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Processo nº 5004705-43.2023.4.03.6106

ID: 313590545

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-43.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON BALDAN SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004705-43.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO VAZ Advogado do(a) AUTOR: MILTON BALDAN SANCHES - SP429443 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004705-43.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO VAZ Advogado do(a) AUTOR: MILTON BALDAN SANCHES - SP429443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O autor requer o reconhecimento de tempo rural, na condição de diarista/boia-fria, nos períodos de 19/10/1971 a 12/06/1984 e de 01/01/1985 a 30/01/1988 e, para tanto, requereu a produção de prova oral. O autor pretende, também, o reconhecimento de que desempenhou atividades insalubres ao longo de sua vida laboral, listando os seguintes vínculos empregatícios, requerendo a produção de prova pericial: 1) de 10/06/1991 a 24/05/1992; 29/04/1995 a 08/12/1997; função: Tratorista/operador de máquinas; empregador: Gino de Biasi Filho e Outros; Walter de Biasi e Outro; 2) de 01/02/1999 a 20/10/2006; função: Trabalhador de Avicultura; empregador: Alcides Bega e Outros; 3) de 22/04/2013 a 13/11/2019; função: Motorista de caminhão; empregador: Santa Luzia Agropecuária. O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. Decido. Quanto ao tempo rural, mostra-se imprescindível comprovar se o autor, efetivamente, trabalhou no meio rural, o regime de trabalho e os períodos em que o labor rural se deu, o que demandará, além da documentação já acostada aos autos, a produção de prova oral, mormente o depoimento pessoal dela e oitiva de testemunhas. No entanto, indefiro a instrução concentrada requerida pelo autor, pois tal procedimento, por ora se adéqua melhor ao rito dos Juizados. Assim, na forma do artigo 3º, "caput" da Resolução nº 354 de 2020 do CNJ, em sua redação atual, intimem-se as partes a fim de que manifestem eventual interesse na realização de teleaudiência no prazo de 05 (cinco) dias; o silêncio de ambas importará manifestação no sentido da realização presencial; o silêncio de uma e a expressão da vontade da outra importará em realização de teleaudiência; ao passo que a divergência será resolvida por este Juízo com base nas razões apresentadas; tudo sob pena de preclusão. Havendo concordância na linha do que disposto nesta decisão, paute a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de modo telepresencial, como prevê o artigo 3º, "caput" da Resolução nº 354 de 2020 do CNJ, em sua redação atual. Arrole o INSS, no prazo de 15 (quinze) eventuais testemunhas, salientando que, nos termos do art. 455 do CPC, caberá ao advogado do autor informar ou intimar as testemunhas já arroladas (id. 305345198 - Pág. 15) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo as testemunhas do INSS serem intimadas ou deprecadas as suas oitivas, conforme o caso. No tocante ao tempo especial, o autor apresentou PPPs relativos aos vínculos 1 e 3 listados acima e requereu a utilização de prova emprestada para o vínculo 2, cujo empregador já encerrou as atividades ou, subsidiariamente a produção de prova pericial por similaridade. Indefiro, por ora, a produção de “perícia por similaridade”, à míngua de elementos seguros que permitam afirmar que os locais de trabalho a serem vistoriados pelo perito tenham qualquer similaridade com aqueles em que o autor laborou. Qualquer conclusão a que chegue a perícia não ostentará qualquer valor probatório, já que eventual análise por similaridade à atividade supostamente desenvolvida pelo autor não superará um juízo de meras suposições, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional (até então permitido por lei). Nesse contexto, não há como suprir a prova da exposição a agentes nocivos com base num juízo especulativo, ainda que realizado por perito judicial, sobretudo diante do caráter opinativo, e não vinculativo, deste meio de prova, sempre submetido ao crivo do julgador (arts. 371 e 479 do CPC). Convém ressaltar que, a despeito da similitude de nomenclatura entre funções realizadas por empregados e de ramos de atividade explorados por empresas, não se pode olvidar que os processos produtivos comumente apresentam distinções passíveis de alterar qualquer conclusão a respeito das condições ambientais do trabalho objeto da perícia, para fins de aferição de tempo especial. Segundo a disciplina do art. 464, § 1º, III do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a verificação for impraticável. A jurisprudência do e. TRF3 já se manifestou quanto à fragilidade da prova pericial por similaridade: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ENQUADRAMENTO DE PARTE DO PERÍODO PLEITEADO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. TERMO INICIAL DA REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – (...) - As empresas em que se pretende o reconhecimento da atividade especial estão desativadas, com o que a avaliação do perito do juízo foi feita com informações do autor e por similaridade com outra empresa e funcionário, não sendo possível o reconhecimento da natureza especial apenas por comparação de atividades realizadas em empresas do mesmo ramo ou paradigma. – (...) (ApelRemNec 0011699-80.2016.4.03.9999 TRF3 - Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016). Ressalto que o próprio autor junta aos autos documentação técnica emitida em favor de trabalhador paradigma, alegando que “PPP (Id 305345976) retirado de outro processo judicial (Processo n° 1000648-96.2017.8.26.0347), o qual se refere a empresa similar a qual o autor laborou (Granja de Aves), com o mesmo cargo exercido (trabalhador na avicultura), e os mesmos períodos, devendo ser aceitas como prova emprestada conforme dispõe o artigo 372 do CPC” e afirmando que ambos trabalharam no mesmo período, na mesma função e nos mesmos setores, e que os documentos comprovam a exposição a agentes nocivos, o que, em tese, se estenderia ao autor. Tal documentação parece conter informação mais válida e precisa que eventual perícia a ser feita anos depois, pois se engloba o mesmo período em que o autor trabalhou na avicultura. Esta decisão é passível de reconsideração mediante a produção de elementos de prova que, sob o crivo deste Juízo, permitam aferir a similaridade entre o local a ser vistoriado e o local de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora. Decisão registrada eletronicamente. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO. INTIMEM-SE. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000648-06.2021.8.26.0655"

Processo nº 5004705-43.2023.4.03.6106