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Atos Produtos Alimenticios Ltda e outros x Atos Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 278095603

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001144-59.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA BRUNA RAFAELA DE SOUSA PASSOS

Polo Passivo:

ATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA BRUNA RAFAELA DE SOUSA PASSOS

Acórdão

Advogados:

ERICA VALENTE FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001144-59.2023.5.07.0009 RECORRENTE: ATOS PRODUTOS ALIMENTICIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001144-59.2023.5.07.0009 RECORRENTE: ATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA RAFAELA DE SOUSA PASSOS E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001144-59.2023.5.07.0009 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA OU ATRASO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.A reclamada pugna pela reversão da rescisão indireta e as verbas rescisórias decorrentes desta. Já a reclamante interpõe recurso adesivo pugnando pelas multas do artigo 467 e 477 da CLT e pelo afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a seu encargo. A autora também questiona a ausência de recolhimento do FGTS sobre as verbas deferidas em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso nos depósitos de FGTS justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) estabelecer se é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo; (iii) determinar a validade da condenação recíproca em honorários sucumbenciais, inclusive à parte beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme pacífica jurisprudência do TST firmada na Tese nº 70. 4.A rescisão indireta judicialmente reconhecida não se submete à exigência da imediatidade, tampouco à regularização posterior dos depósitos fundiários, conforme entendimento consolidado pelo TST. 5.A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida nos casos de rescisão indireta reconhecida judicialmente, conforme tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 52. 6.A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor do proveito econômico para ambas as partes está em consonância com a legislação vigente (CLT, art. 791-A) e com a interpretação constitucional conferida pela jurisprudência, que limita a exigibilidade dos honorários da parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 7. Constatado que a matéria devolvida a exame resultou suficiente e satisfatoriamente analisada na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e a jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, a sentença proferida em procedimento sumaríssimo merece ser mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.957/2000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário desprovido. Recurso adesivo provido em parte. Tese de julgamento: 1.O atraso ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. 2.É devida a multa do art. 477, §8º, da CLT quando a rescisão indireta do contrato de trabalho for reconhecida judicialmente. 3.A condenação recíproca em honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros da CLT, com a exigibilidade condicionada nos casos de justiça gratuita, conforme interpretação constitucional do art. 791-A, §4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d"; 477, §8º; 467; 791-A, §4º; CF/1988, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput, XXXV, LXXIV; 6º; Lei 8.036/90, art. 20, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000747-16.2019.5.02.0056, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 17.08.2022, DJe 19.08.2022; TST, RR 1000615-60.2018.5.02.0066, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 15.12.2021, DJe 17.12.2021; TST, Tese Jurídica Prevalecente nº 70 e nº 52. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAFAELA DE SOUSA PASSOS

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Atos Produtos Alimenticios Ltda e outros x Atos Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 278095615

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001144-59.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA BRUNA RAFAELA DE SOUSA PASSOS

Polo Passivo:

ATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA BRUNA RAFAELA DE SOUSA PASSOS

Acórdão

Advogados:

ERICA VALENTE FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001144-59.2023.5.07.0009 RECORRENTE: ATOS PRODUTOS ALIMENTICIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001144-59.2023.5.07.0009 RECORRENTE: ATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA RAFAELA DE SOUSA PASSOS E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001144-59.2023.5.07.0009 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA OU ATRASO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.A reclamada pugna pela reversão da rescisão indireta e as verbas rescisórias decorrentes desta. Já a reclamante interpõe recurso adesivo pugnando pelas multas do artigo 467 e 477 da CLT e pelo afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a seu encargo. A autora também questiona a ausência de recolhimento do FGTS sobre as verbas deferidas em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso nos depósitos de FGTS justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) estabelecer se é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo; (iii) determinar a validade da condenação recíproca em honorários sucumbenciais, inclusive à parte beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme pacífica jurisprudência do TST firmada na Tese nº 70. 4.A rescisão indireta judicialmente reconhecida não se submete à exigência da imediatidade, tampouco à regularização posterior dos depósitos fundiários, conforme entendimento consolidado pelo TST. 5.A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida nos casos de rescisão indireta reconhecida judicialmente, conforme tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 52. 6.A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor do proveito econômico para ambas as partes está em consonância com a legislação vigente (CLT, art. 791-A) e com a interpretação constitucional conferida pela jurisprudência, que limita a exigibilidade dos honorários da parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 7. Constatado que a matéria devolvida a exame resultou suficiente e satisfatoriamente analisada na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e a jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, a sentença proferida em procedimento sumaríssimo merece ser mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.957/2000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário desprovido. Recurso adesivo provido em parte. Tese de julgamento: 1.O atraso ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. 2.É devida a multa do art. 477, §8º, da CLT quando a rescisão indireta do contrato de trabalho for reconhecida judicialmente. 3.A condenação recíproca em honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros da CLT, com a exigibilidade condicionada nos casos de justiça gratuita, conforme interpretação constitucional do art. 791-A, §4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d"; 477, §8º; 467; 791-A, §4º; CF/1988, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput, XXXV, LXXIV; 6º; Lei 8.036/90, art. 20, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000747-16.2019.5.02.0056, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 17.08.2022, DJe 19.08.2022; TST, RR 1000615-60.2018.5.02.0066, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 15.12.2021, DJe 17.12.2021; TST, Tese Jurídica Prevalecente nº 70 e nº 52. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza x Veranice Romana Do Nascimento

ID: 336836350

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000140-13.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ARAGAO BERNARDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ PEREIRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000140-13.2025.5.07.0010 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ASSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000140-13.2025.5.07.0010 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA RECORRIDO: VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000140-13.2025.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. LITISPENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, em razão do não recolhimento do FGTS desde junho de 2022, e condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, com incidência da multa do art. 467 da CLT. A sentença também indeferiu o pedido de desconto de valores relativos a empréstimo consignado. A reclamada arguiu preliminar de litispendência em razão de ação coletiva em curso com os mesmos fundamentos e pediu a reforma da sentença quanto à multa e ao desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a ação individual proposta pela trabalhadora e a ação coletiva ajuizada por seu sindicato; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT; (iii) determinar se é admissível o desconto de verbas rescisórias para quitação de empréstimo consignado; (iv) confirmar se a ausência de recolhimento do FGTS caracteriza falta grave apta a justificar a rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à ação individual do substituído, por ausência de identidade subjetiva entre as partes, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. A multa do art. 467 da CLT somente incide quando há verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência. Como a rescisão indireta foi reconhecida apenas em juízo, todas as verbas rescisórias estavam sob controvérsia, afastando a incidência da penalidade. 5. A retenção de valores de empréstimo consignado sobre verbas rescisórias exige autorização expressa e específica do trabalhador no momento da rescisão, o que não foi comprovado pela empregadora. Assim, é indevido o desconto pretendido. 6. A ausência de depósitos regulares de FGTS desde junho de 2022 configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A jurisprudência do TST e do TRT-7 reconhece a gravidade da conduta patronal nessa hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido; preliminar de litispendência rejeitada e, no mérito, apelo parcialmente provido, para excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT. Tese de julgamento: "1. Ação coletiva proposta por sindicato na condição de substituto processual não impede o ajuizamento de ação individual pelo substituído, inexistindo litispendência. 2. A multa prevista no art. 467 da CLT exige a existência de verbas incontroversas e exigíveis na data da primeira audiência, o que não se verifica quando a própria modalidade de extinção contratual é reconhecida apenas judicialmente. 3. O desconto sobre verbas rescisórias para quitação de empréstimo consignado depende de autorização expressa e específica do trabalhador no momento da rescisão contratual. 4. O não recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato configura falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXVI; CLT, arts. 467, 477, § 8º, e 483, "d"; CPC, art. 337, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.820/2003; Portaria nº 1.065/2019 do Ministério da Economia. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR: 0020084-36.2020.5.04.0664, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 28.08.2024; TRT-7, ROT: 0000517-72.2020.5.07.0005, Rel. Des. Maria Roseli Mendes Alencar, j. 05.07.2021; TST, RR: 1000615-60.2018.5.02.0066, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, j. 15.12.2021; TRT-7, RO: 0000854-14.2018.5.07.0011, Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho, j. 04.06.2020. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

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Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza x Veranice Romana Do Nascimento

ID: 336836363

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000140-13.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ARAGAO BERNARDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ PEREIRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000140-13.2025.5.07.0010 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ASSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000140-13.2025.5.07.0010 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA RECORRIDO: VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000140-13.2025.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. LITISPENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, em razão do não recolhimento do FGTS desde junho de 2022, e condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, com incidência da multa do art. 467 da CLT. A sentença também indeferiu o pedido de desconto de valores relativos a empréstimo consignado. A reclamada arguiu preliminar de litispendência em razão de ação coletiva em curso com os mesmos fundamentos e pediu a reforma da sentença quanto à multa e ao desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a ação individual proposta pela trabalhadora e a ação coletiva ajuizada por seu sindicato; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT; (iii) determinar se é admissível o desconto de verbas rescisórias para quitação de empréstimo consignado; (iv) confirmar se a ausência de recolhimento do FGTS caracteriza falta grave apta a justificar a rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à ação individual do substituído, por ausência de identidade subjetiva entre as partes, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. A multa do art. 467 da CLT somente incide quando há verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência. Como a rescisão indireta foi reconhecida apenas em juízo, todas as verbas rescisórias estavam sob controvérsia, afastando a incidência da penalidade. 5. A retenção de valores de empréstimo consignado sobre verbas rescisórias exige autorização expressa e específica do trabalhador no momento da rescisão, o que não foi comprovado pela empregadora. Assim, é indevido o desconto pretendido. 6. A ausência de depósitos regulares de FGTS desde junho de 2022 configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A jurisprudência do TST e do TRT-7 reconhece a gravidade da conduta patronal nessa hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido; preliminar de litispendência rejeitada e, no mérito, apelo parcialmente provido, para excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT. Tese de julgamento: "1. Ação coletiva proposta por sindicato na condição de substituto processual não impede o ajuizamento de ação individual pelo substituído, inexistindo litispendência. 2. A multa prevista no art. 467 da CLT exige a existência de verbas incontroversas e exigíveis na data da primeira audiência, o que não se verifica quando a própria modalidade de extinção contratual é reconhecida apenas judicialmente. 3. O desconto sobre verbas rescisórias para quitação de empréstimo consignado depende de autorização expressa e específica do trabalhador no momento da rescisão contratual. 4. O não recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato configura falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXVI; CLT, arts. 467, 477, § 8º, e 483, "d"; CPC, art. 337, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.820/2003; Portaria nº 1.065/2019 do Ministério da Economia. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR: 0020084-36.2020.5.04.0664, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 28.08.2024; TRT-7, ROT: 0000517-72.2020.5.07.0005, Rel. Des. Maria Roseli Mendes Alencar, j. 05.07.2021; TST, RR: 1000615-60.2018.5.02.0066, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, j. 15.12.2021; TRT-7, RO: 0000854-14.2018.5.07.0011, Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho, j. 04.06.2020. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 275462508

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000966-24.2021.5.07.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA RAPHAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

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ANTONIO CLETO GOMES

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAWEL PESSOA LUNA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IURI GONDIM TRAJANO ALCANTARA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000966-24.2021.5.07.0028 AGRAVANTE: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000966-24.2021.5.07.0028 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: RAPHAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e3ec53 proferida nos autos. AP 0000966-24.2021.5.07.0028 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): RAPHAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA IURI GONDIM TRAJANO ALCANTARA TAVARES (CE42959) RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR (CE36612) RAWEL PESSOA LUNA RIBEIRO (CE40924) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5cb56fa; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 0014e0e). Representação processual regular (Id df75e73). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigos 855-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inadequado redirecionamento da execução: A ENEL argumenta que a execução foi redirecionada para si de forma inadequada, antes do esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal (ENDICON Engenharia) e seus sócios. Alega que não foram observados os procedimentos para busca de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, e que não houve desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON. A ENEL sustenta que sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. Violação ao devido processo legal e ao benefício de ordem: O recorrente afirma que o redirecionamento da execução viola os artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter havido o esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes de atingir a subsidiária. Alega que a decisão contraria o princípio da menor onerosidade e o devido processo legal, configurando uma violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF): A ENEL alega que o redirecionamento da execução para si, como devedora subsidiária, ocorreu sem o devido esgotamento das vias de execução contra a devedora principal (ENDICON) e seus sócios. A falta de diligências para localização de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, configura, segundo a ENEL, a violação do devido processo legal. A alegação é de que se atropelou a ordem processual correta, prejudicando o direito de defesa da ENEL. Violação ao benefício de ordem (art. 827 e parágrafo único, Código Civil): A ENEL argumenta que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. O redirecionamento da execução para a subsidiária antes do esgotamento da execução contra a devedora principal configura, em sua argumentação, uma violação deste benefício. Violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC): A ENEL sustenta que o redirecionamento da execução para si, antes do esgotamento da execução contra a devedora principal, viola o princípio da menor onerosidade, uma vez que se escolheu a via mais onerosa para o executado (ENEL). Violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV e LV, da Constituição Federal: Além do devido processo legal, a ENEL invoca outros incisos do artigo 5º da Constituição, relacionados ao direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (inciso II), ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (inciso XXXVI), à impossibilidade de pena passar da pessoa do condenado (inciso XLV), e novamente ao devido processo legal (inciso LV). A argumentação é que o procedimento adotado causou prejuízo aos seus direitos, violando esses princípios constitucionais. Contrariedade à Súmula 331, IV, do TST: A ENEL alega que o acórdão recorrido contraria a Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, somente após o esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal. Por fim, requer, ad argumentandum tantum, a suspensão da execução provisória, com fundamento no art. 899 da CLT, sustentando que, por se tratar de execução provisória garantida por apólice de seguro, esta só poderia prosseguir até a penhora, devendo aguardar o trânsito em julgado para efetiva constrição. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a execução apenas prossiga contra a subsidiária após o esgotamento da cobrança perante a principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Conforme relatado, insurge-se a agravante contra a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Alega a necessidade "de esgotamento dos meios de execução da devedora principal", "da habilitação do crédito na recuperação judicial" e "da desconsideração da personalidade jurídica". Examina-se. Em que pese o alegado pela recorrente, o entendimento consolidado pelo TST é de que é desnecessário o exaurimento de todas as medidas constritivas em face da devedora principal para que a execução seja redirecionada em face da devedora subsidiaria. Com relação ao pedido de habilitação do crédito na recuperação judicial, a adoção de tal medida não se revela necessária antes do redirecionamento da execução contra a agravante, já que a execução pode e deve prosseguir imediatamente contra a devedora subsidiária em face da presumida situação de insuficiência patrimonial que se infere do deferimento da recuperação judicial à devedora principal. De igual modo, a doutrina e a jurisprudência entendem que não há obrigatoriedade de que haja o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a execução em face dos sócios da devedora principal, pois estes e a responsável subsidiária estão no mesmo patamar de responsabilidade, não havendo que se falar em benefício de ordem. Nesse sentido, farta jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 100823220145010201, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 10008705620185020021, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020) Oportuno transcrever recente acórdão deste Regional sobre o mesmo tema e com relação às mesmas devedoras: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo judicial atribuíra à ora agravante a condição de responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas da 1ª executada. Em sendo assim, segue-se que, restando evidenciada a situação de inadimplência da devedora principal, deverá o segundo devedor ser imediatamente chamado à responsabilidade pelo quantum debeatur. Caberia observar que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou administradores da 1ª empresa reclamada equivaleria a dizer que a ora agravante figuraria em qualidade de terceiro devedor, e não de segunda ordem, conforme se depreende do título executivo judicial. Portanto, a suma do que foi dito é que o benefício de ordem invocado pela empresa agravante, C. E. C. - ENEL, 2ª executada, poderia ser oposto somente contra a devedora principal, jamais contra os sócios, em face de quem inexiste condenação. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-7 - AP: 0002063-94.2023.5.07.0026, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I) Por fim, vale ressaltar que a devedora principal está em recuperação judicial, de forma que não se demonstra coerente aguardar todo o trâmite do seu processo de recuperação judicial no juízo cível antes de acionar a executada subsidiária. Tal conduta iria de encontro com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, bem como causaria manifesto prejuízo ao exequente, uma vez que se trata de crédito alimentar. Assim, ante todo o exposto, impõe-se a manutenção da sentença de embargos à execução em todos os seus termos. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição da executada em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há a necessidade de esgotamento dos meios de execução da devedora principal, da habilitação do crédito na recuperação judicial e da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante entendimento consolidado do TST, para o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, desnecessário o esgotamento das medidas executivas em face da devedora principal e de seus sócios por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como prescindível aguardar o deslinde do processo de recuperação judicial da primeira reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e improvido. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899 e 884; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0010082-32.2014.5.01.0201, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, p. 26/06/2020; TST, RR 1000870.56-2018.5.02.0021, Rel. Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, 3ª Turma, p. 20/11/2020; TRT-7, AP 0002063-94.2023.5.07.0026, Rel. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I, p. 14/12/2023. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, constatada a inadimplência da devedora principal, é cabível o redirecionamento imediato da execução à devedora subsidiária constante do título executivo judicial, sem necessidade de esgotamento de medidas em face dos sócios da principal, que não integram a lide nem foram objeto de condenação. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 328559110

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000049-74.2022.5.07.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA WALDINEY SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSANGELA MARIA ARAUJO SOBREIRA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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ELISA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000049-74.2022.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000049-74.2022.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: WALDINEY SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b35463 proferida nos autos. AP 0000049-74.2022.5.07.0026 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) Recorrido: Advogado(s): WALDINEY SILVA DOS SANTOS ELISA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA (CE41289) ROSANGELA MARIA ARAUJO SOBREIRA (CE40023) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 49d12f7; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ab563e6). Representação processual regular (Id 68b35a8 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inadequado redirecionamento da execução: A ENEL argumenta que a execução foi redirecionada para si de forma inadequada, antes do esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal (ENDICON Engenharia) e seus sócios. Alega que não foram observados os procedimentos para busca de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, e que não houve desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON. A ENEL sustenta que sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. Violação ao devido processo legal e ao benefício de ordem: O recorrente afirma que o redirecionamento da execução viola os artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter havido o esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes de atingir a subsidiária. Alega que a decisão contraria o princípio da menor onerosidade e o devido processo legal, configurando uma violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica: A ENEL requer a desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON para garantir a execução, alegando que todos os meios de execução contra a devedora principal foram esgotados sem êxito. Aponta jurisprudência que admite tal possibilidade. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF): A ENEL alega que o redirecionamento da execução para si, como devedora subsidiária, ocorreu sem o devido esgotamento das vias de execução contra a devedora principal (ENDICON) e seus sócios. A falta de diligências para localização de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, configura, segundo a ENEL, a violação do devido processo legal. A alegação é de que se atropelou a ordem processual correta, prejudicando o direito de defesa da ENEL. Violação ao benefício de ordem (art. 827 e parágrafo único, Código Civil): A ENEL argumenta que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. O redirecionamento da execução para a subsidiária antes do esgotamento da execução contra a devedora principal configura, em sua argumentação, uma violação deste benefício. Violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC): A ENEL sustenta que o redirecionamento da execução para si, antes do esgotamento da execução contra a devedora principal, viola o princípio da menor onerosidade, uma vez que se escolheu a via mais onerosa para o executado (ENEL). Violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV e LV, da Constituição Federal: Além do devido processo legal, a ENEL invoca outros incisos do artigo 5º da Constituição, relacionados ao direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (inciso II), ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (inciso XXXVI), à impossibilidade de pena passar da pessoa do condenado (inciso XLV), e novamente ao devido processo legal (inciso LV). A argumentação é que o procedimento adotado causou prejuízo aos seus direitos, violando esses princípios constitucionais. Contrariedade à Súmula 331, IV, do TST: A ENEL alega que o acórdão recorrido contraria a Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, somente após o esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica: A ENEL argumenta que a ausência de tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON, para alcançar o patrimônio dos sócios, antes do redirecionamento da execução, configura uma omissão processual grave. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conhece-se do Agravo de Petição. MÉRITO Trata-se de Agravo de Petição (Id. 66422ca) interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL, em face da sentença (Id. 57737f0) exarada pelo Mm. Juízo da Única Vara do Trabalho de Iguatú, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela agravante. Inconformado com a decisão agravada, reitera a recorrente os pedidos de que deve ser observada a ordem de preferência da execução, e que todos os atos executivos devem ser voltados para a devedora principal e seus sócios. Aduz ser necessário esgotar todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a primeira reclamada. À análise. Convém esclarecer que o processamento executório contra a devedora principal, obedeceu a todos os trâmites legais, visto que considerou a sua condição de empresa em recuperação judicial, restando presumidamente insolvente. Por outro lado, ressalte-se também, que a executada subsidiária, ora agravante, não se dispôs em indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal e/ou de seus sócios, não sendo, portanto, razoável transferir esse ônus a parte exequente, parte hipossuficiente na relação. Nesse sentido, considerando ainda, que se trata de verba alimentar, devendo a execução se dar de forma menos onerosa ao credor, tem-se que não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, de imediato, podendo a execução, após infrutíferas as tentativas de execução dos bens da devedora principal, como vem ocorrendo em vários processos que tramitam na Justiça do Trabalho, ser redirecionada ao executado subsidiário, bastando que este, participe da relação jurídica e conste do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula Nº. 331, do TST e § 3º do art. 4º da Lei n.º 6.830/80 ( LEF). Lei n.º 6.830/80 ( LEF), § 3º do art. 4º diz: "§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida". No mesmo sentido, apontam as normas contidas no caput do artigo 794,do NCPC, bem como no art. 827, do CC: "Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor,situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. "Art. 827, DO CC.O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". No mesmo sentido, colaciono o precedente do TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 3804220135030007, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). Nessa mesma esteira tem se manifestado este Regional, conforme segue: "EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ausência de bens da executada principal para satisfazer o débito da presente demanda, impõe-se o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. A desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal é desnecessária, uma vez que a regra é que sejam executados aqueles que figuram no título executivo judicial, e só depois os seus sócios". (TRT-7 - AP: 00017196820185070033 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES. Verifica-se que não são os valores da execução objeto da insurgência do agravante, de modo que desnecessária sua delimitação. No tocante à matéria, restou claro que o pedido se cinge ao benefício de ordem, não havendo motivos para se afastar a admissibilidade recursal. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Constatada a situação de inadimplência do devedor principal, o devedor subsidiário será imediatamente chamado a responder pela dívida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido". (TRT-7 - AP: 00019690420185070033 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2022). Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 10-A, da CLT, que se refere a sócio retirante com responsabilidade solidária, visto que a agravante fora condenada de forma subsidiária. Destacamos ainda, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de terceiro, tendo cabimento quando a execução se mostra inviável quanto à devedora principal. Nesse sentido, não merece reforma a sentença impugnada quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto pelo conhecimento conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens da devedora principal, deve a execução prosseguir em face da segunda devedora, principalmente quando esta não indica bens livres e desembaraçados daquela. Sentença mantida neste item. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, a alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido aplicada antes do redirecionamento da execução também não prospera, pois não há demonstração de que o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar tal possibilidade. O acórdão apenas concluiu que o redirecionamento da execução era medida adequada, dado o contexto da recuperação judicial da devedora principal. A recorrente não apresenta argumentos que demonstrem a possibilidade de sucesso na desconsideração da personalidade jurídica na situação específica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 330861877

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001280-39.2022.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA THIAGO SILVA ARAUJO

Notificação

Advogados:

JOSE BASTOS FREIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0001280-39.2022.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0001280-39.2022.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: THIAGO SILVA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd8fccb proferida nos autos. AP 0001280-39.2022.5.07.0026 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO (PA29779) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) Recorrido: Advogado(s): THIAGO SILVA ARAUJO JOSE BASTOS FREIRES (SP277241) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id e14a363; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 2328f78). Representação processual regular (Id 2c2d412, b0689fb). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de responsável subsidiária, é indevido, por ter ocorrido sem o esgotamento prévio de medidas executórias contra a devedora principal, empresa ENGEVIX – ENDICON ENGENHARIA. Alega que, embora esta esteja em recuperação judicial, não foram demonstradas tentativas efetivas de constrição de bens da executada principal, tampouco de seus sócios, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), tampouco foi promovida a desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que tal redirecionamento ofende diretamente o princípio do devido processo legal, da ampla defesa, da legalidade e da intranscendência da pena, insculpidos nos incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, bem como afronta a regra do benefício de ordem prevista no art. 827 do Código Civil. Alega, ainda, que houve aplicação automática da responsabilidade subsidiária, em desacordo com a Súmula nº 331, IV, do TST. A recorrente sustenta, também, que a execução provisória não poderia prosseguir além da fase de garantia, nos termos do art. 899 da CLT, e que, para se configurar a responsabilidade subsidiária, seria imprescindível o prévio esgotamento dos meios de execução contra o devedor principal e seus sócios. Invoca, nesse sentido, o art. 855-A da CLT e os arts. 805, 835, §2º, 847, parágrafo único, e 794 do CPC, defendendo que o seguro garantia judicial ofertado é suficiente e válido como meio de garantir o juízo, inclusive conforme a jurisprudência do TST. Indica divergência jurisprudencial com julgados dos TRTs da 2ª, 10ª e 15ª Regiões, além de violação literal aos dispositivos constitucionais e legais mencionados. Diante disso, requer: -O reconhecimento da transcendência da matéria, nos termos do art. 896-A da CLT; -O recebimento e processamento do Recurso de Revista, com fundamento nas violações diretas aos dispositivos constitucionais e legais indicados, bem como por divergência jurisprudencial; -O provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão regional, afastando-se o redirecionamento da execução em desfavor da ENEL; -Subsidiariamente, requer a suspensão da execução provisória, até o julgamento definitivo do recurso, em razão da suficiência da garantia apresentada. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conhece-se do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de Agravo de petição interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença (Id. 29f604f) exarada pelo MMº Juízo da ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE, que julgou improcedente os embargos à execução interpostos pela agravante (Id. 59eb35e), mantendo o redirecionamento da execução. Inconformado com a decisão agravada, reitera a recorrente os pedidos de que deve ser observada a ordem de preferência da execução (benefício de ordem), e que todos os atos executivos devem ser voltados para a devedora principal (ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA) e seus sócios, inclusive mediante Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requer, ainda, a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da devedora principal. À análise. Os autos demonstram, conforme reconhecido na própria sentença recorrida (Id. 29f604f) e confirmado pelas partes, que a devedora principal, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, encontra-se em recuperação judicial. Tal fato, por si só, evidencia a dificuldade ou impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista diretamente por ela, justificando o redirecionamento da execução. Convém esclarecer que o processamento executório contra a devedora principal, embora não detalhado extensivamente nos documentos quanto a todas as tentativas, resta obstaculizado pela situação de recuperação judicial, que atrai a competência do juízo universal para os atos de constrição patrimonial, conforme Lei nº 11.101/2005. Por outro lado, ressalte-se também, que a executada subsidiária, ora agravante (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL), não se dispôs em indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal e/ou de seus sócios, livres e desembaraçados, aptos a garantir a execução, não sendo, portanto, razoável transferir esse ônus a parte exequente (THIAGO SILVA ARAUJO), parte hipossuficiente na relação. Nesse sentido, considerando ainda, que se trata de verba alimentar, devendo a execução se dar de forma menos onerosa ao credor, tem-se que não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, de imediato, podendo a execução, diante da situação de recuperação judicial que demonstra a dificuldade de execução dos bens da devedora principal, ser redirecionada ao executado subsidiário, bastando que este, participe da relação jurídica e conste do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula Nº. 331, do TST e § 3º do art. 4º da Lei n.º 6.830/80 ( LEF). Lei n.º 6.830/80 (LEF), § 3º do art. 4º diz: "§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida". No mesmo sentido, apontam as normas contidas no caput do artigo 794,do NCPC, bem como no art. 827, do CC: "Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. "Art. 827, DO CC.O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". No mesmo sentido, colaciono o precedente do TST," in verbis ". AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . 1. Trata-se de processo em fase de execução de sentença, de forma que a admissibilidade do recurso de revista se restringe a demonstração de ofensa à Constituição. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário . Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0010062-87 .2020.5.18.0191, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Nessa mesma esteira tem se manifestado este Regional, conforme segue: "EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ausência de bens da executada principal para satisfazer o débito da presente demanda, impõe-se o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. A desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal é desnecessária, uma vez que a regra é que sejam executados aqueles que figuram no título executivo judicial, e só depois os seus sócios". (TRT-7 - AP: 00017196820185070033 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES. Verifica-se que não são os valores da execução objeto da insurgência do agravante, de modo que desnecessária sua delimitação. No tocante à matéria, restou claro que o pedido se cinge ao benefício de ordem, não havendo motivos para se afastar a admissibilidade recursal. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Constatada a situação de inadimplência do devedor principal, o devedor subsidiário será imediatamente chamado a responder pela dívida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido". (TRT-7 - AP: 00019690420185070033 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2022). Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 10-A, da CLT, que se refere a sócio retirante com responsabilidade solidária, visto que a agravante fora condenada de forma subsidiária. Destacamos ainda, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de terceiro, tendo cabimento quando a execução se mostra inviável quanto à devedora principal, como ocorre no caso em tela, dada a recuperação judicial da empresa ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA. A pretensão de habilitação do crédito no juízo universal, embora prevista legalmente, cederia à celeridade e efetividade da execução trabalhista, de natureza alimentar, que justifica o imediato direcionamento ao devedor subsidiário solvente. Nesse sentido, não merece reforma a sentença impugnada quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto pelo conhecimento conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUTADO PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Petição da executada subsidiária (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL) da sentença (Id. 29f604f) que julgou improcedentes seus embargos à execução (Id. 59eb35e), mantendo o redirecionamento da execução contra si. A agravante busca a observância do benefício de ordem, com o esgotamento prévio dos meios executórios contra a devedora principal (ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA) e seus sócios, ou a habilitação do crédito na recuperação judicial da devedora principal. Fato relevante: A devedora principal (ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA) encontra-se em recuperação judicial, e a executada subsidiária não indicou bens livres e desembaraçados daquela ou de seus sócios. Decisão recorrida: O juízo de origem manteve o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, afastando a alegação de ofensa ao benefício de ordem e a necessidade de prévia execução dos sócios da devedora principal ou habilitação no juízo universal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de devedor principal em recuperação judicial, a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário antes do esgotamento de todas as vias executórias contra o devedor principal e seus sócios (incluindo desconsideração da personalidade jurídica) e sem a prévia habilitação do crédito no juízo universal. III. Razões de decidir 5. A recuperação judicial da devedora principal configura obstáculo à execução direta e evidencia a dificuldade na satisfação do crédito trabalhista, justificando o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária. 6. A natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade da execução impedem que se transfira ao exequente hipossuficiente (THIAGO SILVA ARAUJO) o ônus de exaurir complexas e frequentemente infrutíferas buscas por bens da devedora principal em recuperação judicial ou de seus sócios. 7. O benefício de ordem, aplicável à responsabilidade subsidiária (Súmula nº 331, IV, TST), não exige o prévio esgotamento da execução contra os sócios da devedora principal, bastando a demonstração da insuficiência patrimonial ou da inviabilidade da execução contra esta. 8. Incumbe ao devedor subsidiário que invoca o benefício de ordem indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal, aptos a garantir a execução, nos termos dos arts. 794 do CPC e 827 do CC, ônus do qual a agravante (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL) não se desincumbiu. 9. A habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, embora possível, não se sobrepõe à necessidade de celeridade e efetividade da execução trabalhista, sendo legítimo o imediato redirecionamento ao devedor subsidiário solvente para garantir a satisfação do crédito alimentar. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "[1. A recuperação judicial do devedor principal, por si só, demonstra a dificuldade de satisfação do crédito trabalhista e autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário.] [2. O benefício de ordem não exime o devedor subsidiário de indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal, sendo insuficiente a mera alegação genérica.] [3. É desnecessário o prévio exaurimento da execução contra os sócios do devedor principal como condição para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, bastando a inviabilidade da execução contra a pessoa jurídica principal.]" Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 4º, § 3º; CPC, art. 794; CC, art. 827; Lei nº 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV; TST, Ag-AIRR: 0010062-87 .2020.5.18.0191. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, a alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido aplicada antes do redirecionamento da execução também não prospera, pois não há demonstração de que o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar tal possibilidade. O acórdão apenas concluiu que o redirecionamento da execução era medida adequada, dado o contexto da recuperação judicial da devedora principal. A recorrente não apresenta argumentos que demonstrem a possibilidade de sucesso na desconsideração da personalidade jurídica na situação específica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 275462683

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001370-76.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARTA RUTE ALVES PEIXOTO

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0001370-76.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0001370-76.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: MARTA RUTE ALVES PEIXOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d72ce7 proferida nos autos. AP 0001370-76.2024.5.07.0026 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): MARTA RUTE ALVES PEIXOTO DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (CE45380) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 449cb19; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 600053b). Representação processual regular (Id 62b7492 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigos 855-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inadequado redirecionamento da execução: A ENEL argumenta que a execução foi redirecionada para si de forma inadequada, antes do esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal (ENDICON Engenharia) e seus sócios. Alega que não foram observados os procedimentos para busca de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, e que não houve desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON. A ENEL sustenta que sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. Violação ao devido processo legal e ao benefício de ordem: O recorrente afirma que o redirecionamento da execução viola os artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter havido o esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes de atingir a subsidiária. Alega que a decisão contraria o princípio da menor onerosidade e o devido processo legal, configurando uma violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF): A ENEL alega que o redirecionamento da execução para si, como devedora subsidiária, ocorreu sem o devido esgotamento das vias de execução contra a devedora principal (ENDICON) e seus sócios. A falta de diligências para localização de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, configura, segundo a ENEL, a violação do devido processo legal. A alegação é de que se atropelou a ordem processual correta, prejudicando o direito de defesa da ENEL. Violação ao benefício de ordem (art. 827 e parágrafo único, Código Civil): A ENEL argumenta que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. O redirecionamento da execução para a subsidiária antes do esgotamento da execução contra a devedora principal configura, em sua argumentação, uma violação deste benefício. Violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC): A ENEL sustenta que o redirecionamento da execução para si, antes do esgotamento da execução contra a devedora principal, viola o princípio da menor onerosidade, uma vez que se escolheu a via mais onerosa para o executado (ENEL). Violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV e LV, da Constituição Federal: Além do devido processo legal, a ENEL invoca outros incisos do artigo 5º da Constituição, relacionados ao direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (inciso II), ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (inciso XXXVI), à impossibilidade de pena passar da pessoa do condenado (inciso XLV), e novamente ao devido processo legal (inciso LV). A argumentação é que o procedimento adotado causou prejuízo aos seus direitos, violando esses princípios constitucionais. Contrariedade à Súmula 331, IV, do TST: A ENEL alega que o acórdão recorrido contraria a Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, somente após o esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal. Por fim, requer, ad argumentandum tantum, a suspensão da execução provisória, com fundamento no art. 899 da CLT, sustentando que, por se tratar de execução provisória garantida por apólice de seguro, esta só poderia prosseguir até a penhora, devendo aguardar o trânsito em julgado para efetiva constrição. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a execução apenas prossiga contra a subsidiária após o esgotamento da cobrança perante a principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), estando as matérias impugnadas devidamente delimitadas, não havendo impugnação a valores, merece ser conhecido o agravo de petição. Não prospera a alegação genérica, em contraminuta, de que o apelo recursal não ataca os fundamentos da decisão recorrida, no tocante ao pedido de esgotamento das medidas de execução em face da devedora principal, porquanto identifica-se o devido combate aos fundamentos da decisão impugnada. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECLAMADO PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. A agravante alega que "é responsável apenas de forma subsidiária, (...) pelo que somente depois de esgotados todos os procedimentos de execução contra a devedora principal, é que poderá a ENEL ser chamada para responder pelo pagamento das verbas". No mais, alega que "no caso em tela, não está presente a insolvência da devedora principal, mas tão somente a existência de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. (...) Dessa forma, o crédito do exequente deverá ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial da devedora principal, (...)". Acresce, por fim, que é "(...) notório que a devedora principal deve arcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente sem antes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em face da primeira executada/reclamada e seus sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica". Sem razão. Da recuperação judicial a que se encontra submetida a primeira reclamada, pressupõe-se situação de insolvência ou, pelo menos, de dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista objeto da condenação. Tal circunstância já autoriza o redirecionamento do processo executivo contra a responsável subsidiária, a qual integra o título executivo como tal, merecendo ser observado que não é justo que o agravado tenha seu crédito trabalhista, de natureza alimentícia, submetido a um processo de recuperação judicial, quando pode ver a obrigação saldada de maneira muito mais célere, isso pela empresa co-responsável pelo débito e com saúde financeira o bastante para arcar com a satisfação da condenação. Decerto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra devedoras não submetidas a processo de recuperação judicial e reconhecidas como responsáveis solidárias ou subsidiárias pelos créditos trabalhistas, em ação de conhecimento, devidamente transitada em julgado, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Assim, considerado o fato de a segunda reclamada (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ) constar no título executivo judicial, como responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos devidos à parte reclamante/exequente, e constatada a inidoneidade financeira da executada principal, perfectibilizaram-se, assim, as condições necessárias para o redirecionamento da execução, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não procedendo o pedido de suspensão do prosseguimento do processo executivo, nem se tratando de condição ao redirecionamento a prévia habilitação dos créditos no juízo da recuperação. Certo, outrossim, que não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. Repise-se, a devedora principal encontra-se em processo de recuperação judicial, o que já pressupõe sua situação de dificuldade de solver o crédito em execução, não sendo exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada do c. TST, verbis (grifos nossos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (...). PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001015-10.2019.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A executada alega ser indevido o redirecionamento da execução para si, devedora subsidiária, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, e que eventual crédito ainda devido ao autor deve ser habilitado no processo falimentar. No entanto, a jurisprudência tem compreendido que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial como condição para se executar a devedora subsidiária. Ademais, a pretensão recursal esbarra no artigo 896, §2º,da CLT, porquanto a controvérsia é dirimida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10950-61.2020.5.15.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos meios de busca de bens da devedora principal e dos seus sócios para que a execução possa ser direcionada sobre os bens da empresa condenada de forma subsidiária. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, que, no caso, é pessoa jurídica de direito privado. Assim, incide sobre o apelo o óbice da súmula 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20104-80.2019.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024). De se rejeitar, portanto, a pretensão da agravante de prévio exaurimento de todos os meios de execução em face da executada principal e os seus sócios, impondo-se, pois, a manutenção da decisão agravada, que autorizou o redirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário. De se registrar que, em se tratando de execução provisória de sentença, a presente execução ficará limitada até a penhora (CLT, art. 899, caput, parte final), não podendo haver a liberação de qualquer crédito em proveito da parte exequente, sem que antes ocorra o trânsito em julgado do título judicial. Conhecer e negar provimento ao agravo de petição. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O decreto de recuperação judicial da devedora principal revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação, autorizando que se inicie a execução contra o devedor subsidiário. Tal entendimento se encontra em sintonia com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e tem por escopo transferir a responsabilidade pelo pagamento do crédito do empregado, ao devedor subsidiário, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios, porquanto, considerando o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial, não é exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Agravo de Petição conhecido e improvido. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, constatada a inadimplência da devedora principal, é cabível o redirecionamento imediato da execução à devedora subsidiária constante do título executivo judicial, sem necessidade de esgotamento de medidas em face dos sócios da principal, que não integram a lide nem foram objeto de condenação. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 328560807

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000113-78.2022.5.07.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA EVERTON FREITAS DE MELO

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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ANTONIO CLETO GOMES

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000113-78.2022.5.07.0028 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000113-78.2022.5.07.0028 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: EVERTON FREITAS DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3af147 proferida nos autos. AP 0000113-78.2022.5.07.0028 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) Recorrido: Advogado(s): EVERTON FREITAS DE MELO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id c8a2691; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 3eff5c0). Representação processual regular (Id e1e33a0). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inadequado redirecionamento da execução: A ENEL argumenta que a execução foi redirecionada para si de forma inadequada, antes do esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal (ENDICON Engenharia) e seus sócios. Alega que não foram observados os procedimentos para busca de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, e que não houve desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON. A ENEL sustenta que sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. Violação ao devido processo legal e ao benefício de ordem: O recorrente afirma que o redirecionamento da execução viola os artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter havido o esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes de atingir a subsidiária. Alega que a decisão contraria o princípio da menor onerosidade e o devido processo legal, configurando uma violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica: A ENEL requer a desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON para garantir a execução, alegando que todos os meios de execução contra a devedora principal foram esgotados sem êxito. Aponta jurisprudência que admite tal possibilidade. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF): A ENEL alega que o redirecionamento da execução para si, como devedora subsidiária, ocorreu sem o devido esgotamento das vias de execução contra a devedora principal (ENDICON) e seus sócios. A falta de diligências para localização de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, configura, segundo a ENEL, a violação do devido processo legal. A alegação é de que se atropelou a ordem processual correta, prejudicando o direito de defesa da ENEL. Violação ao benefício de ordem (art. 827 e parágrafo único, Código Civil): A ENEL argumenta que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. O redirecionamento da execução para a subsidiária antes do esgotamento da execução contra a devedora principal configura, em sua argumentação, uma violação deste benefício. Violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC): A ENEL sustenta que o redirecionamento da execução para si, antes do esgotamento da execução contra a devedora principal, viola o princípio da menor onerosidade, uma vez que se escolheu a via mais onerosa para o executado (ENEL). Violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV e LV, da Constituição Federal: Além do devido processo legal, a ENEL invoca outros incisos do artigo 5º da Constituição, relacionados ao direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (inciso II), ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (inciso XXXVI), à impossibilidade de pena passar da pessoa do condenado (inciso XLV), e novamente ao devido processo legal (inciso LV). A argumentação é que o procedimento adotado causou prejuízo aos seus direitos, violando esses princípios constitucionais. Contrariedade à Súmula 331, IV, do TST: A ENEL alega que o acórdão recorrido contraria a Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, somente após o esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica: A ENEL argumenta que a ausência de tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON, para alcançar o patrimônio dos sócios, antes do redirecionamento da execução, configura uma omissão processual grave. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer, pois, do agravo de petição interposto. MÉRITO A pretensão do agravante de exigir o esgotamento de todos os meios executivos contra a devedora principal, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, antes do redirecionamento da execução para o responsável subsidiariamente, encontra óbice na jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM . Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Ademais, a jurisprudência, de longa data, firmou-se no sentido de que "o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário" (TST - 1ª Turma; AIRR - 25100-37.2005.5 .15.0034; Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann; DEJT 26/06/2015). Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 00012599320235070037, Relator.: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, Seção Especializada II - Gab . Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL . O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, mas, somente, que os atos executórios se iniciem em face dela, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, quando constatada sua inadimplência. (TRT-7 - AP: 00018774520125070030, Relator.: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2019, Data de Publicação: 07/03/2019) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da agravante, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as razões pelas quais manteve a sentença que admitiu o direcionamento da execução contra a segunda executada, ora agravante . Com efeito, a Corte de origem registrou que, "apesar de a agravante defender o exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal, sequer indica bens de propriedade desta que estejam livres e desembaraçados de ônus, que pudessem responder ou garantir a presente execução de forma eficaz". Salientou que o exaurimento da execução contra o devedor principal não se constitui requisito necessário para o redirecionamento dos atos executórios em face do devedor subsidiário. Assentou, ainda, que a primeira reclamada encontra-se em regime de liquidação extrajudicial, destacando que a presunção de insolvência autoriza o redirecionamento imediato da execução contra responsável subsidiário. Nesse contexto, verifica-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional . Agravo não provido. 2 - BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Em relação ao benefício de ordem e à possibilidade de redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, o Tribunal Regional adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior (Súmula 333 do TST). 2. Assim, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 00200345120205040521, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2024) Consolidada está a jurisprudência no sentido de que não se aplica o benefício de ordem entre devedor principal e responsável subsidiário na execução trabalhista. A legislação trabalhista prioriza a efetividade da execução e a celeridade na satisfação do crédito do trabalhador, não havendo previsão legal para o benefício de ordem nesse contexto. O redirecionamento da execução para COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, como devedor subsidiário, é medida legítima, pois decorre do inadimplemento da devedora principal e da impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista através dos bens desta. A sentença recorrida, de forma correta, considerou o esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, tendo o Juízo de origem, previamente, esgotado todas as diligências e tentativas de localização de bens da devedora principal para o pagamento do débito. Diversos precedentes do TST e deste TRT7 consolidam o entendimento de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é perfeitamente possível sem a necessidade de exaurimento de todos os meios executivos contra o devedor principal. A busca pela satisfação do crédito trabalhista não se subordina à demonstração prévia de ausência de bens passíveis de penhora na empresa principal, diante da primazia do interesse público na preservação da prestação jurisdicional e na efetividade da tutela do crédito do trabalhador. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, hipótese dos autos, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Ilesos, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 110999120145010205, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO em PAGAMENTO. LIDE NÃO INTEGRADA PELO EXEQUENTE . EFEITOS. A existência de ação de consignação em pagamento, em que são partes as empresas ora executadas, não gera efeito obstativo ao processamento da presente execução. Observância da coisa julgada. Possibilidade de abatimento dos valores consignados, quando devidamente alocados neste processo . Impossibilidade de cancelamento automático da penhora já efetivada. Agravo de petição improvido. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL.O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde do esgotamento da execução em em face do devedor principal. Agravo improvido. (TRT-7 - AP: 00004957720175070018, Relator.: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 28/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2020) Diante do exposto, não há vícios na decisão recorrida. O juízo a quo agiu com acerto ao redirecionar a execução para o devedor subsidiário, em conformidade com a legislação trabalhista e a jurisprudência pacífica. O agravo de petição, portanto, deve ser desprovido. CONCLUSÃO DO VOTO Conheço do agravo de petição interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA e nego provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo o redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária, ante a recuperação judicial da devedora principal. A agravante argumenta a necessidade de esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, antes do redirecionamento para a subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a demonstração do esgotamento de todos os meios executivos contra a devedora principal, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, antes do redirecionamento da execução para a devedora subsidiária; (ii) estabelecer se a ausência de pedido específico da parte credora e a falta de competência da Justiça do Trabalho para desconsideração da personalidade jurídica após a Lei nº 14.112/2020 inviabilizam o redirecionamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) dispensa o esgotamento de todos os meios executivos contra a devedora principal antes do redirecionamento da execução para a devedora subsidiária em caso de recuperação judicial da primeira, priorizando a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. 4. O benefício de ordem não se aplica à relação entre devedor principal e responsável subsidiário na execução trabalhista, em razão da primazia da efetividade da execução e da satisfação do crédito do trabalhador, ausente previsão legal para tal benefício. 5. O redirecionamento da execução para a devedora subsidiária é legítimo quando constatado o inadimplemento da devedora principal e a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista por meio de seus bens, sendo desnecessário o exaurimento prévio de todos os meios executivos contra a devedora principal, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, em face da prioridade do interesse público na preservação da prestação jurisdicional e na tutela do crédito do trabalhador. 6. A ausência de pedido específico da parte credora para desconsideração da personalidade jurídica e a falta de competência da Justiça do Trabalho após a vigência da Lei nº 14.112/2020 para tal medida não impedem o redirecionamento da execução, considerando que o juízo de origem já havia esgotado todas as diligências para localização de bens da devedora principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. Não se exige o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário em execução trabalhista, diante da recuperação judicial da devedora principal, priorizando-se a celeridade e a efetividade da execução. 2. O benefício de ordem não se aplica entre devedor principal e responsável subsidiário em execução trabalhista. 3.A ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inércia da Justiça do Trabalho para tal medida após a Lei nº 14.112/2020 não impedem o redirecionamento da execução quando o Juízo esgota todas as diligências na busca de bens da devedora principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmula 333 do TST; precedentes do TST e TRT-7. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, a alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido aplicada antes do redirecionamento da execução também não prospera, pois não há demonstração de que o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar tal possibilidade. O acórdão apenas concluiu que o redirecionamento da execução era medida adequada, dado o contexto da recuperação judicial da devedora principal. A recorrente não apresenta argumentos que demonstrem a possibilidade de sucesso na desconsideração da personalidade jurídica na situação específica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Alberio Feitoza Calado e outros x Maria Meiriland Brito Silva

ID: 338923868

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-75.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALBERIO FEITOZA CALADO OI S.A.

Polo Passivo:

MARIA MEIRILAND BRITO SILVA

Notificação

Advogados:

ARIANDNE ALENCAR BRITO SANTOS

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PALOMA LEAL COSTA ALENCAR

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ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000760-75.2024.5.07.0037 RECORRENTE: OI S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000760-75.2024.5.07.0037 RECORRENTE: OI S.A. RECORRIDO: MARIA MEIRILAND BRITO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca763c9 proferida nos autos. ROT 0000760-75.2024.5.07.0037 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (BA40853) ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (CE16498) Recorrido: ALBERIO FEITOZA CALADO Recorrido: Advogado(s): MARIA MEIRILAND BRITO SILVA ARIANDNE ALENCAR BRITO SANTOS (CE39759) PALOMA LEAL COSTA ALENCAR (SP351753) RECURSO DE: OI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id ; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id d46ac23). Representação processual regular (Id 57581f0 14416af ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: I. Constituição Federal: Art. 5º, inciso LV II. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 195 III. Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego: NR-10NR-16 (Anexo 4, item 2, alínea "b") A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega, preliminarmente, a satisfação dos pressupostos de admissibilidade, mencionando sua nova recuperação judicial e a homologação do plano respectivo. Sustenta sua legitimidade e interesse processual, além da tempestividade do recurso e a desnecessidade de preparo, com base em sua condição de empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10º da CLT. No mérito, a recorrente aponta a transcendência do recurso, nos termos do artigo 896-A da CLT, justificando que as matérias versadas possuem reflexos gerais de natureza política e jurídica. Argumenta que a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade formaria precedente, violando o princípio do "bis in idem", e também a relevância econômica da questão, considerando sua situação de recuperação judicial. A recorrente sustenta a nulidade da prova pericial, com base no artigo 195 da CLT e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, alegando que a perícia foi realizada em local descaracterizado, o que compromete sua validade técnica e constitui cerceamento de defesa. Aponta, ainda, a inexistência do direito ao adicional de periculosidade, argumentando que a recorrida laborava em equipamentos de extrabaixa tensão, o que não caracteriza periculosidade, conforme o Anexo 4, item 2, alínea "b", da NR-16. Aduz que a prova testemunhal corrobora a inexistência de contato com sistemas de alta ou baixa tensão. A recorrente alega violação aos artigos 195 da CLT, 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e às normas regulamentadoras NR-10 e NR-16. A parte recorrente requer: [...] IV – CONCLUSÃO: Diante do exposto, comprovadas as violações à Constituição Federal e às leis federais indicadas, pede e espera que o presente RECURSO DE REVISTA seja recebido e provido, para declarar a nulidade da perícia, de modo que devem os autos retornar à origem para reabertura de instrução, ou mesmo oitiva do perito para fins de esclarecimentos, de modo a possibilitar melhor análise por parte de expert, face a notável nulidade do laudo pericial. No mérito, requer-se o acolhimento do recurso para exclusão da parcela deferidas Confiando no sendo jurídico e acuidade dos D. Ministros, de elevada sabedoria, impõe-se a reforma da respeitável decisão prolatada pelo Juízo a quo, por ser medida de lídima JUSTIÇA! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, representações regulares, e preparo efetuado pela parte empregadora, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece(m) conhecimento o(s) apelo(s). MÉRITO O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara, minuciosa e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. DO RECURSO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Ao analisar o ponto, assim decidiu o juízo recorrido: "A prova expressa no laudo pericial foi conclusiva no sentido de afirmar que o ambiente de trabalho era periculoso devido a exposição em proximidade ao sistema elétrico de tensão. Analisando o referido documento, verifica-se que houve detida análise das condições de trabalho da parte reclamante, tendo o perito esmiuçado a situação ora posta em Juízo, chegando à seguinte conclusão (laudo - IDdc94f73): "Com base nas disposições do Anexo 4 da NR-16 e Anexo II da NR-10, conclui-se que a reclamante, durante todo o período em que prestou serviços à reclamada, esteve continuamente exposta a tensões elétricas superiores a 250 volts e, mais especificamente, laborou dentro do raio definido como zona de risco, conforme preceitua a NR-10. [...]" Registre-se inicialmente que por ocasião da 1ª audiência (ata id 89851d9) restou informado pelos litigantes que o local de trabalho da parte autora foi desativado, razão pela qual se determinou a realização de perícia indireta, não havendo insurgência da reclamada, a qual formulou quesitos e indicou assistente técnico, estando a matéria preclusa. [...] Por certo que, nos termos do art. 479 do CPC/2015, não fica o juízo adstrito ou vinculado ao laudo técnico, mas no caso presente, devem ser acolhidas as conclusões do vistor, vez que não há nos autos outros elementos que permitam convicção em sentido diverso. Desse modo, se deve concluir que a reclamante exerceu atividade em condições de periculosidade e, portanto, faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% incidente sobre o salário do reclamante e seus reflexos [...]" (Id. 2d84467, fls. 3-6) Sem razão a recorrente. No ponto, a alegação de nulidade da prova pericial não prospera. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem, a decisão de realizar a perícia de forma indireta foi tomada em audiência, em virtude da desativação do local de trabalho, sem que a reclamada apresentasse qualquer insurgência no momento oportuno. Ao contrário, a empresa participou ativamente da produção da prova, formulando quesitos e indicando assistente técnico, o que demonstra sua concordância com o procedimento e atrai a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC. Quanto ao mérito da questão, a sentença deve ser mantida, pois está fundamentada na prova técnica produzida nos autos, que é o meio adequado para a verificação da periculosidade, conforme o art. 195 da CLT. O laudo pericial e seus esclarecimentos foram conclusivos ao enquadrar as atividades da reclamante como perigosas, por exposição a risco elétrico, em conformidade com o Anexo 4 da NR-16. O perito detalhou que, apesar da operação usual em extrabaixa tensão (-48V), a reclamante se ativava em proximidade a quadros de transferência e sistemas que operavam com tensões superiores, na faixa de 280V a 320V, inserindo-se na zona de risco definida pela NR-10. Embora a recorrente se ampare na prova testemunhal e em julgados de outros tribunais, tais elementos não são suficientes para afastar a conclusão técnica robusta e fundamentada do perito judicial. O magistrado, embora não esteja vinculado ao laudo (art. 479 do CPC), só pode desconsiderá-lo quando existem provas contundentes em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. A prova oral não se sobrepõe à análise técnica e detalhada das condições de trabalho, que considerou todo o contexto das atividades da autora. Assim, a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade é medida que se impõe. DO RECURSO DA RECLAMANTE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ao analisar o ponto, assim decidiu o juízo recorrido: "Examinada a prova documental, vejo que a autora e paradigmas foram formalmente contratados para o cargo de Técnico de Rede/Telecomunicações (CBO 3133-10), embora houvesse classificação interna em níveis (I, II, III e IV). O paradigma Tiago dos Reis Teodoro foi admitido em 01/02/2007 [...]. Na data de admissão da autora (em 11/05/2013), referido paradigma já contava com mais de 06 anos na reclamada, circunstância esta que obsta o reconhecimento da pretendida equiparação salarial eis que a diferença de tempo de serviço na empresa supera 04 anos. A análise conjunta da prova pericial, aliada à prova testemunhal e corroborada pela prova documental deixa evidenciado que as atribuições exercidas pela reclamante e o paradigma Jefferson Adriano não eram iguais, máxime porque além de trabalharem em setores diferentes, ficou claro que a reclamante não trabalhava com exposição direta ao Sistema Elétrico de Potência (SEP), nem com alta tensão, sendo esta a realidade vivenciada pelos empregados lotados no setor de Infraestrutura. Desse modo, constatado que a autora e paradigma não desempenhavam as mesmas tarefas, não há como reconhecer a equiparação salarial pretendida." (Id. 2d84467, fls. 7-8) Sem razão a recorrente. No ponto, a sentença não merece reparos. O juízo de origem realizou uma análise minuciosa e correta do conjunto probatório, concluindo acertadamente pela improcedência do pedido de equiparação salarial. A decisão não se baseou em critérios subjetivos, como alega a recorrente, mas em fatos objetivos e provas documentais e testemunhais que demonstraram a ausência dos requisitos legais para a equiparação. Com relação ao paradigma Tiago dos Reis Teodoro, a sentença aplicou corretamente o óbice temporal previsto no art. 461, § 1º, da CLT, pois, na data de admissão da reclamante, o paradigma já possuía tempo de serviço na empresa superior a quatro anos, o que, por si só, impede a equiparação. Quanto ao paradigma Jeferson Adriano, a prova dos autos, em especial o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o depoimento da testemunha, foi cristalina ao demonstrar que reclamante e paradigma não exerciam funções idênticas, pois estavam lotados em setores distintos e com atribuições diversas. Ficou evidenciado que o paradigma atuava no setor de Infraestrutura, lidando com sistemas de maior complexidade e risco, enquanto a reclamante trabalhava nos setores de Torre e Rede Móvel, com atividades focadas em sistemas de baixa tensão. A identidade de funções é pressuposto fático essencial para o reconhecimento da equiparação salarial, e a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de prová-la. Desse modo, ausente um dos requisitos indispensáveis do art. 461 da CLT, a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. DA FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" Desta feita, adoto o entendimento da sentença de primeiro grau, que elucidou a questão versada nos presentes fólios processuais de forma incensurável. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação "per relationem" é reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI). Recursos improvidos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Prequestionamentos Para fins de prequestionamento, registram-se como fundamentação da presente decisão, sem que se verifique afronta, os seguintes dispositivos: art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 195 e 461, § 1º, da CLT; arts. 278 e 479 do CPC; Anexo 4 da Norma Regulamentadora nº 16 e Norma Regulamentadora nº 10 do Ministério do Trabalho e Emprego. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade e indeferindo o pleito de equiparação salarial. A reclamada argui a nulidade da prova pericial e a ausência de risco. A reclamante insiste no preenchimento dos requisitos para a equiparação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se é devido o adicional de periculosidade por risco elétrico, analisando-se a validade da prova pericial indireta e a prevalência desta sobre a prova oral; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da equiparação salarial, especialmente quanto à diferença de tempo de serviço e à identidade de funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de nulidade da prova pericial por ter sido realizada de forma indireta encontra-se preclusa, uma vez que a parte não se insurgiu no momento oportuno, tendo participado ativamente da produção da prova, o que atrai a incidência do art. 278 do CPC. 4. O laudo pericial técnico, meio de prova legalmente previsto no art. 195 da CLT, que conclui de forma fundamentada pela existência de trabalho em condições perigosas, deve prevalecer sobre a prova oral, salvo se houver nos autos outros elementos robustos capazes de infirmá-lo, o que não ocorreu no caso. 5. A equiparação salarial é indevida quando a prova dos autos demonstra a ausência de qualquer um dos requisitos cumulativos do art. 461 da CLT, seja pela existência de diferença de tempo de serviço na empresa superior a quatro anos em relação a um paradigma, seja pela falta de identidade de funções em relação a outro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: A ausência de impugnação tempestiva quanto ao método de realização da prova pericial acarreta a preclusão da matéria. É devido o adicional de periculosidade quando o laudo técnico, fundamentado e não infirmado por outras provas robustas, atesta a exposição do trabalhador a risco elétrico, nos termos da NR-16. O não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 461 da CLT, como a diferença de tempo na empresa superior a quatro anos ou a ausência de identidade funcional, obsta o reconhecimento da equiparação salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 195 e 461, § 1º; CPC, arts. 278 e 479. […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto aos argumentos de que a prova pericial foi realizada em condições inadequadas, em um local descaracterizado, comprometendo a validade técnica do laudo, de que a autora laborava em equipamentos de extra baixa tensão, ou de que que a prova testemunhal confirma a inexistência de contato com sistemas de alta tensão, afastando o direito ao adicional de periculosidade, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Vale destacar que, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A.

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