Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000626-02.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 199 de 210

Edgar Da Silva Lopes x Agropecuaria Terras Novas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260107960

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010840-82.2019.5.15.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL COPERSUCAR S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA SA ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010840-82.2019.5.15.0027 : EDGAR DA SILVA LOPES : AGROPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010840-82.2019.5.15.0027 : EDGAR DA SILVA LOPES : AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3f4abb proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Partes reclamadas apresentam impugnações ao cálculo da parte autora. Parte autora não apresentou impugnações aos cálculos das partes reclamadas. HOMOLOGAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE RECLAMADA AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 619,76 sendo o montante principal atualizado de R$ 538,10 e o montante dos juros de R$ 81,66. - Valor líquido do crédito trabalhista, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 18.018,77 sendo o montante principal atualizado de R$ 18.017,32 e o montante dos juros de R$ 1,45. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de R$ 1.801,88 sendo o montante principal atualizado de R$ 1.801,73 e o montante dos juros de R$ 0,15. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 20.440,41. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/05/2021 (Selic até a data da ação de recuperação judicial). - Custas quitadas. - Imposto de Renda isento. HOMOLOGAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A. Analisando o cálculo da parte reclamada, verifica-se erro quanto a falta de aplicação do percentual de 2,70% para a apuração do INSS cota empregador. Assim, para homologar o cálculo da parte reclamada o juízo apura o INSS cota empregador no valor de R$ 420,21, sendo o principal no valor de R$ 252,52 e os juros no valor de R$ 167,69. Por estar em consonância com o título executivo judicial, após as retificações efetuadas pelo juízo, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A.. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 2.054,65 sendo o montante principal atualizado de R$ 1.234,64 e o montante dos juros de R$ 820,01. - Valor líquido do crédito trabalhista, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 26.909,80 sendo o montante principal atualizado de R$ 17.917,88 e o montante dos juros de R$ 8.991,92. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de R$ 2.789,19 sendo o montante principal atualizado de R$ 1.890,00 e o montante dos juros de R$ 899,19. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 31.753,64. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/05/2021 (Selic). - Custas quitadas. - Imposto de Renda isento. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. EXECUÇÃO DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A. CITE-SE a parte reclamada Copersucar S.A., por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. O valor atualizado do crédito do reclamante e honorários advocatícios deverá ser pago diretamente, observando os dados bancários existentes nos autos, devendo a reclamada anexar, ato contínuo, recibo ao processo. Caso não tenham sido informados pelo autor os dados bancários para transferência, deverá ser efetuado depósito judicial. Havendo incidência de imposto de renda a reclamada deverá efetuar depósito judicial no valor integral. Pretendendo a reclamada opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, deverá depositar o valor que entende incontroverso, na conta bancária do advogado da parte autora, e anexar, ato contínuo, recibo ao processo. O valor remanescente controverso, objeto de discussão em Embargos à Execução, deverá ser depositado em conta judicial. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário por meio do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente resultou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE RECLAMADA AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Encerrada a execução dos valores da condenação solidária da parte reclamada Copersucar S.A., encaminhe-se o processo para a EXE IV, para expedição de Certidões para habilitação de crédito remanescentes dos exequentes perante o Juízo da Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo n 1000626-29.2021.8.26.0531 em trâmite perante a Vara Única de Santa Adélia da Comarca de Santa Adélia. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de abril de 2025. SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Substituta EF Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR DA SILVA LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgar Da Silva Lopes x Agropecuaria Terras Novas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260107963

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010840-82.2019.5.15.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL COPERSUCAR S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA SA ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010840-82.2019.5.15.0027 : EDGAR DA SILVA LOPES : AGROPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010840-82.2019.5.15.0027 : EDGAR DA SILVA LOPES : AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3f4abb proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Partes reclamadas apresentam impugnações ao cálculo da parte autora. Parte autora não apresentou impugnações aos cálculos das partes reclamadas. HOMOLOGAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE RECLAMADA AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 619,76 sendo o montante principal atualizado de R$ 538,10 e o montante dos juros de R$ 81,66. - Valor líquido do crédito trabalhista, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 18.018,77 sendo o montante principal atualizado de R$ 18.017,32 e o montante dos juros de R$ 1,45. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de R$ 1.801,88 sendo o montante principal atualizado de R$ 1.801,73 e o montante dos juros de R$ 0,15. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 20.440,41. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/05/2021 (Selic até a data da ação de recuperação judicial). - Custas quitadas. - Imposto de Renda isento. HOMOLOGAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A. Analisando o cálculo da parte reclamada, verifica-se erro quanto a falta de aplicação do percentual de 2,70% para a apuração do INSS cota empregador. Assim, para homologar o cálculo da parte reclamada o juízo apura o INSS cota empregador no valor de R$ 420,21, sendo o principal no valor de R$ 252,52 e os juros no valor de R$ 167,69. Por estar em consonância com o título executivo judicial, após as retificações efetuadas pelo juízo, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A.. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 2.054,65 sendo o montante principal atualizado de R$ 1.234,64 e o montante dos juros de R$ 820,01. - Valor líquido do crédito trabalhista, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 26.909,80 sendo o montante principal atualizado de R$ 17.917,88 e o montante dos juros de R$ 8.991,92. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de R$ 2.789,19 sendo o montante principal atualizado de R$ 1.890,00 e o montante dos juros de R$ 899,19. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 31.753,64. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/05/2021 (Selic). - Custas quitadas. - Imposto de Renda isento. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. EXECUÇÃO DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A. CITE-SE a parte reclamada Copersucar S.A., por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. O valor atualizado do crédito do reclamante e honorários advocatícios deverá ser pago diretamente, observando os dados bancários existentes nos autos, devendo a reclamada anexar, ato contínuo, recibo ao processo. Caso não tenham sido informados pelo autor os dados bancários para transferência, deverá ser efetuado depósito judicial. Havendo incidência de imposto de renda a reclamada deverá efetuar depósito judicial no valor integral. Pretendendo a reclamada opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, deverá depositar o valor que entende incontroverso, na conta bancária do advogado da parte autora, e anexar, ato contínuo, recibo ao processo. O valor remanescente controverso, objeto de discussão em Embargos à Execução, deverá ser depositado em conta judicial. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário por meio do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente resultou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE RECLAMADA AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Encerrada a execução dos valores da condenação solidária da parte reclamada Copersucar S.A., encaminhe-se o processo para a EXE IV, para expedição de Certidões para habilitação de crédito remanescentes dos exequentes perante o Juízo da Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo n 1000626-29.2021.8.26.0531 em trâmite perante a Vara Única de Santa Adélia da Comarca de Santa Adélia. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de abril de 2025. SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Substituta EF Intimado(s) / Citado(s) - COPERSUCAR S.A. - AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adao Aguiar De Souza e outros x Adao Aguiar De Souza e outros

ID: 259454427

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011708-64.2018.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAO AGUIAR DE SOUZA COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADAO AGUIAR DE SOUZA COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARCELO BARIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0011708-64.2018.5.15.0037 : ADAO AGUIAR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0011708-64.2018.5.15.0037 : ADAO AGUIAR DE SOUZA E OUTROS (1) : ADAO AGUIAR DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dfa3e0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. ADAO AGUIAR DE SOUZA Advogado(a)(s): HENRIQUE MARCELO BARIZON, OAB: 362204 LUIZ FERNANDO BARIZON, OAB: 149313 CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR, OAB: 45225 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 HENRIQUE MARCELO BARIZON, OAB: 362204 LUIZ FERNANDO BARIZON, OAB: 149313 CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR, OAB: 45225 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 Interessado(a)(s): RECURSO DE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d9aa2c4: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id d9aa2c4: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1ad27b6 : R$ 9.513,16; Custas pagas no RO: id c393099; Depósito recursal recolhido no RR, id 9d82d8c: R$ 7.132,89. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO ÔNUS DA PROVA PRÉ ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DA CONDENAÇÃO AO INTERVALO INTRAJORNADA CIRCUNSCRITO À DIFERENÇA NÃO USUFRUÍDA DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA PARCIAL / CONFIGURAÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - ADAO AGUIAR DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adao Aguiar De Souza e outros x Adao Aguiar De Souza e outros

ID: 259454432

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011708-64.2018.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAO AGUIAR DE SOUZA COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADAO AGUIAR DE SOUZA COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARCELO BARIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0011708-64.2018.5.15.0037 : ADAO AGUIAR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0011708-64.2018.5.15.0037 : ADAO AGUIAR DE SOUZA E OUTROS (1) : ADAO AGUIAR DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dfa3e0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. ADAO AGUIAR DE SOUZA Advogado(a)(s): HENRIQUE MARCELO BARIZON, OAB: 362204 LUIZ FERNANDO BARIZON, OAB: 149313 CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR, OAB: 45225 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 HENRIQUE MARCELO BARIZON, OAB: 362204 LUIZ FERNANDO BARIZON, OAB: 149313 CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR, OAB: 45225 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 Interessado(a)(s): RECURSO DE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d9aa2c4: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id d9aa2c4: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1ad27b6 : R$ 9.513,16; Custas pagas no RO: id c393099; Depósito recursal recolhido no RR, id 9d82d8c: R$ 7.132,89. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO ÔNUS DA PROVA PRÉ ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DA CONDENAÇÃO AO INTERVALO INTRAJORNADA CIRCUNSCRITO À DIFERENÇA NÃO USUFRUÍDA DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA PARCIAL / CONFIGURAÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - ADAO AGUIAR DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Batista Da Costa x Agropecuaria Terras Novas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259184792

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010838-15.2019.5.15.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL COPERSUCAR S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA SA ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010838-15.2019.5.15.0027 : APARECIDO BATISTA DA COSTA : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010838-15.2019.5.15.0027 : APARECIDO BATISTA DA COSTA : AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 164c32b proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Partes reclamadas apresentam impugnações ao cálculo da parte autora, Parte autora não apresentou impugnações aos cálculos das partes reclamadas. HOMOLOGAÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 2.717,73 sendo o montante principal atualizado de R$ 2.200,42 e o montante dos juros de R$ 517,31. - Valor líquido do crédito trabalhista, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 49.351,39 sendo o montante principal atualizado de R$ 49.078,63 e o montante dos juros de R$ 272,76. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de R$ 4.935,14 sendo o montante principal atualizado de R$ 4.907,86 e o montante dos juros de R$ 27,28. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 57.004,26. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/05/2021(Selic até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial). - Custas quitadas. - Imposto de Renda isento. HOMOLOGAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A. Analisando o cálculo da parte reclamada, verifica-se erro quanto a falta de aplicação do percentual de 2,70% para a apuração do INSS cota empregador. Assim, para homologar o cálculo da parte reclamada o juízo apura o INSS cota empregador no valor de R$ 408,08, sendo o principal no valor de R$ 268,40 e os juros no valor de R$ 139,68. Por estar em consonância com o título executivo judicial, após as retificações efetuadas pelo juízo, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A.. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 1.840,15 sendo o montante principal atualizado de R$ 1.209,36 e o montante dos juros de R$ 630,79. - Valor líquido do crédito trabalhista, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 31.498,84 sendo o montante principal atualizado de R$ 29.226,69 e o montante dos juros de R$ 2.272,15. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de R$ 3.243,98 sendo o montante principal atualizado de R$ 3.016,77 e o montante dos juros de R$ 227,21. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 36.582,97. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/05/2021(Selic até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial). - Custas quitadas. - Imposto de Renda isento. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. EXECUÇÃO DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA Considerando que a primeira reclamada Agropecuária Terras Novas (real empregadora do autor) encontra-se em recuperação judicial e tendo em vista que entendimento desta justiça especializada que esta situação (recuperação judicial) prefigura a insolvência do devedor principal, fato que autoriza o direcionamento da execução trabalhista ao responsável subsidiário. Cite-se a reclamada Copersucar S.A., condenada subsidiariamente por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro. O valor atualizado do crédito do reclamante e honorários advocatícios deverá ser pago diretamente, observando os dados bancários existentes nos autos, devendo a reclamada anexar, ato contínuo, recibo ao processo. Caso não tenham sido informados pelo autor os dados bancários para transferência, deverá ser efetuado depósito judicial. Havendo incidência de imposto de renda a reclamada deverá efetuar depósito judicial no valor integral. Pretendendo a reclamada opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, deverá depositar o valor que entende incontroverso, na conta bancária do advogado da parte autora, e anexar, ato contínuo, recibo ao processo. O valor remanescente controverso, objeto de discussão em Embargos à Execução, deverá ser depositado em conta judicial. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema Bacen-Jud, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES Encerrada a execução dos valores da condenação subsidiária, encaminhe-se o processo para a EXE IV, para expedição de Certidões para habilitação de crédito remanescentes dos exequentes perante o Juízo da Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo n 1000626-29.2021.8.26.0531 em trâmite perante a Vara Única de Santa Adélia da Comarca de Santa Adélia. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Substituta EF Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO BATISTA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Batista Da Costa x Agropecuaria Terras Novas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259184799

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010838-15.2019.5.15.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL COPERSUCAR S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA SA ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010838-15.2019.5.15.0027 : APARECIDO BATISTA DA COSTA : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010838-15.2019.5.15.0027 : APARECIDO BATISTA DA COSTA : AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 164c32b proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Partes reclamadas apresentam impugnações ao cálculo da parte autora, Parte autora não apresentou impugnações aos cálculos das partes reclamadas. HOMOLOGAÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 2.717,73 sendo o montante principal atualizado de R$ 2.200,42 e o montante dos juros de R$ 517,31. - Valor líquido do crédito trabalhista, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 49.351,39 sendo o montante principal atualizado de R$ 49.078,63 e o montante dos juros de R$ 272,76. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de R$ 4.935,14 sendo o montante principal atualizado de R$ 4.907,86 e o montante dos juros de R$ 27,28. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 57.004,26. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/05/2021(Selic até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial). - Custas quitadas. - Imposto de Renda isento. HOMOLOGAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A. Analisando o cálculo da parte reclamada, verifica-se erro quanto a falta de aplicação do percentual de 2,70% para a apuração do INSS cota empregador. Assim, para homologar o cálculo da parte reclamada o juízo apura o INSS cota empregador no valor de R$ 408,08, sendo o principal no valor de R$ 268,40 e os juros no valor de R$ 139,68. Por estar em consonância com o título executivo judicial, após as retificações efetuadas pelo juízo, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A.. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 1.840,15 sendo o montante principal atualizado de R$ 1.209,36 e o montante dos juros de R$ 630,79. - Valor líquido do crédito trabalhista, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 31.498,84 sendo o montante principal atualizado de R$ 29.226,69 e o montante dos juros de R$ 2.272,15. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de R$ 3.243,98 sendo o montante principal atualizado de R$ 3.016,77 e o montante dos juros de R$ 227,21. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 36.582,97. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/05/2021(Selic até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial). - Custas quitadas. - Imposto de Renda isento. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. EXECUÇÃO DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA Considerando que a primeira reclamada Agropecuária Terras Novas (real empregadora do autor) encontra-se em recuperação judicial e tendo em vista que entendimento desta justiça especializada que esta situação (recuperação judicial) prefigura a insolvência do devedor principal, fato que autoriza o direcionamento da execução trabalhista ao responsável subsidiário. Cite-se a reclamada Copersucar S.A., condenada subsidiariamente por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro. O valor atualizado do crédito do reclamante e honorários advocatícios deverá ser pago diretamente, observando os dados bancários existentes nos autos, devendo a reclamada anexar, ato contínuo, recibo ao processo. Caso não tenham sido informados pelo autor os dados bancários para transferência, deverá ser efetuado depósito judicial. Havendo incidência de imposto de renda a reclamada deverá efetuar depósito judicial no valor integral. Pretendendo a reclamada opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, deverá depositar o valor que entende incontroverso, na conta bancária do advogado da parte autora, e anexar, ato contínuo, recibo ao processo. O valor remanescente controverso, objeto de discussão em Embargos à Execução, deverá ser depositado em conta judicial. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema Bacen-Jud, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES Encerrada a execução dos valores da condenação subsidiária, encaminhe-se o processo para a EXE IV, para expedição de Certidões para habilitação de crédito remanescentes dos exequentes perante o Juízo da Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo n 1000626-29.2021.8.26.0531 em trâmite perante a Vara Única de Santa Adélia da Comarca de Santa Adélia. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Substituta EF Intimado(s) / Citado(s) - COPERSUCAR S.A. - AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Batista Hernesto e outros x Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 342881750

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012065-40.2019.5.15.0027

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANILO BATISTA HERNESTO MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL COPERSUCAR S.A. VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ALVES BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0012065-40.2019.5.15.0027 AUTOR: DANILO BATISTA HERNESTO RÉU: ACUCAREIRA VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0012065-40.2019.5.15.0027 AUTOR: DANILO BATISTA HERNESTO RÉU: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44f2d55 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologo o Laudo apresentado pela PERICIA CONTÁBIL (Id ec281f9 e 49c577a). Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: 1 – VALORES DEVIDOS PELAS PARTES RECLAMADAS AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A e VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PELO PERÍODO DE 05/06/2017 a 22/10/2018. - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 1.553,24, sendo de principal R$ 1.361,16 e juros de R$ 192,08. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 36.537,37, sendo o montante principal atualizado de R$ 30.312,06 e o montante dos juros de R$ 6.225,31. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de: R$ 3.797,11. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 41.887,72. 2 – VALORES DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A. CONDENADA SOLIDARIAMENTE PELO PERÍODO DE 14/05/2015 a 04/06/2017. - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 1.761,85, sendo de principal R$ 1.328,62 e juros de R$ 433,26. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 34.846,36, sendo o montante principal atualizado de R$ 24.455,46 e o montante dos juros de R$ 10.390,90. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de: R$ 3.636,48. - Valor bruto desta condenação no importe de: R$ 40.244,69. Observações: - Os valores estão atualizados e com incidência de juros até 28/05/2021 (Selic). - Custas pagas, Id 609473a. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, foram fixados honorários periciais contábeis, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no importe de R$ 2.800,00 (Perito: MARCOS ANTONIO FERRAZ), os quais não constam no valor da condenação acima mencionado, ficando a cargo da parte reclamada. - Tendo em vista que o IRRF (imposto de renda retido na fonte) está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 18 meses in casu. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 51,55%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$ 40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarioscadastro/, caso ainda não tenha sido feito. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Considerando que as partes reclamadas AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A e VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., encontram em Recuperação Judicial e tendo em vista que no entendimento desta Justiça Especializada esta situação prefigura a insolvência destes devedores. Considerando ainda a condenação SOLIDÁRIA, determino primeiramente o direcionamento da execução em face da parte reclamada COPERSUCAR S.A.. Posto isso: I – CITE-SE a terceira parte reclamada (COPERSUCAR S.A.) por meio de publicação no DJEN em nome de seus advogados constituídos nos autos, para pagar o valor relativo ao período a que foi condenada, em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. II – APÓS O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO PELA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A., considerando que os valores por ela devidos estão separados daqueles devidos pelas demais, CITEM-SE as partes reclamadas AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A e VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos para – querendo –, oporem Embargos à Execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes: perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1000626-29.20218.26.0531 em trâmite na Vara de Santa Adélia da Comarca de Santa Adélia-SP. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 31 de julho de 2025. SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Substituta EC Intimado(s) / Citado(s) - DANILO BATISTA HERNESTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Batista Hernesto e outros x Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 342881772

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012065-40.2019.5.15.0027

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANILO BATISTA HERNESTO MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL COPERSUCAR S.A. VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ALVES BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0012065-40.2019.5.15.0027 AUTOR: DANILO BATISTA HERNESTO RÉU: ACUCAREIRA VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0012065-40.2019.5.15.0027 AUTOR: DANILO BATISTA HERNESTO RÉU: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44f2d55 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologo o Laudo apresentado pela PERICIA CONTÁBIL (Id ec281f9 e 49c577a). Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: 1 – VALORES DEVIDOS PELAS PARTES RECLAMADAS AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A e VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PELO PERÍODO DE 05/06/2017 a 22/10/2018. - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 1.553,24, sendo de principal R$ 1.361,16 e juros de R$ 192,08. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 36.537,37, sendo o montante principal atualizado de R$ 30.312,06 e o montante dos juros de R$ 6.225,31. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de: R$ 3.797,11. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 41.887,72. 2 – VALORES DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A. CONDENADA SOLIDARIAMENTE PELO PERÍODO DE 14/05/2015 a 04/06/2017. - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 1.761,85, sendo de principal R$ 1.328,62 e juros de R$ 433,26. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 34.846,36, sendo o montante principal atualizado de R$ 24.455,46 e o montante dos juros de R$ 10.390,90. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de: R$ 3.636,48. - Valor bruto desta condenação no importe de: R$ 40.244,69. Observações: - Os valores estão atualizados e com incidência de juros até 28/05/2021 (Selic). - Custas pagas, Id 609473a. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, foram fixados honorários periciais contábeis, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no importe de R$ 2.800,00 (Perito: MARCOS ANTONIO FERRAZ), os quais não constam no valor da condenação acima mencionado, ficando a cargo da parte reclamada. - Tendo em vista que o IRRF (imposto de renda retido na fonte) está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 18 meses in casu. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 51,55%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$ 40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarioscadastro/, caso ainda não tenha sido feito. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Considerando que as partes reclamadas AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A e VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., encontram em Recuperação Judicial e tendo em vista que no entendimento desta Justiça Especializada esta situação prefigura a insolvência destes devedores. Considerando ainda a condenação SOLIDÁRIA, determino primeiramente o direcionamento da execução em face da parte reclamada COPERSUCAR S.A.. Posto isso: I – CITE-SE a terceira parte reclamada (COPERSUCAR S.A.) por meio de publicação no DJEN em nome de seus advogados constituídos nos autos, para pagar o valor relativo ao período a que foi condenada, em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. II – APÓS O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO PELA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A., considerando que os valores por ela devidos estão separados daqueles devidos pelas demais, CITEM-SE as partes reclamadas AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A e VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos para – querendo –, oporem Embargos à Execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes: perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1000626-29.20218.26.0531 em trâmite na Vara de Santa Adélia da Comarca de Santa Adélia-SP. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 31 de julho de 2025. SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Substituta EC Intimado(s) / Citado(s) - COPERSUCAR S.A. - VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Pereira Araujo e outros x Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 342882136

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010865-61.2020.5.15.0027

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA ARAUJO MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL COPERSUCAR S.A.

Notificação

Advogados:

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL RIBEIRO DEZIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010865-61.2020.5.15.0027 AUTOR: FERNANDO PEREIRA ARAUJO RÉU: ACUCAREIRA VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010865-61.2020.5.15.0027 AUTOR: FERNANDO PEREIRA ARAUJO RÉU: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd93a7 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologo o Laudo apresentado pela PERICIA CONTÁBIL (Id 827c4ae e eb95d8a). Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: 1 – VALORES DEVIDOS PELAS PARTES RECLAMADAS ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. e AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A POR TODO O PERÍODO 01/07/2016 a 13/01/2020. - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 1.044,54, sendo de principal R$ 662,23 e juros de R$ 382,31. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 264.836,99, sendo o montante principal atualizado de R$ 189.170,82 e o montante dos juros de R$ 75.666,17. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de: R$ 26.483,70. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 292.365,23. 2 – VALORES DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A. CONDENADA SOLIDARIAMENTE PELO PERÍODO DE 01/07/2016 a 05/06/2017. - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 338,66, sendo de principal R$ 204,17 e juros de R$ 134,49. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 55.674,02, sendo o montante principal atualizado de R$ 39.636,38 e o montante dos juros de R$ 16.037,64. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de: R$ 5.567,40. - Valor bruto desta condenação no importe de: R$ 61.580,08. Observações: - Os valores estão atualizados e com incidência de juros até 01/04/2025 (IPCA + Juros Legais). - Custas pagas, Id 764416a. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, foram fixados honorários periciais contábeis, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no importe de R$ 3.000,00 (Perito: MARCOS ANTONIO FERRAZ), os quais não constam no valor da condenação acima mencionado, ficando a cargo da parte reclamada. - Tendo em vista que o IRRF (imposto de renda retido na fonte) está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 44 meses in casu. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 31,31%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$ 40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante informou os dados bancários para transferência de numerário, através da petição Id 4f5bc24. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarioscadastro/, caso ainda não tenha sido feito. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Considerando que as partes reclamadas ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. e AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A, encontram em Recuperação Judicial e tendo em vista que no entendimento desta Justiça Especializada esta situação prefigura a insolvência dos devedores. Considerando ainda a condenação SOLIDÁRIA, determino primeiramente o direcionamento da execução em face da parte reclamada COPERSUCAR S.A.. Posto isso: I – CITE-SE a terceira parte reclamada (COPERSUCAR S.A.) por meio de publicação no DJEN em nome de seus advogados constituídos nos autos, para pagar o valor relativo ao período a que foi condenada, em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. II – APÓS O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO PELA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A., proceda-se ao abatimento deste valor do devido pelas demais reclamadas e CITEM-SE as partes reclamadas ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. e AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos para – querendo –, oporem Embargos à Execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes: perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1000626-29.20218.26.0531 em trâmite na Vara de Santa Adélia da Comarca de Santa Adélia-SP. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 31 de julho de 2025. SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Substituta EC Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Pereira Araujo e outros x Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 342882149

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010865-61.2020.5.15.0027

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA ARAUJO MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL COPERSUCAR S.A.

Notificação

Advogados:

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL RIBEIRO DEZIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010865-61.2020.5.15.0027 AUTOR: FERNANDO PEREIRA ARAUJO RÉU: ACUCAREIRA VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010865-61.2020.5.15.0027 AUTOR: FERNANDO PEREIRA ARAUJO RÉU: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd93a7 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologo o Laudo apresentado pela PERICIA CONTÁBIL (Id 827c4ae e eb95d8a). Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: 1 – VALORES DEVIDOS PELAS PARTES RECLAMADAS ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. e AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A POR TODO O PERÍODO 01/07/2016 a 13/01/2020. - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 1.044,54, sendo de principal R$ 662,23 e juros de R$ 382,31. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 264.836,99, sendo o montante principal atualizado de R$ 189.170,82 e o montante dos juros de R$ 75.666,17. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de: R$ 26.483,70. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 292.365,23. 2 – VALORES DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A. CONDENADA SOLIDARIAMENTE PELO PERÍODO DE 01/07/2016 a 05/06/2017. - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 338,66, sendo de principal R$ 204,17 e juros de R$ 134,49. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 55.674,02, sendo o montante principal atualizado de R$ 39.636,38 e o montante dos juros de R$ 16.037,64. - Valor dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no importe de: R$ 5.567,40. - Valor bruto desta condenação no importe de: R$ 61.580,08. Observações: - Os valores estão atualizados e com incidência de juros até 01/04/2025 (IPCA + Juros Legais). - Custas pagas, Id 764416a. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, foram fixados honorários periciais contábeis, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no importe de R$ 3.000,00 (Perito: MARCOS ANTONIO FERRAZ), os quais não constam no valor da condenação acima mencionado, ficando a cargo da parte reclamada. - Tendo em vista que o IRRF (imposto de renda retido na fonte) está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 44 meses in casu. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 31,31%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$ 40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante informou os dados bancários para transferência de numerário, através da petição Id 4f5bc24. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarioscadastro/, caso ainda não tenha sido feito. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Considerando que as partes reclamadas ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. e AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A, encontram em Recuperação Judicial e tendo em vista que no entendimento desta Justiça Especializada esta situação prefigura a insolvência dos devedores. Considerando ainda a condenação SOLIDÁRIA, determino primeiramente o direcionamento da execução em face da parte reclamada COPERSUCAR S.A.. Posto isso: I – CITE-SE a terceira parte reclamada (COPERSUCAR S.A.) por meio de publicação no DJEN em nome de seus advogados constituídos nos autos, para pagar o valor relativo ao período a que foi condenada, em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. II – APÓS O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO PELA PARTE RECLAMADA COPERSUCAR S.A., proceda-se ao abatimento deste valor do devido pelas demais reclamadas e CITEM-SE as partes reclamadas ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. e AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos para – querendo –, oporem Embargos à Execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes: perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1000626-29.20218.26.0531 em trâmite na Vara de Santa Adélia da Comarca de Santa Adélia-SP. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 31 de julho de 2025. SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Substituta EC Intimado(s) / Citado(s) - COPERSUCAR S.A. - ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000626-02.2024.5.02.0706" – Página 199 de 210