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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325916280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325915782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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HIGOR CARVALHO MARTINS

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BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

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Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Ana Paula Oliveira Vendrame x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 335967811

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000648-19.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000648-19.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000648-19.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 964ef3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000648-19.2025.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME, Reclamante e NET+ PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME ajuizou reclamação trabalhista em face de NET+ PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 5f58d13 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 62.408,48. Juntou procuração sob ID. d70edbb e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 6765a10. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 6765a10, e das reclamadas, em ID. 4ac6699. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 2ª RECLAMADA. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU DE FINANCIÁRIO. DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS. DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A reclamante sustenta que, não obstante seu contrato de trabalho tenha sido formalizado com a 1ª reclamada, sempre prestou serviços em favor da 2ª reclamada, encontrando-se subordinada a esta última e laborando em sua atividade-fim, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação realizada com a 1ª reclamada, bem como o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a 2ª reclamada. Aduz, ainda, que ambas as rés são instituições financeiras, postulando o seu enquadramento na categoria profissional de bancária ou financiária. Em sede de defesa, as reclamadas impugnam integralmente as alegações da inicial, asseverando que a reclamante jamais exerceu atividades típicas de bancária ou financiária, bem como que nenhuma delas se qualifica como instituição financeira, sendo a 1ª reclamada empresa prestadora de serviços no ramo de telecomunicações, e a 2ª, instituição de pagamento, conforme regulamento do Banco Central. Rechaçam, ainda, a existência de subordinação jurídica da reclamante em face da 2ª reclamada, bem como a prestação de serviços à referida empresa. Diante da negativa das reclamadas quanto ao desempenho de atividades bancárias e/ou financeiras pela reclamante, incumbia à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que era supervisora de vendas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante apenas realizava o acompanhamento dos técnicos executivos aos clientes, para comercialização de maquinetas de crédito/débito (...) que a reclamante se identificava como profissional da PagSeguro (...) que a reclamante não comercializava empréstimos”. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que trabalha para a reclamada desde 2021, atualmente como supervisor; que não conhece a reclamante (...) que o supervisor não efetua vendas, muito embora possua metas e receba comissões pelo desempenho da equipe (...) que a reclamante não tinha como atribuição a realização de empréstimos; que o executivo faz abertura de contas, mas não o supervisor, não podendo serem negociadas as taxas”. E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que poderiam também ofertar empréstimos, investimentos, antecipação de recebíveis, abertura de contas, sendo que tais atividades eram desempenhadas não só pelo operador, mas pelo supervisor, que sempre acompanhava as visitas (...) que possuíam acesso ao faturamento do cliente; que participavam de treinamentos na 2ª reclamada antifraudes e lavagem de dinheiro; que abertura de conta era indicada no sistema smart, da 2ª reclamada”. Analiso. Inicialmente, quanto à alegação de existência de vínculo empregatício com a 2ª reclamada, observo que, do confronto entre a prova documental constante dos autos e a prova oral colhida em audiência, não restaram evidenciados elementos suficientes que demonstrem a presença dos requisitos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação de emprego com a referida empresa. O simples fato de o preposto haver admitido que a reclamante, eventualmente, se apresentava como profissional vinculada à 2ª reclamada não é, por si só, apto a configurar a existência do liame empregatício com esta, sobretudo diante da confissão das reclamadas quanto à existência de grupo econômico entre ambas, o que justifica o uso comum de estruturas operacionais e de identidade visual. Ademais, não foi comprovada qualquer subordinação jurídica direta da reclamante à 2ª reclamada, sendo certo que todos os comprovantes de pagamento colacionados aos autos (a partir do id. 3ee9e5f) indicam, de forma inequívoca, que a obreira percebia sua remuneração exclusivamente da 1ª reclamada, com a qual manteve contrato formal de trabalho. No mais, consigno que o simples fato de a obreira laborar em ambiente relacionado à atividade bancária ou a ela conexa não seria, por si só, suficiente para o reconhecimento de sua condição de bancária ou financiária, conforme aventado na petição inicial. Para tanto, seria imprescindível a comprovação de que a reclamante exercia, de forma habitual e permanente, atividades tipicamente bancárias ou próprias das instituições financeiras ou, alternativamente, que estivesse contratada por empresa legalmente constituída como instituição bancária ou financeira. No tocante às atividades desempenhadas, em que pese a testemunha convidada pela reclamante tenha afirmado que na qualidade de supervisora, realizava operações como oferta de empréstimos, investimentos, antecipação de recebíveis e abertura de contas, tal alegação não se sustenta frente ao depoimento da testemunha patronal. Esta, também ocupante do cargo de supervisora — o que lhe confere especial aptidão técnica para a descrição das atribuições inerentes à função —, foi categórica ao afirmar que tais tarefas não eram desempenhadas pela reclamante. De toda sorte, ainda que se comprovasse que a reclamante realizasse as atividades apontadas por sua testemunha, tal fato, por si só, não autoriza o enquadramento da obreira na categoria diferenciada dos financiários. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO QUE OFERECE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A reclamante trabalhava na oferta de cartões de crédito com a marca da loja de departamentos reclamada, ainda que administrados por instituição bancária. Tal atividade atende, preponderantemente, aos objetivos comerciais da loja: facilitar a aquisição dos produtos comercializados. Nesse contexto, as atividades da autora se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução n° 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-12604-78.2015.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022). (grifei) ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (IP). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se reconhece o enquadramento como bancária ou financiária, à empregada que exerce a função de "executivo de vendas" e trabalha na venda de máquinas de cartão de crédito e débito e abertura de conta para recebimento de valores transacionados pelas referidas máquinas, tendo em vista o BACEN define a empresa PAGSEGURO INTERNET S.A. como Instituição de Pagamento (IP) "pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes". (TRT-9 - ROT: 00030225420215090002, Relator: SANDRA MARA FLUGEL ASSAD, Data de Julgamento: 07/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2022) Importa destacar, ainda, que a prova produzida não é hábil a descaracterizar a natureza jurídica das reclamadas, cujas atividades, conforme consta nos documentos juntados aos autos, não se confundem com aquelas típicas de instituições financeiras, nos moldes definidos pela Lei nº 4.595/64. Conforme disposto no art. 17 da referida lei, são consideradas instituições financeiras “as pessoas jurídicas públicas e privadas que tenham como atividades principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. Contudo, a 1ª reclamada possui como objeto social a “ (i) exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações [...] (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres”. (id. b513327). E a 2ª reclamada, a seu turno, possui como objeto social: “(i) instituidor de arranjo de pagamento; (ii) instituição de pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) a prestação de serviços de correspondente bancário, (iv) o licenciamento de software; (v) serviços de cobrança e análise de crédito [...]”. (id. e701145). Outrossim, as reclamadas juntaram aos autos a certidão expedida pelo Banco Central do Brasil com autorização de atividade no seguimento de Instituição de Pagamento (id. 83b5447). Logo, é possível concluir que a 2ª reclamada trata-se de uma empresa considerada como correspondente bancária pelo Banco Central do Brasil, com autorização de funcionamento prevista na Resolução BACEN nº 3.954/2011 (id. 4271c4e), bem como na Lei nº 4.595/64. Importante ressaltar, ainda que, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei 12.865/2013, é vedado à 2ª Reclamada, na qualidade de instituição de pagamento, exercer atividades privativas de instituições financeiras. Logo, por todos os ângulos que se analise, não há como acolher a tese autoral, no particular. Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª reclamada, bem como o de reconhecimento da condição de bancária ou financiária da reclamante, porquanto não restou demonstrado que esta desempenhava atividades típicas da categoria profissional dos bancários ou financiários, tampouco que estivesse contratada por empresa legalmente constituída como instituição bancária ou financeira. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos decorrentes da suposta extrapolação da 6ª hora diária, em razão da jornada especial aplicável à categoria dos bancários, bem como o pleito de pagamento da gratificação de função prevista nas normas coletivas aplicáveis à referida categoria profissional, seja a dos bancários, seja a dos financiários. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 20h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos após a jornada especial dos bancários e, sucessivamente, após a 8ª hora diária e 44ª semanal. Defende-se a reclamada argumentando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve isenta do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. Aduz ainda que a reclamante desempenhava atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, estando inserida na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Superada a questão do enquadramento da reclamante como bancária ou financiária, registro que, na forma do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime celetista da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Entende-se por cargo de gestão aquele que é exercido por pessoa que tenha amplos poderes na administração de suas funções e de seus subordinados. O verdadeiro detentor de cargo de confiança, é aquele que, no local onde presta serviços, é a autoridade máxima, razão pela qual é quem toma as decisões que lhe são exigidas no dia-a-dia e que podem afetar significativamente nos rumos da empresa. Trata-se de fato impeditivo do direito do reclamante e, como tal, recaía sobre a reclamada o ônus da prova, por força dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E de tal ônus não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que todos os dias iniciava a jornada num local conhecido como "polo", onde deveria estar às 7h30; que não era necessário o retorno diário ao polo no final da jornada; que havia um aplicativo chamado "força de vendas", onde a reclamada acompanhava full time a localização da reclamante, que, por sua vez, acompanhava os executivos em suas visitas; que as visitas eram agendadas pela reclamada; que a jornada era encerrada por volta das 20h30; que as visitas poderiam se dar após às 19h00 em algumas situações, mas, mesmo que assim não fosse, a sua efetiva jornada, após o lançamento e relatório de vendas de todas as visitas efetuadas, era encerrada às 20h30; que o intervalo era de 30 minutos; que era supervisora de vendas; que não possuía subordinados; que não organizava escala de trabalho; que poderia sanar dúvidas dos executivos, sendo que a ausência destes era acompanhada pela coordenação via WhatsApp; que atendia às regiões de Osasco e Carapicuíba, não sendo permitido o trabalho em sua residência”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante exercia cargo de confiança, com trabalho externo; que a reclamante possuía procuração, com poderes para admitir e demitir; que a reclamante não tinha poderes para firmar contratos (...) que a reclamante não era comissionada; que a reclamante não tinha obrigação de comparecer no polo diariamente; que não havia fiscalização de jornada; que eventualmente o coordenador poderia aparecer; que a reclamante poderia decidir quem acompanharia no dia; que o aplicativo força de vendas e smart era para que houvesse comunicação entre os funcionários, que ficava no celular corporativo usado pela reclamante; que o controle de visita ficava indicado em tal sistema; que a reclamante era a coordenadora; que a coordenação e gerência não participavam do grupo de WhatsApp; que não sabe porque consta do contrato que a reclamante não poderia recusar horas extras; que a reclamante ativava-se entre 9h00 e 18h00 (...) que no setor de vendas a reclamante era a autoridade máxima; que a reclamante estava subordinada ao gerente”. (grifei) A testemunha convidada pela reclamada relatou “que não conhece a reclamante; que anteriormente era executivo de vendas, estando subordinado ao supervisor; que o supervisor não tem poderes para admissão ou demissão, eis que tais deliberações são apenas do RH; que o supervisor não possui procuração, estando subordinado ao coordenador; que o supervisor não possui qualquer fiscalização de jornada; que a jornada é iniciada sempre às 9h00, em reuniões marcadas ou no polo ou em algum outro estabelecimento; que o término da jornada ocorre às 18h00; que não há possibilidade ao longo da jornada de fiscalização pela reclamada, sendo que os aplicativos força de venda e smart, não possuem tal condão, mas apenas o de indicar as visitas a serem realizadas e vendas efetuadas; que o supervisor não efetua vendas, muito embora possua metas e receba comissões pelo desempenho da equipe; que no caso de saída antecipadas, há necessidade do supervisor reportar ao coordenador tal situação; que em uma vez na semana a jornada é prorrogada até por volta das 18h10/18h30; que até existem estabelecimentos em que a visita deve ocorrer após às 19h00, mas isso nunca ocorreu com o depoente; que a reclamante não tinha como atribuição a realização de empréstimos; que o executivo faz abertura de contas, mas não o supervisor, não podendo serem negociadas as taxas; que é o supervisor quem decide quem irá acompanhar no dia”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que o depoente tinha como superior imediato o coordenador; que a reclamante dava suporte ao administrativo e coordenador, estando subordinada a este último, o qual detinha a palavra final em todas as situações; que a jornada inicial, tanto do depoente quanto da reclamante, era às 7h30, no polo; que durante o dia, o acompanhamento da jornada era feito pelo sistema força de vendas, onde eram indicadas as visitas, e rastreada a localização do supervisor via celular corporativo, em tempo real; que havia uma margem de negociação das taxas, mas, uma vez suplantada esta, a autorização dependia da aquiescência da coordenação; que poderiam também ofertar empréstimos, investimentos, antecipação de recebíveis, abertura de contas, sendo que tais atividades eram desempenhadas não só pelo operador, mas pelo supervisor, que sempre acompanhava as visitas; que as atividades eram encerradas por volta das 20h30, tanto para o depoente quanto para a reclamante; que o intervalo era de 30 minutos para ambos; que tinham metas e recebiam comissões (...) que abertura de conta era indicada no sistema smart, da 2ª reclamada (...) que atendia Osasco e Carapicuíba, tal como a reclamante”. (grifei) Da prova oral convergida aos autos, verifica-se que, embora a reclamante ocupasse cargo que exigia fidúcia superior a comum, não detinha a condição de autoridade máxima no setor em que laborava, estando subordinada à coordenação, sem poderes para admitir ou dispensar empregados, tampouco sendo detentora de procuração outorgada pela empregadora. Não se extrai, portanto, que a reclamante exercesse funções típicas de mando e gestão no âmbito do estabelecimento empresarial. É cediço que a caracterização do cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige não apenas fidúcia especial, mas também autonomia decisória relevante, de modo que a empregada atue como verdadeira substituta da empregadora nas deliberações essenciais à condução da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. Corrobora tal entendimento o fato de que a obreira se encontrava submetida a jornada de trabalho previamente estipulada, conforme admitido pelo próprio preposto da reclamada, circunstância que colide com a autonomia inerente aos cargos de gestão, os quais pressupõem liberdade no controle da própria jornada laboral. Diante do exposto, afasto a alegação de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT Outrossim, quanto à alegação de trabalho externo, registro que somente quando for inteiramente impossível o controle de jornada estará afastado o direito ao pagamento de horas extras. Por força dos ônus imposto pelos art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC/2015, incumbia à reclamada fazer prova do fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja, o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário. E, novamente, de tal ônus não se desincumbiu. Com efeito, verifica-se que, além de ambas as testemunhas ouvidas terem declarado que a jornada de trabalho se iniciava, diariamente, em ponto de encontro previamente estabelecido, em horário pré-fixado, a testemunha indicada pela reclamante informou que a jornada era fiscalizada por meio do sistema denominado “força de vendas”, no qual eram registradas as visitas realizadas, bem como era monitorada, em tempo real, a localização da obreira, por intermédio do aparelho celular corporativo. Ressalte-se, ademais, que o próprio preposto da reclamada reconheceu que os aplicativos instalados no referido aparelho continham registros das visitas efetuadas, fato este corroborado pela testemunha arrolada pela parte reclamada. Assim, diante do exposto, reconheço que não restou comprovada a impossibilidade de fiscalização do horário da obreira, não se aplicando ao caso, portanto, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO DA JORNADA. LABOR EXTRAORDINÁRIO REALIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que se tenha plenamente caracterizado o trabalho externo, previsto no art. 62, I, da CLT, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a atividade se desenvolva fora do ambiente empresarial, mas ocorrendo a possibilidade do controle da jornada, o empregado faz jus à contraprestação pelo labor extraordinário. Desse modo, existindo nos autos provas que indicam possibilidade efetiva de controle de jornada e comprovada a extrapolação da jornada normal, deve ser deferido à parte autora o pagamento de horas extras. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGSEGURO. NATUREZA JURÍDICA. Em que pese a similaridade entre as atividades da PAGSEGURO e as das instituições financeiras, elas não se confundem. Aquela é uma instituição de pagamento, definida como tal na Lei 12.865/2011, sendo-lhe vedadas as atividades privativas de bancos. Os trabalhadores que lhes prestam serviços, ainda que vinculados à empresa do mesmo grupo econômico (NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES) não integram a categoria bancária e, assim, não se sujeitam aos instrumentos coletivos a ela aplicáveis. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT-13 - ROT: 00004082520225130004, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, em razão da ausência de controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, nos termos da Súmula 338, I, do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pela obreira. E, de tal ônus, não se desvencilhou, uma vez que a testemunha indicada pela reclamante, em eficaz contraprova à testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que a jornada laboral tinha início às 7h30 no ponto de encontro previamente estabelecido, estendendo-se até às 20h30. Ressalte-se, ademais, que a testemunha da reclamada, embora tenha declarado que a jornada se encerrava, em regra, às 18h, com eventual prorrogação até, no máximo, 18h30 em uma ocasião semanal, reconheceu a possibilidade de realização de visitas após às 19h, o que corrobora a tese autoral no sentido de que a jornada se prolongava até às 20h30. Assim, com base na petição inicial, corroborada pela prova oral, reconheço que a reclamante se ativava de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 20h30. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%, eis que as normas coletivas apresentadas pela reclamante não se aplicam ao caso, por não reconhecida sua condição de bancária ou financiária, conforme visto; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Em se tratando de empregada comissionista mista (conforme indicam os recibos de pagamento acostados a partir de id. 3ee9e5f), aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 340 do TST, sendo devido, em relação à parte variável, apenas o adicional sobre as horas laboradas em sobrejornada, além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre o saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, em que pese comprovada a possibilidade de controle de jornada pela empresa, é incontroverso que a reclamante se ativava externamente, fazendo-se mister, portanto, que comprovasse a possibilidade de fiscalização também do intervalo, eis que o controle de tempo despendido para tal não se confunde com o controle da jornada realizada. E de tal ônus se desvencilhou a contento, eis que, conforme visto, sua testemunha afirmou que os aplicativos existentes no celular corporativo da reclamante rastreavam sua localização em tempo real. Ademais, afirmou que a obreira realizava apenas 30 minutos de pausa intervalar. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos trinta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, sendo indevidos quaisquer reflexos. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que 1ª e 2ª reclamadas formam grupo econômico e, assim, devem ser solidariamente responsabilizadas pela satisfação de seu crédito. Com o advento da Lei 13.467/17, foi dada nova redação ao parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, que deixou de adotar o conceito de grupo econômico vertical, ou por subordinação, para configurá-lo através da coordenação ou horizontal, dando assim, mais abrangência à sua configuração. Anteriormente, dizia o art. 2º, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Imprescindível era a necessidade de demonstração de unidade de comando de uma empresa, em relação às demais. Nas palavras de Ari Pedro Lorenzetti, referido controle poderia ser evidenciado por diversas maneiras: empresas que atuam no mesmo local, com atividade econômica idêntica ou correlata, com empregados comuns, mesmos administradores, promiscuidade de negócios, interferência de uma empresa na outra, confusão patrimonial, negociação de produtos de outra empresa com exclusividade, etc. Logo, se tornava imperiosa a demonstração de uma forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos de que compartilhavam. Atualmente, contudo, dispõe o art. 2º da CLT, em seu § 2º, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada um a sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Claro está que a reforma trabalhista atualizou o conceito de grupo econômico, passando o texto legal a prever expressamente o grupo horizontal (ou por coordenação), que já era utilizada pela jurisprudência com base na lei do rural (Lei nº 5859/73). Cumpre destacar que a novel legislação também advertiu, no § 3º do apontado dispositivo legal, que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas”. Destarte, diante de tudo o quanto apresentado, passo a examinar a prova dos autos. As reclamadas admitiram que formam grupo econômico. Vale ressaltar que apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pela mesma preposta e mesma advogada. Diante disso, resta patente a existência do agrupamento econômico o que configura a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas ora deferidas à parte reclamante, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pretende seja a reclamante condenada nas penalidades pela litigância de má-fé. Ocorre que não se vislumbra, no caso, qualquer atitude da parte que vá além do legítimo exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Rejeito o requerimento. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A parte reclamante pleiteia o recebimento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. A pretensão da parte reclamante, todavia, implica em bis in idem e em vulneração ao decidido pelo Excelso STF nas já citadas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Necessário destacar que, em sede de Reclamação Constitucional n.º 46.550, a Exma. Sra. Dra. Min. Carmen Lúcia assim decidiu: “Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021” (g/n) Destarte, em respeito à decisão supra, rejeito o pedido de indenização suplementar. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME em face de NET+ PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Ficam reclamante e reclamadas condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização pela redução do intervalo intrajornada e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME

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Ana Paula Oliveira Vendrame x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 335967818

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000648-19.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000648-19.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000648-19.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 964ef3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000648-19.2025.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME, Reclamante e NET+ PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME ajuizou reclamação trabalhista em face de NET+ PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 5f58d13 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 62.408,48. Juntou procuração sob ID. d70edbb e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 6765a10. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 6765a10, e das reclamadas, em ID. 4ac6699. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 2ª RECLAMADA. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU DE FINANCIÁRIO. DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS. DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A reclamante sustenta que, não obstante seu contrato de trabalho tenha sido formalizado com a 1ª reclamada, sempre prestou serviços em favor da 2ª reclamada, encontrando-se subordinada a esta última e laborando em sua atividade-fim, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação realizada com a 1ª reclamada, bem como o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a 2ª reclamada. Aduz, ainda, que ambas as rés são instituições financeiras, postulando o seu enquadramento na categoria profissional de bancária ou financiária. Em sede de defesa, as reclamadas impugnam integralmente as alegações da inicial, asseverando que a reclamante jamais exerceu atividades típicas de bancária ou financiária, bem como que nenhuma delas se qualifica como instituição financeira, sendo a 1ª reclamada empresa prestadora de serviços no ramo de telecomunicações, e a 2ª, instituição de pagamento, conforme regulamento do Banco Central. Rechaçam, ainda, a existência de subordinação jurídica da reclamante em face da 2ª reclamada, bem como a prestação de serviços à referida empresa. Diante da negativa das reclamadas quanto ao desempenho de atividades bancárias e/ou financeiras pela reclamante, incumbia à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que era supervisora de vendas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante apenas realizava o acompanhamento dos técnicos executivos aos clientes, para comercialização de maquinetas de crédito/débito (...) que a reclamante se identificava como profissional da PagSeguro (...) que a reclamante não comercializava empréstimos”. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que trabalha para a reclamada desde 2021, atualmente como supervisor; que não conhece a reclamante (...) que o supervisor não efetua vendas, muito embora possua metas e receba comissões pelo desempenho da equipe (...) que a reclamante não tinha como atribuição a realização de empréstimos; que o executivo faz abertura de contas, mas não o supervisor, não podendo serem negociadas as taxas”. E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que poderiam também ofertar empréstimos, investimentos, antecipação de recebíveis, abertura de contas, sendo que tais atividades eram desempenhadas não só pelo operador, mas pelo supervisor, que sempre acompanhava as visitas (...) que possuíam acesso ao faturamento do cliente; que participavam de treinamentos na 2ª reclamada antifraudes e lavagem de dinheiro; que abertura de conta era indicada no sistema smart, da 2ª reclamada”. Analiso. Inicialmente, quanto à alegação de existência de vínculo empregatício com a 2ª reclamada, observo que, do confronto entre a prova documental constante dos autos e a prova oral colhida em audiência, não restaram evidenciados elementos suficientes que demonstrem a presença dos requisitos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação de emprego com a referida empresa. O simples fato de o preposto haver admitido que a reclamante, eventualmente, se apresentava como profissional vinculada à 2ª reclamada não é, por si só, apto a configurar a existência do liame empregatício com esta, sobretudo diante da confissão das reclamadas quanto à existência de grupo econômico entre ambas, o que justifica o uso comum de estruturas operacionais e de identidade visual. Ademais, não foi comprovada qualquer subordinação jurídica direta da reclamante à 2ª reclamada, sendo certo que todos os comprovantes de pagamento colacionados aos autos (a partir do id. 3ee9e5f) indicam, de forma inequívoca, que a obreira percebia sua remuneração exclusivamente da 1ª reclamada, com a qual manteve contrato formal de trabalho. No mais, consigno que o simples fato de a obreira laborar em ambiente relacionado à atividade bancária ou a ela conexa não seria, por si só, suficiente para o reconhecimento de sua condição de bancária ou financiária, conforme aventado na petição inicial. Para tanto, seria imprescindível a comprovação de que a reclamante exercia, de forma habitual e permanente, atividades tipicamente bancárias ou próprias das instituições financeiras ou, alternativamente, que estivesse contratada por empresa legalmente constituída como instituição bancária ou financeira. No tocante às atividades desempenhadas, em que pese a testemunha convidada pela reclamante tenha afirmado que na qualidade de supervisora, realizava operações como oferta de empréstimos, investimentos, antecipação de recebíveis e abertura de contas, tal alegação não se sustenta frente ao depoimento da testemunha patronal. Esta, também ocupante do cargo de supervisora — o que lhe confere especial aptidão técnica para a descrição das atribuições inerentes à função —, foi categórica ao afirmar que tais tarefas não eram desempenhadas pela reclamante. De toda sorte, ainda que se comprovasse que a reclamante realizasse as atividades apontadas por sua testemunha, tal fato, por si só, não autoriza o enquadramento da obreira na categoria diferenciada dos financiários. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO QUE OFERECE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A reclamante trabalhava na oferta de cartões de crédito com a marca da loja de departamentos reclamada, ainda que administrados por instituição bancária. Tal atividade atende, preponderantemente, aos objetivos comerciais da loja: facilitar a aquisição dos produtos comercializados. Nesse contexto, as atividades da autora se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução n° 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-12604-78.2015.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022). (grifei) ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (IP). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se reconhece o enquadramento como bancária ou financiária, à empregada que exerce a função de "executivo de vendas" e trabalha na venda de máquinas de cartão de crédito e débito e abertura de conta para recebimento de valores transacionados pelas referidas máquinas, tendo em vista o BACEN define a empresa PAGSEGURO INTERNET S.A. como Instituição de Pagamento (IP) "pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes". (TRT-9 - ROT: 00030225420215090002, Relator: SANDRA MARA FLUGEL ASSAD, Data de Julgamento: 07/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2022) Importa destacar, ainda, que a prova produzida não é hábil a descaracterizar a natureza jurídica das reclamadas, cujas atividades, conforme consta nos documentos juntados aos autos, não se confundem com aquelas típicas de instituições financeiras, nos moldes definidos pela Lei nº 4.595/64. Conforme disposto no art. 17 da referida lei, são consideradas instituições financeiras “as pessoas jurídicas públicas e privadas que tenham como atividades principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. Contudo, a 1ª reclamada possui como objeto social a “ (i) exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações [...] (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres”. (id. b513327). E a 2ª reclamada, a seu turno, possui como objeto social: “(i) instituidor de arranjo de pagamento; (ii) instituição de pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) a prestação de serviços de correspondente bancário, (iv) o licenciamento de software; (v) serviços de cobrança e análise de crédito [...]”. (id. e701145). Outrossim, as reclamadas juntaram aos autos a certidão expedida pelo Banco Central do Brasil com autorização de atividade no seguimento de Instituição de Pagamento (id. 83b5447). Logo, é possível concluir que a 2ª reclamada trata-se de uma empresa considerada como correspondente bancária pelo Banco Central do Brasil, com autorização de funcionamento prevista na Resolução BACEN nº 3.954/2011 (id. 4271c4e), bem como na Lei nº 4.595/64. Importante ressaltar, ainda que, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei 12.865/2013, é vedado à 2ª Reclamada, na qualidade de instituição de pagamento, exercer atividades privativas de instituições financeiras. Logo, por todos os ângulos que se analise, não há como acolher a tese autoral, no particular. Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª reclamada, bem como o de reconhecimento da condição de bancária ou financiária da reclamante, porquanto não restou demonstrado que esta desempenhava atividades típicas da categoria profissional dos bancários ou financiários, tampouco que estivesse contratada por empresa legalmente constituída como instituição bancária ou financeira. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos decorrentes da suposta extrapolação da 6ª hora diária, em razão da jornada especial aplicável à categoria dos bancários, bem como o pleito de pagamento da gratificação de função prevista nas normas coletivas aplicáveis à referida categoria profissional, seja a dos bancários, seja a dos financiários. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 20h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos após a jornada especial dos bancários e, sucessivamente, após a 8ª hora diária e 44ª semanal. Defende-se a reclamada argumentando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve isenta do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. Aduz ainda que a reclamante desempenhava atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, estando inserida na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Superada a questão do enquadramento da reclamante como bancária ou financiária, registro que, na forma do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime celetista da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Entende-se por cargo de gestão aquele que é exercido por pessoa que tenha amplos poderes na administração de suas funções e de seus subordinados. O verdadeiro detentor de cargo de confiança, é aquele que, no local onde presta serviços, é a autoridade máxima, razão pela qual é quem toma as decisões que lhe são exigidas no dia-a-dia e que podem afetar significativamente nos rumos da empresa. Trata-se de fato impeditivo do direito do reclamante e, como tal, recaía sobre a reclamada o ônus da prova, por força dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E de tal ônus não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que todos os dias iniciava a jornada num local conhecido como "polo", onde deveria estar às 7h30; que não era necessário o retorno diário ao polo no final da jornada; que havia um aplicativo chamado "força de vendas", onde a reclamada acompanhava full time a localização da reclamante, que, por sua vez, acompanhava os executivos em suas visitas; que as visitas eram agendadas pela reclamada; que a jornada era encerrada por volta das 20h30; que as visitas poderiam se dar após às 19h00 em algumas situações, mas, mesmo que assim não fosse, a sua efetiva jornada, após o lançamento e relatório de vendas de todas as visitas efetuadas, era encerrada às 20h30; que o intervalo era de 30 minutos; que era supervisora de vendas; que não possuía subordinados; que não organizava escala de trabalho; que poderia sanar dúvidas dos executivos, sendo que a ausência destes era acompanhada pela coordenação via WhatsApp; que atendia às regiões de Osasco e Carapicuíba, não sendo permitido o trabalho em sua residência”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante exercia cargo de confiança, com trabalho externo; que a reclamante possuía procuração, com poderes para admitir e demitir; que a reclamante não tinha poderes para firmar contratos (...) que a reclamante não era comissionada; que a reclamante não tinha obrigação de comparecer no polo diariamente; que não havia fiscalização de jornada; que eventualmente o coordenador poderia aparecer; que a reclamante poderia decidir quem acompanharia no dia; que o aplicativo força de vendas e smart era para que houvesse comunicação entre os funcionários, que ficava no celular corporativo usado pela reclamante; que o controle de visita ficava indicado em tal sistema; que a reclamante era a coordenadora; que a coordenação e gerência não participavam do grupo de WhatsApp; que não sabe porque consta do contrato que a reclamante não poderia recusar horas extras; que a reclamante ativava-se entre 9h00 e 18h00 (...) que no setor de vendas a reclamante era a autoridade máxima; que a reclamante estava subordinada ao gerente”. (grifei) A testemunha convidada pela reclamada relatou “que não conhece a reclamante; que anteriormente era executivo de vendas, estando subordinado ao supervisor; que o supervisor não tem poderes para admissão ou demissão, eis que tais deliberações são apenas do RH; que o supervisor não possui procuração, estando subordinado ao coordenador; que o supervisor não possui qualquer fiscalização de jornada; que a jornada é iniciada sempre às 9h00, em reuniões marcadas ou no polo ou em algum outro estabelecimento; que o término da jornada ocorre às 18h00; que não há possibilidade ao longo da jornada de fiscalização pela reclamada, sendo que os aplicativos força de venda e smart, não possuem tal condão, mas apenas o de indicar as visitas a serem realizadas e vendas efetuadas; que o supervisor não efetua vendas, muito embora possua metas e receba comissões pelo desempenho da equipe; que no caso de saída antecipadas, há necessidade do supervisor reportar ao coordenador tal situação; que em uma vez na semana a jornada é prorrogada até por volta das 18h10/18h30; que até existem estabelecimentos em que a visita deve ocorrer após às 19h00, mas isso nunca ocorreu com o depoente; que a reclamante não tinha como atribuição a realização de empréstimos; que o executivo faz abertura de contas, mas não o supervisor, não podendo serem negociadas as taxas; que é o supervisor quem decide quem irá acompanhar no dia”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que o depoente tinha como superior imediato o coordenador; que a reclamante dava suporte ao administrativo e coordenador, estando subordinada a este último, o qual detinha a palavra final em todas as situações; que a jornada inicial, tanto do depoente quanto da reclamante, era às 7h30, no polo; que durante o dia, o acompanhamento da jornada era feito pelo sistema força de vendas, onde eram indicadas as visitas, e rastreada a localização do supervisor via celular corporativo, em tempo real; que havia uma margem de negociação das taxas, mas, uma vez suplantada esta, a autorização dependia da aquiescência da coordenação; que poderiam também ofertar empréstimos, investimentos, antecipação de recebíveis, abertura de contas, sendo que tais atividades eram desempenhadas não só pelo operador, mas pelo supervisor, que sempre acompanhava as visitas; que as atividades eram encerradas por volta das 20h30, tanto para o depoente quanto para a reclamante; que o intervalo era de 30 minutos para ambos; que tinham metas e recebiam comissões (...) que abertura de conta era indicada no sistema smart, da 2ª reclamada (...) que atendia Osasco e Carapicuíba, tal como a reclamante”. (grifei) Da prova oral convergida aos autos, verifica-se que, embora a reclamante ocupasse cargo que exigia fidúcia superior a comum, não detinha a condição de autoridade máxima no setor em que laborava, estando subordinada à coordenação, sem poderes para admitir ou dispensar empregados, tampouco sendo detentora de procuração outorgada pela empregadora. Não se extrai, portanto, que a reclamante exercesse funções típicas de mando e gestão no âmbito do estabelecimento empresarial. É cediço que a caracterização do cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige não apenas fidúcia especial, mas também autonomia decisória relevante, de modo que a empregada atue como verdadeira substituta da empregadora nas deliberações essenciais à condução da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. Corrobora tal entendimento o fato de que a obreira se encontrava submetida a jornada de trabalho previamente estipulada, conforme admitido pelo próprio preposto da reclamada, circunstância que colide com a autonomia inerente aos cargos de gestão, os quais pressupõem liberdade no controle da própria jornada laboral. Diante do exposto, afasto a alegação de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT Outrossim, quanto à alegação de trabalho externo, registro que somente quando for inteiramente impossível o controle de jornada estará afastado o direito ao pagamento de horas extras. Por força dos ônus imposto pelos art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC/2015, incumbia à reclamada fazer prova do fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja, o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário. E, novamente, de tal ônus não se desincumbiu. Com efeito, verifica-se que, além de ambas as testemunhas ouvidas terem declarado que a jornada de trabalho se iniciava, diariamente, em ponto de encontro previamente estabelecido, em horário pré-fixado, a testemunha indicada pela reclamante informou que a jornada era fiscalizada por meio do sistema denominado “força de vendas”, no qual eram registradas as visitas realizadas, bem como era monitorada, em tempo real, a localização da obreira, por intermédio do aparelho celular corporativo. Ressalte-se, ademais, que o próprio preposto da reclamada reconheceu que os aplicativos instalados no referido aparelho continham registros das visitas efetuadas, fato este corroborado pela testemunha arrolada pela parte reclamada. Assim, diante do exposto, reconheço que não restou comprovada a impossibilidade de fiscalização do horário da obreira, não se aplicando ao caso, portanto, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO DA JORNADA. LABOR EXTRAORDINÁRIO REALIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que se tenha plenamente caracterizado o trabalho externo, previsto no art. 62, I, da CLT, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a atividade se desenvolva fora do ambiente empresarial, mas ocorrendo a possibilidade do controle da jornada, o empregado faz jus à contraprestação pelo labor extraordinário. Desse modo, existindo nos autos provas que indicam possibilidade efetiva de controle de jornada e comprovada a extrapolação da jornada normal, deve ser deferido à parte autora o pagamento de horas extras. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGSEGURO. NATUREZA JURÍDICA. Em que pese a similaridade entre as atividades da PAGSEGURO e as das instituições financeiras, elas não se confundem. Aquela é uma instituição de pagamento, definida como tal na Lei 12.865/2011, sendo-lhe vedadas as atividades privativas de bancos. Os trabalhadores que lhes prestam serviços, ainda que vinculados à empresa do mesmo grupo econômico (NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES) não integram a categoria bancária e, assim, não se sujeitam aos instrumentos coletivos a ela aplicáveis. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT-13 - ROT: 00004082520225130004, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, em razão da ausência de controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, nos termos da Súmula 338, I, do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pela obreira. E, de tal ônus, não se desvencilhou, uma vez que a testemunha indicada pela reclamante, em eficaz contraprova à testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que a jornada laboral tinha início às 7h30 no ponto de encontro previamente estabelecido, estendendo-se até às 20h30. Ressalte-se, ademais, que a testemunha da reclamada, embora tenha declarado que a jornada se encerrava, em regra, às 18h, com eventual prorrogação até, no máximo, 18h30 em uma ocasião semanal, reconheceu a possibilidade de realização de visitas após às 19h, o que corrobora a tese autoral no sentido de que a jornada se prolongava até às 20h30. Assim, com base na petição inicial, corroborada pela prova oral, reconheço que a reclamante se ativava de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 20h30. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%, eis que as normas coletivas apresentadas pela reclamante não se aplicam ao caso, por não reconhecida sua condição de bancária ou financiária, conforme visto; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Em se tratando de empregada comissionista mista (conforme indicam os recibos de pagamento acostados a partir de id. 3ee9e5f), aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 340 do TST, sendo devido, em relação à parte variável, apenas o adicional sobre as horas laboradas em sobrejornada, além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre o saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, em que pese comprovada a possibilidade de controle de jornada pela empresa, é incontroverso que a reclamante se ativava externamente, fazendo-se mister, portanto, que comprovasse a possibilidade de fiscalização também do intervalo, eis que o controle de tempo despendido para tal não se confunde com o controle da jornada realizada. E de tal ônus se desvencilhou a contento, eis que, conforme visto, sua testemunha afirmou que os aplicativos existentes no celular corporativo da reclamante rastreavam sua localização em tempo real. Ademais, afirmou que a obreira realizava apenas 30 minutos de pausa intervalar. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos trinta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, sendo indevidos quaisquer reflexos. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que 1ª e 2ª reclamadas formam grupo econômico e, assim, devem ser solidariamente responsabilizadas pela satisfação de seu crédito. Com o advento da Lei 13.467/17, foi dada nova redação ao parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, que deixou de adotar o conceito de grupo econômico vertical, ou por subordinação, para configurá-lo através da coordenação ou horizontal, dando assim, mais abrangência à sua configuração. Anteriormente, dizia o art. 2º, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Imprescindível era a necessidade de demonstração de unidade de comando de uma empresa, em relação às demais. Nas palavras de Ari Pedro Lorenzetti, referido controle poderia ser evidenciado por diversas maneiras: empresas que atuam no mesmo local, com atividade econômica idêntica ou correlata, com empregados comuns, mesmos administradores, promiscuidade de negócios, interferência de uma empresa na outra, confusão patrimonial, negociação de produtos de outra empresa com exclusividade, etc. Logo, se tornava imperiosa a demonstração de uma forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos de que compartilhavam. Atualmente, contudo, dispõe o art. 2º da CLT, em seu § 2º, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada um a sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Claro está que a reforma trabalhista atualizou o conceito de grupo econômico, passando o texto legal a prever expressamente o grupo horizontal (ou por coordenação), que já era utilizada pela jurisprudência com base na lei do rural (Lei nº 5859/73). Cumpre destacar que a novel legislação também advertiu, no § 3º do apontado dispositivo legal, que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas”. Destarte, diante de tudo o quanto apresentado, passo a examinar a prova dos autos. As reclamadas admitiram que formam grupo econômico. Vale ressaltar que apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pela mesma preposta e mesma advogada. Diante disso, resta patente a existência do agrupamento econômico o que configura a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas ora deferidas à parte reclamante, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pretende seja a reclamante condenada nas penalidades pela litigância de má-fé. Ocorre que não se vislumbra, no caso, qualquer atitude da parte que vá além do legítimo exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Rejeito o requerimento. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A parte reclamante pleiteia o recebimento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. A pretensão da parte reclamante, todavia, implica em bis in idem e em vulneração ao decidido pelo Excelso STF nas já citadas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Necessário destacar que, em sede de Reclamação Constitucional n.º 46.550, a Exma. Sra. Dra. Min. Carmen Lúcia assim decidiu: “Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021” (g/n) Destarte, em respeito à decisão supra, rejeito o pedido de indenização suplementar. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ANA PAULA OLIVEIRA VENDRAME em face de NET+ PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Ficam reclamante e reclamadas condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização pela redução do intervalo intrajornada e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Fabio Vital De Melo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 321742629

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011158-16.2020.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VITAL DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL . NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999-15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Admissibilidade Conhecemos do recurso ordinário do autor, porquanto regularmente processado. O reclamante sustenta a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada em razão de irregularidades na apólice de seguro garantia. Pois bem. O § 11 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". No intuito de regulamentar a nova previsão celetista, o C. TST editou o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. A reclamada recolheu as custas processuais (fls. 765/766) e a apólice contratada, com vigência de 18.11.2022 até 18.11.2025 e com cláusula assecuratória de renovação automática (item 5.1, fl. 759), garante a importância de R$ 7.800,00 condizente com o valor recursal exigível (valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00), acrescido de 30%, o que atende ao disposto no art. 3º, incisos II e VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019. No entanto, na cláusula 14ª, II, das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (fl. 756), ou seja, cláusula com permissão para rescisão bilateral do contrato de seguro, em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Observe-se que a apólice apresentada não contém cláusula especial que expressamente revogue a cláusula 14 das condições gerais. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora do art. 1007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO Nº 01/TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento da exigência contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/2019. De fato, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1º do art. 3º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3º, como no caso, implica no não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-AIRR-21395-38.2017.5.04.0221, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO ATENDE A REQUISITO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. O Tribunal Regional registrou que "o seguro garantia contém cláusula de rescisão contratual (item 15 - fi. 483 ), descumprindo os requisitos dispostos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n° 01/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". O mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, constatado que a Cláusula 15 da apólice apresentada pela recorrente contém cláusula de rescisão contratual, irretocável a decisão regional que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000252-26.2021.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). (g.n) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. Conforme se verifica, constou da apólice apresentada pela reclamada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia " quando o segurado e a seguradora assim o acordarem ", em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro - garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT. Recurso de revista não conhecido". (RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022). Nessa linha os acórdãos dos seguintes processos: 0010490-89.2021.5.15.0006 (ROT), 7ª Câmara, Relator Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; 0010413-60.2019.5.15.0100 (AIRO), 4ª Câmara, Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, 0011261-73.2017.5.15.0114 (ROT), 10ª Câmara, Relator Desembargador Fernando da Silva Borges; 0010068-11.2022.5.15.0029 (ROT), 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes; 0010559-08.2018.5.15.0013, 11ª Câmara, Relatora Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues. Observe-se que o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau é preliminar e provisório; portanto, não vincula o Juízo ad quem. E nem se alegue que o entendimento constituiria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da CF), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor, não havendo se falar, de igual modo, em afronta à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim sendo, não conhecemos do recurso da reclamada. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, alegando ter cumprido com todas as determinações traçadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT e 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC. Colaciona arestos. Com razão. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto a apólice prevê cláusula de rescisão contratual. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VITAL DE MELO

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Fabio Vital De Melo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 321742682

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011158-16.2020.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VITAL DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL . NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999-15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Admissibilidade Conhecemos do recurso ordinário do autor, porquanto regularmente processado. O reclamante sustenta a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada em razão de irregularidades na apólice de seguro garantia. Pois bem. O § 11 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". No intuito de regulamentar a nova previsão celetista, o C. TST editou o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. A reclamada recolheu as custas processuais (fls. 765/766) e a apólice contratada, com vigência de 18.11.2022 até 18.11.2025 e com cláusula assecuratória de renovação automática (item 5.1, fl. 759), garante a importância de R$ 7.800,00 condizente com o valor recursal exigível (valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00), acrescido de 30%, o que atende ao disposto no art. 3º, incisos II e VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019. No entanto, na cláusula 14ª, II, das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (fl. 756), ou seja, cláusula com permissão para rescisão bilateral do contrato de seguro, em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Observe-se que a apólice apresentada não contém cláusula especial que expressamente revogue a cláusula 14 das condições gerais. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora do art. 1007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO Nº 01/TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento da exigência contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/2019. De fato, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1º do art. 3º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3º, como no caso, implica no não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-AIRR-21395-38.2017.5.04.0221, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO ATENDE A REQUISITO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. O Tribunal Regional registrou que "o seguro garantia contém cláusula de rescisão contratual (item 15 - fi. 483 ), descumprindo os requisitos dispostos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n° 01/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". O mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, constatado que a Cláusula 15 da apólice apresentada pela recorrente contém cláusula de rescisão contratual, irretocável a decisão regional que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000252-26.2021.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). (g.n) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. Conforme se verifica, constou da apólice apresentada pela reclamada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia " quando o segurado e a seguradora assim o acordarem ", em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro - garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT. Recurso de revista não conhecido". (RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022). Nessa linha os acórdãos dos seguintes processos: 0010490-89.2021.5.15.0006 (ROT), 7ª Câmara, Relator Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; 0010413-60.2019.5.15.0100 (AIRO), 4ª Câmara, Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, 0011261-73.2017.5.15.0114 (ROT), 10ª Câmara, Relator Desembargador Fernando da Silva Borges; 0010068-11.2022.5.15.0029 (ROT), 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes; 0010559-08.2018.5.15.0013, 11ª Câmara, Relatora Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues. Observe-se que o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau é preliminar e provisório; portanto, não vincula o Juízo ad quem. E nem se alegue que o entendimento constituiria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da CF), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor, não havendo se falar, de igual modo, em afronta à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim sendo, não conhecemos do recurso da reclamada. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, alegando ter cumprido com todas as determinações traçadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT e 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC. Colaciona arestos. Com razão. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto a apólice prevê cláusula de rescisão contratual. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Fabio Vital De Melo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 321742723

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011158-16.2020.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VITAL DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL . NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999-15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Admissibilidade Conhecemos do recurso ordinário do autor, porquanto regularmente processado. O reclamante sustenta a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada em razão de irregularidades na apólice de seguro garantia. Pois bem. O § 11 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". No intuito de regulamentar a nova previsão celetista, o C. TST editou o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. A reclamada recolheu as custas processuais (fls. 765/766) e a apólice contratada, com vigência de 18.11.2022 até 18.11.2025 e com cláusula assecuratória de renovação automática (item 5.1, fl. 759), garante a importância de R$ 7.800,00 condizente com o valor recursal exigível (valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00), acrescido de 30%, o que atende ao disposto no art. 3º, incisos II e VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019. No entanto, na cláusula 14ª, II, das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (fl. 756), ou seja, cláusula com permissão para rescisão bilateral do contrato de seguro, em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Observe-se que a apólice apresentada não contém cláusula especial que expressamente revogue a cláusula 14 das condições gerais. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora do art. 1007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO Nº 01/TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento da exigência contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/2019. De fato, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1º do art. 3º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3º, como no caso, implica no não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-AIRR-21395-38.2017.5.04.0221, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO ATENDE A REQUISITO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. O Tribunal Regional registrou que "o seguro garantia contém cláusula de rescisão contratual (item 15 - fi. 483 ), descumprindo os requisitos dispostos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n° 01/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". O mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, constatado que a Cláusula 15 da apólice apresentada pela recorrente contém cláusula de rescisão contratual, irretocável a decisão regional que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000252-26.2021.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). (g.n) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. Conforme se verifica, constou da apólice apresentada pela reclamada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia " quando o segurado e a seguradora assim o acordarem ", em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro - garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT. Recurso de revista não conhecido". (RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022). Nessa linha os acórdãos dos seguintes processos: 0010490-89.2021.5.15.0006 (ROT), 7ª Câmara, Relator Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; 0010413-60.2019.5.15.0100 (AIRO), 4ª Câmara, Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, 0011261-73.2017.5.15.0114 (ROT), 10ª Câmara, Relator Desembargador Fernando da Silva Borges; 0010068-11.2022.5.15.0029 (ROT), 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes; 0010559-08.2018.5.15.0013, 11ª Câmara, Relatora Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues. Observe-se que o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau é preliminar e provisório; portanto, não vincula o Juízo ad quem. E nem se alegue que o entendimento constituiria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da CF), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor, não havendo se falar, de igual modo, em afronta à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim sendo, não conhecemos do recurso da reclamada. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, alegando ter cumprido com todas as determinações traçadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT e 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC. Colaciona arestos. Com razão. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto a apólice prevê cláusula de rescisão contratual. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000648-96.2024.8.11.0047

ID: 339658936

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000648-96.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000648-96.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000648-96.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SEBASTIAO RODRIGUES SOARES - CPF: 461.088.311-20 (APELANTE), BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 038.416.615-64 (ADVOGADO), PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - CPF: 089.519.786-30 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), GERSON FERREIRA RIBEIRO - CPF: 140.242.297-02 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES. RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY)”. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em ação anulatória de contrato c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença reconheceu a irregularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, determinou sua conversão para empréstimo consignado comum, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, ordenou o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário e determinou a compensação e eventual repetição simples dos valores pagos. O apelante requer o reconhecimento da inexistência da relação contratual específica de 04/02/2017 e a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, datado de 04/02/2017; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova específica da contratação do cartão de crédito consignado de 04/02/2017, somada à expressa impugnação do consumidor, conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica correspondente, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Em relações de consumo, a instituição financeira tem o dever de comprovar a existência e regularidade da contratação, especialmente quando o consumidor nega expressamente a celebração do contrato e os descontos atingem verba alimentar. A sentença foi omissa quanto à análise específica do contrato de 04/02/2017, o que impõe seu reconhecimento como inexistente, com a consequente cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. O valor de R$ 3.000,00, fixado em primeiro grau, revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência dominante, não justificando sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, impugnada expressamente pelo consumidor, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. A inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira o dever de comprovar a contratação válida e regular em relações de consumo. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 186; CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/05/2015; TJMT, Ap. Cív. n. 0010586-13.2014.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023; TJMT, Ap. Cív. n. 1000516-25.2024.8.11.0084, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA, SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de contrato c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo próprio apelante em face do BANCO BMG S/A, para determinar a conversão da modalidade de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento; determinou a revisão do débito desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor do requerente; ordenou primeiramente a compensação e posteriormente a repetição de indébito na forma simples; condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinou o cancelamento dos descontos que incidem no benefício previdenciário do autor a título de reserva de margem consignável ou consignação associada a cartão de crédito oriundos dos contratos litigados nos autos. Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o apelante pretende a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a inexistência da relação contratual relativa à contratação impugnada de 04/02/2017 e a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que a sentença incorreu em grave omissão ao deixar de analisar que nenhum dos contratos ou TEDs apresentados pelo banco se refere ao cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) firmado em 04/02/2017, o qual foi claramente impugnado na petição inicial. Alega que ao se omitir quanto à existência de prova específica da contratação impugnada, a sentença violou o art. 489, §1º, IV, do CPC ao deixar de enfrentar ponto essencial da controvérsia. Argumenta que reconhecida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabia à parte ré comprovar a contratação válida e regular do cartão de crédito consignado que motivou os descontos realizados, o que não ocorreu. Pondera que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de danos morais, embora reconheça a existência do dano, mostra-se insuficiente e desproporcional diante da gravidade da conduta do banco, que efetuou descontos mensais em benefício previdenciário por mais de oito anos sem comprovar qualquer contratação válida. Sustenta, por fim, que a jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a cobrança indevida sem respaldo contratual exige reparação moral mais expressiva, especialmente quando dirigida a aposentados ou pensionistas do INSS. Intimado, o banco deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de omissão do juízo de origem que, segundo o apelante, deixou de apreciar especificamente a inexistência da relação jurídica no que tange ao contrato datado de 04/02/2017, relativo a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, bem como, no pleito de majoração do “quantum” indenizatório. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o apelante expressamente impugnou na petição inicial a existência de dois contratos de cartão de crédito consignado, destacando especificamente aquele supostamente firmado em 04/02/2017. Contudo, não consta nos autos que o banco apelado tenha apresentado qualquer documento comprobatório desta contratação específica, seja o instrumento contratual, seja o comprovante de transferência eletrônica (TED) que evidenciasse o crédito em favor do consumidor. A sentença, embora tenha reconhecido a ilicitude na forma de contratação dos cartões de crédito consignados, determinando sua conversão em empréstimo consignado convencional, não se manifestou expressamente sobre a inexistência da relação jurídica referente ao contrato específico de 04/02/2017, limitando-se a determinar a conversão genérica de "todos os contratos litigados nesses autos". Destarte, considerando que a demanda versa sobre relação de consumo, com a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, era ônus da instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato impugnado, mediante apresentação do instrumento contratual ou, ao menos, do comprovante da disponibilização do crédito correspondente. A ausência de comprovação específica da contratação de 04/02/2017 pelo banco apelado, associada à expressa impugnação formulada pelo consumidor, conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica referente a este contrato específico. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da autonomia da vontade como elemento essencial à formação dos negócios jurídicos, exigindo para sua validade a manifestação livre e consciente de vontade das partes. No caso, inexistindo prova da manifestação de vontade do consumidor quanto ao contrato específico de 04/02/2017, impossível reconhecer a existência de relação jurídica válida. Esse entendimento deriva da própria natureza da relação consumerista e da vulnerabilidade técnica do consumidor, que deve ser protegido contra práticas abusivas, sendo insuficiente a mera alegação da instituição financeira quanto à existência do vínculo contratual, sem a correspondente comprovação documental. Destarte, merece provimento o recurso neste ponto, para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado em 04/02/2017, determinando-se a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do apelante. Quanto às parcelas já descontadas com fundamento neste contrato inexistente, deve ser determinada sua restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por constituírem cobrança indevida sem respaldo contratual, afastada a incidência da Súmula 159 do STF por não se tratar de erro justificável da instituição financeira. A propósito, o entendimento desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No tocante ao pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada pelo juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), tenho que não merece acolhimento. A quantificação do dano moral deve obedecer aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, a natureza e extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da reparação. No caso em análise, restou caracterizada grave falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não apenas induziu o consumidor a erro quanto à natureza da contratação (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado convencional), como também promoveu descontos mensais no benefício previdenciário do apelante com base em contrato cuja existência sequer foi comprovada nos autos. Tal situação se reveste de especial gravidade considerando-se que: (i) trata-se de consumidor idoso, pensionista do INSS, presumivelmente hipossuficiente; (ii) os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar; (iii) a situação se prolongou por extenso período, segundo alega o apelante, superior a oito anos; e (iv) não há qualquer comprovação da contratação especificamente impugnada. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, portanto, o valor fixado pelo Juízo Singular se encontra em conformidade com o que têm aplicado o Tribunal em situações análogas, uma vez que não é exorbitante nem desproporcional ao dano sofrido. Deve-se atentar, ainda, para que o “quantum” não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Por fim, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da condenação a título de danos morais, fixado pela sentença recorrida em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado ao caso. A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Nesse sentido: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização por Cobrança Indevida, Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito. Transação bancária não reconhecida. Pagamento de boleto com saldo da conta corrente do consumidor. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por correntista em face de instituição financeira, na qual o autor alega que houve débito indevido em sua conta corrente, referente ao pagamento de boleto não reconhecido. O autor afirma que não realizou a transação e que o banco não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude. A sentença julgou procedente o pedido do autor, condenando o banco a restituir o valor debitado em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelou da sentença, alegando que não contribuiu para o evento danoso e que a responsabilidade seria exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) o banco deve ser responsabilizado pelo pagamento do boleto não reconhecido; e (iii) o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado. III. Razões de decidir. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, bem como a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação e a culpa exclusiva do consumidor. A falha na prestação de serviços e o dano moral restaram configurados, sendo devida a indenização ao consumidor. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A ausência de comprovação da regularidade da transação e da culpa exclusiva do consumidor configura falha na prestação de serviços, ensejando a indenização por danos morais. 3. Dano moral configurado - Valor adequado." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II e 42, parágrafo único, in fine. Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. STJ, Súmula nº 479. TJMT, Apelação Cível nº 0010586-13.2014.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1011664-93.2022.8.26.0566, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1001751-55.2022.8.26.0415, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2023. (N.U 1000516-25.2024.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado em 04/02/2017, determinando a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do apelante e a restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL) Egrégia Câmara: O autor, aposentado e hipossuficiente, ingressou com a Ação sob o argumento de teria buscado junto à instituição financeira um empréstimo consignado tradicional, mas acabou, sem seu consentimento informado, vinculado a dois contratos de cartão de crédito consignado, sendo um deles datado de 04 de fevereiro de 2017. A sentença de primeiro grau reconheceu, em parte, a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, determinando a conversão dos contratos de cartão em contratos de empréstimo consignado comum, a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Contudo, deixou de reconhecer a inexistência da relação contratual relativa ao contrato de 04/02/2017. O apelante sustenta que a sentença incorreu em omissão grave ao não se manifestar expressamente sobre a inexistência de provas relativas ao contrato firmado em 04 de fevereiro de 2017. Destaca que a ausência de apresentação do contrato e de comprovante de transferência (TED) vinculados a essa contratação, exige o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e o encerramento dos débitos vinculados àquela avença, bem como a majoração dos danos morais. É o relatório. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação, o apelado informou que o contrato foi celebrado. Contudo, a simples alegação não é suficiente para suprir o ônus probatório. Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, e a mera existência de um contrato físico sem assinatura não é suficiente para corroborar a tese de contratação, especialmente diante da negativa expressa do autor quanto à celebração do negócio jurídico. A ausência de assinatura ou de qualquer registro de aceite compromete a validade do documento apresentado pelo Banco, pois não se pode presumir a contratação em desfavor do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. À vista desses critérios, fixo-o em R$10.000,00, em sintonia com as decisões deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Pelo exposto, divirjo da douta relatora tão somente para majorar os danos morais para R$10.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000648-96.2024.8.11.0047

ID: 339658944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000648-96.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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TIAGO VICTOR MOTA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FERREIRA RIBEIRO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000648-96.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000648-96.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SEBASTIAO RODRIGUES SOARES - CPF: 461.088.311-20 (APELANTE), BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 038.416.615-64 (ADVOGADO), PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - CPF: 089.519.786-30 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), GERSON FERREIRA RIBEIRO - CPF: 140.242.297-02 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES. RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY)”. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em ação anulatória de contrato c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença reconheceu a irregularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, determinou sua conversão para empréstimo consignado comum, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, ordenou o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário e determinou a compensação e eventual repetição simples dos valores pagos. O apelante requer o reconhecimento da inexistência da relação contratual específica de 04/02/2017 e a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, datado de 04/02/2017; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova específica da contratação do cartão de crédito consignado de 04/02/2017, somada à expressa impugnação do consumidor, conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica correspondente, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Em relações de consumo, a instituição financeira tem o dever de comprovar a existência e regularidade da contratação, especialmente quando o consumidor nega expressamente a celebração do contrato e os descontos atingem verba alimentar. A sentença foi omissa quanto à análise específica do contrato de 04/02/2017, o que impõe seu reconhecimento como inexistente, com a consequente cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. O valor de R$ 3.000,00, fixado em primeiro grau, revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência dominante, não justificando sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, impugnada expressamente pelo consumidor, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. A inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira o dever de comprovar a contratação válida e regular em relações de consumo. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 186; CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/05/2015; TJMT, Ap. Cív. n. 0010586-13.2014.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023; TJMT, Ap. Cív. n. 1000516-25.2024.8.11.0084, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA, SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de contrato c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo próprio apelante em face do BANCO BMG S/A, para determinar a conversão da modalidade de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento; determinou a revisão do débito desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor do requerente; ordenou primeiramente a compensação e posteriormente a repetição de indébito na forma simples; condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinou o cancelamento dos descontos que incidem no benefício previdenciário do autor a título de reserva de margem consignável ou consignação associada a cartão de crédito oriundos dos contratos litigados nos autos. Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o apelante pretende a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a inexistência da relação contratual relativa à contratação impugnada de 04/02/2017 e a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que a sentença incorreu em grave omissão ao deixar de analisar que nenhum dos contratos ou TEDs apresentados pelo banco se refere ao cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) firmado em 04/02/2017, o qual foi claramente impugnado na petição inicial. Alega que ao se omitir quanto à existência de prova específica da contratação impugnada, a sentença violou o art. 489, §1º, IV, do CPC ao deixar de enfrentar ponto essencial da controvérsia. Argumenta que reconhecida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabia à parte ré comprovar a contratação válida e regular do cartão de crédito consignado que motivou os descontos realizados, o que não ocorreu. Pondera que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de danos morais, embora reconheça a existência do dano, mostra-se insuficiente e desproporcional diante da gravidade da conduta do banco, que efetuou descontos mensais em benefício previdenciário por mais de oito anos sem comprovar qualquer contratação válida. Sustenta, por fim, que a jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a cobrança indevida sem respaldo contratual exige reparação moral mais expressiva, especialmente quando dirigida a aposentados ou pensionistas do INSS. Intimado, o banco deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de omissão do juízo de origem que, segundo o apelante, deixou de apreciar especificamente a inexistência da relação jurídica no que tange ao contrato datado de 04/02/2017, relativo a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, bem como, no pleito de majoração do “quantum” indenizatório. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o apelante expressamente impugnou na petição inicial a existência de dois contratos de cartão de crédito consignado, destacando especificamente aquele supostamente firmado em 04/02/2017. Contudo, não consta nos autos que o banco apelado tenha apresentado qualquer documento comprobatório desta contratação específica, seja o instrumento contratual, seja o comprovante de transferência eletrônica (TED) que evidenciasse o crédito em favor do consumidor. A sentença, embora tenha reconhecido a ilicitude na forma de contratação dos cartões de crédito consignados, determinando sua conversão em empréstimo consignado convencional, não se manifestou expressamente sobre a inexistência da relação jurídica referente ao contrato específico de 04/02/2017, limitando-se a determinar a conversão genérica de "todos os contratos litigados nesses autos". Destarte, considerando que a demanda versa sobre relação de consumo, com a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, era ônus da instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato impugnado, mediante apresentação do instrumento contratual ou, ao menos, do comprovante da disponibilização do crédito correspondente. A ausência de comprovação específica da contratação de 04/02/2017 pelo banco apelado, associada à expressa impugnação formulada pelo consumidor, conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica referente a este contrato específico. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da autonomia da vontade como elemento essencial à formação dos negócios jurídicos, exigindo para sua validade a manifestação livre e consciente de vontade das partes. No caso, inexistindo prova da manifestação de vontade do consumidor quanto ao contrato específico de 04/02/2017, impossível reconhecer a existência de relação jurídica válida. Esse entendimento deriva da própria natureza da relação consumerista e da vulnerabilidade técnica do consumidor, que deve ser protegido contra práticas abusivas, sendo insuficiente a mera alegação da instituição financeira quanto à existência do vínculo contratual, sem a correspondente comprovação documental. Destarte, merece provimento o recurso neste ponto, para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado em 04/02/2017, determinando-se a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do apelante. Quanto às parcelas já descontadas com fundamento neste contrato inexistente, deve ser determinada sua restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por constituírem cobrança indevida sem respaldo contratual, afastada a incidência da Súmula 159 do STF por não se tratar de erro justificável da instituição financeira. A propósito, o entendimento desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No tocante ao pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada pelo juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), tenho que não merece acolhimento. A quantificação do dano moral deve obedecer aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, a natureza e extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da reparação. No caso em análise, restou caracterizada grave falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não apenas induziu o consumidor a erro quanto à natureza da contratação (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado convencional), como também promoveu descontos mensais no benefício previdenciário do apelante com base em contrato cuja existência sequer foi comprovada nos autos. Tal situação se reveste de especial gravidade considerando-se que: (i) trata-se de consumidor idoso, pensionista do INSS, presumivelmente hipossuficiente; (ii) os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar; (iii) a situação se prolongou por extenso período, segundo alega o apelante, superior a oito anos; e (iv) não há qualquer comprovação da contratação especificamente impugnada. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, portanto, o valor fixado pelo Juízo Singular se encontra em conformidade com o que têm aplicado o Tribunal em situações análogas, uma vez que não é exorbitante nem desproporcional ao dano sofrido. Deve-se atentar, ainda, para que o “quantum” não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Por fim, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da condenação a título de danos morais, fixado pela sentença recorrida em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado ao caso. A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Nesse sentido: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização por Cobrança Indevida, Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito. Transação bancária não reconhecida. Pagamento de boleto com saldo da conta corrente do consumidor. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por correntista em face de instituição financeira, na qual o autor alega que houve débito indevido em sua conta corrente, referente ao pagamento de boleto não reconhecido. O autor afirma que não realizou a transação e que o banco não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude. A sentença julgou procedente o pedido do autor, condenando o banco a restituir o valor debitado em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelou da sentença, alegando que não contribuiu para o evento danoso e que a responsabilidade seria exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) o banco deve ser responsabilizado pelo pagamento do boleto não reconhecido; e (iii) o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado. III. Razões de decidir. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, bem como a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação e a culpa exclusiva do consumidor. A falha na prestação de serviços e o dano moral restaram configurados, sendo devida a indenização ao consumidor. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A ausência de comprovação da regularidade da transação e da culpa exclusiva do consumidor configura falha na prestação de serviços, ensejando a indenização por danos morais. 3. Dano moral configurado - Valor adequado." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II e 42, parágrafo único, in fine. Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. STJ, Súmula nº 479. TJMT, Apelação Cível nº 0010586-13.2014.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1011664-93.2022.8.26.0566, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1001751-55.2022.8.26.0415, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2023. (N.U 1000516-25.2024.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado em 04/02/2017, determinando a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do apelante e a restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL) Egrégia Câmara: O autor, aposentado e hipossuficiente, ingressou com a Ação sob o argumento de teria buscado junto à instituição financeira um empréstimo consignado tradicional, mas acabou, sem seu consentimento informado, vinculado a dois contratos de cartão de crédito consignado, sendo um deles datado de 04 de fevereiro de 2017. A sentença de primeiro grau reconheceu, em parte, a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, determinando a conversão dos contratos de cartão em contratos de empréstimo consignado comum, a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Contudo, deixou de reconhecer a inexistência da relação contratual relativa ao contrato de 04/02/2017. O apelante sustenta que a sentença incorreu em omissão grave ao não se manifestar expressamente sobre a inexistência de provas relativas ao contrato firmado em 04 de fevereiro de 2017. Destaca que a ausência de apresentação do contrato e de comprovante de transferência (TED) vinculados a essa contratação, exige o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e o encerramento dos débitos vinculados àquela avença, bem como a majoração dos danos morais. É o relatório. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação, o apelado informou que o contrato foi celebrado. Contudo, a simples alegação não é suficiente para suprir o ônus probatório. Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, e a mera existência de um contrato físico sem assinatura não é suficiente para corroborar a tese de contratação, especialmente diante da negativa expressa do autor quanto à celebração do negócio jurídico. A ausência de assinatura ou de qualquer registro de aceite compromete a validade do documento apresentado pelo Banco, pois não se pode presumir a contratação em desfavor do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. À vista desses critérios, fixo-o em R$10.000,00, em sintonia com as decisões deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Pelo exposto, divirjo da douta relatora tão somente para majorar os danos morais para R$10.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Flavio De Abreu e outros

ID: 315212447

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020369-64.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FLAVIO DE ABREU SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

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RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUNICE KUREK GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020369-64.2022.5.04.0662 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020369-64.2022.5.04.0662 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: FLAVIO DE ABREU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020369-64.2022.5.04.0662 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: FLAVIO DE ABREU ADVOGADA: Dra. EUNICE KUREK GEHLEN ADVOGADA: Dra. CRISTIANE GEHLEN KLAUS ADVOGADO: Dr. IRINEU GEHLEN AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CUSINATO HERMANN GMSPM/ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.288/1.299) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.276/1.281) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.230/1.241). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.309/1.313 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.314/1.319. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 1.149/1.153 e 1.247) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 25/6/2024 e interposição do agravo de instrumento em 4/7/2024), sendo inexigível o preparo. Primeiramente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo, superando-se as alegações de usurpação de competência por parte do Regional. A discussão cinge-se ao tema “HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA PRODUTIVIDADE” e “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA”. Quanto ao primeiro tema (horas extras/base de cálculo/inclusão da parcela produtividade), foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 333. A reclamada esse fundamento. Assevera que “a decisão recorrida afastou a aplicabilidade a Súmula 340 do TST, sob a alegação de que o autor não era remunerado por comissões, não sendo comissionista puro; entretanto, esse não é o entendimento do C. TST” (fls. 1.236). Argumenta que as fichas financeiras acostadas deixam claro que o reclamante percebia remuneração variável a título de produtividade, o que é mesma lógica que a remuneração à base de comissão. Aponta violação da Súmula 340 do TST e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 1.235 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) As fichas financeiras consignam o pagamento da parcela ‘produtividade’, verba essa que não se confunde com o pagamento de comissões propriamente ditas. A matéria é conhecida desta Turma, sendo reconhecido que a remuneração variável não contraprestava as horas extras laboradas, razão pela qual não se aplicam ao caso as disposições da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 da SDI-1, ambas do TST, devendo o valor hora ser apurado, conforme entendimento da Súmula nº 264 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SBDI-1, ambas do TST, especificamente se a parte da remuneração variável na forma de prêmios pode ser considerada como comissões, para efeito de cálculo das horas extras. No caso, os pagamentos efetuados a título de prêmios não se confundiam com comissões propriamente ditas, visto que aqueles não dependiam de vendas do reclamante, mas sim do alcance ou não de metas globais. Nesse contexto, não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Sendo inaplicáveis na espécie a Súmula 340 do TST e OJ 397 da SBDI-1, entende-se devida a incidência dos prêmios no cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. No mesmo sentido, há julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-445-46.2010.5.04.0029, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016) HORAS EXTRAS - PRÊMIOS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1 A jurisprudência desta Corte orienta serem inaplicáveis a Súmula nº 340 e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas do TST, à hipótese em que o empregado não é remunerado por comissões, mas por prêmios pelo cumprimento de metas, não se tratando de parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Julgados. (TST - RR: 13538920125040011, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/11/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016) Ressalto, ainda, que a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Regional, por meio da Súmula nº 122, cujo entendimento também acompanho PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que as horas extras deferidas sejam apuradas conforme a jornada fixada na presente decisão, bem como para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do TST no cálculo da parcela, devendo o valor hora ser apurado conforme o entendimento da Súmula nº 264 do TST.” (Fls. 1.206/1.207). Como se pode perceber, o Regional assentou que a verba denominada “produtividade” recebida pelo reclamante não se confundia com a parcela recebida a título de comissões, razão pela qual afastou a aplicação da Súmula 340 do TST. Constatou, ainda, que a parcela “produtividade”, não obstante seu caráter de remuneração variável, não integrava o cálculo das horas extras. Em vista disso, determinou a aplicação da Súmula 264 desta Corte para fins de cálculo do valor da hora trabalhada. A reclamada insiste na tese de que a referida parcela recebida pelo reclamante se trata de remuneração variável a título de produtividade, com a mesma natureza da remuneração à base de comissão, não devendo compor o cálculo das horas extras. Todavia, o entendimento do TST é no sentido de que em se tratando de empregado remunerado a título de produção, não se aplica o entendimento firmado nas Súmulas 340 e na OJ 397 da SbDI-1 ao cálculo das horas extras, já que essa verba não possui a mesma natureza das comissões. Ainda nessa linha: “HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. A Súmula 340 desta Corte é dirigida ao empregado que é remunerado à base de comissões, que consistem em um valor pago pelo empregador em face das vendas realizadas. No caso, ficou assente que o reclamante recebia a parte variável do salário em forma de prêmios - retribuição em face do atingimento de metas ou de produção - que têm natureza jurídica distinta das comissões, de modo a afastar a aplicação da Súmula 340 do TST. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de considerar inaplicável a Súmula 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1 à hipótese de retribuição por prêmios. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento (E-ARR-210-17.2012.5.04.0027, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 28/07/2017)” “(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PERCEPÇÃO DE PARCELA VARIÁVEL CONSTITUÍDA POR PRÊMIOS PAGOS DE ACORDO COM AS METAS ATINGIDAS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. 1 - O Tribunal de origem registrou ser incontroverso nos autos que o reclamante recebia "prêmio" sobre produção em valores variáveis, pago de acordo com as metas atingidas, determinando a incidência da Súmula 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST no cálculo das horas extras. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a parcela "prêmio por metas alcançadas" não possui natureza de comissão, mas, sim, de salário, inviabilizando a aplicação da Súmula 340 do TST para fins de pagamento apenas do adicional. Portanto, nos casos em que o trabalhador recebe remuneração parcialmente constituída por parcela variável, representada por "prêmios", esta Corte tem decidido, reiteradamente, pela inaplicabilidade da Súmula 340 do TST. 3 - Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1322-02.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma , DEJT 25/06/2021)” “(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE "PRÊMIO PRODUÇÃO". BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Esta Corte superior tem decidido, de forma reiterada, que a Súmula nº 340 e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas, do TST, não se aplicam aos casos em que o empregado recebe prêmio por cumprimento de metas, sob o fundamento de que tal vantagem não se confunde com as comissões por vendas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-1751-46.2017.5.09.0003, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma , DEJT 27/05/2022)” “(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/17. 1. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO E POR METAS. NATUREZA DAS PARCELAS. SÚMULA 340 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, mesmo tendo consignado que o Reclamante recebia por diferenças de produção e diferenças de remuneração por metas, determinou a observância da Súmula 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-I, do TST. II. No entanto, referidas parcelas não se confundem com comissões propriamente ditas, uma vez que a percepção da parcela pelo empregado depende do atingimento de metas. III. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Súmula nº 340 é aplicável aos empregados que são remunerados por comissão, não se estendendo aos casos em que o trabalhador recebe prêmio. IV. A decisão regional, dessa forma, está em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. V. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1610-63.2017.5.12.0061, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 20/05/2022)” “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO LEI 13.467/2017. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS DE PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397 DA SDI-1/TST. Deve ser mantida a decisão monocrática em que dado provimento ao recurso de revista do Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao manter a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, registrou que sobre a parte variável do salário (prêmios), deveria ser aplicado somente o adicional, nos termos da Súmula 340/TST e da OJ 397 da SDI-1/TST. Constou do acórdão que " o juízo sentenciante reconheceu que o autor tem direito a perceber prêmio por produção a partir de 01-12-2015. ". Contudo, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que os "prêmios" por atingimento de metas de produção possuem natureza jurídica diversa das "comissões", não se aplicando a Súmula 340/TST, tampouco a OJ 397 da SBDI-1/TST, mas a Súmula 264/TST. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. (...) (Ag-RRAg-663-57.2016.5.12.0024, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma , DEJT 11/02/2022)” “(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO MISTA. SALÁRIO FIXO E PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. A jurisprudência desta Corte entende que o prêmio, cuja natureza é salarial, ao contrário das comissões por vendas, não remunera a hora simples da jornada extraordinária, cabendo, pois, sua integração na base de cálculo das horas extras. No caso, a parte variável da remuneração do reclamante consistia em prêmio por produção e não em comissões, sendo devida a incidência dos prêmios por produção no cálculo das horas extras. Nessa situação, não é aplicável a Súmula 340 do TST e nem a OJ 397 da SDI-1 do TST, que tratam especificamente dos empregados remunerados à base de comissões. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-75800-90.2009.5.09.0665, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma , DEJT 11/11/2022)” “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR PROVIDO. A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido de reconhecer a transcendência política e prover o recurso de revista do autor, no tema em epígrafe, com esteio em precedente específico desta 7ª Turma e nos estritos limites do quadro fático e da tese jurídica sufragada no acórdão regional. Agravo conhecido e não provido (Ag-RR-1234-12.2019.5.12.0060, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma , DEJT 09/09/2022)” “(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO-PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA OJ 397 DA SDI-I, AMBAS DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem o entendimento de que os prêmios por produção têm natureza salarial, diferentemente das comissões, sendo, portanto, inaplicável o disposto na Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-I, ambas do c. TST, no que se refere à base de cálculo das horas extras, devendo ser aplicado o teor da Súmula 264 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20336-61.2016.5.04.0702, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma , DEJT 03/10/2022)” Logo, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, atraindo ao caso a Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“limitação da condenação. Valor da causa”), foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 333. A reclamada esse fundamento. Assevera que “(...) os valores indicados na inicial devem ser considerados para todos os efeitos.” Pede que a condenação seja limitada ao valor constante na inicial da reclamação trabalhista. Aponta violação dos artigos 141 e 492 do CPC, 840 § 1º da CLT, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 1.235 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor insurge-se em face da decisão que determinou a limitação da condenação aos valores indicados para os pedidos na inicial. Sustenta que, na inicial, foi atribuído valor estimativo aos pedidos, conforme expressamente ressalvado ao final da peça. Pondera que, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, é exigido apenas a indicação estimativa do valor dos pedidos, não sendo exigida a liquidação prévia. Cita jurisprudência. Requer seja reformada a decisão quanto ao item. (...) No caso, constato que foi indicado valor estimado aos pedidos de condenação pecuniária, de modo que a petição inicial atende à nova diretriz do § 1º do art. 840 CLT, sendo inexigível a liquidação prévia dos pedidos. Ressalto, também, que a presente demanda não está submetida ao procedimento sumaríssimo, no qual o valor indicado ao pedido delimita a eventual condenação Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso ordinário para afastar a limitação da condenação aos valores indicados para os pedidos na inicial.” (Fls. 1.222/1.224 – destaques acrescidos). A controvérsia circunscreve-se à possibilidade de a condenação em causas sujeitas ao rito ordinário sujeitar-se aos valores líquidos indicados pelo reclamante em sua inicial. Ora, pela nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao § 1º do artigo 840 da CLT, passou-se a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Conclui-se, portanto, que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas pelo rito ordinário na vigência da Lei nº 13.467/2017, o valor do pedido será fixado pela parte na petição inicial, aplicando-se para essa finalidade, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do CPC, de modo que essa quantia restringe a fixação do valor da condenação. Nesse aspecto, segundo a dicção dos arts. 291e 293 do CPC: Art. 291: A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível; Art. 293: O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Contudo, diante das dificuldades inerentes ao cálculo dos pedidos nos processos submetidos ao rito ordinário e para não suprimir das partes a garantia à inafastabilidade da jurisdição (inciso XXX do artigo 5º da Constituição da República) - uma vez que a consequência para o não atendimento das disposições do § 1º do artigo 840 da CLT é a extinção do pedido sem resolução do mérito (§ 3º do artigo 840 da CLT) - considera-se razoável conferir à parte a faculdade de apor ressalvas à petição inicial, no sentido de atribuir ao valor dos pedidos caráter meramente estimativo. Nesse cenário, conclui-se que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. A título de ilustração, transcrevo julgados nesse sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘certo, determinado e com indicação de valor’, não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do ‘quantum debeatur ‘. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1000442-42.2019.5.02.0085, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 5/5/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença . 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. A limitação dos valores da condenação determinada pelo juízo e mantida pela Corte regional acarreta violação do art. 840, § 1º, da CLT. Agravo interno desprovido." (TST-Ag-AIRR-10745-69.2020.5.15.0107, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 19/5/2023 – destaques acrescidos) "(...) AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, a parte registrou expressamente, na exordial, que o valor elencado para os pedidos tratava-se de mera estimativa. Nesse contexto, ao concluir que os valores indicados na petição inicial não devem ser utilizados como limitadores da condenação, o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Assim, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que determinou que a apuração exata do crédito deve ser realizada em liquidação. Agravo provido." (TST-Ag-RRAg-10277-98.2021.5.03.0012, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 12/5/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que os valores estavam sendo liquidados por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação. Precedentes. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-1000467-26.2021.5.02.0363, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT de 28/4/2023 – destaques acrescidos). No caso dos autos, a parte reclamante, na petição inicial, mencionou expressamente que "Dá-se, à causa, o valor meramente estimativo de R$ 197.387,50 (cento e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais, com cinquenta centavos)." (fls. 20). Logo, a parte expressamente consignou que os valores indicados aos pedidos representavam estimativa daqueles efetivamente devidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado Julgados no mencionado sentido: RR-11251-60.2019.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023; RR-1000648-21.2019.5.02.0711, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022 e RR-524-49.2019.5.13.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/09/2022. Diante desse contexto, restam não se cogita em violação dos dispositivos legais invocados pela parte. Os arestos indicados a confronto de teses não se mostram específicos, na medida em que não retratam premissa fática no sentido de ter havido ou não a expressa menção na petição inicial de se tratarem ou não de valores estimativos. Incidência da Súmula 296 do TST. Logo, em razão do citado entendimento desta Corte Superior, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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