comarca para fornecimento do endereço atualizado da requerida, sob o fundamento de que esta se encontra em processo de recuperação judicial em tramitação na referida unidade jurisdicional.Subsidiariamente, postulou a efetivação da citação da parte demandada no endereço onde seu sócio administrador foi regularmente citado mediante AR nos autos do processo n. 1000615-70.2025.8.11.0080, em trâmite na Vara Única da Comarca de Querência-MT.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.No caso vertente, verifica-se que existe informação concreta sobre endereço onde o sócio administrador da requerida foi regularmente citado em processo judicial anterior, conforme informado pela requerida.Ante o exposto, e considerando os princípios da celeridade e economia processual, bem como a proximidade da audiência de conciliação designada no juízo deprecante, DEFIRO primariamente a citação da requerida por meio de seu sócio administrador, no endereço Avenida Floresta, Quadra 49, Lote 01, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO – CEP 74680-210.EXPEÇA-SE o competente mandado de citação, devendo o Oficial de Justiça certificar detalhadamente o cumprimento do ato.Caso reste infrutífera a citação no endereço acima indicado, DEFIRO subsidiariamente a expedição de ofício ao MM. Juízo da 10ª Vara Cível desta Comarca, requisitando informações sobre o endereço atualizado da requerida constante dos autos do processo de recuperação judicial.Cumprida a diligência, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao juízo deprecante para prosseguimento do feito.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer, ante a proximidade da audiência de conciliação.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoV,3

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Processo nº 5324024-24.2024.8.09.0144

ID: 335496067

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5324024-24.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE APARECIDA BEVILAQUA CARABALLO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/08. JORNADA DIFERENCIADA. 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS ACIM… EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/08. JORNADA DIFERENCIADA. 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS ACIMA DO PISO. REAJUSTE SALARIAL INDEVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.1. O recurso. Cuida-se de agravo interno, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que conheceu do recurso interposto e o proveu, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos iniciais.2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora afirma ser profissional do magistério da educação básica municipal. O piso salarial nacional do magistério foi atualizado para o ano de 2022, pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 67/2022, que fixou o reajuste em 33,24%, elevando o piso para R$ 3.845,63. Em 22/03/2022, o Município de Silvânia sancionou a Lei Municipal nº 2.051/2022, concedendo apenas 15% de reajuste, o que gerou uma diferença de 18,24% a menor em relação ao que deveria ter sido pago, violando o piso nacional previsto em norma federal. Além disso, o reajuste municipal só foi aplicado a partir de março de 2022, omitindo o pagamento do retroativo devido desde janeiro de 2022, início da vigência do novo valor do piso nacional. Ao final, requer o reconhecimento do direito da parte autora a integralidade do piso salarial de 2022 e a condenação do município ao pagamento da diferença de 18,24% não paga, desde janeiro de 2022. 3. A contestação (mov. 18), a parte ré argumenta que sempre observou o piso nacional do magistério e que o valor recebido pela autora (R$ 4.931,87) já superava o piso nacional para a carga horária de 40 horas (R$ 2.884,22 em 2022). Alega que o piso se refere ao vencimento inicial da carreira e que não há obrigatoriedade de aplicar o reajuste percentual federal em todos os níveis da carreira. Sustenta que a Portaria MEC nº 67/2022 carece de base legal, por ter sido editada após a revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020, e que a adoção do INPC como índice de reajuste é legítima. Invoca ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal como óbice à concessão de reajustes sem previsão orçamentária. 4. A sentença (mov. 33) julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer que o requerido deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08, e condenar a municipalidade ao pagamento da diferença entre o valor de percebido e o piso salarial nacional no período de irregularidade assinalado, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro. 5. Inconformada, a parte ré interpôs recurso (mov. 37), requerendo a reforma da sentença. Sustenta que a sentença foi além dos limites do pedido formulado pela parte autora, configurando julgamento extra ou ultra petita, pois a peça recursal, a autora pleiteou apenas a diferença de 18,24% relativa ao reajuste do piso nacional de 2022, mas a sentença reconheceu o direito à diferença entre o valor percebido e o piso desde a entrada em vigor da Lei nº 11.738/2008, limitado apenas pela prescrição quinquenal. Argumenta que a Lei nº 11.738/2008 apenas fixa o piso nacional para o vencimento base, não havendo previsão de reajuste automático proporcional aos demais níveis e classes da carreira do magistério. Alega que os vencimentos da autora em 2022 foram superiores ao piso, afastando o direito à complementação. Destaca que o reajuste do magistério municipal é regido pela legislação local, sendo a Lei Municipal nº 2.051/2022 a que fixou o percentual de 15% para 2022. Defende que não há obrigatoriedade de aplicação do reajuste federal (33,24%) aos servidores municipais, por ausência de previsão legal específica nesse sentido. 6. Em decisão monocrática (mov. 45), conhecemos do recurso e o provemos, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.7. Ainda inconformada, a parte autora interpôs agravo interno (mov. 49), afirmando que a parte não recebe valores superiores ao piso nacional e que a lei municipal não foi respeitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.8. O propósito recursal consiste em analisar a aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério público.III. RAZÕES DE DECIDIR.9. Em primeiro lugar, importa reafirmar que o pedido inicial da autora restringiu-se à diferença de 18,24%, relativa ao reajuste do piso nacional do magistério no ano de 2022, fixado em 33,24% pela Portaria MEC nº 67/2022, contrastando com o reajuste de 15% concedido pela Lei Municipal nº 2.051/2022. A decisão monocrática acolheu o recurso inominado interposto pelo Município de Silvânia não apenas para ajustar os limites objetivos da demanda, afastando o julgamento extra petita verificado na sentença de origem, mas também para reconhecer, com base na prova documental constante dos autos, que não havia direito da parte autora à percepção de diferenças remuneratórias no período alegado. 10 Com efeito, conforme demonstram os contracheques anexados (mov. 01 – arquivo 05), a parte autora, professora da rede municipal com jornada de 40 horas semanais, percebeu, em 2022, salário base de R$ 4.931,87. Este valor supera, significativamente, o piso nacional vigente naquele ano para a mesma carga horária, fixado em R$ 3.845,63. Trata-se, portanto, de remuneração superior ao patamar mínimo estabelecido na legislação federal, circunstância que afasta o direito à complementação postulada. 11 No caso concreto, a agravante já percebia remuneração base acima do valor do piso nacional, inexistindo, portanto, violação ao direito assegurado pela norma federal. 12 O julgado citado no agravo interno (TJSP, RI 1000615-07.2016.8.26.0456) trata de situação fática e normativa distinta, na qual havia previsão específica em lei municipal estabelecendo diferenciação percentual entre níveis e faixas da carreira docente, circunstância não verificada nos presentes autos. 13 Por fim, não há que se falar em afronta à legislação local ou à valorização da carreira do magistério, pois a decisão monocrática limitou-se a aplicar corretamente a jurisprudência consolidada, com base na realidade fática documentalmente comprovada e nos exatos limites do pedido deduzido na petição inicial. 14 Assim, inexistindo fundamentos jurídicos novos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. DISPOSITIVO.15. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão Monocrática mantida por estes e seus próprios fundamentos.16. Sem custas e honorários advocatícios. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de agravo interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020).17. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A4): 5324024-24.2024.8.09.0144ORIGEM: SILVÂNIA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAGRAVANTE/AUTOR: ELIZETE APARECIDA BEVILAQUA CARABALLOAGRAVADA/RÉU: MUNICÍPIO DE SILVÂNIAJUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 08.04.2025VALOR DA CAUSA: R$ 20.279,38 JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/08. JORNADA DIFERENCIADA. 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS ACIMA DO PISO. REAJUSTE SALARIAL INDEVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.1. O recurso. Cuida-se de agravo interno, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que conheceu do recurso interposto e o proveu, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos iniciais.2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora afirma ser profissional do magistério da educação básica municipal. O piso salarial nacional do magistério foi atualizado para o ano de 2022, pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 67/2022, que fixou o reajuste em 33,24%, elevando o piso para R$ 3.845,63. Em 22/03/2022, o Município de Silvânia sancionou a Lei Municipal nº 2.051/2022, concedendo apenas 15% de reajuste, o que gerou uma diferença de 18,24% a menor em relação ao que deveria ter sido pago, violando o piso nacional previsto em norma federal. Além disso, o reajuste municipal só foi aplicado a partir de março de 2022, omitindo o pagamento do retroativo devido desde janeiro de 2022, início da vigência do novo valor do piso nacional. Ao final, requer o reconhecimento do direito da parte autora a integralidade do piso salarial de 2022 e a condenação do município ao pagamento da diferença de 18,24% não paga, desde janeiro de 2022. 3. A contestação (mov. 18), a parte ré argumenta que sempre observou o piso nacional do magistério e que o valor recebido pela autora (R$ 4.931,87) já superava o piso nacional para a carga horária de 40 horas (R$ 2.884,22 em 2022). Alega que o piso se refere ao vencimento inicial da carreira e que não há obrigatoriedade de aplicar o reajuste percentual federal em todos os níveis da carreira. Sustenta que a Portaria MEC nº 67/2022 carece de base legal, por ter sido editada após a revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020, e que a adoção do INPC como índice de reajuste é legítima. Invoca ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal como óbice à concessão de reajustes sem previsão orçamentária. 4. A sentença (mov. 33) julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer que o requerido deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08, e condenar a municipalidade ao pagamento da diferença entre o valor de percebido e o piso salarial nacional no período de irregularidade assinalado, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro. 5. Inconformada, a parte ré interpôs recurso (mov. 37), requerendo a reforma da sentença. Sustenta que a sentença foi além dos limites do pedido formulado pela parte autora, configurando julgamento extra ou ultra petita, pois a peça recursal, a autora pleiteou apenas a diferença de 18,24% relativa ao reajuste do piso nacional de 2022, mas a sentença reconheceu o direito à diferença entre o valor percebido e o piso desde a entrada em vigor da Lei nº 11.738/2008, limitado apenas pela prescrição quinquenal. Argumenta que a Lei nº 11.738/2008 apenas fixa o piso nacional para o vencimento base, não havendo previsão de reajuste automático proporcional aos demais níveis e classes da carreira do magistério. Alega que os vencimentos da autora em 2022 foram superiores ao piso, afastando o direito à complementação. Destaca que o reajuste do magistério municipal é regido pela legislação local, sendo a Lei Municipal nº 2.051/2022 a que fixou o percentual de 15% para 2022. Defende que não há obrigatoriedade de aplicação do reajuste federal (33,24%) aos servidores municipais, por ausência de previsão legal específica nesse sentido. 6. Em decisão monocrática (mov. 45), conhecemos do recurso e o provemos, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.7. Ainda inconformada, a parte autora interpôs agravo interno (mov. 49), afirmando que a parte não recebe valores superiores ao piso nacional e que a lei municipal não foi respeitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.8. O propósito recursal consiste em analisar a aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério público.III. RAZÕES DE DECIDIR.9. Em primeiro lugar, importa reafirmar que o pedido inicial da autora restringiu-se à diferença de 18,24%, relativa ao reajuste do piso nacional do magistério no ano de 2022, fixado em 33,24% pela Portaria MEC nº 67/2022, contrastando com o reajuste de 15% concedido pela Lei Municipal nº 2.051/2022. A decisão monocrática acolheu o recurso inominado interposto pelo Município de Silvânia não apenas para ajustar os limites objetivos da demanda, afastando o julgamento extra petita verificado na sentença de origem, mas também para reconhecer, com base na prova documental constante dos autos, que não havia direito da parte autora à percepção de diferenças remuneratórias no período alegado. 10 Com efeito, conforme demonstram os contracheques anexados (mov. 01 – arquivo 05), a parte autora, professora da rede municipal com jornada de 40 horas semanais, percebeu, em 2022, salário base de R$ 4.931,87. Este valor supera, significativamente, o piso nacional vigente naquele ano para a mesma carga horária, fixado em R$ 3.845,63. Trata-se, portanto, de remuneração superior ao patamar mínimo estabelecido na legislação federal, circunstância que afasta o direito à complementação postulada. 11 No caso concreto, a agravante já percebia remuneração base acima do valor do piso nacional, inexistindo, portanto, violação ao direito assegurado pela norma federal. 12 O julgado citado no agravo interno (TJSP, RI 1000615-07.2016.8.26.0456) trata de situação fática e normativa distinta, na qual havia previsão específica em lei municipal estabelecendo diferenciação percentual entre níveis e faixas da carreira docente, circunstância não verificada nos presentes autos. 13 Por fim, não há que se falar em afronta à legislação local ou à valorização da carreira do magistério, pois a decisão monocrática limitou-se a aplicar corretamente a jurisprudência consolidada, com base na realidade fática documentalmente comprovada e nos exatos limites do pedido deduzido na petição inicial. 14 Assim, inexistindo fundamentos jurídicos novos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. DISPOSITIVO.15. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão Monocrática mantida por estes e seus próprios fundamentos.16. Sem custas e honorários advocatícios. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de agravo interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020).17. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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Processo nº 5324024-24.2024.8.09.0144

ID: 335496071

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5324024-24.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/08. JORNADA DIFERENCIADA. 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS ACIM… EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/08. JORNADA DIFERENCIADA. 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS ACIMA DO PISO. REAJUSTE SALARIAL INDEVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.1. O recurso. Cuida-se de agravo interno, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que conheceu do recurso interposto e o proveu, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos iniciais.2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora afirma ser profissional do magistério da educação básica municipal. O piso salarial nacional do magistério foi atualizado para o ano de 2022, pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 67/2022, que fixou o reajuste em 33,24%, elevando o piso para R$ 3.845,63. Em 22/03/2022, o Município de Silvânia sancionou a Lei Municipal nº 2.051/2022, concedendo apenas 15% de reajuste, o que gerou uma diferença de 18,24% a menor em relação ao que deveria ter sido pago, violando o piso nacional previsto em norma federal. Além disso, o reajuste municipal só foi aplicado a partir de março de 2022, omitindo o pagamento do retroativo devido desde janeiro de 2022, início da vigência do novo valor do piso nacional. Ao final, requer o reconhecimento do direito da parte autora a integralidade do piso salarial de 2022 e a condenação do município ao pagamento da diferença de 18,24% não paga, desde janeiro de 2022. 3. A contestação (mov. 18), a parte ré argumenta que sempre observou o piso nacional do magistério e que o valor recebido pela autora (R$ 4.931,87) já superava o piso nacional para a carga horária de 40 horas (R$ 2.884,22 em 2022). Alega que o piso se refere ao vencimento inicial da carreira e que não há obrigatoriedade de aplicar o reajuste percentual federal em todos os níveis da carreira. Sustenta que a Portaria MEC nº 67/2022 carece de base legal, por ter sido editada após a revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020, e que a adoção do INPC como índice de reajuste é legítima. Invoca ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal como óbice à concessão de reajustes sem previsão orçamentária. 4. A sentença (mov. 33) julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer que o requerido deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08, e condenar a municipalidade ao pagamento da diferença entre o valor de percebido e o piso salarial nacional no período de irregularidade assinalado, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro. 5. Inconformada, a parte ré interpôs recurso (mov. 37), requerendo a reforma da sentença. Sustenta que a sentença foi além dos limites do pedido formulado pela parte autora, configurando julgamento extra ou ultra petita, pois a peça recursal, a autora pleiteou apenas a diferença de 18,24% relativa ao reajuste do piso nacional de 2022, mas a sentença reconheceu o direito à diferença entre o valor percebido e o piso desde a entrada em vigor da Lei nº 11.738/2008, limitado apenas pela prescrição quinquenal. Argumenta que a Lei nº 11.738/2008 apenas fixa o piso nacional para o vencimento base, não havendo previsão de reajuste automático proporcional aos demais níveis e classes da carreira do magistério. Alega que os vencimentos da autora em 2022 foram superiores ao piso, afastando o direito à complementação. Destaca que o reajuste do magistério municipal é regido pela legislação local, sendo a Lei Municipal nº 2.051/2022 a que fixou o percentual de 15% para 2022. Defende que não há obrigatoriedade de aplicação do reajuste federal (33,24%) aos servidores municipais, por ausência de previsão legal específica nesse sentido. 6. Em decisão monocrática (mov. 45), conhecemos do recurso e o provemos, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.7. Ainda inconformada, a parte autora interpôs agravo interno (mov. 49), afirmando que a parte não recebe valores superiores ao piso nacional e que a lei municipal não foi respeitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.8. O propósito recursal consiste em analisar a aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério público.III. RAZÕES DE DECIDIR.9. Em primeiro lugar, importa reafirmar que o pedido inicial da autora restringiu-se à diferença de 18,24%, relativa ao reajuste do piso nacional do magistério no ano de 2022, fixado em 33,24% pela Portaria MEC nº 67/2022, contrastando com o reajuste de 15% concedido pela Lei Municipal nº 2.051/2022. A decisão monocrática acolheu o recurso inominado interposto pelo Município de Silvânia não apenas para ajustar os limites objetivos da demanda, afastando o julgamento extra petita verificado na sentença de origem, mas também para reconhecer, com base na prova documental constante dos autos, que não havia direito da parte autora à percepção de diferenças remuneratórias no período alegado. 10 Com efeito, conforme demonstram os contracheques anexados (mov. 01 – arquivo 05), a parte autora, professora da rede municipal com jornada de 40 horas semanais, percebeu, em 2022, salário base de R$ 4.931,87. Este valor supera, significativamente, o piso nacional vigente naquele ano para a mesma carga horária, fixado em R$ 3.845,63. Trata-se, portanto, de remuneração superior ao patamar mínimo estabelecido na legislação federal, circunstância que afasta o direito à complementação postulada. 11 No caso concreto, a agravante já percebia remuneração base acima do valor do piso nacional, inexistindo, portanto, violação ao direito assegurado pela norma federal. 12 O julgado citado no agravo interno (TJSP, RI 1000615-07.2016.8.26.0456) trata de situação fática e normativa distinta, na qual havia previsão específica em lei municipal estabelecendo diferenciação percentual entre níveis e faixas da carreira docente, circunstância não verificada nos presentes autos. 13 Por fim, não há que se falar em afronta à legislação local ou à valorização da carreira do magistério, pois a decisão monocrática limitou-se a aplicar corretamente a jurisprudência consolidada, com base na realidade fática documentalmente comprovada e nos exatos limites do pedido deduzido na petição inicial. 14 Assim, inexistindo fundamentos jurídicos novos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. DISPOSITIVO.15. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão Monocrática mantida por estes e seus próprios fundamentos.16. Sem custas e honorários advocatícios. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de agravo interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020).17. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A4): 5324024-24.2024.8.09.0144ORIGEM: SILVÂNIA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAGRAVANTE/AUTOR: ELIZETE APARECIDA BEVILAQUA CARABALLOAGRAVADA/RÉU: MUNICÍPIO DE SILVÂNIAJUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 08.04.2025VALOR DA CAUSA: R$ 20.279,38 JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/08. JORNADA DIFERENCIADA. 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS ACIMA DO PISO. REAJUSTE SALARIAL INDEVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.1. O recurso. Cuida-se de agravo interno, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que conheceu do recurso interposto e o proveu, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos iniciais.2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora afirma ser profissional do magistério da educação básica municipal. O piso salarial nacional do magistério foi atualizado para o ano de 2022, pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 67/2022, que fixou o reajuste em 33,24%, elevando o piso para R$ 3.845,63. Em 22/03/2022, o Município de Silvânia sancionou a Lei Municipal nº 2.051/2022, concedendo apenas 15% de reajuste, o que gerou uma diferença de 18,24% a menor em relação ao que deveria ter sido pago, violando o piso nacional previsto em norma federal. Além disso, o reajuste municipal só foi aplicado a partir de março de 2022, omitindo o pagamento do retroativo devido desde janeiro de 2022, início da vigência do novo valor do piso nacional. Ao final, requer o reconhecimento do direito da parte autora a integralidade do piso salarial de 2022 e a condenação do município ao pagamento da diferença de 18,24% não paga, desde janeiro de 2022. 3. A contestação (mov. 18), a parte ré argumenta que sempre observou o piso nacional do magistério e que o valor recebido pela autora (R$ 4.931,87) já superava o piso nacional para a carga horária de 40 horas (R$ 2.884,22 em 2022). Alega que o piso se refere ao vencimento inicial da carreira e que não há obrigatoriedade de aplicar o reajuste percentual federal em todos os níveis da carreira. Sustenta que a Portaria MEC nº 67/2022 carece de base legal, por ter sido editada após a revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020, e que a adoção do INPC como índice de reajuste é legítima. Invoca ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal como óbice à concessão de reajustes sem previsão orçamentária. 4. A sentença (mov. 33) julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer que o requerido deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08, e condenar a municipalidade ao pagamento da diferença entre o valor de percebido e o piso salarial nacional no período de irregularidade assinalado, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro. 5. Inconformada, a parte ré interpôs recurso (mov. 37), requerendo a reforma da sentença. Sustenta que a sentença foi além dos limites do pedido formulado pela parte autora, configurando julgamento extra ou ultra petita, pois a peça recursal, a autora pleiteou apenas a diferença de 18,24% relativa ao reajuste do piso nacional de 2022, mas a sentença reconheceu o direito à diferença entre o valor percebido e o piso desde a entrada em vigor da Lei nº 11.738/2008, limitado apenas pela prescrição quinquenal. Argumenta que a Lei nº 11.738/2008 apenas fixa o piso nacional para o vencimento base, não havendo previsão de reajuste automático proporcional aos demais níveis e classes da carreira do magistério. Alega que os vencimentos da autora em 2022 foram superiores ao piso, afastando o direito à complementação. Destaca que o reajuste do magistério municipal é regido pela legislação local, sendo a Lei Municipal nº 2.051/2022 a que fixou o percentual de 15% para 2022. Defende que não há obrigatoriedade de aplicação do reajuste federal (33,24%) aos servidores municipais, por ausência de previsão legal específica nesse sentido. 6. Em decisão monocrática (mov. 45), conhecemos do recurso e o provemos, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.7. Ainda inconformada, a parte autora interpôs agravo interno (mov. 49), afirmando que a parte não recebe valores superiores ao piso nacional e que a lei municipal não foi respeitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.8. O propósito recursal consiste em analisar a aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério público.III. RAZÕES DE DECIDIR.9. Em primeiro lugar, importa reafirmar que o pedido inicial da autora restringiu-se à diferença de 18,24%, relativa ao reajuste do piso nacional do magistério no ano de 2022, fixado em 33,24% pela Portaria MEC nº 67/2022, contrastando com o reajuste de 15% concedido pela Lei Municipal nº 2.051/2022. A decisão monocrática acolheu o recurso inominado interposto pelo Município de Silvânia não apenas para ajustar os limites objetivos da demanda, afastando o julgamento extra petita verificado na sentença de origem, mas também para reconhecer, com base na prova documental constante dos autos, que não havia direito da parte autora à percepção de diferenças remuneratórias no período alegado. 10 Com efeito, conforme demonstram os contracheques anexados (mov. 01 – arquivo 05), a parte autora, professora da rede municipal com jornada de 40 horas semanais, percebeu, em 2022, salário base de R$ 4.931,87. Este valor supera, significativamente, o piso nacional vigente naquele ano para a mesma carga horária, fixado em R$ 3.845,63. Trata-se, portanto, de remuneração superior ao patamar mínimo estabelecido na legislação federal, circunstância que afasta o direito à complementação postulada. 11 No caso concreto, a agravante já percebia remuneração base acima do valor do piso nacional, inexistindo, portanto, violação ao direito assegurado pela norma federal. 12 O julgado citado no agravo interno (TJSP, RI 1000615-07.2016.8.26.0456) trata de situação fática e normativa distinta, na qual havia previsão específica em lei municipal estabelecendo diferenciação percentual entre níveis e faixas da carreira docente, circunstância não verificada nos presentes autos. 13 Por fim, não há que se falar em afronta à legislação local ou à valorização da carreira do magistério, pois a decisão monocrática limitou-se a aplicar corretamente a jurisprudência consolidada, com base na realidade fática documentalmente comprovada e nos exatos limites do pedido deduzido na petição inicial. 14 Assim, inexistindo fundamentos jurídicos novos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. DISPOSITIVO.15. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão Monocrática mantida por estes e seus próprios fundamentos.16. Sem custas e honorários advocatícios. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de agravo interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020).17. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000615-04.2023.4.06.3802"

Processo nº 5396217-88.2025.8.09.0051

Processo nº 5324024-24.2024.8.09.0144

Processo nº 5324024-24.2024.8.09.0144