Resultados para "1000973-06.2024.8.26.0257" – Página 198 de 199

Processo nº 1016738-29.2024.8.11.0000

ID: 258293862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1016738-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GEMILAKI DAL POZ EDER GONCALVES RODRIGUES INES GEMILAKI

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELITA KEMPER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016738-29.2024.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016738-29.2024.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), LOURDETE BOGO - CPF: 032.200.931-67 (REQUERENTE), RAQUEL SOARES DA SILVA - CPF: 015.939.113-00 (REQUERENTE), ROGERIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 017.190.181-97 (REQUERIDO), EDER GONCALVES RODRIGUES - CPF: 045.495.949-42 (REU), INES GEMILAKI - CPF: 005.993.681-95 (REQUERIDO), EDSON CAMPOS DE AZEVEDO - CPF: 963.937.771-68 (ADVOGADO), ANGELITA KEMPER - CPF: 847.066.001-20 (ADVOGADO), ANTONIEL SOARES DA SILVA - CPF: 015.938.993-35 (REQUERENTE), BRUNO GEMILAKI DAL POZ - CPF: 054.732.971-70 (REQUERIDO), ROGERIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 017.190.181-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ILSE MARIA LAWALL - CPF: 431.129.359-34 (VÍTIMA), ADEMIR DAL PONT - CPF: 038.853.908-92 (VÍTIMA), ERNECI AFONSO LAVALL - CPF: 615.941.309-06 (VÍTIMA), JOSE ROBERTO DOMINGOS - CPF: 026.542.094-66 (VÍTIMA), JOSUE PEREIRA DE MORAIS - CPF: 650.529.511-91 (VÍTIMA), LOURDETE BOGO - CPF: 032.200.931-67 (VÍTIMA), PILSON PEREIRA DA SILVA - CPF: 012.189.953-51 (VÍTIMA), RAQUEL SOARES DA SILVA - CPF: 015.939.113-00 (VÍTIMA), RUI LUIZ BOGO - CPF: 345.801.581-72 (VÍTIMA), KARLA PATRICIA PEIXOTO DA SILVA - CPF: 019.313.131-56 (ADVOGADO), CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: 044.808.281-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER. MÉRITO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS BENS E A INFRAÇÃO PENAL. ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO. ARRESTO PRÉVIO DE IMÓVEIS E ARRESTO SUBSIDIÁRIO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, recebido como recurso de apelação, interposto pelos assistentes de acusação contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de bens dos réus. 2. Fatos relevantes: (i) inexistência de provas que denotem o nexo de causalidade entre os bens e a infração penal; (ii) ausência de indicação precisa sobre quais imóveis as restrições devem incidir; (iii) imóveis indicados na ação penal de origem sem prova de propriedade dos réus; (iv) não comprovação de risco ao resultado útil do processo de especialização da hipoteca legal; (v) recorrentes não demonstraram a insuficiência de bens imóveis para justificar arresto subsidiário de bens móveis. 3. Requerimentos do recurso: decretação do sequestro de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a possibilidade de receber o agravo de instrumento como apelação criminal; (ii) definir se o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer no caso; (iii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação do sequestro de bens; (iv) analisar a viabilidade de se determinar a especialização da hipoteca legal; (v) avaliar a possibilidade de decretação do arresto prévio de imóveis; (vi) examinar se o arresto subsidiário de bens móveis é cabível no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A interposição do recurso equivocado não impede seu processamento quando atendidos os requisitos do recurso correto. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1219), o recurso inadequado pode ser recebido como apelação, desde que observado o prazo recursal. 6. O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer do indeferimento de medida assecuratória, nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, pois tem interesse na garantia patrimonial para futura reparação dos danos causados pela infração. 7. O sequestro exige prova de que os bens têm origem ilícita, nos termos dos artigos 125 e 126 do Código de Processo Penal, de forma que a ausência de nexo de causalidade entre os bens dos acusados e a infração penal inviabiliza a decretação da medida. 8. A despeito da comprovação da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, a especialização da hipoteca legal demanda a indicação precisa do imóvel e do valor da indenização, conforme prevê o artigo 135 do Código de Processo Penal. 9. O arresto prévio de imóveis visa tornar indisponíveis os bens imóveis do acusado, a fim de garantir o resultado útil da hipoteca legal, de modo que compete ao interessado, assim como na especialização da hipoteca legal, indicar precisamente sobre qual imóvel a restrição deve recair. Ademais, o arresto prévio de imóveis se justifica quando houver indícios concretos de que os bens possam ser alienados antes da inscrição do gravame real. 10. Diante do caráter residual do arresto subsidiário de bens móveis, previsto no artigo 137 do Código de Processo Penal, este é cabível quando demonstrada a inexistência de bens imóveis ou sua insuficiência para cobrir os danos. IV. DISPOSITIVO 11. Apelo conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 125, 126, 127, 134, 135, 136, 137 e 138. Jurisprudência relevante citada: STF, Pet 7069 AgR; STJ, REsp 2082481/MG (Tema Repetitivo 1219). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso apelação interposto pelos assistentes de acusação RAQUEL SOARES DA SILVA, ANTÔNIO SOARES DA SILVA e LOURDETE BOGO contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo, que, nos autos de ação penal n. 1000973-46.2024.8.11.0023, indeferiu a medida de sequestro de bens dos réus INÊS GEMILAKI, BRUNO GEMILAKI DAL POZ e EDSON GONÇALVES RODRIGUES. Nas razões recursais, os recorrentes fundamentam a pretensão nas “notícias de dilapidação patrimonial, especialmente gado bovino e veículos, por parte dos réus, fatores que ameaçavam a efetividade de uma futura reparação indenizatória”, destacando, ainda, que o Ministério Público, na origem, opinou pelo acolhimento da medida assecuratória (id. 220950155). Intimado nesta instância revisora, o recorrido BRUNO GEMILAKI DAL POZ, nas contrarrazões, sustenta o não conhecimento do recurso, aduzindo que: (i) não se aplica o princípio da fungibilidade no caso concreto, pois a interposição de agravo de instrumento, em vez de apelação, constitui erro grosseiro; (ii) ausência de legitimidade recursal do assistente de acusação para recorrer de decisão que indefere medida assecuratória patrimonial. No mérito, sustenta que as reses comercializadas não pertencem aos recorridos e tampouco a respectiva alienação teve a finalidade de frustrar eventual pretensão reparatória. Alega, em relação aos imóveis, que o sítio estaria à venda desde janeiro de 2024, antes do fato delituoso, enquanto a propriedade rural, segundo alegado, nunca teria pertencido aos recorridos (id. 224600699). Do mesmo modo, a recorrida INÊS GEMILAKI sustenta o não conhecimento do apelo e, no mérito, o desprovimento da pretensão recursal, aduzindo, em resumo, os mesmos argumentos do recorrido BRUNO GEMILAKI DAL POZ (id. 224631163). O apelado EDER GONÇALVES RODRIGUES, por sua vez, limitou-se a sustentar que “os bens arrolados como supostamente alienados não pertencente ao acusado Eder”, motivo pelo qual “a defesa se reserva a não invadir o mérito da pretensão” (id. 247148681). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e provimento do apelo (id. 253176158). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: De início, os recorridos, em sede de preliminar, pretendem o não conhecimento do recurso, ao argumento de que, por se tratar de erro grosseiro, não seria possível receber o agravo de instrumento como apelação, bem como que o assistente de acusação padece de ilegitimidade ad causam para recorrer no caso de indeferimento de medida assecuratória. Não prosperam as preliminares. Isso porque a decisão recorrida é datada de 17/junho/2024 e a interposição do agravo de instrumento nesta instância revisora se deu em 21/junho/2024, ou seja, a efetivação da interposição recursal ocorreu no prazo previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2082481/MG, com repercussão geral, interpretou o artigo 579 do Código de Processo Penal no sentido de que, “em sede processual penal, caso verificado que o recurso interposto, embora flagrantemente inadequado (erro grosseiro), foi interposto dentro do prazo do recurso cabível e ostenta os requisitos de admissibilidade daquele reclamo, sendo possível processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível, é possível receber tal reclamo no lugar daquele que seria o adequado por força do princípio da fungibilidade” (Tema Repetitivo 1219 do STJ). No que se refere à legitimidade processual do assistente de acusação para recorrer da decisão de indeferimento de medida assecuratória, não prospera a preliminar, na medida em que o artigo 127 do Código de Processo Penal confere ao assistente a capacidade para postular o sequestro de bens. E nem poderia ser diferente, já que o assistente de acusação atua na persecução criminal com o propósito, dentre outros, de obter uma sentença condenatória executável na seara cível, razão pela qual também possui interesse na constrição patrimonial do acusado visando assegurar a substancialidade do direito indenizatório. Portanto, rejeito as preliminares. No que se refere ao mérito, a pretensão recursal objetiva a efetivação de medida assecuratória patrimonial de sequestro, ao argumento, em síntese, que os recorridos estariam dilapidando bens imóveis e móveis, em prejuízo ao direito à indenização dos recorrentes. O pleito, todavia, não prospera. A medida de sequestro de bens objetiva indisponibilizar bens imóveis e móveis provenientes da infração penal, adquiridos pelo investigado/acusado, ainda que transferidos a terceiros, conforme previsto no artigo 125 do Código de Processo Penal. Segundo a legislação processual penal, a medida assecuratória exige a constatação de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (artigo 126 do Código de Processo Penal), pois, a rigor, o sequestro visa “impedir que o agente possa usufruir das vantagens patrimoniais ilicitamente obtidas por meio da prática delituosa”, motivo pelo qual “deve o sequestro recair sobre os proventos do delito” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 12. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 1121). No que se refere à urgência da medida de sequestro, é assente na jurisprudência da Suprema Corte que o “perigo na demora é ínsito [...], sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dissipação patrimonial pelos acusados” (STF, Pet 7069 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-03-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 08-05-2019 PUBLIC 09-05-2019). No caso em julgamento, embora as partes debatam a existência ou não de conduta dos recorridos voltadas à dilapidação do patrimônio como requisito para o deferimento da medida assecuratória, entende-se que o sequestro de bens se aproxima da tutela de evidência, motivo pela qual não exige a comprovação do requisito “periculum in mora”. No entanto, ao se considerar a natureza e o objetivo da medida de sequestro, não se verifica a procedência dos pedidos aduzidos nesta via recursal, já que os recorrentes não comprovaram minimamente o nexo de causalidade entre os bens que pretendem sequestrar e os delitos atribuídos os recorridos. Além disso, os delitos de homicídios – na forma imputada na denúncia – não se mostram idôneos para gerar proveitos financeiros, sujeitos à medida assecuratória de sequestro, pois, segundo o narrado pelo Ministério Público, a motivação dos delitos seria uma “dívida de Inês Gemilaki com a vítima Enerci”, razão pela qual, repito, a hipótese acusatória não se mostra capaz de gerar ganho financeiro aos acusados/recorridos. Logo, não prospera a pretensão de sequestro dos imóveis com base nas asserções trazidas pelos recorrentes. Inobstante os recorrentes pleitearem o sequestro, mostra-se pertinente analisar a possibilidade de imposição de outras medidas assecuratórias previstas na legislação processual, sobretudo diante do objetivo de garantir a reparação dos danos causados pela infração, do poder geral de cautela do julgador e da fungibilidade entre as cautelares patrimoniais. A respeito disso, o Código de Processo Penal prevê, além do sequestro, a especialização da hipoteca legal, o arresto prévio de imóveis e o arresto de bens móveis. Conforme redação do artigo 134 do Código de Processo Penal, a especialização da hipoteca legal exige a comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Por certo que o recebimento da inicial acusatória e a prolação de sentença de pronúncia demonstram o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 134 do Código de Processo Penal. Todavia, a forma como o pedido foi deduzido, tanto em primeiro grau como nesta instância revisora, impede que seja processada a especialização da hipoteca legal. Isso porque, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Penal, a parte deve estimar, no pedido de especialização, o valor dos danos, designar o imóvel ou imóveis que ficarão hipotecados, além de estimar o valor dos referidos bens. Ainda, a pretensão deve ser processada em incidente próprio, em conformidade com 138 do Código de Processo Penal. A propósito, o magistério de Guilherme de Souza Nucci leciona: “[...] A petição será instruída com documentos ou com a indicação de provas a produzir, de forma a gerar no magistrado a convicção acerca do montante da indenização, além de constar a relação do imóvel (ou imóveis), acompanhadas dos documentos demonstrativos da propriedade [...]” (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal - 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 653). No caso, os recorrentes, na petição apresentada em primeiro grau, limitaram-se a afirmar que a recorrida Inês Gemilaki seria proprietária de um imóvel situado na "Estrada e/60" e que, segundo um corretor de imóveis não identificado, a área seria um "paraíso pelo preço de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)" (id. 220950172 - Pág. 3). Na petição de agravo de instrumento, recebida como apelação criminal, também não houve indicação precisa da área que deveria ser objeto de hipoteca, tampouco estimativa do seu valor. Apenas o Ministério Público, ao se manifestar favoravelmente nos autos da ação penal em trâmite no Juízo a quo, anexou certidões de inteiro teor provenientes do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto de Azevedo. Contudo, estes documentos sequer comprovam que os acusados são proprietários de imóveis. Constata-se que o imóvel registrado na matrícula n. 2.839, de titularidade da pessoa jurídica Arquitetura, Urbanismo e Construção Pedábliu Ltda., foi desmembrado, dando origem ao imóvel de matrícula n. 9.116, posteriormente registrado em nome de Inês Gemilaki, conforme AV-10/M.2839 (id. 158114672 na origem). Entretanto, o imóvel descrito na matrícula n. 9.116 foi transferido a Milton Camargo, conforme R-03/M.9.116 (id. 158114678 na origem). Igualmente, o imóvel de matrícula n. 7.053 também foi transferido a Milton Camargo, conforme R-05/M.7.053 (id. 158114675 na origem). Por fim, no que se refere às certidões anexadas aos id’s. 158114675 e 158114681, acostadas pelo Ministério Público na ação penal de primeiro grau, verifica-se que estas não dizem respeito a imóveis, mas a cédulas rurais pignoratícias em que recorrida Inês Gemilaki figura como devedora. Assim, evidente que, da forma como proposto o pedido, eventual determinação para que se proceda à especialização da hipoteca legal seria inócua, haja vista que ausente qualquer informação concreta e específica sobre qual bem deveria ser objeto da medida. Portanto, embora preenchidos os pressupostos relativos à materialidade e indícios suficientes de autoria (artigo 134 do Código de Processo Penal), os interessados devem instruir a especialização da hipoteca legal com observância das formalidades descritas nos artigos 135 e 138 do Código de Processo Penal. Em continuação, tem-se a figura do arresto prévio de imóveis, previsto no artigo 136 do Código de Processo Penal. Ante a complexidade do procedimento relativo à especialização da hipoteca legal, o qual exige a realização de perícias e, posteriormente, debate entre as partes antes da homologação judicial do valor do dano e dos imóveis a serem objetos de hipoteca, existe a possibilidade de ser decretado o arresto do imóvel de início. O arresto prévio funciona como uma medida preparatória da inscrição da hipoteca legal, de natureza pré-cautelar, cujo objetivo é tornar os bens imóveis do acusado inalienáveis durante o lapso temporal necessário à tramitação do pedido de registro do gravame real. Por se tratar de medida que antecede a especialização da hipoteca legal, é desnecessário que o interessado traga a estimação do valor dos danos e dos imóveis que pretende seja decretada a inalienabilidade. No entanto, em simetria à especialização da hipoteca, ainda reside a necessidade de que sejam indicados quais bens imóveis devem ser objeto de restrição, o que também deve ser realizado em procedimento incidental, nos moldes do artigo 138 do Código de Processo Penal. Desta feita, com base nos mesmos fundamentos relativos à especialização da hipoteca legal, a ausência de indicação precisa sobre quais imóveis o gravame deva recair impede que o julgador decrete a indisponibilidade sobre bem indeterminado ou especificado de forma precária. Além disso, a doutrina esclarece que, especificamente quanto ao arresto prévio, deve ser demonstrado, além dos pressupostos referentes à inscrição da hipoteca legal, o risco ao resultado útil do processo de especialização. Nesse sentido, confiram-se as lições de Renato Brasileiro de Lima e Leonardo Barreto Moreira Alves: “[...] Como se percebe, o arresto prévio depende dos mesmos pressupostos necessários para a inscrição da hipoteca legal, aos quais se acrescenta uma urgência excepcional, caracterizada pelo risco de perda do bem imóvel durante o curso do procedimento de especialização do gravame real [...]” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 12. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 1139). “[...] Por meio do arresto prévio, portanto, autoriza-se que os bens imóveis que seriam alvo de posterior hipoteca legal sejam, desde já, constringidos, o que ganha maior relevo em situações em que o réu, pelo seu comportamento, revela que está se desfazendo ou irá se desfazer do seu patrimônio imóvel [...] possui os mesmos requisitos da hipoteca legal, quais sejam a certeza da existência da infração e indícios suficientes de autoria. Além deles, exige-se também a urgência excepcional [...] bastando a exposição dos atos que o réu vem praticando que revelem a provável transferência do bem imóvel para outrem, o que impediria futura hipoteca [...]” (ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Manual de processo penal. 3. ed. rev., amp., e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 688). Na espécie, como bem destacado pelo Juízo singular, os áudios que instruíram o pedido na origem, que nem ao menos foram juntados neste recurso, além de não permitirem identificar o locutor, não demonstram que os recorridos estejam transferindo patrimônio a terceiros com o objetivo de se furtar de eventual indenização futura a ser arbitrada em favor dos recorrentes. Dessa forma, apesar do entendimento perfilhado pela Procuradoria-Geral de Justiça em sede de parecer, os recorrentes não indicaram precisamente sobre qual imóvel a restrição deva recair, bem como não ficou evidenciada a urgência excepcional necessária à concessão do arresto prévio, a ensejar a improcedência do pleito dos recorrentes. Por fim, há a hipótese do arresto subsidiário de bens móveis, disciplinado pelo artigo 137 do Código de Processo Penal. De acordo com a redação do dispositivo legal, o arresto subsidiário de bens móveis, como o próprio nome indica, assume uma característica residual, ou seja, deve ser decretado quando o acusado não possuir bens imóveis ou quando estes, passíveis de especialização da hipoteca legal, não forem suficientes para arcar com o valor do dano. Em comparação com a especialização da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis apresenta um requisito adicional, qual seja a comprovação, pelo interessado, da impossibilidade de se proceder à inscrição da hipoteca, diante da inexistência de bens imóveis ou da insuficiência dos bens para arcar com os danos causados pela infração. Em relação a isso, a doutrina admite certa mitigação da prova a ser produzida pelo interessado quanto à inexistência de bens ou insuficiência de seu valor. Nesse sentido, tem-se os ensinamentos de João Gualberto Garcez Ramos: “[...] é virtualmente impossível provar que alguém não possui bens imóveis, pois ele pode possui-los em outro Estado – ou até em outro país. A declaração de bens, entregue à Receita Federal, nem sempre é completa e, o mais das vezes, é inacessível ao ofendido pela infração penal. Impor-lhe uma probatio diabólica desse gênero seria absurdo. Logo, o mais razoável é admitir-se uma mitigação do requisito e entender-se que o requerente há de provar que o criminoso não possui bens imóveis ou os possui de valor insuficiente, no seu domicílio. Feita essa prova, com as demais válidas para a hipoteca legal, há que se deferir o arresto subsidiário [...]” (RAMOS, João Gualberto Garcez. A tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 1998. P. 309). Na hipótese em estudo, embora os recorrentes listem e especifiquem diversos bens móveis em nome dos recorridos, não demonstraram a inexistência de bens imóveis passíveis de especialização de hipoteca legal, que poderia ser feito mediante certidão negativa de bens emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto de Azevedo, ou então que eventuais imóveis existentes seriam insuficientes para arcar com a reparação dos danos decorrentes da prática delitiva. À vista dessas considerações, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a decretação do sequestro de bens, tampouco para a especialização da hipoteca legal, para o arresto prévio de imóveis ou para o arresto subsidiário de bens móveis, motivo pelo qual improcede o pleito declinado pelos recorrentes. Logo, conclui-se que o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de constrição patrimonial. Nada impede, contudo, que os recorrentes instruam corretamente, em autos apartados, a especialização da hipoteca legal e, se demonstrada a inexistência de imóveis ou a insuficiência do valor para a reparação dos danos causados pela infração, o arresto subsidiário de bens móveis. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelos assistentes de acusação Raquel Soares da Silva, Antônio Soares da Silva e Lourdete Bogo, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-17.2023.8.11.0044

ID: 308443541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000973-17.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DRBM COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

FILIPE BRUNO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000973-17.2023.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DRBM COMPRA E VENDA DE IMOVEIS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000973-17.2023.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DRBM COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA VISTOS. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de DRBM Compra e Venda de Imóveis Ltda., representada por Dalgiro Ceolin, e Dalgiro Ceolin, partes qualificadas nos autos. O Parquet narra, em síntese, que foi instaurado Inquérito Civil em razão do recebimento do Auto de Infração n° 220431849.2022, lavrado pela SEMA/MT, em decorrência de desmatamento ilegal, realizado mediante corte raso, em uma área de 115,4100 ha de vegetação nativa de tipologia cerrado, situada em área objeto de especial preservação, ocorrida após 22/07/2008. Informa o Ministério Público que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento da vegetação nativa, por meio de corte raso, na área mencionada, localizada no imóvel denominado Fazenda São Francisco, situado na Comarca de Paranatinga/MT, sob responsabilidade da parte requerida. Ressalta que a área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição nº 220441403. Assevera, ainda, que a SEMA elaborou o Relatório Técnico nº 919/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022, no qual se noticiou que a degradação foi em vegetação nativa e não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção. Salienta, por fim, que há imagens de satélite produzidas pela Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, nas quais estão indicados os momentos dos desmatamentos realizados após 22/07/2008. Juntou documentos. Concedida em parte a medida liminar (ID 114517651). A requerida DRBM Compra e Venda de Imóveis Ltda. ofereceu contestação (ID 116634243), aduzindo, em suma, que é legítima possuidora e proprietária do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, localizado no município de Paranatinga/MT, com área de 3.533,2614 hectares; que a limpeza de área ocorreu dentro dos limites de área consolidada; que não houve dano ambiental; e que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Também juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 122518188). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 124625136), o Ministério Público informou que os laudos periciais e demais documentos juntados aos autos são suficientes para provar os fatos narrados na petição inicial, requerendo, assim, o julgamento antecipado da lide (ID 125346986). A requerida, por sua vez, postulou a realização da prova pericial, bem como a suspensão do feito até o julgamento do Mandado de Segurança sob nº 1037464-66.2022.8.11.0041 (ID 126818252). Posteriormente, a requerida manifestou-se pela extinção da ação, sob o fundamento de que o desmatamento teria ocorrido em área consolidada, conforme informações constantes no CAR-MT 175301/2019 (ID 165696143). Ato contínuo, o Parquet manifestou que a área afetada não se encontrava aberta antes de 22 de julho de 2008, razão pela qual não poderia ser considerada como área consolidada. Ressaltou, ainda, que, à época dos danos, não havia efetiva substituição da vegetação nativa por uso alternativo do solo. Por fim, renovou o pedido de julgamento antecipado da lide (ID 183870119). Em nova manifestação, a parte requerida reiterou os argumentos quanto à consolidação da área e à inexistência de dano ambiental, pugnando pela desnecessidade de produção de outras provas e pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 193908731 e 193917183). É o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. Em relação às provas a produzir, o Parquet manifestou-se pela desnecessidade de realização de outras diligências probatórias. Por sua vez, a parte requerida, em um primeiro momento, pleiteou a realização da prova pericial; contudo, posteriormente, assentou também a desnecessidade de produção de outras provas, conforme ID’s 193908731 e 193917183. Frisa-se, aliás, que a prova pericial revela-se prescindível à solução da controvérsia, conforme exegese do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A saber: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DESMATAMENTO – FLORESTA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - DANO MORAL COLETIVO AFASTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos comprovam a infração ambiental. 2. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 3. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. 4. Para que seja configurado o dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, não visualizado na espécie. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido[2]. Por conseguinte, a prova documental carreada aos autos mostra-se suficiente a elucidar a controvérsia da demanda. No que respeita à distribuição do ônus da prova, de regra, o ônus da prova incumbe à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Não obstante, o § 1º do mencionado artigo dispõe que: Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consigna na Súmula nº 618 que “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Nesse diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS A TERCEIROS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – SÚMULA 618 DO STJ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A averbação da existência da lide junto à matrícula do imóvel é medida imperiosa para acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída ao réu nos presentes autos. (TJ-MT 10072067520178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 22/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/02/2021) 2. Em se tratando de ação civil pública que versa sobre a tutela do meio ambiente, incide, à espécie, o princípio da precaução, cabendo a inversão do ônus da prova, transferindo para o degradador o encargo de provar que sua conduta não enseja riscos ao meio ambiente. 3. Havendo indícios da ocorrência de degradação ambiental, cabe à parte ré a prova de que seus atos foram praticados de acordo com as normas ambientais. 4. Recurso conhecido e desprovido[3]. De igual forma, é a hermenêutica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental. 2. Como corolário do princípio in dubio pro natura, "justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" ( REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar "que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva" ( REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009). 3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo. Precedentes do STJ. 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. No mais, incide na hipótese a Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido[4]. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova em favor do Parquet, cabendo à parte requerida a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Fixo, portanto, como ponto controvertido a existência (ou não) de responsabilidade civil ambiental pelo desmatamento em área de especial preservação. Saneado o feito, portanto. Superado tal prolegômenos, tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º, 6º e 355, I, do CPC. Passo, portanto, à análise do meritum causae, conforme o estado do processo. No caso concreto, o Ministério Público sustenta que houve desmatamento ilegal, realizado mediante corte raso, em uma área de 115,4100 ha de vegetação nativa, caracterizada pela tipologia de cerrado, situada em área objeto de especial preservação após 22/07/2008. Em contrapartida, a parte requerida invoca a força probatória do CAR nº MT175301/2019, validado pela SEMA/MT, como elemento de prova da condição de área consolidada do local em que teria ocorrido o referido corte raso. Pois bem. É cediço que o princípio da responsabilidade visa responder às diversas antijuridicidades ambientais. De tal sorte, nas searas penal e administrativa exige-se conduta ilícita do agente. Por outro ângulo, na responsabilidade civil dispensa-se a verificação da licitude ou ilicitude da conduta, pois basta que haja um dano ao meio ambiente imputado ao poluidor/degradador. Nesse jaez, o Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria do risco integral: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LUCROS CESSANTES AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. 1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes[5]. Registra-se, ademais, que a tutela civil tem relação tanto com o dano consumado quanto pela ameaça de dano (tutela inibitória), onde ainda não há degradação ambiental. Não é por outro motivo que o art. 225, § 3º, da CF assegura que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Nesse passo, o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981 elenca que “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. A propósito, entende-se por poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, conforme disposto no art 3º, IV, da Lei nº 6.938/1981. Nesse fanal, por analogia, o art. 26 da Lei n° 12.651/2012 consagra que: A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. Sucede-se, portanto, que a responsabilidade civil pela reparação do dano possui natureza propter rem, ou seja, adere à propriedade, sendo possível responsabilizar o proprietário ou o possuidor atual ou anterior por atos praticados. Nesse panorama, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal diz que as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Da mesma forma, a Súmula 623 do STJ salienta que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Nessa exegese, a sanção civil independe da aferição de culpa do poluidor, ou seja, a responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva, fundamentada na teoria do risco, consoante a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – ALEGAÇÃO DE CULPA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – IRRELEVÂNCIA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O ANTIGO E ATUAL PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR – APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PRETORIANO DISPOSTO NA SÚMULA 623 DO STJ – FALECIMENTO DE ALGUNS DOS REQUERIDOS NÃO DEMOSTRADA – CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO APRESENTADA – AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O DESMATAMENTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELOS REQUERIDOS – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a ocorrência de dano ambiental substanciado no desmatamento de área considerada de preservação permanente, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente, torna-se imperiosa sua reparação. Conforme entendimento pretoriano disposto na Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Diante da ausência demonstração pelos requeridos de que as áreas que eles ocupam não são as mesmas da degradação ambiental, deve ser mantida a responsabilização deles pelos danos constatados pela autoridade ambiental. Impossível se mostra afastar a responsabilidade ambiental e/ou extinguir a ação sem resolução de mérito em relação a alguns sócios, sob o fundamento de serem falecidos, quando não é apresentado nos autos as certidões de óbito. O artigo 50-a da Lei 9.605/1998, que dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece que não é considerado crime a degradação do meio ambiente, quando se mostrar necessária para subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. Não sendo possível constar que a degradação da área de preservação se deu como a única forma de prover o sustento próprio ou de seus familiares de forma imediata, não há que se falar na aplicação dessa legislação (artigo 50-a da Lei 9.605/1998). [...][6] No caso em espécie, considerando a veracidade e a legitimidade dos documentos públicos (art. 405 do CPC) anexos, isto é, do Auto de Infração e Termo de Embargo/Interdição, resta identificada a responsabilidade civil, haja vista que a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESTRUIÇÃO ILEGAL À VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - RECONVENÇÃO - AFASTADA - ÁREA RURAL CONSOLIDADA NÃO CARACTERIZADA - DANO AMBIENTAL – COMPROVAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO – DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE O POSSAM DESCONFIGURAR - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO E/OU EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) - ANISTIA A INFRAÇÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS NOS TERMOS DA LEI Nº 12.651/2012 - IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA (LEI Nº 12.651/2012)- ATO JURÍDICO PERFEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – RECURSO DESPROVIDO . 1. No caso dos autos, não há como analisar a nulidade do auto de infração em sede de Ação Civil Pública para reparação de dano ambiental, como objetiva o Apelante, pois, o objeto da reconvenção não se referiu a direito individual homogêneo, não havendo reunião de nenhum dos requisitos processuais exigidos para tanto, bem como o objeto protegido na Ação Civil Pública trata-se de direito difuso e coletivo. 2. Ausente nos autos provas suficientes a demonstrar que a propriedade autuada corresponda a área rural consolidada de ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio, nos termos do artigo 3º, IV, do Código Florestal. 3. Conforme entendimento pacificado em nosso ordenamento jurídico, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, sendo que o ônus de sua desconstituição é inerente à parte contrária. 4. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 5. O desmatamento de floresta nativa do bioma amazônico, sem licença ambiental, causa degradação ao meio ambiente e, a consequência, é o dever de recuperar a área danificada. 6. Ressalta-se que, ainda que a área autuada fosse considerada consolidada, a Lei nº 12 .651/2012 revogou o Código Florestal de 1965 (Lei n. 4.771), todavia, não concedeu anistia aos infratores das normas ambientais. Em vez disso, manteve a ilicitude das violações da natureza, sujeitando os agentes aos competentes procedimentos administrativos, com vistas à recomposição do dano ou à indenização. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida[7]. Demais disso, a Jurisprudência em Teses, Edição nº 30, Enunciado 09 do STJ ministra que: “a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem”. Aliás, como dito, o entendimento sumular é no sentido de que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental (Súmula 618 do STJ). Logo, não há mero indício de prova asseverando o fato, pelo contrário, há elementos suficientes certificando a lesão ao meio ambiente na área de propriedade/posse do requerido. Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL DIFUSO – NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE CUMULAR COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – 1. Ocorre a preclusão consumativa quando o recorrente deixa de impugnar a ausência de condenação em dano moral difuso. 2. O “requerimento” do Ministério Público em peça opinativa não tem o condão de afastar a preclusão que já havia ocorrido quanto ao pedido de dano moral difuso. 3. Sendo as provas dos autos suficientes para reconhecer a responsabilidade do requerido pelo dano ambiental, decorrente do desmatamento sem autorização legal, é devido o dever de reparação integral e pagamento de indenização por danos materiais. 4. Recurso conhecido e provido[8]. Desse modo, a Súmula 629 do STJ dispõe que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. À vista do exposto, acolho a pretensão do órgão ministerial para o fim de condenar a parte requerida à obrigação de fazer, nos termos iniciais, haja vista a presença dos requisitos do instituto da responsabilidade civil objetiva, quer dizer, a lesão ao bem jurídico ambiental, a conduta da pessoa física (art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/81) que causou degradação ambiental com o desmatamento ilegal e não autorizado em área de especial proteção e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade da parte proprietária/possuidora. Ante o exposto, ratifico os termos da antecipação de tutela outrora deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as partes requeridas: (I) ao pagamento da indenização pelos danos ambientais permanentes/materiais no valor de R$ 655.019,84 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, dezenove reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E desde o evento danoso (Súmula nº 43 do STJ), isto é, data do auto de infração, e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente criado pela Lei nº 1429/2017; e (II) ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente criado pela Lei nº 1429/2017. Fixo a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das obrigações, em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente criado pela Lei nº 1429/2017, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Determino a averbação da presente sentença na matrícula do imóvel, nos termos do disposto no art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] TJ-MT 00028815420168110018 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2021. [3] TJ-MT 10100875420198110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 19/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2021. [4] STJ - REsp: 1720576 RO 2018/0018078-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020. [5] STJ - AgRg no REsp: 1412664 SP 2011/0305364-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2014. [6] TJ-MT - AC: 00006858020128110106 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/07/2020. [7] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000588-04 .2017.8.11.0107, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2023. [8] TJ-MT 00003225620138110107 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/03/2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De Sao Paulo e outros x Maria Helena Lopes Dos Santos e outros

ID: 277542263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000470-88.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA HELENA LOPES DOS SANTOS MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000470-88.2024.5.02.0067 RECORRENTE: ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000470-88.2024.5.02.0067 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARIA HELENA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3391a5 proferida nos autos. 1000470-88.2024.5.02.0067 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELENA LOPES DOS SANTOS 2. MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 3b24d1e; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0396e04). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que merece reforma a decisão, a fim de que seja excluída a responsabilização subsidiária dos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "A segunda reclamada se insurge contra a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária pelos valores devidos na presente ação. Sem razão. Na petição inicial a reclamante afirmou que "foi contratada pela primeira reclamada, entretanto, durante a execução do contrato de trabalho, prestou serviços exclusivamente para a segunda. Na qualidade de tomadora dos serviços, a segunda reclamada, deverá ser condenada de forma subsidiária no tocante a condenação ... A reclamante foi contratada pela reclamada em 12/09/2022, para exercer a função de auxiliar de limpeza, recebendo a quantia de R$1.481,00. Atualmente o contrato de trabalho esta ativo ... A reclamante vem sendo pressionada a pedir demissão, sob diversas ameaças de ser dispensada por justa causa. Além disso, a reclamada não realizou o pagamento da hora extra, adicional de insalubridade e a ausência de fornecimento dos EPI's necessários, 13º salário de 2023, férias em dobro, assim como o vale refeição e o vale transporte nos últimos dois meses de contrato. Destaca-se ainda, que a reclamada deixou de realizar os depósitos a título de FGTS ... Face as irregularidades acima apontadas, requer a reclamante que seja decretada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho nos termos do artigo 483, "a", "d", e § 3º da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias abaixo postuladas". Logo, nos termos em que foi proposta a reclamação, a ora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, diante da pertinência subjetiva entre as partes, não havendo falar em carência de ação por ilegitimidade de parte. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária. Destaque-se, de início, que à recorrente foi garantido o contraditório e ampla defesa, de forma que lhe foi possibilitado lançar mão de todos os meios de prova legalmente admitidos para sua defesa. A segunda reclamada alegou, em defesa, que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93, bem como que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. (Id. nº 47585c5). Destaque-se que a recorrente não colacionou aos autos um único documento conjuntamente com a defesa apresentada em 09/04/2024. A primeira reclamada apresentou aos autos contestação e documentos, em 29/05/2024 e a audiência de instrução ocorreu na mesma data, nos termos da citação realizada às rés. Somente em 17/07/2024, diga-se, após a juntada aos autos do laudo pericial para a apuração de condições de insalubres (laudo positivo), é que a recorrente colacionou aos autos os documentos de fls. 125/470, que não foram reconhecidos pelo MM. Juízo de origem, nos seguintes termos: "Responsabilidade subsidiária da 2ª ré: Inicialmente, consigna-se que a 2ª reclamada alega, mas não comprova que somente teve acesso aos documentos acostados aos autos a partir de ID. 7124174 quase 3 meses após a juntada da defesa. Deste modo, não há como considerar os documentos juntados aos autos pela reclamada meses após a apresentação da defesa, nos termos do art. 435 parágrafo único do CPC ..." - fl. 490 Nas presentes razões de recurso a 2ª ré não aborda a questão. Outrossim, incumbe à tomadora de serviços, como é o caso da segunda reclamada, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, o Estado de São Paulo não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância de eventual procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às integrais obrigações trabalhistas da contratada por parte da 2ª reclamada, ônus que lhe incumbia. Ainda que se considerasse os documentos apresentados aos autos pela recorrente, às fls. 125/470, não há como se considerar efetiva a fiscalização durante todo o contrato de trabalho da autora. Isso porque os documentos de fls. 126/226, 234/325 e 330/470 dizem respeito apenas ao contrato entabulado com a empregadora e os poucos holerites e comprovantes de pagamento de 13º salário apresentados (227/233 e 326/329), não seriam elementos hábeis a comprovar a efetiva fiscalização do ente publico, especialmente ante ao reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, inclusive pela ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS, pagamento de adicional de insalubridade, vale transporte. Sublinhe-se, ademais, que a licitude da intermediação da mão-de-obra não afasta a responsabilidade da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas do autor. Outrossim, registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Não se trata, portanto, de condenação da segunda ré com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI, na Súmula 331 do C.TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 2ª reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ". Assim, não há que se falar em limitação das verbas devidas àquelas preconizadas na Súmula 363 do C.TST, vez que incidente sobre todas verbas deferidas em decisão judicial, inclusive as de natureza indenizatória e multas,não se constituindo, referidas verbas, de natureza personalíssima, estas, já delimitadas, expressamente, de responsabilidade única da primeira ré." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA LOPES DOS SANTOS - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Bianca Pereira Da Silva

ID: 278686621

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001707-52.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BIANCA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2b91ef7): PROCESSO TRT/SP No. 1001707-52.2023.5.02.0081 RECURSO ORDINÁRIO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. ESTADO DE SÃO PAULO 2. KW LIMA SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Inconformadas com a r. sentença (Id. nº 76b41e3), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a segunda (Id. nº f317a90) e a primeira (Id. nº 532c112) reclamadas. A segunda reclamada pretende a reforma da r. decisão quanto à responsabilidade subsidiária e juros e correção monetária. A primeira reclamada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer que a condenação seja limitada aos valores indicados pela autora na inicial. Postula, ainda, a reforma da decisão quanto às verbas rescisórias, diferenças de FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, vale-refeição e cesta básica, PLR, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela autora, arguindo, a deserção do recurso interposto pela primeira ré (Ids. nºs 6766b89 e 11edaf6). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando "pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento do apelo do 2º reclamado, nos termos e limites da fundamentação." (Id. nº 5073a55). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade observada; preparo dispensado - artigo 790-A, inciso I, da CLT, e Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, inciso IV; e regular a representação processual - Súmula nº 436, inciso I, do C. TST). Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 15.000,00, Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, do C. TST. 1. Responsabilidade subsidiária e limitações A segunda reclamada, Estado de São Paulo, postula a reforma da r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante, alegando, em síntese, que não ficou evidenciada conduta culposa a justificar a responsabilização, seja na modalidade de culpa in vigilando ou in eligendo. Sem razão. A segunda ré não nega ter se beneficiado da mão de obra da autora. Pelo contrário. A própria recorrente juntou aos autos, dentre outros documentos, "folhas de pagamento" que registram o nome da reclamante (Id. nº a9fce36 - pág. 15, fl. 303 do pdf), evidenciando a prestação de serviços em benefício da segunda demandada. Além disso, a vistoria para apuração da existência de insalubridade foi realizada no Complexo Hospitalar Heliópolis, Rua Cônego Xavier, 276, Hospital Heliópolis - São Paulo/SP (Id. nº e00a7c2 - fl. 548 do pdf), local onde a reclamante afirmou ter laborado ao longo do pacto laboral (Id. nº 7c4300f - fl. 03 do pdf). Assim, verificada a celebração de contrato de prestação de serviços de "serviços de recepção" entre a primeira e a segunda reclamadas, por meio de regular processo licitatório (Processo HH nº SES 2020/02179; Pregão eletrônico HH nº 34/2020; Contrato HH nº 18/2020 - NE 703 de 25/08/2020 Id. nº 7141a7f), aplica-se quanto à responsabilização do ente público as regras da Lei nº 8.666/93. De fato, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Desta forma, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrente, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a segunda ré não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, os documentos colacionados pela recorrente (Ids. nºs a9fce36 a d3e4d71) não são suficientes para, por si só, demonstrarem a efetividade da sua vigilância quanto ao integral e regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela primeira reclamada durante toda a contratualidade, estando evidenciada, portanto, a conduta culposa do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. Registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à empregada. Ressalte-se que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente púbilico foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Não se trata, portanto, de condenação da segunda ré com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (destaques acrescidos) Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (grifos acrescidos) Desta forma, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos reconhecidos à autora, como já determinado na r. sentença de 1º grau, ora impugnada. Mantenho. 2. Juros e correção monetária A sentença exarada na Origem assentou o seguinte (Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf): "Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de rendaserá apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST." O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a primeira ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento foi sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública Quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Cumpre destacar que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade A primeira reclamada alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer ficaram satisfatoriamente demonstradas nos autos, tendo em vista que os documentos colacionados não são suficientes para comprovar cabalmente sua incapacidade financeira (Ids. nºs c48ef95 a 1078eb1) e não servem para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento. Conforme fundamentos já expendidos em despacho anteriormente proferido, "No caso dos autos, a primeira reclamada não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Os balancetes acostados em 27/09/2024, embora denotem resultados negativos, referem-se apenas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 (Ids. nºs c48ef95, de6f646 e 1078eb1), e, portanto, não é possível aferir se refletem a realidade financeira atual da ré. No mais, os títulos constantes nos lançamentos contábeis, como, por exemplo, "salários a pagar", evidenciam que a atividade empresarial continua plena, incluindo-se folha de pagamento dos empregados e verbas decorrentes." (Id. nº 2588e77 - fls. 702/703 do pdf). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Este também é o entendimento já firmado no C. TST, conforme ilustram os julgados abaixo colacionados (destaques acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado pelo Exmo. Ministro Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do seu recurso ordinário.Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-20202-02.2018.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Consoante se verifica, a concessão da gratuidade de justiça e a ausência de preparo recursal constituem o mérito do recurso de revista, motivo pelo qual relego seu exame para o tópico pertinente. Assim, estando a matéria "sub judice", fica superado o óbice imposto na decisão denegatória e prossigo na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza, de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedentes da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 11147-44.2015.5.03.0016 Data de Julgamento: 14/11/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2018." Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º, da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento do preparo recursal, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção, a ré manteve-se inerte, sem efetivar a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 2588e77. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Bianca Pereira Da Silva

ID: 278686644

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001707-52.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BIANCA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2b91ef7): PROCESSO TRT/SP No. 1001707-52.2023.5.02.0081 RECURSO ORDINÁRIO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. ESTADO DE SÃO PAULO 2. KW LIMA SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Inconformadas com a r. sentença (Id. nº 76b41e3), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a segunda (Id. nº f317a90) e a primeira (Id. nº 532c112) reclamadas. A segunda reclamada pretende a reforma da r. decisão quanto à responsabilidade subsidiária e juros e correção monetária. A primeira reclamada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer que a condenação seja limitada aos valores indicados pela autora na inicial. Postula, ainda, a reforma da decisão quanto às verbas rescisórias, diferenças de FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, vale-refeição e cesta básica, PLR, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela autora, arguindo, a deserção do recurso interposto pela primeira ré (Ids. nºs 6766b89 e 11edaf6). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando "pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento do apelo do 2º reclamado, nos termos e limites da fundamentação." (Id. nº 5073a55). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade observada; preparo dispensado - artigo 790-A, inciso I, da CLT, e Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, inciso IV; e regular a representação processual - Súmula nº 436, inciso I, do C. TST). Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 15.000,00, Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, do C. TST. 1. Responsabilidade subsidiária e limitações A segunda reclamada, Estado de São Paulo, postula a reforma da r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante, alegando, em síntese, que não ficou evidenciada conduta culposa a justificar a responsabilização, seja na modalidade de culpa in vigilando ou in eligendo. Sem razão. A segunda ré não nega ter se beneficiado da mão de obra da autora. Pelo contrário. A própria recorrente juntou aos autos, dentre outros documentos, "folhas de pagamento" que registram o nome da reclamante (Id. nº a9fce36 - pág. 15, fl. 303 do pdf), evidenciando a prestação de serviços em benefício da segunda demandada. Além disso, a vistoria para apuração da existência de insalubridade foi realizada no Complexo Hospitalar Heliópolis, Rua Cônego Xavier, 276, Hospital Heliópolis - São Paulo/SP (Id. nº e00a7c2 - fl. 548 do pdf), local onde a reclamante afirmou ter laborado ao longo do pacto laboral (Id. nº 7c4300f - fl. 03 do pdf). Assim, verificada a celebração de contrato de prestação de serviços de "serviços de recepção" entre a primeira e a segunda reclamadas, por meio de regular processo licitatório (Processo HH nº SES 2020/02179; Pregão eletrônico HH nº 34/2020; Contrato HH nº 18/2020 - NE 703 de 25/08/2020 Id. nº 7141a7f), aplica-se quanto à responsabilização do ente público as regras da Lei nº 8.666/93. De fato, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Desta forma, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrente, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a segunda ré não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, os documentos colacionados pela recorrente (Ids. nºs a9fce36 a d3e4d71) não são suficientes para, por si só, demonstrarem a efetividade da sua vigilância quanto ao integral e regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela primeira reclamada durante toda a contratualidade, estando evidenciada, portanto, a conduta culposa do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. Registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à empregada. Ressalte-se que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente púbilico foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Não se trata, portanto, de condenação da segunda ré com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (destaques acrescidos) Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (grifos acrescidos) Desta forma, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos reconhecidos à autora, como já determinado na r. sentença de 1º grau, ora impugnada. Mantenho. 2. Juros e correção monetária A sentença exarada na Origem assentou o seguinte (Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf): "Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de rendaserá apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST." O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a primeira ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento foi sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública Quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Cumpre destacar que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade A primeira reclamada alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer ficaram satisfatoriamente demonstradas nos autos, tendo em vista que os documentos colacionados não são suficientes para comprovar cabalmente sua incapacidade financeira (Ids. nºs c48ef95 a 1078eb1) e não servem para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento. Conforme fundamentos já expendidos em despacho anteriormente proferido, "No caso dos autos, a primeira reclamada não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Os balancetes acostados em 27/09/2024, embora denotem resultados negativos, referem-se apenas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 (Ids. nºs c48ef95, de6f646 e 1078eb1), e, portanto, não é possível aferir se refletem a realidade financeira atual da ré. No mais, os títulos constantes nos lançamentos contábeis, como, por exemplo, "salários a pagar", evidenciam que a atividade empresarial continua plena, incluindo-se folha de pagamento dos empregados e verbas decorrentes." (Id. nº 2588e77 - fls. 702/703 do pdf). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Este também é o entendimento já firmado no C. TST, conforme ilustram os julgados abaixo colacionados (destaques acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado pelo Exmo. Ministro Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do seu recurso ordinário.Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-20202-02.2018.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Consoante se verifica, a concessão da gratuidade de justiça e a ausência de preparo recursal constituem o mérito do recurso de revista, motivo pelo qual relego seu exame para o tópico pertinente. Assim, estando a matéria "sub judice", fica superado o óbice imposto na decisão denegatória e prossigo na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza, de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedentes da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 11147-44.2015.5.03.0016 Data de Julgamento: 14/11/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2018." Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º, da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento do preparo recursal, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção, a ré manteve-se inerte, sem efetivar a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 2588e77. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Das Dores De Oliveira Silva

ID: 277772236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000144-38.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000144-38.2024.5.02.0291 RECORRENTE: ZAMPTEC SERVICOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000144-38.2024.5.02.0291 RECORRENTE: ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d4b609): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000144-38.2024.5.02.0291 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VT DE FRANCO DA ROCHA RECORRENTES: 1. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA 2. ZAMPTEC SERVIÇOS EIRELI - EPP RECORRIDOS: 1. MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA 2. ZAMPTEC SERVIÇOS EIRELI - EPP 3. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Inconformadas com a r. sentença de Id. nº bdea58d, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A segunda reclamada recorre às fls. Id. nº c5ef469, insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "ilegitimidade passiva", "responsabilidade subsidiária" e "juros de mora e correção monetária". A primeira reclamada recorre às fls. Id. nº 67e0c77, insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "adicional de insalubridade", "honorários periciais" e "rescisão indireta". Não há contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº b49d170). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 50.000,00, Id. nº bdea58d - fl. 229 do pdf), não ultrapassa, 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, "c" do C. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da Ilegitimidade Passiva e Da Responsabilidade Subsidiária Insurge-se a segunda reclamada, Município de Franco da Rocha, contra a r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. Sem razão, contudo. Com base na teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, a reclamante afirma que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta para integrar o polo passivo da lide. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária. A ré arguiu, em defesa, questões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilização subsidiária dos entes públicos sofreu significativa mudança com o julgamento pelo Plenário do RE 760.931 e consequente fixação de tese jurídica no Tema 246 de Repercussão Geral, que não há provas do labor da reclamante em seu benefício, inclusive argumentando que a primeira ré prestava serviços à outros tomadores e que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, bem como abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93 (Id. nº 418fe46). É incontroversa, no caso, a celebração de contrato de prestação de serviços entre o 1ª réu e o ente público (Município de Franco da Rocha), eis que a própria recorrente o reconhece. No que tange à alegação de que não há provas, nos autos, quanto à efetiva prestação dos serviços da reclamante em seu favor, é certo que negar a prestação de serviços da autora, durante todo o período da condenação subsidiária sem a apresentação do rol dos trabalhadores que lhe teriam sido encaminhados pela co-reclamada no período de vigência do contrato de prestação de serviços que manteve com a empregadora traduz comodidade incompatível com o princípio da eventualidade. Igualmente, em nada favorece a tese de que a empregadora prestava serviços para outras empresas. Além de a recorrente não ter comprovado que a autora prestou serviços em favor de outros tomadores, eventual prestação de serviços da autora de forma concomitante com outras tomadoras de serviços, não exclui a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas deferidas na presente ação. Por fim, o contrato de prestação de serviços entre as rés iniciou em data anterior à contratação da reclamante e esta afirmou, na petição inicial que prestou serviços somente para a recorrente. Outrossim, nos casos em que a Administração Pública é tomadora de serviços, tal qual na hipótese destes autos, a questão deve ser analisada à luz do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, de seguinte teor: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A análise literal do referido dispositivo legal induz à conclusão de que, caso efetivado regular procedimento licitatório, a Administração Pública não teria qualquer responsabilidade quanto a eventuais obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado. Contudo, o entendimento predominante na Justiça do Trabalho sempre foi o de que, mesmo nesses casos, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - no caso, a Administração Pública - persiste diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços, eis que restaria caracterizada a sua culpa in vigilando e in eligendo, acarretando a aplicação dos dispositivos do Diploma Civil. Diante da controvérsia enfocada, o C. STF, ao julgar a ADC 16-DF, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, não havendo mais qualquer dúvida sobre a sua plena eficácia. Destarte, considerar que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços contratado pela Administração Pública acarreta a automática responsabilização subsidiária dessa última, contraria a decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento da referida ADC 16-DF, o que não se admite, em razão do caráter vinculante da decisão (parágrafo 2º, do artigo 102, da Constituição Federal). No entanto, embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Consoante explanado pelo Ministro Cesar Peluzo, relator da ADC 16-DF, o reconhecimento da constitucionalidade do referido dispositivo legal não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa. Aliás, a própria Lei nº 8.666/93 prevê, no inciso XIII, do artigo 55, que é obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e, por outro lado, que a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, consoante estabelece o inciso III, do artigo 58. Como se não bastasse, o artigo 67, da mesma Lei, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista. Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público. O procedimento licitatório não abona o dever do Poder Público em fiscalizar o escorreito adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados por empresa interposta (inciso XIII, do artigo 55, inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93). O C. TST, inclusive, alterou o teor da Súmula 331, ao acrescentar o item V, adotando-se o entendimento acima referido, consoante abaixo mencionado: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Portanto, conforme entendimento consagrado pela Suprema Corte e seguido pelo C. TST, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços, somente quando demonstrado, no caso concreto, sua conduta omissiva no que se refere ao dever de fiscalização das obrigações do contratado. Traçadas as premissas acima, e diante do que dispõem o inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93, cabe à Administração Pública, quando demandada em Juízo, demonstrar a regular fiscalização das obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Logo, o ônus probatório é da Administração Pública e não da parte reclamante, que sequer tem acesso à documentação repassada entre as reclamadas. In casu, a segunda reclamada não observou as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços executados pela autora. A recorrente colacionou aos autos somente o contrato de prestação de serviços entabulado com a empregadora, ficha cadastral da primeira reclamada e o cadastro nacional da pessoa jurídica (fls. 92/146). Certamente que tais documentos não comprovam o acompanhamento integral de cumprimento quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada no que tange ao contrato de trabalho da autora da presente ação. Ainda, a presente condenação envolve o pagamento de adicional de insalubridade e de verbas rescisórias, o que, por certo, caracteriza a responsabilidade da tomadora dos serviços da reclamante. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Nesta esteira, verifica-se a culpa in vigilando da segunda reclamada, que tinha o poder/dever de fiscalizar a entidade contratada, inclusive na extinção do contrato de trabalho de seus empregados, no que concerne à sua atuação e aos resultados atingidos, estando essa sujeita, inclusive, aos mecanismos de controle social previstos na legislação vigente. Considerando a conduta culposa do Poder Público, há que se manter a r. sentença, no tópico em que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento no inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, todos da Lei nº 8.666/93, c/c artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como inciso V, da Súmula 331, do C. TST. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI, na Súmula 331 do C. TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Finalmente, não há se falar em aplicação da Súmula 363, porquanto não envolve contratação irregular de servidor sem prévia aprovação em concurso público. No caso dos autos, houve contratação legítima entre reclamante e 1ª reclamada, figurando as recorrentes como responsáveis subsidiárias. Mantenho. Dos Juros de Mora e Da Correção Monetária O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do Adicional de Insalubridade Não se conforma a primeira reclamada com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo e reflexos. O apelo não alcança conhecimento, no tópico, porque carente de fundamentação. Com efeito, o MM. Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, sob os seguintes fundamentos (Id. nº bdea58d - fls. 227/228 do pdf): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo. A primeira reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do obreiro. O bem fundamentado laudo pericial apresentado apontou que a autora laborava realizando, dentre outras atividades, a limpeza, coleta de lixo e higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, em prédio público da Prefeitura de Franco da Rocha, concluindo pela caracterização de insalubridade, por agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE e da Súmula 448, II, do C. TST, nos seguintes termos: "Logo, em face das provas colhidas na sede vistoriada, mormente quanto ao depoimento do representante da empresa, há grande circulação de funcionários e visitantes, atraindo o enquadramento do anexo 14 da NR 15 e, portanto, é considerado ambiente insalubre, consoante dispõe o inciso II, da Súmula 448 do C. TST. O prédio vistoriado conta com dezenas de funcionários trabalhando em turno único e recebe a visita de dezenas de usuários, cujos sanitários são mantidos constantemente higienizados pela autora do caso em tela." Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Como informado no laudo, o prédio em que se ativou a obreira consistia no setor administrativo da Prefeitura de Franco da Rocha, sendo que "O prédio vistoriado conta com dezenas de funcionários trabalhando em turno único e ecebe a visita de dezenas de usuários, cujos sanitários são mantidos constantemente higienizados pela autora do caso em tela". Diante desse quadro fático, não há outra conclusão senão considerar os banheiros existentes em tal edificação pública, como instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, o que se amolda perfeitamente à situação que enseja a caracterização da insalubridade em razão da equiparação dessa atividade ao manuseio de lixo urbano nos termos do Anexo 14, NR 15 da Portaria 3.214/1978, conforme entendimento da Súmula 448, II, do C. TST. Registro que o uso de EPI´s, como aqueles listados no item 4 do laudo, não eliminariam o efeito nocivo da exposição ao agente biológico nocivo, por via aérea. Diante do acima exposto, procede o pedido de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e indenizatória, como o aviso-prévio. Indefiro repercussão em DSRs, pois o adicional em questão se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia técnica, responderá a primeira reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento." destaquei Em suas razões recursais, relativamente ao tema em questão, a recorrente apresenta fatos e fundamentos dissociados da condenação. Isso porque assevera no recurso que "Vale destacar que os produtos de limpeza fornecidos são os mesmos utilizados na limpeza de residências, por qualquer pessoa comum, não estando exposta a agentes químicos previstos no Anexo nº 13 da NR-15, como sustentado. Isto porque a água sanitária diluída em água utilizada para fazer limpeza com os demais produtos de uso doméstico não gera adicional de insalubridade". Não ataca, portanto, os fundamentos sobre os quais se funda a r. decisão recorrida, relativo ao tópico constante das razões recursais, que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, pela coleta de lixo e limpeza de banheiros de grande circulação (agentes biológicos). O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente o dever de impugnar justificadamente, os fundamentos sentenciais que lhe são desfavoráveis, mostrando a insustentabilidade destes. Tal princípio encontra ampla aplicação na sistemática processual justrabalhista, sendo exemplo disso a Súmula nº 422 do C. TST. O desatendimento desse princípio leva, no caso vertente, ao não conhecimento do recurso ordinário. Não conheço no ponto. Dos Honorários Periciais Mantida a sucumbência da ré quanto ao objeto da perícia, nada a modificar no que tange à condenação ao pagamento dos honorários periciais, inclusive quanto ao valor arbitrado (R$ 3.000,00 - fl. 2292), uma vez que compatível com o trabalho realizado. Mantenho. Da Rescisão Indireta No ponto assim decidiu o MM. Juízo de origem: "RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Pretende a autora o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, em razão das condições adversas de trabalho a que foi submetida (tratamento com rigo excessivo, serviços superiores às forças, sobrecarga excessiva de trabalho), não fornecimento de EPIs e não pagamento do adicional de insalubridade, e por ter adquirido doença ocupacional. A primeira reclamada nega os descumprimentos contratuais e os fatos a ela imputados. Como explanado anteriormente, não houve demonstração das condições adversas de trabalho pontuados na exordial. Ademais, restou comprovado que a autora não é portadora de moléstia de cunho profissional, mas sim, doença de natureza degenerativa. Já em relação ao adicional de insalubridade, foi reconhecido o direito da autora ao seu recebimento, em grau máximo, durante todo o período contratual, fato que consiste em descumprimento contratual por parte da ré. É entendimento deste Juízo, na esteira da jurisprudência amplamente prevalecente do C. TST, que o inadimplemento do adicional de insalubridade constitui fata grave suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000656-43.2020.5.02.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Portanto, procede a pretensão da autora à rescisão indireta do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Os controles de frequência acostados pela defesa (Id. a81cbec), os quais não foram objeto de impugnação em réplica, evidenciam que a reclamante laborou efetivamente até 29/12/2023 e, em seguida, passou a se ausentar do trabalho, sendo algumas faltas abonadas pelo gestor (de 02 a 05/01/2024) e as demais justificadas por meio de atestado médico (de 08 a 20/01/2024). Diante disso, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da obreira na data de 21/01/2024 (dia seguinte ao último dia de atestado), devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário de 20 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias e sua projeção, férias proporcionais mais 1/3 constitucional (12/12, em razão da projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional (2/12) e FGTS sobre os títulos rescisórios (OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, com data de 29/02/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST) e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida à autora, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da reclamada. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), reversível à autora, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS". Fls. 2283/2285 Razão assiste à recorrente no ponto. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, a necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483, da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando a obreira a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, é necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a punição máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta, o que não ocorreu, "in casu". Irregularidade como o não pagamento de adicional de insalubridade, por si só, não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que a falta patronal cometida é passível de correção judicial, o que de fato ocorreu. Destaque-se que os demais motivos ensejadores do pedido de rescisão indireta, elencados na petição inicial, forma julgados improcedentes, sem insurgência recursal por parte da reclamante. Neste passo, entende-se ser da reclamante o interesse em desligar-se do emprego de forma voluntária, não havendo elementos que indiquem que essa decisão tenha sido forçada por conduta abusiva da reclamada. Assim, a rescisão do contrato de trabalho deve ser considerada como de iniciativa da autor, não havendo se falar em pagamento de verbas rescisórias próprias da rescisão indireta, como aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Portanto, não se vislumbrando conduta da reclamada que torne insuportável a manutenção da relação de trabalho, indevida a rescisão indireta, razão pela qual reformo a r. sentença para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho a pedido da autora, e excluir o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas demais verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Dou provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas, com exceção do tópico "Do Adicional de Insalubridade", do recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso ordinário da segunda reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da segunda reclamada para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho a pedido da autora e excluir o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas demais verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00. Custas de R$ 800,00 a cargo da primeira reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a justa causa patronal para a rescisão indireta. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000144-38.2024.5.02.0291 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente a manutenção da rescisão indireta reconhecida na Origem, porquanto a parte ativa na ação, em efetivo, como se demonstrou, não recebia o adicional de insalubridade, cuja nocividade acabou por ser detectada no local de trabalho, sendo certo ter prevalecido que não lhe eram fornecidos EPI. Ademais, tendo a demandante se afastado no mês de janeiro entregando atestado médico, justificou suas ausências em referido período. Reputo demonstrada justa causa patronal para a rescisão indireta, de acordo como entendimento que vem sendo adotado pelo C. TST. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Das Dores De Oliveira Silva

ID: 277772299

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000144-38.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000144-38.2024.5.02.0291 RECORRENTE: ZAMPTEC SERVICOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000144-38.2024.5.02.0291 RECORRENTE: ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d4b609): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000144-38.2024.5.02.0291 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VT DE FRANCO DA ROCHA RECORRENTES: 1. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA 2. ZAMPTEC SERVIÇOS EIRELI - EPP RECORRIDOS: 1. MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA 2. ZAMPTEC SERVIÇOS EIRELI - EPP 3. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Inconformadas com a r. sentença de Id. nº bdea58d, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A segunda reclamada recorre às fls. Id. nº c5ef469, insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "ilegitimidade passiva", "responsabilidade subsidiária" e "juros de mora e correção monetária". A primeira reclamada recorre às fls. Id. nº 67e0c77, insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "adicional de insalubridade", "honorários periciais" e "rescisão indireta". Não há contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº b49d170). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 50.000,00, Id. nº bdea58d - fl. 229 do pdf), não ultrapassa, 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, "c" do C. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da Ilegitimidade Passiva e Da Responsabilidade Subsidiária Insurge-se a segunda reclamada, Município de Franco da Rocha, contra a r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. Sem razão, contudo. Com base na teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, a reclamante afirma que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta para integrar o polo passivo da lide. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária. A ré arguiu, em defesa, questões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilização subsidiária dos entes públicos sofreu significativa mudança com o julgamento pelo Plenário do RE 760.931 e consequente fixação de tese jurídica no Tema 246 de Repercussão Geral, que não há provas do labor da reclamante em seu benefício, inclusive argumentando que a primeira ré prestava serviços à outros tomadores e que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, bem como abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93 (Id. nº 418fe46). É incontroversa, no caso, a celebração de contrato de prestação de serviços entre o 1ª réu e o ente público (Município de Franco da Rocha), eis que a própria recorrente o reconhece. No que tange à alegação de que não há provas, nos autos, quanto à efetiva prestação dos serviços da reclamante em seu favor, é certo que negar a prestação de serviços da autora, durante todo o período da condenação subsidiária sem a apresentação do rol dos trabalhadores que lhe teriam sido encaminhados pela co-reclamada no período de vigência do contrato de prestação de serviços que manteve com a empregadora traduz comodidade incompatível com o princípio da eventualidade. Igualmente, em nada favorece a tese de que a empregadora prestava serviços para outras empresas. Além de a recorrente não ter comprovado que a autora prestou serviços em favor de outros tomadores, eventual prestação de serviços da autora de forma concomitante com outras tomadoras de serviços, não exclui a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas deferidas na presente ação. Por fim, o contrato de prestação de serviços entre as rés iniciou em data anterior à contratação da reclamante e esta afirmou, na petição inicial que prestou serviços somente para a recorrente. Outrossim, nos casos em que a Administração Pública é tomadora de serviços, tal qual na hipótese destes autos, a questão deve ser analisada à luz do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, de seguinte teor: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A análise literal do referido dispositivo legal induz à conclusão de que, caso efetivado regular procedimento licitatório, a Administração Pública não teria qualquer responsabilidade quanto a eventuais obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado. Contudo, o entendimento predominante na Justiça do Trabalho sempre foi o de que, mesmo nesses casos, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - no caso, a Administração Pública - persiste diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços, eis que restaria caracterizada a sua culpa in vigilando e in eligendo, acarretando a aplicação dos dispositivos do Diploma Civil. Diante da controvérsia enfocada, o C. STF, ao julgar a ADC 16-DF, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, não havendo mais qualquer dúvida sobre a sua plena eficácia. Destarte, considerar que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços contratado pela Administração Pública acarreta a automática responsabilização subsidiária dessa última, contraria a decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento da referida ADC 16-DF, o que não se admite, em razão do caráter vinculante da decisão (parágrafo 2º, do artigo 102, da Constituição Federal). No entanto, embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Consoante explanado pelo Ministro Cesar Peluzo, relator da ADC 16-DF, o reconhecimento da constitucionalidade do referido dispositivo legal não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa. Aliás, a própria Lei nº 8.666/93 prevê, no inciso XIII, do artigo 55, que é obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e, por outro lado, que a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, consoante estabelece o inciso III, do artigo 58. Como se não bastasse, o artigo 67, da mesma Lei, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista. Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público. O procedimento licitatório não abona o dever do Poder Público em fiscalizar o escorreito adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados por empresa interposta (inciso XIII, do artigo 55, inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93). O C. TST, inclusive, alterou o teor da Súmula 331, ao acrescentar o item V, adotando-se o entendimento acima referido, consoante abaixo mencionado: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Portanto, conforme entendimento consagrado pela Suprema Corte e seguido pelo C. TST, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços, somente quando demonstrado, no caso concreto, sua conduta omissiva no que se refere ao dever de fiscalização das obrigações do contratado. Traçadas as premissas acima, e diante do que dispõem o inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93, cabe à Administração Pública, quando demandada em Juízo, demonstrar a regular fiscalização das obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Logo, o ônus probatório é da Administração Pública e não da parte reclamante, que sequer tem acesso à documentação repassada entre as reclamadas. In casu, a segunda reclamada não observou as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços executados pela autora. A recorrente colacionou aos autos somente o contrato de prestação de serviços entabulado com a empregadora, ficha cadastral da primeira reclamada e o cadastro nacional da pessoa jurídica (fls. 92/146). Certamente que tais documentos não comprovam o acompanhamento integral de cumprimento quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada no que tange ao contrato de trabalho da autora da presente ação. Ainda, a presente condenação envolve o pagamento de adicional de insalubridade e de verbas rescisórias, o que, por certo, caracteriza a responsabilidade da tomadora dos serviços da reclamante. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Nesta esteira, verifica-se a culpa in vigilando da segunda reclamada, que tinha o poder/dever de fiscalizar a entidade contratada, inclusive na extinção do contrato de trabalho de seus empregados, no que concerne à sua atuação e aos resultados atingidos, estando essa sujeita, inclusive, aos mecanismos de controle social previstos na legislação vigente. Considerando a conduta culposa do Poder Público, há que se manter a r. sentença, no tópico em que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento no inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, todos da Lei nº 8.666/93, c/c artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como inciso V, da Súmula 331, do C. TST. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI, na Súmula 331 do C. TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Finalmente, não há se falar em aplicação da Súmula 363, porquanto não envolve contratação irregular de servidor sem prévia aprovação em concurso público. No caso dos autos, houve contratação legítima entre reclamante e 1ª reclamada, figurando as recorrentes como responsáveis subsidiárias. Mantenho. Dos Juros de Mora e Da Correção Monetária O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do Adicional de Insalubridade Não se conforma a primeira reclamada com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo e reflexos. O apelo não alcança conhecimento, no tópico, porque carente de fundamentação. Com efeito, o MM. Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, sob os seguintes fundamentos (Id. nº bdea58d - fls. 227/228 do pdf): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo. A primeira reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do obreiro. O bem fundamentado laudo pericial apresentado apontou que a autora laborava realizando, dentre outras atividades, a limpeza, coleta de lixo e higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, em prédio público da Prefeitura de Franco da Rocha, concluindo pela caracterização de insalubridade, por agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE e da Súmula 448, II, do C. TST, nos seguintes termos: "Logo, em face das provas colhidas na sede vistoriada, mormente quanto ao depoimento do representante da empresa, há grande circulação de funcionários e visitantes, atraindo o enquadramento do anexo 14 da NR 15 e, portanto, é considerado ambiente insalubre, consoante dispõe o inciso II, da Súmula 448 do C. TST. O prédio vistoriado conta com dezenas de funcionários trabalhando em turno único e recebe a visita de dezenas de usuários, cujos sanitários são mantidos constantemente higienizados pela autora do caso em tela." Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Como informado no laudo, o prédio em que se ativou a obreira consistia no setor administrativo da Prefeitura de Franco da Rocha, sendo que "O prédio vistoriado conta com dezenas de funcionários trabalhando em turno único e ecebe a visita de dezenas de usuários, cujos sanitários são mantidos constantemente higienizados pela autora do caso em tela". Diante desse quadro fático, não há outra conclusão senão considerar os banheiros existentes em tal edificação pública, como instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, o que se amolda perfeitamente à situação que enseja a caracterização da insalubridade em razão da equiparação dessa atividade ao manuseio de lixo urbano nos termos do Anexo 14, NR 15 da Portaria 3.214/1978, conforme entendimento da Súmula 448, II, do C. TST. Registro que o uso de EPI´s, como aqueles listados no item 4 do laudo, não eliminariam o efeito nocivo da exposição ao agente biológico nocivo, por via aérea. Diante do acima exposto, procede o pedido de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e indenizatória, como o aviso-prévio. Indefiro repercussão em DSRs, pois o adicional em questão se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia técnica, responderá a primeira reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento." destaquei Em suas razões recursais, relativamente ao tema em questão, a recorrente apresenta fatos e fundamentos dissociados da condenação. Isso porque assevera no recurso que "Vale destacar que os produtos de limpeza fornecidos são os mesmos utilizados na limpeza de residências, por qualquer pessoa comum, não estando exposta a agentes químicos previstos no Anexo nº 13 da NR-15, como sustentado. Isto porque a água sanitária diluída em água utilizada para fazer limpeza com os demais produtos de uso doméstico não gera adicional de insalubridade". Não ataca, portanto, os fundamentos sobre os quais se funda a r. decisão recorrida, relativo ao tópico constante das razões recursais, que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, pela coleta de lixo e limpeza de banheiros de grande circulação (agentes biológicos). O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente o dever de impugnar justificadamente, os fundamentos sentenciais que lhe são desfavoráveis, mostrando a insustentabilidade destes. Tal princípio encontra ampla aplicação na sistemática processual justrabalhista, sendo exemplo disso a Súmula nº 422 do C. TST. O desatendimento desse princípio leva, no caso vertente, ao não conhecimento do recurso ordinário. Não conheço no ponto. Dos Honorários Periciais Mantida a sucumbência da ré quanto ao objeto da perícia, nada a modificar no que tange à condenação ao pagamento dos honorários periciais, inclusive quanto ao valor arbitrado (R$ 3.000,00 - fl. 2292), uma vez que compatível com o trabalho realizado. Mantenho. Da Rescisão Indireta No ponto assim decidiu o MM. Juízo de origem: "RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Pretende a autora o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, em razão das condições adversas de trabalho a que foi submetida (tratamento com rigo excessivo, serviços superiores às forças, sobrecarga excessiva de trabalho), não fornecimento de EPIs e não pagamento do adicional de insalubridade, e por ter adquirido doença ocupacional. A primeira reclamada nega os descumprimentos contratuais e os fatos a ela imputados. Como explanado anteriormente, não houve demonstração das condições adversas de trabalho pontuados na exordial. Ademais, restou comprovado que a autora não é portadora de moléstia de cunho profissional, mas sim, doença de natureza degenerativa. Já em relação ao adicional de insalubridade, foi reconhecido o direito da autora ao seu recebimento, em grau máximo, durante todo o período contratual, fato que consiste em descumprimento contratual por parte da ré. É entendimento deste Juízo, na esteira da jurisprudência amplamente prevalecente do C. TST, que o inadimplemento do adicional de insalubridade constitui fata grave suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000656-43.2020.5.02.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Portanto, procede a pretensão da autora à rescisão indireta do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Os controles de frequência acostados pela defesa (Id. a81cbec), os quais não foram objeto de impugnação em réplica, evidenciam que a reclamante laborou efetivamente até 29/12/2023 e, em seguida, passou a se ausentar do trabalho, sendo algumas faltas abonadas pelo gestor (de 02 a 05/01/2024) e as demais justificadas por meio de atestado médico (de 08 a 20/01/2024). Diante disso, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da obreira na data de 21/01/2024 (dia seguinte ao último dia de atestado), devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário de 20 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias e sua projeção, férias proporcionais mais 1/3 constitucional (12/12, em razão da projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional (2/12) e FGTS sobre os títulos rescisórios (OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, com data de 29/02/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST) e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida à autora, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da reclamada. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), reversível à autora, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS". Fls. 2283/2285 Razão assiste à recorrente no ponto. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, a necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483, da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando a obreira a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, é necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a punição máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta, o que não ocorreu, "in casu". Irregularidade como o não pagamento de adicional de insalubridade, por si só, não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que a falta patronal cometida é passível de correção judicial, o que de fato ocorreu. Destaque-se que os demais motivos ensejadores do pedido de rescisão indireta, elencados na petição inicial, forma julgados improcedentes, sem insurgência recursal por parte da reclamante. Neste passo, entende-se ser da reclamante o interesse em desligar-se do emprego de forma voluntária, não havendo elementos que indiquem que essa decisão tenha sido forçada por conduta abusiva da reclamada. Assim, a rescisão do contrato de trabalho deve ser considerada como de iniciativa da autor, não havendo se falar em pagamento de verbas rescisórias próprias da rescisão indireta, como aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Portanto, não se vislumbrando conduta da reclamada que torne insuportável a manutenção da relação de trabalho, indevida a rescisão indireta, razão pela qual reformo a r. sentença para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho a pedido da autora, e excluir o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas demais verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Dou provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas, com exceção do tópico "Do Adicional de Insalubridade", do recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso ordinário da segunda reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da segunda reclamada para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho a pedido da autora e excluir o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas demais verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00. Custas de R$ 800,00 a cargo da primeira reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a justa causa patronal para a rescisão indireta. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000144-38.2024.5.02.0291 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente a manutenção da rescisão indireta reconhecida na Origem, porquanto a parte ativa na ação, em efetivo, como se demonstrou, não recebia o adicional de insalubridade, cuja nocividade acabou por ser detectada no local de trabalho, sendo certo ter prevalecido que não lhe eram fornecidos EPI. Ademais, tendo a demandante se afastado no mês de janeiro entregando atestado médico, justificou suas ausências em referido período. Reputo demonstrada justa causa patronal para a rescisão indireta, de acordo como entendimento que vem sendo adotado pelo C. TST. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Bs Tecnologia E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333657124

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000455-91.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAINA MARTINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000455-91.2022.5.02.0002 RECORRENTE: THAINA MARTINES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000455-91.2022.5.02.0002 RECORRENTE: THAINA MARTINES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dcf66b8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000455-91.2022.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO DA 02ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: 1. THAINA MARTINES DE OLIVEIRA 2. BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Inconformada com a r. sentença de Id. nº 43d823b, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre, ordinariamente, a segunda reclamada, Id. nº 13d7a3f, insurgindo-se quanto à condenação subsidiaria que lhe foi imposta, verbas rescisórias, honorários de sucumbência e juros de mora e correção monetária. Contrarrazões pela reclamante (Id. nº 66d37ad). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 29f3548). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 25.000,00, Id. nº 43d823b - fl. 1763 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, "b" do C. TST. Da Responsabilidade Subsidiária A segunda reclamada se insurge contra a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária pelos valores devidos na presente ação. Sem razão. Na petição inicial a reclamante afirmou que "foi contratada pela primeira Reclamada (BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA) em 04/10/2019, para exercer a função de TELEATENDENTE DE EMERGENCIA, se ativando no posto da 02ª Reclamada (COPOM - CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), respondendo diretamente e habitualmente à 2ª Reclamada. Os serviços da Reclamante consistiam em ingressar diariamente no posto da COPOM e realizar o teleatendimento de emergência (190), atendendo eventuais denúncias/pedidos de socorro e posteriormente encaminhar à Polícia Militar para realização de vistoria/ronda no local". Logo, nos termos em que foi proposta a reclamação, a ora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, diante da pertinência subjetiva entre as partes, não havendo falar em carência de ação por ilegitimidade de parte. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária. Destaque-se, de início, que à recorrente foi garantido o contraditório e ampla defesa, de forma que lhe foi possibilitado lançar mão de todos os meios de prova legalmente admitidos para sua defesa. A segunda reclamada alegou, em defesa, que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93, bem como que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. (Id. nº c7cee8e). Outrossim, incumbe à tomadora de serviços, como é o caso da segunda reclamada, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, o Estado de São Paulo não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância de eventual procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às integrais obrigações trabalhistas da contratada por parte da 2ª reclamada, ônus que lhe incumbia. No presente caso, não há como se considerar efetiva a fiscalização durante todo o contrato de trabalho da autora. Isso porque os documentos de fls. 531/1752 dizem respeito ao contrato entabulado com a empregadora, holerites e comprovantes de pagamento de 13º salário apresentados, dentre outros, não seriam elementos hábeis a comprovar a efetiva fiscalização do ente publico. Ainda, a presente condenação envolve o pagamento verbas rescisórias, diferenças salariais, dentre outros (fls. 1762), o que, por certo, caracteriza a responsabilidade da tomadora dos serviços da reclamante. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade, ressaltando-se que o argumento sobre dificuldade em fiscalizar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, não socorre a recorrente. Sublinhe-se, ademais, que a licitude da intermediação da mão-de-obra não afasta a responsabilidade da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas do autor. Outrossim, registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente público foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Não se trata, portanto, de condenação da segunda ré com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI, na Súmula 331 do C.TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 2ª reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ". Assim, não há que se falar em limitação das verbas devidas àquelas preconizadas na Súmula 363 do C.TST, vez que incidente sobre todas verbas deferidas em decisão judicial, inclusive as de natureza indenizatória e multas,não se constituindo, referidas verbas, de natureza personalíssima, estas, já delimitadas, expressamente, de responsabilidade única da primeira ré. Mantenho. Dos Honorários de Sucumbência Nada a reparar no percentual arbitrado pelo MM. Juízo de origem relativo aos honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da reclamante, ressaltando-se que a recorrente, também, no ponto, foi condenada de forma subsidiária. Das Custas Carece de interesse recursal à recorrente no ponto, uma vez que a r. sentença de origem é clara ao consignar que as custas processuais são a cargo da reclamada e, não reclamadas (fl. 1763). Dos Juros de Mora - Da Correção Monetária O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Nego provimento. No mais, cumpre destacar, em princípio, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária e juros moratórios que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da distribuição do feito, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, com relação a esses temas cabe a observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ADCs 58 e 59 em seus exatos termos: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Reformo nesses termos. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, determinar, no que tange aos juros de mora e correção monetária, a observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ADCs 58 e 59 em seus exatos termos: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil), mantendo, no mais, os termos da r. sentença, inclusive quanto ao valor da condenação e custas processuais, a cargo da primeira reclamada, eis que ainda compatíveis com as verbas deferidas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAINA MARTINES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Bs Tecnologia E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333657142

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000455-91.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAINA MARTINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000455-91.2022.5.02.0002 RECORRENTE: THAINA MARTINES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000455-91.2022.5.02.0002 RECORRENTE: THAINA MARTINES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dcf66b8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000455-91.2022.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO DA 02ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: 1. THAINA MARTINES DE OLIVEIRA 2. BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Inconformada com a r. sentença de Id. nº 43d823b, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre, ordinariamente, a segunda reclamada, Id. nº 13d7a3f, insurgindo-se quanto à condenação subsidiaria que lhe foi imposta, verbas rescisórias, honorários de sucumbência e juros de mora e correção monetária. Contrarrazões pela reclamante (Id. nº 66d37ad). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 29f3548). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 25.000,00, Id. nº 43d823b - fl. 1763 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, "b" do C. TST. Da Responsabilidade Subsidiária A segunda reclamada se insurge contra a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária pelos valores devidos na presente ação. Sem razão. Na petição inicial a reclamante afirmou que "foi contratada pela primeira Reclamada (BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA) em 04/10/2019, para exercer a função de TELEATENDENTE DE EMERGENCIA, se ativando no posto da 02ª Reclamada (COPOM - CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), respondendo diretamente e habitualmente à 2ª Reclamada. Os serviços da Reclamante consistiam em ingressar diariamente no posto da COPOM e realizar o teleatendimento de emergência (190), atendendo eventuais denúncias/pedidos de socorro e posteriormente encaminhar à Polícia Militar para realização de vistoria/ronda no local". Logo, nos termos em que foi proposta a reclamação, a ora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, diante da pertinência subjetiva entre as partes, não havendo falar em carência de ação por ilegitimidade de parte. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária. Destaque-se, de início, que à recorrente foi garantido o contraditório e ampla defesa, de forma que lhe foi possibilitado lançar mão de todos os meios de prova legalmente admitidos para sua defesa. A segunda reclamada alegou, em defesa, que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93, bem como que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. (Id. nº c7cee8e). Outrossim, incumbe à tomadora de serviços, como é o caso da segunda reclamada, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, o Estado de São Paulo não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância de eventual procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às integrais obrigações trabalhistas da contratada por parte da 2ª reclamada, ônus que lhe incumbia. No presente caso, não há como se considerar efetiva a fiscalização durante todo o contrato de trabalho da autora. Isso porque os documentos de fls. 531/1752 dizem respeito ao contrato entabulado com a empregadora, holerites e comprovantes de pagamento de 13º salário apresentados, dentre outros, não seriam elementos hábeis a comprovar a efetiva fiscalização do ente publico. Ainda, a presente condenação envolve o pagamento verbas rescisórias, diferenças salariais, dentre outros (fls. 1762), o que, por certo, caracteriza a responsabilidade da tomadora dos serviços da reclamante. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade, ressaltando-se que o argumento sobre dificuldade em fiscalizar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, não socorre a recorrente. Sublinhe-se, ademais, que a licitude da intermediação da mão-de-obra não afasta a responsabilidade da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas do autor. Outrossim, registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente público foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Não se trata, portanto, de condenação da segunda ré com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI, na Súmula 331 do C.TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 2ª reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ". Assim, não há que se falar em limitação das verbas devidas àquelas preconizadas na Súmula 363 do C.TST, vez que incidente sobre todas verbas deferidas em decisão judicial, inclusive as de natureza indenizatória e multas,não se constituindo, referidas verbas, de natureza personalíssima, estas, já delimitadas, expressamente, de responsabilidade única da primeira ré. Mantenho. Dos Honorários de Sucumbência Nada a reparar no percentual arbitrado pelo MM. Juízo de origem relativo aos honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da reclamante, ressaltando-se que a recorrente, também, no ponto, foi condenada de forma subsidiária. Das Custas Carece de interesse recursal à recorrente no ponto, uma vez que a r. sentença de origem é clara ao consignar que as custas processuais são a cargo da reclamada e, não reclamadas (fl. 1763). Dos Juros de Mora - Da Correção Monetária O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Nego provimento. No mais, cumpre destacar, em princípio, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária e juros moratórios que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da distribuição do feito, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, com relação a esses temas cabe a observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ADCs 58 e 59 em seus exatos termos: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Reformo nesses termos. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, determinar, no que tange aos juros de mora e correção monetária, a observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ADCs 58 e 59 em seus exatos termos: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil), mantendo, no mais, os termos da r. sentença, inclusive quanto ao valor da condenação e custas processuais, a cargo da primeira reclamada, eis que ainda compatíveis com as verbas deferidas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eron Simonato x Fuibrasil Ltda e outros

ID: 333277727

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000973-10.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERON SIMONATO

Polo Passivo:

FUIBRASIL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

SUELEN ROCHA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA V FERNANDES BUSTO CHIARIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000973-10.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: ERON SIMONATO RECLAMADO: FUIBRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000973-10.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: ERON SIMONATO RECLAMADO: FUIBRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 487938d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ERON SIMONATO em face de FUIBRASIL LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM CELULAR S/A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, e indenização por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 117.662,30. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 2 testemunhas, sendo uma indicada pela parte reclamante e uma testemunha indicada pela parte reclamada. Razões finais no id. 15e2eae. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. INCIDENTE PROCESSUAL – ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À TESTEMUNHA Durante a audiência de instrução, a patrona da 1ª Reclamada (FUIBRASIL LTDA) alegou que o autor proferiria ameaças à testemunha por ela arrolada, Sr. Rubens de Souza Junior. Conforme consta em ata, em razão da gravidade do alegado, este juízo deferiu o prazo de um dia para que a ré juntasse aos autos as "conversas informadas" que comprovariam o fato. Em resposta, a 1ª ré juntou o documento de id. 43b2861, que consiste em uma única captura de tela (print) de uma conversa realizada através do aplicativo WhatsApp. O conteúdo da imagem exibe mensagens isoladas e descontextualizadas, tais como "Vc quer ser preso,,???" e "Comprar. Testemunha???", sem que seja possível identificar com clareza os interlocutores, a data completa da conversa ou o seu teor integral. A questão, portanto, cinge-se a analisar se tal documento possui a força probatória necessária para comprovar a grave acusação de coação de testemunha. A doutrina e a jurisprudência têm apontado que são três os requisitos imprescindíveis ou pressupostos de validade para que a prova digital possa ser utilizada com segurança em determinado processo judicial, quais sejam: a autenticidade; a integridade e a preservação da cadeia de custódia. Nesse sentido, a juntada de meros prints de telas de conversa de aplicativo “whatsapp”, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A e 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente. (TRT-2 1000546-82.2021.5.02.0014 SP, relator GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma – cadeira 3, Data da Publicação 07/07/2022). As referidas conversas, apresentadas por meio de uma simples imagem, não apresentam os requisitos supracitados, de modo que não servem como meio eficaz de prova, dada a ausência de mecanismos para aferir sua autenticidade e integridade (art. 411 do CPC), razão pela qual os desconsidero para o fim de comprovar a alegada ameaça. Trata-se de prova unilateral, frágil e de fácil adulteração, que, desacompanhada de outros elementos (como uma ata notarial, por exemplo), não se presta a fundamentar o reconhecimento de uma falta de tamanha gravidade. Portanto, tenho por não comprovada a alegação de ameaça à testemunha, prosseguindo-se a análise do mérito sem considerar o referido incidente para fins de penalização do autor. RESCISÃO INDIRETA A parte reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "b", da CLT. Alega que, ao passar a vender produtos da terceira reclamada, não conseguia atingir as metas de vendas e, em consequência, passou a ser tratado com rigor excessivo pela primeira reclamada, sofrendo pressões psicológicas e ameaças de demissão, o que teria tornado a continuidade do vínculo empregatício insustentável. A primeira reclamada, por sua vez, nega a prática de qualquer ato de rigor excessivo. Passo à análise. A rescisão indireta, por constituir a penalidade máxima aplicável ao empregador, exige prova robusta e inequívoca de falta grave que efetivamente impeça a continuidade da relação de trabalho (art. 483 da CLT). O ônus de provar a existência de tal falta patronal recai sobre o trabalhador, por ser fato constitutivo do seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. No caso em tela, a controvérsia cinge-se a perquirir se a cobrança de metas extrapolou os limites do poder diretivo do empregador, configurando o alegado rigor excessivo. Após detida análise do conjunto probatório, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus. As alegações permaneceram no campo da generalidade, desprovidas de arcabouço probatório capaz de lhes conferir veracidade. Durante a instrução processual, o reclamante não produziu qualquer prova documental — como e-mails, mensagens ou comunicados — que demonstrasse ameaças ou cobranças vexatórias. Ademais, a prova oral produzida foi silente quanto a este ponto crucial. A única testemunha arrolada pelo próprio autor, o Sr. Cristiano Natale Renesto Barbosa, embora tenha discorrido sobre jornada de trabalho e condições laborais (fornecimento de EPIs), em nenhum momento de seu depoimento mencionou ter presenciado ou sofrido, com o autor, qualquer tipo de pressão psicológica, ameaça de demissão ou tratamento humilhante relacionado ao atingimento de metas. A ausência de qualquer menção a fatos desta natureza, pela testemunha que vivenciou a rotina de trabalho com o autor, enfraquece decisivamente a tese da inicial. Ressalto que a mera estipulação de metas de vendas e a cobrança por resultados, por si sós, inserem-se no legítimo exercício do poder diretivo do empregador (jus variandi). Para que se configure a falta grave prevista na alínea "b" do artigo 483 da CLT, seria indispensável a comprovação de que tal cobrança era realizada de forma vexatória, com o uso de palavras de baixo calão, ameaças concretas ou exposição do trabalhador a situações humilhantes, o que, reitero, não foi minimamente demonstrado nos autos. Dessa forma, ausente a prova da falta grave imputada à empregadora, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, os pleitos acessórios que dela dependem. Considerando a manifestação inequívoca do reclamante de não mais continuar a prestar serviços, formalizada pelo ajuizamento da presente ação e confirmada em audiência, reconheço que a extinção do contrato de trabalho se deu por sua iniciativa, na modalidade de pedido de demissão. Fixo como data de término do contrato o dia 19 de março de 2025, data do último dia trabalhado conforme cartões de ponto e registro no TRCT. Quanto às verbas rescisórias, a reclamada apresentou o TRCT (id. 94082E5) e o respectivo comprovante de pagamento, quitado em 06/06/2025. Os lançamentos e descontos não foram impugnados de forma específica pelo autor, razão pela qual os reputo corretos e válidos. Contudo, uma vez que o fim do contrato se deu em 19/03/2025 e o pagamento das verbas rescisórias incontroversas constantes no TRCT ocorreu apenas em 06/06/2025, fora do prazo de 10 dias previstos no § 6º do artigo 477 da CLT, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Ausentes verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento na primeira audiência, improcede o pedido de multa do artigo 467 da CLT. Por fim, sendo a ruptura por iniciativa do empregado, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, bem como a liberação das guias para saque do FGTS e para habilitação no Programa de Seguro-Desemprego. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e sua intimação para tal fim, proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 19 de março de 2025, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação seja cumprida, a multa poderá ser revista ou limitada na fase de execução caso se mostre excessiva (art. 537, § 1º, do CPC) sem prejuízo de que a Secretaria da Vara o faça, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. PISO SALARIAL E DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A parte reclamante postula o pagamento de diferenças salariais, com base na alegação de que seu salário deveria observar o piso previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos Comerciários de São Paulo, juntada aos autos. O pedido não merece prosperar. O enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade preponderante do empregador, conforme o disposto nos artigos 511 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), à exceção das categorias profissionais diferenciadas, o que não é o caso dos autos. Para que uma Convenção Coletiva de Trabalho seja aplicável a uma determinada relação de emprego, é imprescindível que tanto o empregado quanto o empregador estejam representados pelos sindicatos signatários da norma (obediência ao princípio da representatividade sindical - art. 8º, II, CF/88 e art. 611 da CLT). No caso em tela, o reclamante fundamenta sua pretensão na CCT firmada pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo. Contudo, a atividade econômica preponderante da primeira reclamada, FUIBRASIL LTDA, consiste em serviços de teleatendimento (CNAE 82.20-2-00), conforme se extrai de seu contrato social. Esta atividade não se confunde com a categoria econômica do comércio em geral, representada pela entidade patronal signatária da norma coletiva invocada. Desse modo, a primeira reclamada não foi representada pelo sindicato patronal que firmou a referida CCT, o que a torna inaplicável ao contrato de trabalho em análise. Aplica-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 374 do C. TST: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Sendo inaplicável a norma coletiva apresentada, não há que se falar em direito às diferenças salariais nela previstas. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e, por serem acessórios, os pedidos de reflexos decorrentes. JORNADA DE TRABALHO De início, observo que a parte autora formulou dois pedidos distintos (item 1 e item 6 do rol de pedidos) visando o pagamento pela supressão do intervalo intrajornada. Reconheço a duplicidade, tratando-se de manifesto bis in idem. Desta forma, analiso ambos os pleitos como um único pedido de pagamento do intervalo intrajornada, afastando a possibilidade de dupla condenação pelo mesmo fato gerador. O Reclamante postula o pagamento de horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que, durante todo o contrato, laborou de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 19h30/20h00, com apenas 15 a 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. A primeira Reclamada (FUIBRASIL LTDA), real empregadora, sustenta em sua defesa a inaplicabilidade do regime de controle de jornada até 31/03/2024, por se tratar de trabalho externo, nos moldes do art. 62, I, da CLT. Afirma que, a partir de 01/04/2024, implementou sistema de controle de ponto por aplicativo, com a devida instituição de banco de horas, e que a jornada passou a ser corretamente registrada e eventuais excessos, compensados. Ao exame. A controvérsia cinge-se à existência de controle de jornada e à validade dos registros existentes. Para uma análise precisa, divido o período contratual em dois momentos distintos: o período anterior e o posterior à implementação do controle de ponto por aplicativo. 1. Período de 09/08/2022 a 31/03/2024 (Ausência de Controles Formais) Neste interregno, a Reclamada invoca a excludente do art. 62, I, da CLT, argumentando que o Reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário. Contudo, a jurisprudência consolidada do C. TST, por meio do Tema de Recurso Repetitivo nº 73, firmou a tese de que é do empregador o ônus de provar a real impossibilidade de controle da jornada externa. IRR nº 73 do TST – Tese fixada (24/03/2025): É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. RRAg - 0000113- 77.2023.5.05.0035 – Acórdão A mera alegação da natureza do serviço não é suficiente para afastar o direito do empregado às horas extraordinárias. No caso vertente, a própria Reclamada, ao instituir posteriormente um sistema de controle por aplicativo, demonstrou a plena viabilidade fática e tecnológica do monitoramento da jornada, infirmando sua tese de impossibilidade de controle. Afastada a exceção legal, e diante da não apresentação dos controles de ponto para o período, atrai-se a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, a qual, entretanto, deve ser ponderada com as demais provas dos autos, em especial a prova oral. A testemunha do Reclamante, Sr. Cristiano Natale Renesto Barbosa, declarou que laboravam de segunda-feira a sábado, das 08h30/09h00 às 18h00, com 20 a 30 minutos de intervalo, exceto por duas vezes na semana em que o intervalo era de uma hora. Por outro lado, a jornada descrita na petição inicial (até as 20h00) mostra-se excessiva e não foi confirmada sequer pela prova testemunhal produzida pelo próprio Autor. Dessa forma, com base no princípio da razoabilidade e acolhendo a prova oral, que se mostrou mais verossímil que a jornada da exordial, fixo a jornada de trabalho para o período de 09/08/2022 a 31/03/2024 da seguinte forma: De segunda-feira a sábado, das 09h00 às 18h00, com intervalo para refeição e descanso de 1 (uma) hora em dois dias da semana e de 30 (trinta) minutos nos demais quatro dias de labor. 2. Período de 01/04/2024 até a rescisão (Com Controles de Ponto) A partir de 01/04/2024, a Reclamada apresentou os espelhos de ponto eletrônicos. Tais documentos apresentam marcações de horários variáveis, registros de intervalo e apontamentos de crédito e débito em banco de horas, o que afasta a presunção de invalidade (Súmula 338, III, do TST). Uma vez apresentados os controles, cabia ao Reclamante o ônus de provar a sua invalidade ou apontar, de forma pormenorizada, a existência de horas extras não quitadas ou compensadas, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). A testemunha da Reclamada, Sr. Rubens de Souza Junior, corroborou a correção dos registros, afirmando que "o autor registrava corretamente seu cartão de ponto". Assim, para este período, considero válidos os controles de jornada e o regime de banco de horas instituído, não havendo que se falar em horas extras ou supressão de intervalo. Com base na jornada arbitrada para o primeiro período (09/08/2022 a 31/03/2024), o Reclamante é credor das seguintes parcelas: a) Horas Extras: A jornada fixada (quatro dias com 8,5 horas de labor e dois dias com 8 horas de labor) extrapola os limites de 8 horas diárias e 44 semanais. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de horas extras, consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, adotando-se o critério mais benéfico ao empregado, durante o período de 09/08/2022 a 31/03/2024. b) Intervalo Intrajornada: Restou comprovada a supressão parcial do intervalo em quatro dias na semana, no período de 09/08/2022 a 31/03/2024. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de 30 minutos por dia, nos dias em que o intervalo foi parcialmente suprimido (a ser apurado em quatro dias por semana), com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. A parcela possui natureza indenizatória, não gerando reflexos, conforme expressa previsão legal contida no art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parâmetros de Liquidação: a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os próprios cartões de ponto a partir de 01/04/2024 (para apuração de faltas, férias, licenças, etc.), e, na sua ausência (no período anterior), considerar-se-á a jornada fixada na fundamentação; b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento); d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs). Para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, a majoração do valor dos DSRs repercutirá no cálculo das demais verbas (aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%), conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST. Para o período anterior a 20/03/2023, aplica-se a redação antiga da referida OJ, sem a mencionada repercussão; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, conforme holerites, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST. DANO MORAL A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, com previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos arts. 223-A e seguintes da CLT. Para a sua configuração, é indispensável a comprovação da prática de um ato ilícito pelo empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano (arts. 186 e 927 do Código Civil). O reclamante fundamenta seu pleito em três pilares: (i) tratamento com rigor excessivo, pressões psicológicas e ameaças de demissão pela primeira reclamada (FUIBRASIL LTDA); (ii) ausência de local adequado para suas necessidades fisiológicas, como banheiros, por exercer a função de vendedor externo (porta-a-porta); e (iii) exposição contínua ao sol sem o fornecimento de protetor solar. As reclamadas, em suas defesas, negam a prática de qualquer ato ilícito. Argumentam que a cobrança por resultados é inerente à função e está dentro dos limites do poder diretivo. Sustentam que a natureza do trabalho externo itinerante inviabiliza o fornecimento de instalações sanitárias fixas, não configurando ato ilícito, e, por fim, afirmam que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados foram fornecidos. A resolução da controvérsia exige uma análise criteriosa da prova produzida nos autos, especialmente a prova oral e documental. No tocante à alegação de tratamento com rigor excessivo, pressões e ameaças, a prova oral produzida pelo reclamante mostrou-se completamente silente. A testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Cristiano Natale Renesto Barbosa, que trabalhou diretamente com o autor, em nenhum momento de seu depoimento corroborou a existência de um ambiente laboral hostil, humilhante ou de terror psicológico. A ausência de qualquer elemento probatório nesse sentido é fatal para a pretensão, pois o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito era do reclamante (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Quanto à ausência de instalações sanitárias, os depoimentos foram convergentes em afirmar que os empregados utilizavam banheiros de estabelecimentos comerciais e de "vizinhos", o que é uma consequência direta da natureza itinerante do trabalho de vendedor externo. A jurisprudência trabalhista consolidada entende que tal condição, por si só, não configura ato ilícito. Não é razoável exigir do empregador a instalação de banheiros químicos ou a celebração de convênios em todos os pontos do trajeto percorrido pelos vendedores. Essa situação decorre da própria condição do trabalho externo, não havendo norma legal que imponha tal obrigação e não se configurando violação à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: “DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) A inexistência de texto legal nessa direção e as peculiaridades da prestação de labor externo, fora do estabelecimento empresarial e em dinâmica operacional em contínuo movimento, são fatores que conduzem a jurisprudência trabalhista a não considerar conduta ilícita do empregador, passível de indenização por dano moral, a prestação de serviços externos sem automática oferta de sanitários volantes aos empregados. (Processo: AIRR - 188-50.2010.5.24.0001. Data de Julgamento: 15/05/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013).” Finalmente, no que se refere ao não fornecimento de protetor solar, observo que ambas as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao afirmar que a empresa não fornecia o referido Equipamento de Proteção Individual. Contudo, a mera constatação de uma omissão contratual ou de uma irregularidade não implica, por si só, a presunção automática de ocorrência de dano moral (in re ipsa). Portanto, diante da ausência de provas robustas acerca do alegado assédio psicológico e considerando que as condições materiais do trabalho externo, no caso concreto, não configuraram violação à dignidade do trabalhador, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA As 2ª (TELEFÔNICA BRASIL S.A.) e 3ª (TIM CELULAR S.A.) rés alegam não se tratar de tomadoras de serviços, pois a 1ª ré (FUIBRASIL LTDA) atuava como parceira comercial, por meio de um contrato mercantil de distribuição, exclusivamente para a comercialização de produtos e promoção de serviços, nos termos dos artigos 421 e 710 do Código Civil. A natureza da relação jurídica entre a empregadora e as demais reclamadas é o ponto central da controvérsia. A prova oral produzida confirmou que a atividade do reclamante era a venda externa de produtos e serviços das operadoras de telefonia. Contudo, para a configuração da responsabilidade subsidiária nos moldes da Súmula 331 do TST, é necessário mais do que o simples fato de o trabalhador vender produtos de outra empresa. Exige-se que a relação de fundo seja de terceirização de serviços, com a correspondente ingerência ou benefício direto da mão de obra como se fosse um prolongamento da atividade da tomadora. No presente caso, a prova testemunhal foi robusta em sentido contrário, afastando qualquer elemento de subordinação ou fiscalização direta pelas 2ª e 3ª reclamadas. A testemunha da 1ª reclamada, Sr. Rubens de Souza Júnior, foi clara ao afirmar que o supervisor do autor pertencia aos quadros da empregadora (FUIBRASIL LTDA) e que o controle de jornada, quando existente, era feito por aplicativo da própria empregadora. A testemunha do autor, por sua vez, embora tenha confirmado a prestação de serviços, não trouxe nenhum elemento que indicasse comando, controle ou fiscalização por parte da VIVO ou da TIM. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a hipótese de contrato comercial para comercialização de produtos não configura terceirização de serviços, sendo inaplicável a Súmula 331 do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA (CLARO S.A.) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA (CLARO S.A.)- REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o contrato comercial para venda de produtos e serviços das concessionárias de telecomunicações não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável à espécie o entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-11007-86.2020.5.03.0031, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025).” Desta forma, ausente a prova de terceirização de serviços e, ao contrário, evidenciada a existência de uma relação de natureza puramente comercial entre a 1ª reclamada e as demais, não há como atribuir a estas a responsabilidade subsidiária. Julgo improcedente o pedido formulado em face da 2ª ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A.) e da 3ª ré (TIM CELULAR S.A.). LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar improcedentes os pedidos formulados em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM CELULAR S/A, e Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ERON SIMONATO em face de FUIBRASIL LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Multa do § 8º do art. 477 da CLT, correspondente à última remuneração mensal do reclamante.Horas extras, consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, pelo critério mais benéfico ao empregado, durante o período de 09/08/2022 a 31/03/2024, observando-se os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo conforme a globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST;b) Divisor 220;c) Adicional de 50%;d) Dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada na fundamentação;e) Reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs). Para as horas extras a partir de 20/03/2023, a majoração do valor dos DSRs repercutirá no cálculo do aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I do TST. Para o período anterior a 20/03/2023, aplica-se a redação antiga da mesma OJ.Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, referente a 30 minutos por dia, em quatro dias da semana, durante o período de 09/08/2022 a 31/03/2024, com adicional de 50%, dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º, da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverá a primeira reclamada (FUIBRASIL LTDA), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e sua intimação específica, proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 19 de março de 2025, sob pena de multa diária revertida para a parte autora de R$ 100,00, até que a obrigação seja cumprida, a qual poderá ser revista ou limitada na fase de execução caso se mostre excessiva, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara o faça, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada FUIBRASIL LTDA ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela primeira reclamada (FUIBRASIL LTDA) no importe de quatrocentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de vinte mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUIBRASIL LTDA - TIM CELULAR S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1984 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes