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Debora Francisca De Almeida x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 335608945

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000625-17.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FRANCISCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000625-17.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DEBORA FRANCISCA DE ALMEIDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000625-17.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DEBORA FRANCISCA DE ALMEIDA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ae91d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 18/10/2024 a 15/02/2025, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ACÚMULO DE FUNÇÃO A autora não se desonerou do ônus de comprovar que exerceu tarefas que não eram ínsitas ao cargo que ocupava (Atendente de Loja). A prova documental não atesta tal fato e não foram ouvidas testemunhas em juízo. Rejeito os pedidos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA Os controles de frequência colacionados aos autos, não infirmados pelas demais provas produzidas[1], apresentaram horários de entrada e de saída variáveis, motivo pelo qual os declaro fidedignos. Do cotejo entre tais documentos e os demonstrativos de pagamento, constata-se que: _ a reclamada quitou corretamente as horas extras prestadas pela reclamante, sob as rubricas “1604 Horas Extras 60%”, “3154 Horas 100”, “3679 Horas Extras Noturnas 60” e “4150 Horas Extras – 100% Feriado”. Registre-se que, em sede de razões finais, a reclamante não apontou, nem sequer por amostragem, a existência de eventuais horas extras não pagas pela empregadora. _ a autora usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso. Rejeito os pedidos. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL OU DA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE. NULIDADE O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 18/10/2024 a 15/02/2025. Da análise da ultrassonografia obstétrica de fl. 30 do pdf, do pedido de demissão de fl. 192 do pdf e do TRCT de fls. 193/194 do pdf, constata-se que, no momento em que pediu demissão, a autora se encontrava grávida e não foi assistida pelo sindicato de sua categoria profissional ou pela autoridade local competente. Ao julgar o IRR nº 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese, com efeito vinculante: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Declaro a nulidade do pedido de demissão de fl. 192 do pdf. Em virtude de se encontrar presente a evidência de probabilidade do direito da reclamante, consoante explicitado nas linhas transatas, ao que se soma a circunstância de ser inegável o perigo de dano ou o risco de resultado útil de processo – vulnerabilidade do estado gravídico e a necessidade de subsistência do núcleo familiar – a concessão de tutela de urgência é medida que se impõe. Por caracterizados os requisitos do art. 300, do CPC, acolho o pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar que, independentemente do trânsito em julgado do presente feito, a reclamada reintegre a autora ao seu quadro funcional, observadas as mesmas condições e o mesmo local de trabalho da época da rescisão contratual. Expeça-se mandado, com urgência. Condeno a reclamada ao pagamento dos salários, FGTS, décimo terceiro salário e férias + 1/3, no período compreendido entre 16/02/2025[2] e a data da reintegração da reclamante, ficando assegurada à autora estabilidade provisória gestacional até 05 meses após a data do parto. Parâmetro para liquidação dos salários, FGTS, décimo terceiro salário e férias + 1/3: R$ 2.299,06[3]. Determino que, no prazo de 05 dias, a autora junte aos autos a certidão de nascimento do seu filho, a fim de que seja possível apurar o termo final da estabilidade provisória gestacional. O FGTS objeto de condenação deve ser recolhido junto à conta vinculada da reclamante. Foi acolhido, em sede de tutela de urgência, o pedido de reintegração da autora aos quadros funcionais da reclamada, bem assim assegurada estabilidade provisória gestacional à reclamante até 05 meses após o parto, de sorte que não há falar em condenação da empregadora ao pagamento de aviso prévio, da multa de 40% sobre o FGTS e do fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. Rejeito os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Num dos tópicos precedentes, reconheceu-se a nulidade da rescisão contratual, em virtude de a autora se encontrar gestante e não ter sido assistida pelo sindicato de sua categoria profissional ou pela autoridade local competente, no momento em que pediu demissão. Tal formalidade se faz necessária para garantir à trabalhadora gestante o pleno conhecimento de seus direitos e, assim, afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho. Por outro lado, a reclamante não se desonerou do ônus de comprovar que foi coagida a pedir demissão e/ou que a sua dispensa foi discriminatória. Não foram ouvidas testemunhas em audiência e a prova oral não atesta tais fatos. Sob essa perspectiva, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Rejeito o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não efetuou o pagamento de quaisquer das verbas objeto de condenação. Indefiro o requerimento de compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários da patrona da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do patrono da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As verbas objeto de condenação dizem respeito ao período posterior a 30/08/2024. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fls. 16 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a advogada da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Expeça-se ofício à SRTE, com cópia desta decisão, a fim de que tal órgão adote as providências que reputar pertinentes. Não vislumbro a necessidade de expedição de ofícios aos órgãos regionais da Previdência Social e ao MPF, razão pela qual indefiro o requerimento, no particular. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por DEBORA FRANCISCA DE ALMEIDA em desfavor de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A., decido, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para: _ declarar a nulidade do pedido de demissão de fl. 192 do pdf. _ determinar que, independentemente do trânsito em julgado do presente feito, a reclamada reintegre a autora ao seu quadro funcional, observadas as mesmas condições e o mesmo local de trabalho da época da rescisão contratual. Expeça-se mandado, com urgência. _ condenar a reclamada ao pagamento dos salários, FGTS, décimo terceiro salário e férias + 1/3, no período compreendido entre 16/02/2025 e a data da reintegração da reclamante, ficando assegurada à autora estabilidade provisória gestacional até 05 meses após a data do parto. _ determinar que, no prazo de 05 dias, a autora junte aos autos a certidão de nascimento do seu filho, a fim de que seja possível apurar o termo final da estabilidade provisória gestacional. O FGTS objeto de condenação deve ser recolhido junto à conta vinculada da reclamante. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários da patrona da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do patrono da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Diante da natureza indenizatória das verbas objeto de condenação, não há falar em apuração de encargos fiscais e previdenciários. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a advogada da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Expeça-se ofício à SRTE, com cópia desta decisão, a fim de que tal órgão adote as providências que reputar pertinentes. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 16.000,00. Após a liquidação do julgado, as partes executadas deverão complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Nem sequer foram ouvidas testemunhas em juízo. [2] Dia seguinte ao do término do contrato de trabalho celebrado entre as partes. [3] Remuneração aposta no TRCT de fls. 193/194 do pdf. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Debora Francisca De Almeida x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 335608952

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000625-17.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FRANCISCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000625-17.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DEBORA FRANCISCA DE ALMEIDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000625-17.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DEBORA FRANCISCA DE ALMEIDA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ae91d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 18/10/2024 a 15/02/2025, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ACÚMULO DE FUNÇÃO A autora não se desonerou do ônus de comprovar que exerceu tarefas que não eram ínsitas ao cargo que ocupava (Atendente de Loja). A prova documental não atesta tal fato e não foram ouvidas testemunhas em juízo. Rejeito os pedidos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA Os controles de frequência colacionados aos autos, não infirmados pelas demais provas produzidas[1], apresentaram horários de entrada e de saída variáveis, motivo pelo qual os declaro fidedignos. Do cotejo entre tais documentos e os demonstrativos de pagamento, constata-se que: _ a reclamada quitou corretamente as horas extras prestadas pela reclamante, sob as rubricas “1604 Horas Extras 60%”, “3154 Horas 100”, “3679 Horas Extras Noturnas 60” e “4150 Horas Extras – 100% Feriado”. Registre-se que, em sede de razões finais, a reclamante não apontou, nem sequer por amostragem, a existência de eventuais horas extras não pagas pela empregadora. _ a autora usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso. Rejeito os pedidos. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL OU DA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE. NULIDADE O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 18/10/2024 a 15/02/2025. Da análise da ultrassonografia obstétrica de fl. 30 do pdf, do pedido de demissão de fl. 192 do pdf e do TRCT de fls. 193/194 do pdf, constata-se que, no momento em que pediu demissão, a autora se encontrava grávida e não foi assistida pelo sindicato de sua categoria profissional ou pela autoridade local competente. Ao julgar o IRR nº 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese, com efeito vinculante: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Declaro a nulidade do pedido de demissão de fl. 192 do pdf. Em virtude de se encontrar presente a evidência de probabilidade do direito da reclamante, consoante explicitado nas linhas transatas, ao que se soma a circunstância de ser inegável o perigo de dano ou o risco de resultado útil de processo – vulnerabilidade do estado gravídico e a necessidade de subsistência do núcleo familiar – a concessão de tutela de urgência é medida que se impõe. Por caracterizados os requisitos do art. 300, do CPC, acolho o pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar que, independentemente do trânsito em julgado do presente feito, a reclamada reintegre a autora ao seu quadro funcional, observadas as mesmas condições e o mesmo local de trabalho da época da rescisão contratual. Expeça-se mandado, com urgência. Condeno a reclamada ao pagamento dos salários, FGTS, décimo terceiro salário e férias + 1/3, no período compreendido entre 16/02/2025[2] e a data da reintegração da reclamante, ficando assegurada à autora estabilidade provisória gestacional até 05 meses após a data do parto. Parâmetro para liquidação dos salários, FGTS, décimo terceiro salário e férias + 1/3: R$ 2.299,06[3]. Determino que, no prazo de 05 dias, a autora junte aos autos a certidão de nascimento do seu filho, a fim de que seja possível apurar o termo final da estabilidade provisória gestacional. O FGTS objeto de condenação deve ser recolhido junto à conta vinculada da reclamante. Foi acolhido, em sede de tutela de urgência, o pedido de reintegração da autora aos quadros funcionais da reclamada, bem assim assegurada estabilidade provisória gestacional à reclamante até 05 meses após o parto, de sorte que não há falar em condenação da empregadora ao pagamento de aviso prévio, da multa de 40% sobre o FGTS e do fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. Rejeito os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Num dos tópicos precedentes, reconheceu-se a nulidade da rescisão contratual, em virtude de a autora se encontrar gestante e não ter sido assistida pelo sindicato de sua categoria profissional ou pela autoridade local competente, no momento em que pediu demissão. Tal formalidade se faz necessária para garantir à trabalhadora gestante o pleno conhecimento de seus direitos e, assim, afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho. Por outro lado, a reclamante não se desonerou do ônus de comprovar que foi coagida a pedir demissão e/ou que a sua dispensa foi discriminatória. Não foram ouvidas testemunhas em audiência e a prova oral não atesta tais fatos. Sob essa perspectiva, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Rejeito o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não efetuou o pagamento de quaisquer das verbas objeto de condenação. Indefiro o requerimento de compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários da patrona da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do patrono da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As verbas objeto de condenação dizem respeito ao período posterior a 30/08/2024. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fls. 16 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a advogada da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Expeça-se ofício à SRTE, com cópia desta decisão, a fim de que tal órgão adote as providências que reputar pertinentes. Não vislumbro a necessidade de expedição de ofícios aos órgãos regionais da Previdência Social e ao MPF, razão pela qual indefiro o requerimento, no particular. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por DEBORA FRANCISCA DE ALMEIDA em desfavor de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A., decido, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para: _ declarar a nulidade do pedido de demissão de fl. 192 do pdf. _ determinar que, independentemente do trânsito em julgado do presente feito, a reclamada reintegre a autora ao seu quadro funcional, observadas as mesmas condições e o mesmo local de trabalho da época da rescisão contratual. Expeça-se mandado, com urgência. _ condenar a reclamada ao pagamento dos salários, FGTS, décimo terceiro salário e férias + 1/3, no período compreendido entre 16/02/2025 e a data da reintegração da reclamante, ficando assegurada à autora estabilidade provisória gestacional até 05 meses após a data do parto. _ determinar que, no prazo de 05 dias, a autora junte aos autos a certidão de nascimento do seu filho, a fim de que seja possível apurar o termo final da estabilidade provisória gestacional. O FGTS objeto de condenação deve ser recolhido junto à conta vinculada da reclamante. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários da patrona da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do patrono da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Diante da natureza indenizatória das verbas objeto de condenação, não há falar em apuração de encargos fiscais e previdenciários. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a advogada da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Expeça-se ofício à SRTE, com cópia desta decisão, a fim de que tal órgão adote as providências que reputar pertinentes. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 16.000,00. Após a liquidação do julgado, as partes executadas deverão complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Nem sequer foram ouvidas testemunhas em juízo. [2] Dia seguinte ao do término do contrato de trabalho celebrado entre as partes. [3] Remuneração aposta no TRCT de fls. 193/194 do pdf. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA FRANCISCA DE ALMEIDA

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Edjane Maria Santana De Freitas x Jdocn Servicos Ltda

ID: 315847025

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000487-91.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE MARIA SANTANA DE FREITAS

Polo Passivo:

JDOCN SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000487-91.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: EDJANE MARIA SANTANA DE FREITAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000487-91.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: EDJANE MARIA SANTANA DE FREITAS RECLAMADO: JDOCN SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a63705 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO EDJANE MARIA SANTANA DE FREITAS ajuizou, em 06.05.2025, reclamação trabalhista em face de JDOCN SERVICOS LTDA, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 1b064ec. A reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência, tampouco apresentou defesa, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, conforme despacho id 5db47e6. Valor da alçada fixado na petição inicial. Dispensada a produção de prova oral, ante a revelia da reclamada. Razões finais em memoriais pela parte autora (id f6932fe). Malograda a tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DA REVELIA E SEUS EFEITOS A reclamada, embora regularmente notificada para comparecer à audiência e apresentar defesa, manteve-se inerte. Diante de sua ausência injustificada, decreto a revelia da parte ré e aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Como consequência, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas articuladas na petição inicial. Tal presunção é de índole relativa, admitindo, pois, prova em contrário. Em outros termos, em caso de inverossimilhança ou havendo elementos que apontem para a ocorrência de situação diversa da narrativa autoral, esta não prevalecerá. Passo a analisar os pedidos com base neste contexto processual. 2.2 DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a autora ter sido admitida em 01.03.2024 e dispensada sem justa causa em 07.02.2025, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.518,00. Alega não ter recebido as verbas rescisórias a que fazia jus. O cenário dos autos (confissão ficta em conjunto com a documentação jungida ao caderno processual) impõe reputar verídica a arguição de ingresso. Neste contexto, tem direito a autora aos seguintes títulos: - Saldo de salário do mês de fevereiro de 2025; - Aviso prévio de 30 dias, com integração ao tempo de serviço aos fins de direito; - 13º salário proporcional (02/12); - Férias do período aquisitivo de 01.03.2024 a 28.02.2025, de forma simples e acrescidas do terço constitucional; - Multa de 40% sobre o FGTS de todo o lapso contratual; - Multa do artigo 467 consolidado, a incidir sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e multa fundiária; - Multa do artigo 477 da CLT. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da demandante, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. 2.3 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro à suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 2.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. 2.5 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 2.6 LIQUIDAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Utilize-se, no que pertinente, o valor do salário mínimo. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por EDJANE MARIA SANTANA DE FREITAS em face de JDOCN SERVICOS LTDA para condená-la a pagar à parte autora, após 48 horas da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra e apurados no demonstrativo contábil em anexo, partes integrantes deste dispositivo como se nele estivem integralmente transcritos. Sentença líquida, com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Honorários advocatícios a cargo da ré, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, na forma da lei, a incidir sobre saldo de salário e 13º salário proporcional. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDJANE MARIA SANTANA DE FREITAS

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Silas Ferreira Da Silva x Solange Maria Lira Da Rocha

ID: 314650664

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000261-86.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SOLANGE MARIA LIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000261-86.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: SILAS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000261-86.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: SILAS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SOLANGE MARIA LIRA DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3533f59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO SILAS FERREIRA DA SILVA ajuizou, em 17.03.2025, reclamação trabalhista em face de SOLANGE MARIA LIRA DA ROCHA, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id cd8c87f. A reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência, tampouco apresentou defesa, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, conforme ata id 15d8b7f. Valor da alçada fixado na petição inicial. Dispensada a produção de prova oral, ante a revelia da reclamada. Preudicadas as razões finais e a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA Na atuação de ofício declaro a inépcia dos pedidos relacionados com as horas extras, pois embora em sede prefacial mencione o autor labor em sobrejornada, impugne previamente cartões de banco e postule horas extras, reiterando o pleito no rol pertinente, tanto na causa de pedir como na liquidação dos pedidos não foi deduzida/quantificada qualquer pretensão atinente à jornada de trabalho. Em assim sendo, extingo, sem resolução de mérito, por ausência de causa de pedir e liquidação, as pretensões relacionadas com a jornada de trabalho. 1.2 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 1.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DA REVELIA E SEUS EFEITOS A reclamada, embora regularmente notificada para comparecer à audiência e apresentar defesa (certidão do Oficial de Justiça de id afc6b3d), manteve-se inerte. Diante de sua ausência injustificada, decreto a revelia da parte ré e aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Como consequência, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas articuladas na petição inicial. Tal presunção é de índole relativa, admitindo, pois, prova em contrário. Em outros termos, em caso de inverossimilhança ou havendo elementos que apontem para a ocorrência de situação diversa da narrativa autoral, esta não prevalecerá. Passo a analisar os pedidos com base neste contexto processual. 2.2 DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o autor ter sido admitido em 02.09.2024 na função de professor. O desligamento teria sido a pedido, em 14.12.2024, mas o reclamante postula a reversão para reconhecimento judicial de rescisão indireta devido ao descumprimento pela demandada de obrigações trabalhistas ao longo do pacto laboral. Afirma que a reclamada pagou com atraso os salários, estando ainda pendentes o correspondente ao mês de novembro e saldo de dezembro, além das competências de FGTS. Alega, por fim, não ter recebido as verbas rescisórias a que fazia jus. O cenário dos autos (confissão ficta em conjunto com a documentação jungida ao caderno processual) impõe reputar verídica a arguição de ingresso. Neste contexto, reconheço a mora e retenção salarial, atrasos nos depósitos fundiários e ausÊncia de pagamento do TRCT. EM assim sendo, tem direito a parte autora aos seguintes títulos: - Salário retido de novembro de 2024; - Saldo de salário do mês de dezembro de 2024; - Aviso prévio de 30 dias, com integração ao tempo de serviço aos fins de direito; - 13º salário proporcional ; - Férias proporcionais e acrescidas do terço constitucional; - FGTS + 40%, abatidos os valores depositados a tal fim; - Multa do artigo 467 consolidado, a incidir sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e multa fundiária; - Multa do artigo 477 da CLT. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da demandante, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. 2.3 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro à suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 2.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. 2.5 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 2.6 LIQUIDAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Utilize-se, no que pertinente, o valor do salário mínimo. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, extingo sem resolução de mérito os pedidos relacioandos coma jornada de trabalho e, considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SILAS FERREIRA DA SILVA em face de SOLANGE MARIA LIRA DA ROCHA para condená-la a pagar à parte autora, após 48 horas da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra e apurados no demonstrativo contábil em anexo, partes integrantes deste dispositivo como se nele estivem integralmente transcritos. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Honorários advocatícios a cargo da ré, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, na forma da lei, a incidir sobre saldo de salário e 13º salário proporcional. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILAS FERREIRA DA SILVA

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 317436424

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001403-62.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE MILLENA LAIS SANTANA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYKEL BRUNO GUANABARA LIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001403-62.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: MILLENA LAIS SANTANA ALMEIDA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001403-62.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: MILLENA LAIS SANTANA ALMEIDA SILVA RECLAMADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ae8715 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 1.2 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz a reclamante que a empregadora cometeu faltas graves que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d) da CLT, consistentes na exigência de dobras de turno e fornecimento de local inadequado para repouso. Postula o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada nega as faltas imputadas. Sustenta, ademais, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o contrato de trabalho da autora encontra-se suspenso desde 15.12.2022, em razão da percepção de benefício previdenciário. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no artigo 483 da CLT, pressupõe a prática de falta grave pelo empregador que torne insustentável a continuidade da relação de emprego. Os documentos id f7e6337 e id 14f2505 atestam que o contrato de trabalho da reclamante se encontra suspenso desde 15.12.2022, com previsão de cessação do benefício apenas para 31.07.2025. Durante o período de suspensão contratual, as principais obrigações das partes – a prestação de serviços pela empregada e o pagamento de salários pelo empregador – ficam sobrestadas. Por conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação que enseje a rescisão indireta, pois a própria continuidade da prestação de serviços, que se alega insustentável, já está interrompida por motivo alheio à vontade do empregador. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez suspenso o pacto laboral, não cabe a sua rescisão por iniciativa do empregado por falta grave patronal pretérita, devendo-se aguardar o término do afastamento. No mesmo sentido, os seguintes julgados: RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a rescisão indireta enquanto a parte empregada encontra-se afastada em gozo de benefício previdenciário, pois pendente condição suspensiva do contrato de trabalho. (TRT-3 - ROT: 0010442-55.2023.5.03 .0084, Relator.: Convocado Marco Tulio Machado Santos, Segunda Turma). RESCISÃO INDIRETA. AUXÍLIO-DOENÇA. FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que a reclamante encontra-se com o seu contrato suspenso, o que inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho, neste momento, cabendo ação própria se houver situação diversa. (TRT-4 - ROT: 00202688920225040512, Relator.: RICARDO CARVALHO FRAGA, Data de Julgamento: 19/06/2023, 3ª Turma). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Tratando-se de contrato de trabalho suspenso em decorrência da concessão de benefício previdenciário auxílio-doença, nos termos do artigo 476 da CLT, não há como ser satisfeita a pretensão do pedido de rescisão indireta, por impedimento legal .(TRT-3 - ROT: 0010005-43.2019.5.03 .0055, Relator.: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Quinta Turma) EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Como é cediço, o recebimento do auxílio-doença acarreta a suspensão do contrato de trabalho e, por consequência, pelo período em que perdurar essa situação, ficam suspensos os direitos e obrigações contratuais, impossibilitando, assim, a rescisão do contrato, até a alta previdenciária. Recurso a que se nega provimento, no aspecto. (TRT-6 - ROT: 00017895420225060104, Relator.: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA, Quarta Turma - Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima). Registro, ainda, por amor à precisão, que era ônus do autor comprovar as faltas graves imputadas à reclamada. De tal, ônus, contudo não se desvencilhou. Os controles de ponto não atestam a ocorrência de plantões extras na forma aduzida na peça atrial. E, quanto ao local de descanso, a foto jungida sob id edacc96 demonstra instalações adequadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da rescisão indireta e, por conseguinte, os pleitos de pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias decorrentes. Registro, ainda, que, diante da vigência de benefício previdenciário, o contrato de trabalho, embora suspenso, permanece ativo. 2.2 DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A reclamante alega que, embora laborasse em regime de 12x36, era obrigada a estender sua jornada em razão de atrasos na sua rendição, bem como a realizar dobras de turno de 3 a 4 vezes por mês, sem a devida contraprestação. Sustenta que o acordo tácito e a a prestação habitual de horas extras habituais descaracterizam o regime adotado no âmbito patronal. Postula a declaração de nulidade da jornada 12x36, com a percepção das horas excedentes excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional devido, e reflexos. A reclamada, por sua vez, garante que a jornada adotada encontra amparo nas normas coletivas e sustenta a retidão dos cartões de ponto. Afirma, ainda, inexistir plantões extras e que eventuais horas extrapolações foram devidamente adimplidas. Ao exame. De início, verifico que as normas coletivas jungidas aos autos preveem a adoção da escala 12x36. A teor do artigo 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST, a reclamada se desincumbiu de seu ônus ao juntar aos autos os cartões de ponto (id 659a3d1 e ss.), que apresentam marcações variáveis, o que lhes confere presunção de veracidade. Caberia à reclamante, portanto, o ônus de provar a invalidade dos registros, o que não ocorreu. Tenho, pois, por verídicas as anotações constantes dos registros de jornada. Analisando a documentação, não visualizo os plantões extras mencionados na peça atrial. Constato, no entanto, habitual extrapolação de pouca monta, a qual não tem o condão de descaracterizar o regime de trabalho. Na mesma direção os seguintes arestos: ESCALA 12X36. A extrapolação de poucos minutos na jornada diária não tem o condão de invalidar o trabalho no regime 12x36. Assim, não se pode interpretar pela descaracterização do pactuado, para deferir horas extras acima da 8ª diária. (TRT-2 - ROT: 10012157220205020014, Relator.: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem considerou válido o regime 12x36 apesar de constatada a existência de sobrelabor decorrente dos minutos residuais e da fruição parcial do intervalo intrajornada, em três dias ao mês. A jurisprudência desta Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, bem como a concessão parcial do intervalo intrajornada, não têm o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36, instituído por norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: 114408920185150043, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que a existência de minutos que antecedem e sucedem a jornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 estabelecido em norma coletiva . Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 10004519220225020442, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 10/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. JORNADA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. É bem verdade que a prestação habitual de serviço extraordinário no regime de trabalho 12x36 horas o invalida. Porém, a extrapolação da jornada por poucos minutos não possui o condão de descaracterizar o citado regime de trabalho. Os minutos residuais gastos ensejam apenas o pagamento das horas extras deles decorrentes, o que, in casu, já foi reconhecido pelo Juízo de origem. Precedentes do c. TST . Recurso da parte autora improvido, no ponto.(TRT-6 - ROT: 00008204820235060413, Relator.: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA, Segunda Turma - Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides). Diante do exposto, reputo válido o regime adotado pela demandada. Pontuo, ainda, que as fichas financeiras (id 0807d8b e ss.). contemplam o pagamento de labor extraordinário. Neste cenário, e considerando que o autor, em sua impugnação, não apontou a existência de diferenças, tenho por quitadas as horas extras cumpridas no curso do contrato. Pretensão rejeitada. 2.3 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DIFERENÇAS A autora, técnica de enfermagem, postula a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%), já percebido, para o grau máximo (40%). Fundamenta seu pleito no contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sangue, secreções resíduos dos pacientes. A reclamada contesta o pedido, argumentando que a obreira recebeu o adicional de insalubridade no grau efetivamente devido. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo (id 57c29ab) e esclarecimentos (id 9674b39) foram elaborados pelo perito Alexandre José Pedroso de Andrade. O expert concluiu, de forma clara e fundamentada, que: A Reclamante esteve exposta a agentes biológicos, em razão do contato direto com pacientes e materiais potencialmente contaminados, como sangue, secreções e fluídos corporais, situação que caracteriza insalubridade em grau médio (20%), nos termos da norma vigente. Não foram encontrados elementos técnicos suficientes que comprovem a exposição habitual e permanente a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, o que é requisito para a caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), conforme dispõe expressamente o Anexo 14 da NR-15. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), no caso vertente, a conclusão do perito está em consonância com a norma técnica aplicável e não foi elidida por qualquer outra prova de mesma natureza. Ressalto que a reclamante, na impugnação apresentada, não traz elementos aptos a desconstituir a conclusão do expert Acolho, portanto, o laudo pericial para reconhecer que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Considerando que as fichas financeiras colacionadas aos autos demonstram o regular pagamento do adicional no referido percentual, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. 2.4 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 2.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A consolidado, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. No entanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.6 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a rigor, seria da demandante a responsabilidade de pagamento dos honorários periciais. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como o decidido pela Excelsa Corte na ADI 5766, deve o valor ser pago por verba específica deste Regional, nos moldes das Resoluções Administrativas 04/2005 e 02/2008. Levando em consideração a complexidade da causa, a qualidade do laudo apresentado, bem como os limites fixados no âmbito deste Regional, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MILLENA LAIS SANTANA ALMEIDA SILVA em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem pagos por verba específica deste Regional, nos moldes das Resoluções Administrativas 04/2005 e 02/2008. Custas processuais pela reclamante, no montante de R$ 1.052,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa na peça de iniciação do feito, porém dispensadas diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILLENA LAIS SANTANA ALMEIDA SILVA

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 317436465

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001403-62.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE MILLENA LAIS SANTANA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO

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SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYKEL BRUNO GUANABARA LIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001403-62.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: MILLENA LAIS SANTANA ALMEIDA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001403-62.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: MILLENA LAIS SANTANA ALMEIDA SILVA RECLAMADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ae8715 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 1.2 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz a reclamante que a empregadora cometeu faltas graves que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d) da CLT, consistentes na exigência de dobras de turno e fornecimento de local inadequado para repouso. Postula o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada nega as faltas imputadas. Sustenta, ademais, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o contrato de trabalho da autora encontra-se suspenso desde 15.12.2022, em razão da percepção de benefício previdenciário. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no artigo 483 da CLT, pressupõe a prática de falta grave pelo empregador que torne insustentável a continuidade da relação de emprego. Os documentos id f7e6337 e id 14f2505 atestam que o contrato de trabalho da reclamante se encontra suspenso desde 15.12.2022, com previsão de cessação do benefício apenas para 31.07.2025. Durante o período de suspensão contratual, as principais obrigações das partes – a prestação de serviços pela empregada e o pagamento de salários pelo empregador – ficam sobrestadas. Por conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação que enseje a rescisão indireta, pois a própria continuidade da prestação de serviços, que se alega insustentável, já está interrompida por motivo alheio à vontade do empregador. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez suspenso o pacto laboral, não cabe a sua rescisão por iniciativa do empregado por falta grave patronal pretérita, devendo-se aguardar o término do afastamento. No mesmo sentido, os seguintes julgados: RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a rescisão indireta enquanto a parte empregada encontra-se afastada em gozo de benefício previdenciário, pois pendente condição suspensiva do contrato de trabalho. (TRT-3 - ROT: 0010442-55.2023.5.03 .0084, Relator.: Convocado Marco Tulio Machado Santos, Segunda Turma). RESCISÃO INDIRETA. AUXÍLIO-DOENÇA. FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que a reclamante encontra-se com o seu contrato suspenso, o que inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho, neste momento, cabendo ação própria se houver situação diversa. (TRT-4 - ROT: 00202688920225040512, Relator.: RICARDO CARVALHO FRAGA, Data de Julgamento: 19/06/2023, 3ª Turma). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Tratando-se de contrato de trabalho suspenso em decorrência da concessão de benefício previdenciário auxílio-doença, nos termos do artigo 476 da CLT, não há como ser satisfeita a pretensão do pedido de rescisão indireta, por impedimento legal .(TRT-3 - ROT: 0010005-43.2019.5.03 .0055, Relator.: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Quinta Turma) EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Como é cediço, o recebimento do auxílio-doença acarreta a suspensão do contrato de trabalho e, por consequência, pelo período em que perdurar essa situação, ficam suspensos os direitos e obrigações contratuais, impossibilitando, assim, a rescisão do contrato, até a alta previdenciária. Recurso a que se nega provimento, no aspecto. (TRT-6 - ROT: 00017895420225060104, Relator.: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA, Quarta Turma - Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima). Registro, ainda, por amor à precisão, que era ônus do autor comprovar as faltas graves imputadas à reclamada. De tal, ônus, contudo não se desvencilhou. Os controles de ponto não atestam a ocorrência de plantões extras na forma aduzida na peça atrial. E, quanto ao local de descanso, a foto jungida sob id edacc96 demonstra instalações adequadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da rescisão indireta e, por conseguinte, os pleitos de pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias decorrentes. Registro, ainda, que, diante da vigência de benefício previdenciário, o contrato de trabalho, embora suspenso, permanece ativo. 2.2 DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A reclamante alega que, embora laborasse em regime de 12x36, era obrigada a estender sua jornada em razão de atrasos na sua rendição, bem como a realizar dobras de turno de 3 a 4 vezes por mês, sem a devida contraprestação. Sustenta que o acordo tácito e a a prestação habitual de horas extras habituais descaracterizam o regime adotado no âmbito patronal. Postula a declaração de nulidade da jornada 12x36, com a percepção das horas excedentes excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional devido, e reflexos. A reclamada, por sua vez, garante que a jornada adotada encontra amparo nas normas coletivas e sustenta a retidão dos cartões de ponto. Afirma, ainda, inexistir plantões extras e que eventuais horas extrapolações foram devidamente adimplidas. Ao exame. De início, verifico que as normas coletivas jungidas aos autos preveem a adoção da escala 12x36. A teor do artigo 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST, a reclamada se desincumbiu de seu ônus ao juntar aos autos os cartões de ponto (id 659a3d1 e ss.), que apresentam marcações variáveis, o que lhes confere presunção de veracidade. Caberia à reclamante, portanto, o ônus de provar a invalidade dos registros, o que não ocorreu. Tenho, pois, por verídicas as anotações constantes dos registros de jornada. Analisando a documentação, não visualizo os plantões extras mencionados na peça atrial. Constato, no entanto, habitual extrapolação de pouca monta, a qual não tem o condão de descaracterizar o regime de trabalho. Na mesma direção os seguintes arestos: ESCALA 12X36. A extrapolação de poucos minutos na jornada diária não tem o condão de invalidar o trabalho no regime 12x36. Assim, não se pode interpretar pela descaracterização do pactuado, para deferir horas extras acima da 8ª diária. (TRT-2 - ROT: 10012157220205020014, Relator.: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem considerou válido o regime 12x36 apesar de constatada a existência de sobrelabor decorrente dos minutos residuais e da fruição parcial do intervalo intrajornada, em três dias ao mês. A jurisprudência desta Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, bem como a concessão parcial do intervalo intrajornada, não têm o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36, instituído por norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: 114408920185150043, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que a existência de minutos que antecedem e sucedem a jornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 estabelecido em norma coletiva . Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 10004519220225020442, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 10/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. JORNADA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. É bem verdade que a prestação habitual de serviço extraordinário no regime de trabalho 12x36 horas o invalida. Porém, a extrapolação da jornada por poucos minutos não possui o condão de descaracterizar o citado regime de trabalho. Os minutos residuais gastos ensejam apenas o pagamento das horas extras deles decorrentes, o que, in casu, já foi reconhecido pelo Juízo de origem. Precedentes do c. TST . Recurso da parte autora improvido, no ponto.(TRT-6 - ROT: 00008204820235060413, Relator.: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA, Segunda Turma - Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides). Diante do exposto, reputo válido o regime adotado pela demandada. Pontuo, ainda, que as fichas financeiras (id 0807d8b e ss.). contemplam o pagamento de labor extraordinário. Neste cenário, e considerando que o autor, em sua impugnação, não apontou a existência de diferenças, tenho por quitadas as horas extras cumpridas no curso do contrato. Pretensão rejeitada. 2.3 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DIFERENÇAS A autora, técnica de enfermagem, postula a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%), já percebido, para o grau máximo (40%). Fundamenta seu pleito no contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sangue, secreções resíduos dos pacientes. A reclamada contesta o pedido, argumentando que a obreira recebeu o adicional de insalubridade no grau efetivamente devido. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo (id 57c29ab) e esclarecimentos (id 9674b39) foram elaborados pelo perito Alexandre José Pedroso de Andrade. O expert concluiu, de forma clara e fundamentada, que: A Reclamante esteve exposta a agentes biológicos, em razão do contato direto com pacientes e materiais potencialmente contaminados, como sangue, secreções e fluídos corporais, situação que caracteriza insalubridade em grau médio (20%), nos termos da norma vigente. Não foram encontrados elementos técnicos suficientes que comprovem a exposição habitual e permanente a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, o que é requisito para a caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), conforme dispõe expressamente o Anexo 14 da NR-15. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), no caso vertente, a conclusão do perito está em consonância com a norma técnica aplicável e não foi elidida por qualquer outra prova de mesma natureza. Ressalto que a reclamante, na impugnação apresentada, não traz elementos aptos a desconstituir a conclusão do expert Acolho, portanto, o laudo pericial para reconhecer que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Considerando que as fichas financeiras colacionadas aos autos demonstram o regular pagamento do adicional no referido percentual, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. 2.4 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 2.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A consolidado, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. No entanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.6 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a rigor, seria da demandante a responsabilidade de pagamento dos honorários periciais. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como o decidido pela Excelsa Corte na ADI 5766, deve o valor ser pago por verba específica deste Regional, nos moldes das Resoluções Administrativas 04/2005 e 02/2008. Levando em consideração a complexidade da causa, a qualidade do laudo apresentado, bem como os limites fixados no âmbito deste Regional, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MILLENA LAIS SANTANA ALMEIDA SILVA em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem pagos por verba específica deste Regional, nos moldes das Resoluções Administrativas 04/2005 e 02/2008. Custas processuais pela reclamante, no montante de R$ 1.052,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa na peça de iniciação do feito, porém dispensadas diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Anadelite Dos Santos Tenorio Da Silva e outros x Oliveira Nunes Doces E Salgados Ltda

ID: 334550981

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000084-25.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANADELITE DOS SANTOS TENORIO DA SILVA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

OLIVEIRA NUNES DOCES E SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA MYRIAM DO AMARAL ARAUJO

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WESLEY GONCALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000084-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ANADELITE DOS SANTOS TENORIO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000084-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ANADELITE DOS SANTOS TENORIO DA SILVA RECLAMADO: OLIVEIRA NUNES DOCES E SALGADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60b2260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita a inépcia da petição inicial, argumentando, em síntese, a ausência de pedido específico para o acúmulo de função, a ausência de comprovação da jornada de trabalho, a falta de pedido correlato à retenção de celular, a ausência de requerimento de perícia, de indicação do agente insalubre e a existência de pedidos redundantes. A preliminar não merece acolhida. A petição inicial, embora concisa, preenche os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, pois contém uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e os pedidos correspondentes, permitindo à reclamada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que de fato ocorreu, conforme se observa da detalhada peça de contestação. No que tange à alegação de acúmulo de funções observo que, de fato, a parte autora narrou o exercício de múltiplas tarefas na causa de pedir, mas não formulou pedido específico de pagamento de um "plus" salarial ou de diferenças salariais decorrentes deste suposto acúmulo. Idêntico cenário no tocante à alegação de retenção do celular, uma vez que não há nenhum pedido relacionado a tal fato. Em respeito ao princípio da congruência ou adstrição, insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC, o juízo está limitado aos pedidos formulados pelas partes. Em outros termos, as pretensões deduzidas em juízo pautam e limitam a atuação do magistrado. Desta feita, o juízo analisará apenas os pedidos formulados, não havendo falar em inépcia decorrente de pretensões não deduzidas em juízo, as quais, por óbvio, não serão objeto de apreciação judicial. Cito, ainda, que a realização de perícia decorre de imposição legal (artigo 195 consolidado) e que a ausência de indicação do agente insalubre não configura inépcia da pretensão. Por fim, a comprovação da jornada indicada na peça atrial é matéria atinente ao mérito da causa e, como tal, será oportunamente apreciada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 1.2 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 1.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA RETIFICAÇÃO DA CTPS Aduz a reclamante ter sido admitida em 16.09.2024, porém sua CTPS somente foi anotada com data de início em 01.11.2024. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício desde a primeira data, com a consequente retificação. A reclamada nega a prestação de serviços em período anterior ao registrado, afirmando que a contratação se deu em 01.10.2024, por meio de contrato de experiência. Analiso. A anotação na Carteira de Trabalho goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que alega a incorreção o ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso dos autos, a reclamante não produziu prova robusta a confirmar o labor em período anterior ao registrado. Os documentos carreados aos autos, como o contrato de experiência (id 7044cdb), o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (id c01c20a) e a própria CTPS digital (id 8668ac1), são uníssonos ao apontar a data de admissão como 01.10.2024. Quanto ao documento id 0e34752, saliento que não se presta a comprovar a admissão na data indicada na inicial. Trata-se de mero print de aplicativo de mensagem que, na forma em que apresentado e à míngua de outros elementos que lhe deem suporte, não possui nenhuma força probatória. Tanto assim o é, que para fins de se atestar a veracidade e integridade deste meio de prova faz-se necessária a sua apresentação sob a forma de ata notarial, conforme previsão contida no artigo 384 do NCPC, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, a parte autora dispensou a produção de prova oral, meio pelo qual poderia, em tese, comprovar sua alegação. Dessa forma, não tendo a reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, prevalece a data de admissão registrada nos documentos oficiais. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao anotado e, por conseguinte, o pedido de retificação da CTPS. 2.2 DA RUPTURA CONTRATUAL – VERBAS DEVIDAS A autora afirma ter sido imotivadamente dispensada em 29.12.2024, sem percepção dos haveres rescisórios. Postula títulos oriundos do desate contratual. A entidade patronal, afirma que o vínculo empregatício foi extinto ao término do contrato de experiência e que foram pagas as verbas devidas. Os elementos dos autos atestam a contratação por prazo determinado (contrato de experiência), bem como que o término contratual ocorreu no termo final. Improcede, pois, o pleito de aviso prévio. O TRCT id 3414537 e o comprovante de depósito id 71a17b1 atestam o pagamento, dentre outros, das férias proporcionais + 1/3. Indefiro o pedido respectivo. Os holerites id a66c039 evidenciam o pagamento do 13º salário. Nada devido, pois, no peculiar. Indevida a multa prevista no artigo 477 consolidado uma vez que o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ocorreu dentro do decêndio legal. Diante da ausência de verbas rescisórias incontroversas, incabível a sanção inserta no artigo 467 da CLT. O documento id 9f8731a evidencia apenas o recolhimento do FGTS do mês de dezembro de 2024. Faz jus a autora aos depósitos fundiários referentes às competências de outubro e novembro de 2024. O valor devido a título de FGTS, deve ser depositado na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. 2.3 DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS A reclamante alega que laborava de segunda a sábado, das 08h às 19h, e em dois domingos por mês, das 10h às 17h, sem o devido pagamento das horas extras. A reclamada contesta a jornada alegada, afirmando que o labor se dava em jornada de 44 horas semanais, e que eventuais horas extras foram devidamente registradas nos controles de ponto e devidamente quitadas. Para tanto, juntou os cartões de ponto (id 5f78010) e os contracheques (id a66c039). Os controles de ponto apresentados pela ré contêm registros de horários variáveis, o que atrai a presunção de veracidade, conforme entendimento da Súmula 338 do TST. Caberia à reclamante, portanto, o ônus de provar a invalidade de tais registros, do qual não se desincumbiu, uma vez que não produziu prova oral. Analisando os contracheques juntados (id a66c039), verifico a existência de pagamento de valores sob a rubrica "Hora Extra 50%". A reclamante, em sua manifestação e razões finais, não apontou a existência de diferenças de horas extras a seu favor, limitando-se a impugnar genericamente os documentos. Dessa forma, reputo válidos os controles de jornada e, ante a ausência de demonstração de diferenças devidas, considero quitadas as horas extras prestadas. Pretensão rejeitada. 2.4 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que realizava faxinas diárias com a utilização de produtos químicos, sem o fornecimento de equipamentos de proteção. A reclamada nega a exposição a agentes insalubres, sustentando que a função da autora se restringia ao atendimento no balcão. Para a apuração da existência de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica, conforme art. 195 da CLT. O perito judicial, Dr. Paulo Almeida de Albuquerque, em seu laudo (id 0fda056), concluiu que as atividades da reclamante eram SALUBRES. O expert constatou, durante a diligência, que as atribuições da autora consistiam em atendimento telefônico, via WhatsApp, digitação de pedidos e organização do seu setor de trabalho, incluindo a limpeza da mesa e das mãos. O laudo foi categórico ao afirmar que "A reclamante não fazia higienização no local de trabalho e não usava produtos químicos" e que não foi evidenciado nenhum risco químico, físico ou biológico que justificasse o pagamento do adicional. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, somente pode afastá-lo quando existentes nos autos outros elementos de prova robustos em sentido contrário, o que não é o caso. A reclamante não produziu contraprova capaz de infirmar a conclusão técnica. Sequer impugnou o laudo pericial. Neste contexto, acolho integralmente a conclusão do laudo pericial e, por conseguinte, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 2.5 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.7 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a rigor, seria do demandante a responsabilidade de pagamento dos honorários periciais. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como o decidido pela Excelsa Corte na ADI 5766, deve o valor ser pago por verba específica deste Regional, nos moldes das Resoluções Administrativas 04/2005 e 02/2008. Levando em consideração a complexidade da causa, a qualidade do laudo apresentado, bem como os limites fixados no âmbito deste Regional, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00. 2.8 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Utilize-se, no que pertinente, a evolução constante dos holerites colacionados aos autos. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas pela reclamante; e, no remanescente; 2- JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, a pagar à parte autora, após 48 horas da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra e apurados no demonstrativo contábil em anexo, partes integrantes deste dispositivo como se nele estivem integralmente transcritos. Sentença líquida, com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Honorários advocatícios a cargo das partes, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a verba devida pelo reclamante. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, a serem pagos por verba específica deste Regional, nos moldes das Resoluções Administrativas 04/2005 e 02/2008. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Não há imposto de renda nem contribuições previdenciárias diante da natureza da verba deferida. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA NUNES DOCES E SALGADOS LTDA

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Anadelite Dos Santos Tenorio Da Silva e outros x Oliveira Nunes Doces E Salgados Ltda

ID: 334550988

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000084-25.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANADELITE DOS SANTOS TENORIO DA SILVA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

OLIVEIRA NUNES DOCES E SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA MYRIAM DO AMARAL ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLEY GONCALVES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000084-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ANADELITE DOS SANTOS TENORIO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000084-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ANADELITE DOS SANTOS TENORIO DA SILVA RECLAMADO: OLIVEIRA NUNES DOCES E SALGADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60b2260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita a inépcia da petição inicial, argumentando, em síntese, a ausência de pedido específico para o acúmulo de função, a ausência de comprovação da jornada de trabalho, a falta de pedido correlato à retenção de celular, a ausência de requerimento de perícia, de indicação do agente insalubre e a existência de pedidos redundantes. A preliminar não merece acolhida. A petição inicial, embora concisa, preenche os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, pois contém uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e os pedidos correspondentes, permitindo à reclamada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que de fato ocorreu, conforme se observa da detalhada peça de contestação. No que tange à alegação de acúmulo de funções observo que, de fato, a parte autora narrou o exercício de múltiplas tarefas na causa de pedir, mas não formulou pedido específico de pagamento de um "plus" salarial ou de diferenças salariais decorrentes deste suposto acúmulo. Idêntico cenário no tocante à alegação de retenção do celular, uma vez que não há nenhum pedido relacionado a tal fato. Em respeito ao princípio da congruência ou adstrição, insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC, o juízo está limitado aos pedidos formulados pelas partes. Em outros termos, as pretensões deduzidas em juízo pautam e limitam a atuação do magistrado. Desta feita, o juízo analisará apenas os pedidos formulados, não havendo falar em inépcia decorrente de pretensões não deduzidas em juízo, as quais, por óbvio, não serão objeto de apreciação judicial. Cito, ainda, que a realização de perícia decorre de imposição legal (artigo 195 consolidado) e que a ausência de indicação do agente insalubre não configura inépcia da pretensão. Por fim, a comprovação da jornada indicada na peça atrial é matéria atinente ao mérito da causa e, como tal, será oportunamente apreciada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 1.2 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 1.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA RETIFICAÇÃO DA CTPS Aduz a reclamante ter sido admitida em 16.09.2024, porém sua CTPS somente foi anotada com data de início em 01.11.2024. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício desde a primeira data, com a consequente retificação. A reclamada nega a prestação de serviços em período anterior ao registrado, afirmando que a contratação se deu em 01.10.2024, por meio de contrato de experiência. Analiso. A anotação na Carteira de Trabalho goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que alega a incorreção o ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso dos autos, a reclamante não produziu prova robusta a confirmar o labor em período anterior ao registrado. Os documentos carreados aos autos, como o contrato de experiência (id 7044cdb), o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (id c01c20a) e a própria CTPS digital (id 8668ac1), são uníssonos ao apontar a data de admissão como 01.10.2024. Quanto ao documento id 0e34752, saliento que não se presta a comprovar a admissão na data indicada na inicial. Trata-se de mero print de aplicativo de mensagem que, na forma em que apresentado e à míngua de outros elementos que lhe deem suporte, não possui nenhuma força probatória. Tanto assim o é, que para fins de se atestar a veracidade e integridade deste meio de prova faz-se necessária a sua apresentação sob a forma de ata notarial, conforme previsão contida no artigo 384 do NCPC, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, a parte autora dispensou a produção de prova oral, meio pelo qual poderia, em tese, comprovar sua alegação. Dessa forma, não tendo a reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, prevalece a data de admissão registrada nos documentos oficiais. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao anotado e, por conseguinte, o pedido de retificação da CTPS. 2.2 DA RUPTURA CONTRATUAL – VERBAS DEVIDAS A autora afirma ter sido imotivadamente dispensada em 29.12.2024, sem percepção dos haveres rescisórios. Postula títulos oriundos do desate contratual. A entidade patronal, afirma que o vínculo empregatício foi extinto ao término do contrato de experiência e que foram pagas as verbas devidas. Os elementos dos autos atestam a contratação por prazo determinado (contrato de experiência), bem como que o término contratual ocorreu no termo final. Improcede, pois, o pleito de aviso prévio. O TRCT id 3414537 e o comprovante de depósito id 71a17b1 atestam o pagamento, dentre outros, das férias proporcionais + 1/3. Indefiro o pedido respectivo. Os holerites id a66c039 evidenciam o pagamento do 13º salário. Nada devido, pois, no peculiar. Indevida a multa prevista no artigo 477 consolidado uma vez que o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ocorreu dentro do decêndio legal. Diante da ausência de verbas rescisórias incontroversas, incabível a sanção inserta no artigo 467 da CLT. O documento id 9f8731a evidencia apenas o recolhimento do FGTS do mês de dezembro de 2024. Faz jus a autora aos depósitos fundiários referentes às competências de outubro e novembro de 2024. O valor devido a título de FGTS, deve ser depositado na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. 2.3 DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS A reclamante alega que laborava de segunda a sábado, das 08h às 19h, e em dois domingos por mês, das 10h às 17h, sem o devido pagamento das horas extras. A reclamada contesta a jornada alegada, afirmando que o labor se dava em jornada de 44 horas semanais, e que eventuais horas extras foram devidamente registradas nos controles de ponto e devidamente quitadas. Para tanto, juntou os cartões de ponto (id 5f78010) e os contracheques (id a66c039). Os controles de ponto apresentados pela ré contêm registros de horários variáveis, o que atrai a presunção de veracidade, conforme entendimento da Súmula 338 do TST. Caberia à reclamante, portanto, o ônus de provar a invalidade de tais registros, do qual não se desincumbiu, uma vez que não produziu prova oral. Analisando os contracheques juntados (id a66c039), verifico a existência de pagamento de valores sob a rubrica "Hora Extra 50%". A reclamante, em sua manifestação e razões finais, não apontou a existência de diferenças de horas extras a seu favor, limitando-se a impugnar genericamente os documentos. Dessa forma, reputo válidos os controles de jornada e, ante a ausência de demonstração de diferenças devidas, considero quitadas as horas extras prestadas. Pretensão rejeitada. 2.4 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que realizava faxinas diárias com a utilização de produtos químicos, sem o fornecimento de equipamentos de proteção. A reclamada nega a exposição a agentes insalubres, sustentando que a função da autora se restringia ao atendimento no balcão. Para a apuração da existência de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica, conforme art. 195 da CLT. O perito judicial, Dr. Paulo Almeida de Albuquerque, em seu laudo (id 0fda056), concluiu que as atividades da reclamante eram SALUBRES. O expert constatou, durante a diligência, que as atribuições da autora consistiam em atendimento telefônico, via WhatsApp, digitação de pedidos e organização do seu setor de trabalho, incluindo a limpeza da mesa e das mãos. O laudo foi categórico ao afirmar que "A reclamante não fazia higienização no local de trabalho e não usava produtos químicos" e que não foi evidenciado nenhum risco químico, físico ou biológico que justificasse o pagamento do adicional. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, somente pode afastá-lo quando existentes nos autos outros elementos de prova robustos em sentido contrário, o que não é o caso. A reclamante não produziu contraprova capaz de infirmar a conclusão técnica. Sequer impugnou o laudo pericial. Neste contexto, acolho integralmente a conclusão do laudo pericial e, por conseguinte, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 2.5 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.7 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a rigor, seria do demandante a responsabilidade de pagamento dos honorários periciais. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como o decidido pela Excelsa Corte na ADI 5766, deve o valor ser pago por verba específica deste Regional, nos moldes das Resoluções Administrativas 04/2005 e 02/2008. Levando em consideração a complexidade da causa, a qualidade do laudo apresentado, bem como os limites fixados no âmbito deste Regional, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00. 2.8 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Utilize-se, no que pertinente, a evolução constante dos holerites colacionados aos autos. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas pela reclamante; e, no remanescente; 2- JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, a pagar à parte autora, após 48 horas da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra e apurados no demonstrativo contábil em anexo, partes integrantes deste dispositivo como se nele estivem integralmente transcritos. Sentença líquida, com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Honorários advocatícios a cargo das partes, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a verba devida pelo reclamante. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, a serem pagos por verba específica deste Regional, nos moldes das Resoluções Administrativas 04/2005 e 02/2008. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do autor, nos termos da tese firmada pelo C. TST em Repercussão Geral (tema nº 68), consubstanciado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Não há imposto de renda nem contribuições previdenciárias diante da natureza da verba deferida. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANADELITE DOS SANTOS TENORIO DA SILVA

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Joao Marques Da Silva x Madeireira Vale Ltda

ID: 330567254

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000363-11.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

MADEIREIRA VALE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE CARVALHO MATHIAS CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMICEDES SILVESTRE TOME

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000363-11.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: JOAO MARQUES DA SILVA RECLAMADO: MADEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000363-11.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: JOAO MARQUES DA SILVA RECLAMADO: MADEIREIRA VALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12c20ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA Dispõe, o artigo 840, § 1º, da CLT, que a reclamação escrita conterá, dentre outros requisitos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, entendendo-se este como o objeto da ação. Trata-se, nesse contexto, da matéria sobre a qual a parte contrária terá de se contrapor e a sentença deverá se pronunciar. A reclamada suscita a inépcia da petição inicial sob múltiplos fundamentos: (i) ausência de pedido específico de adicional de insalubridade, embora a causa de pedir descreva agentes insalubres; (ii) ausência de causa de pedir que se amolde às hipóteses legais de periculosidade, apesar do pedido expresso deste adicional; e (iii) ausência de liquidação certa e determinada dos pedidos. Com relação aos itens (i), prospera a tese empresarial. O processo judicial é regido pelo princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas ou proferir decisão de natureza diversa da pedida (arts. 141 e 492 do CPC). A petição inicial deve conter o pedido com suas especificações (art. 840, § 1º, da CLT). Compulsando a peça de ingresso (id 110ef0a), verifico que o autor, de fato, narra a exposição a agentes que, em tese, poderiam caracterizar a insalubridade. Contudo, no rol de pedidos, pleiteia expressamente apenas o "adicional de periculosidade" fundado no manuseio de serra elétrica. A emenda à inicial para sanar o vício no tocante à insalubridade restou rechaçada (ata de id 947792a), uma vez que a reclamada, já tendo apresentado sua defesa, manifestou expressa discordância, estabilizando-se a lide. Dessa forma, a ausência de pedido específico de pagamento do adicional de insalubridade torna inepta a petição inicial neste particular, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a tais pretensões. Acolho a preliminar para extinguir o pleito de adicional de insalubridade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. No tocante à periculosidade, o autor apresentou causa de pedir. Se a o pleito encontra embasamento factual ou legal, a matéria atine ao mérito, e como tal será oportunamente analisada. Finalmente, quanto ao valor da causa, não há inépcia a ser declarada, o reclamante apontou os valores que entende compatíveis com a postulação, vinculando-se aos mesmos conforme examinado no tópico a seguir. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 1.3 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome dos Advogados que a requereram, desde que os Patronos tenham providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe/JT), nos termos da ata de audiência id 46cbb08. Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DO DESVIO FUNCIONAL O autor alega que, embora contratado como Auxiliar de Depósito, na prática, exercia de forma habitual a função de Serralheiro. Postula o pagamento de diferenças salariais e de uma indenização. A reclamada contesta, argumentando que as tarefas desempenhadas pelo autor eram plenamente compatíveis com a função para a qual foi contratado, incluindo o auxílio eventual na operação de serra, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. O desvio de funções se caracteriza quando o empregado, contratado para uma função específica, passa a executar, de forma não eventual, tarefas de outra função, com maior complexidade ou responsabilidade, sem o correspondente acréscimo salarial. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que, na ausência de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. A rigor, inexistindo cláusula expressa no contrato de trabalho, obriga-se o empregado a executar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, tal qual dispõe o parágrafo único, do artigo 456, da CLT. Oportuno assinalar que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla um salário por cada função desempenhada dentro da mesma jornada de trabalho, porquanto o empregado é remunerado por unidade de tempo e não por cada tarefa realizada. Por outro lado, quando alteradas as condições inicialmente pactuadas, mediante a absorção de misteres diferenciados e de maior responsabilidade, afiguram-se devidas, as diferenças para tão somente a função melhor remunerada. A título de ilustração, eis o seguinte julgado: “RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. O simples acúmulo de funções na mesma jornada de trabalho não é, por si só, causa suficiente para justificar um suposto direito ao salário das duas funções ou o pagamento de um plus salarial correspondente. É necessário que haja previsão legal, convencional ou contratual para tanto, inexistindo fundamento jurídico para o referido acréscimo, assistindo ao trabalhador apenas o direito de resistência ou de optar por receber o salário da função melhor remunerada.” (TRT-1 - RO: 5268520115010241 RJ, Relator: Nelson Tomaz Braga, Data de Julgamento: 22/02/2013, Sexta Turma, Data de Publicação: 19/03/2013). No caso examinado, a prova restou dividida e, pelas regras de divisão do encargo probatório, sucumbe aquele sobre quem recaía o ônus (art. 818, I, da CLT). A prova oral de iniciativa do reclamante, ao descrever as atividades do autor, acabou por exacerbar o trabalho com a serra. Contradisse-se ao aduzir que o reclamante desempenhava funções de carga e descarga, além de entregas e depois afirmar que serravam cerca de 100 a 300, chegando até a 500 tábuas por dia, gastando em média 1h a 2h a tal fim, “porque a serra não aguentava”. Muito mais compatível com a realidade, o testemunho do Sr. Rildo Joaquim da Silva que asseverou: “que não há 2 anos não tem serralheiro na empresa; que após o desligamento do serralheiro, quando havia serviço que demandava corte de tábuas, o depoente orientava funcionários a executar o serviço, dentre os quais o reclamante; que tal tipo de serviço não era frequente; que o reclamante podia passar mais de um mês, por exemplo, sem manusear a serra; que a madeira já vinha serrada, então era residual o uso da serra; que o reclamante trabalhava com entregas e carga e descarga no serviço da empresa; que o serviço com a serra tanto podia ser executado em 1h, como em 30min, a depender da quantidade de material; que o reclamante trabalhava preponderantemente com carga, descarga, limpeza do que na serra” Enfim, as tarefas eram compatíveis com a condição pessoal do empregado. A outro ângulo, não restou comprovado que o autor tenha exercido a função de serralheiro. Dessa forma, por entender que as tarefas executadas eram compatíveis com a função contratada, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e seus reflexos. E, como reforço ao posicionamento adotado, transcrevo os seguintes julgados: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. À míngua de prova, ou inexistindo cláusula contratual expressa em sentido diverso, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mesmo porque não há previsão, na legislação ordinária, de pagamento de salário por atividade desenvolvida. Ainda mais quando não exigem maior dispêndio de energia ou acréscimo de responsabilidade e, sobretudo, quando ocorrem durante a mesma jornada e no mesmo local de trabalho, como no caso presente. Ou seja, o art. 456, parágrafo único, consolidado, traduz a intenção do legislador de ser o empregado remunerado por unidade de tempo, e não por tarefa desenvolvida, de modo que o exercício de tarefas diferentes, mas que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera direito ao recebimento de diferenças salariais, eis que não configurado o acúmulo de funções. Recurso obreiro a que se nega provimento, no aspecto. ” (Processo: ROT - 0000885-66.2020.5.06.0019, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 16/03/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/03/2023) “ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO. O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18 - ROT:0010686-20.2022.5.18.0013, Relatora: Wanda Lúcia Ramos da Silva, 3ª Turma). 2.3 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor postula o pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que laborava com serra elétrica sem o devido treinamento. A reclamada contesta, aduzindo que os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses legais de periculosidade. O adicional de periculosidade é devido apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 193 da CLT e na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que envolvem, em suma, exposição a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou violência física e atividades em motocicleta. O simples manuseio da máquina, por si só, não garante automaticamente a periculosidade. A serra elétrica é um equipamento que apresenta riscos de acidentes (cortes, amputações), e por isso exige o cumprimento de normas de segurança, como a NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), que estabelece medidas para prevenir acidentes. No entanto, o risco de acidente físico não é o mesmo que o risco de periculosidade para fins de adicional. O adicional de periculosidade é pago quando o trabalhador está exposto a um risco iminente de morte ou lesão grave, de natureza diferente dos acidentes comuns do trabalho. Não fosse isso suficiente, o uso da serra revelou-se residual. A pretensão, portanto, carece de qualquer amparo legal. Desta forma, indefiro o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. 2.4 DA DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia o pagamento de supostas diferenças de verbas rescisórias. A reclamada nega a existência de qualquer débito, sustentando a correção dos valores pagos conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). O ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias é do empregador. A reclamada se desincumbiu de seu encargo ao juntar o TRCT devidamente assinado pelo autor, documento que gera presunção de quitação das parcelas nele discriminadas (art. 477, § 2º, da CLT). Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e objetiva, a existência de diferenças a seu favor, o que não ocorreu. A mera alegação genérica de incorreção, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para infirmar a quitação passada no TRCT. Logo, indefiro o pedido de diferenças de verbas rescisórias. 2.5 DOS DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, com base nas alegações de desvio de função e condições de trabalho degradantes. A reclamada nega a prática de qualquer ato ilícito que pudesse atentar contra a dignidade do autor. O dano moral trabalhista se configura quando o empregado é atingido em sua esfera de direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade) por ato ilícito do empregador. Para a sua caracterização, é necessária a comprovação do ato danoso, da culpa do ofensor e do nexo de causalidade. No presente caso, os fatos que embasaram o pedido de indenização não foram comprovados. Conforme analisado nos tópicos anteriores, não restou demonstrada a ocorrência de labor em condições periculosas, tampouco alteração contratual lesiva/desvio funcional. Ausente a prova do ato ilícito, não há como acolher o pleito de reparação por danos morais. Indefiro. 2.6 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que toca ao benefício da justiça gratuita, dispõe o art. 790, §3º, da CLT, que o instituto pode ser concedido de plano, a requerimento ou de ofício pelo juiz, à pessoa natural que receba até 40% do limite máximo do RGPS. Outrossim, acerca da justiça gratuita, o TST fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 21 em 16/12/2024: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; e (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Do conjunto probatório se retira que a parte autora recebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem olvidar da firmada declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual, em atenção ao item (i) da decisão supra do TST, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 2.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A, §3º da CLT, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.8 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, extingo o processo sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de adicional de insalubridade e seus consectários, com fundamento no art. 485, I, do CPC e, no remanescente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da postulação de JOÃO MARQUES DA SILVA em face de MADEIREIRA VALE LTDA para extinguir o feito com resolução de mérito,nos termos do art. 487, I, do CPC, tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Honorários advocatícios a cargo da autora, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Custas processuais pela parte autora no valor de R$ 631,62, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARQUES DA SILVA

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Joao Marques Da Silva x Madeireira Vale Ltda

ID: 330567277

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000363-11.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

MADEIREIRA VALE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE CARVALHO MATHIAS CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMICEDES SILVESTRE TOME

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000363-11.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: JOAO MARQUES DA SILVA RECLAMADO: MADEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000363-11.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: JOAO MARQUES DA SILVA RECLAMADO: MADEIREIRA VALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12c20ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA Dispõe, o artigo 840, § 1º, da CLT, que a reclamação escrita conterá, dentre outros requisitos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, entendendo-se este como o objeto da ação. Trata-se, nesse contexto, da matéria sobre a qual a parte contrária terá de se contrapor e a sentença deverá se pronunciar. A reclamada suscita a inépcia da petição inicial sob múltiplos fundamentos: (i) ausência de pedido específico de adicional de insalubridade, embora a causa de pedir descreva agentes insalubres; (ii) ausência de causa de pedir que se amolde às hipóteses legais de periculosidade, apesar do pedido expresso deste adicional; e (iii) ausência de liquidação certa e determinada dos pedidos. Com relação aos itens (i), prospera a tese empresarial. O processo judicial é regido pelo princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas ou proferir decisão de natureza diversa da pedida (arts. 141 e 492 do CPC). A petição inicial deve conter o pedido com suas especificações (art. 840, § 1º, da CLT). Compulsando a peça de ingresso (id 110ef0a), verifico que o autor, de fato, narra a exposição a agentes que, em tese, poderiam caracterizar a insalubridade. Contudo, no rol de pedidos, pleiteia expressamente apenas o "adicional de periculosidade" fundado no manuseio de serra elétrica. A emenda à inicial para sanar o vício no tocante à insalubridade restou rechaçada (ata de id 947792a), uma vez que a reclamada, já tendo apresentado sua defesa, manifestou expressa discordância, estabilizando-se a lide. Dessa forma, a ausência de pedido específico de pagamento do adicional de insalubridade torna inepta a petição inicial neste particular, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a tais pretensões. Acolho a preliminar para extinguir o pleito de adicional de insalubridade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. No tocante à periculosidade, o autor apresentou causa de pedir. Se a o pleito encontra embasamento factual ou legal, a matéria atine ao mérito, e como tal será oportunamente analisada. Finalmente, quanto ao valor da causa, não há inépcia a ser declarada, o reclamante apontou os valores que entende compatíveis com a postulação, vinculando-se aos mesmos conforme examinado no tópico a seguir. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Em se tratando de Reclamação proposta sob o Rito Sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal. Registro, por pertinente, que ao caso em tela não se não aplica o decidido no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o qual se refere ao Rito Ordinário. Acrescento, ainda, que o artigo 852-B, I, da CLT, não teve sua redação alterada pela Lei 13.647/2017, o que afasta a incidência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Acerca do tem os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-25.2020.5.15.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Diante do exposto, fica eventual condenação limitada ao valor atribuído a cada título na peça de ingresso, sem prejuízo dos acréscimos legais (juros e correção monetária). Argúcia dos arts. 141 e 492 do NCPC. 1.3 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome dos Advogados que a requereram, desde que os Patronos tenham providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe/JT), nos termos da ata de audiência id 46cbb08. Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DO DESVIO FUNCIONAL O autor alega que, embora contratado como Auxiliar de Depósito, na prática, exercia de forma habitual a função de Serralheiro. Postula o pagamento de diferenças salariais e de uma indenização. A reclamada contesta, argumentando que as tarefas desempenhadas pelo autor eram plenamente compatíveis com a função para a qual foi contratado, incluindo o auxílio eventual na operação de serra, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. O desvio de funções se caracteriza quando o empregado, contratado para uma função específica, passa a executar, de forma não eventual, tarefas de outra função, com maior complexidade ou responsabilidade, sem o correspondente acréscimo salarial. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que, na ausência de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. A rigor, inexistindo cláusula expressa no contrato de trabalho, obriga-se o empregado a executar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, tal qual dispõe o parágrafo único, do artigo 456, da CLT. Oportuno assinalar que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla um salário por cada função desempenhada dentro da mesma jornada de trabalho, porquanto o empregado é remunerado por unidade de tempo e não por cada tarefa realizada. Por outro lado, quando alteradas as condições inicialmente pactuadas, mediante a absorção de misteres diferenciados e de maior responsabilidade, afiguram-se devidas, as diferenças para tão somente a função melhor remunerada. A título de ilustração, eis o seguinte julgado: “RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. O simples acúmulo de funções na mesma jornada de trabalho não é, por si só, causa suficiente para justificar um suposto direito ao salário das duas funções ou o pagamento de um plus salarial correspondente. É necessário que haja previsão legal, convencional ou contratual para tanto, inexistindo fundamento jurídico para o referido acréscimo, assistindo ao trabalhador apenas o direito de resistência ou de optar por receber o salário da função melhor remunerada.” (TRT-1 - RO: 5268520115010241 RJ, Relator: Nelson Tomaz Braga, Data de Julgamento: 22/02/2013, Sexta Turma, Data de Publicação: 19/03/2013). No caso examinado, a prova restou dividida e, pelas regras de divisão do encargo probatório, sucumbe aquele sobre quem recaía o ônus (art. 818, I, da CLT). A prova oral de iniciativa do reclamante, ao descrever as atividades do autor, acabou por exacerbar o trabalho com a serra. Contradisse-se ao aduzir que o reclamante desempenhava funções de carga e descarga, além de entregas e depois afirmar que serravam cerca de 100 a 300, chegando até a 500 tábuas por dia, gastando em média 1h a 2h a tal fim, “porque a serra não aguentava”. Muito mais compatível com a realidade, o testemunho do Sr. Rildo Joaquim da Silva que asseverou: “que não há 2 anos não tem serralheiro na empresa; que após o desligamento do serralheiro, quando havia serviço que demandava corte de tábuas, o depoente orientava funcionários a executar o serviço, dentre os quais o reclamante; que tal tipo de serviço não era frequente; que o reclamante podia passar mais de um mês, por exemplo, sem manusear a serra; que a madeira já vinha serrada, então era residual o uso da serra; que o reclamante trabalhava com entregas e carga e descarga no serviço da empresa; que o serviço com a serra tanto podia ser executado em 1h, como em 30min, a depender da quantidade de material; que o reclamante trabalhava preponderantemente com carga, descarga, limpeza do que na serra” Enfim, as tarefas eram compatíveis com a condição pessoal do empregado. A outro ângulo, não restou comprovado que o autor tenha exercido a função de serralheiro. Dessa forma, por entender que as tarefas executadas eram compatíveis com a função contratada, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e seus reflexos. E, como reforço ao posicionamento adotado, transcrevo os seguintes julgados: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. À míngua de prova, ou inexistindo cláusula contratual expressa em sentido diverso, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Mesmo porque não há previsão, na legislação ordinária, de pagamento de salário por atividade desenvolvida. Ainda mais quando não exigem maior dispêndio de energia ou acréscimo de responsabilidade e, sobretudo, quando ocorrem durante a mesma jornada e no mesmo local de trabalho, como no caso presente. Ou seja, o art. 456, parágrafo único, consolidado, traduz a intenção do legislador de ser o empregado remunerado por unidade de tempo, e não por tarefa desenvolvida, de modo que o exercício de tarefas diferentes, mas que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera direito ao recebimento de diferenças salariais, eis que não configurado o acúmulo de funções. Recurso obreiro a que se nega provimento, no aspecto. ” (Processo: ROT - 0000885-66.2020.5.06.0019, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 16/03/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/03/2023) “ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO. O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18 - ROT:0010686-20.2022.5.18.0013, Relatora: Wanda Lúcia Ramos da Silva, 3ª Turma). 2.3 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor postula o pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que laborava com serra elétrica sem o devido treinamento. A reclamada contesta, aduzindo que os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses legais de periculosidade. O adicional de periculosidade é devido apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 193 da CLT e na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que envolvem, em suma, exposição a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou violência física e atividades em motocicleta. O simples manuseio da máquina, por si só, não garante automaticamente a periculosidade. A serra elétrica é um equipamento que apresenta riscos de acidentes (cortes, amputações), e por isso exige o cumprimento de normas de segurança, como a NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), que estabelece medidas para prevenir acidentes. No entanto, o risco de acidente físico não é o mesmo que o risco de periculosidade para fins de adicional. O adicional de periculosidade é pago quando o trabalhador está exposto a um risco iminente de morte ou lesão grave, de natureza diferente dos acidentes comuns do trabalho. Não fosse isso suficiente, o uso da serra revelou-se residual. A pretensão, portanto, carece de qualquer amparo legal. Desta forma, indefiro o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. 2.4 DA DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia o pagamento de supostas diferenças de verbas rescisórias. A reclamada nega a existência de qualquer débito, sustentando a correção dos valores pagos conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). O ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias é do empregador. A reclamada se desincumbiu de seu encargo ao juntar o TRCT devidamente assinado pelo autor, documento que gera presunção de quitação das parcelas nele discriminadas (art. 477, § 2º, da CLT). Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e objetiva, a existência de diferenças a seu favor, o que não ocorreu. A mera alegação genérica de incorreção, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para infirmar a quitação passada no TRCT. Logo, indefiro o pedido de diferenças de verbas rescisórias. 2.5 DOS DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, com base nas alegações de desvio de função e condições de trabalho degradantes. A reclamada nega a prática de qualquer ato ilícito que pudesse atentar contra a dignidade do autor. O dano moral trabalhista se configura quando o empregado é atingido em sua esfera de direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade) por ato ilícito do empregador. Para a sua caracterização, é necessária a comprovação do ato danoso, da culpa do ofensor e do nexo de causalidade. No presente caso, os fatos que embasaram o pedido de indenização não foram comprovados. Conforme analisado nos tópicos anteriores, não restou demonstrada a ocorrência de labor em condições periculosas, tampouco alteração contratual lesiva/desvio funcional. Ausente a prova do ato ilícito, não há como acolher o pleito de reparação por danos morais. Indefiro. 2.6 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que toca ao benefício da justiça gratuita, dispõe o art. 790, §3º, da CLT, que o instituto pode ser concedido de plano, a requerimento ou de ofício pelo juiz, à pessoa natural que receba até 40% do limite máximo do RGPS. Outrossim, acerca da justiça gratuita, o TST fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 21 em 16/12/2024: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; e (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Do conjunto probatório se retira que a parte autora recebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem olvidar da firmada declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual, em atenção ao item (i) da decisão supra do TST, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 2.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A, §3º da CLT, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.8 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, extingo o processo sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de adicional de insalubridade e seus consectários, com fundamento no art. 485, I, do CPC e, no remanescente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da postulação de JOÃO MARQUES DA SILVA em face de MADEIREIRA VALE LTDA para extinguir o feito com resolução de mérito,nos termos do art. 487, I, do CPC, tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Honorários advocatícios a cargo da autora, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Custas processuais pela parte autora no valor de R$ 631,62, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MADEIREIRA VALE LTDA

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