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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 333976792

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-36.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 RECORRENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 RECORRENTE: FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01597ac proferida nos autos. ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO (MG101119) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO (MG101119) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) RECURSO DE: FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d4ddd04; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 43a3d6b). Representação processual regular (Id b4c412c). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id e1b1de7. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos arts artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 832 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do e. TRT da 21 Região; Alega que "Ao afastar a aplicação do MANPES sem reconhecer sua natureza normativa e obrigatória, o acórdão recorrido desconsiderou que o regulamento interno se impõe como extensão do contrato de trabalho. Essa omissão compromete a estabilidade contratual e fere o princípio da segurança jurídica nas relações de trabalho, tornando a decisão regional incompatível com o sistema de proteção previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.Portanto. Segue arguindo que "... a violação decorre não apenas da supressão da vantagem, mas do equívoco em desqualificar o MANPES como fonte válida e eficaz de direitos incorporados. É necessário o restabelecimento do entendimento segundo o qual normas internas empresariais têmforça obrigatória e produzem efeitos contratuais, razão pela qual os contratos firmados sob sua vigência devem observar seus comandos até eventual modificação futura, com respeito ao direito adquirido.". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer interpôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art 468 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 21ª da Região. Alega que "O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado, ainda que haja mútuo consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas por lei. No presente caso, não houve qualquer autorização legal ou negociação individual para a retirada da vantagem, tampouco houve compensação. A simples revogação da cláusula normativa coletiva não é apta a afastar direito já incorporado por norma interna da empresa. Consigna que "A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 51, inciso I, dispõe que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A parte recorrente foi admitida sob a vigência do MANPES e fazia jus ao adicional de 70% sobre férias, não podendo ser surpreendida com sua retirada posterior, sem qualquer amparo contratual ou legal.O acórdão recorrido, ao afastar a condenação da parte recorrida, deixou de aplicar corretamente tais dispositivos e súmula, interpretando de forma equivocada os efeitos da sentença normativa coletiva. Tal decisão ignorou que o regulamento interno empresarial, ao integrar o contrato individual, goza de eficácia obrigatória até que sobrevenha nova norma que, nos termos da súmula, somente produzirá efeitos sobre novos contratos.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e IV do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 4f2cbd9; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 064b438). Representação processual regular (Id b2bf96e). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 4ª Região. - contrariedade a decisão na ADPF 323 STF. Alega que "ao contrário do afirmado pela D. Relatora, o adicional complementar da gratificação de férias era pago a parte recorrida por estar previsto no acordo coletivo e não no MANPES." Afirma que "O cerne da questão é que o normativo interno não criou o direito, apenas regulamentava as disposições dos ACTs de vigência anual da categoria, que datam de muito antes das normas internas apresentadas." Aduz que "a referida verba foi suprimida no ACT 2020/2021, por força de decisão proferida pelo Colendo TST em sede de DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com acórdão proferido em 21.09.2020, o qual estabeleceu que as cláusulas normativas com impacto econômico, direto ou indireto (dentre as quais a gratificação adicional de férias prevista na cláusula 59 do ACT de 2018/2019), deveriam ser excluídas. A supressão também foi mantida nas normas coletivas posteriores autônomas (ACTs) e heterônoma (sentença normativa proferida no dissídio coletivo TST-DCG 1001174-70.2021.5.00.0000)." Ressalta que "Não se trata, portanto, de alteração contratual lesiva procedida pela recorrente, unilateralmente, ou em alteração de regulamento, mas, sim, em alteração decorrente do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 114, § 2º, da CF/88, a fim de dirimir o conflito entre as partes e o impasse da negociação coletiva." Destaca que "Não há nos autos prova de que, na admissão da parte recorrida, anterior a 30.11.1996, havia regulamento interno estabelecendo o pagamento do benefício indistintamente aos empregados." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

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ID: 333976823

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-36.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 RECORRENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 RECORRENTE: FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01597ac proferida nos autos. ROT 0000138-36.2025.5.14.0402 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO (MG101119) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA ELETO DA SILVA ASCANIO (MG101119) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) RECURSO DE: FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d4ddd04; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 43a3d6b). Representação processual regular (Id b4c412c). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id e1b1de7. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos arts artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e 832 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do e. TRT da 21 Região; Alega que "Ao afastar a aplicação do MANPES sem reconhecer sua natureza normativa e obrigatória, o acórdão recorrido desconsiderou que o regulamento interno se impõe como extensão do contrato de trabalho. Essa omissão compromete a estabilidade contratual e fere o princípio da segurança jurídica nas relações de trabalho, tornando a decisão regional incompatível com o sistema de proteção previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.Portanto. Segue arguindo que "... a violação decorre não apenas da supressão da vantagem, mas do equívoco em desqualificar o MANPES como fonte válida e eficaz de direitos incorporados. É necessário o restabelecimento do entendimento segundo o qual normas internas empresariais têmforça obrigatória e produzem efeitos contratuais, razão pela qual os contratos firmados sob sua vigência devem observar seus comandos até eventual modificação futura, com respeito ao direito adquirido.". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que sequer interpôs embargos de declaração visando sanar a alegada omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art 468 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 21ª da Região. Alega que "O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado, ainda que haja mútuo consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas por lei. No presente caso, não houve qualquer autorização legal ou negociação individual para a retirada da vantagem, tampouco houve compensação. A simples revogação da cláusula normativa coletiva não é apta a afastar direito já incorporado por norma interna da empresa. Consigna que "A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 51, inciso I, dispõe que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os empregados admitidos após a revogação. A parte recorrente foi admitida sob a vigência do MANPES e fazia jus ao adicional de 70% sobre férias, não podendo ser surpreendida com sua retirada posterior, sem qualquer amparo contratual ou legal.O acórdão recorrido, ao afastar a condenação da parte recorrida, deixou de aplicar corretamente tais dispositivos e súmula, interpretando de forma equivocada os efeitos da sentença normativa coletiva. Tal decisão ignorou que o regulamento interno empresarial, ao integrar o contrato individual, goza de eficácia obrigatória até que sobrevenha nova norma que, nos termos da súmula, somente produzirá efeitos sobre novos contratos.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e IV do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 4f2cbd9; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 064b438). Representação processual regular (Id b2bf96e). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 4ª Região. - contrariedade a decisão na ADPF 323 STF. Alega que "ao contrário do afirmado pela D. Relatora, o adicional complementar da gratificação de férias era pago a parte recorrida por estar previsto no acordo coletivo e não no MANPES." Afirma que "O cerne da questão é que o normativo interno não criou o direito, apenas regulamentava as disposições dos ACTs de vigência anual da categoria, que datam de muito antes das normas internas apresentadas." Aduz que "a referida verba foi suprimida no ACT 2020/2021, por força de decisão proferida pelo Colendo TST em sede de DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com acórdão proferido em 21.09.2020, o qual estabeleceu que as cláusulas normativas com impacto econômico, direto ou indireto (dentre as quais a gratificação adicional de férias prevista na cláusula 59 do ACT de 2018/2019), deveriam ser excluídas. A supressão também foi mantida nas normas coletivas posteriores autônomas (ACTs) e heterônoma (sentença normativa proferida no dissídio coletivo TST-DCG 1001174-70.2021.5.00.0000)." Ressalta que "Não se trata, portanto, de alteração contratual lesiva procedida pela recorrente, unilateralmente, ou em alteração de regulamento, mas, sim, em alteração decorrente do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 114, § 2º, da CF/88, a fim de dirimir o conflito entre as partes e o impasse da negociação coletiva." Destaca que "Não há nos autos prova de que, na admissão da parte recorrida, anterior a 30.11.1996, havia regulamento interno estabelecendo o pagamento do benefício indistintamente aos empregados." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MIRELA DOS SANTOS AMORIM

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Erick Michael Valencia Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317432091

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000290-33.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000290-33.2023.5.11.0016 RECORRENTE: ERICK MICHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000290-33.2023.5.11.0016 RECORRENTE: ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bcedd6 proferida nos autos. Recorrente: Advogado(s): 1. ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES RAFAEL ALVES GOES (SP216750) RECURSO DE: ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 26/05/2025 - ID. 87a9c58; Recurso apresentado em 05/06/2025 - ID. aacc04a). Representação processual regular (ID. 40f04f3). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 88aec4a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 468 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 6º do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamante assevera que “garantido pelo edital do concurso público, se estabeleceu o direito adquirido da Recorrente para se ter acesso ao benefício médico e, nos termos dos regulamentos vigentes, sem pagamento de mensalidade". Requer, portanto, o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista e a reforma do Acórdão regional para reconhecer o direito adquirido do recorrente e afastar a cobrança de mensalidade para ter acesso ao benefício de saúde. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Da assistência médico hospitalar e odontológica Aduz que a modificação das diretrizes do custeio do benefício Correios Saúde ocorrida no ano de 2018 impactou diretamente no contrato de trabalho do Recorrente, em afronta ao art. 468 e 444, da CLT e a Súmula 51, do TST. Pelo exposto, busca a condenação da Recorrida a realizar o ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de "Correios Saúde", bem como se abster de efetuar novos descontos. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pedido por força do art.985, I, do CPC, diante da tese proferida no IRDR nº 0000348-84.2023.5.11.000. Acertada a decisão primária, vez que de acordo com a tese vinculante proferida por este E. Tribunal, no tema 5, transitada em julgado em 22.1.2024, nos seguintes termos: TESE: VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDO PELA EBCT AOS SEUS EMPREGADOS. CORREIOS SAÚDE. A cobrança de mensalidade dos empregados, ativos e inativos, pelo plano de assistência médico-hospitalar, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não caracteriza alteração contratual lesiva, pois foi deliberada e autorizada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do exame de dissídio coletivo revisional nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em que se priorizou os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesse individuais, considerando que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do artigo 468 da CLT. Nem mesmo contrária à súmula 51 do c.TST, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva, definida pela SDC do c.TST. Portanto, considera-se que não configura alteração contratual unilateral lesiva, a modificação da forma de custeio do plano de saúde, autorizadas por sentença normativa, em razão dos impactos financeiros decorrentes das modificações fáticas ocorridas durante o pacto. Por essas razões, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000." (Tema 83). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 83 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 71 e 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Do intervalo intrajornada Alega que a Reclamada não compareceu à audiência e não apresentou nenhum documento que corrobore sua alegação e Autor demonstrou por meio de testemunha que havia a supressão do intervalo. Assim, requer a procedência do pleito. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pedido por entender que a supressão do intervalo não decorreu da imposição da Reclamada, mas sim, de escolha por parte do trabalhador. Com efeito, tenho que o Reclamante, como carteiro motorizado, dispunha de liberdade para usufruir do intervalo intrajornada e se não usufruía integralmente era porque priorizava a superação de metas diárias. Aplica-se ao presente caso a Súmula nº 05 deste Regional, no sentido que é incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso. Diante do exposto, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que a supressão do intervalo não decorreu da imposição da Reclamada, mas sim, de escolha por parte do trabalhador. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão adotada pelo acórdão turmário vai ao encontro do entendimento pacificado no E. TST, senão vejamos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA . TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. In casu, está claramente expresso no v. acórdão recorrido que o autor exercia atividade externa, não havendo , desse modo , como exigir que a empresa fiscalizasse o intervalo mínimo intrajornada ante as suas particularidades . Correto, portanto, o v. acórdão recorrido mediante o qual se concluiu pela improcedência do pedido de diferenças pela sonegação do intervalo mínimo intrajornada, tendo em vista que , ao imputar ao empregado o ônus da prova da sua não fruição, declarou que dele não se desvencilhou a contento. Em reforço de tese, assinale-se que a c. SBDI-1/TST, nos autos do processo E- RR-539-75 .2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada . Ilesos os arts. 373 do CPC e 62, I, e 818 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."(TST - Ag: 8318620175050196, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) Pelas razões ora expostas, e estando a decisão recorrida de acordo com a Súmula nº 5 deste Egrégio Tribunal Regional, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Afirma que “a reclamada, unilateralmente, reduziu do reclamante a quantidade de vales disponibilizados para 22 (vinte e dois) ou 26 (vinte e seis) para os que cumprem jornada regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente e, ainda, suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença médica até 90 (noventa dias), e ainda, o vale extra disponibilizado no final do ano”. Requer a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale-alimentação das férias, dos afastados por licença médica até 90 (noventa dias) e o vale extra disponibilizado no final do ano, bem como a condenação da ré ao pagamento desta verba, desde a data da supressão, em agosto/2020, em parcelas vencidas e vincendas. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Do vale-alimentação Afirma que desde 2003 a Recorrida sempre pagou aos funcionários o vale-alimentação integral. Pugna pela condenação da Reclamada ao ressarcimento dos valores suprimidos relativos a essa parcela, em razão do princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pedido por entender que a modificação das disposições referentes ao vale-alimentação e ao vale- refeição decorreram validamente de normas coletivas. Como bem concluiu a d. magistrada não há infringência ao princípio da condição mais benéfica, haja vista que o benefício vale-alimentação sempre foi previsto em norma coletiva, não havendo que se falar em sua integração ao contrato de trabalho quando a norma posterior altera a cláusula até então vigente. Da mesma forma, não há alteração unilateral lesiva do contrato, porquanto a modificação decorreu de dissídio coletivo. Nessa linha, destaco que a Cláusula 51 do ACT 2018/2019, mediado pelo TST no processo nº TST-PMPP-1000562-40.2018.5.00.0000, previa que a Reclamada concederia vale-refeição ou alimentação na quantidade de 26 ou 30, para os que tivessem jornada de trabalho de 5 ou 6 dias por semana, respectivamente, inclusive no período de férias, conforme §2º da referida cláusula. Também havia previsão de pagamento aos empregados afastados por auxílio-doença por até 90 dias, além do vale extra (Cláusula 51, 8º do ACT 2018/2019). Ocorre que a Reclamada ajuizou dissídio coletivo de greve, perante o TST, DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, no qual ficou decidido que, a partir de 1º de agosto de 2020, a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO passaria a ter a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, definindo seus parâmetros" . Em atenção à decisão normativa, foi firmado o Acordo Coletivo de Trabalho do biênio 2020/2021, cuja cláusula segunda, intitulada "Vale-refeição/Alimentação", observou os critérios da decisão, estipulando que caberia à Reclamada definir os parâmetros de concessão do benefício. Frisa-se que o acolhimento da pretensão do Reclamante implicaria dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323 e violaria o § 3º art. 614, da CLT. Portanto, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". Acerca da matéria, verifico que a decisão adotada pelo Acórdão turmário vai ao encontro do entendimento pacificado no E. TST, senão vejamos: "REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE HÁ MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que o vale alimentação foi concedido com base em norma coletiva, e que não foi mais repactuada nos instrumentos normativos subsequentes, não tendo como reconhecer sua aplicabilidade durante toda a vigência laboral, mormente tendo em vista que é vedada a ultratividade da norma conforme expressamente previsto no § 3º do art. 614 da CLT e nos autos da ADPF 323. Com base nisso, rejeitou o pedido do Autor de pagamento do vale-alimentação, com fundamento no art. 614, §3º, da CLT, concluindo que não havia se falar em aderência ao contrato de trabalho e, por conseguinte, violação ao art. 468 da CLT. II. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento do vale-alimentação em período de férias, licença-médica e vale extra, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. É incontroverso nos autos que, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, houve modificação dos critérios de pagamento do vale-alimentação, deferindo a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021". III. Logo, no que se refere ao art. 5º, XXXVI, da CF, a pretensão do Reclamante de receber o auxílio de vale-alimentação em caso de férias, afastamento por licença-médica e vale extra, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323. IV. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do vale-alimentação conforme ACT 2016/2017, sob o fundamento de que não é mais possível estender a validade de tal cláusula, pois, nos termos do §3º do artigo 614 da CLT, é vedada a ultratividade da norma, decidiu nos termos da jurisprudência da Suprema Corte. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (RRAg-100699-98.2021.5.01.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). Inviável o seguimento do Apelo no tema recursal destacado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV, LIV e XXXV do caput do artigo 5º; inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Lei nº 13467/2017. - divergência jurisprudencial. Requer seja afastada a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais pois “a norma é flagrantemente inconstitucional, pois permite que os direitos trabalhistas obtidos no processo (de natureza alimentar) sejam violentamente garimpados e utilizados para pagamento de honorários de sucumbência, atropelando o direito fundamental à assistência judiciária integral e gratuita prevista expressamenteno rol do art. 5º da Constituição Cidadã e gerando ônus desproporcional ao trabalhador hipossuficiente.”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Registre-se que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção de honorários sucumbenciais. Na ADI 5.766, o STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos limites do que foi pedido na petição inicial. As razões de decidir do julgado são claras no sentido de que a inconstitucionalidade foi declarada contra a presunção de perda da condição de hipossuficiência econômica quando fossem apurados créditos em favor do trabalhador. Em outras palavras, o acréscimo patrimonial auferido pelo trabalhador hipossuficiente nesta ou em outra ação não lhe retira automaticamente o benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido anteriormente. Para que o benefício seja revogado é preciso que as circunstâncias que levaram ao deferimento deste benefício tenham cessado; esta valoração fica a cargo do magistrado, mediante provocação do empregador que continua tendo o ônus processual de comprovar eventual modificação da capacidade econômica do beneficiário. Cito o precedente de observância obrigatória, a seguir: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Assim sendo, conforme precedente de observância obrigatória, a concessão da justiça gratuita à parte não a isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais, apenas garante a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Referida obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Pelo exposto, visando à aplicação adequada do precedente, mantém-se a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, conforme determinado na sentença. (…)". Verifico que a decisão da Turma pela condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade de condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que deixou de condenar o reclamante parcialmente sucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). -g.n. "RECURSO DE REVISTA DA 5ª RECLAMADA, CUMMINS BRASIL LTDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice , a Corte Regional absolveu a Parte Autora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício das Reclamadas. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo merece parcial provimento para reconhecer devidos os honorários advocatícios pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, em favor da Agravante, 5ª Reclamada, no valor fixado na sentença, excluída a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, estando a condenação em honorários advocatícios sujeita à condição de comprovação, por parte da 5ª Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (Ag-RRAg-21157-78.2019.5.04.0405, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). -g.n. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose De Sousa Belo Filho

ID: 325433375

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001289-94.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE DE SOUSA BELO FILHO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001289-94.2024.5.10.0010 RECORRENTE: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001289-94.2024.5.10.0010 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE DE SOUSA BELO FILHO PROCESSO n.º 0001289-94.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE DE SOUSA BELO FILHO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de vantagem paga ao longo de anos atinente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, por força de interpretação extensiva mais favorável de normas internas, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pela empresa." (DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO). RELATÓRIO O(a) MM. Juiz(a) da egr. 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dr(a). MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, por meio da sentença de ID. d43ffe3, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, a reclamada interpõe recurso ordinário (ID. 63bb3e6), buscando a reforma da sentença. Contrarrazões ID. 46ab35b. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ABONO PECUNIÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 70% O juiz originário deferiu ao reclamante o pagamento da gratificação de 70% de férias no cálculo do abono pecuniário. A sentença, no aspecto, é do seguinte teor: "O reclamante pleiteia o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, que vinha sendo paga regularmente, inclusive após sua aposentadoria. Alega que a supressão do benefício a partir de setembro de 2020 foi indevida, sob o argumento de uma interpretação equivocada da sentença normativa proferida pelo TST. Sustenta que a parcela se incorporou ao contrato de trabalho como vantagem pessoal, sendo indevida sua retirada, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. A reclamada sustenta que a gratificação de férias de 70% tinha natureza eminentemente normativa, prevista em cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho e não foi incorporada ao contrato de forma individual. Defende que sua supressão decorreu da expressa exclusão da cláusula em sede de sentença normativa proferida pelo TST, no julgamento do dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Assim, considera lícita a interrupção do pagamento do benefício, por ausência de previsão em norma coletiva vigente, inexistindo direito adquirido à sua continuidade. Pois bem. Sobre tal matéria, cumpre registrar que a prática adotada pela reclamada durante longo período - de calcular o referido adicional de 70% sobre o terço convertido em pecúnia - encontra respaldo em atos normativos internos e reiterada conduta empresarial, revelando-se, assim, prática consolidada e incorporada ao contrato de trabalho do reclamante. O Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12, estabelece em seu item 34.1.1 que, por força de Acordo Coletivo, é concedida a gratificação de férias complementar de 36,67%, somando-se ao terço constitucional, totalizando 70% sobre a remuneração de férias. Ainda, o item 44.1 dispõe que o abono pecuniário deve ter por base a remuneração acrescida da gratificação de férias, o que confirma a sistemática de cálculo anteriormente adotada pela empregadora. Embora não haja norma coletiva com disposição expressa quanto à aplicação do percentual de 70% sobre o abono pecuniário, a própria reclamada reconhece em contestação que tal metodologia vinha sendo aplicada, sendo posteriormente modificada por meio de memorando interno (nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), o qual excluiu a incidência da gratificação de férias sobre o abono. Ocorre que, à luz do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, é vedada a alteração contratual que importe em prejuízo ao trabalhador, especialmente quando se trata de condição mais benéfica incorporada ao contrato por meio da prática reiterada da empresa. A despeito de se tratar de empresa integrante da Administração Pública Indireta, a relação jurídica mantida com seus empregados é regida pela CLT, sujeitando-se, portanto, às limitações próprias do contrato de trabalho privado. Assim, ainda que a mudança promovida pela ECT tenha decorrido de reinterpretação administrativa, a exclusão da gratificação de férias sobre o abono pecuniário constituiu alteração contratual lesiva, incompatível com o ordenamento jurídico trabalhista. O pagamento contínuo dessa parcela por período significativo gerou legítima expectativa e adquiriu natureza de direito subjetivo do trabalhador, não podendo ser unilateralmente suprimido. Dessa forma, reconhece-se a ilegalidade da modificação promovida pela reclamada e, por conseguinte, defere-se ao reclamante o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% incidente sobre o abono pecuniário, nos períodos em que houve a supressão indevida, com os devidos reflexos legais. O entendimento do TST quanto ao tema é pacífico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado, razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao restabelecimento do pagamento da referida parcela considerando-se a incidência do adicional de férias de 70%. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-16374-84.2017.5.16.0015, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 17/6/2022.) "RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o 'caput' do art. 468 da CLT ao dispor que 'nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia'. 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-24027-60.2020.5.04.0341, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 10/6/2022.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa." (TST-AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 3/6/2022.) "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT . FÉRIAS . ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT. É que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula n.º 59 do acordo coletivo de trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, nos termos do artigo 468 da CLT e do item I da Súmula/TST n.º 51, a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, como é o caso do autor. Precedentes. Incidência do óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST a inviabilizar o seguimento do apelo. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência." (TST-RR-11224-23.2017.5.03.0068, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 27/5/2022.) Portanto, defiro ao reclamante o pagamento da gratificação de 70% de férias no cálculo do abono pecuniário, como era anteriormente ao Memorando 2316/2016 e defiro diferenças salariais a partir de 06/11/2019 (barreira prescricional) até o retorno efetivo do cálculo do abono com os 70%." A reclamada insurge-se contra a sentença, sustentando que tal vantagem tinha fundamento exclusivamente em normas coletivas e sentenças normativas da SDC do TST, posteriormente revogadas. Alega que a cláusula 59, que previa o percentual de 70%, foi expressamente excluída por sentenças normativas proferidas nos dissídios coletivos nºs 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, razão pela qual a partir de 01/08/2019 passou a ser devido apenas o adicional constitucional de 1/3 sobre as férias. Afirma que a alteração na fórmula de cálculo do abono pecuniário, formalizada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, decorreu da necessidade de corrigir erro administrativo anterior, que resultava em pagamento indevido, em duplicidade, da gratificação de férias sobre os dez dias convertidos em pecúnia. Assevera que essa revisão foi legítima e necessária, uma vez que a metodologia equivocada violava preceitos constitucionais (arts. 5º, II; 7º, XVII; e 37, caput, da CF) e legais (arts. 130 e 143 da CLT), além de afrontar a Súmula 328 do TST. Defende que não houve alteração contratual lesiva nem incorporação da fórmula anterior ao contrato de trabalho dos empregados, pois o pagamento indevido decorreu de erro escusável de interpretação normativa, insuscetível de gerar direito adquirido. Invoca, ainda, os princípios da legalidade, moralidade e do interesse público, bem como o poder de autotutela da Administração Pública, autorizado pelas Súmulas 346 e 473 do STF. Examino. A análise dos ACTs coligidos aos autos revela que a ECT vem historicamente concedendo a seus empregados gratificação de férias no percentual de 70% da remuneração vigente, conforme também reconhecido pela ré. Veja-se os termos da cláusula 59º do ACT 2017/2018, que reprisa a redação das normas coletivas anteriores: "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 70(sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as)." ( ID. 8c3570f - Pág. 83 ) No mesmo sentido o Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 01, Capítulo 02 ,Anexo 12, in verbis: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. " (ID ID. 2fa5ad4 - Pág. 14 ). Já em relação ao abono pecuniário, o Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12, dispõe: "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). (...) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. " (ID. 2fa5ad4 - Pág. 18). O Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, datado de 27/5/2016, suspendeu o pagamento da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, sob as seguintes diretrizes: " (...) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgado recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada." ( ID. 2c65baf). Já esposei o entendimento de que a norma regimental (item 44.1 do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12) que trata do abono pecuniário estabelece a aferição da verba calculada sobre a remuneração do empregado acrescida da gratificação de função. Contudo, aqui não se faz possível uma interpretação literal da norma. É que, com simples cálculos aritméticos, é possível inferir que, de fato, o pagamento da gratificação de férias sobre o abono pecuniário configura-se em "bis in idem". Isto porque, o empregado perceberia a gratificação de férias sobre 30 dias de férias acrescidos do terço constitucional e novamente receberia gratificação pelo período do abono pecuniário. A demandada, por gozar do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, submete-se a regime jurídico híbrido, devendo observar, relativamente a suas obrigações trabalhistas, o sistema jurídico próprio das empresas privadas na forma do art. 173 da Constituição Federal, bem como sujeitar-se a normas de direito público, em especial as alusivas ao controle estatal - seja interno, pelo Poder Executivo, seja externo, pelo Legislativo e Tribunal de Contas. Dentre tais normas, assume especial importância a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) - que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, instituindo regras da execução orçamentária e cumprimento de metas, dentre outras e que condiciona gastos a disponibilidade orçamentária. Nesses termos, resta comprovado a ocorrência do pagamento em duplicidade da gratificação de férias, a desafiar o princípio da moralidade administrativa, nos termos do artigo 37 "caput" da Constituição Federal/1988. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal sobre a matéria para acompanhar a jurisprudência desta Egrégia Turma, conforme recente acórdão proferido nos autos do ROT 0001494-23.2024.5.10.0011, publicado no DEJT de 23/05/2025, da relatoria do Exmo. Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que apreciou idêntica controvérsia: "No caso, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento) à reclamante, desde a data de sua admissão (12/4/2004) até 1º/8/2020, por força de Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019 (ID. 9525d3d/fl. 80) e de normativo interno - MANPES, módulo 14, capítulo 1, itens 3.5 e 3.6 (ID. f245818/fls. 90 e 91); capítulo 2, item 24.1 (ID. 6c23822/fl. 100). Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% (setenta por cento) passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Aliás, frise-se que, ao contrário do alegado pela reclamada em sua defesa e reiterado em suas razões recursais, a reclamante foi admitida por concurso público, em 12/4/2004 (Ficha Cadastral - ID. 8943b67/fl. 212), ou seja, bem antes da alegada extirpação da gratificação de férias no percentual de 36,6% do Manual de Pessoal (MANPES) em 21/6/2012. Ademais, não prospera a tese defensiva relativa ao "dissídio coletivo de greve proposto pela empresa (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000), o Tribunal Superior do Trabalho retirou alguns direitos anteriormente previstos nos Acordos Coletivos anteriores, dentre eles o da cláusula 59 que previa o pagamento da gratificação de férias correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração vigente do trabalhador."(ID. 16e07c9/fl. 610), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento), durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma interna, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes."(RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador." Nessa mesma direção os seguintes precedentes deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. PREVISÃO EM NORMA INTERNA (MANPES). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA.A estipulação de vantagem por meio de regulamento interno da empresa, de forma mais benéfica que a legislação ou mesmo que normas coletivas anteriores, adere ao contrato de trabalho dos empregados admitidos sob sua égide ou antes de sua alteração ou supressão. A posterior exclusão de cláusula econômica correspondente em dissídio coletivo não tem o condão de retirar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador por força de norma interna empresarial, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT e ao princípio da condição mais benéfica. Demonstrado que a gratificação de férias complementar, que elevava o patamar total para 70% da remuneração, foi prevista no Manual de Pessoal (MANPES) da reclamada em 2008, e que o reclamante foi admitido em 2004, a supressão da parcela em 2020, em decorrência de decisão em dissídio coletivo, configura alteração contratual lesiva, sendo devido o restabelecimento do pagamento e a quitação das diferenças correspondentes." (ROT 0000830-62.2024.5.10.0020, REL. DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES DJE 12/05/2025). ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE 70% PARA 1/3. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 468 DA CLT. A supressão unilateral da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, anteriormente garantida por norma interna e acordos coletivos, configura alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. O benefício integrava o contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da modificação imposta pelo Memorando Circular nº 2316/2016, sendo incabível sua redução para 1/3 sem a devida negociação coletiva. Aplicação da Súmula 51, I, do TST. ( ROT 0000927-62.2024.5.10.0020, REL. DES. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, DJE 02/04/2025) . ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL OU GRATIFICAÇÃO SUBSTITUTIVA (70%). ALTERAÇÃO UNILATERAL ILÍCITA. A supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). Destarte, ilícita a conduta da ré, impõe-se a sustação dos atos anunciados por meio do memorando circular 2316/2016, com o retorno imediato do pagamento relativo ao abono pecuniário de férias aos empregados da ECT nos moldes realizados durante os sete anos anteriores à alteração levada a efeito, com pagamento das diferenças. (ROT 0000990-97.2018.5.10.0020, REL. DES. DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DJE 17/02/2020). No mesmo sentido, julgados recentes do col. TST: "(...) ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cuida-se de controvérsia acerca da validade da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, implementada por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGE. 2. Considerando a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Trata-se de hipótese em que a reclamada efetuava o pagamento da gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. Após a constatação do pagamento em duplicidade, a empresa alterou a metodologia adotada para o cálculo da referida gratificação, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016, passando a pagar a gratificação de férias de 70% apenas sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como acontecia anteriormente. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte superior, à qual me filio, se formou no sentido de considerar que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados anteriormente admitidos, nos termos da Súmula n.º 51, I, do deste Tribunal Superior. 5. Nesse contexto, escorreito o entendimento firmado pelo Tribunal Regional. 6. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-610-59.2021.5.05.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "(...)RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. A jurisprudência dominante desta Corte superior considera que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados admitidos anteriormente à alteração no cálculo do referido abono. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0000127-10.2021.5.06.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2025). Desse modo, mantenho a sentença. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUSA BELO FILHO

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Fagner Lennon Cavalcanti Machado x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260973523

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001058-02.2023.5.21.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001058-02.2023.5.21.0041 : FAGNER LENNON CAVALCANTI MACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001058-02.2023.5.21.0041 : FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea7196 proferida nos autos. 0001058-02.2023.5.21.0041 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO Recorrido(a)(s): 1. FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência da publicação do acórdão em 06/02/2025, via sistema, consoante aba de expedientes do Pje; e recurso de revista interposto em 19/02/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 75d44f5; ID. 75d44f5; ID. 75d44f5 e ID.f343343). Isenção de custas e depósito recursal, nos termos do item II da OJ 247 da SDI-1 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, II, 7º, VI e XVII, 37, caput, da Constituição da República; - violação aos artigos 8º, §2º, 143, da CLT; 53 e 54, caput e §§1º e 2º, da Lei nº 9.784/99; 166, IV e V, e 169 do Código Civil; - contrariedade às súmulas 328 do TST e 346 e 473 do STF; - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente alega que a discussão jurídica não reside na alteração ou revogação de cláusula regulamentar atingindo vantagens anteriormente deferidas, mas em interpretação diversa da mesma norma regulamentar, não se tratando de reduzir salários, mas de corrigir errônea metodologia de cálculo que emergia enriquecimento obreiro indevidamente, sem que se lhe impusesse qualquer obrigação de devolver valores. Afirma que o benefício deferido ao reclamante foi extinto por decisão proferida nos autos do DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 pelo TST, o que implica a negativa de vigência à sentença normativa, em desconsideração aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Aduz que, uma vez não existindo a cláusula 59 do acordo coletivo que regulamentava a concessão da gratificação de 70% de férias, extirpada pelo julgamento do DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 realizado pelo TST, tornou-se ineficaz o Manual de Pessoal (Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12), o qual apenas operacionalizava aquele benefício. Aponta que a decisão impõe ultratividade aos acordos coletivos precedentes, o que contraria o entendimento sufragado pelo STF nos autos da ADPF nº 323/DF. Ressalta que a gratificação de férias no percentual de 70% jamais foi concedida por liberalidade da empresa, mas em decorrência de acordo coletivo de trabalho. Consta do acórdão (ID. e217ba0): “(...) O autor renova o pedido de retorno do pagamento do adicional de férias de 70%, a partir de agosto de 2020, argumentando que a alteração lhe foi lesiva, prejudicando-o nas férias subsequentes. À análise. Em verdade, a majoração da gratificação de férias ocorreu por Deliberação da Diretoria nº 052, de 05/06/1987, com vigência a partir de 01/01/1988, que instituiu a gratificação de férias correspondente a 60% da remuneração do empregado, cumprindo destacar que a Cláusula 7ª do ACT 1989 (transcrita na contestação da ECT) faz referência à manutenção do percentual de 60% ("A ECT manterá o percentual da Gratificação de Férias em 60% (sessenta por cento)"), confirmando que a majoração foi anterior ao advento da norma coletiva. Igualmente, a majoração para 70% decorreu de Decisão de Diretoria, sendo inserida no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990, com vigência a partir de 02/04/1990: "CAPÍTULO 4: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1. Gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (...) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias (...)" Assim, por se tratar de direito assegurado no regulamento da empresa, que vinha sendo pago ao reclamante desde sua admissão em , aderiu ao seu contrato 19/03/2002 de trabalho, não podendo ser suprimido, sob pena de violação do art. 468 da CLT, por se tratar de alteração contratual lesiva. Destaco a decisão da 1ª Turma deste Regional, nos autos da ação civil coletiva proposta pelo SINTECT/RN, conforme se infere do seguinte aresto: "Correios. Norma Regulamentar. Adicional de Férias. Alteração Contratual. Havendo previsão em norma regulamentar de pagamento de adicional de férias no percentual de 70%, o benefício adere aos contratos de trabalho dos empregados beneficiários da regra, não podendo haver alteração prejudicial, em face do conteúdo do artigo 468 da CLT" (TRT 21, ROT 0000196-82.2022.5.21.0003, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, Data de julgamento: 06.12.2022). Considerando que a empresa admite a redução do percentual da gratificação das férias e que as fichas financeiras revelam que até as férias concedidas em 2020 a ECT cumpriu os 70% previsto no MANPES (vide rubricas "031064 Gratif. Férias 1/3" e "031065 Gratif. Férias Compl." - fls. 174), e que a partir das férias de 2021 a rubrica "Gratificação de férias Compl" foi suprimida, dou provimento ao recurso do autor para condenar a empresa a pagar-lhe a diferença entre a gratificação de férias no percentual de 70% e os valores pagos nos contracheques, das férias concedidas após 2020, parcelas vencidas e vincendas. (...)” De acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por VIOLAÇÃO DIRETA da Constituição da República, não sendo cabível, portanto, eventual alegação de violação à legislação infraconstitucional, tampouco divergência jurisprudencial, resultando obstado o seguimento do recurso sob as citadas alegações. Consoante se dessume do excerto acima transcrito, o órgão julgador, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126 do TST), consigna que o percentual de 70% de gratificação de férias não foi instituído por norma coletiva, uma vez que já estava previsto em regulamento da empresa. Diante disso, concluiu que a alteração do regulamento empresarial não alcança os empregados admitidos antes do seu advento. Nesse passo, sobressaindo a alteração em regulamento empresarial, a decisão que reconheceu o direito do reclamante a permanecer regido pelo regramento precedente, ante sua admissão anterior à modificação, amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, consubstanciada na Súmula 51, I, do TST, o que obsta o seguimento do apelo, conforme disposto no art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 17/03/2025, consoante certidão de ID. 6dc0117; e recurso de revista interposto em 24/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 44ceecc). Preparo dispensado (ID. 120d3d9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República; - violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; 11 e 489 do Código de Processo Civil. A parte recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, alegando que a sentença fora reformada mediante tese levantada pela ECT nas suas contrarrazões e, ao deliberar sobre a tese de prescrição total, o colegiado a quo deixou de considerar os efeitos ocasionados pela Ação Coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria no RN, na qual requer os mesmos direitos. Sustenta que a referida ação coletiva foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional. Aduz ser desnecessária a juntada do processo coletivo para se provar que existe uma ação coletiva tratando da mesma matéria discutida nos autos, já que os dados constantes nas razões recursais e nos aclaratórios por si só demonstram isso. Constou do acórdão recorrido (ID. e217ba0): "(...) Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Ressalte-se que o efeito interruptivo da prescrição em razão da propositura da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004 não se faz presente, pois a opção da parte pela via individual de ação implica na renúncia da demanda coletiva em todos os seus termos, inclusive ao efeito interruptivo da prescrição. (...) Em reforço, o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual. Como destacou o Exmo. Desembargador Carlos Newton Pinto no julgamento do processo 0000863-22.2023.5.21.0007 (RORSum), "não foram trazidas a este caderno processual, no momento oportuno, as peças idôneas a demonstrar que há identidade de pedidos e causa de pedir entre aquela lide e o presente feito, o que repele a incidência da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SbDI-I do Col. TST". Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Reunindo estas informações, em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total. Na espécie, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a data limite (ajuizamento: 23/12/2023, fl. 02), sujeitando-se à prescrição quinquenal total. (...)” Constou do acórdão em Embargos de declaração (ID. 3dc1e9): "(...) A parte embargante sustenta que houve do v. omissão acórdão, no tocante à confissão da ECT quanto à identidade entre a presente ação individual e a ação coletiva, o que provocaria a interrupção da prescrição. Nesse caminho, alega: "Assim, temos inexistir dúvidas quanto a causa de pedir e os pedidos constantes na ACP nº 0000847-30.2016.5.10.0004, que tramita perante a 4ª VT de Brasília/DF. Ademais, ainda fora referenciado na réplica que a referida ação coletiva foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, nos termos do acórdão ora adjunto, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional. E essa medida sequer fora objeto de insurgência por parte da ECT" (fls. 1711). Porém, não houve omissão do v. acórdão, o qual se pronunciou expressamente, com clareza e de forma não contraditória, acerca da temática: (...) Na realidade, a parte embargante, em face do seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos de declaração. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST.” Verifica-se que o Órgão julgador, mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que se trata de hipótese de "alteração do pactuado" e não de descumprimento (questão inovada na referida alteração legislativa), a qual já tinha previsão no texto da Súmula nº. 294, TST, a contagem do prazo prescricional deve-se dar a partir da vigência da própria norma interna. Concluiu que o prazo da prescrição quinquenal total começou a fluir em 11/11/2017, consignando que “em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total”. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, pois ela não decorre do fato de o Órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição da República; - contrariedade às súmulas 294 e 452 do TST. Insurge-se o autor contra o reconhecimento da prescrição total da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, afirmando que se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Pontua, outrossim, que a alteração ora debatida fora promovida antes do advento da Lei nº 13.467/17, razão pela qual não é alcançada pelas novas diretrizes legais do art. 11, §2º, da CLT. Consta do acórdão (ID. e217ba0): “(...) Para fins de análise da prescrição quinquenal referente a prestações sucessivas (aquelas que são devidas ao empregado periodicamente), a jurisprudência trabalhista construiu a seguinte distinção: a) ato comissivo do empregador (alteração do pactuado). Nesta hipótese, o empregador alterava o contrato de trabalho, suprimindo ou reduzindo direito trabalhista, configurando-se ato lesivo único, situação que se submetia à prescrição quinquenal total, sendo completamente fulminadas todas as pretensões jurídicas após o transcurso de cinco anos contados da alteração lesiva; e b) ato omissivo do empregador (descumprimento do pactuado). Nesta hipótese, o empregador não alterava o contrato de trabalho, mas simplesmente deixava de cumpri-lo, no todo ou em parte, cujo ato lesivo se renovava em cada período no qual o pagamento era devido, situação que se submetia à prescrição quinquenal parcial, estando fulminadas somente as pretensões jurídicas referentes às prestações sucessivas para as quais tenha havido o transcurso de cinco anos do descumprimento respectivo. Em linhas gerais, com base na distinção entre essas duas modalidades de prescrição, foi editada a Súmula nº 452 do TST, na qual está externado o entendimento de que o descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa (descumprimento do pactuado) se sujeita à prescrição parcial: (...) Sucede que o § 2º do art. 11 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), dispõe que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se vê, para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", pois estabeleceu que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC).” Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora pronunciou a prescrição total da pretensão autoral de incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono pecuniário em relação à primeira alteração contratual, uma vez que entendeu se tratar de alteração do pactuado, sem previsão legal, a atrair o teor do art. 11, §2º, da CLT e Súmula 294 do TST. Contudo, o Colendo TST tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono pecuniário, mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, não atinge os empregados admitidos antes do seu advento, na forma da Súmula 51, I, do TST. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso da reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 ( leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10791-78.2021.5.15.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A matéria é trazida apenas no agravo, sem correspondência no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal, e inviabilizando o seu exame, por preclusão. Agravo não provido . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT entendeu que "a revisão do ato administrativo de pagamento da gratificação de férias [...] não configura alteração contratual lesiva, nem violação a suposto direito adquirido, já que não se pode falar em direito adquirido sobre parcela concedida mediante erro e não espontaneamente, sendo clara hipótese de um ato administrativo viciado " . Contudo, esta Corte Superior adota o entendimento de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir as diferenças pleiteadas, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-RRAg-100510-69.2021.5.01.0248, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024). "GDCMFS/RG AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido" (Ag-RRAg-10858-04.2022.5.03.0037, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVSERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 2. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001350-96.2022.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (RITO SUMARÍSSIMO ) ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados , tendo em vista o acórdão embargado foi julgado a partir do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, como é o caso do contrato de trabalho do reclamante, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do TST. Constatada a mera intenção de protelar o feito, aplicável a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa" (EDCiv-Ag-RRAg-20174-07.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Nesse norte, não sendo o autor alcançado pelas alterações promovidas pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, permanece sendo regido pelo regramento precedente, o que importa em lesão de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, a atrair tão somente a prescrição parcial, e não a total acolhida na decisão vergastada. Isto posto, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República e má aplicação da Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 25 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO

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Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 295756560

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. REEMBOLSO DE PASSAGEM NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO (ID 290760867) em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (IDs 290760861 e 290760862), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., ora Recorrida. A sentença condenou a Recorrida à restituição do valor de R$ 300,55 (trezentos reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais, referentes ao valor da passagem aérea adquirida e não reembolsada no prazo legal, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. O Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma parcial da sentença, com o fito de que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta, em síntese, a ocorrência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no descumprimento do prazo legal para reembolso da passagem aérea cancelada em virtude da pandemia de COVID-19, o que, a seu ver, configuraria dano moral in re ipsa, decorrente da responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a r. sentença incorreu em omissão, contradição e obscuridade ao não reconhecer tal dano, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração (ID 290760863), os quais foram rejeitados (IDs 290760865 e 290760866). Requer, ademais, a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de ID 290760875 e 290760876 que deferiu o benefício apenas para o preparo recursal, e o posterior pedido de reconsideração (ID 290760877). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 290760872), suscitando, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade Recursal e da Gratuidade da Justiça Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo, uma vez que interposto em 25/04/2025 (ID 290760867), após a ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração, proferida em 23/04/2025 (IDs 290760865 e 290760866). No que tange ao preparo, o Juízo a quo, por meio da decisão de IDs 290760875 e 290760876, datada de 16/05/2025, deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Recorrente, dispensando-o, contudo, tão somente do pagamento do preparo do recurso. O Recorrente, irresignado com a parcialidade da concessão, protocolou pedido de reconsideração em 19/05/2025 (ID 290760877), pleiteando a extensão integral do benefício para abranger todas as custas e despesas processuais, bem como eventuais honorários advocatícios. Compulsando os autos, não localizei decisão posterior que tenha apreciado o referido pedido de reconsideração. Não obstante a pendência de análise sobre a integralidade da gratuidade, o recurso se mostra admissível quanto ao seu processamento, uma vez que a dispensa do preparo já foi concedida, permitindo a análise das demais questões recursais. A questão da extensão da gratuidade poderá ser reavaliada em momento oportuno, caso necessário, sem prejuízo do conhecimento do presente recurso. II. Da Inexistência de Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal A Recorrida, em suas contrarrazões (ID 290760872), argui preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o Recorrente teria apenas repetido os termos da petição inicial, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, entendo que tal preliminar não merece prosperar. Embora o Recorrente reitere alguns dos argumentos já expendidos na exordial e nos embargos de declaração, é cediço que o recurso inominado devolve à Turma Recursal o conhecimento da matéria impugnada. Da análise das razões recursais (ID 290760867), observo que o Recorrente se insurge especificamente contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de danos morais, apresentando os fundamentos pelos quais entende que a decisão merece reforma, notadamente a alegação de ocorrência de dano moral in re ipsa em decorrência da falha na prestação do serviço e do descumprimento do prazo legal para reembolso. O Recorrente confronta, ainda que de forma reiterada, os fundamentos da sentença que afastaram o dano moral por ausência de prova de abalo excepcional. Dessa forma, considero que as razões recursais, ainda que pudessem ser mais diretas na impugnação ponto a ponto dos fundamentos sentenciais, apresentam suficiente contraposição à decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte adversa, o que de fato ocorreu com a apresentação das contrarrazões. Assim, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. III. Da Manutenção da Sentença Quanto à Inexistência de Dano Moral Indenizável Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal, que cinge-se à pretensão do Recorrente de ver reformada a sentença para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Adianto, contudo, que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo (IDs 290760861 e 290760862) não merece reparos no que tange ao indeferimento do pleito indenizatório extrapatrimonial, porquanto analisou adequadamente as provas e os argumentos apresentados, aplicando corretamente o direito à espécie. III.1. Da Distinção entre Descumprimento Contratual e Dano Moral O Recorrente fundamenta seu pleito indenizatório na falha da prestação do serviço por parte da Recorrida, consubstanciada na ausência de reembolso do valor da passagem aérea no prazo de 12 (doze) meses estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 14.034/2020, que dispôs sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 no setor de turismo e de cultura. A sentença vergastada, de fato, reconheceu o descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço, tanto que condenou a Recorrida à restituição do valor pago pela passagem (R$ 300,55). Entretanto, é cediço na jurisprudência pátria que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja automaticamente a condenação por danos morais. Para que se configure o dano extrapatrimonial indenizável, é necessária a demonstração de que a conduta ilícita extrapolou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, integridade psíquica ou dignidade. A sentença objurgada, nesse particular, foi precisa ao consignar que: “O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem sofrimento psicológico relevante ou exposição vexatória.” (ID 290760861). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado na própria decisão recorrida (STJ, AgInt no AREsp 1085156/SP). III.2. Da Ausência de Comprovação de Lesão Extrapatrimonial Específica No caso dos autos, o Recorrente, em sua petição inicial (ID 290759431) e em suas razões recursais (ID 290760867), embora narre a frustração e o descaso da Recorrida, não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e individualizada, de que maneira a ausência do reembolso no prazo legal teria lhe causado um abalo psíquico extraordinário, uma humilhação pública, uma exposição vexatória ou qualquer outra lesão significativa à sua esfera íntima. Os documentos carreados aos autos, como os e-mails trocados com a companhia aérea (IDs 290759437, 290759436, 290759434), evidenciam a tentativa de solução administrativa e a inércia da Recorrida, o que fundamentou a condenação por danos materiais, mas não são suficientes, por si sós, para comprovar um sofrimento moral que transcenda o dissabor inerente à situação de espera por um reembolso devido. A sentença foi clara ao pontuar que “o autor não trouxe qualquer prova efetiva de impacto emocional significativo, constrangimento público, exposição vexatória ou prejuízo existencial, mas, limitou-se à descrição genérica de insatisfação e aborrecimento decorrente da espera pelo reembolso.” (ID 290760861). De fato, a narrativa do Recorrente, embora compreensível em sua insatisfação, não descreve situações fáticas que demonstrem um abalo psicológico profundo ou uma violação grave à sua dignidade. III.3. Da Não Configuração do Dano Moral In Re Ipsa no Caso Concreto O Recorrente insiste na tese de que o dano moral, na hipótese, seria in re ipsa, ou seja, presumido da própria falha na prestação do serviço, dispensando comprovação específica. Cita, para tanto, precedentes jurisprudenciais, inclusive o acórdão N.U 1026742-56.2023.8.11.0002 (ID 290760864), juntado em sede de embargos de declaração, e o N.U 1000328-15.2023.8.11.0101, mencionado na inicial e no recurso. Com a devida vênia ao entendimento do Recorrente, a configuração do dano moral in re ipsa não é automática para toda e qualquer falha na prestação de serviços, mesmo no âmbito das relações de consumo. Embora em determinadas situações específicas, como cancelamento de voo às vésperas da viagem com perda de compromissos importantes, ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a jurisprudência reconheça o dano moral presumido, a situação dos autos – demora no reembolso de passagem aérea cancelada em contexto pandêmico, sem outras intercorrências gravosas demonstradas – não se amolda, a meu ver, a essas hipóteses excepcionais de dano presumido de forma inconteste. Os precedentes citados pelo Recorrente, embora relevantes, tratam de contextos fáticos que podem apresentar particularidades não inteiramente replicadas no presente caso, ou representam uma linha de entendimento que, embora respeitável, não é unânime ou de aplicação obrigatória a ponto de vincular este julgador a uma conclusão diversa daquela externada na sentença, a qual se alinha com a corrente jurisprudencial que exige, para a configuração do dano moral, mais do que o simples descumprimento de um prazo legal para reembolso, especialmente quando não há prova de consequências mais gravosas para o consumidor. A própria sentença recorrida cita entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT, Apelação Cível nº 1001203-19.2022.8.11.0002) que corrobora a necessidade de demonstração concreta do abalo. Ademais, a Lei nº 14.034/2020, ao estabelecer um prazo elastecido de 12 meses para o reembolso em um cenário de crise sem precedentes, já visava mitigar os impactos para ambas as partes, consumidores e empresas aéreas. O descumprimento desse prazo, embora configure ilícito contratual e justifique a restituição com os devidos acréscimos, não implica, necessariamente e por si só, um dano moral presumido, devendo-se analisar as circunstâncias de cada caso. III.4. Da Insuficiência da Alegação de Perda de Tempo Útil O Recorrente também menciona a perda de tempo útil como fundamento para o dano moral. A teoria do desvio produtivo do consumidor, de fato, tem sido acolhida em certas situações para indenizar o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas causados por fornecedores. Contudo, como bem salientado pela sentença, “o reconhecimento do chamado ‘desvio produtivo do consumidor’ exige demonstração de esforço anormal ou relevante prejuízo à vida cotidiana, o que não se verifica aqui. O autor não comprovou concretamente a situação.” (ID 290760861). As tentativas de contato com a empresa, embora demonstrem a busca do Recorrente por seus direitos, não foram apresentadas de forma a evidenciar um dispêndio de tempo tão extraordinário ou que justificasse, isoladamente, uma condenação por danos morais com base nessa teoria. A troca de e-mails e contatos telefônicos, embora possam gerar transtornos, inserem-se, em certa medida, nos percalços que podem ocorrer em relações contratuais, não se configurando, no caso específico e com base nas provas apresentadas, um desvio produtivo de magnitude a ensejar reparação extrapatrimonial autônoma. Destarte, por não vislumbrar nos autos elementos concretos que demonstrem ofensa aos direitos da personalidade do Recorrente apta a configurar dano moral indenizável, e considerando que a situação vivenciada, embora desagradável, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, a manutenção da sentença no ponto que indeferiu o pleito de danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (IDs 290760861 e 290760862), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça parcialmente deferida em seu favor (IDs 290760875 e 290760876), que ora estendo para abranger também as custas e honorários sucumbenciais desta fase recursal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a demonstração, no prazo legal, da alteração de sua condição financeira. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 3002271-40.2024.8.06.0003

ID: 281964470

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002271-40.2024.8.06.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUIDO ARAGAO MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO WAGNER VITORINO DO AMARAL

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PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002271-40.2024.8.06.0003 AUTOR: GUIDO ARAGAO MELO REU: BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002271-40.2024.8.06.0003 AUTOR: GUIDO ARAGAO MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... 01. Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GUIDO ARAGAO MELO em face do BANCO BRADESCO S.A. 02. Na inicial, alega a parte autora, em síntese, ter sido vítima da ação de golpistas, relata que, no dia 08/11/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa se identificando como o banco demandado, onde o autor é titular da conta corrente de nº 0385959-2, Ag. 0649-1. 03. Informa que, na ligação, o agente informava que seu aplicativo e seu cartão haviam sido bloqueados devido à realização de empréstimo indevido. 04. Aduz que foi lhe solicitada a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para obter a liberação do aplicativo e do cartão, o que fez diante das informações que o indivíduo tinha dele. 05. Salienta que, logo depois da transferência, desconfiou que se tratava de um golpe e não teve mais resposta do golpista, o que ocasionou a transferência de seu cheque especial, no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais) em 23 parcelas. 06. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de danos morais e materiais e declaração de inexigibilidade de débito. 07. Em sua peça de bloqueio, a ré em sede de preliminares, requer a não concessão da gratuidade da justiça e alega a falta de interesse de agir por ausência de reclamação. No mérito, alega que (i) que não houve vazamento de dados, tendo ocorrido a prática de Phishing, (ii) que cumpre com o seu dever de informação, (iii) que a transação ocorreu com o uso das credenciais do autor, (iv) que não há nexo de causalidade entre o dano e a conduta da requerida, (v) que não houve configuração de danos morais, (vi) que acionou o MED, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. 08. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Fundamento e decido. 09. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. 10. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 11. Da mesma forma, em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, é desnecessária a reclamação administrativa prévia ao ajuizamento da ação. Logo, INDEFIRO a preliminar de carência da ação. 12. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. 13. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória, pedido ainda não apreciado por esse juízo. Não obstante inexistir na lei específica previsão acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se admitido, excepcionalmente, nos Juizados Especiais, a formulação do pedido, consoante o Enunciado Cível nº 26 do FONAJE, a seguir transcrito: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional". 14. Assim, poderá o Julgador, atendidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, e não existindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conceder a antecipação pretendida. 15. No entanto, no caso em tela, a parte autora não colacionou aos autos provas que comprovassem inequivocamente o direito pleiteado, não se vislumbrando a presença dos requisitos necessários à concessão inaudita altera pars da tutela de urgência pretendida, razão pela qual a INDEFIRO, neste momento processual. 16. Como se sabe, nos moldes da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 17. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, temos que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (art. 14, caput, CDC). 18. Por fim acrescente-se a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 19. Concluindo-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumir, percebemos que o art. 14 do CDC traz uma hipótese de responsabilidade objetiva que se amolda perfeitamente ao caso concreto, não havendo falar em comprovação de dolo ou culpa. 20. A controvérsia diz respeito, em síntese, à responsabilidade atribuída ao banco réu em relação ao golpe sofrido pela autora e decorrente prejuízo financeiro. 21. É patente que a autora foi vítima do popularmente conhecido "golpe da falsa central de atendimento" ou "golpe da mão fantasma", no qual terceiro estelionatário, apresentando-se como funcionário do banco, entra em contato com a vítima e, sempre em um contexto de urgência, informa que seus dados financeiros estão desprotegidos, orientando-a a fazer o download de um aplicativo no mesmo aparelho celular no qual instalado o aplicativo do banco ou a realizar outro procedimento que acarrete prejuízo financeiro à parte autora. 22. E, em que pese o teor lamentável da situação vivenciada pela parte autora, o caso é de improcedência, uma vez que não restou demonstrada qualquer mínima falha no serviço prestado pelo banco réu. 23. Sobre o tema, não se desconhece a responsabilidade objetivado réu, ou seja, a possibilidade de responder independentemente de dolo ou culpa, isso nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 24. Entretanto, para que haja a sua responsabilização existe a necessidade de concurso de três requisitos: defeito do serviço, a ocorrência do evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano, que não estão presentes no caso dos autos. 25. Sem que haja a presença concomitante dos requisitos, há de se aplicar o art. 14, § 3º, II, que dispõe que o fornecedor de serviços não será responsabilizado se provar que, quanto ao dano, a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiros. 26. Isso, pois a conclusão que se extrai é de que a autora, também por sua própria culpa e falta de cautela, e não por defeito na prestação de serviços pelo réu, deu ensejo a ocorrência do golpe por meio das transferências bancárias, ao ser induzida a fazê-lo por terceiro estelionatário. 27. Ainda que se alegue que tenha sido enganado, tal tentativa de "golpe" era de fácil constatação, uma vez que diante das inúmeras fraudes perpetradas no meio digital, há continuamente avisos acerca da observância de certos cuidados a serem adotados pelos clientes, tendo a réu demonstrado que em seus canais oficiais consta anúncio de aviso do golpe objeto da presente ação em específico. 28. Se, por um lado, os estelionatários estão se especializando a cada dia, na mesma intensidade são as reportagens na televisão, no rádio e nas redes sociais. 29. Todos esses meios de comunicação atingem desde a mais simples até a mais alta classe social, de modo a alertar a todos os indivíduos, dos mais variados graus de instrução e classes sociais, acerca dos diversos golpes existentes. 30. Assim, não há se falar na existência de fortuito interno mencionado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 31. Nessa esteira, reitere-se que a parte requerente foi incauta e não há o mínimo de prova de falha no sistema de segurança ou de que algum preposto ou representante do requerido tenha concorrido para a suposta fraude, o que afasta a responsabilidade do réu, com fundamento no art. 14, § 3º, II do CDC. 32. Nesse sentido: Indenizatória Danos materiais Transação em conta corrente não reconhecida Fraude Sistema 'Internet Banking' Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade relativa a questão de fato Prática de atovoluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco Recebimento de contato telefônico de suposto funcionário do réu Prestação de informações de cadastro pessoal ao interlocutor Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis comas disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu. Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando. Ausência de falha na prestação de serviço Sentença reformada Ação improcedente Sucumbência revertida. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1112310-88.2021.8.26.0100, Relator: Des. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 07.06.2022). Indenizatória Danos materiais e morais Transações em conta corrente não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causae efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade relativa a questão de fato Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco Recebimento de mensagem de texto fraudulenta com subsequente contato com número estranho e voluntária instalação de aplicativo malicioso que permitiu acesso de terceiros a informações bancárias e senha pessoal e intransferível, tudo por orientação de interlocutor Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Defeito na prestação de serviços Não reconhecimento Aplicabilidade do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de responsabilidade do banco Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1001203-89.2022.8.26.0363, Relator: Des. HENRIQUERODRIGUEIRO CLAVISIO, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 21.11.2023). 33. Não podendo ser à parte ré atribuída qualquer falha ou omissão que possa ter colaborado com a alegada fraude sofrida pela autora, não há dano moral ou material a ser indenizado, sendo de rigor a improcedência da ação. 34. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 35. Dispensadas custas, taxas e despesas processuais nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. 36. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. . PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3002271-40.2024.8.06.0003

ID: 281964579

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002271-40.2024.8.06.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002271-40.2024.8.06.0003 AUTOR: GUIDO ARAGAO MELO REU: BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002271-40.2024.8.06.0003 AUTOR: GUIDO ARAGAO MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... 01. Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GUIDO ARAGAO MELO em face do BANCO BRADESCO S.A. 02. Na inicial, alega a parte autora, em síntese, ter sido vítima da ação de golpistas, relata que, no dia 08/11/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa se identificando como o banco demandado, onde o autor é titular da conta corrente de nº 0385959-2, Ag. 0649-1. 03. Informa que, na ligação, o agente informava que seu aplicativo e seu cartão haviam sido bloqueados devido à realização de empréstimo indevido. 04. Aduz que foi lhe solicitada a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para obter a liberação do aplicativo e do cartão, o que fez diante das informações que o indivíduo tinha dele. 05. Salienta que, logo depois da transferência, desconfiou que se tratava de um golpe e não teve mais resposta do golpista, o que ocasionou a transferência de seu cheque especial, no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais) em 23 parcelas. 06. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de danos morais e materiais e declaração de inexigibilidade de débito. 07. Em sua peça de bloqueio, a ré em sede de preliminares, requer a não concessão da gratuidade da justiça e alega a falta de interesse de agir por ausência de reclamação. No mérito, alega que (i) que não houve vazamento de dados, tendo ocorrido a prática de Phishing, (ii) que cumpre com o seu dever de informação, (iii) que a transação ocorreu com o uso das credenciais do autor, (iv) que não há nexo de causalidade entre o dano e a conduta da requerida, (v) que não houve configuração de danos morais, (vi) que acionou o MED, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. 08. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Fundamento e decido. 09. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. 10. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 11. Da mesma forma, em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, é desnecessária a reclamação administrativa prévia ao ajuizamento da ação. Logo, INDEFIRO a preliminar de carência da ação. 12. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. 13. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória, pedido ainda não apreciado por esse juízo. Não obstante inexistir na lei específica previsão acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se admitido, excepcionalmente, nos Juizados Especiais, a formulação do pedido, consoante o Enunciado Cível nº 26 do FONAJE, a seguir transcrito: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional". 14. Assim, poderá o Julgador, atendidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, e não existindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conceder a antecipação pretendida. 15. No entanto, no caso em tela, a parte autora não colacionou aos autos provas que comprovassem inequivocamente o direito pleiteado, não se vislumbrando a presença dos requisitos necessários à concessão inaudita altera pars da tutela de urgência pretendida, razão pela qual a INDEFIRO, neste momento processual. 16. Como se sabe, nos moldes da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 17. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, temos que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (art. 14, caput, CDC). 18. Por fim acrescente-se a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 19. Concluindo-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumir, percebemos que o art. 14 do CDC traz uma hipótese de responsabilidade objetiva que se amolda perfeitamente ao caso concreto, não havendo falar em comprovação de dolo ou culpa. 20. A controvérsia diz respeito, em síntese, à responsabilidade atribuída ao banco réu em relação ao golpe sofrido pela autora e decorrente prejuízo financeiro. 21. É patente que a autora foi vítima do popularmente conhecido "golpe da falsa central de atendimento" ou "golpe da mão fantasma", no qual terceiro estelionatário, apresentando-se como funcionário do banco, entra em contato com a vítima e, sempre em um contexto de urgência, informa que seus dados financeiros estão desprotegidos, orientando-a a fazer o download de um aplicativo no mesmo aparelho celular no qual instalado o aplicativo do banco ou a realizar outro procedimento que acarrete prejuízo financeiro à parte autora. 22. E, em que pese o teor lamentável da situação vivenciada pela parte autora, o caso é de improcedência, uma vez que não restou demonstrada qualquer mínima falha no serviço prestado pelo banco réu. 23. Sobre o tema, não se desconhece a responsabilidade objetivado réu, ou seja, a possibilidade de responder independentemente de dolo ou culpa, isso nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 24. Entretanto, para que haja a sua responsabilização existe a necessidade de concurso de três requisitos: defeito do serviço, a ocorrência do evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano, que não estão presentes no caso dos autos. 25. Sem que haja a presença concomitante dos requisitos, há de se aplicar o art. 14, § 3º, II, que dispõe que o fornecedor de serviços não será responsabilizado se provar que, quanto ao dano, a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiros. 26. Isso, pois a conclusão que se extrai é de que a autora, também por sua própria culpa e falta de cautela, e não por defeito na prestação de serviços pelo réu, deu ensejo a ocorrência do golpe por meio das transferências bancárias, ao ser induzida a fazê-lo por terceiro estelionatário. 27. Ainda que se alegue que tenha sido enganado, tal tentativa de "golpe" era de fácil constatação, uma vez que diante das inúmeras fraudes perpetradas no meio digital, há continuamente avisos acerca da observância de certos cuidados a serem adotados pelos clientes, tendo a réu demonstrado que em seus canais oficiais consta anúncio de aviso do golpe objeto da presente ação em específico. 28. Se, por um lado, os estelionatários estão se especializando a cada dia, na mesma intensidade são as reportagens na televisão, no rádio e nas redes sociais. 29. Todos esses meios de comunicação atingem desde a mais simples até a mais alta classe social, de modo a alertar a todos os indivíduos, dos mais variados graus de instrução e classes sociais, acerca dos diversos golpes existentes. 30. Assim, não há se falar na existência de fortuito interno mencionado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 31. Nessa esteira, reitere-se que a parte requerente foi incauta e não há o mínimo de prova de falha no sistema de segurança ou de que algum preposto ou representante do requerido tenha concorrido para a suposta fraude, o que afasta a responsabilidade do réu, com fundamento no art. 14, § 3º, II do CDC. 32. Nesse sentido: Indenizatória Danos materiais Transação em conta corrente não reconhecida Fraude Sistema 'Internet Banking' Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade relativa a questão de fato Prática de atovoluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco Recebimento de contato telefônico de suposto funcionário do réu Prestação de informações de cadastro pessoal ao interlocutor Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis comas disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu. Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando. Ausência de falha na prestação de serviço Sentença reformada Ação improcedente Sucumbência revertida. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1112310-88.2021.8.26.0100, Relator: Des. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 07.06.2022). Indenizatória Danos materiais e morais Transações em conta corrente não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causae efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade relativa a questão de fato Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco Recebimento de mensagem de texto fraudulenta com subsequente contato com número estranho e voluntária instalação de aplicativo malicioso que permitiu acesso de terceiros a informações bancárias e senha pessoal e intransferível, tudo por orientação de interlocutor Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Defeito na prestação de serviços Não reconhecimento Aplicabilidade do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de responsabilidade do banco Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1001203-89.2022.8.26.0363, Relator: Des. HENRIQUERODRIGUEIRO CLAVISIO, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 21.11.2023). 33. Não podendo ser à parte ré atribuída qualquer falha ou omissão que possa ter colaborado com a alegada fraude sofrida pela autora, não há dano moral ou material a ser indenizado, sendo de rigor a improcedência da ação. 34. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 35. Dispensadas custas, taxas e despesas processuais nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. 36. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. . PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

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Alex De Souza Ramos Ponciano x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260615491

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000872-76.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000872-76.2024.5.17.0001 : ALEX DE SOUZA RAMOS PON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000872-76.2024.5.17.0001 : ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e808f59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id cd65454; petição recursal apresentada em 18/02/2025 - Id 88fac18). Regular a representação processual (Id e2d1aa7). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids e3c0e55, 872ca4d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a condenação da ré ao pagamento de intervalo intrajornada e horas extras. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o fato de os controles de frequência apresentarem pequenas variações de horário não é suficiente para atrair a aplicação da Súmula 338, III, do TST, conforme entendimento prevalente nessa Corte Superior e também não atrai a aplicação da parte final do item I da referida súmula a juntada parcial dos cartões de ponto, já que o reclamante afirmou que eles não se prestam a comprovar a sua real jornada porque não podia registrar as horas extras prestadas, bem como que, assim, permanece com o reclamante o ônus de comprovar a jornada alegada na inicial (art. 818, I, da CLT), mas desse ônus ele não se desincumbiu a contento, pois as informações prestadas pela testemunha são realmente confusas a ponto de comprometer a sua compreensão e tendenciosos, ou ainda que deixando o reclamante de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, está correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a r. sentença de piso entendendo pela improcedência do pedido de direito adquirido ao benefício médico, sem cobrança de mensalidade. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, mas tal previsão, contudo, não se aplica à hipótese dos autos, pois o que houve, na verdade, foi a alteração de cláusula convencional promovida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, e não a alteração de regulamento feita unilateralmente pela ré, bem como que no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, o TST proferiu sentença normativa na qual foi alterada a cláusula 28 do ACT 2017/2018, passando a ser prevista a cobrança de mensalidade e a coparticipação dos empregados da ativa e dos aposentados da ECT no custeio do plano de saúde e essa decisão foi tomada considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados pela ECT nos autos do dissídio coletivo, e teve por finalidade garantir a sobrevivência do próprio plano oferecido aos empregados, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Insurge-se contra a redução do vale alimentação pago regularmente há mais de 10 anos. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a modificação relatada pela autora adveio em agosto de 2020, por força de decisão proferida pelo TST no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 e na ocasião, os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos decidiram, por unanimidade, "deferir a cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição-alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros", bem como que nesse contexto, não se configura a alegada alteração contratual lesiva, uma vez que as vantagens estabelecidas em normas coletivas vigoram apenas no prazo assinalado, e, portanto, não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho, ante o disposto no art. 614, §3º, da CLT e considerando que os benefícios em questão foram instituídos por norma coletiva e alterados posteriormente por sentença normativa, resta incólume o art. 468 da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Pretende o reestabelecimento do pagamento do adicional de 15% para labor aos finais de semana. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que as normas coletivas vigoram apenas no prazo assinalado e os direitos nelas previstos não se incorporam ao contrato de trabalho dos empregados, bem como que sendo o benefício em questão instituído por instrumento coletivo e excluído por sentença normativa, não há que falar em alteração contratual lesiva e, por conseguinte, em violação aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO

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Alex De Souza Ramos Ponciano x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260615506

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000872-76.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000872-76.2024.5.17.0001 : ALEX DE SOUZA RAMOS PON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000872-76.2024.5.17.0001 : ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e808f59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id cd65454; petição recursal apresentada em 18/02/2025 - Id 88fac18). Regular a representação processual (Id e2d1aa7). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids e3c0e55, 872ca4d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a condenação da ré ao pagamento de intervalo intrajornada e horas extras. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o fato de os controles de frequência apresentarem pequenas variações de horário não é suficiente para atrair a aplicação da Súmula 338, III, do TST, conforme entendimento prevalente nessa Corte Superior e também não atrai a aplicação da parte final do item I da referida súmula a juntada parcial dos cartões de ponto, já que o reclamante afirmou que eles não se prestam a comprovar a sua real jornada porque não podia registrar as horas extras prestadas, bem como que, assim, permanece com o reclamante o ônus de comprovar a jornada alegada na inicial (art. 818, I, da CLT), mas desse ônus ele não se desincumbiu a contento, pois as informações prestadas pela testemunha são realmente confusas a ponto de comprometer a sua compreensão e tendenciosos, ou ainda que deixando o reclamante de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, está correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a r. sentença de piso entendendo pela improcedência do pedido de direito adquirido ao benefício médico, sem cobrança de mensalidade. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, mas tal previsão, contudo, não se aplica à hipótese dos autos, pois o que houve, na verdade, foi a alteração de cláusula convencional promovida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, e não a alteração de regulamento feita unilateralmente pela ré, bem como que no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, o TST proferiu sentença normativa na qual foi alterada a cláusula 28 do ACT 2017/2018, passando a ser prevista a cobrança de mensalidade e a coparticipação dos empregados da ativa e dos aposentados da ECT no custeio do plano de saúde e essa decisão foi tomada considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados pela ECT nos autos do dissídio coletivo, e teve por finalidade garantir a sobrevivência do próprio plano oferecido aos empregados, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Insurge-se contra a redução do vale alimentação pago regularmente há mais de 10 anos. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a modificação relatada pela autora adveio em agosto de 2020, por força de decisão proferida pelo TST no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 e na ocasião, os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos decidiram, por unanimidade, "deferir a cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição-alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros", bem como que nesse contexto, não se configura a alegada alteração contratual lesiva, uma vez que as vantagens estabelecidas em normas coletivas vigoram apenas no prazo assinalado, e, portanto, não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho, ante o disposto no art. 614, §3º, da CLT e considerando que os benefícios em questão foram instituídos por norma coletiva e alterados posteriormente por sentença normativa, resta incólume o art. 468 da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Pretende o reestabelecimento do pagamento do adicional de 15% para labor aos finais de semana. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que as normas coletivas vigoram apenas no prazo assinalado e os direitos nelas previstos não se incorporam ao contrato de trabalho dos empregados, bem como que sendo o benefício em questão instituído por instrumento coletivo e excluído por sentença normativa, não há que falar em alteração contratual lesiva e, por conseguinte, em violação aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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