Resultados para "1000615-04.2023.4.06.3802" – Página 199 de 241

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 339296920

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000714-22.2024.5.09.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EVALDO BISPO DE SOUZA JOSCELITO CECHINATO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EVALDO BISPO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDREA ARRUDA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000714-22.2024.5.09.0008 AGRAVANTE: EVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000714-22.2024.5.09.0008 AGRAVANTE: EVALDO BISPO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: EVALDO BISPO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57399ef proferida nos autos. AP 0000714-22.2024.5.09.0008 - Seção Especializada Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): EVALDO BISPO DE SOUZA ANDREA ARRUDA VAZ (PR52077) Recorrido: JOSCELITO CECHINATO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id c1f8910; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id afe6a03). Representação processual regular (Id 6a27146). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. A executada alega que "a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela Justiça Federal tem reflexos nas obrigações trabalhistas entre a Recorrente e seus empregados, dentre eles o Recorrido, pois consoante destacou a d. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, 'inexistindo regulamentação específica sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao uso, pelo empregado, de motocicleta, a aplicação do referido dispositivo consolidado geraria insegurança jurídica'." Argumenta que "a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e em sendo assim, podemos concluir que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública". Pleiteia o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400 e da ação 0000800-56.2016.5.10.0004, como forma de resguardar o seu direito de postular a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade, derivado de fato superveniente. Sustenta que após o pagamento, os valores se revestem de irrepetibilidade, instituto diverso da compensação, a qual é possível no presente caso, vez que o adicional de periculosidade e o AADC possuem natureza salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em sede recursal, a agravante insiste na "suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, como forma de resguardar o direito da Agravante de postular a compensação dos valores recebidos pelo Agravado a título de adicional de periculosidade". Registra-se, inicialmente, que o exequente busca executar a decisão, já transitada em julgado, proferida na Ação Civil Coletiva nº 0001093-69.2016.5.09.0128, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Paraná em face da executada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e não há determinação de suspensão que abranja o caso em exame. Insta salientar que a decisão monocrática, proferida em 22/01/2024, no âmbito de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou apenas a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação. Ressalte-se que a referida decisão não atribuiu efeitos erga omnes, tampouco dispôs sobre a compensação de valores. Da mesma forma, não há fundamento para a pretensão de compensação de valores, baseada na decisão liminar da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, que cassou a decisão nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, a qual determinava que os Correios mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas. Isso se deve ao fato de que a referida Correição Parcial foi extinta por perda de objeto e arquivada definitivamente em 10.06.2024 (Disponível em: https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/ 1000162-16.2024.5.00.0000/3#322bebc. Acesso em:11.12.2024). A respeito da alegação recursal da executada, no sentido de que "a Seção Especializada do TRT da 9ª Região tem decidido pela suspensão dos processos de cumprimento de sentença que versam sobre o pagamento cumulado do adicional de periculosidade com o AADC, decorrentes da ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004", cumpre destacar que o C. TST, em 29/08/2024, nos autos do Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004, concedeu "efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400". Importa observar que o presente feito não se trata de ação de cumprimento da decisão proferida nos autos nº 0000800-56.2016.5.10.0004, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, sendo a decisão de suspensão restrita aqueles autos. Conforme já expendido, o exequente busca executar a decisão, já transitada em julgado, proferida na Ação Civil Coletiva nº 0001093-69.2016.5.09.0128. A própria agravante reconhece, em suas razões recursais, que a presente execução não decorre da ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004. Prossegue-se à análise. Note-se que não se sustenta a pretensão da agravante (compensação de valores recebidos pelo exequente a título de adicional de periculosidade) na medida em que, o título executivo expressamente determinou o "pagamento de forma cumulativa do adicional de Periculosidade e do adicional AADCT (parcelas vencidas e vincendas) aos substituídos que façam jus a ambos os adicionais pelo labor externo em vias publicas com uso de motocicleta, devendo a ré se abster de realizar qualquer desconto relativo ao adicional AADC e a devolver os valores indevidamente descontados sob este título". Nessa esteira, os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo (ID. 07ba44b, PDF, fls,205/236), não merecem reparos, posto que observam o título executivo. Acrescento que este Colegiado já firmou entendimento nesse sentido quando do julgamento do AP0000780-27.2022.5.09.0669, de relatoria da Exma. Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos, publicado, 04.11.2024, que assim restou ementado: ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE VERBAS DISTINTAS. O adicional de periculosidade e o AADC são parcelas distintas, pelo que é possível a cumulação de ambos. Por tal motivo, o juízo condenou a ré ao pagamento do adicional de atividades de distribuição e/ou coleta externa suprimido, no valor correspondente aos valores descontados sob a rubrica "Devolução AADC Risco". Por serem verbas diferentes não é possível a compensação requerida pela Executada. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento. Diante do exposto, nega-se provimento." Não é possível aferir violação ao art. 18 da CF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): A executada requer a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n. 0018311-63.2017.4.01.3400. Afirma que "o v. acórdão regional, ao indeferir o pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400 para que então seja possível promover a compensação de créditos, enfraqueceu a força executória da tutela jurisdicional prestada pela Justiça Federal e subtraiu da Recorrente os meios e recursos legais disponíveis para a defesa de seu patrimônio". A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO BISPO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Projetar Tecnologia Em Construcoes E Servicos Ltda Me - Me e outros x Aloyzo Ramos Murta e outros

ID: 332373852

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000423-63.2012.5.09.0195

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME TAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALOYZO RAMOS MURTA ANDREIA RAMOS PRATES BRUNO FREDERICO RAMOS OTTONI JFR CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES EIRELI MARCELO SILVA RAMOS MARIA JOSE DA COSTA RAMOS PATRICIA RAMOS MURTA PROJETAR INCORPORADORA LTDA PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME RCI - RAMOS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA REMAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - EPP RENATO APARECIDO FRATTA R-MAIS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP RODOVIARIO RAMOS LTDA ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO SOMAR AEREO LTDA - EPP SOMAR COMBUSTIVEIS LTDA SOMAR LOGISTICA LTDA SOMAR MANUTENCOES LTDA SOMAR PESADOS LTDA SOMAR PESADOS LTDA - EPP SOMAR - SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA SOMAR TRANSPORTES LTDA SOMAR VEICULOS LTDA TAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARNALDO LUIZ SOARES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALVATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000423-63.2012.5.09.0195 AGRAVANTE: PROJETAR TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000423-63.2012.5.09.0195 AGRAVANTE: PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: RENATO APARECIDO FRATTA E OUTROS (24) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7148ec2 proferida nos autos. AP 0000423-63.2012.5.09.0195 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) Recorrente: Advogado(s): 2. TAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (ES11259) RICARDO BARROS BRUM (ES8793) Recorrido: ALOYZO RAMOS MURTA Recorrido: ANDREIA RAMOS PRATES Recorrido: BRUNO FREDERICO RAMOS OTTONI Recorrido: JFR CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES EIRELI Recorrido: MARCELO SILVA RAMOS Recorrido: MARIA JOSE DA COSTA RAMOS Recorrido: PATRICIA RAMOS MURTA Recorrido: PROJETAR INCORPORADORA LTDA Recorrido: R-MAIS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP Recorrido: RCI - RAMOS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Recorrido: REMAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - EPP Recorrido: Advogado(s): RENATO APARECIDO FRATTA THIAGO SALVATTI (PR53867) Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIO RAMOS LTDA ARNALDO LUIZ SOARES JUNIOR (PR53683) Recorrido: ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO Recorrido: SOMAR - SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA Recorrido: SOMAR AEREO LTDA - EPP Recorrido: SOMAR COMBUSTIVEIS LTDA Recorrido: SOMAR LOGISTICA LTDA Recorrido: SOMAR MANUTENCOES LTDA Recorrido: SOMAR PESADOS LTDA Recorrido: SOMAR PESADOS LTDA - EPP Recorrido: SOMAR TRANSPORTES LTDA Recorrido: SOMAR VEICULOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (ES11259) RICARDO BARROS BRUM (ES8793) Recorrido: Advogado(s): PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) RECURSO DE: PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 27fc967; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id aebcbbe). Representação processual regular (Id 1054d4d). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte executada PROJETAR pede a declaração de negativa de prestação jurisdicional e o retorno dos autos para prolação de novo julgamento. Alega que houve omissão no julgado, eis que não houve manifestação sobre "a) Vício da sessão de julgamento por ausência de regular intimação do advogado para comparecimento à sessão; b) Ausência de indicação no acórdão de qual teria sido o patrimônio da Sra. Júlia ou do Sr. Roque que teria sido ocultado na empresa agravante, ora recorrente; c) Ausência da delimitação expressa da responsabilidade da empresa agravante, ora recorrente". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Em que pese o i. advogado da embargante tenha apresentado documento de confirmação de inscrição para sustentação oral (fl. 1808), restou certificado nos autos que "houve inscrição para sustentação oral pelo Dr. Sandro Vieira de Moraes, mas o Desembargador Arion Mazurkevic ao analisar a pauta, decidiu solicitar vista regimental dos autos. Informou que, caso o advogado deseje, poderá sustentar oralmente no referido processo quando retornar para a pauta presencial" (destaquei - fl. 1809). Entretanto, na sessão de julgamento, o i. advogado não compareceu, conforme consignado na parte dispositiva do julgado: "Em Sessão Presencial realizada nesta data, (...) ausente o advogado Sandro Vieira de Moraes inscrito pela parte agravante". Logo, ausente o i. procurador da embargante, na sessão de julgamento presencial, não se há falar em nulidade por cerceamento de defesa. (...) Constou expressamente no julgado que "Nas diligências realizadas pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial, por meio dos diversos convênios firmados por este e. Regional, verificou-se que: a) Julia Figueiredo Ramos, filha do executado Roque Ramos de Oliveira Neto, é ou foi sócia das empresas PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME, ora agravante; b) o executado Roque Ramos de Oliveira Neto atuou como representante de Julia Figueiredo Ramos perante às instituições financeiras (BACEN-CCS); c) Roque Ramos de Oliveira Neto possui vínculo de emprego com a empresa Projetar Tecnologia em Construções e Serviços Ltda - ME (CAGED), atuando efetivamente na gerência da mesma (fl. 1035); e d) O executado Roque Ramos de Oliveira Neto consta como "procurador, representante ou responsável" da TAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. perante a instituição financeira, conforme pesquisa junto ao convênio Bacen CCS, ressaltando-se que o sócio da empresa é o seu sobrinho José Tibério Tolentino Ramos (fls. 1063/1064)" e que "Importante fundamento consignado na origem é o de que Júlia Figueiredo Ramos, filha do executado Roque, não possuía recursos financeiros para constituição e participação nas cotas das sociedades nas quais figura como sócia, concluindo-se que tal fato "sugere a sua atuação como "laranja" (...), sendo o verdadeiro sócio de fato o executado ROQUE RAMOS DE OLVIVEIRA NETO" (fl. 1636)" (fl. 1823). (...) Consignou-se no acórdão que "(...) o direcionamento da execução em face das empresas agravantes decorreu do reconhecimento de que o executado Roque Ramos Neto trata-se de sócio oculto. Portanto, comprovado o abuso da personalidade e ocultação patrimonial, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que tal medida visa ao prosseguimento da execução e ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador", ressaltando-se, consoante já consignado na origem, que as empresas respondem "pela totalidade das verbas em execução, solidariamente" (fl. 1638). Ao contrário do asseverado pela embargante, a inclusão da ora embargante se deu em razão de que "o executado ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO possui vínculo com a empresa PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME no CAGED" (sentença fl. 1636)". (destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte executada PROJETAR alega que não lhe foi assegurado o devido processo legal, com o respectivo exercício do contraditório e da ampla defesa, pois fora impedida, por ausência de intimação, de se inscrever para realizar sustentação oral na sessão de julgamento. Defende que é imperiosa a anulação do Acórdão com a determinação de realização de nova sessão de julgamento presencial para análise dos Agravos de Petição interpostos e que lhe seja assegurado o direito à sustentação oral. Ainda, sustenta que fora impedida de produzir provas para sua defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Defende que não há fundamento suficiente para indicar a desnecessidade de nova pesquisa patrimonial, conforme anteriormente requerido. Assevera que não existem provas de fraude à execução. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "De início registre-se que, tendo o exequente pretendido a inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução, flagrante sua legitimidade passiva. Ademais, diversamente do asseverado pela agravante, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi devidamente instaurado (fls. 1079/1083), a pedido do exequente (fls. 1070/1078). Ato contínuo, a empresa agravante foi citada (fl. 1104), tendo apresentado defesa (fls. 1486/1501), não se havendo falar, portanto, em ausência de oportunidade para se manifestar nos autos. Logo, ausente o cerceamento de defesa alegado. Por fim, a manutenção da agravante no polo passivo da presente execução já restou analisada no item anterior, concluindo-se existir provas, nos autos, da atuação do executado Roque Ramos de Oliveira Neto, direta ou indiretamente, na empresa agravante, e não mera existência de uma procuração, como alega. Rejeito". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Em que pese o i. advogado da embargante tenha apresentado documento de confirmação de inscrição para sustentação oral (fl. 1808), restou certificado nos autos que "houve inscrição para sustentação oral pelo Dr. Sandro Vieira de Moraes, mas o Desembargador Arion Mazurkevic ao analisar a pauta, decidiu solicitar vista regimental dos autos. Informou que, caso o advogado deseje, poderá sustentar oralmente no referido processo quando retornar para a pauta presencial" (destaquei - fl. 1809). Entretanto, na sessão de julgamento, o i. advogado não compareceu, conforme consignado na parte dispositiva do julgado: "Em Sessão Presencial realizada nesta data, (...) ausente o advogado Sandro Vieira de Moraes inscrito pela parte agravante". Logo, ausente o i. procurador da embargante, na sessão de julgamento presencial, não se há falar em nulidade por cerceamento de defesa. (destacou-se) Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e LV do artigo 5º; incisos IX e X do artigo 93 da Constituição Federal. A parte executada PROJETAR alega que foi impedida de produzir provas em sua defesa no no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, ao passo que a decisão, que julgou sua procedência, não está adequadamente fundamentada. Aduz que o órgão colegiado não indica se a executada PROJETAR responderá no limite dos bens, os quais não foram indicados e que teriam sido desviados para a empresa. Aponta que não houve qualquer aumento de capital por aporte dos sócios da companhia, mas apenas com base no lucro advindo da própria empresa, o que não pode ser afetado por suposto ato ilícito cometido por uma sócia retirante desde o ano de 2016. Aventa que não poderia haver inclusão concomitante da Sra. Júlia e da executada no polo passivo. Pondera que não há qualquer demonstração que o sócio devedor tenha a intenção de fraudar os credores, ou que tenha havido transferência fraudulenta de bens. Indica que, no caso dos autos, deve prevalecer a Teoria Maior. Indica que não há qualquer grupo econômico entre as empresas, bem como não há elemento que demonstra que houve ocultação de patrimônio entre os litisconsortes. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (fls. 1079/1083), as empresas foram devidamente citadas, tendo apresentado defesa (fls. 1123/1166 e 1486/1501). Na hipótese, o conjunto probatório demonstra que o sócio da devedora original (Rodoviário Ramos Ltda.), Roque Ramos de Oliveira Neto, utilizou-se das empresas agravantes para se eximir de suas obrigações, blindando seu patrimônio através de pessoas jurídicas interpostas (fls. 1011/1068). Nas diligências realizadas pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial, por meio dos diversos convênios firmados por este e. Regional, verificou-se que: a) Julia Figueiredo Ramos, filha do executado Roque Ramos de Oliveira Neto, é ou foi sócia das empresas PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME, ora agravante; b) o executado Roque Ramos de Oliveira Neto atuou como representante de Julia Figueiredo Ramos perante às instituições financeiras (BACEN-CCS); c) Roque Ramos de Oliveira Neto possui vínculo de emprego com a empresa Projetar Tecnologia em Construções e Serviços Ltda - ME (CAGED), atuando efetivamente na gerência da mesma (fl. 1035); e d) O executado Roque Ramos de Oliveira Neto consta como "procurador, representante ou responsável" da TAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. perante a instituição financeira, conforme pesquisa junto ao convênio Bacen CCS, ressaltando-se que o sócio da empresa é o seu sobrinho José Tibério Tolentino Ramos (fls. 1063/1064). Como se vê, há provas nos autos, e não apenas suposições, como pretendem fazer crer as recorrentes, da atuação do executado Roque Ramos de Oliveira Neto, direta ou indiretamente, em todas as empresas agravantes. Importante fundamento consignado na origem é o de que Júlia Figueiredo Ramos, filha do executado Roque, não possuía recursos financeiros para constituição e participação nas cotas das sociedades nas quais figura como sócia, concluindo-se que tal fato "sugere a sua atuação como "laranja" (...), sendo o verdadeiro sócio de fato o executado ROQUE RAMOS DE OLVIVEIRA NETO" (fl. 1636). Ademais, conforme diligências realizadas pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial, Júlia ingressou na Projetar Tecnologia em 2016, não demonstrando possuir recursos para aquisição de quotas societárias, concluindo-se que "o executado ROQUE RAMOS NETO utiliza sua filha JULIA FIGUEIREDO RAMOS como pessoa interposta, para realizar a gerência e administração das sociedades, uma vez que figura como executado em várias execuções trabalhistas, existindo, assim, o desvio de finalidade da personalidade jurídica, das empresas em que JULIA participa do quadro societário, com o objetivo de lesar credores" (fl. 1041). Constatou-se, também, que Júlia ingressou no curso de medicina veterinária no ano de 2018, "profissão que não possui proximidade com a atividade imobiliária das empresas das quais faz parte do quadro societário" (fl. 1057). Assim, o direcionamento da execução em face das empresas agravantes decorreu do reconhecimento de que o executado Roque Ramos Neto trata-se de sócio oculto. Portanto, comprovado o abuso da personalidade e ocultação patrimonial, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que tal medida visa ao prosseguimento da execução e ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador. Ademais, é ônus daquele que alega benefício de ordem demonstrar a existência de bens da devedora originária, o que, no caso, não ocorreu (item III, da OJ EX SE nº 40), até mesmo diante da falência da executada principal. Por fim, sequer comprovado o suposto fato de que o sócio executado possui uma embarcação "nomeada Karina, inscrita na Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo sob o nº 341M2001023191". Ante o exposto, nego provimento aos agravos de petição". (destacou-se) Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. Não é possível aferir violação ao inciso X do artigo 93 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais invocados. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: TAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 2146995; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 8c2b5b4). Representação processual regular (Id c1239a6). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A parte executada TAN alega que foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica sem a observância do contraditório, sem instauração formal do incidente e sem demonstração de abuso da personalidade jurídica, fraude ou confusão patrimonial. Pontua que a fraude fora presumida com base em uma procuração revogada e nunca utilizada. Destaca que se trata de empresa independente, sem qualquer vínculo societário com a executada litisconsorte, sem comunhão de bens, sem compartilhamento de contas bancárias, estrutura física ou quadro de funcionários. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "De início registre-se que, tendo o exequente pretendido a inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução, flagrante sua legitimidade passiva. Ademais, diversamente do asseverado pela agravante, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi devidamente instaurado (fls. 1079/1083), a pedido do exequente (fls. 1070/1078). Ato contínuo, a empresa agravante foi citada (fl. 1104), tendo apresentado defesa (fls. 1486/1501), não se havendo falar, portanto, em ausência de oportunidade para se manifestar nos autos. Logo, ausente o cerceamento de defesa alegado. Por fim, a manutenção da agravante no polo passivo da presente execução já restou analisada no item anterior, concluindo-se existir provas, nos autos, da atuação do executado Roque Ramos de Oliveira Neto, direta ou indiretamente, na empresa agravante, e não mera existência de uma procuração, como alega. Rejeito". (destacou-se) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais invocados. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO RAMOS LTDA - PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME - TAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - RENATO APARECIDO FRATTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Projetar Tecnologia Em Construcoes E Servicos Ltda Me - Me e outros x Aloyzo Ramos Murta e outros

ID: 332373895

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000423-63.2012.5.09.0195

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME TAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALOYZO RAMOS MURTA ANDREIA RAMOS PRATES BRUNO FREDERICO RAMOS OTTONI JFR CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES EIRELI MARCELO SILVA RAMOS MARIA JOSE DA COSTA RAMOS PATRICIA RAMOS MURTA PROJETAR INCORPORADORA LTDA PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME RCI - RAMOS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA REMAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - EPP RENATO APARECIDO FRATTA R-MAIS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP RODOVIARIO RAMOS LTDA ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO SOMAR AEREO LTDA - EPP SOMAR COMBUSTIVEIS LTDA SOMAR LOGISTICA LTDA SOMAR MANUTENCOES LTDA SOMAR PESADOS LTDA SOMAR PESADOS LTDA - EPP SOMAR - SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA SOMAR TRANSPORTES LTDA SOMAR VEICULOS LTDA TAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARNALDO LUIZ SOARES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALVATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000423-63.2012.5.09.0195 AGRAVANTE: PROJETAR TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000423-63.2012.5.09.0195 AGRAVANTE: PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: RENATO APARECIDO FRATTA E OUTROS (24) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7148ec2 proferida nos autos. AP 0000423-63.2012.5.09.0195 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) Recorrente: Advogado(s): 2. TAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (ES11259) RICARDO BARROS BRUM (ES8793) Recorrido: ALOYZO RAMOS MURTA Recorrido: ANDREIA RAMOS PRATES Recorrido: BRUNO FREDERICO RAMOS OTTONI Recorrido: JFR CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES EIRELI Recorrido: MARCELO SILVA RAMOS Recorrido: MARIA JOSE DA COSTA RAMOS Recorrido: PATRICIA RAMOS MURTA Recorrido: PROJETAR INCORPORADORA LTDA Recorrido: R-MAIS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP Recorrido: RCI - RAMOS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Recorrido: REMAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - EPP Recorrido: Advogado(s): RENATO APARECIDO FRATTA THIAGO SALVATTI (PR53867) Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIO RAMOS LTDA ARNALDO LUIZ SOARES JUNIOR (PR53683) Recorrido: ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO Recorrido: SOMAR - SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA Recorrido: SOMAR AEREO LTDA - EPP Recorrido: SOMAR COMBUSTIVEIS LTDA Recorrido: SOMAR LOGISTICA LTDA Recorrido: SOMAR MANUTENCOES LTDA Recorrido: SOMAR PESADOS LTDA Recorrido: SOMAR PESADOS LTDA - EPP Recorrido: SOMAR TRANSPORTES LTDA Recorrido: SOMAR VEICULOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (ES11259) RICARDO BARROS BRUM (ES8793) Recorrido: Advogado(s): PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) RECURSO DE: PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 27fc967; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id aebcbbe). Representação processual regular (Id 1054d4d). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte executada PROJETAR pede a declaração de negativa de prestação jurisdicional e o retorno dos autos para prolação de novo julgamento. Alega que houve omissão no julgado, eis que não houve manifestação sobre "a) Vício da sessão de julgamento por ausência de regular intimação do advogado para comparecimento à sessão; b) Ausência de indicação no acórdão de qual teria sido o patrimônio da Sra. Júlia ou do Sr. Roque que teria sido ocultado na empresa agravante, ora recorrente; c) Ausência da delimitação expressa da responsabilidade da empresa agravante, ora recorrente". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Em que pese o i. advogado da embargante tenha apresentado documento de confirmação de inscrição para sustentação oral (fl. 1808), restou certificado nos autos que "houve inscrição para sustentação oral pelo Dr. Sandro Vieira de Moraes, mas o Desembargador Arion Mazurkevic ao analisar a pauta, decidiu solicitar vista regimental dos autos. Informou que, caso o advogado deseje, poderá sustentar oralmente no referido processo quando retornar para a pauta presencial" (destaquei - fl. 1809). Entretanto, na sessão de julgamento, o i. advogado não compareceu, conforme consignado na parte dispositiva do julgado: "Em Sessão Presencial realizada nesta data, (...) ausente o advogado Sandro Vieira de Moraes inscrito pela parte agravante". Logo, ausente o i. procurador da embargante, na sessão de julgamento presencial, não se há falar em nulidade por cerceamento de defesa. (...) Constou expressamente no julgado que "Nas diligências realizadas pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial, por meio dos diversos convênios firmados por este e. Regional, verificou-se que: a) Julia Figueiredo Ramos, filha do executado Roque Ramos de Oliveira Neto, é ou foi sócia das empresas PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME, ora agravante; b) o executado Roque Ramos de Oliveira Neto atuou como representante de Julia Figueiredo Ramos perante às instituições financeiras (BACEN-CCS); c) Roque Ramos de Oliveira Neto possui vínculo de emprego com a empresa Projetar Tecnologia em Construções e Serviços Ltda - ME (CAGED), atuando efetivamente na gerência da mesma (fl. 1035); e d) O executado Roque Ramos de Oliveira Neto consta como "procurador, representante ou responsável" da TAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. perante a instituição financeira, conforme pesquisa junto ao convênio Bacen CCS, ressaltando-se que o sócio da empresa é o seu sobrinho José Tibério Tolentino Ramos (fls. 1063/1064)" e que "Importante fundamento consignado na origem é o de que Júlia Figueiredo Ramos, filha do executado Roque, não possuía recursos financeiros para constituição e participação nas cotas das sociedades nas quais figura como sócia, concluindo-se que tal fato "sugere a sua atuação como "laranja" (...), sendo o verdadeiro sócio de fato o executado ROQUE RAMOS DE OLVIVEIRA NETO" (fl. 1636)" (fl. 1823). (...) Consignou-se no acórdão que "(...) o direcionamento da execução em face das empresas agravantes decorreu do reconhecimento de que o executado Roque Ramos Neto trata-se de sócio oculto. Portanto, comprovado o abuso da personalidade e ocultação patrimonial, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que tal medida visa ao prosseguimento da execução e ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador", ressaltando-se, consoante já consignado na origem, que as empresas respondem "pela totalidade das verbas em execução, solidariamente" (fl. 1638). Ao contrário do asseverado pela embargante, a inclusão da ora embargante se deu em razão de que "o executado ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO possui vínculo com a empresa PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME no CAGED" (sentença fl. 1636)". (destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte executada PROJETAR alega que não lhe foi assegurado o devido processo legal, com o respectivo exercício do contraditório e da ampla defesa, pois fora impedida, por ausência de intimação, de se inscrever para realizar sustentação oral na sessão de julgamento. Defende que é imperiosa a anulação do Acórdão com a determinação de realização de nova sessão de julgamento presencial para análise dos Agravos de Petição interpostos e que lhe seja assegurado o direito à sustentação oral. Ainda, sustenta que fora impedida de produzir provas para sua defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Defende que não há fundamento suficiente para indicar a desnecessidade de nova pesquisa patrimonial, conforme anteriormente requerido. Assevera que não existem provas de fraude à execução. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "De início registre-se que, tendo o exequente pretendido a inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução, flagrante sua legitimidade passiva. Ademais, diversamente do asseverado pela agravante, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi devidamente instaurado (fls. 1079/1083), a pedido do exequente (fls. 1070/1078). Ato contínuo, a empresa agravante foi citada (fl. 1104), tendo apresentado defesa (fls. 1486/1501), não se havendo falar, portanto, em ausência de oportunidade para se manifestar nos autos. Logo, ausente o cerceamento de defesa alegado. Por fim, a manutenção da agravante no polo passivo da presente execução já restou analisada no item anterior, concluindo-se existir provas, nos autos, da atuação do executado Roque Ramos de Oliveira Neto, direta ou indiretamente, na empresa agravante, e não mera existência de uma procuração, como alega. Rejeito". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Em que pese o i. advogado da embargante tenha apresentado documento de confirmação de inscrição para sustentação oral (fl. 1808), restou certificado nos autos que "houve inscrição para sustentação oral pelo Dr. Sandro Vieira de Moraes, mas o Desembargador Arion Mazurkevic ao analisar a pauta, decidiu solicitar vista regimental dos autos. Informou que, caso o advogado deseje, poderá sustentar oralmente no referido processo quando retornar para a pauta presencial" (destaquei - fl. 1809). Entretanto, na sessão de julgamento, o i. advogado não compareceu, conforme consignado na parte dispositiva do julgado: "Em Sessão Presencial realizada nesta data, (...) ausente o advogado Sandro Vieira de Moraes inscrito pela parte agravante". Logo, ausente o i. procurador da embargante, na sessão de julgamento presencial, não se há falar em nulidade por cerceamento de defesa. (destacou-se) Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e LV do artigo 5º; incisos IX e X do artigo 93 da Constituição Federal. A parte executada PROJETAR alega que foi impedida de produzir provas em sua defesa no no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, ao passo que a decisão, que julgou sua procedência, não está adequadamente fundamentada. Aduz que o órgão colegiado não indica se a executada PROJETAR responderá no limite dos bens, os quais não foram indicados e que teriam sido desviados para a empresa. Aponta que não houve qualquer aumento de capital por aporte dos sócios da companhia, mas apenas com base no lucro advindo da própria empresa, o que não pode ser afetado por suposto ato ilícito cometido por uma sócia retirante desde o ano de 2016. Aventa que não poderia haver inclusão concomitante da Sra. Júlia e da executada no polo passivo. Pondera que não há qualquer demonstração que o sócio devedor tenha a intenção de fraudar os credores, ou que tenha havido transferência fraudulenta de bens. Indica que, no caso dos autos, deve prevalecer a Teoria Maior. Indica que não há qualquer grupo econômico entre as empresas, bem como não há elemento que demonstra que houve ocultação de patrimônio entre os litisconsortes. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (fls. 1079/1083), as empresas foram devidamente citadas, tendo apresentado defesa (fls. 1123/1166 e 1486/1501). Na hipótese, o conjunto probatório demonstra que o sócio da devedora original (Rodoviário Ramos Ltda.), Roque Ramos de Oliveira Neto, utilizou-se das empresas agravantes para se eximir de suas obrigações, blindando seu patrimônio através de pessoas jurídicas interpostas (fls. 1011/1068). Nas diligências realizadas pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial, por meio dos diversos convênios firmados por este e. Regional, verificou-se que: a) Julia Figueiredo Ramos, filha do executado Roque Ramos de Oliveira Neto, é ou foi sócia das empresas PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME, ora agravante; b) o executado Roque Ramos de Oliveira Neto atuou como representante de Julia Figueiredo Ramos perante às instituições financeiras (BACEN-CCS); c) Roque Ramos de Oliveira Neto possui vínculo de emprego com a empresa Projetar Tecnologia em Construções e Serviços Ltda - ME (CAGED), atuando efetivamente na gerência da mesma (fl. 1035); e d) O executado Roque Ramos de Oliveira Neto consta como "procurador, representante ou responsável" da TAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. perante a instituição financeira, conforme pesquisa junto ao convênio Bacen CCS, ressaltando-se que o sócio da empresa é o seu sobrinho José Tibério Tolentino Ramos (fls. 1063/1064). Como se vê, há provas nos autos, e não apenas suposições, como pretendem fazer crer as recorrentes, da atuação do executado Roque Ramos de Oliveira Neto, direta ou indiretamente, em todas as empresas agravantes. Importante fundamento consignado na origem é o de que Júlia Figueiredo Ramos, filha do executado Roque, não possuía recursos financeiros para constituição e participação nas cotas das sociedades nas quais figura como sócia, concluindo-se que tal fato "sugere a sua atuação como "laranja" (...), sendo o verdadeiro sócio de fato o executado ROQUE RAMOS DE OLVIVEIRA NETO" (fl. 1636). Ademais, conforme diligências realizadas pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial, Júlia ingressou na Projetar Tecnologia em 2016, não demonstrando possuir recursos para aquisição de quotas societárias, concluindo-se que "o executado ROQUE RAMOS NETO utiliza sua filha JULIA FIGUEIREDO RAMOS como pessoa interposta, para realizar a gerência e administração das sociedades, uma vez que figura como executado em várias execuções trabalhistas, existindo, assim, o desvio de finalidade da personalidade jurídica, das empresas em que JULIA participa do quadro societário, com o objetivo de lesar credores" (fl. 1041). Constatou-se, também, que Júlia ingressou no curso de medicina veterinária no ano de 2018, "profissão que não possui proximidade com a atividade imobiliária das empresas das quais faz parte do quadro societário" (fl. 1057). Assim, o direcionamento da execução em face das empresas agravantes decorreu do reconhecimento de que o executado Roque Ramos Neto trata-se de sócio oculto. Portanto, comprovado o abuso da personalidade e ocultação patrimonial, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que tal medida visa ao prosseguimento da execução e ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador. Ademais, é ônus daquele que alega benefício de ordem demonstrar a existência de bens da devedora originária, o que, no caso, não ocorreu (item III, da OJ EX SE nº 40), até mesmo diante da falência da executada principal. Por fim, sequer comprovado o suposto fato de que o sócio executado possui uma embarcação "nomeada Karina, inscrita na Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo sob o nº 341M2001023191". Ante o exposto, nego provimento aos agravos de petição". (destacou-se) Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. Não é possível aferir violação ao inciso X do artigo 93 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais invocados. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: TAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 2146995; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 8c2b5b4). Representação processual regular (Id c1239a6). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A parte executada TAN alega que foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica sem a observância do contraditório, sem instauração formal do incidente e sem demonstração de abuso da personalidade jurídica, fraude ou confusão patrimonial. Pontua que a fraude fora presumida com base em uma procuração revogada e nunca utilizada. Destaca que se trata de empresa independente, sem qualquer vínculo societário com a executada litisconsorte, sem comunhão de bens, sem compartilhamento de contas bancárias, estrutura física ou quadro de funcionários. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "De início registre-se que, tendo o exequente pretendido a inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução, flagrante sua legitimidade passiva. Ademais, diversamente do asseverado pela agravante, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi devidamente instaurado (fls. 1079/1083), a pedido do exequente (fls. 1070/1078). Ato contínuo, a empresa agravante foi citada (fl. 1104), tendo apresentado defesa (fls. 1486/1501), não se havendo falar, portanto, em ausência de oportunidade para se manifestar nos autos. Logo, ausente o cerceamento de defesa alegado. Por fim, a manutenção da agravante no polo passivo da presente execução já restou analisada no item anterior, concluindo-se existir provas, nos autos, da atuação do executado Roque Ramos de Oliveira Neto, direta ou indiretamente, na empresa agravante, e não mera existência de uma procuração, como alega. Rejeito". (destacou-se) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais invocados. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - PROJETAR TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pamela Nunes Rolim e outros x Fabrica De Rendas E Bordados Hoepcke S A

ID: 281065498

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000895-32.2023.5.12.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA NUNES ROLIM RODRIGO BRISTOT DE FARIA

Polo Passivo:

FABRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE S A

Notificação

Advogados:

ELAINE MANZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000895-32.2023.5.12.0054 RECORRENTE: PAMELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000895-32.2023.5.12.0054 RECORRENTE: PAMELA NUNES ROLIM RECORRIDO: FABRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000895-32.2023.5.12.0054 RECORRENTE: PAMELA NUNES ROLIM RECORRIDO: FABRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE S A RORSum 0000895-32.2023.5.12.0054 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAMELA NUNES ROLIM BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrido: Advogado(s): FABRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE S A ELAINE MANZAN (SC12408) RECURSO DE: PAMELA NUNES ROLIM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, pois meramente informativos. Consta do acórdão: "(...) A ação foi ajuizada em 06 de setembro de 2023, na vigência da Lei n. 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas, também, pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Nego aqui provimento ao recurso." Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST; A parte recorrente postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. Consta do acórdão: "(...) O contrato de trabalho teve início em 06 de dezembro de 2021 (Carteira de Trabalho Digital, fl. 31). Os cartões de ponto indicam que a reclamante trabalhou até o dia 23 de novembro de 2022 (fls. 67-76). A defesa da reclamada admite que não efetuou o recolhimento do FGTS (fl. 65): Excelência, de fato, a Reclamada não efetuou os depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante. Entretanto, a Reclamada possui um parcelamento com a Caixa Econômica Federal, onde mensalmente, paga-se um valor, o qual é posteriormente individualizado e creditado na conta de cada trabalhador. Além disso, os valores do FGTS, obrigatoriamente, devem ser depositados na conta vinculada do obreiro e não pagos diretamente à Reclamante. Não se desconhece que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento proferido no processo n. TST-RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, ocorrido em 24 de fevereiro de 2025, fixou, por unanimidade, a seguinte tese de observância obrigatória para o Incidente de Recursos Repetitivos n. 70: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Contudo, é necessário que o contrato de trabalho esteja vigente para que o empregado possa postular a rescisão por culpa patronal. No caso, a reclamante não comprovou que a empresa recebeu a notificação de que estaria rescindindo indiretamente o contrato na data de 11 de janeiro de 2023 (fl. 36). A reclamada, na contestação, mencionou que após o dia 23 de novembro de 2022 a reclamante abandonou o emprego e "somente 'teve notícias' da obreira ao ser citada na presente ação" (fl. 62). Ademais, a reclamante ajuizou a presente ação em 06 de setembro de 2023, quase oito meses após a data lançada na notificação da rescisão indireta. De qualquer forma, inviável admitir a ocorrência de abandono de emprego, somente alegada com o ajuizamento da ação em que se pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando que, rejeitada essa modalidade de término, a extinção contratual se dá como pedido de demissão. Verifica-se que a reclamada não tomou iniciativa de pôr fim ao contrato de trabalho desde o momento em que a reclamante deixou de prestar serviços, o que pode até transparecer ter recebido a notificação extrajudicial de rescisão indireta. No entanto, mesmo que de fato não a tenha recebido, não há prova das tentativas de contato com a reclamante para retorno ao trabalho. Logo, vale a regra que de a extinção se deu pelo pedido de demissão e cabe à reclamada pagar as verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de extinção contratual, quais sejam: saldo salarial de 23 dias, gratificação natalina proporcional de 2022 (11/12 avos), férias proporcionais de 2022 (11/12 anos) com o terço constitucional e FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias (8%). A reclamada também é condenada a anotar a baixa na CTPS da reclamante com data do último dia do contrato (23 de novembro de 2022)." (destaquei) Não há falar em contrariedade à tese mencionada, pois, nos termos da decisão recorrida, a situação dos autos não se amolda aos contornos fáticos e jurídicos do precedente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V, X, da Constituição Federal. A parte recorrente postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do atraso dos depósitos do FGTS. Consta do acórdão: "(...) A reparação por dano moral é disciplinada pelos arts. 5º, incs. V e X, da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil. A obrigação de indenizar está condicionada à existência de prejuízo suficiente a ensejar o reconhecimento de abalo moral. No caso, ainda que incontroversa a inadimplência do empregador, não ficou comprovada a existência de dano à personalidade da reclamante a partir da mora no recolhimento dos depósitos do FGTS. Nego também aqui provimento ao recurso." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA NUNES ROLIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielli Taborda Ribas x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 317249768

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000708-08.2021.5.09.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI TABORDA RIBAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Notificação

Advogados:

RAQUEL CANCIO FENDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA ELISE COSTA DAL LIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000708-08.2021.5.09.0012 AGRAVANTE: DANIELLI TABORDA RIBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000708-08.2021.5.09.0012 AGRAVANTE: DANIELLI TABORDA RIBAS AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c6a66 proferida nos autos. AP 0000708-08.2021.5.09.0012 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELLI TABORDA RIBAS FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA (PR24550) GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (PR31258) RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA (PR28733) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA (PR21384) MARINA ELISE COSTA DAL LIN (PR57668) RAQUEL CANCIO FENDRICH (PR61394) RECURSO DE: DANIELLI TABORDA RIBAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id a369d93; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id bf0ff2f). Representação processual regular (Id bfb82c3). Preparo inexigível (Id 59a409e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A Exequente requer a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado deixou de se manifestar "(i) se houve determinação no título executivo para que a diferença salarial fosse integrada à remuneração da autora; (ii) que a diferença apurada pela perita diminui com o passar do tempo; e (iii) que não houve correção da diferença devida em novembro de 2017 para as parcelas vincendas;bem como (iv) o prequestionamento do art. 5º, XXII e XXXVI e art. 7º, VI, ambos da CF". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Consta do título executivo (fl. 2026): As diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial do período de 18/10/2017 até 10/11/2017 deverão ser acrescidas à remuneração, de modo que a autora fará jus às diferenças salariais vencidas e vincendas a partir de 18/10/2017, enquanto perdurar a apuração das mesmas, em razão da vedação da redução nominal do salário. Como dito, não cabe implantação em folha de pagamento, pois a equiparação salarial se limitou até 10/11/2017, conforme esclarecido no acórdão recorrido. Vale dizer, a partir de 11/11/2017, as alterações salariais da reclamante não acompanham às do paradigma (Sr. Wilson Hudson) em razão da existência de PCCS válido (Lei nº 13.467/2017), mas, em razão da vedação à redução nominal do salário, prevista no art. 7º, inciso VI, da CF/88, também não pode haver a redução desse referido valor que, em decorrência da lei, passa a integrar o patrimônio remuneratório da autora. Destarte, supro a omissão para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação com o Sr. Wilson Hudson de Oliveira no período de 18/10/2017 até 10/11/2017, as quais deverão ser acrescidas à remuneração, de modo que a autora fará jus às diferenças salariais vencidas e vincendas a partir de 18/10/2017, por todo o período em que recebeu importe salarial inferior àquele reconhecido para 10/11/2017, em razão da vedação da redução nominal do salário prevista no art. 7º, inciso VI, da CF/88. (destaquei) Os cálculos de liquidação foram apresentados às fls. 2115/2142. Em manifestação sobre a impugnação da Exequente, a calculista manteve os cálculos como apresentados, sob a justificativa de que "De acordo com a fundamentação constante na decisão de folhas 2026/s, houve o reconhecimento da diferença exclusivamente no período de 18/10/2017 até 10/11/2017. Contudo, ante a impossibilidade da irredutibilidade salarial, tal diferença deve ser paga até que o importe salarial da autora seja superior a diferença apurada" (fl. 2322). Com efeito, é entendimento da Seção Especializada que a ausência de previsão expressa no título executivo não impede o cômputo dos reajustes posteriores (legais, contratuais ou normativos) no cálculo das diferenças salariais decorrentes de equiparação, porquanto reconhecidos pelo empregador e integrados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, por sinal, são os julgamentos dos autos 0000287-16.2015.5.09.0016, de relatoria do Des. Adilson Luiz Funez (publicação em 03.02.2021), e autos 0001761-66.2017.5.09.0011, de minha relatoria (publicação em 24.04.2017). No presente caso, entretanto, há previsão expressa no título executivo fixando os critérios de apuração das diferenças salariais a partir do término do período em que reconhecida a equiparação, os quais não permitem a aplicação dos reajustes salariais a partir de então sobre o salário devido. Como destacado, houve previsão expressa no título executivo no sentido de que não cabe implantação em folha de pagamento das diferenças salariais, bem como que a partir de 10.11.2017 as diferenças salariais vencidas e vincendas devidas à Exequente limitam-se ao "período em que recebeu importe salarial inferior àquele reconhecido para 10/11/2017" e que "a partir de 11/11/2017, as alterações salariais da reclamante não acompanham às do paradigma (Sr. Wilson Hudson) em razão da existência de PCCS válido (Lei nº 13.467/2017), mas, em razão da vedação à redução nominal do salário, prevista no art. 7º, inciso VI, da CF/88, também não pode haver a redução desse referido valor" (fl. 2026), determinando que "a autora fará jus às diferenças salariais vencidas e vincendas a partir de 18/10/2017, por todo o período em que recebeu importe salarial inferior àquele reconhecido para 10/11/2017, em razão da vedação da redução nominal do salário prevista no art. 7º, inciso VI, da CF/88" Diante dos expressos termos do título executivo, descabe o questionamento nesta fase de execução, sob pena de violação ao disposto no artigo 879, § 1º, da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal"), e à coisa julgada. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O acórdão embargado expressa de forma clara os fundamentos pelos quais restou mantida a decisão de origem, no particular, com o enfrentamento específico, inclusive, dos pontos destacados pela Embargante, conforme se infere dos seguintes excertos (fl. 2357): (...) Diante dos expressos termos do título executivo, descabe o questionamento nesta fase de execução, sob pena de violação ao disposto no artigo 879, § 1º, da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal"), e à coisa julgada. Como visto, o título executivo expressa e reiteradamente afasta a pretensão de implantação das diferenças em folha de pagamento, não permitindo a aplicação dos reajustes salariais a partir do término do período em que reconhecida a equiparação, mas tão somente garantindo a irredutibilidade do salário nominal. Assim, entendo que a insurgência apresentada pela Embargante viola a coisa julgada e revela apenas o seu inconformismo com a decisão no que lhe foi desfavorável, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento de embargos declaratórios, previstas nos arts. 867-A da CLT e 1.022 do CPC. (...)" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; incisos XXII e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Exequente insurge-se contra a forma de cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Sustenta que ser equivocada a decisão de não incorporar as diferenças salariais apuradas no período de 18/10/2017 até 10/11/2017 à sua remuneração, aplicando-se, posteriormente, os reajustes e promoções que lhe eram devidos. Alega que isso configura violação à irredutibilidade salarial e à coisa julgada, eis que o próprio título executivo determina a integração dessas diferenças ao salário. Aduz, ainda, que sequer a correção monetária foi aplicada nos termos da tese firmada pelo STF na ADC 58, que teria declarado inconstitucional a TR. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. De início, a Turma não se manifestou sobre a correção monetária nos termos da decisão do STF mencionada. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por fim, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLI TABORDA RIBAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielli Taborda Ribas x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 317249760

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000708-08.2021.5.09.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI TABORDA RIBAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Notificação

Advogados:

RAQUEL CANCIO FENDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA ELISE COSTA DAL LIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000708-08.2021.5.09.0012 AGRAVANTE: DANIELLI TABORDA RIBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000708-08.2021.5.09.0012 AGRAVANTE: DANIELLI TABORDA RIBAS AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c6a66 proferida nos autos. AP 0000708-08.2021.5.09.0012 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELLI TABORDA RIBAS FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA (PR24550) GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (PR31258) RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA (PR28733) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA (PR21384) MARINA ELISE COSTA DAL LIN (PR57668) RAQUEL CANCIO FENDRICH (PR61394) RECURSO DE: DANIELLI TABORDA RIBAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id a369d93; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id bf0ff2f). Representação processual regular (Id bfb82c3). Preparo inexigível (Id 59a409e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A Exequente requer a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado deixou de se manifestar "(i) se houve determinação no título executivo para que a diferença salarial fosse integrada à remuneração da autora; (ii) que a diferença apurada pela perita diminui com o passar do tempo; e (iii) que não houve correção da diferença devida em novembro de 2017 para as parcelas vincendas;bem como (iv) o prequestionamento do art. 5º, XXII e XXXVI e art. 7º, VI, ambos da CF". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Consta do título executivo (fl. 2026): As diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial do período de 18/10/2017 até 10/11/2017 deverão ser acrescidas à remuneração, de modo que a autora fará jus às diferenças salariais vencidas e vincendas a partir de 18/10/2017, enquanto perdurar a apuração das mesmas, em razão da vedação da redução nominal do salário. Como dito, não cabe implantação em folha de pagamento, pois a equiparação salarial se limitou até 10/11/2017, conforme esclarecido no acórdão recorrido. Vale dizer, a partir de 11/11/2017, as alterações salariais da reclamante não acompanham às do paradigma (Sr. Wilson Hudson) em razão da existência de PCCS válido (Lei nº 13.467/2017), mas, em razão da vedação à redução nominal do salário, prevista no art. 7º, inciso VI, da CF/88, também não pode haver a redução desse referido valor que, em decorrência da lei, passa a integrar o patrimônio remuneratório da autora. Destarte, supro a omissão para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação com o Sr. Wilson Hudson de Oliveira no período de 18/10/2017 até 10/11/2017, as quais deverão ser acrescidas à remuneração, de modo que a autora fará jus às diferenças salariais vencidas e vincendas a partir de 18/10/2017, por todo o período em que recebeu importe salarial inferior àquele reconhecido para 10/11/2017, em razão da vedação da redução nominal do salário prevista no art. 7º, inciso VI, da CF/88. (destaquei) Os cálculos de liquidação foram apresentados às fls. 2115/2142. Em manifestação sobre a impugnação da Exequente, a calculista manteve os cálculos como apresentados, sob a justificativa de que "De acordo com a fundamentação constante na decisão de folhas 2026/s, houve o reconhecimento da diferença exclusivamente no período de 18/10/2017 até 10/11/2017. Contudo, ante a impossibilidade da irredutibilidade salarial, tal diferença deve ser paga até que o importe salarial da autora seja superior a diferença apurada" (fl. 2322). Com efeito, é entendimento da Seção Especializada que a ausência de previsão expressa no título executivo não impede o cômputo dos reajustes posteriores (legais, contratuais ou normativos) no cálculo das diferenças salariais decorrentes de equiparação, porquanto reconhecidos pelo empregador e integrados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, por sinal, são os julgamentos dos autos 0000287-16.2015.5.09.0016, de relatoria do Des. Adilson Luiz Funez (publicação em 03.02.2021), e autos 0001761-66.2017.5.09.0011, de minha relatoria (publicação em 24.04.2017). No presente caso, entretanto, há previsão expressa no título executivo fixando os critérios de apuração das diferenças salariais a partir do término do período em que reconhecida a equiparação, os quais não permitem a aplicação dos reajustes salariais a partir de então sobre o salário devido. Como destacado, houve previsão expressa no título executivo no sentido de que não cabe implantação em folha de pagamento das diferenças salariais, bem como que a partir de 10.11.2017 as diferenças salariais vencidas e vincendas devidas à Exequente limitam-se ao "período em que recebeu importe salarial inferior àquele reconhecido para 10/11/2017" e que "a partir de 11/11/2017, as alterações salariais da reclamante não acompanham às do paradigma (Sr. Wilson Hudson) em razão da existência de PCCS válido (Lei nº 13.467/2017), mas, em razão da vedação à redução nominal do salário, prevista no art. 7º, inciso VI, da CF/88, também não pode haver a redução desse referido valor" (fl. 2026), determinando que "a autora fará jus às diferenças salariais vencidas e vincendas a partir de 18/10/2017, por todo o período em que recebeu importe salarial inferior àquele reconhecido para 10/11/2017, em razão da vedação da redução nominal do salário prevista no art. 7º, inciso VI, da CF/88" Diante dos expressos termos do título executivo, descabe o questionamento nesta fase de execução, sob pena de violação ao disposto no artigo 879, § 1º, da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal"), e à coisa julgada. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O acórdão embargado expressa de forma clara os fundamentos pelos quais restou mantida a decisão de origem, no particular, com o enfrentamento específico, inclusive, dos pontos destacados pela Embargante, conforme se infere dos seguintes excertos (fl. 2357): (...) Diante dos expressos termos do título executivo, descabe o questionamento nesta fase de execução, sob pena de violação ao disposto no artigo 879, § 1º, da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal"), e à coisa julgada. Como visto, o título executivo expressa e reiteradamente afasta a pretensão de implantação das diferenças em folha de pagamento, não permitindo a aplicação dos reajustes salariais a partir do término do período em que reconhecida a equiparação, mas tão somente garantindo a irredutibilidade do salário nominal. Assim, entendo que a insurgência apresentada pela Embargante viola a coisa julgada e revela apenas o seu inconformismo com a decisão no que lhe foi desfavorável, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento de embargos declaratórios, previstas nos arts. 867-A da CLT e 1.022 do CPC. (...)" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; incisos XXII e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Exequente insurge-se contra a forma de cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Sustenta que ser equivocada a decisão de não incorporar as diferenças salariais apuradas no período de 18/10/2017 até 10/11/2017 à sua remuneração, aplicando-se, posteriormente, os reajustes e promoções que lhe eram devidos. Alega que isso configura violação à irredutibilidade salarial e à coisa julgada, eis que o próprio título executivo determina a integração dessas diferenças ao salário. Aduz, ainda, que sequer a correção monetária foi aplicada nos termos da tese firmada pelo STF na ADC 58, que teria declarado inconstitucional a TR. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. De início, a Turma não se manifestou sobre a correção monetária nos termos da decisão do STF mencionada. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por fim, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tec Toy S.A. x Action Conservacao E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 317707736

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001071-76.2023.5.11.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEC TOY S.A.

Polo Passivo:

ACTION CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - ME LUZIANE SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEMAL ALMEIDA MUNEYMNE FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001071-76.2023.5.11.0009 AGRAVANTE: TEC TOY S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001071-76.2023.5.11.0009 AGRAVANTE: TEC TOY S.A. AGRAVADO: LUZIANE SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001071-76.2023.5.11.0009 AGRAVANTE : TEC TOY S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA AGRAVADO : LUZIANE SANTOS DA SILVA ADVOGADO : Dr. KEMAL ALMEIDA MUNEYMNE FILHO AGRAVADO : ACTION CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - ME D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e VI da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária imputada àrecorrente, afirmando que “cumpriu regularmente com o seu dever de fiscalização,bem como ajuizou ação de consignação em pagamento no exercício do seu deverfiscalizatório, consignando valores para serem utilizados no pagamento dos créditos daempresa ACTION para com seus funcionários que tenham prestado serviços na sededa recorrente, não podendo ser responsabilizada pelos pleitos requeridos”. Acrescenta que “entende a Recorrente que ao não se levar talprovidência adotada pela empresa, tem-se violado o devido processo legal (art. 5º, LIV,da CF), bem como exigindo que a empresa arque com valores sem a existência de leipara tal (art. 5º, II, da CF).” Requer a reforma da decisão para excluir sua responsabilidadesubsidiária. Analiso. Fundamentos do acórdão recorrido: "(…) Nos termos do Artigo 5º-A, §5º, Lei 6.019/1974, a empresa contratante é subsidiariamente responsávelpelas obrigações trabalhistas referentes ao período em queocorrer a prestação de serviços e, nos termos da Súmula nº 331,IV, TST, basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas porparte do empregador para que o tomador de serviços sejaresponsabilizado subsidiariamente, desde que haja participadoda relação processual e conste também do título executivojudicial. Ressalto, conforme bem salientado nasentença, que o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superiordo Trabalho dispõe claramente que o simples inadimplementodas verbas trabalhistas por parte da empresa prestadoraacarreta responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. A situação sob exame se amoldaperfeitamente ao item IV da Súmula 331 do TST. Vale ainda consignar que a litisconsortealegou ter procedido a correta fiscalização do contrato deprestação de serviços firmado com a reclamada, visando afastara sua responsabilidade subsidiária. Todavia, a responsabilidadesubsidiária no caso não decorre da culpa in vigilando, típica dascontratações administrativas dos entes públicos, mas em virtudedo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, na formado disposto nos incisos IV e VI, da Súmula nº 331 do c. TST, inverbis: "IV- O inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial." (...) VI- A responsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes dacondenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse trilhar, o seguinte aresto do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NAVIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Tendo oTribunal Regional asseverado a prestação de serviços medianteempresa interposta e o inadimplemento de verbas trabalhistaspela real empregadora, a tomadora de serviços, empresaprivada, responde subsidiariamente pelas verbas deferidas àreclamante, independentemente de ter exercido a fiscalizaçãodo cumprimento das obrigações trabalhistas, a teor doentendimento concentrado no item IV da Súmula 331 destaCorte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dáprovimento . (TST - RR: 13520195080013, Relator: Joao BatistaBrito Pereira, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma, Datade Publicação: 07/12/2020)." Bem como acórdão oriundo destepróprio TRT 11ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃOENTRE EMPRESAS PRIVADAS. TOMADOR DE SERVIÇOS.AMAZONAS ENERGIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.POSSIBILIDADE. SÚMULA 331, IV e VI, DO TST C/C ART. 5ª-A, § 5ªDA LEI 6.019/74. SÚMULA 331, IV DO TST. Muito embora alitisconsorte alegue que não ficou evidenciada a sua condutaculposa na fiscalização da prestação de serviço, ressalto que ademanda versa sobre terceirização de serviço entre empresasprivadas (ID. 11ac7e7), de modo que gozando a recorrenteAmazonas Energia do status jurídico de sociedade anônima de capital fechado, não incide na hipótese o entendimento firmadona ADC 16 do STF, o qual se aplica somente à AdministraçãoPública. Assim sendo, a responsabilidade subsidiária dalitisconsorte decorre pura e simplesmente do inadimplementodas obrigações pela reclamada principal, nos termos do art. 5ª-A, § 5ª da Lei 6.019/74, de modo que, provada a prestação dosserviços e o inadimplemento, torna-se imperiosa aresponsabilização subsidiária da tomadora de serviço. Assim, oinadimplemento das obrigações trabalhistas, implicaresponsabilidade subsidiária do tomador, desde que hajaparticipação na relação processual e conste também do títuloexecutivo. no caso, presentes os requisitos para aplicação daresponsabilidade subsidiária. Sentença mantida. Recursoconhecido e não provido. (TRT-11 - RO: 00006995120195110015,Relator: VALDENYRA FARIAS THOME, Data de Julgamento: 22/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/10/2020)" Assim, comprovado que a autora prestouserviços à recorrente durante todo o pacto laboral, mantenho asua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, porter sido tomadora dos serviços e participado da relaçãoprocessual. A condenação abrange todas as verbasdecorrentes da condenação referentes ao período, abarcandotodas as verbas rescisórias, multas e indenizações (Súmula nº331, VI, TST). Prejudicado o pleito referente aos honoráriossucumbenciais. (…)" A Turma concluiu que a responsabilidade subsidiária daLitisconsorte decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por partedo empregador, revelando-se, assim, despicienda a alegação da Recorrente, de quecumpriu seu papel fiscalizatório de tomadora de serviços, o qual, conformeentendimento jurisprudencial, é irrelevante para a responsabilização subsidiária deente privado. Sobre a prestação de serviços da autora em favor dalitisconsorte, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentadono substrato fático-probatório existente nos autos, restando consignado na decisão: "Assim, comprovado que a autora prestou serviços à recorrente durante todo o pactolaboral, mantenho a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, por tersido tomadora dos serviços e participado da relação processual. A condenação abrangetodas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período, abarcando todas asverbas rescisórias, multas e indenizações (Súmula nº 331, VI, TST)." Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação à súmula 331, do TST, e aospreceitos constitucionais apontados. Ademais, a violação constitucional indicada, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso derevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Registre-se que o entendimento adotado pela Turma encontrarespaldo nos itens IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Éinviável, portanto, a emissão de juízo positivo de admissibilidade do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUZIANE SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Miqueletti Bueno x Bruno Carlos Melo e outros

ID: 277658574

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000050-67.2019.5.09.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN MIQUELETTI BUENO

Polo Passivo:

BRUNO CARLOS MELO FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

Notificação

Advogados:

FRANCINE COSTA PINTO DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000050-67.2019.5.09.0007 AGRAVANTE: RENAN MIQUELETTI BUENO AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000050-67.2019.5.09.0007 AGRAVANTE: RENAN MIQUELETTI BUENO AGRAVADO: FERNANDO TRINDADE DE MENEZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a5c33d proferida nos autos. AP 0000050-67.2019.5.09.0007 - Seção Especializada Recorrente: 1. FERNANDO TRINDADE DE MENEZES Recorrente: 2. BRUNO CARLOS MELO Recorrido: RENAN MIQUELETTI BUENO RECURSO DE: FERNANDO TRINDADE DE MENEZES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id b043be2,3728f08; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 6ed27f8). Representação processual regular (Id 5df31a4). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados aduzem que, quando os presentes autos entraram em pauta de julgamento, seu procurador foi impedido de realizar sua sustentação oral. Alegam que o processo foi incluído em pauta presencial de julgamento no dia 18/02/2025. Asseveram que foi juntada documentação nova no dia 17/02/2025, qual seja, a comprovação de suas saídas do contrato social da empresa, o que corrobora suas teses. Todavia, informam que, nesta mesma data, o processo foi incluído em pauta de julgamento no dia 21/05/2025, conforme certidão anexada aos autos, para vista do documento apresentado. Argumentam que, no dia 21/02/2025, o patrono inscrito para sustentação oral encontrou o local da sessão vazio e, ao consultar a pauta, não havia sessão designada para a mencionada data. Ainda, afirmam que o procurador foi informado que o caso já estava julgado e com acórdão disponibilizado nos autos no dia 20/02/2025. No mais, defendem que o acórdão disponibilizado de forma antecipada não menciona a documentação juntada aos autos. Ante o exposto, requer a declaração de nulidade da sessão de julgamento realizada, com o consequente reconhecimento da nulidade do acórdão prolatado, determinando-se a renovação do julgamento. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Os autos foram primeiramente incluídos na Sessão do dia 13/12/2024, e, conforme certidão de fl. 527, foram retirados de pauta "tendo em vista o pedido de sustentação oral, e será reincluído em Pauta futura, com publicação no DEJT, quando será novamente disponibilizado ao advogado fazer nova inscrição" (fl. 527). Em 03/02/2025, os autos foram incluídos na pauta de 18/02/2025, às 10h15, e os executados foram devidamente intimados da pauta de julgamento designada para 18/02/2025, que foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 03/02/2025, n. 4155/2025, pág. 91. Em 17/02/2025, os executados peticionaram, juntando substabelecimento e segunda alteração de contrato social da executada principal (fls. 528/533). Da certidão de conclusão de fl. 534 consta que: "Certifico que os presentes autos se encontram na pauta de julgamento previsto para o dia 18/02/2025 às 10h15min". Na sequência, foi proferido o seguinte despacho, por este Relator (fl. 535): DESPACHO Autos incluídos em pauta de julgamento, de 21/02/2025 - 10h15, sem possibilidade de retirada, em face de limitações técnicas do sistema PJE. Por meio do protocolo de ID 190f71b, de 17/02/2025, os agravados-réus FERNANDO TRINDADE DE MENEZES e BRUNO CARLOS MELO, juntam documentos, constantes de substabelecimento e "comprovação de protocolo na Junta Comercial do Paraná, acerca da retirada dos Sócios Fernando e Bruno do quadro societário da Escola de Idiomas Bacacheri, com os efeitos "ex tunc", nos termos da decisão de ID: ac83cab". Anote-se quanto ao substabelecimento. As demais alegações e documentos anexados serão objeto de apreciação no julgamento do recurso. Ficou consignada no acórdão a ausência do advogado inscrito pela parte agravada, Felipo Cabral Corvalan (fl. 546). Em que pese a existência de erro material no despacho deste Relator de fl. 545, a parte estava ciente de que o julgamento do agravo de petição iria ocorrer no dia 18/02/2025 às 10h15min, não prosperando a alegação de nulidade por não ter sido oportunizada a sustentação oral, considerando a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em 03/02/2025. Rejeita-se." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados argumentam que, no presente caso, sobreveio documento novo relevante, posterior ao trânsito em julgado da decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual altera os pressupostos fáticos que embasam o sobrestamento da execução em relação a eles. Defendem que se trata de circunstância objetiva que, se existente à época da decisão, teria o condão de modificar o convencimento do Juízo e, por consequência, modificar o mérito da decisão. Asseveram que o ordenamento jurídico não pode se afastar da realidade concreta dos fatos, nem permitir que a rigidez da coisa julgada perpetue decisões desconectadas da atualidade dos direitos reconhecidos. Afirmam que a Justiça Cível, no exercício de sua competência própria, proferiu decisão reconhecendo sua retirada da sociedade, com efeitos retroativos, em dezembro de 2013. Pugnam pelo reconhecimento da decisão da esfera cível, a qual concedeu efeitos "ex tunc" à obrigação de fazer cumprida pelo sócio atual, com o consequente sobrestamento da execução em relação a eles, como sócios retirantes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se verifica, a partir do entendimento firmado em outras cortes trabalhistas, posição com a qual essa Seção Especializada compartilha, a retirada do sócio dos quadros societários somente se perfectibiliza e produz os necessários efeitos perante terceiros, após o adequado registro no órgão competente, que no presente caso é a junta comercial. O registro faz parte da essência do ato, sem o qual não há se falar em irresponsabilidade dos ex-sócios, por mais que a intenção já estivesse consubstanciada em instrumento particular, ainda não publicizado, sob pena de se gerar intolerável insegurança jurídica. (...) Contudo, é pertinente esclarecer que, entre as premissa que embasaram o referido decisum, não se evidencia outra razão para além da negligência e morosidade das próprias partes interessadas em promover oportunamente o registro da alteração contratual junto ao órgão competente. (...) Desta forma, como se verificou nos fundamentos jurisprudenciais e normativos já expostos, nem mesmo a decisão proferida pelo juízo civil, ainda que definitiva, determinando a anotação de data retroativa da retirada do sócio da sociedade empresarial junto ao órgão competente, teria o condão de produzir efeitos pretéritos perante terceiros, quanto mais frente ao que já se foi decido nos autos, com trânsito em julgado certificado, sob pena de afronta à coisa julgada. (...) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que pese tenha se desenrolado nos presentes autos na fase de execução, possui natureza de processo de conhecimento, no qual, em razão da gravidade, é oportunizada à parte o contraditório e a ampla defesa de modo que ao final seja prolatada sentença conhecendo da (ir)responsabilidade dos sócios pelo débito trabalhista imposto à empresa executada. É o que se depreende da leitura do art. 885-A e de seus parágrafos, ante a possibilidade de sua deflagração tanto em fase de conhecimento quanto em execução, a garantia de revisão por outra instância mediante recurso, bem como a suspensão do processo principal. Não se pode, na fase de execução, alterar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada e de desrespeito ao art. 879, § 1°, da CLT (§1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal). A decisão do juízo a quo, portanto, encontra óbice na coisa julgada e no art. 879, § 1º, da CLT. Assim, a reabertura de tal discussão nos presentes autos não é medida cabível." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CARLOS MELO - FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Miqueletti Bueno x Bruno Carlos Melo e outros

ID: 277658771

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000050-67.2019.5.09.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN MIQUELETTI BUENO

Polo Passivo:

BRUNO CARLOS MELO FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

Notificação

Advogados:

FRANCINE COSTA PINTO DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000050-67.2019.5.09.0007 AGRAVANTE: RENAN MIQUELETTI BUENO AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000050-67.2019.5.09.0007 AGRAVANTE: RENAN MIQUELETTI BUENO AGRAVADO: FERNANDO TRINDADE DE MENEZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a5c33d proferida nos autos. AP 0000050-67.2019.5.09.0007 - Seção Especializada Recorrente: 1. FERNANDO TRINDADE DE MENEZES Recorrente: 2. BRUNO CARLOS MELO Recorrido: RENAN MIQUELETTI BUENO RECURSO DE: FERNANDO TRINDADE DE MENEZES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id b043be2,3728f08; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 6ed27f8). Representação processual regular (Id 5df31a4). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados aduzem que, quando os presentes autos entraram em pauta de julgamento, seu procurador foi impedido de realizar sua sustentação oral. Alegam que o processo foi incluído em pauta presencial de julgamento no dia 18/02/2025. Asseveram que foi juntada documentação nova no dia 17/02/2025, qual seja, a comprovação de suas saídas do contrato social da empresa, o que corrobora suas teses. Todavia, informam que, nesta mesma data, o processo foi incluído em pauta de julgamento no dia 21/05/2025, conforme certidão anexada aos autos, para vista do documento apresentado. Argumentam que, no dia 21/02/2025, o patrono inscrito para sustentação oral encontrou o local da sessão vazio e, ao consultar a pauta, não havia sessão designada para a mencionada data. Ainda, afirmam que o procurador foi informado que o caso já estava julgado e com acórdão disponibilizado nos autos no dia 20/02/2025. No mais, defendem que o acórdão disponibilizado de forma antecipada não menciona a documentação juntada aos autos. Ante o exposto, requer a declaração de nulidade da sessão de julgamento realizada, com o consequente reconhecimento da nulidade do acórdão prolatado, determinando-se a renovação do julgamento. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Os autos foram primeiramente incluídos na Sessão do dia 13/12/2024, e, conforme certidão de fl. 527, foram retirados de pauta "tendo em vista o pedido de sustentação oral, e será reincluído em Pauta futura, com publicação no DEJT, quando será novamente disponibilizado ao advogado fazer nova inscrição" (fl. 527). Em 03/02/2025, os autos foram incluídos na pauta de 18/02/2025, às 10h15, e os executados foram devidamente intimados da pauta de julgamento designada para 18/02/2025, que foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 03/02/2025, n. 4155/2025, pág. 91. Em 17/02/2025, os executados peticionaram, juntando substabelecimento e segunda alteração de contrato social da executada principal (fls. 528/533). Da certidão de conclusão de fl. 534 consta que: "Certifico que os presentes autos se encontram na pauta de julgamento previsto para o dia 18/02/2025 às 10h15min". Na sequência, foi proferido o seguinte despacho, por este Relator (fl. 535): DESPACHO Autos incluídos em pauta de julgamento, de 21/02/2025 - 10h15, sem possibilidade de retirada, em face de limitações técnicas do sistema PJE. Por meio do protocolo de ID 190f71b, de 17/02/2025, os agravados-réus FERNANDO TRINDADE DE MENEZES e BRUNO CARLOS MELO, juntam documentos, constantes de substabelecimento e "comprovação de protocolo na Junta Comercial do Paraná, acerca da retirada dos Sócios Fernando e Bruno do quadro societário da Escola de Idiomas Bacacheri, com os efeitos "ex tunc", nos termos da decisão de ID: ac83cab". Anote-se quanto ao substabelecimento. As demais alegações e documentos anexados serão objeto de apreciação no julgamento do recurso. Ficou consignada no acórdão a ausência do advogado inscrito pela parte agravada, Felipo Cabral Corvalan (fl. 546). Em que pese a existência de erro material no despacho deste Relator de fl. 545, a parte estava ciente de que o julgamento do agravo de petição iria ocorrer no dia 18/02/2025 às 10h15min, não prosperando a alegação de nulidade por não ter sido oportunizada a sustentação oral, considerando a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em 03/02/2025. Rejeita-se." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados argumentam que, no presente caso, sobreveio documento novo relevante, posterior ao trânsito em julgado da decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual altera os pressupostos fáticos que embasam o sobrestamento da execução em relação a eles. Defendem que se trata de circunstância objetiva que, se existente à época da decisão, teria o condão de modificar o convencimento do Juízo e, por consequência, modificar o mérito da decisão. Asseveram que o ordenamento jurídico não pode se afastar da realidade concreta dos fatos, nem permitir que a rigidez da coisa julgada perpetue decisões desconectadas da atualidade dos direitos reconhecidos. Afirmam que a Justiça Cível, no exercício de sua competência própria, proferiu decisão reconhecendo sua retirada da sociedade, com efeitos retroativos, em dezembro de 2013. Pugnam pelo reconhecimento da decisão da esfera cível, a qual concedeu efeitos "ex tunc" à obrigação de fazer cumprida pelo sócio atual, com o consequente sobrestamento da execução em relação a eles, como sócios retirantes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se verifica, a partir do entendimento firmado em outras cortes trabalhistas, posição com a qual essa Seção Especializada compartilha, a retirada do sócio dos quadros societários somente se perfectibiliza e produz os necessários efeitos perante terceiros, após o adequado registro no órgão competente, que no presente caso é a junta comercial. O registro faz parte da essência do ato, sem o qual não há se falar em irresponsabilidade dos ex-sócios, por mais que a intenção já estivesse consubstanciada em instrumento particular, ainda não publicizado, sob pena de se gerar intolerável insegurança jurídica. (...) Contudo, é pertinente esclarecer que, entre as premissa que embasaram o referido decisum, não se evidencia outra razão para além da negligência e morosidade das próprias partes interessadas em promover oportunamente o registro da alteração contratual junto ao órgão competente. (...) Desta forma, como se verificou nos fundamentos jurisprudenciais e normativos já expostos, nem mesmo a decisão proferida pelo juízo civil, ainda que definitiva, determinando a anotação de data retroativa da retirada do sócio da sociedade empresarial junto ao órgão competente, teria o condão de produzir efeitos pretéritos perante terceiros, quanto mais frente ao que já se foi decido nos autos, com trânsito em julgado certificado, sob pena de afronta à coisa julgada. (...) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que pese tenha se desenrolado nos presentes autos na fase de execução, possui natureza de processo de conhecimento, no qual, em razão da gravidade, é oportunizada à parte o contraditório e a ampla defesa de modo que ao final seja prolatada sentença conhecendo da (ir)responsabilidade dos sócios pelo débito trabalhista imposto à empresa executada. É o que se depreende da leitura do art. 885-A e de seus parágrafos, ante a possibilidade de sua deflagração tanto em fase de conhecimento quanto em execução, a garantia de revisão por outra instância mediante recurso, bem como a suspensão do processo principal. Não se pode, na fase de execução, alterar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada e de desrespeito ao art. 879, § 1°, da CLT (§1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal). A decisão do juízo a quo, portanto, encontra óbice na coisa julgada e no art. 879, § 1º, da CLT. Assim, a reabertura de tal discussão nos presentes autos não é medida cabível." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENAN MIQUELETTI BUENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Scutum Gestao De Recursos Humanos Ltda e outros x Silvania Starlone Da Silva Souza

ID: 322866859

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000621-56.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCUTUM GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA SCUTUM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

SILVANIA STARLONE DA SILVA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAY DONNEY JOSE GOMES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO ISAAC FERREIRA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000621-56.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: SCUTUM SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000621-56.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: SCUTUM SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SILVANIA STARLONE DA SILVA SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000621-56.2024.5.07.0027 AGRAVANTE : SCUTUM SEGURANCA LTDA ADVOGADO : Dr. CICERO ISAAC FERREIRA PEREIRA AGRAVANTE : SCUTUM GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : Dr. CICERO ISAAC FERREIRA PEREIRA ADVOGADO : Dr. RAY DONNEY JOSE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO : SILVANIA STARLONE DA SILVA SOUZA ADVOGADO : Dr. LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO ADVOGADO : Dr. FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id 02b5a36,a72710b; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 92d5e91). Representação processual regular (Id 6dc13ca). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Como relatado, o pleito de gratuidade judiciária formulado no recurso ordinário de Id 6eb1830 restou indeferido por esta Relatora, colhendo-se da fundamentação da decisão, Id 3473646: (g.n.) "Ocorre que, na hipótese sob apreço, as empresas recorrentes alegam hipossuficiência financeira, no entanto não apresentaram elementos de provas hábeis à demonstração do comprometimento das suas atividades econômicas, tais como balanços e demonstrativos contábeis, aptos à prova da incapacidade financeira. (g.n.) Os documentos anexados ao recurso de Id 6eb1830 (declarações de situação financeira, imposto de renda pessoa física e extrato serasa) não atendem à Súmula 463. Deste modo, resta indeferido o benefício da gratuidade. (...) Intime-se, pois, a parte recorrente para, querendo, apresentar nos autos o comprovante do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de ter seu recurso ordinário não conhecido, por deserção.". Contra esta decisão, insurge-se a parte recorrente, ora agravante, alegando que: "No referido regimento, o qual se encontra em anexo, fora constatado duas possibilidades de recurso, qual seja: o agravo regimental previsto no art. 187 do regimento interno, bem como o agravo do § 1° do art. 557 do CPC que se encontra estabelecido também no referido regimento. Em ambos os casos não fora constatado a hipótese aqui ventilada para aplicação do referido recurso. Cumpre esclarecer que, sendo o agravo regimental ora cabível, segundo o regimento interno em anexo, este recurso deverá ser protocolado em autos em apartados, todavia a tentar fazer o cadastro via PJE 2° grau este não mostrará a opção do cadastramento deste recurso. Assim sendo, o recorrente em cumprimento do prazo ora assinalado vem, perante este juízo, peticionar nos proprios autos da ação o respectivo recurso requerendo que Vossa Excelência se entender de maneira diversa do recurso aqui ventilado que esta peça processual venha ser recebida pelo princípio da fungibilidade haja vista que ambos os recursos possuem as mesmas formalidades." De fato, as hipóteses de cabimento do Agravo cingem-se às decisões proferidas pelo relator nas situações previstas no artigo 187 do Regimento Interno deste Tribunal, dentre as quais não se encontra a presente: "Art. 187. Cabe Agravo Regimental: I - do despacho do relator que: a) conceder, negar ou revogar liminar ou antecipação de tutela; b) indeferir a inicial de Mandado de Segurança, Ação Rescisória e Ação Cautelar; c) indeferir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou o Incidente de Assunção de Competência. (Incluída pela Emenda Regimental nº 6, de 13 de março de 2020) II - das decisões interlocutórias do Presidente do Tribunal em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor; III - da decisão do Corregedor proferida em Pedido de Correição Parcial.". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. Em que pese o teor da petição, o fato é que a via eleita pela reclamada não é adequada para recorrer de decisão monocrática do Relator que indefere os benefícios da justiça gratuita e concede prazo para realização do preparo recursal. Agravo Interno não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO PROVIDA INSTITUTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ante o não recolhimento do preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Recurso não conhecido. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000447-63.2023.5.07.0033; Data de assinatura: 10-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INCABÍVEL. É incabível agravo interno formulado após decisão proferida monocraticamente pelo Relator que indeferiu pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para se efetuar o preparo recursal. Agravo interno não conhecido, por incabível. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DIREITO AO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC, E OJ nº 269, da SDBI-1, DO C. TST. PREPARO NÃO REALIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. Uma vez indeferido o pleito recursal da empresa reclamada pela concessão da gratuidade judicial, ante a ausência de comprovação da presença dos requisitos ensejadores do direito ao benefício, deveria a recorrente realizar o preparo recursal no prazo a ela concedido nos exatos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, bem como da OJ nº 269, da SDBI-1, do C. TST, o que não ocorreu. Recurso de que não se conhece, porque deserto.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001219-14.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 06-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) No caso sob apreço, a decisão agravada apreciou uma preliminar do recurso ordinário (pedido de justiça gratuita), cujo julgamento será submetido ao Órgão Colegiado e, se for o caso, impugnado pela parte, através do competente manejo do Recurso de Revista. Diante do exposto, deixo de conhecer o Agravo Regimental apresentado, por incabível. Outrossim, uma vez que foi concedido prazo para a realização e comprovação do preparo (OJ 269, SBDI-I, TST), sem que tal determinação tenha sido cumprida pela recorrente, o recurso ordinário interposto é inadmissível porque deserto. (g.n.) […] À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação da legislação federal e divergência jurisprudencial. Outrossim, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SCUTUM SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2410 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes