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"1000648-06.2021.8.26.0655" - Resultados da Busca

Resultados para "1000648-06.2021.8.26.0655"

Ronivaldo Barbosa Kaneko x Anderson Alves Da Silva

ID: 276594153

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032927-82.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO BARBOSA KANEKO

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LORRAN MICHEL ALVES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0032927-82.2025.8.16.0014 Processo: 0032927-82.2025.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$57.600,00 Exequente(s): RONIVALDO BARBOSA KANEKO Executado(s): ANDERSON ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial, na qual pretende a parte autora que seja homologado acordo firmado extrajudicialmente com a parte requerida, no tocante à restituição de valores investidos, bem como os danos decorrentes deste investimento. O presente feito, contudo, deve ser extinto por falta interesse processual de agir. Explico. Na hipótese, há tentativa de judicialização de matéria, para a qual absolutamente desnecessária a intervenção do Judiciário, visto que as partes não nutrem nenhuma desavença entre si (tanto que estão de acordo). Nem se trata de caso em que está autorizado o uso da chamada jurisdição voluntária, pois não prevista a hipótese no sistema legal, quando a jurisdição passa a administrar extraordinariamente interesses privados devido a relevância destes para a sociedade, como é o caso de alienação de bens de menores, tutela e curatela, divórcio consensual, e outros semelhantes. Ademais, se obtido sucesso nesse tipo de judicialização, o efeito catastrófico para o serviço judiciário será gravíssimo, pois significa abrir as portas para enorme massa de processos judiciais semelhantes, em que as partes passem a utilizar-se egoisticamente dos serviços estatais judiciários em prejuízo da multidão de jurisdicionados que verdadeiramente não tem outro caminho para a solução de suas lides. A evolução do processo judicial acarretou uma democratização do direito, que fortaleceu as transações celebradas entre as partes. Logo, a propositura de pedidos de homologação de acordo, os quais, por si só, são capazes de produzir os efeitos legais e jurídicos desejados pelas partes, independentemente de qualquer intervenção jurisdicional, configura verdadeiro retrocesso processual. Vislumbro desnecessária a homologação requerida, pois se à época da celebração do acordo inexistia demanda judicial entre as partes, prevalece o entendimento da desnecessidade da homologação pelo magistrado. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.412 - RS (2009/0236552-8). RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.). Neste sentido: “É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.”. Precedentes: EREsp 1082526/RS, rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 12/03/2010; AgRg no REsp 1232758/RS, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; AgRg no REsp 1221248/RS, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp 1219171 / RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 25/03/2011. Desnecessária a homologação de transação extrajudicial, no caso de inexistência de prévia demanda judicial.(AgRg no REsp 1000648/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013) Por fim, entendo que as partes não possuem interesse processual para submeter o acordo extrajudicial por elas entabulado à chancela do Poder Judiciário. Inexistente pretensão resistida, se estão de acordo entre si. Caso não cumprido com o pactuado, terão as vias judiciais constitucionalmente asseguradas, conforme art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, para requererem o que entenderem de direito. Não há exigência legal para que a vontade das partes, expressa no acordo extrajudicial, seja submetida à jurisdição voluntária, sendo suficiente a tratativa entre eles firmada para produzir efeitos na ordem jurídica, por representar título executivo extrajudicial. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. 1. A JURISDIÇÃO SOMENTE PODE SER INVOCADA QUANDO HOUVER NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO V INDICADO EM JUÍZO. 2. VERIFICADO QUE AS AUTORAS, JURIDICAMENTE CAPAZES E ASSISTIDAS POR ADVOGADO, FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL A OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL HOMOLOGATÓRIA, PARA AGREGAR FORÇA EXECUTIVA AO TÍTULO. 3. RECURSO CONHECID O E NÃO PROVIDO. (TJDFT, acórdão nº. 553280, 20110110028966, Relator: Nidia Correa Lima, 3ª Turma Cível, publicado no DJE: 07/12/2011. Pag. 177). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARACTERISTICAS DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INICIAL INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ NECESSIDADE E NEM UTILIDADE NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SE AS PARTES FIRMARAM UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO POR AMBAS E POR SEUS PROCURADORES, ALÉM DE DUAS TESTEMUNHAS, POSSUINDO UM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO TENHA SE DESINCUMBIDO DE MOSTRAR A INJUSTIÇA OU O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA.(TJMS, Agravo Regimental 0032068-78.2009.8.12.0001, Des. Tania Garcia de Freitas Borges, 2ª Câmara Cível, data do julgamento: 28/06/2011). Por tais razões, entendo que falta interesse processual de agir às partes no ajuizamento da presente demanda, razão pela qual, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do NCPC. Sem custas, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000648-06.2021.8.26.0655"

Ronivaldo Barbosa Kaneko x Anderson Alves Da Silva