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Edivania Aparecida Santos Da Silva x Carlos Gabriel Furlan

ID: 338426154

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004161-05.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA APARECIDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS GABRIEL FURLAN

Sentença

Advogados:

ANA JULIA PRATO SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA JULIA PRATO SEVERINO

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AVELINE GAIL CALIXTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004161-05.2024.8.11.0037. REQUERENTE: EDIVANIA APARECIDA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: CARLOS GABRIEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004161-05.2024.8.11.0037. REQUERENTE: EDIVANIA APARECIDA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: CARLOS GABRIEL FURLAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida EDIVANIA APARECIDA SANTOS DA SILVA em face de CARLOS GABRIEL FURLAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e ESTADO DE MATO GROSSO. A audiência de conciliação foi infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminar de Ilegitimidade Passiva dos Entes Rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo Estado e DETRAN, tendo em vista que o registro de propriedade dos veículos objeto desta demanda encontra-se em seu banco de dados, destarte, faz-se necessário a participação do DETRAN nesta lide. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Réu Carlos Gabriel e Desnecessidade de Denunciação à Lide Inicialmente cumpre salientar que nos processos do Juizado Especial não é cabível a Denunciação à Lide, visto que se trata de uma modalidade e intervenção de terceiros, o que não é admitido no Juizado Especial, conforme artigo 10, da Lei 9.099/95. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, tenho que esta se confunde com o mérito e com ele será julgado. Passo à análise do mérito. Relata a autora que, adquiriu da empresa de propriedade do réu (Alessandro Veiculos), o veículo Ford Fiesta Sedan 1.6, cor prata, placa OBM5A77, em 20/07/2022 e o alienou de volta ao réu Carlos Gabriel Furlan, na data de 27/12/2022, com reconhecimento de firma no CRV, permanecendo o dever deste em promover a transferência da propriedade, bem como o pagamento dos encargos a partir da data da venda. Sustenta que, embora tenha ocorrido a tradição do bem e pactuação das responsabilidades, o comprador não efetuou a transferência, permanecendo o veículo em nome da autora, que passou a ser injustamente responsabilizada por tributos, multas e licenciamento. Noticiou, ainda, a existência de multas anteriores à sua primeira aquisição, datadas de 13/07/2022 e 28/04/2022, que entende serem de responsabilidade do réu. Pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos lançados em seu nome após a venda, a transferência forçada do veículo ao réu, e a declaração de inexistência de vínculo jurídico-tributário com os débitos mencionados. O réu Carlos Gabriel Furlan apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, sugerindo que o proprietário seria terceiro (Jean Campos de Oliveira). O Estado de Mato Grosso e o DETRAN apresentaram contestação nos autos (id. 156209933). Pois bem. Analisando-se todo conjunto probatório, verifica-se que restou comprovado que a autora adquiriu o veículo da empresa de propriedade do réu, na data de 20/07/2022, bem como que restou comprovado que na data de 27/12/2022, a autora revendeu o veículo novamente ao réu CARLOS GABRIEL FURLAN, conforme contrato de id. 155104200. Por outro lado, embora o réu tenha alegado que o veículo está em posse de um terceiro, nada juntou aos autos para comprovar suas alegações, o que era seu dever. Assim, entendo que restou comprovada a compra e venda do veículo entre as partes, bem como a tradição do bem, de modo que entendo que há direito da autora à transferência da titularidade do veículo Ford Fiesta Sedan 1.6, cor prata, placa OBM5A77, para o nome do réu. Quanto à transferência do veículo, registra-se que cabe ao comprador a responsabilidade pela transferência do veículo, ao passo que cabe a vendedora a comunicação de venda ao órgão responsável, de forma que caso não fizer, se torna solidariamente responsável pelas penalidades que recair sobre o veículo. Dessa forma, é responsabilidade do comprador o pagamento dos débitos tributários, pois o fato gerador do tributo ocorre com a mera tradição do bem, entretanto, com relação a eventuais multas aplicadas posteriormente à venda, a vendedora é igualmente responsável, caso não efetue a comunicação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB. INCIDÊNCIA SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. 2. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a alienação dos veículos objeto de arrendamento mercantil se deu em momento anterior ao fato gerador do tributo. 3. Recurso Especial não provido. (STJ – Acórdão Resp. 1714938 / Sp, Relator(a): Min. Herman Benja, data de julgamento: 13/03/2018, data de publicação: 13/11/2018, 2ª Turma)” – grifei. No mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COBRANÇA DE IPVA/LICENCIAMENTO – ALIENAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN-MT – VIOLAÇÃO AO ART. 134 DO CTB – MITIGAÇÃO - VEÍCULO FINANCIADO E ALIENADO EM NOME DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE – OBRIGAÇÃO RESTRITA ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NÃO ATINGINDO DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE – APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Ainda que o alienante de veículo automotor não comunique, formalmente, ao DETRAN sobre a alienação, conforme exigência preconizada nos artigos 123 e 134 do CTB, não responde, solidariamente, pelos débitos de natureza tributária, a exemplo do IPVA e Licenciamento, cujos fatos geradores ocorreram após a alienação. 2 – Segundo o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade solidária do antigo proprietário, quando não for informada a transferência de propriedade do veículo, se restringe às penalidades, não abrangendo os débitos tributários”. 3 – Não sendo objeto de recurso de apelação cível, a insurgência contra o não conhecimento do pedido de condenação em danos morais, posta apenas em sede de contrarrazões ao recurso, não pode ser apreciada na instância ad quem. 4 – Vencida a Fazenda Pública, que deu causa ao ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débitos lançados indevidamente em nome de pessoa que por eles não é responsável, é cabível a condenação em honorários advocatícios. Estando adequadamente fixada, mantém-se a condenação na forma fixada no Juízo de piso, elevada em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 1000625-14.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023)” Portanto, no presente caso, tendo ocorrido a tradição do veículo (27.12.2022), a autora deixa de ser responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA e Licenciamento. Contudo, a partir da data da tradição até a data da comunicação da venda (citação do DETRAN), o réu fica solidariamente responsável, juntamente com a autora, pelo pagamento de eventuais penalidades (multas). Entretanto, com relação às multas datadas de 28/04/2022 e 13/07/2022 são anteriores à sua aquisição, sendo de responsabilidade do antigo proprietário, ou seja, o réu Carlos Gabriel Furlan. Quanto ao descumprimento da liminar, a autora demonstrou que a ordem judicial não foi cumprida no prazo assinalado. Assim, ratifico a multa estipulada e determino sua consolidação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Ratifico a liminar concedida nos autos; b. DECLARO que a autora não é proprietária do veículo Ford Fiesta Sedan 1.6, cor prata, placa OBM5A77, Renavam 00503551562, desde 27/12/2022; c. DETERMINO que o DETRAN realize a transferência de propriedade do veículo em seu sistema, transferindo-o para a pessoa de CARLOS GABRIEL FURLAN, CPF 071.895.848-97; d. Condeno o réu Carlos Gabriel na obrigação de pagar os débitos tributários (IPVA, LICENCIAMENTO e DPVAT) desde a tradição (27/12/2022); e. DETERMINO ao Estado de Mato Grosso que exclua, a partir de 27/12/2022, incluindo os anos vincendos, quaisquer débitos tributários relacionados ao veículo em nome da autora, transferindo-os para o réu CARLOS GABRIEL FURLAN, CPF 071.895.848-97, relativos ao veículo Ford Fiesta Sedan 1.6, cor prata, placa OBM5A77, Renavam 00503551562, Chassi 9BFZF54P7D8433564; f. Declaro que a autora é solidariamente responsável pelas multas e infrações vinculadas ao veículo até a comunicação de venda ao DETRAN (citação), nos termos do art. 134 do CTB; g. DECLARO que a autora não é responsável apenas pelas multas de trânsito datadas de 28/04/2022 e 13/07/2022, devendo ser atribuída ao réu CARLOS GABRIEL FURLAN a responsabilidade por tais penalidades, por ser o proprietário à época dos fatos; h. Em razão do descumprimento da liminar concedida nos autos, condeno o réu Carlos Gabriel Furlan ao pagamento da multa de R$8.000,00 (oito mil reais), cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do IPCA/IBGE, a contar da data desta sentença, sem incidência de juros. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 29 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 29 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Ednei Aparecido Da Silva x Komatsu Do Brasil Ltda

ID: 255925025

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000625-46.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNEI APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

KOMATSU DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000625-46.2025.5.02.0491 : EDNEI APARECIDO DA SILVA : KOMATSU DO BRASIL LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000625-46.2025.5.02.0491 : EDNEI APARECIDO DA SILVA : KOMATSU DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db47bcb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 01/07/2025 14:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNEI APARECIDO DA SILVA

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Espólio De Sonia Regina De Camargo x Luiz Henrique Basto

ID: 332604939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000625-29.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SONIA REGINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE BASTO

Intimação

Advogados:

RAUL FERREIRA FOGACA

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ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1000625-29.2025.8.26.0620 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Sonia Regina de Camargo - Luiz Henrique Basto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTE… Processo 1000625-29.2025.8.26.0620 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Sonia Regina de Camargo - Luiz Henrique Basto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE SÔNIA REGINA DE CAMARGO, representado por sua inventariante Mariana Mayara Camargo Benini, em face de LUIZ HENRIQUE BASTO, companheiro da falecida. Alega a parte autora, em síntese, que após o falecimento da de cujus, o requerido passou a ocupar, de forma exclusiva, o imóvel situado na Rua Engenheiro José Pereira Filho, n.º 151, Bairro Jardim Novo Centro I, localizado nesta Comarca, impedindo o exercício da composse pelos demais herdeiros e a administração do bem pela inventariante. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reintegração do espólio na posse do imóvel. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a confirmação de eventual tutela concedida. Passo a apreciar o pedido liminar. De início, trago aos autos os dispositivos que regem a matéria ventilada, constantes nos artigos 560 a 562 do Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Extrai-se, portanto, que a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos dos arts. 561 e 562 do CPC, depende da comprovação, pelo autor, da sua posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu, da data da turbação ou do esbulho e da perda ou continuação da posse, embora turbada. Em análise perfunctória da prova documental até então produzida, identifico os requisitos para a concessão da medida. Compulsando os autos, é fato incontroverso que a Sra. Sonia Regina e o requerido constituíram união estável no período de julho do ano de 2017 até 12 de abril de 2024, data do falecimento da de cujus. Restou comprovado, ainda, que a de cujus, juntamente com o requerido, adquiriram lote de terreno urbano junto a empresa Empreendimentos Imobiliários Taquary Loteamentos Ltda EPP, em 28/09/2021, conforme contrato de compra e venda, no qual constam a de cujus e o requerido como promissários compradores (fls. 15/22). Constam dos autos, ainda, que as partes estavam construindo um imóvel para lá residirem, o qual se encontrava em fase final de acabamento quando a Sr. Sonia veio a óbito, fato que é corroborado pela certidão de óbito acostadas aos autos, a qual aponta que a falecida residia, naquele momento, na Rua Pedro de Almeida, nº 71, Novo Centro (fl. 14), assim como o recibo das despesas do funeral, no qual o requerido indicou como seu endereço a Rua Pedro de Almeida, nº 71, Centro (fl. 121), portanto, local diverso do imóvel objeto da lide, o qual está situado na Rua Engenheiro José Pereira Filho, nº 71, Bairro Novo Centro. Desta feita, ao menos em cognição sumária, há indícios de que o casal não residia no imóvel objeto da lide no momento do óbito da Sra. Sonia Regina. Ademais, verifica-se que o habite-se foi concedido tão somente em 22/04/2025, mais de um ano após o óbito (fl. 83). Nesta ordem de ideias, com o falecimento da Sra. Sonia, em razão do princípio da saisine, operou-se a transmissão automática de todos os bens e direitos da de cujus, que passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, os quais passaram a possuir tanto a posse quanto a propriedade dos bens, sendo neste ato representados pela inventariante. Neste sentido é o artigo 1.784 do Código Civil: Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Neste sentido, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça: Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.510 - RS (2009/0131588-0). Note-se, portanto, que ao menos nesta análise superficial, os herdeiros possuíam a posse indireta dos bens da de cujus desde o óbito, em razão do princípio da saisine, e posteriormente, a Sra. Mariana, filha da de cujus, ajuizou a ação de inventário distribuída sob o nº 1000654-16.2024.8.26.0620 no dia 09/05/2024, sendo proferida decisão nomeando-a inventariante no dia 10/05/2024 (fls. 35/36 daqueles autos), ocasião em que passou a ter a posse direta do bem imóvel. Dito isto e configurada a posse dos bens pela inventariante, o requerido se mudou posteriormente para a residência em data ainda não esclarecida, sendo notificado acerca do esbulho em 21/10/2024 (fl. 29), ocasião em que permaneceu no imóvel e continua utilizando o bem de maneira exclusiva, não permitindo que a inventariante tenha qualquer ingerência sobre o bem, muito embora reconheça que este foi adquirido na constância da união estável, o que reforça o argumento do esbulho, em tese, praticado e confere legitimidade da inventariante para ingressar com o pedido de tutela de urgência em ação possessória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Autora que, nos moldes delineados pelo Art. 373, I, do atual CPC, comprovou ter adquirido os direitos sucessórios e possessórios sobre o imóvel sub judice pelo princípio da saisine (Art. 1784, CC), tratando-se, desde então, de verdadeira hipótese de composse pro indiviso. Terreno sobre o qual foram edificadas cinco casas para servirem de residência a irmãos e suas respectivas famílias. Requerente que, diante da ausência de convivência harmônica com seu irmão e sobrinha, optou por se tornar possuidora indireta do imóvel, tendo-o locado à terceiros, com o desdobramento da posse (Art. 1.196, do CC). Hipótese em que, ao término da locação, os réus têm impedido a autora de adentrar no seu imóvel. "É possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando um compossuidor exclui o outro do exercício de sua posse sobre determinada área, admitindo-se o manejo de ação possessória. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 998055 / SP). Proteção possessória adequadamente deferida, à luz dos Art. 560 e 561, do CPC. Impossibilidade de convivência harmônica e pacífica entre as partes que deve ser solvida por ação judicial de extinção de condomínio ou de arbitramento de aluguel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002470-75.2023.8.26.0003; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Desta feita, verifico estarem presentes o fumus boni iuris no caso em comento, dado que a inventariante detém a posse do bem em razão do princípio da saisine, bem como o periculum in mora, em razão do requerido utilizar exclusivamente o bem, privando a inventariante do exercício de sua posse, o que pode vir a acarretar prejuízo aos herdeiros. Assim, nos termos do art. 562 do CPC, defiro a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor da autora, sem exclusão da composse do requerido, devendo este se abster de praticar atos que impeçam a administração, acesso e uso do imóvel pela autora, sob pena deste juízo vir a aplicar eventual multa em caso de notícias do descumprimento. Saliento ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer momento com a vinda de novos elementos probantes. Após o recolhimento das custas pertinentes, expeça-se o mandado de reintegração de posse. Considerando, ainda, que foram juntados novos documentos à réplica, intime-se a parte requerida para, querendo, se manifestar no prazo legal. Por fim, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAUL FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP), ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 436441/SP)

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Rosimara Rodrigues x Rosimara Rodrigues

ID: 312925458

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002051-54.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA RODRIGUES

Polo Passivo:

ROSIMARA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002051-54.2018.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Proprie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002051-54.2018.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROSIMARA RODRIGUES - CPF: 329.463.091-34 (APELANTE), EDUARDO FARIA - CPF: 062.571.828-32 (ADVOGADO), DETRAN/PR - CNPJ: 78.206.513/0001-40 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), ROSIDELMA DA SILVA - CPF: 005.655.421-41 (APELADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (REPRESENTANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2053-80 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REPRESENTANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2053-80 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ROSIDELMA DA SILVA - CPF: 005.655.421-41 (APELANTE), EDUARDO FARIA - CPF: 062.571.828-32 (ADVOGADO), ROSIMARA RODRIGUES - CPF: 329.463.091-34 (APELADO), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - CPF: 379.386.064-72 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), LILIAN MARA ALBUQUERQUE FELICIO - CPF: 014.787.741-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 585 DO STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pela contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, para declarar a ausência de relação tributária quanto ao IPVA do veículo a partir de 22/03/2013, anular os débitos correspondentes, determinar o cancelamento de protestos e reconhecer a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 2. Fatos relevantes: (i) protesto de CDA no valor de R$ 1.221,30 referente a IPVA e Licenciamento de veículo; (ii) contribuinte cedeu seus dados pessoais ao cunhado para aquisição do veículo em 28/08/2012; (iii) alienação fiduciária do bem em 22/03/2013 para terceira pessoa pela instituição financeira; (iv) ausência de comunicação formal da transferência ao DETRAN-MT; (v) negativação dos dados da contribuinte no Serasa Experian; (vi) fato gerador do IPVA de 2016 posterior à alienação fiduciária; (vii) alegação de que a alienação fiduciária ocorreu sem conhecimento e autorização da proprietária. 3.1 Requerimentos dos recursos do Estado de Mato Grosso (i) reforma da sentença para reconhecer a manutenção da responsabilidade tributária da contribuinte; (ii) aplicação do art. 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000 que prevê responsabilidade solidária quando não há comunicação da transferência de titularidade; (iii) revisão da condenação em honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. 3.2 Requerimentos dos recursos da contribuinte: reconhecimento da legitimidade passiva das instituições financeiras e condenação destas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o mero registro de alienação fiduciária é suficiente para afastar a responsabilidade tributária da antiga proprietária pelos débitos de IPVA sem a devida comunicação de venda ao DETRAN-MT, especialmente diante da previsão do art. 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000; (ii) analisar a aplicabilidade do princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários advocatícios em face da ausência de comunicação da alienação ao órgão de trânsito; e (iii) saber se as instituições financeiras podem ser responsabilizadas civilmente por alegada alienação fiduciária realizada sem conhecimento da proprietária do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, os direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição, pois a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da efetiva entrega do bem. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro restringe-se às penalidades de trânsito e não alcança débitos de natureza tributária, conforme sedimentado na Súmula 585 do STJ. 7. A alienação fiduciária, conforme o art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, o que resulta na transferência da propriedade para fins tributários. 8. O parágrafo único do artigo 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000 não tem o condão de estender a responsabilidade pelo pagamento do IPVA ao proprietário que tenha comprovado a tradição do veículo para terceiro, ainda que não haja comunicação ao órgão de trânsito competente. 9. O princípio da sucumbência prevalece na hipótese dos autos, pois a Fazenda Pública ofereceu resistência qualificada à pretensão da contribuinte, sustentou a legalidade da cobrança com base na legislação estadual e caracterizou efetiva controvérsia processual sobre questão de direito já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por alienação fiduciária supostamente realizada sem o conhecimento da contribuinte quando agiram com base na documentação regularmente apresentada, pois a cessão voluntária de dados pessoais a terceiros constitui assunção dos riscos inerentes a essa conduta. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.226 e 1.267; CTB, art. 134; Lei Estadual n. 7.301/2000, art. 12, parágrafo único; Decreto-Lei n. 911/69, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585; AgInt no REsp n. 2.151.805/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 12/3/2025; AgInt no REsp n. 2.041.265/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/4/2023; TJMT, N.U 1000625-14.2019.8.11.0052, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 05/06/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Rosimara Rodrigues contra sentença prolatada pela Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente o pleito da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débitos fiscais movida por Rosimara, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a demandante e o Estado de Mato Grosso quanto ao IPVA do veículo PEUGEOT/207HB XR S, Placa JIV 0369, a partir de 22/03/2013, além de anular os débitos correspondentes e determinar o cancelamento de protestos. A sentença também reconheceu a ilegitimidade passiva da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A, por entender que os credores fiduciários não são responsáveis pelo pagamento do IPVA e débitos incidentes sobre o veículo dado em garantia. Nas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta que o mero registro de alienação fiduciária não afasta a responsabilidade solidária pelos encargos de IPVA sem a devida comunicação de venda ao DETRAN-MT, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000 (id 187355779). A apelante Rosimara Rodrigues, por sua vez, alega, nas razões recursais, que foi proprietária do veículo apenas no período de 28.08.2012 até 22.03.2013 (data da alienação fiduciária), e que a partir desta data todas as responsabilidades devem recair sobre Rosidelma da Silva e as instituições financeiras, pois a alienação fiduciária ocorreu sem seu conhecimento e anuência expressa, o que constitui operação bancária ilegal e ilegítima. Requer, ao final, que as instituições financeiras sejam mantidas no polo passivo e condenadas aos danos materiais e morais, especialmente em virtude das negativações indevidas de seu nome ocorridas após 22.03.2013. Em contrarrazões, Rosimara Rodrigues sustenta a manutenção integral da sentença. Invoca a Súmula 585 do STJ, argumenta que houve efetiva tradição pela alienação fiduciária registrada no DETRAN-MT e que não há responsabilidade tributária após 22/03/2013 (id 187355786). Intimados, Aymoré crédito, Financiamento e Investimento S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT deixaram de apresentar contrarrazões, consoante certidão de id 218831658. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id 291402889). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Extrai-se dos autos que Rosimara Rodrigues, ora apelada, foi surpreendida com o protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA n. 2017279016, inscrita em 18/08/2017, no valor de R$ 1.221,30 (um mil e duzentos e vinte e um reais e trinta centavos), referente ao não recolhimento do IPVA/Licenciamento do ano de 2016 do veículo PEUGEOT/207HB XR S, Placa JIV 0369, vencidos em 31/05/2016. O feito originou-se da constatação pela demandante de que seus dados pessoais constavam indevidamente como proprietária do veículo nos registros do DETRAN-MT, não obstante o bem ter sido alienado fiduciariamente em 22/03/2013 para Rosidelma da Silva pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, conforme comprova o extrato do veículo emitido pelo órgão de trânsito. Posteriormente, durante as diligências administrativas, a própria documentação fornecida pelo DETRAN-MT por meio do Ofício n. 658/2018 confirmou que a demandante havia cedido seus dados pessoais ao cunhado para aquisição do veículo em 28/08/2012, e que o bem foi posteriormente objeto de alienação fiduciária em favor de terceira pessoa, sem sua participação ou conhecimento. Não obstante a comprovação da alienação fiduciária registrada no sistema do DETRAN-MT, o Estado de Mato Grosso manteve a cobrança do IPVA em nome da demandante, o que motivou a negativação de seus dados no Serasa Experian e o protesto do título no 4º Serviço Notarial de Cuiabá. Com a manutenção da cobrança tributária pela Fazenda Estadual, a contribuinte ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débitos com pedido de tutela provisória de urgência, que tramitou perante a Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá-MT, com concessão de liminar para suspensão da exigibilidade da CDA. A sentença acolheu parcialmente o pedido da requerente e julgou procedente o pleito declaratório para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a partir de 22/03/2013 e anular os débitos de IPVA posteriores à alienação fiduciária, com fundamento na Súmula 585 do STJ e nos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, além de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso sustenta que não houve transferência efetiva da responsabilidade tributária pela ausência de comunicação formal da alienação ao DETRAN-MT. Argumenta que o mero registro de alienação fiduciária não supre a obrigação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e que a Lei Estadual n. 7.301/2000 expressamente prevê responsabilidade solidária em casos de não comunicação da transferência de titularidade. Sustenta que cabe à antiga proprietária, mediante cumprimento das formalidades legais, a comunicação da alienação para afastar sua responsabilidade tributária, invoca precedente do STJ (REsp n. 1.775.668) para demonstrar que a responsabilidade solidária por IPVA é possível quando há previsão em lei estadual específica. Requer a reforma da sentença para reconhecer a manutenção da responsabilidade tributária da demandante, ao argumento de que a aplicação isolada da Súmula 585 do STJ foi equivocada por não considerar a legislação estadual específica, além de postular a revisão da condenação em honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. O pleito não merece acolhimento. Nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, os direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição, e a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, impõe ao proprietário antigo o dever de comunicar a transferência ao órgão de trânsito no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilização solidária pelas penalidades impostas. A Lei Estadual n. 7.301/2000, por sua vez, dispõe no artigo 12 que “É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição”. Já o parágrafo único do artigo 12 da referida lei estabelece que “(...) a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT”. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou definitivamente o entendimento de que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB restringe-se às penalidades de trânsito, de modo que não alcança débitos de natureza tributária, conforme cristalizado na Súmula 585: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Esta orientação jurisprudencial fundamenta-se na interpretação sistemática do ordenamento e considera que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo, que se transfere com a tradição do bem móvel, independente da comunicação formal ao órgão de trânsito. Nesse sentido: "(...) 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585 do STJ: ‘A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação’. (...)". (AgInt no REsp n. 2.151.805/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025). “(...) 1. A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao art. 134 do CTB, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que ‘a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ ('A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'). (...)". (AgInt no REsp n. 2.041.265/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023). Nessa linha, o parágrafo único do artigo 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000, invocada pelo apelante, não tem o condão de estender a responsabilidade pelo pagamento do IPVA ao proprietário que tenha comprovado a tradição do veículo para terceiro, mesmo sem a comunicação ao órgão de trânsito competente. No caso concreto, conforme registros oficiais do DETRAN-MT, o veículo PEUGEOT/207HB XR S, Placa JIV 0369, foi objeto de alienação fiduciária em 22/03/2013, a qual, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, o que implica na transferência da propriedade para fins tributários. Nesse contexto, a partir da data da alienação fiduciária, configurou-se a tradição do veículo, com a transferência automática da responsabilidade pelos débitos de IPVA ao novo proprietário (Rosidelma da Silva), ainda que sem a comunicação formal da transferência ao DETRAN-MT. Logo, o fato gerador do IPVA de 2016, vencido em 31/05/2016, é cronologicamente posterior à alienação fiduciária ocorrida em 22/03/2013, e, portanto, não pode atingir o patrimônio jurídico da apelada. A ausência de comunicação da transferência, embora configure descumprimento do dever previsto no art. 134 do CTB, não tem o condão de manter a responsabilidade tributária da alienante, posto que a tradição já operou a transferência da propriedade, servindo exclusivamente para responsabilizar solidariamente, o antigo proprietário, pelas infrações de trânsito. Este Tribunal de Justiça tem decidido em consonância com o entendimento sumulado pelo STJ: "(...) 1 – Ainda que o alienante de veículo automotor não comunique, formalmente, ao DETRAN sobre a alienação, conforme exigência preconizada nos artigos 123 e 134 do CTB, não responde, solidariamente, pelos débitos de natureza tributária, a exemplo do IPVA e Licenciamento, cujos fatos geradores ocorreram após a alienação. 2 – Segundo o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, ‘a responsabilidade solidária do antigo proprietário, quando não for informada a transferência de propriedade do veículo, se restringe às penalidades, não abrangendo os débitos tributários’. (...)". (N.U 1000625-14.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023). Quanto ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios, o apelante invoca o princípio da causalidade para sustentar que a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais deveria recair sobre quem efetivamente deu causa à lide, ante a omissão da apelada em comunicar a alienação ao DETRAN-MT. Contudo, nos termos do princípio da sucumbência, proposta a demanda e instaurado o contraditório judicial, desenvolve-se relação processual autônoma na qual cada parte sustenta tese jurídica específica. Assim, a Fazenda Pública, ao apresentar contestação, ofereceu resistência qualificada à pretensão da contribuinte, sustentando a legalidade da cobrança com base na legislação estadual e na ausência de comunicação formal da transferência. Ademais, a existência de entendimento sumulado consolidado no STJ sobre a matéria (Súmula 585) confere ainda maior peso à aplicação do princípio da sucumbência. Quando há jurisprudência pacífica sobre determinada questão jurídica, a insistência da Fazenda Pública em sustentar tese contrária caracteriza resistência processual que justifica a condenação em honorários advocatícios, independentemente das circunstâncias fáticas que motivaram o ajuizamento da ação. O princípio da causalidade, embora aplicável em situações excepcionais, não se sobrepõe ao regime geral da sucumbência quando verificada efetiva controvérsia processual sobre questão de direito já pacificada pelos tribunais superiores. Diante desse quadro, a transferência da propriedade de veículo automotor opera-se com a tradição, cessa a responsabilidade tributária do alienante independentemente de formalidades registrais posteriores, de modo que a aplicação da Súmula 585 do STJ ao caso concreto é incontornável, e afasta qualquer pretensão de responsabilização da apelada pelos débitos de IPVA posteriores à alienação fiduciária comprovada nos autos. DO RECURSO DE ROSIMARA RODRIGUES A apelante insurge-se contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva das instituições financeiras Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A, ao argumento de que a alienação fiduciária teria ocorrido sem seu conhecimento e autorização, o que configuraria ato ilícito passível de responsabilização civil. Nesse desiderato, aponta como montante indenizatório, a título de dano material, o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), gastos com a contratação de serviços profissionais advocatícios, além de dano moral. Não assiste razão à apelante. Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 911/1969, a alienação fiduciária transfere ao credor apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, permanecendo o devedor como possuidor direto e responsável pelos encargos tributários incidentes sobre o bem. A alegação de que a alienação fiduciária teria sido realizada sem conhecimento da apelante não afasta a legitimidade da operação, considerando que o próprio cunhado da requerente, Juraci Batista da Silva, utilizou seus dados pessoais para a aquisição do veículo, conforme narrado na própria inicial. Esta circunstância não pode ser imputada às instituições financeiras como falha na prestação de serviço, uma vez que estas agiram com base na documentação regularmente apresentada. A responsabilidade das instituições financeiras limita-se ao cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do financiamento, não se estendendo aos débitos tributários ou infracionais relacionados ao veículo dado em garantia. Ademais, as provas constantes nos autos não são capazes de demonstrar eventual má prestação de serviço que possibilite a imputação de responsabilidade às instituições financeiras Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A, uma vez que a apelante quem voluntariamente cedeu seus dados pessoais para que o cunhado adquirisse o veículo, assumindo os riscos inerentes a tal conduta. Nesse sentido, a sentença recorrida bem delimitou que "a obrigação de promover o registro da transferência veicular vincula-se ao negócio jurídico originário de compra e venda, do qual as instituições financeiras não participam diretamente" e que "o registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito refere-se ao contrato de mútuo com garantia real, operação da qual a demandante não faz parte como contratante" (id. 187355778). Por conseguinte, correta a decisão recorrida que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, não se falar em condenação em danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tampouco danos morais, considerando a ilegitimidade das instituições financeiras. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Rosimara Rodrigues. Majoro os honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2025

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Rosimara Rodrigues x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 312925459

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002051-54.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO ROSIDELMA DA SILVA ROSIMARA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIA HELENA DE MELO MARTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARA ALBUQUERQUE FELICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002051-54.2018.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Proprie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002051-54.2018.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROSIMARA RODRIGUES - CPF: 329.463.091-34 (APELANTE), EDUARDO FARIA - CPF: 062.571.828-32 (ADVOGADO), DETRAN/PR - CNPJ: 78.206.513/0001-40 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), ROSIDELMA DA SILVA - CPF: 005.655.421-41 (APELADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (REPRESENTANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2053-80 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REPRESENTANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2053-80 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ROSIDELMA DA SILVA - CPF: 005.655.421-41 (APELANTE), EDUARDO FARIA - CPF: 062.571.828-32 (ADVOGADO), ROSIMARA RODRIGUES - CPF: 329.463.091-34 (APELADO), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - CPF: 379.386.064-72 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), LILIAN MARA ALBUQUERQUE FELICIO - CPF: 014.787.741-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 585 DO STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pela contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, para declarar a ausência de relação tributária quanto ao IPVA do veículo a partir de 22/03/2013, anular os débitos correspondentes, determinar o cancelamento de protestos e reconhecer a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 2. Fatos relevantes: (i) protesto de CDA no valor de R$ 1.221,30 referente a IPVA e Licenciamento de veículo; (ii) contribuinte cedeu seus dados pessoais ao cunhado para aquisição do veículo em 28/08/2012; (iii) alienação fiduciária do bem em 22/03/2013 para terceira pessoa pela instituição financeira; (iv) ausência de comunicação formal da transferência ao DETRAN-MT; (v) negativação dos dados da contribuinte no Serasa Experian; (vi) fato gerador do IPVA de 2016 posterior à alienação fiduciária; (vii) alegação de que a alienação fiduciária ocorreu sem conhecimento e autorização da proprietária. 3.1 Requerimentos dos recursos do Estado de Mato Grosso (i) reforma da sentença para reconhecer a manutenção da responsabilidade tributária da contribuinte; (ii) aplicação do art. 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000 que prevê responsabilidade solidária quando não há comunicação da transferência de titularidade; (iii) revisão da condenação em honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. 3.2 Requerimentos dos recursos da contribuinte: reconhecimento da legitimidade passiva das instituições financeiras e condenação destas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o mero registro de alienação fiduciária é suficiente para afastar a responsabilidade tributária da antiga proprietária pelos débitos de IPVA sem a devida comunicação de venda ao DETRAN-MT, especialmente diante da previsão do art. 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000; (ii) analisar a aplicabilidade do princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários advocatícios em face da ausência de comunicação da alienação ao órgão de trânsito; e (iii) saber se as instituições financeiras podem ser responsabilizadas civilmente por alegada alienação fiduciária realizada sem conhecimento da proprietária do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, os direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição, pois a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da efetiva entrega do bem. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro restringe-se às penalidades de trânsito e não alcança débitos de natureza tributária, conforme sedimentado na Súmula 585 do STJ. 7. A alienação fiduciária, conforme o art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, o que resulta na transferência da propriedade para fins tributários. 8. O parágrafo único do artigo 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000 não tem o condão de estender a responsabilidade pelo pagamento do IPVA ao proprietário que tenha comprovado a tradição do veículo para terceiro, ainda que não haja comunicação ao órgão de trânsito competente. 9. O princípio da sucumbência prevalece na hipótese dos autos, pois a Fazenda Pública ofereceu resistência qualificada à pretensão da contribuinte, sustentou a legalidade da cobrança com base na legislação estadual e caracterizou efetiva controvérsia processual sobre questão de direito já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por alienação fiduciária supostamente realizada sem o conhecimento da contribuinte quando agiram com base na documentação regularmente apresentada, pois a cessão voluntária de dados pessoais a terceiros constitui assunção dos riscos inerentes a essa conduta. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.226 e 1.267; CTB, art. 134; Lei Estadual n. 7.301/2000, art. 12, parágrafo único; Decreto-Lei n. 911/69, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585; AgInt no REsp n. 2.151.805/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 12/3/2025; AgInt no REsp n. 2.041.265/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/4/2023; TJMT, N.U 1000625-14.2019.8.11.0052, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 05/06/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Rosimara Rodrigues contra sentença prolatada pela Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente o pleito da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débitos fiscais movida por Rosimara, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a demandante e o Estado de Mato Grosso quanto ao IPVA do veículo PEUGEOT/207HB XR S, Placa JIV 0369, a partir de 22/03/2013, além de anular os débitos correspondentes e determinar o cancelamento de protestos. A sentença também reconheceu a ilegitimidade passiva da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A, por entender que os credores fiduciários não são responsáveis pelo pagamento do IPVA e débitos incidentes sobre o veículo dado em garantia. Nas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta que o mero registro de alienação fiduciária não afasta a responsabilidade solidária pelos encargos de IPVA sem a devida comunicação de venda ao DETRAN-MT, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000 (id 187355779). A apelante Rosimara Rodrigues, por sua vez, alega, nas razões recursais, que foi proprietária do veículo apenas no período de 28.08.2012 até 22.03.2013 (data da alienação fiduciária), e que a partir desta data todas as responsabilidades devem recair sobre Rosidelma da Silva e as instituições financeiras, pois a alienação fiduciária ocorreu sem seu conhecimento e anuência expressa, o que constitui operação bancária ilegal e ilegítima. Requer, ao final, que as instituições financeiras sejam mantidas no polo passivo e condenadas aos danos materiais e morais, especialmente em virtude das negativações indevidas de seu nome ocorridas após 22.03.2013. Em contrarrazões, Rosimara Rodrigues sustenta a manutenção integral da sentença. Invoca a Súmula 585 do STJ, argumenta que houve efetiva tradição pela alienação fiduciária registrada no DETRAN-MT e que não há responsabilidade tributária após 22/03/2013 (id 187355786). Intimados, Aymoré crédito, Financiamento e Investimento S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT deixaram de apresentar contrarrazões, consoante certidão de id 218831658. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id 291402889). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Extrai-se dos autos que Rosimara Rodrigues, ora apelada, foi surpreendida com o protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA n. 2017279016, inscrita em 18/08/2017, no valor de R$ 1.221,30 (um mil e duzentos e vinte e um reais e trinta centavos), referente ao não recolhimento do IPVA/Licenciamento do ano de 2016 do veículo PEUGEOT/207HB XR S, Placa JIV 0369, vencidos em 31/05/2016. O feito originou-se da constatação pela demandante de que seus dados pessoais constavam indevidamente como proprietária do veículo nos registros do DETRAN-MT, não obstante o bem ter sido alienado fiduciariamente em 22/03/2013 para Rosidelma da Silva pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, conforme comprova o extrato do veículo emitido pelo órgão de trânsito. Posteriormente, durante as diligências administrativas, a própria documentação fornecida pelo DETRAN-MT por meio do Ofício n. 658/2018 confirmou que a demandante havia cedido seus dados pessoais ao cunhado para aquisição do veículo em 28/08/2012, e que o bem foi posteriormente objeto de alienação fiduciária em favor de terceira pessoa, sem sua participação ou conhecimento. Não obstante a comprovação da alienação fiduciária registrada no sistema do DETRAN-MT, o Estado de Mato Grosso manteve a cobrança do IPVA em nome da demandante, o que motivou a negativação de seus dados no Serasa Experian e o protesto do título no 4º Serviço Notarial de Cuiabá. Com a manutenção da cobrança tributária pela Fazenda Estadual, a contribuinte ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débitos com pedido de tutela provisória de urgência, que tramitou perante a Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá-MT, com concessão de liminar para suspensão da exigibilidade da CDA. A sentença acolheu parcialmente o pedido da requerente e julgou procedente o pleito declaratório para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a partir de 22/03/2013 e anular os débitos de IPVA posteriores à alienação fiduciária, com fundamento na Súmula 585 do STJ e nos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, além de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso sustenta que não houve transferência efetiva da responsabilidade tributária pela ausência de comunicação formal da alienação ao DETRAN-MT. Argumenta que o mero registro de alienação fiduciária não supre a obrigação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e que a Lei Estadual n. 7.301/2000 expressamente prevê responsabilidade solidária em casos de não comunicação da transferência de titularidade. Sustenta que cabe à antiga proprietária, mediante cumprimento das formalidades legais, a comunicação da alienação para afastar sua responsabilidade tributária, invoca precedente do STJ (REsp n. 1.775.668) para demonstrar que a responsabilidade solidária por IPVA é possível quando há previsão em lei estadual específica. Requer a reforma da sentença para reconhecer a manutenção da responsabilidade tributária da demandante, ao argumento de que a aplicação isolada da Súmula 585 do STJ foi equivocada por não considerar a legislação estadual específica, além de postular a revisão da condenação em honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. O pleito não merece acolhimento. Nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, os direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição, e a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, impõe ao proprietário antigo o dever de comunicar a transferência ao órgão de trânsito no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilização solidária pelas penalidades impostas. A Lei Estadual n. 7.301/2000, por sua vez, dispõe no artigo 12 que “É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição”. Já o parágrafo único do artigo 12 da referida lei estabelece que “(...) a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT”. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou definitivamente o entendimento de que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB restringe-se às penalidades de trânsito, de modo que não alcança débitos de natureza tributária, conforme cristalizado na Súmula 585: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Esta orientação jurisprudencial fundamenta-se na interpretação sistemática do ordenamento e considera que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo, que se transfere com a tradição do bem móvel, independente da comunicação formal ao órgão de trânsito. Nesse sentido: "(...) 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585 do STJ: ‘A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação’. (...)". (AgInt no REsp n. 2.151.805/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025). “(...) 1. A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao art. 134 do CTB, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que ‘a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ ('A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'). (...)". (AgInt no REsp n. 2.041.265/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023). Nessa linha, o parágrafo único do artigo 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000, invocada pelo apelante, não tem o condão de estender a responsabilidade pelo pagamento do IPVA ao proprietário que tenha comprovado a tradição do veículo para terceiro, mesmo sem a comunicação ao órgão de trânsito competente. No caso concreto, conforme registros oficiais do DETRAN-MT, o veículo PEUGEOT/207HB XR S, Placa JIV 0369, foi objeto de alienação fiduciária em 22/03/2013, a qual, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, o que implica na transferência da propriedade para fins tributários. Nesse contexto, a partir da data da alienação fiduciária, configurou-se a tradição do veículo, com a transferência automática da responsabilidade pelos débitos de IPVA ao novo proprietário (Rosidelma da Silva), ainda que sem a comunicação formal da transferência ao DETRAN-MT. Logo, o fato gerador do IPVA de 2016, vencido em 31/05/2016, é cronologicamente posterior à alienação fiduciária ocorrida em 22/03/2013, e, portanto, não pode atingir o patrimônio jurídico da apelada. A ausência de comunicação da transferência, embora configure descumprimento do dever previsto no art. 134 do CTB, não tem o condão de manter a responsabilidade tributária da alienante, posto que a tradição já operou a transferência da propriedade, servindo exclusivamente para responsabilizar solidariamente, o antigo proprietário, pelas infrações de trânsito. Este Tribunal de Justiça tem decidido em consonância com o entendimento sumulado pelo STJ: "(...) 1 – Ainda que o alienante de veículo automotor não comunique, formalmente, ao DETRAN sobre a alienação, conforme exigência preconizada nos artigos 123 e 134 do CTB, não responde, solidariamente, pelos débitos de natureza tributária, a exemplo do IPVA e Licenciamento, cujos fatos geradores ocorreram após a alienação. 2 – Segundo o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, ‘a responsabilidade solidária do antigo proprietário, quando não for informada a transferência de propriedade do veículo, se restringe às penalidades, não abrangendo os débitos tributários’. (...)". (N.U 1000625-14.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023). Quanto ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios, o apelante invoca o princípio da causalidade para sustentar que a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais deveria recair sobre quem efetivamente deu causa à lide, ante a omissão da apelada em comunicar a alienação ao DETRAN-MT. Contudo, nos termos do princípio da sucumbência, proposta a demanda e instaurado o contraditório judicial, desenvolve-se relação processual autônoma na qual cada parte sustenta tese jurídica específica. Assim, a Fazenda Pública, ao apresentar contestação, ofereceu resistência qualificada à pretensão da contribuinte, sustentando a legalidade da cobrança com base na legislação estadual e na ausência de comunicação formal da transferência. Ademais, a existência de entendimento sumulado consolidado no STJ sobre a matéria (Súmula 585) confere ainda maior peso à aplicação do princípio da sucumbência. Quando há jurisprudência pacífica sobre determinada questão jurídica, a insistência da Fazenda Pública em sustentar tese contrária caracteriza resistência processual que justifica a condenação em honorários advocatícios, independentemente das circunstâncias fáticas que motivaram o ajuizamento da ação. O princípio da causalidade, embora aplicável em situações excepcionais, não se sobrepõe ao regime geral da sucumbência quando verificada efetiva controvérsia processual sobre questão de direito já pacificada pelos tribunais superiores. Diante desse quadro, a transferência da propriedade de veículo automotor opera-se com a tradição, cessa a responsabilidade tributária do alienante independentemente de formalidades registrais posteriores, de modo que a aplicação da Súmula 585 do STJ ao caso concreto é incontornável, e afasta qualquer pretensão de responsabilização da apelada pelos débitos de IPVA posteriores à alienação fiduciária comprovada nos autos. DO RECURSO DE ROSIMARA RODRIGUES A apelante insurge-se contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva das instituições financeiras Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A, ao argumento de que a alienação fiduciária teria ocorrido sem seu conhecimento e autorização, o que configuraria ato ilícito passível de responsabilização civil. Nesse desiderato, aponta como montante indenizatório, a título de dano material, o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), gastos com a contratação de serviços profissionais advocatícios, além de dano moral. Não assiste razão à apelante. Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 911/1969, a alienação fiduciária transfere ao credor apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, permanecendo o devedor como possuidor direto e responsável pelos encargos tributários incidentes sobre o bem. A alegação de que a alienação fiduciária teria sido realizada sem conhecimento da apelante não afasta a legitimidade da operação, considerando que o próprio cunhado da requerente, Juraci Batista da Silva, utilizou seus dados pessoais para a aquisição do veículo, conforme narrado na própria inicial. Esta circunstância não pode ser imputada às instituições financeiras como falha na prestação de serviço, uma vez que estas agiram com base na documentação regularmente apresentada. A responsabilidade das instituições financeiras limita-se ao cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do financiamento, não se estendendo aos débitos tributários ou infracionais relacionados ao veículo dado em garantia. Ademais, as provas constantes nos autos não são capazes de demonstrar eventual má prestação de serviço que possibilite a imputação de responsabilidade às instituições financeiras Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A, uma vez que a apelante quem voluntariamente cedeu seus dados pessoais para que o cunhado adquirisse o veículo, assumindo os riscos inerentes a tal conduta. Nesse sentido, a sentença recorrida bem delimitou que "a obrigação de promover o registro da transferência veicular vincula-se ao negócio jurídico originário de compra e venda, do qual as instituições financeiras não participam diretamente" e que "o registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito refere-se ao contrato de mútuo com garantia real, operação da qual a demandante não faz parte como contratante" (id. 187355778). Por conseguinte, correta a decisão recorrida que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, não se falar em condenação em danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tampouco danos morais, considerando a ilegitimidade das instituições financeiras. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Rosimara Rodrigues. Majoro os honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2025

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Processo nº 1000625-27.2023.8.26.0126

ID: 330184120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000625-27.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE J. A.

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000625-27.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.J.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA, proposta por E.M.S. em face de R.J.A., ambo… Processo 1000625-27.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.J.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA, proposta por E.M.S. em face de R.J.A., ambos qualificados nos autos. Infere-se da inicial que as partes contraíram matrimônio em 15/12/2017, estando separados de fato. Tiveram um filho K.H.S.A., nascido em 06/09/2011, atualmente sob os cuidados maternos. Aduz que o genitor atualmente reside na rua. Consta que durante a constância do matrimônio não foram adquiridos bens. Por fim, a parte autora requer a fixação da guarda e a decretação do divórcio (fls. 01/05). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 06/13). Foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 14). Citado por edital (fls. 85/86 ), a curadoria especial apresentou contestação (fls. 95/98). A parte autora requereu o julgamento antecipado (fls. 103). Não houve requerimento de provas (fls. 111/112). O Ministério Público manifestou-se às fls. 116/117. É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A ação é procedente. Inicialmente defiro à parte requerida os beneficios da assistência judiciaria gratuita. Anote-se e observe-se. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência." Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE. Autor que pretende receber complementação de indenização securitária por invalidez parcial e permanente por acidente. Sentença de extinção do feito. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Art. 370 do CPC. Preliminar afastada. 2. Termo inicial do prazo prescricional que é a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Inteligência das Súmulas 101 e 278 do E. STJ. Pedido administrativo que suspende o curso do prazo prescricional até a ciência do pagamento da indenização (Súmula 229 do E. STJ), voltando a fluir pelo tempo restante. Ação ajuizada após o decurso do prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017672-46.2024.8.26.0007; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Portanto, o julgamento antecipado émedidade rigor. Do Divórcio: O pedido de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato. O novel regramento teve por condão também consubstanciar em potestativo o direito de qualquer dos cônjuges em obter o divórcio. Assim, tendo em vista o exercício do direito e a manifestação de vontade (inclusive por ambas as partes), a procedência do divórcio é de rigor. Da guarda. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Por certo que a guarda compartilhada é desfecho recomendável, impondo-se a presença de requisitos básicos para sua instituição e sucesso. Diga-se, contudo, que o compartilhamento da guarda pressupõe bom senso, diálogo, respeito mútuo, e comprometimento dos progenitores em prol do interesse do filho, bem como o escanteamento de questões egoísticas. No caso em análise, é devida a fixação da guarda unilateral porque não houve sequer de endereço fixo do genitor, havendo indícios de que é morador de rua. Ademais, o menor já co-habita com a mãe, recebe os cuidados diários e não há elementos nos autos aptos a alterar a situação de fato consolidada. A procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: 1) DECRETAR o divórcio do casal acima qualificado, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Caraguatatuba/SP quanto ao divórcio (Certidão de Casamento lavrada sob a Matrícula nº 115881 01 55 2017 2 00090 192 0020418 50). 2) ESTABELECER a guarda definitiva e unilateral do menor K.H.S.A., nascido aos 06/09/2011 para a genitora E.M.S.. Servirá a presente como termo de guarda unilateral. Tendo em vista a natureza dos pleitos, deixo de condenar em verbas de sucumbência. Nesses temas não incidem ônus de sucumbência, tanto pela natureza de processo necessário (por envolver interesse de menores), quanto por se estar diante de uma forma de transação (pela convergência de vontades), atraindo a aplicação do artigo 90, § 3º, do CPC. Deixo de condenar à ré ao pagamento das custas iniciais, face a benesse da justiça gratuita que ora a atribuo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ encaminhando-o ao fluxo digital do arquivo. Publique-se e intime-se. - ADV: EDNA APARECIDA BRANDÃO (OAB 458513/SP)

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Processo nº 1001025-73.2017.4.01.3200

ID: 308176242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVSON COELHO E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-73.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001025-73.2017.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-73.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001025-73.2017.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IVSON COELHO E SILVA - CE18364-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001025-73.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, reconhecendo o direito da parte impetrante, M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI, de usufruir dos créditos do REINTEGRA em relação às vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), por equiparação à exportação (art. 4º do Decreto-Lei 288/67), bem como o direito à compensação a partir da inscrição do crédito em precatório. A embargante alega a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão deixou de analisar a relação de especialidade entre a legislação do REINTEGRA (Leis 12.546/11 e 13.043/14) e o Decreto-Lei 288/67, argumentando que a primeira define exportação de forma estrita, não abrangendo as vendas internas para a ZFM. Aponta, ainda, omissão quanto às consequências insustentáveis do julgado e omissão/erro material ao não afastar a incidência da Taxa SELIC sobre os créditos de subsídio na fase de compensação. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Em contrarrazões, a parte embargada alega mero inconformismo da União, ausência dos vícios apontados e pugnando pela rejeição dos embargos, com aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001025-73.2017.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da omissão e erro material, sob os argumentos de que (i) não foi analisada a especificidade da Lei do REINTEGRA frente ao DL 288/67; (ii) não foram abordadas as consequências insustentáveis do julgado; e (iii) não foi afastada a incidência da Taxa SELIC sobre o crédito de subsídio na fase de compensação. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito ao aplicar a jurisprudência consolidada sobre o tema, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de omissão quanto à análise da especificidade da Lei do REINTEGRA frente ao DL 288/67, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, que aplicou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 640, a saber: “[...] Assim, o cerne da lide está em saber se assiste razão ao apelante na questão que trata dos créditos REINTEGRA, nos termos das Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, às vendas de mercadorias realizadas dentro da ZFM por equiparação ao art. 4º do DL 288/67. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. O Superior Tribunal de Justiça, à luz dos mencionados dispositivos legais, firmou entendimento de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. (AgInt no AREsp n. 1.557.552/AM, rel. Min. , rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) No que se refere ao REINTEGRA, tem-se que foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013 e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014.[...] O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado 640, firmou o seguinte entendimento: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. Nesse sentido, a Corte Superior tem julgado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas dentro da Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para estrangeiro, para fins fiscais, nos moldes do art. 4º do DL 288/67, de forma que o contribuinte também faz jus ao REINTEGRA. Cito os seguintes julgados: [...] (AgInt no REsp n. 1.673.424/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 10/4/2018.) [...] (AgInt no REsp 1787078/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019)” Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado fundamentou sua decisão na jurisprudência pacífica do STJ, que interpreta a legislação pertinente e conclui pela aplicabilidade do REINTEGRA às vendas para a ZFM. A discordância da embargante quanto a essa interpretação configura mero inconformismo, não omissão. Quanto à alegada omissão sobre as "consequências insustentáveis", tais argumentos não foram especificamente deduzidos na apelação original (ID 7656953), configurando tentativa de inovação em sede de embargos, o que não se admite. Ademais, ainda que tivessem sido ventilados, seriam irrelevantes diante da aplicação da tese jurídica consolidada pelo STJ. No que tange à inaplicabilidade da Taxa SELIC, o acórdão tratou da modalidade de compensação (via precatório), aplicando o Tema 1262 do STF. A definição específica sobre a incidência ou não de juros e a forma de cálculo da atualização monetária sobre o crédito a ser compensado é matéria afeta à fase de cumprimento do julgado e execução do precatório, não constituindo omissão ou erro material do acórdão que julgou o mérito do direito ao creditamento e à compensação. Ademais, cito precedentes deste egrégio Regional quanto à aplicação da Taxa SELIC à espécie: “[...] 5. No que se refere à compensação tributária, nos termos do art. 170-A do CTN, esta somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, sendo aplicável a Taxa Selic para correção dos valores...” (REO 1021597-40.2023.4.01.3200, Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 25/03/2025) “[...] 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos créditos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995)...” (AMS 1000625-56.2023.4.01.4200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 24/09/2024) “[...] 7. A compensação dos créditos do Reintegra deve ser realizada conforme previsto no art. 24 da Lei nº 13.043/2014, aplicando-se a taxa Selic para atualização dos valores...” (AMS 1007472-74.2023.4.01.4200, Des. Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 20/02/2025) Desse modo, não se verificam os vícios apontados, pretendendo a embargante, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. O STJ estabelece que “os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida' e que 'não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 11/10/2013). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ - AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/06/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001025-73.2017.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640/STJ. COMPENSAÇÃO VIA PRECATÓRIO. TEMA 1262/STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ESPECIFICIDADE DA LEI DO REINTEGRA E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, aplicando a Súmula 640/STJ, reconheceu o direito da impetrante ao crédito do REINTEGRA sobre vendas para a ZFM e determinou a compensação via precatório (Tema 1262/STF). A embargante alega omissão quanto à análise da especificidade da lei do REINTEGRA e quanto à inaplicabilidade da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos pontos alegados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão principal aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 640) sobre a extensão do REINTEGRA às vendas para a ZFM, não havendo omissão, mas sim adoção de tese contrária à da embargante. A discussão sobre a Taxa SELIC não configura omissão do acórdão de mérito, sendo matéria afeta à fase de cumprimento/execução. Ausentes os vícios alegados, os embargos revelam mero inconformismo e buscam rediscussão da causa, o que é inviável nesta via. Prequestionamento implícito satisfeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 640) sobre a extensão do benefício do REINTEGRA às vendas destinadas à ZFM afasta a alegação de omissão quanto à análise da especificidade da legislação do referido programa em relação ao Decreto-Lei nº 288/67. 2. A ausência de manifestação expressa sobre a incidência ou não da Taxa SELIC na fase de compensação via precatório não configura omissão do acórdão que define o direito ao crédito e a modalidade de compensação, sendo matéria própria da fase de cumprimento. 3. Inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 12.546/2011; Lei nº 13.043/2014; Decreto-Lei nº 288/67; Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º; CF/88, art. 100. Jurisprudência relevante citada: Súmula 640/STJ; Tema 1262/STF; AgInt no AREsp n. 1.557.552/AM (STJ); AgInt no REsp 1.673.424/RS (STJ); AgInt no REsp 1787078/CE (STJ); EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG (STJ); AgInt no REsp: 1819085 SP (STJ). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000625-37.2019.8.11.0012

ID: 259361830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000625-37.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARY SANTIN

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000625-37.2019.8.11.0012. AUTOR(A): IZAIAS JOSE DE SOUZA REU: ARY SANTIN Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de reintegra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000625-37.2019.8.11.0012. AUTOR(A): IZAIAS JOSE DE SOUZA REU: ARY SANTIN Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por IZAIAS JOSÉ DE SOUZA em face de ARI SANTIN, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que o autor adquiriu o lote 02, quadra 148, situado no perímetro urbano de Nova Xavantina/MT, com área de 800,00m², localizado na Av. B, Setor Nova Xavantina, de matrícula nº. 19.443 CRI dessa Comarca, em 1983. Descreve que foi verificar o mencionado lote, vindo a notar que no imóvel havia uma cerca colocada recentemente pelo requerido, o qual estaria ocupando o imóvel de maneira desautorizada. Aduz ter tentado resolver o conflito amigavelmente, porém, restaram infrutíferas as tentativas. Pontua que registrou o boletim de ocorrência nº 2019.107988, em 09 de abril de 2019, na Delegacia de Polícia Civil desta cidade. Ao final, requer a concessão da liminar de reintegração de posse, eis que não transcorrido ano e dia desde o esbulho, confirmando-se, no mérito, o pedido liminar. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de reintegração definitiva da área de 800,00 m², locado sob o lote 02, quadra 148 Av. B, Setor Nova Xavantina na posse do Requerente, bem como indenização pelos danos causados no imóvel, cujo montante será objeto de prova. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Designou-se audiências de justificação (id. 20706095 – 21319758 – 21320910 - 54655940 – 61084716 – 67450062 - 75354065). Indeferiu-se o pedido liminar (id. 95013578). A parte ré foi citada (id. 20927525) e não apresentou contestação, razão pela qual decretou-se sua revelia (id. 151634511). Instadas quanto as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu de forma genérica a produção de prova oral e tomada de depoimento pessoal do requerente (id. 140823000) e o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, em caso de produção de provas, pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (id. 141900666). Intimado a justificar as provas, o réu aduz que a prova oral é fundamental para sanar o ponto controvertido relativo à posse (id. 151968336). Proferiu-se decisão saneadora em que fixou-se os pontos controvertidos “a) o exercício da posse pelo autor ou, pelo réu, no imóvel; b) a ocorrência de esbulho ou turbação na posse”; distribuiu-se o ônus da prova de modo estático e deferiu-se a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e do réu, bem como a oitiva de testemunhas, conforme requerimento de ambas as partes (id. 159598796). Juntou-se termo de audiência de instrução e julgamento (id. 174103823) e relatório de mídias (id. 174109848). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 174369350 – 180438787). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Destaco que no plano processual, foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, inexistem nulidades a serem sanadas, nem mesmo preliminares a serem apreciadas, estando o feito em condições de análise do mérito. II.I - Da causa de pedir Funda-se a presente ação na tese da demandante de que ante a aquisição da propriedade do imóvel lote 02, quadra 148, situado no perímetro urbano de Nova Xavantina/MT, com área de 800,00m², localizado na Av. B, Setor Nova Xavantina, de matrícula nº. 19.443 CRI dessa Comarca, em 1983, tem direito de ser reintegrado na posse do bem. II.II. Preliminar Da revelia Considerando que o réu é revel e, como não se verifica a presença de qualquer das situações previstas pelo art. 345 do CPC, a revelia implicará na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Não olvidando as hipóteses do artigo 345 do CPC, a aplicação dos efeitos da revelia pode ser obstada se dos documentos e provas trazidos no autos possa se concluir que os fatos se passam de maneira diversa. Neste sentido ensina Humberto Theodoro Junior: "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que aprovar, conscientemente a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 39º edição, pág. 361). II.II. Do mérito II.II.I. Da reintegração na posse O conceito legal de posse delineado no artigo 1.196 do Código Civil define ser possuidor aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, ou seja, aquele que manifesta ou exterioriza por meio de condutas concretas a faculdade de usá-la, gozá-la ou de dispor da mesma. A proteção da posse estruturada pelo ordenamento jurídico foi concebida como anteparo para a proteção da propriedade, eis que por consubstanciar a posse manifestação no mundo fenomênico e, com isso, sensível e mais facilmente visualizável, propicia forma mais expedita e eficaz para a proteção da própria propriedade. A propósito: “...houvesse o possuidor desapossado da coisa, que provar sempre, e a cada momento, sua propriedade ou outro direito real na pretensão de reaquisição do bem, a prestação jurisdicional tardaria e instaurar-se-ia inquietação social. Por essa razão, o ordenamento concede remédios possessórios, de efetivação rápida. Protege-se o estado de aparência, situação de fato, que pode não corresponder ao efetivo estado de direito, o qual poderá ser avaliado, com maior amplitude probatória e segurança, posteriormente. Assim, a situação de fato é protegida, não somente porque aparenta um direito, mas também a fim de evitar violência e conflito”. “Assim, a posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem a posse não pode utilizar-se da coisa. Essa a razão fundamental, entre outras, de ser protegido esse estado de aparência, como vimos. Sem proteção à posse, estaria desprotegido o proprietário. Por conseguinte, prefere o ordenamento proteger sempre e com maior celeridade e eficácia o que detém aspecto externo da propriedade, a investigar em cada caso, e demoradamente, o título de proprietário e senhor”[1] . Nos termos do artigo 1.210, do Código Civil, “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. A reintegração na posse está condicionada ao preenchimento de pressupostos dispostos na legislação processual e civil vigente. Esses pressupostos estão dispostos no artigo 561 do Código de Processo Civil, sendo eles (i) posse, (ii) o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data do esbulho e, (iv) a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu em comprovar a sua posse, a data e o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, senão vejamos. Conforme se observa da Matrícula nº 18.519 o imóvel em disputa está localizado no lote 02, quadra 148, situado no perímetro urbano de Nova Xavantina/MT, com área de 800,00m², localizado na Av. B, Setor Nova Xavantina (id. 20565819). Ainda, consta registrado na matrícula do bem o R-02, dando conta de Escritura Pública de Doação realizada pela Prefeitura Municipal de Nova Xavantina em prol do ora autor, Izaias José de Souza, na data de 18/01/1983 (id. 20565819). De igual modo, o esbulho possessório e a data de sua ocorrência encontram-se demonstrados através do Boletim de Ocorrência de id. 20564576. Logo, gize-se a inexistência de controvérsia de que o autor se desincumbiu de comprovar que adquiriu a propriedade do terreno objeto do pedido inicial, por meio de doação. Referida matrícula faz presumir o exercício da posse pelo autor. Passo, assim, à análise dos depoimentos prestados em Juízo: Em depoimento pessoal, o autor IZAIAS JOSÉ DE SOUZA disse que comprou o lote do grupo Conagro, por meio de escritura; que possui registro e o bem está regularizado; que o imóvel era um loteamento que não tinha muito acesso; que de vez em quando ele ia limpar o lote; que o réu invadiu vários lotes; que em 2019 não tinha cerca; que o réu invadiu; que não tem nenhuma construção no imóvel, só capim; que fez boletim de ocorrência; que ia quase todo mês no lote, mês sim, mês não; que o réu lhe ofereceu dinheiro para comprar o lote, mas não aceitou; que não aceitou os valores oferecidos nas audiências realizadas no processo; que o réu não construiu nada; que só fez uma cerca; que invadiu outros imóveis. MARCOS VINICIOS MEIRELES CUNHA DE NASCIMENTO, testemunha da parte autora, disse que não conhece o lote de Izaias; que ficou sabendo a respeito do lote pela imobiliária de seu sogro; que trabalhou de carteiro pelo correio, quando manifestou interesse de compra pelo lote; que não tinha placa de venda; que o proprietário do Lote é Izaias; que foi até ele e ficou sabendo da pendência do lote; que Izaias se apresentava como dono, mas não saiu negócio. CARLOS FÉLIX FAGUNDES JÚNIOR, testemunha do autor, disse que sabe do lote quando foi chamado para roçar o lote e o autor arrumou sua moto em troca; que faz mais de 10 anos; que Izaias que pediu para roçar o lote em troca do conserto; que não tinha nenhuma construção, nem cerca no lote; que não sabe se tem alguém ocupando o lote ou construção. LÚCIO FLAVIO FONSECA DOS SANTOS, informante, disse que foi lá há muitos anos, fica perto do Conagro, perto da arena de fogo; que foi até o lote há mais de 10 anos; que o lote não tinha nenhuma construção; que não tinha muro nem cerca; que ouviu falar que alguém tomou posse do lote do autor, mas não sabe de mais nada; que sabe que tem um senhor lá que cercou alguns lotes tipo chácara, por boatos. Bem se vê, portanto, que a posse do autor sobre o lote restou devidamente comprovada. Outrossim, poderia/deveria a parte ré ter produzido uma gama de provas lícitas a fim de comprovar que adquiriu a propriedade/posse do lote. Entretanto, não o fez. Sob qualquer ângulo que se analise a distribuição do ônus da prova, no presente caso, à parte ré incumbiria a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nenhuma outra prova sobreveio a comprovar a regularidade da posse confessada pela ré, o que, somado a tudo que restou demonstrado nos autos, indica a ocorrência de esbulho. Como se sabe, para a caracterização do esbulho possessório, há a necessidade de observância dos requisitos de posse injusta por violência, clandestinidade e precariedade. Ainda, conforme ensinamento de Sílvio de Salvo Venosa, o esbulho se evidencia “quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa” (In VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 151- 152). Tal é exatamente o que se verificou nos autos, tendo restado demonstrado que a posse da parte ré sobre o imóvel em questão se deu de forma ilegítima, dando ensejo à perda de posse pela parte autora. Sendo assim, tenho que restaram preenchidos os requisitos legais possessórios, na forma da legislação processual e civil, impondo-se a procedência da ação de reintegração de posse. III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de imitir o autor na posse do imóvel mencionado na inicial, nos termos da fundamentação. Em consequência, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais (artigo 82, § 2º, CPC) e fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, no que for aplicável. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente arquivem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta [1] Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 4ª Ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 42 e 44.

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Abacai Cultura E Arte e outros x Guilherme Felipe Silva

ID: 257794135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000625-81.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ABACAI CULTURA E ARTE ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUILHERME FELIPE SILVA

Notificação

Advogados:

ADRIANA HENRIQUE CARVALHO NUNES

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JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000625-81.2024.5.02.0038 : ABACAI CULTURA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000625-81.2024.5.02.0038 : ABACAI CULTURA E ARTE E OUTROS (1) : GUILHERME FELIPE SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66546ab proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000625-81.2024.5.02.0038 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ABACAI CULTURA E ARTE 2. GUILHERME FELIPE SILVA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id a906331; recurso apresentado em 23/02/2025 - Id 045be14). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para ser excluída a responsabilização pelas verbas subsidiárias. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. Contrato de gestão. Verbas rescisórias. Insurge-se a administração pública estadual em face de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos às fls. 8289/8296 argumentando que não formalizou com a 1ª corré (ABAÇAI CULTURA E ARTE), contrato de prestação de serviços mediante terceirização, mas delegação da responsabilidade de administração do Museu Estadual Memorial da Inclusão: os caminhos da pessoa com deficiência. Discorre sobre a impossibilidade de condenação automática incumbindo ao autor comprovar a falta praticada pelo ente público. Sustenta, ainda, que sempre fiscalizou a execução do contrato e, portanto, não havendo prova de sua culpa está isenta de responsabilidade quanto às pretensões deduzidas pelo trabalhador. Por fim, aduz, que "por se tratar de créditos trabalhistas decorrentes da rescisão contratual, cujo fato gerador encontra-se fora do alcance da fiscalização do tomador de serviços, tais valores devem ser excluídos do montante que o ente público venha a ser obrigado a pagar" (fl. 8320). A tomadora não negou que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, registrando apenas que "foi celebrado CONTRATO DE GESTÃO com a Abaçaí Cultura e Arte, que têm natureza de organização social, para a gestão do Museu Estadual Memorial da Inclusão: os caminhos da pessoa com deficiência, sendo tal entidade pessoa jurídica de direito privado, sobre a qual o Estado não possui nenhuma ingerência" (fl. 46). Juntou como prova da fiscalização do contrato, relatórios, balancetes da 1ª ré, fichas financeiras e cópia de processos de prestação de contas (fls. 68/8202). Pois bem. Inconteste que o reclamante, empregado da 1ª reclamada, durante todo o contrato de trabalho, trabalhou como intérprete, em prol da 2ª corré, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Conquanto não haja controvérsia é preciso deixar claro que a celebração de contrato de gestão ou convênio entre as corrés não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, pois, independentemente da nomenclatura adotada para a delegação de serviço público de interesse da coletividade, remanesce a responsabilidade subsidiária do convenente que é o avalista do convênio, o que mais se avulta se descumprido o dever legal de fiscalização da execução do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso interposto pelo Município de São Paulo, reconhecendo que a relação estabelecida entre o ente público e o primeiro reclamado não foi de terceirização de mão-de-obra, mas de convênio, razão pela qual não caberia responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Ocorre que a SBDI desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do AR-13381-07.2010.5.00.0000 (Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/08/2011), firmou o entendimento de que quando demonstrada a conduta culposa por parte do ente integrante da Administração Pública, a celebração de convênio entre o ente público e a entidade privada implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, conforme a diretriz contida na Súmula nº 331, V, desta Corte. Dessa forma, considerando que a decisão regional dissentiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela municipalidade, quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária, à luz do Verbete Sumular supracitado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10008144020205020607, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 22/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023)" No presente caso, a matéria sub judiceé pertinente à terceirização de serviços que, embora admitida em nosso ordenamento, sobremodo após a tese de repercussão geral, Tema 725 do STF (É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.), que ampliou desmedidamente essa modalidade de contratação, não exime os beneficiários da força de trabalho do cumprimento dos direitos sociais do trabalhador. Por outras palavras, o contratante, que é o Estado de São Paulo, tem o dever de fiscalizar o cumprimento pela sua contratada das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Aliás, sobre a temática da responsabilidade da administração pública, é de se trazer à baila lição do i. Professor Ministro Mauricio Godinho Delgado que ensina: "(...) A ideia de Estado irresponsável é uma das mais antigas e ultrapassadas concepções existentes na vida política, social e cultural, não tendo qualquer mínima correspondência com o conceito e a realidade normativos de Estado Democrático de Direito, tão bem capitaneados pela Constituição de 1988 (...)". E continua o Professor, "(...) Em um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na valorização social do trabalho (art. 1º, III, CF/88), que tem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II e III, CF/88), destinando-se também a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, a igualdade no sentido material, o bem estar, o desenvolvimento, a justiça (Preâmbulo da Constituição da República) não há espaço para fórmulas legais implícitas ou explícitas de diminuição da responsabilidade das entidades estatais (...)" E, no mesmo sentido da doutrina, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, definiu os limites da responsabilidade da Administração Pública quanto as verbas trabalhistas nos casos de terceirização de serviços. O Tribunal, por maioria, e nos termos do voto divergente do Ministro Luiz Fux, fixou o tema de repercussão geral nº 246assentando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/9" Pois bem. Em que pesem as regras dos artigos 373, § 1º do CPC e a do § 1º, do artigo 818, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que regulam o princípio da aptidão do ônus da prova, o certo é que o Supremo Tribunal, não definiu a quem incumbia o ônus de comprovar a fiscalização do contrato administrativo e o tema voltou a ser analisado pela Corte que, em 11 de dezembro de 2020, tendo como leading case o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, reconheceu a repercussão geral do Tema 118, que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Nesse viés, ainda que pendente o julgamento não há como se olvidar que comprovada a conduta culposa do ente público na fiscalização de seus contratos, poderá ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, como direciona o item V, da Súmula 331 do C. TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". Vale dizer, o ente público, ao contratar empresa prestadora, deve atentar para a idoneidade da contratada e fiscalizá-la, acautelando-se quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados a seus serviços, sob pena de responder por culpa in vigilando. Assim é que o caput e o § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, dispõem: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas e defeitos observados.". De idêntico conteúdo o artigo 117 caput da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) que estabelece: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Ainda, o § 2º, do artigo 121, do mesmo texto legal diz que: § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Nesse quadro, infere-se que a nova Lei de Licitações se adequou à diretriz da Súmula nº 331 do C. TST, permitindo a responsabilização subsidiária do ente público no caso de comprovação de falha na fiscalização do contrato. Assentadas tais premissas jurídicas e analisando o quanto processado nos autos, entendo que a recorrente não trouxe aos autos, provas capazes de afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída. A vasta documentação trazida a confronto pela Fazenda do Estado de São Paulo não comprova que tenha havido fiscalização eficaz. Tanto que no PARECER de fls. 2255/2280 a "Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência" relata inúmeras irregularidades existente no contato de gestão mantido com a Associação, porém manteve-se omissa quanto à adoção de medidas efetivas para coibir os ilícitos. Assim é que em razão do descumprimento dos direitos sociais fundamentais dos terceirizados a serviço do ente público, a i. sentenciante reconheceu a rescisão indireta do contrato do demandante que ficou sem salário, emprego, verbas rescisórias como decidido às fls. 8289/8296. Em adendo, é preciso deixar claro que a mera execução do contrato não é sinônimo de fiscalização, pela tomadora, do cumprimento das obrigações trabalhistas dos terceirizados a seus serviços, o que traduz culpa in vigilando. Ainda, no momento da rescisão, igualmente, não demonstrou a vigilância no pagamento dos haveres laborais, ficando o autor, à evidência, em exacerbada condição de vulnerabilidade. Em conclusão, os documentos, na verdade, demonstram a ineficiência e ineficácia da fiscalização. Houve, por assim dizer, conivência da contratante com os desvios praticados pela 1ª reclamada, prestadora de serviços. Assim, firmo convicção que o Estado de São Paulo, contratou prestador de serviços inidôneo (ABACAI CULTURA E ARTE), sem condição econômico-financeira para suportar a remuneração de seus servidores, como o reclamante. Diante da negligência do Estado no dever de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços que, inclusive, possibilitou aos dirigentes da contratada, inúmeros desvios de verbas públicas, como constam nos pareceres juntados aos autos, impositiva a manutenção da r. sentença hostilizada. E isto porque, as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, que impõe uma corresponsabilidade entre a empresa cedente e a tomadora dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). O ilícito contratual está provado e é o quanto basta para estender ao ente público a responsabilização trabalhista posto que beneficiário da mão de obra. Nesse sentido a regra dos artigos 186 e 927 do CC. Nesse sentido excerto de jurisprudência do C.TST que se transcreve: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC nº 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em sintonia com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Para tanto, registrou que o ente público tinha conhecimento da situação de ilegalidade, mas deixou de adotar as medidas necessárias para regularizá-la, razão pela qual concluiu que não se tratava de mera ineficiência da fiscalização. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula nº 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TST - AIRR: 00113165920205150133, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2023)" Tudo considerado, mantenho a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo que, frise-se, não enseja limitação, uma vez que seu pressuposto essencial é o de assegurar ao trabalhador o recebimento integral dos direitos decorrentes dos serviços que prestou ao ente público (CC, artigo 944). Desta forma, o recorrente, como responsável subsidiário, deve responder pelas verbas rescisórias, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Entendimento contrário, repise-se, estaria em desconformidade com os princípios fundamentais de nossa República Federativa, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da valorização do trabalho e justiça social (CF, art.170), da busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e do primado do trabalho como base de ordem social (CF, art. 193) a solidariedade e a construção de uma sociedade mais justa (CF, art. 1º e 3º). Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Em adendo, é preciso deixar claro que a mera execução do contrato não é sinônimo de fiscalização, pela tomadora, do cumprimento das obrigações trabalhistas dos terceirizados a seus serviços, o que traduz culpa in vigilando. Ainda, no momento da rescisão, igualmente, não demonstrou a vigilância no pagamento dos haveres laborais, ficando o autor, à evidência, em exacerbada condição de vulnerabilidade. Em conclusão, os documentos, na verdade, demonstram a ineficiência e ineficácia da fiscalização. Houve, por assim dizer, conivência da contratante com os desvios praticados pela 1ª reclamada, prestadora de serviços. Assim, firmo convicção que o Estado de São Paulo, contratou prestador de serviços inidôneo (ABACAI CULTURA E ARTE), sem condição econômico-financeira para suportar a remuneração de seus servidores, como o reclamante. Diante da negligência do Estado no dever de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços que, inclusive, possibilitou aos dirigentes da contratada, inúmeros desvios de verbas públicas, como constam nos pareceres juntados aos autos, impositiva a manutenção da r. sentença hostilizada." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME FELIPE SILVA

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Abacai Cultura E Arte e outros x Guilherme Felipe Silva

ID: 257794175

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000625-81.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ABACAI CULTURA E ARTE ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUILHERME FELIPE SILVA

Notificação

Advogados:

ADRIANA HENRIQUE CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000625-81.2024.5.02.0038 : ABACAI CULTURA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000625-81.2024.5.02.0038 : ABACAI CULTURA E ARTE E OUTROS (1) : GUILHERME FELIPE SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66546ab proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000625-81.2024.5.02.0038 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ABACAI CULTURA E ARTE 2. GUILHERME FELIPE SILVA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id a906331; recurso apresentado em 23/02/2025 - Id 045be14). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para ser excluída a responsabilização pelas verbas subsidiárias. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. Contrato de gestão. Verbas rescisórias. Insurge-se a administração pública estadual em face de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos às fls. 8289/8296 argumentando que não formalizou com a 1ª corré (ABAÇAI CULTURA E ARTE), contrato de prestação de serviços mediante terceirização, mas delegação da responsabilidade de administração do Museu Estadual Memorial da Inclusão: os caminhos da pessoa com deficiência. Discorre sobre a impossibilidade de condenação automática incumbindo ao autor comprovar a falta praticada pelo ente público. Sustenta, ainda, que sempre fiscalizou a execução do contrato e, portanto, não havendo prova de sua culpa está isenta de responsabilidade quanto às pretensões deduzidas pelo trabalhador. Por fim, aduz, que "por se tratar de créditos trabalhistas decorrentes da rescisão contratual, cujo fato gerador encontra-se fora do alcance da fiscalização do tomador de serviços, tais valores devem ser excluídos do montante que o ente público venha a ser obrigado a pagar" (fl. 8320). A tomadora não negou que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, registrando apenas que "foi celebrado CONTRATO DE GESTÃO com a Abaçaí Cultura e Arte, que têm natureza de organização social, para a gestão do Museu Estadual Memorial da Inclusão: os caminhos da pessoa com deficiência, sendo tal entidade pessoa jurídica de direito privado, sobre a qual o Estado não possui nenhuma ingerência" (fl. 46). Juntou como prova da fiscalização do contrato, relatórios, balancetes da 1ª ré, fichas financeiras e cópia de processos de prestação de contas (fls. 68/8202). Pois bem. Inconteste que o reclamante, empregado da 1ª reclamada, durante todo o contrato de trabalho, trabalhou como intérprete, em prol da 2ª corré, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Conquanto não haja controvérsia é preciso deixar claro que a celebração de contrato de gestão ou convênio entre as corrés não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, pois, independentemente da nomenclatura adotada para a delegação de serviço público de interesse da coletividade, remanesce a responsabilidade subsidiária do convenente que é o avalista do convênio, o que mais se avulta se descumprido o dever legal de fiscalização da execução do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso interposto pelo Município de São Paulo, reconhecendo que a relação estabelecida entre o ente público e o primeiro reclamado não foi de terceirização de mão-de-obra, mas de convênio, razão pela qual não caberia responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Ocorre que a SBDI desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do AR-13381-07.2010.5.00.0000 (Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/08/2011), firmou o entendimento de que quando demonstrada a conduta culposa por parte do ente integrante da Administração Pública, a celebração de convênio entre o ente público e a entidade privada implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, conforme a diretriz contida na Súmula nº 331, V, desta Corte. Dessa forma, considerando que a decisão regional dissentiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela municipalidade, quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária, à luz do Verbete Sumular supracitado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10008144020205020607, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 22/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023)" No presente caso, a matéria sub judiceé pertinente à terceirização de serviços que, embora admitida em nosso ordenamento, sobremodo após a tese de repercussão geral, Tema 725 do STF (É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.), que ampliou desmedidamente essa modalidade de contratação, não exime os beneficiários da força de trabalho do cumprimento dos direitos sociais do trabalhador. Por outras palavras, o contratante, que é o Estado de São Paulo, tem o dever de fiscalizar o cumprimento pela sua contratada das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Aliás, sobre a temática da responsabilidade da administração pública, é de se trazer à baila lição do i. Professor Ministro Mauricio Godinho Delgado que ensina: "(...) A ideia de Estado irresponsável é uma das mais antigas e ultrapassadas concepções existentes na vida política, social e cultural, não tendo qualquer mínima correspondência com o conceito e a realidade normativos de Estado Democrático de Direito, tão bem capitaneados pela Constituição de 1988 (...)". E continua o Professor, "(...) Em um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na valorização social do trabalho (art. 1º, III, CF/88), que tem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II e III, CF/88), destinando-se também a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, a igualdade no sentido material, o bem estar, o desenvolvimento, a justiça (Preâmbulo da Constituição da República) não há espaço para fórmulas legais implícitas ou explícitas de diminuição da responsabilidade das entidades estatais (...)" E, no mesmo sentido da doutrina, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, definiu os limites da responsabilidade da Administração Pública quanto as verbas trabalhistas nos casos de terceirização de serviços. O Tribunal, por maioria, e nos termos do voto divergente do Ministro Luiz Fux, fixou o tema de repercussão geral nº 246assentando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/9" Pois bem. Em que pesem as regras dos artigos 373, § 1º do CPC e a do § 1º, do artigo 818, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que regulam o princípio da aptidão do ônus da prova, o certo é que o Supremo Tribunal, não definiu a quem incumbia o ônus de comprovar a fiscalização do contrato administrativo e o tema voltou a ser analisado pela Corte que, em 11 de dezembro de 2020, tendo como leading case o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, reconheceu a repercussão geral do Tema 118, que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Nesse viés, ainda que pendente o julgamento não há como se olvidar que comprovada a conduta culposa do ente público na fiscalização de seus contratos, poderá ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, como direciona o item V, da Súmula 331 do C. TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". Vale dizer, o ente público, ao contratar empresa prestadora, deve atentar para a idoneidade da contratada e fiscalizá-la, acautelando-se quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados a seus serviços, sob pena de responder por culpa in vigilando. Assim é que o caput e o § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, dispõem: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas e defeitos observados.". De idêntico conteúdo o artigo 117 caput da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) que estabelece: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Ainda, o § 2º, do artigo 121, do mesmo texto legal diz que: § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Nesse quadro, infere-se que a nova Lei de Licitações se adequou à diretriz da Súmula nº 331 do C. TST, permitindo a responsabilização subsidiária do ente público no caso de comprovação de falha na fiscalização do contrato. Assentadas tais premissas jurídicas e analisando o quanto processado nos autos, entendo que a recorrente não trouxe aos autos, provas capazes de afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída. A vasta documentação trazida a confronto pela Fazenda do Estado de São Paulo não comprova que tenha havido fiscalização eficaz. Tanto que no PARECER de fls. 2255/2280 a "Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência" relata inúmeras irregularidades existente no contato de gestão mantido com a Associação, porém manteve-se omissa quanto à adoção de medidas efetivas para coibir os ilícitos. Assim é que em razão do descumprimento dos direitos sociais fundamentais dos terceirizados a serviço do ente público, a i. sentenciante reconheceu a rescisão indireta do contrato do demandante que ficou sem salário, emprego, verbas rescisórias como decidido às fls. 8289/8296. Em adendo, é preciso deixar claro que a mera execução do contrato não é sinônimo de fiscalização, pela tomadora, do cumprimento das obrigações trabalhistas dos terceirizados a seus serviços, o que traduz culpa in vigilando. Ainda, no momento da rescisão, igualmente, não demonstrou a vigilância no pagamento dos haveres laborais, ficando o autor, à evidência, em exacerbada condição de vulnerabilidade. Em conclusão, os documentos, na verdade, demonstram a ineficiência e ineficácia da fiscalização. Houve, por assim dizer, conivência da contratante com os desvios praticados pela 1ª reclamada, prestadora de serviços. Assim, firmo convicção que o Estado de São Paulo, contratou prestador de serviços inidôneo (ABACAI CULTURA E ARTE), sem condição econômico-financeira para suportar a remuneração de seus servidores, como o reclamante. Diante da negligência do Estado no dever de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços que, inclusive, possibilitou aos dirigentes da contratada, inúmeros desvios de verbas públicas, como constam nos pareceres juntados aos autos, impositiva a manutenção da r. sentença hostilizada. E isto porque, as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, que impõe uma corresponsabilidade entre a empresa cedente e a tomadora dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). O ilícito contratual está provado e é o quanto basta para estender ao ente público a responsabilização trabalhista posto que beneficiário da mão de obra. Nesse sentido a regra dos artigos 186 e 927 do CC. Nesse sentido excerto de jurisprudência do C.TST que se transcreve: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC nº 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em sintonia com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Para tanto, registrou que o ente público tinha conhecimento da situação de ilegalidade, mas deixou de adotar as medidas necessárias para regularizá-la, razão pela qual concluiu que não se tratava de mera ineficiência da fiscalização. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula nº 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TST - AIRR: 00113165920205150133, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2023)" Tudo considerado, mantenho a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo que, frise-se, não enseja limitação, uma vez que seu pressuposto essencial é o de assegurar ao trabalhador o recebimento integral dos direitos decorrentes dos serviços que prestou ao ente público (CC, artigo 944). Desta forma, o recorrente, como responsável subsidiário, deve responder pelas verbas rescisórias, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Entendimento contrário, repise-se, estaria em desconformidade com os princípios fundamentais de nossa República Federativa, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da valorização do trabalho e justiça social (CF, art.170), da busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e do primado do trabalho como base de ordem social (CF, art. 193) a solidariedade e a construção de uma sociedade mais justa (CF, art. 1º e 3º). Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Em adendo, é preciso deixar claro que a mera execução do contrato não é sinônimo de fiscalização, pela tomadora, do cumprimento das obrigações trabalhistas dos terceirizados a seus serviços, o que traduz culpa in vigilando. Ainda, no momento da rescisão, igualmente, não demonstrou a vigilância no pagamento dos haveres laborais, ficando o autor, à evidência, em exacerbada condição de vulnerabilidade. Em conclusão, os documentos, na verdade, demonstram a ineficiência e ineficácia da fiscalização. Houve, por assim dizer, conivência da contratante com os desvios praticados pela 1ª reclamada, prestadora de serviços. Assim, firmo convicção que o Estado de São Paulo, contratou prestador de serviços inidôneo (ABACAI CULTURA E ARTE), sem condição econômico-financeira para suportar a remuneração de seus servidores, como o reclamante. Diante da negligência do Estado no dever de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços que, inclusive, possibilitou aos dirigentes da contratada, inúmeros desvios de verbas públicas, como constam nos pareceres juntados aos autos, impositiva a manutenção da r. sentença hostilizada." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ABACAI CULTURA E ARTE

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