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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 318243181

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001910-46.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UESLEN ROSSETTI LUCIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS UESLEN ROSSETTI LUCIO

Notificação

Advogados:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001910-46.2023.5.02.0038 RECORRENTE: UESLEN ROSSETTI LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001910-46.2023.5.02.0038 RECORRENTE: UESLEN ROSSETTI LUCIO RECORRIDO: UESLEN ROSSETTI LUCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0715961 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001910-46.2023.5.02.0038 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UESLEN ROSSETTI LUCIO ROVILHO BORTOLUZZI NETO (SP496741) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) RECURSO DE: UESLEN ROSSETTI LUCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id f4331a4; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 97a7bdc). Regular a representação processual (Id 68bc92c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "E a decisão proferida nos autos do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, houve por bem manter a cláusula 28 da sentença normativa de 2017 com as adaptações e alterações descritas, mantendo a cobrança da mensalidade e a participação do empregado no custeio do plano, cumprindo, sob esse aspecto, reportar à transcrição parcial do Acórdão, inserida na defesa, às fls. 744 e seguintes: (...) Assim, a cobrança da mensalidade do plano de saúde foi inserida por força de sentença normativa, após intensa reflexão e decorreu da necessidade de revisão da fonte de custeio do benefício, sob pena de inviabilidade de manutenção da assistência médica e odontológica aos trabalhadores, bem maior a ser assegurado, situação que foi mantida nos acordos coletivos posteriores, a exemplo da cláusula 1ª, à fl. 363, do ACT de 2020/2021, não havendo se falar em alteração contratual unilateral lesiva ou violação a direito adquirido" No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Com efeito,o direito às horas extras e reflexos em razão da supressão do intervalo intrajornada, até 10.11.2017, tinha amparo em entendimento jurisprudencial objeto das Súmulas 437 do C. TST e 29, deste Regional. Entretanto, por força da redação introduzida pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."(grifei). Assim, tendo em vista o que dispõem os artigos 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e 912, da CLT, as regras de direito material são aplicáveis aos contratos vigentes em 11.11.2017. Com efeito, o contrato de trabalho inaugura uma relação jurídica continuativa cujas prestações são de trato sucessivo. Por isso, ainda que a relação jurídica seja constituída no passado, surte efeito no futuro, sujeitando-se aos termos da Lei nova que apanha aquela relação não encerrada antes de sua vigência. Assim, as regras de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho que não foram terminados antes do seu advento e que, por isso, vigoravam ao tempo do surgimento da referida Lei, devendo, cada pretensão, ser analisada segundo a legislação em vigor no momento em que surgiu cada fato gerador. Registro que a norma em vigor não afronta os dispositivos constitucionais que tratam do intervalo como medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, eis que o caput do supracitado artigo 71, fixa o intervalo de uma hora para repouso e alimentação para as jornadas excedentes de seis horas diárias, ao passo que o § 4º apenas disciplina questão afeta ao pagamento do período não usufruído. Importante ressaltar que o direito à hora integral e a natureza salarial das verbas em comento, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decorria de construção doutrinária e interpretação jurisprudencial da antiga redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, que não subsiste em razão da denominada reforma trabalhista." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que desde o ano de 1989 até a emissão do Memorando Circular nº 2316/2016, os funcionários que, assim como o autor, optavam por converter 10 dias de férias em pecúnia, tinham o abono calculado sobre o salário acrescido da gratificação de férias, também de 70%. No entanto, em junho de 2016 a reclamada ignorou o referido percentual, o que resultou em alteração contratual ilícita. Consta do v. acórdão: "O reclamante alega na inicial que faz jus à gratificação de férias no percentual de 70%, argumentando que desde o ano de 1989 a empresa pagava aos funcionários as referidas gratificações por força de acordo coletivo de trabalho. Afirma que a partir de 01.06.2016, nos moldes do Memorando Circular 2316/2016, a reclamada, unilateralmente, desconsiderou o percentual de 70% para o abono pecuniário, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3, e que a partir de agosto de 2020, por força de ACT, resolveu, também, suprimir a gratificação de férias de 70%. Pois bem. A despeito das razões recursais, verifico que o benefício em questão, no caso do autor, era pago por força de normas coletivas, considerando a data de sua admissão em 03.07.2000, não havendo margem para se cogitar de incorporação das referidas vantagens, alteração lesiva do contrato ou direito adquirido. Com efeito, os acordos coletivos da categoria, de fato, estabeleciam gratificação de férias de 70%, conforme especificado pelo autor, a exemplo da cláusula 59, à fl. 342. Entretanto, a sentença normativa proferida em dissídio coletivo de greve, TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, mantida, no particular, pela sentença normativa TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, suprimiram as cláusulas que tratavam da gratificação de férias de 70%, sendo oportuno registrar que não existe, nos autos, acordo coletivo posterior fixando adicionais de férias superiores aos legais. Nesse contexto, não há se falar em direito adquirido e afronta ao artigo 468 da CLT, eis que o benefício em questão, superior ao previsto em lei, foi pactuado por força de acordos coletivos de trabalho, cujo direito fica restrito ao período de vigência das normas, a teor do artigo 614, § 3º, da CLT, in verbis: "3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade." . Nesse aspecto, veja-se que a Súmula 277 do C. TST, que tratava da matéria, foi declarada inconstitucional pelo E. STF, no julgamento dos autos do processo STF-ADPF 323/DF, do qual se extrai o seguinte Acórdão: (...) Importante destacar que o reclamante procurou vincular os benefícios ao fato de que são concedidos aos funcionários desde longa data, contudo, como já abordado, considerando a data de admissão em 03.07.2000, forçoso reconhecer que as referidas vantagens eram pagas ao autor por força de norma coletiva. Assim, a alteração dos critérios de pagamentos ou supressão das vantagens, quando não renovada a norma coletiva nos termos em que vigorava, não representa alteração prejudicial do pactuado." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DO ADICIONAL PELO LABOR AOS FINAIS DE SEMANA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula indicada. Inespecífico o aresto colacionado com vista a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Ministro Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024; AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rda SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Sindicato Dos Trab Nas Emp De Correios Emp E Sim De Com De Logistica Postal, De Cor Exp Tel, Cons Da Ect Que Prestam Serv No Est De Pe

ID: 276208088

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000344-17.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE CORREIOS EMP E SIM DE COM DE LOGISTICA POSTAL, DE COR EXP TEL, CONS DA ECT QUE PRESTAM SERV NO EST DE PE

Acórdão

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0000344-17.2025.5.06.0000 AUTOR: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0000344-17.2025.5.06.0000 AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RÉU: SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE CORREIOS EMP E SIM DE COM DE LOGISTICA POSTAL, DE COR EXP TEL, CONS DA ECT QUE PRESTAM SERV NO EST DE PE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª Seção Especializada PROC. N.º TRT - 0000344-17.2025.5.06.0000 (AGR) Órgão Julgador: 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Agravada: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DOS CORREIOS, EMPREITEIRAS E SIMILARES DE COMUNICAÇÃO DE LOGÍSTICA POSTAL, DE CORRESPONDÊNCIAS EXPRESSAS TELEGRÁFICAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, COLIGADAS E SUBSIDIÁRIAS DA ECT NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINTECT/PE Advogado: José Livonilson de Siqueira (OAB/PE 22443) Procedência: Competência originária EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo regimental interposto pela ECT contra decisão monocrática que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender execução em curso, nos autos de ação rescisória ajuizada contra acórdão que reconheceu o direito ao pagamento de vale-cultura aos empregados substituídos do sindicato recorrido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento da ação rescisória. III. Razões de decidir A probabilidade do direito não se mostra presente, pois o benefício discutido (vale-cultura) decorre de regulamento interno da empresa e não de norma coletiva, nos termos reconhecidos pelo acórdão rescindendo e jurisprudência do TST, especialmente com base no art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tampouco restou evidenciado, dado que a execução ainda se encontra em fase inicial de liquidação e inexistem provas de risco iminente de irreversibilidade dos efeitos econômicos da decisão. IV. Dispositivo e tese Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência em ação rescisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou ao resultado útil do processo. 2. A concessão de benefício previsto em regulamento interno da empresa, uma vez incorporado ao contrato de trabalho, não pode ser suprimida em prejuízo do empregado, ainda que revogado unilateralmente pelo empregador." Vistos etc. Cuida-se de agravo, interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com amparo no artigo 1.021 do Código de Processo Civil,da decisão por mim proferida que implicou no indeferimento da tutela de urgência, para suspender a execução nos autos da Ação Rescisória interposta contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DOS CORREIOS, EMPREITEIRAS E SIMILARES DE COMUNICAÇÃO DE LOGÍSTICA POSTAL, DE CORRESPONDÊNCIAS EXPRESSAS TELEGRÁFICAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, COLIGADAS E SUBSIDIÁRIAS DA ECT NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINTECT/PE . Nas razões recursais de Id 0689a10, o agravante sustenta, em síntese, que restaram atendidos os requisitos do art. 300 do CPC. Aduz que a probabilidade do direito se revela inquestionavelmente demonstrada, para motivar a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão rescindenda. Assevera, em síntese, que a probabilidade do direito encontra-se fundada na premissa de que o acórdão rescidendo assume um fato inexistente. Afirma que o vale-cultura foi instituído por meio do acordo coletivo de 2013/2014, porém foi suprimido pelo dissidio coletivo de 2020, o qual correu no âmbito do TST. Alega que a decisão rescindenda promoveu indevida perpetuação de norma coletiva, contrariando o disposto no § 3º do art. 614 da CLT. Afirma que o risco de dano encontra-se patente, pois a execução já iniciou e o pagamento dos valores aos substituídos em virtude do prosseguimento da execução, seja em relação aos valores retroativos, seja em relação aos valores futuros, implica para a impossibilidade de repetição dos mesmos, o que demonstra o perigo de irreversibilidade em desfavor da autora. Requer, portanto, o provimento do agravo, para fins de se atribuir efeito suspensivo a ação rescisória, até o julgamento da lide, nos termos do art. 995 do CPC. No despacho de Id 1ddac3c, determinei a intimação da parte ré, para, querendo, se manifestar sobre os termos do agravo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porém esta permaneceu inerte. É o relatório. VOTO: Insiste a agravante, conforme acima relatado, que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, porque patente a existência de plausibilidade jurídica suficiente, e potencial risco de dano irreparável, o que justificaria o deferimento da tutela provisória de urgência para sustar os efeitos da decisão rescindenda, até o julgamento final da ação rescisória. Requer seja suspensa a execução, obstando-se o levantamento de valores, até o trânsito em julgado da presente ação. Pugna pela sustação dos efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final da presente ação rescisória. Não vejo razão para alterar a decisão agravada, contendo a seguinte fundamentação, que a ratifico: "(...) Feito o relato, passo à análise do pedido de tutela de urgência, e o faço nos moldes da Súmula n.º 405 do TST, assim vazada: "Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda". Entrementes, em juízo de cognição sumária, próprio desta quadra processual, não verifico a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante exige o art. 300 do CPC, inclusive porque a execução se encontra no início da fase de liquidação individual dos títulos, conforme decisão de id 0b5ea59 - Pág. 9. E, no tange à probabilidade do direito, verifica-se que não se trata, pelo menos do apreendido neste Juízo inicial, em hipótese de violação ao determinado nas Normas Coletivas, premissa na qual se pautou o ente público para requerer a rescisão do acórdão da Primeira Turma deste Regional. Com efeito, conforme consta no acórdão rescindendo, a concessão do pagamento do Vale Cultura foi decorrente do previsto em regulamento interno da empresa autora e não em Norma Coletiva, bem como pela aplicação do preceituado no art. 468 da CLT. Aliás, quanto ao tema em análise, concessão do Vale Cultura, cita-se estes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . MANUTENÇÃO DO VALE-CULTURA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA LEI 13.767/17. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO . AQUISIÇÃO DO DIREITO EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. ART. 468 DA CLT . SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o empregado público teria o direito à manutenção do benefício "Vale-Cultura", tendo em vista a revogação da parcela por sentença normativa proferida no DCG nº 1001203-57 .2020.5.00.0000 . 2. A CLT, em seu artigo 468, veda a alterações dos contratos individuais de trabalho que resultem em prejuízo ao empregado. Nesse mesmo sentido foi editada a Súmula 51/TST. 3 . No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou expressamente que "o pleito exordial formulado pelo Sindicato autor nesta ação civil pública não vem sustentado em norma convencional, ou em sentença normativa, vindo a causa de pedir fulcrada na alegação de que o benefício do vale-cultura está previsto em norma regulamentar da empregadora, no caso, o Manual de Pessoal, MANPES - Módulo 01, Capítulo 002, Anexo 28". A Corte Regional consignou, ainda, que "consta do regulamento empresarial que a periodicidade da concessão do benefício seria ' Permanente' , razão pela qual resta infirmada a tese da defesa de que a destinação do vale estaria atrelada à existência de ACT a prevê-lo.". Nesse cenário, a revogação do benefício não poderia alcançar os trabalhadores anteriormente admitidos que já haviam preenchido os requisitos para obtenção da vantagem, ante os termos do art . 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, sob pena de se configurar alteração contratual lesiva. Assim, nos termos em que proferido, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 51, I, do TST, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST - Ag-AIRR: 0000527-38.2021.5 .10.0801, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALE CULTURA. SUPRESSÃO . PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art . 896-A, § 1.º, da CLT. A Corte de origem fundamentou sua conclusão no exame do regulamento interno da reclamada e na aplicação do disposto na Súmula 51, I, do TST. Concluiu que o direito ao benefício (vale cultura) encontrava-se inserido em norma interna da empresa, de forma que a condição mais benéfica por ela instituída se incorporou aos contratos de trabalho e a supressão da parcela somente poderia ser aplicada aos novos contratados, de acordo com o entendimento da Súmula 51, I, do TST . A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a possibilidade de transcendência política. O valor da causa não é elevado (R$ 60.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica . Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 0024279-78.2022 .5.24.0004, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. LITISPENDÊNCIA. VALE-CULTURA - BENEFÍCIO ASSEGURADO POR NORMA EMPRESARIAL - PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL CONTRATUAL LESIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referentes à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido . (TST - AIRR: 00004230320225110019, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) Diante desse contexto, não vislumbrando a probabilidade do direito invocado pela parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de liminar." Depreende-se da decisão acima, que não se verifica a plausibilidade jurídica do pedido, não sendo apresentados fatos ou fundamentos novos, e, portanto, que tenham a capacidade de modificar o entendimento ali exposto de forma monocrática. Registre-se, de plano, que a plausibilidade jurídica do pedido, também conhecida pela expressão latina fumus boni iuris, constitui um dos dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que corresponde, em sua essência, à aparência de bom direito ou à verossimilhança das alegações, revelando-se quando os fundamentos jurídicos expostos pela parte autora demonstram, de maneira concreta, a existência de uma tese razoável e juridicamente aceitável, com potencial de êxito ao final do julgamento do mérito. Em outras palavras, a plausibilidade jurídica não exige certeza ou prova cabal da procedência do pedido, mas somente a existência de elementos indicativos, extraídos de documentos, precedentes ou interpretação normativa, que permitam ao julgador vislumbrar a probabilidade de que a tese sustentada encontre amparo no ordenamento jurídico. No contexto do agravo examinado, a plausibilidade jurídica do pedido de tutela provisória deduzido pela ECT decorre da tese de que o acórdão rescindendo atribuiu incorretamente caráter contratual definitivo a cláusula de regulamento interno que revogado, em detrimento de sentença normativa proferida pelo TST, e da força vinculante das normas coletivas, configurando possível violação aos arts. 468 e 614, §3º, da CLT, aos princípios da legalidade administrativa, segurança jurídica e autonomia da vontade coletiva (CF, arts. 5º, II e XXXVI; art. 7º, XXVI). Todavia, a argumentação recursal não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada e da doutrina predominante quanto à eficácia vinculante dos regulamentos empresariais. E, conforme registrado tanto na sentença quanto no acórdão rescindendo, o direito ao vale-cultura decorreu não de norma coletiva então em vigor, mas de ato unilateral do empregador que editou regulamento interno dispondo expressamente sobre a concessão do benefício (MANPES). O regulamento interno da ECT, ao estabelecer de forma clara e direta a obrigação de fornecer o vale-cultura aos empregados, criou vantagem de natureza contratual, incorporando-se ao contrato individual de trabalho dos empregados então vigentes, por força do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Este é, exatamente, o núcleo da ratio decidendi da decisão rescindenda: uma vez implementado o benefício por liberalidade patronal e reconhecida sua incorporação ao contrato de trabalho, sua supressão posterior é vedada em relação aos empregados admitidos antes da revogação, sob pena de alteração contratual lesiva. Tal entendimento está em plena sintonia com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar, portanto, em violação literal ao art. 468 da CLT, mas sim em correta aplicação do seu conteúdo normativo. A discussão trazida à tona, portanto - se a origem do benefício foi norma coletiva posteriormente revogada ou regulamento interno da empresa -, demanda, inclusive, análise mais profunda e complexa do mérito, incompatível com o juízo liminar próprio da tutela de urgência. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente não se verifica a sua configuração, pois, o processo de execução coletiva ainda se encontra na fase inicial de liquidação, sem qualquer demonstração de risco iminente, irreversível ou de difícil recomposição. A mera alegação de possível impacto orçamentário futuro, decorrente da obrigação reconhecida na decisão rescindenda, não se presta, por si só, à caracterização do periculum in mora, especialmente quando ausente prova robusta de que a efetivação da condenação importará em risco concreto à solvência ou à continuidade dos serviços da empresa pública. Ademais, sendo a ECT pessoa jurídica de direito público da administração indireta, eventuais valores pagos indevidamente poderão ser objeto de compensação ou repetição de indébito, em caso de procedência da ação rescisória, não se verificando qualquer dano de difícil reversão. A jurisprudência pátria, inclusive, tem entendido que a simples execução de título judicial em fase embrionária, desacompanhada de demonstração de prejuízo irreversível, não configura risco suficiente para suspensão da decisão exequenda. Portanto, ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação -, impõe-se a manutenção da decisão agravada, a qual se encontra plenamente alinhada com a legislação processual civil e com o entendimento pacificado no âmbito da Justiça do Trabalho. Destarte, nego provimento ao agravo regimental. acp/df CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 20 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 20 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente EDUARDO PUGLIESI, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora), Fábio André de Farias, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Solange Moura de Andrade, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, a Juíza Convocada Ana Cristina da Silva; os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara, Ivan de Souza Valença Alves; e o Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima, resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em razão de compromissos institucionais. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Cristina da Silva, em razão de sua convocação para o Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Sindicato Dos Trab Nas Emp De Correios Emp E Sim De Com De Logistica Postal, De Cor Exp Tel, Cons Da Ect Que Prestam Serv No Est De Pe

ID: 276208149

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000344-17.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE CORREIOS EMP E SIM DE COM DE LOGISTICA POSTAL, DE COR EXP TEL, CONS DA ECT QUE PRESTAM SERV NO EST DE PE

Acórdão

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0000344-17.2025.5.06.0000 AUTOR: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0000344-17.2025.5.06.0000 AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RÉU: SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE CORREIOS EMP E SIM DE COM DE LOGISTICA POSTAL, DE COR EXP TEL, CONS DA ECT QUE PRESTAM SERV NO EST DE PE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª Seção Especializada PROC. N.º TRT - 0000344-17.2025.5.06.0000 (AGR) Órgão Julgador: 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Agravada: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DOS CORREIOS, EMPREITEIRAS E SIMILARES DE COMUNICAÇÃO DE LOGÍSTICA POSTAL, DE CORRESPONDÊNCIAS EXPRESSAS TELEGRÁFICAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, COLIGADAS E SUBSIDIÁRIAS DA ECT NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINTECT/PE Advogado: José Livonilson de Siqueira (OAB/PE 22443) Procedência: Competência originária EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo regimental interposto pela ECT contra decisão monocrática que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender execução em curso, nos autos de ação rescisória ajuizada contra acórdão que reconheceu o direito ao pagamento de vale-cultura aos empregados substituídos do sindicato recorrido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento da ação rescisória. III. Razões de decidir A probabilidade do direito não se mostra presente, pois o benefício discutido (vale-cultura) decorre de regulamento interno da empresa e não de norma coletiva, nos termos reconhecidos pelo acórdão rescindendo e jurisprudência do TST, especialmente com base no art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tampouco restou evidenciado, dado que a execução ainda se encontra em fase inicial de liquidação e inexistem provas de risco iminente de irreversibilidade dos efeitos econômicos da decisão. IV. Dispositivo e tese Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência em ação rescisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou ao resultado útil do processo. 2. A concessão de benefício previsto em regulamento interno da empresa, uma vez incorporado ao contrato de trabalho, não pode ser suprimida em prejuízo do empregado, ainda que revogado unilateralmente pelo empregador." Vistos etc. Cuida-se de agravo, interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com amparo no artigo 1.021 do Código de Processo Civil,da decisão por mim proferida que implicou no indeferimento da tutela de urgência, para suspender a execução nos autos da Ação Rescisória interposta contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DOS CORREIOS, EMPREITEIRAS E SIMILARES DE COMUNICAÇÃO DE LOGÍSTICA POSTAL, DE CORRESPONDÊNCIAS EXPRESSAS TELEGRÁFICAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, COLIGADAS E SUBSIDIÁRIAS DA ECT NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINTECT/PE . Nas razões recursais de Id 0689a10, o agravante sustenta, em síntese, que restaram atendidos os requisitos do art. 300 do CPC. Aduz que a probabilidade do direito se revela inquestionavelmente demonstrada, para motivar a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão rescindenda. Assevera, em síntese, que a probabilidade do direito encontra-se fundada na premissa de que o acórdão rescidendo assume um fato inexistente. Afirma que o vale-cultura foi instituído por meio do acordo coletivo de 2013/2014, porém foi suprimido pelo dissidio coletivo de 2020, o qual correu no âmbito do TST. Alega que a decisão rescindenda promoveu indevida perpetuação de norma coletiva, contrariando o disposto no § 3º do art. 614 da CLT. Afirma que o risco de dano encontra-se patente, pois a execução já iniciou e o pagamento dos valores aos substituídos em virtude do prosseguimento da execução, seja em relação aos valores retroativos, seja em relação aos valores futuros, implica para a impossibilidade de repetição dos mesmos, o que demonstra o perigo de irreversibilidade em desfavor da autora. Requer, portanto, o provimento do agravo, para fins de se atribuir efeito suspensivo a ação rescisória, até o julgamento da lide, nos termos do art. 995 do CPC. No despacho de Id 1ddac3c, determinei a intimação da parte ré, para, querendo, se manifestar sobre os termos do agravo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porém esta permaneceu inerte. É o relatório. VOTO: Insiste a agravante, conforme acima relatado, que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, porque patente a existência de plausibilidade jurídica suficiente, e potencial risco de dano irreparável, o que justificaria o deferimento da tutela provisória de urgência para sustar os efeitos da decisão rescindenda, até o julgamento final da ação rescisória. Requer seja suspensa a execução, obstando-se o levantamento de valores, até o trânsito em julgado da presente ação. Pugna pela sustação dos efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final da presente ação rescisória. Não vejo razão para alterar a decisão agravada, contendo a seguinte fundamentação, que a ratifico: "(...) Feito o relato, passo à análise do pedido de tutela de urgência, e o faço nos moldes da Súmula n.º 405 do TST, assim vazada: "Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda". Entrementes, em juízo de cognição sumária, próprio desta quadra processual, não verifico a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante exige o art. 300 do CPC, inclusive porque a execução se encontra no início da fase de liquidação individual dos títulos, conforme decisão de id 0b5ea59 - Pág. 9. E, no tange à probabilidade do direito, verifica-se que não se trata, pelo menos do apreendido neste Juízo inicial, em hipótese de violação ao determinado nas Normas Coletivas, premissa na qual se pautou o ente público para requerer a rescisão do acórdão da Primeira Turma deste Regional. Com efeito, conforme consta no acórdão rescindendo, a concessão do pagamento do Vale Cultura foi decorrente do previsto em regulamento interno da empresa autora e não em Norma Coletiva, bem como pela aplicação do preceituado no art. 468 da CLT. Aliás, quanto ao tema em análise, concessão do Vale Cultura, cita-se estes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . MANUTENÇÃO DO VALE-CULTURA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA LEI 13.767/17. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO . AQUISIÇÃO DO DIREITO EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. ART. 468 DA CLT . SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o empregado público teria o direito à manutenção do benefício "Vale-Cultura", tendo em vista a revogação da parcela por sentença normativa proferida no DCG nº 1001203-57 .2020.5.00.0000 . 2. A CLT, em seu artigo 468, veda a alterações dos contratos individuais de trabalho que resultem em prejuízo ao empregado. Nesse mesmo sentido foi editada a Súmula 51/TST. 3 . No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou expressamente que "o pleito exordial formulado pelo Sindicato autor nesta ação civil pública não vem sustentado em norma convencional, ou em sentença normativa, vindo a causa de pedir fulcrada na alegação de que o benefício do vale-cultura está previsto em norma regulamentar da empregadora, no caso, o Manual de Pessoal, MANPES - Módulo 01, Capítulo 002, Anexo 28". A Corte Regional consignou, ainda, que "consta do regulamento empresarial que a periodicidade da concessão do benefício seria ' Permanente' , razão pela qual resta infirmada a tese da defesa de que a destinação do vale estaria atrelada à existência de ACT a prevê-lo.". Nesse cenário, a revogação do benefício não poderia alcançar os trabalhadores anteriormente admitidos que já haviam preenchido os requisitos para obtenção da vantagem, ante os termos do art . 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, sob pena de se configurar alteração contratual lesiva. Assim, nos termos em que proferido, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 51, I, do TST, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST - Ag-AIRR: 0000527-38.2021.5 .10.0801, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALE CULTURA. SUPRESSÃO . PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art . 896-A, § 1.º, da CLT. A Corte de origem fundamentou sua conclusão no exame do regulamento interno da reclamada e na aplicação do disposto na Súmula 51, I, do TST. Concluiu que o direito ao benefício (vale cultura) encontrava-se inserido em norma interna da empresa, de forma que a condição mais benéfica por ela instituída se incorporou aos contratos de trabalho e a supressão da parcela somente poderia ser aplicada aos novos contratados, de acordo com o entendimento da Súmula 51, I, do TST . A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a possibilidade de transcendência política. O valor da causa não é elevado (R$ 60.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica . Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 0024279-78.2022 .5.24.0004, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. LITISPENDÊNCIA. VALE-CULTURA - BENEFÍCIO ASSEGURADO POR NORMA EMPRESARIAL - PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL CONTRATUAL LESIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referentes à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido . (TST - AIRR: 00004230320225110019, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) Diante desse contexto, não vislumbrando a probabilidade do direito invocado pela parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de liminar." Depreende-se da decisão acima, que não se verifica a plausibilidade jurídica do pedido, não sendo apresentados fatos ou fundamentos novos, e, portanto, que tenham a capacidade de modificar o entendimento ali exposto de forma monocrática. Registre-se, de plano, que a plausibilidade jurídica do pedido, também conhecida pela expressão latina fumus boni iuris, constitui um dos dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que corresponde, em sua essência, à aparência de bom direito ou à verossimilhança das alegações, revelando-se quando os fundamentos jurídicos expostos pela parte autora demonstram, de maneira concreta, a existência de uma tese razoável e juridicamente aceitável, com potencial de êxito ao final do julgamento do mérito. Em outras palavras, a plausibilidade jurídica não exige certeza ou prova cabal da procedência do pedido, mas somente a existência de elementos indicativos, extraídos de documentos, precedentes ou interpretação normativa, que permitam ao julgador vislumbrar a probabilidade de que a tese sustentada encontre amparo no ordenamento jurídico. No contexto do agravo examinado, a plausibilidade jurídica do pedido de tutela provisória deduzido pela ECT decorre da tese de que o acórdão rescindendo atribuiu incorretamente caráter contratual definitivo a cláusula de regulamento interno que revogado, em detrimento de sentença normativa proferida pelo TST, e da força vinculante das normas coletivas, configurando possível violação aos arts. 468 e 614, §3º, da CLT, aos princípios da legalidade administrativa, segurança jurídica e autonomia da vontade coletiva (CF, arts. 5º, II e XXXVI; art. 7º, XXVI). Todavia, a argumentação recursal não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada e da doutrina predominante quanto à eficácia vinculante dos regulamentos empresariais. E, conforme registrado tanto na sentença quanto no acórdão rescindendo, o direito ao vale-cultura decorreu não de norma coletiva então em vigor, mas de ato unilateral do empregador que editou regulamento interno dispondo expressamente sobre a concessão do benefício (MANPES). O regulamento interno da ECT, ao estabelecer de forma clara e direta a obrigação de fornecer o vale-cultura aos empregados, criou vantagem de natureza contratual, incorporando-se ao contrato individual de trabalho dos empregados então vigentes, por força do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Este é, exatamente, o núcleo da ratio decidendi da decisão rescindenda: uma vez implementado o benefício por liberalidade patronal e reconhecida sua incorporação ao contrato de trabalho, sua supressão posterior é vedada em relação aos empregados admitidos antes da revogação, sob pena de alteração contratual lesiva. Tal entendimento está em plena sintonia com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar, portanto, em violação literal ao art. 468 da CLT, mas sim em correta aplicação do seu conteúdo normativo. A discussão trazida à tona, portanto - se a origem do benefício foi norma coletiva posteriormente revogada ou regulamento interno da empresa -, demanda, inclusive, análise mais profunda e complexa do mérito, incompatível com o juízo liminar próprio da tutela de urgência. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente não se verifica a sua configuração, pois, o processo de execução coletiva ainda se encontra na fase inicial de liquidação, sem qualquer demonstração de risco iminente, irreversível ou de difícil recomposição. A mera alegação de possível impacto orçamentário futuro, decorrente da obrigação reconhecida na decisão rescindenda, não se presta, por si só, à caracterização do periculum in mora, especialmente quando ausente prova robusta de que a efetivação da condenação importará em risco concreto à solvência ou à continuidade dos serviços da empresa pública. Ademais, sendo a ECT pessoa jurídica de direito público da administração indireta, eventuais valores pagos indevidamente poderão ser objeto de compensação ou repetição de indébito, em caso de procedência da ação rescisória, não se verificando qualquer dano de difícil reversão. A jurisprudência pátria, inclusive, tem entendido que a simples execução de título judicial em fase embrionária, desacompanhada de demonstração de prejuízo irreversível, não configura risco suficiente para suspensão da decisão exequenda. Portanto, ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação -, impõe-se a manutenção da decisão agravada, a qual se encontra plenamente alinhada com a legislação processual civil e com o entendimento pacificado no âmbito da Justiça do Trabalho. Destarte, nego provimento ao agravo regimental. acp/df CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 20 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 20 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente EDUARDO PUGLIESI, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora), Fábio André de Farias, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Solange Moura de Andrade, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, a Juíza Convocada Ana Cristina da Silva; os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara, Ivan de Souza Valença Alves; e o Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima, resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em razão de compromissos institucionais. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Cristina da Silva, em razão de sua convocação para o Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE CORREIOS EMP E SIM DE COM DE LOGISTICA POSTAL, DE COR EXP TEL, CONS DA ECT QUE PRESTAM SERV NO EST DE PE

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Celina De Carvalho Guelli Neves e outros x Espólio Maria De Jesus Morgado Boriero e outros

ID: 276043981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-82.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES ROBERTO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

ESPóLIO MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO INêS BORIERO GASPARINI JOSé BORIEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DAMASCENO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho G… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho Guelli Neves, Roberto Camargo Neves - Reqda: Inês Boriero Gasparini, Espólio Maria de Jesus Morgado Boriero, José Borieiro - Vistos. ROBERTO CAMARGO NEVES, casado com CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES propôs ação de usucapião extraordinário contra (1) ESPÓLIO DE DANTE BIASI e sua esposa ANA MARIA PRETEROTTI BIASI; (2) ESPÓLIOS de GUIDO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA SCARAMELO BIASI, representados pelo filho, MAURO JOSÉ BIASI; (3) MAURO JOSÉ BIASI, casado com ROSANGELA PEREIRA BARRETTO BIASI; (4) LUIZ ANTONIO BIAGIO, casado com LURDES GARDINALLI BIAGIO; (5) MARIA JOSÉ BIAGIO TOZATO, casada com JULIO TOZATO; (6) SONIA MARIA BIAGIO ANDRADE, casada com FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE; (7) ROSANGELA BIASI ROVESTA, casada com CARLOS DONIZETE ROVESTA; (8) ESPÓLIO DE AUGUSTO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com HERMINIA BRESSAN BIASI, representados pelo filho ORLANDO BIAGIO; (9) ATÍLIO BIASI casado sob o regime da comunhão universal de bens com THEREZA CARRIERO BIASI; (10) ESPÓLIO DE ANGELO BIASI, representado por sua esposa MARIA HASS BIASI; (11) EMILIO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com NATALINA GARBI BIASI; (12) LUIZ BORIERO, por si e representando o espólio de sua esposa CECILIA POLI BORIERO; (13) ESPÓLIOS de VITÓRIO BIASI e de sua esposa LETICIA ANUNCIATA POLOSI BIASI, representados pelo filho LUIZ BIAGIO; (14) ESPÓLIOS de ALEXANDRE BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com AMÉLIA FURLAN BIASI, representado pela filha VANIA BIASI MENEGON; (15) ESPÓLIO de VERONICA BIASI FELLIPPE, representada por sua filha, Valdete Felippi Pereira; (16) ORLANDO BIAGIO; (17) ANGELA BIASI BORIERO; (18) JOSÉ BORIERO, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO; (19) VERONICA BORIERO BIASIN, casado com EDGARD BIASIN; (20) LAURINDO BORIERO; (21) INES BORIERO GASPARINI, por si e representando o espólio de AFONSO GASPARINI FILHO; (22) MARIA APARECIDA BORRIERO GALLO; (23) TONI ANGELO GALLO; (24) SANDRA REGINA GALLO; (25) ECLAIR TEREZZA GALLO; (26) DENIZE GALLO; (27) SUELI APARECIDA GALLO PESSINI, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLÁVIO LEANDRO BIACNO PESSINI; (28) JOSÉ RENATO GALLO, caso com ANGELA APARECIDA SILVA GALLO; (29) ROSA MARLENE GALLO ASSUMPÇÃO, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEONCIO ASSUMPÇÃO; (30) MARCO ANTONIO GALLO; (31) THEREZINHA BIASI GALLO; (32) MARIA SALETE GALLO; (33) WILSON ROBERTO GALLO; (34) MARTA ROSANA GALLO. Os autores alegam terem adquirido a posse e propriedade do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.065 do CRI de Vinhedo SP, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 23/03/2015, de SORAYA CRISPIM PRATES BRAZUNA que, por sua vez, adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato verbal com GUIDO BIASI, em meados do ano de 2011. Afirmam que há posse do imóvel há mais de trinta anos, sem interrupção ou oposição, requerendo, portanto, a declaração o domínio do imóvel (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/106). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 110). O Município de Louveira apresentou contestação (fls. 176/183). Discorda do pleito inicial afirmando que a área é monitorada desde o ano de 2013, por se tratar de loteamento clandestino. Narra que diversas obras foram embargadas, ensejando inclusive auto de demolição. Ademais, o imóvel está em área de proteção e recuperação aos mananciais. A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 205/206), bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 209). A Secretaria de Gestão Ambiental, em resposta ao ofício encaminhado, informou que o imóvel está inserido em área de proteção e recuperação aos mananciais, bem como há parcelamento irregular de solo (fls. 388/390). Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral (fls. 463/465). Resposta de ofício encaminhado ao Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo (fls. 468/469, fls. 487, fls. 514). JOSÉ BORIERO e INES BORIERO GASPARINI, representados por curador especial, apresentaram contestação por negativa geral (fls. 714/716). ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 740/741). A Serventia certificou a citação de todos os requeridos, confrontantes e confinantes, bem como a intimação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (fls. 749/751). Audiência de instrução e julgamento (fls. 778). Alegações finais da parte autora (fls. 779/781). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência da ação (fls. 784/786). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, o postulado se fundamenta no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Sem prejuízo, impõe destacar o artigo 1.243 do Código Civil, o qual dispõe que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. Desta forma, tratando-se da accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os possuidores, há de ser somada a posse da parte autora desde a data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Além disso, admissível que a contagem do prazo de prescrição aquisitiva ocorra durante o curso do processo judicial, atendendo disposição legal que prevê aplicação do princípio do acertamento judicial (CPC, art. 493) e entendimento firmado no Enunciado de n.º 497 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. A cadeia de transmissão está provada nos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o autor detém a posse mansa e pacífica da área por prazo suficiente para o acolhimento da pretensão inicial e inexistiu discordância por parte dos confrontantes e proprietários em relação ao direito à usucapião. Com efeito, a parte autora apresentou os contratos particulares de compromisso de venda e compra, as plantas e memoriais descritivos, e matrícula. Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral, inexistindo qualquer elemento que infirme contrariedade ao pedido dos autores. Do mesmo lado, tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a União manifestaram desinteresse no deslinde da ação. A oitiva de testemunhas corrobora com a narrativa inicial e demais documentos apresentados. Não se olvida que o Ministério Público alega a existência de parcelamento irregular do solo pela existência de imóveis em metragem menor à mínima prevista pelo plano de zoneamento,bem como o Município afirme que o imóvel está inserto em área de proteção dos mananciais, entretanto, a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obstam a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Nada diverso do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, a propósito do desrespeito ao módulo urbano: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE422349, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim também pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (REsp 1667842/SC e REsp 1667843/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Saliento, ademais, que eventual existência de área de preservação dos mananciais na localidade não impede o direito da parte autora em ter a propriedade adquirida. Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público . 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais . Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1 .238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10075324620148260348 SP 1007532-46 .2014.8.26.0348, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) "USUCAPIÃO. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Preliminar de competência. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Reiteradas decisões em Conflito de Competência. Inteligência da Resolução nº 512/2010 deste Tribunal. Imóvel pretensamente inserido em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, APL 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 04/09/2014) Ademais, sobre a ação de usucapião em loteamento irregular: Apelação. Usucapião. Loteamento irregular. Admissibilidade. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, inaugurando nova cadeia dominial, não sendo obstado pela presença de loteamento irregular. Tema 1.025 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038322820178260681 SP 1003832-28.2017.8.26.0681, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Modo originário de aquisição da propriedade Procedência Comprovação da posse qualificada prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil RECURSO DO MP LOTE IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - Fato de o imóvel estar localizado em loteamento clandestino e irregular que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, tampouco o registro do título perante o cartório competente - Precedentes - Inocorrência de degradação ao meio ambiente - Situação já consolidada há décadas - Municipalidade que não se opôs à procedência da demanda, assegurando, inclusive, que o imóvel em questão não se encontra em área de preservação permanente - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010786820198260447 SP 1001078-68.2019.8.26.0447, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel por parte dos autores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR o seu domínio sobre a área individual discutida nos autos, parte do imóvel de matrícula 8.065 do CRI de Vinhedo SP, cujo memorial descritivo está acostado às fls. 52/53. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade dos requerentes, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Ante a sucumbência, condeno o Município de Louveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325164842

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010986-92.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TIAGO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TIAGO SANTOS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA

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IALA DAVILA SUDANO

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OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR

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JOAO HENRIQUE RESENDE LISBOA

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ERICO DE MELLO BOMTEMPO

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PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010986-92.2024.5.03.0024 RECORRENTE: TIAGO SANTOS DE CARVALHO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010986-92.2024.5.03.0024 RECORRENTE: TIAGO SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) PROCESSO: 0010986-92.2024.5.03.0024 (ROT) RECORRENTES: TIAGO SANTOS DE CARVALHO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. A alteração no critério de cálculo do abono pecuniário de férias, pago sob percentual da gratificação de 70% desde o início do contrato de trabalho, constitui alteração contratual lesiva vedada pelo artigo 468 da CLT e Súmula 51, item I, do TST. RELATÓRIO O juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de id. ad39092, complementada nos embargos de declaração (id. 1960044), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. c307279), versando sobre abono de férias 70% e honorário advocatícios. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 1883b24), pela revisão do julgado quanto às diferenças salariais/progressão horizontal PCCS 2008 e reflexos. Dispensado do preparo recursal. Contrarrazões recíprocas (ids. 01ec467 e 0bd4d70). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 70% Insiste o reclamante no direito a diferenças do abono pecuniário acrescido do adicional de 70% (setenta por cento), suprimido pela ré, argumentando que não seria o caso de aplicação de prescrição total à parcela, e que a supressão do abono pecuniário representaria alteração lesiva do contrato de trabalho. No que tange à prescrição, aplica-se à espécie a prescrição parcial prevista no art. 7º XXIX da Constituição Federal, notadamente considerando que a própria Reclamada confessou que a partir do advento do Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, alterou a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, ao excluir da sua base de cálculo a gratificação de férias estabelecida nos instrumentos normativos da categoria, equivalente a 70% da remuneração. Versando a discussão sobre direito, em tese, com previsão legal, e diante da natureza da lesão, de trato sucessivo e que se renova a cada novo incorreto pagamento, não há que se falar em prescrição total do pedido alusivo ao abono pecuniário de férias. Ultrapassados os esclarecimentos anteriores, é incontroverso que as normas coletivas firmadas pela ECT asseguram a seus empregados o pagamento de gratificação complementar de férias, além do terço constitucional estabelecido art. 7º, XII, da CR, totalizando 70%. Essa mesma gratificação, no percentual de 70% foi adotada ao longo dos anos para a apuração do abono pecuniário das férias, de que trata o art. 143 da CLT. Todavia, o Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP (id. f394c28), já conhecido por esta d. Turma julgadora, por força da análise e julgamento de ações similares, alterou a fórmula de cálculo do abono pecuniário a partir de 01/07/2016, passando a considerar apenas a remuneração mensal. O invocado memorando assim orienta: "(...) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgado recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice-Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada." A ré, em defesa, explicita a nova fórmula do cálculo, partir do Dissídio Coletivo 2020/2021, nos seguintes termos (id. 4857e4b): "Antes da alteração: Parcela remuneratória no mês de usufruto das férias - Valor Base de cálculo - Remuneração mensal/30 dias - R$ 1.000,00 Gratificação de Férias (70% sobre a remuneração de 30 dias) - R$ 700,00 Abono pecuniário (conversão de 1/3 - 10 dias - em pecúnia) - R$ 333,33 Total (gratificação de férias + abono pecuniário) - R$ 1.033,33 A partir do Dissídio Coletivo 2020/2021 Parcela remuneratória no mês de usufruto das férias - Valor Base de cálculo - Remuneração mensal/30 dias - R$ 1.000,00 Gratificação de Férias (1/3 sobre a remuneração de 30 dias) - R$ 333,33 Abono pecuniário (conversão de 1/3 - 10 dias - em pecúnia) - R$ 333,33 Total (gratificação de férias + abono pecuniário) - R$ 666,66" Está claro, portanto, que a reclamada alterou o critério de cálculo da gratificação de férias, de forma prejudicial ao empregado, em afronta ao art. 468 da CLT. Isso porque a condição mais benéfica anteriormente adotada se incorporou ao contrato de trabalho da empregada admitida sob a égide da norma que estabeleceu a situação mais vantajosa. Nesse norte, as novas bases estabelecidas somente poderiam alcançar os laboristas admitidos após a edição do regulamento interno modificado, o que não é o caso do Reclamante, contratado em 27/06/08 (Ficha Cadastral, id. 3be3fd4). Acrescento que não se cogita de enriquecimento sem causa ou desrespeito às Súmulas nº 328 do TST ou 346 e 473 do STF, bem como aos artigos 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, da CF/88. Ademais, as normas empresariais trabalhistas que estipulam condição mais benéfica ao empregado somente podem ser alteradas por mútuo consentimento entre os contratantes, e desde que não haja, direta ou indiretamente, prejuízos ao trabalhador. Elucido, ainda, que não há guarida para a tese de que a edição da norma interna teve a finalidade de corrigir erro administrativo, pela reiteração da forma de pagamento. É fato que cabe à Administração Pública rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, mas esse não é o caso. Trata-se, na verdade, de norma mais benéfica, estabelecida pela empresa, que se incorporou ao contrato de trabalho do autor. A alteração promovida pelo Memorando Circular nº 2.316/2016 GEPAR/CEGEP não poderia atingir o reclamante, sob pena de violação ao direito adquirido. Caracterizada, portanto, alteração contratual lesiva, à luz do disposto no art. 7º, VI, da CF/88, art. 468 da CLT e Súmula 51, item I, do TST, impõe-se a condenação da ré. Em tempo, esclareço que como tem decidido esta d. Turma em ações com mesmo objeto (v.g. processo 0010076-15.2023.5.03.0052 AIRO, DEJT 31/8/2023), não se cogita da limitação do pagamento à data de vigência do ACT 2020/2021 (ou conforme a sentença normativa de nº 1001203-57.2020.5.00.0000), porquanto a alteração da norma coletiva não modifica a situação vivenciada durante a contratualidade, tendo em vista a incorporação do direito à norma interna mais benéfica. Considerando, por fim, que o contrato de trabalho se encontra em curso, são devidos os valores vencidos e vincendos. Esclareça-se que a pretensão está inserida no contexto de relação jurídica continuativa, em que mantida a forma de execução do contrato. Cediço, ainda, que as prestações sucessivas devem ser incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, nos termos do artigo 892 da CLT c/c artigo 323 do CPC. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento, observado o período imprescrito, das diferenças relativas ao abono pecuniário de férias, na ordem de 70%, inclusive parcelas vincendas, até a data da liquidação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna o reclamante pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos seus patronos, fixados na origem em 5% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença, mas sem razão. O percentual de 5% já fixado na sentença de origem já atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e não comporta majoração. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008 Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem, no que tange ao deferimento de diferenças salariais, e alega em síntese que o juízo de origem não teria considerado, quanto aos requisitos para a concessão da progressão, o disposto no subitem 5.2.3.3.3, ou seja, a elegibilidade do empregado em 31 de agosto de cada ano, dispondo a regra, expressamente, que até a referida data o empregado já deveria ter completado 24 meses de efetivo exercício. Afirma que "se o empregado recebeu uma PHA em outubro de 2011, ele só será elegível para receber nova PHA no ano de 2014, pois o mês para apuração do período de 24 meses da última PHA é o mês de agosto de cada ano. Ou seja, em agosto de 2013, o empregado não terá completado 24 meses da PHA concedida em outubro de 2011, mas sim somente em agosto de 2014, o que na prática significa que esta progressão na verdade é concedida de 3 em 3 anos, conforme critério positivado pelo PCCS/2008". Sobre o tema, nos termos do artigo 461, §2º da CLT, faculta-se ao empregador a normatização de quadro de carreira de seus empregados, com a observância de que as promoções devem obedecer, alternadamente, aos critérios de antiguidade e merecimento. Ao normatizar a matéria, em regulamento empresarial, as normas passam a integrar o contrato de trabalho. No caso em análise, é incontroverso que o reclamante se submete ao Plano de Cargos e Salários de 2008, vigente desde 01/07/2008. A norma regulamentar a ser observada estipula o seguinte: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." Impende registrar que, com fulcro na OJ-71 da SDI-I do TST, "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". No mesmo sentido, a inexistência de lucratividade não pode configurar óbice ao deferimento de progressão horizontal por antiguidade, sobretudo porque os lucros são essencialmente transitórios, e sujeitos às mais diversas circunstâncias, ao passo que as promoções geram efeitos financeiros permanentes e, ainda, porque se trata de requisito que guarda relação com parcela de outra natureza, qual seja, a participação nos lucros ou resultados. Torna-se, portanto, dispensável a necessidade de deliberação da diretoria para concessão da progressão horizontal por antiguidade, a qual passa a ter como única exigência o fator temporal. Feitas essas considerações preliminares, esclarece-se que o item 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 dispõe apenas que a promoção será aplicada sempre no mês de outubro, e que deve ser considerado o dia 31 de agosto, "data de apuração do efetivo exercício", o que significa que fazem jus à promoção, no mês de outubro, os empregados que estavam com contrato vigente em 31 de agosto. Assim, o direito postulado se subordina ao cumprimento dos seguintes requisitos previstos no Plano de Carreira de 2008: interstício máximo de 24 meses, sendo a promoção por antiguidade aplicada no mês de outubro, e a promoção por mérito no mês de novembro do ano seguinte, não sendo possível o acúmulo de promoções no mesmo ano, ao mesmo empregado. Partindo dessas premissas, e compulsando o acervo documental, verifica-se que ao autor, desde a implementação do PCCS 2008, foram concedidas progressões horizontais: a) por antiguidade (PHA) no mês de outubro dos anos de 2011, 2014, 2017, 2020 e 2023 e b) por merecimento (PHM) no mês de novembro dos anos de 2010, 2012 e 2015, conforme ficha cadastral de id. 3be3fd4, ou seja, não foi observado o requisito do interstício máximo de vinte e quatro meses, em total descumprimento ao PCCS/2008. Com efeito, no PCCS/2008 as promoções horizontais por mérito ou antiguidade devem ser concedidas observado o interstício mínimo de 24 meses. Por essa razão fundamental, na prática, as promoções não podem ser concedidas de 3 em 3 anos, como foi observado na hipótese. Como já decidido em idênticas discussões (v.g. processo nº 0011161-45.2024.5.03.0070 ROT, Sétima Turma, Relator Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior, DEJT 06/05/2025), reputa-se equivocada a interpretação quanto a contagem do prazo de dois anos a partir do mês de outubro de cada ano. Como demonstrado, o plano de carreiras, em seu item 5.2.3.3.3, fixou o mês de outubro apenas para aplicação da promoção por antiguidade e não para fins de contagem de tempo de serviço, que deve ser procedida a partir do primeiro dia seguinte do fim da progressão anterior. A forma de contagem do prazo, como apontado pela ECT, que deixa de computar o período posterior a 31 de agosto (até 1º de outubro), não corresponde ao critério previsto no regulamento e leva à equivocada interpretação de que o período de 24 meses não se completou até o mês de outubro, sendo devido o benefício somente no ano seguinte. Caso fosse essa a intenção da norma, certamente o critério temporal seria trienal e não bienal, como previsto no plano de carreiras, o que não encontra respaldo normativo, que prevê o critério bienal. Conforme salientado, de acordo com o regulamento a promoção deve ser aplicada de dois em dois anos, sendo apurada na data de 31 de agosto e aplicada anualmente no mês de outubro. Repisa-se que o mês de outubro é fixado apenas para aplicação da promoção apurada no mês de agosto, respeitando o interstício de dois anos da admissão ou última concessão da promoção por antiguidade. Reitera-se que, de acordo com o item 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, o direito postulado se subordina ao cumprimento do interstício máximo de 24 meses, sendo a promoção por antiguidade aplicada no mês de outubro de um ano, e a promoção por mérito no mês de novembro de outro ano, sendo vedado apenas o acúmulo de promoções no mesmo ano, ao mesmo empregado. Elucida-se, por fim, que nos interregnos em que não concedido o direito pela empregadora, competia à ré o encargo de comprovar que o trabalhador não teria atendido aos parâmetros estabelecidos no regulamento para ascensão na carreira, quando sonegada (artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Pelo exposto, correta a decisão de origem quanto à condenação em diferenças salariais. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, as diferenças relativas ao abono pecuniário de férias, na ordem de 70%, inclusive parcelas vincendas, até a data da liquidação. Majoro o valor arbitrado à condenação para R$ 15.000,00, e o das custas para R$ 300,00, isenta a ré. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, as diferenças relativas ao abono pecuniário de férias, na ordem de 70%, inclusive parcelas vincendas, até a data da liquidação. Majorou o valor arbitrado à condenação para R$ 15.000,00, e o das custas para R$ 300,00, isenta a ré. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora dc/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SANTOS DE CARVALHO

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Henrique Walner Alves Feijo Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261452601

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021028-70.2023.5.04.0102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021028-70.2023.5.04.0102 : HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021028-70.2023.5.04.0102 : HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JUNIOR : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fefcb4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JUNIOR 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JUNIOR RECURSO DE: HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id fbffdb7; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 533d89a). Representação processual regular (id ed6ef8d). Preparo dispensado (id 68f7457). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Da análise do recurso, verifica-se que o recorrente não cumpriu o disposto no inciso I, §1º-A, do art. 896 da CLT, pois a transcrição do inteiro teor do item recursal da decisão recorrida, sem a indicação ou destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no mencionado dispositivo. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 (NOVO CPC) E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40/2016 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-11309-79.2015.5.03.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem , sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, SBDI-1, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERV NCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I e III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral do acórdão recorrido sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1250-59.2017.5.10.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST . JUSTIÇA GRATUITA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a agravante não realizou o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em desatendimento ao que prescreve inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da leitura do recurso de revista, observa-se que a recorrente limitou-se a indicar, em bloco, os dispositivos de lei e da Constituição da República, em cada um dos temas, sem proceder a qualquer tipo de cotejo analítico com os fundamentos jurídicos adotados pelo TRT. Não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos dispositivos de lei indicados, em bloco, no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-11589-61.2016.5.15.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST . JUSTIÇA GRATUITA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" , conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a agravante não realizou o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em desatendimento ao que prescreve inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da leitura do recurso de revista, observa-se que a recorrente limitou-se a indicar, em bloco, os dispositivos de lei e da Constituição da República, em cada um dos temas, sem proceder a qualquer tipo de cotejo analítico com os fundamentos jurídicos adotados pelo TRT . Não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos dispositivos de lei indicados, em bloco, no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-11589-61.2016.5.15.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2022). Portanto, a parte não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada ínsita ao recurso de revista. Assim, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE POR LIBERALIDADE DA RECORRIDA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, consignou: "Pelo que se extrai dos termos da inicial e da defesa, a redução da quantidade fornecida de vales refeição, além da supressão da concessão de vales alimentação/refeição para o período das férias e afastamentos e do vale extra é fato incontroverso e decorre de ajuste em dissídio coletivo de greve no 1001203-57.2020.5.00.0000. O benefício em questão é previsto,originariamente, no DEL 073/86 que instituiu o pagamento da vantagem vale alimentação, destinado exclusivamente a refeição do empregado, sendo fornecido mediante solicitação específica, com valor igual para todos os beneficiários (ID 24e0edb). Posteriormente, o DEL 076/1986 definiu a quantidade a quantidade a ser fornecida, fixando: "2.1. O vale-Alimentação destina-se exclusivamente a refeição do empregado por dia de trabalho, sendo fornecido mensalmente, quantidade fixa, mediante solicitação especifica. 2.1.1. Aos empregados que trabalham 6 dias por semana serão fornecidos 25 Vales-Alimentação; 2.1.2. Aos empregados que trabalham 5 dias por semana serão fornecidos 22 Vales-Alimentação; [...]" (ID. f1d9c01- Pág. 1). Não constato a existência de previsão regulamentar interna de fornecimento, ou não, do benefício durante férias e afastamentos, ou a concessão do vale-extra de Natal. Tais situações passaram a ser previstas apenas nos acordos coletivos de trabalho subsequentes à instituição do benefício (como se verifica a partir da norma coletiva vigente no ano de 1988 - ID. fb140a2 - Pág. 3 - Cl 7ª, item 2). O direito em questão, assim como verificado com o programa de assistência médico-hospitalar, foi sofrendo alterações decorrentes dos acordos coletivos ou de decisões tomadas no âmbito de dissídios coletivos analisados em juízo, não havendo falar em incorporação do direito ao contrato de trabalho. (...) Neste cenário, a partir de 01/08/2020, passou a viger a nova redação, estabelecendo que o benefício de refeição/alimentação seria disponibilizado conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador. Assim, entendo que a redução ou supressão da vantagem por norma coletiva (sentença normativa de agosto de 2020) não configura alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho. O direito perseguido fica condicionado à vigência da norma coletiva, não podendo ser exigido fora dessa moldura temporal de validade. Ainda que assim não fosse, constato que a alteração no quantitativo dos vales refeição fornecidos aos empregados jamais sofreu alteração que representasse redução perante o originalmente instituído no DEL 76/86. Inaplicável o art. 468 da CLT, assim como as Súmulas nº 372 e 291 do TST, uma vez que não traçam previsões atreladas a normas coletivas. Por fim, penso tratar-se de hipótese que atrai a aplicação do Tema de Repercussão Geral no 1046 (ARE 1121633) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, (...)" - Grifei. Nesse contexto, a decisão, tal como lançada, não viola literalmente o art. 468 da CLT, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, não verifico contrariedade às Súmulas invocadas. Nego seguimento ao recurso no tópico "DA REDUÇÃO SALARIAL / REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE HÁ 17 ANOS / APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 372 DO C. TST / REINCLUSÃO IMEDIATA DA REFERIDA VERBA AO CONJUNTO REMUNERATÓRIO DO AUTOR". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 70f354d; recurso apresentado em 05/01/2025 - Id c68f39d). Representação processual regular (id ebcdd98). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento de que a alteração da base de cálculo do abono pecuniário de férias de empregados da ECT, pelo Memorando Circular n. 2.316/2016, representa alteração contratual lesiva, somente podendo ser aplicada a empregados admitidos sob a égide da nova regra. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI 13467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. Incidência do item I da Súmula 51 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1056-63.2016.5.10.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). E também: Ag-RRAg-260-10.2021.5.05.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2024; Ag-AIRR-20184-95.2021.5.04.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-20607-14.2021.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/04/2024; Ag-AIRR-765-17.2021.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-16374-84.2017.5.16.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-1568-27.2017.5.10.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; Ag-RRAg-20174-07.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024; RR-24027-60.2020.5.04.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022; Ag-RR-20450-59.2021.5.04.0561, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR-358-52.2021.5.05.0005, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024; RRAg-10276-43.2021.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; RRAg-1241-48.2021.5.06.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; EDCiv-RR-302-94.2022.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/05/2024; Ag-AIRR-1293-42.2016.5.10.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-496-51.2021.5.21.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; ED-Ag-RRAg-569-07.2018.5.23.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024; Ag-RRAg-20366-65.2021.5.04.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Desse modo, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Quanto a matéria de fundo, destaco que a Turma consignou no acórdão que julgou os embargos declaratórios: que "Ao exame dos autos, verifico que o juízo de origem, mesmo indeferindo o pleito, esclareceu: No tocante à prescrição total arguida, entendo que não tem razão a parte demandada. Consigno ser incontroverso que o contrato segue em vigor e que o reclamante usufrui do plano de saúde, sendo sua insurgência a respeito das alterações ocorridas, quanto aos critérios de participação e coparticipação, no tocante ao pagamento das mensalidades respectivas. Dessa forma, considerando que as diferenças pretendidas são parcelas de trato sucessivo, não havendo cogitar em ato único do empregador, observados os fundamentos da inicial, entendo ser inaplicável, no caso concreto, a prescrição total. Contra a referida sentença houve recurso ordinário apenas pela parte autora. A reclamada silenciou no momento processual adequado, não tendo oposto embargos declaratórios perante o juízo a quo e nem recurso ordinário (sequer em forma adesiva) dirigido a este regional (visando à pronuncia da prescrição). Dessa forma, entendo que a manifestação deste órgão julgador, em instância recursal, estava limitada à análise das questões devolvidas por meio do recurso interposto pelo autor, independentemente do juízo de reversão da improcedência. Não há, portanto, omissão a ser sanada." - Grifei. Nesse contexto, não verifico contrariedade à Súmula invocada. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DA PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JUNIOR

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Edson Marcos Natal x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330682911

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010640-71.2025.5.03.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCOS NATAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010640-71.2025.5.03.0036 AUTOR: EDSON MARCOS NATAL RÉU: EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010640-71.2025.5.03.0036 AUTOR: EDSON MARCOS NATAL RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9578b0c proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte SENTENÇA EDSON MARCOS NATAL, qualificado na petição inicial, ajuizou esta Reclamação Trabalhista em 21/05/2025, amparado no contrato de trabalho iniciado em 16/08/2011, para a função de “Carteiro” e ainda vigente. Efetuou os pedidos contidos na inicial de Id 7fda08a. Deu à causa o valor de R$25.000,00, pediu os benefícios da Justiça Gratuita e requereu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou defesa escrita (Id cd02e6a), impugnando valores e documentos e, no mérito, rebatendo integralmente os pedidos formulados. Juntou procuração e documentos. A instrução foi encerrada na sessão virtual do dia 30/06/2025, com a presença das partes e sem outras provas a produzir. Razões finais orais e derradeiras propostas conciliatórias rejeitadas. Juntada a manifestação do autor sobre a defesa e os documentos no id 29779a6. É o breve relatório. Decido. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Esclarecendo e dirimindo, de plano, a celeuma que envolve o aspecto temporal de incidência das alterações materiais disciplinadas na Lei n.º 13.467/17, tenho que não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB. Assim, quanto ao direito material, aplicável a lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da parte autora tão somente a partir de sua vigência, qual seja, 11/11/2017. Em relação às normas processuais, consigno, desde já, que aplicarei ao caso vertente as normas vigentes à época do ajuizamento da ação, dentre as quais aquelas relativas à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvado, quanto a estes e aos honorários periciais, o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO. Revelam-se infundadas as razões apresentadas pela parte ré, atinentes à impugnação aos valores lançados pelo autor na exordial, haja vista que quaisquer verbas porventura deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica ou tão-somente quanto ao seu aspecto formal não prospera. A incidir o princípio da gratuidade e acessibilidade judiciárias. Por ser genérica, inespecífica e por não trazer nenhuma questão de fundo, não prospera a impugnação apresentada pela parte ré. Ademais, o Juízo é livre para apreciar a prova e formar o seu convencimento motivado. Assim, tanto a documentação juntada aos autos pela parte autora quanto aquela apresentada pelas rés será apreciada em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito. Dessa forma, rejeito a impugnação. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. FGTS. TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pela parte ré em 16/08/2011 após aprovação em concurso público para ativar-se na função de Carteiro, estando afastado dos serviços, em gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária desde 02/11/2024, a partir de quando a ré deixou de realizar os recolhimentos do FGTS e de efetuar o pagamento do ticket alimentação/refeição, o que entende indevido. Em contraponto, a parte reclamada aduz que o reclamante não faz jus às pretensões formuladas, porquanto se baseou o INSS em mera presunção decorrente do NTEP, o que, sob sua ótica, não corresponde à realidade. Ademais, defende a tese de que as obrigações são de natureza previdenciária. Pois bem. O documento juntado no Id 98ef163 comprova a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, com vigência a partir de 02/11/2024 (ainda vigente). Segundo se extrai da defesa, o autor, em verdade, não se encontra inquestionavelmente afastado em decorrência de doença equiparada a acidente de trabalho (espécie 91), mas sim em razão de presunção decorrente do enquadramento no NTEP, do que decorre o descontentamento da empresa, por entender que se trata de doença comum (espécie 31). Sustenta a defesa, desta forma, “que a natureza do benefício é da espécie código 31 (doença não relacionada ao trabalho), a normatização dos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, regramento interno e a legislação vigente não autorizam o recolhimento de FGTS e o pagamento de vale alimentação/refeição/cesta por todo o período de afastamento como indevidamente quer o autor. Desse modo, não é permitido à empresa, a bel prazer do empregado, enquanto ainda não há decisão definitiva sobre qual é a natureza do benefício, tendo em vista que pendente a apreciação de recurso administrativo”. Devo destacar, de antemão, que não há nos autos nenhum documento que demonstre resultado final quanto à natureza acidentária do benefício concedido pela Autarquia Previdenciária. Logo, para todos os efeitos imediatos, encontra-se o autor em gozo de benefício acidentário (conclusão autárquica prevalente no momento). No tocante ao período em que o autor se encontra afastado, mas inquestionavelmente inapto, na linha inclusive da defesa, pertinente pontuar que não se pode cogitar de que abandonado à própria sorte quanto aos benefícios vindicados, como pretendido pela parte ré. A responsabilidade do empregador quanto aos pagamentos vindicados só deixaria de existir por suspensão contratual no caso de recebimento do benefício previdenciário por doença comum (espécie 31), não sendo esta a hipótese do autor desta demanda, que se encontra em gozo de benefício espécie 91 (decisão autárquica ainda vigente). Omitindo-se a parte ré ao pagamento de parcelas contratuais decorrentes do afastamento em questão, impõe ao trabalhador uma modalidade de limbo previdenciário, ou seja, não recebe do INSS parcelas decorrentes do trabalho (em tese, como no caso destes autos, depósitos do FGTS e pagamentos do tíquete alimentação), ao mesmo tempo em que a empresa ré também se omite, esperando sucesso em recurso administrativo, transferindo ao trabalhador o ônus pela insatisfação empresarial. No caso, o caminho correto que deveria seguir a empresa seria manter os benefícios do autor devidos em caso de doença equiparada a acidente de trabalho, até para se evitar prejuízos ao trabalhador, enquanto não sai decisão sobre o recurso administrativo interposto. Portanto, a vasta retórica da parte ré quanto à ausência de responsabilização por períodos de discussão administrativa acerca da natureza do benefício não viceja. Tudo isto consolidado, importante agora destacar que nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 é obrigatório o recolhimento do FGTS nos casos de afastamento dos serviços por acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparada. Delineados todos estes fatores, condeno a reclamada na obrigação de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor relativamente ao período de afastamento do reclamante dos serviços em razão da concessão de auxílio doença acidentário (B-91), no período a partir de 02/11/2024 até eventual alta ou reversão do benefício para doença comum. Quanto ao ticket alimentação/refeição, necessária perfunctória exposição, tendo em vista a defesa da parte ré. De fato, o acordo coletivo de trabalho (2018/2019), com vigência de 01/08/2018 a 31/07/2019 estabelecia, em sua cláusula 51ª, a concessão do vale alimentação, nos seguintes termos (Id ba3cb35 - Pág. 98/99): Cláusula 51 – VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO Os correios concederão aos (as) seus(suas) empregados(as), até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a partir de agosto/2018, Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 37,96 (trinta e sete reais e noventa e seis centavos) na quantidade de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e Vale Cesta no valor de R$237,60 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) §1º Os benefícios referidos no caput terão a participação financeira dos(das) empregados(as) nas seguintes proporções: I –NM-01 até NM-63 –0,5% (zero vírgula cinco por cento); II –NM-64 até NM-90 –5% (cinco por cento); III –NS-01 até NS-60 –10% (dez por cento). (...) §5º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive, inclusive para aposentados (as) em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho. (...) §8º Concessão de 1 (um) crédito extra, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no valor total de R$ 1.024,95 (mil e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) a título de Vale Extra, respeitados os percentuais de compartilhamento previstos no §1º, incisos “I”, “II” e “III” desta Cláusula, que será pago até o último dia útil da primeira quinzena de dezembro/2018. A sentença normativa do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, anexada aos Autos no Id d3c5d90, proferida pelo C. TST deferiu a incorporação da cláusula 51ª. Sobredita decisão teve vigência inicial de dois anos, abrangendo o período de 01/08/2019 a 31/07/2021, cláusula 79. Ocorre que a cláusula 79, de vigência de 2 anos, foi suspensa pelo STF no processo SL 1264, prevalecendo a vigência por um ano, ou seja, até 31.07.2020 (v. id 5b17d41). Tanto que nova sentença normativa foi proferida (DCG-1001203-57.2020.5.00.0000), anexada no Id 70b9b77, com vigência a partir de 01/08/2020 e até 31/07/2021, da qual consta cláusula acerca do fornecimento de vale alimentação, com a seguinte redação (id 70b9b77 - f. 558): "Assim, a presente sentença normativa para a categoria dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é composta das seguintes cláusulas (com a correspondência numérica em relação ao dissídio coletivo anterior) (...) 2ª) VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO (51ª do dissídio anterior): “A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, definindo seus parâmetros”. Por fim, merece destaque o item ‘1.2.6’ do MANPES 45/1, Anexo 2, “Nas situações de interrupção ou suspensão de contrato de trabalho a concessão dos vales alimentação/refeição e do vale-cesta observará as disposições previstas em acordo/dissídio coletivo vigente, ou, na ausência destes, estabelecidas pela Empresa, observados os critérios previstos no MANPES 19/3/2 e 19/3/3.” A par disso, tanto o ACT de 2023/2024 (vide cláusula 53, §5º), quanto o ACT 2024/2025 (vide cláusula 55, §6º) dispõem que serão concedidos o vale alimentação/ refeição e o vale cesta até o retorno empregado por motivo de acidente de trabalho, o que é a situação em tela, pois, assim reconhecido pelo INSS, pendente recurso que visa a modificação do enquadramento. Assim, considerando o afastamento dos serviços com percepção de benefício de natureza acidentária a partir de 02/11/2024, faz jus o reclamante ao pleito envolvendo o tíquete alimentação. De par com o exposto, defiro ao autor o tíquete alimentação a partir de 02/11/2024, observados os valores e contingenciamentos previstos em normas coletivas e sentenças normativas especificadas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". No caso, a função exercida pelo autor como Carteiro, a remuneração base desta função e o fato de se encontrar em gozo de benefício previdenciário com sonegação de direitos, leva à conclusão de que o reclamante aufere ganhos mensais inferiores a 40% do limite de benefício da Previdência Social, razão pela qual concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita e não havendo sucumbência da parte autora, não há falar, sob qualquer hipótese, em honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo. Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, calculados com base no valor líquido do crédito do obreiro apurado em liquidação de sentença. DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Dada a natureza jurídica indenizatória das parcelas deferidas, não há falar em descontos previdenciários e fiscais. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ESPECIFICIDADE DA FAZENDA PÚBLICA No que diz respeito aos juros e atualização monetária, não se aplica o critério geral trabalhista, visto como o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 58, fez ressalva expressa em relação à Fazenda Pública: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348.” Com a publicação da EC nº 113/2021 em 09.12.2021, os débitos contra a Fazenda Pública devem ser atualizados com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, englobando atualização monetária e juros de mora (art. 3º). Nesse cenário, o valor principal das parcelas deferidas (inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST) será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST) e do 1º dia útil do mês seguinte ao da publicação desta sentença para o caso de atualização de valor de indenização por danos morais (Súmula 439/TST). Até 08.12.2021, aplicar-se-á a tabela elaborada com base no IPCA-E, conforme decidido no julgamento do leading case RE 870.947 (Tema 810 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), e incidirão juros de mora sobre o valor principal atualizado, computados desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) pelos índices aplicados à caderneta de poupança, pro rata die, segundo a Tese Jurídica Prevalecente nº 12 do TRT da 3ª Região. A partir de 09.12.2021, incidirá apenas a Taxa SELIC (índice único), nos termos da Emenda Constitucional 113 de 2021. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A fim de que não se alegue omissão no julgado, passo à análise das prerrogativas dos Correios em demandas judiciais. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por precatório ou RPV, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Assim, considerando a equiparação da ECT à Fazenda Pública, concluo que à ECT é devida a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, assim como isenção de depósito recursal, detendo ainda o prazo em dobro para recorrer. Reconheço, ainda, o direito da reclamada à execução de seus débitos trabalhistas pelo sistema de precatórios/RPV (CF/88, art. 100), garantindo-lhe o direito de impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA por EDSON MARCOS NATAL em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para condenar a reclamada, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, a cumprir as seguintes obrigações: 1 - efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor relativamente ao período de afastamento do reclamante dos serviços em razão da concessão de auxílio doença acidentário (B-91), no período a partir de 02/11/2024 até eventual alta ou reversão do benefício para doença comum; 2 - pagar tíquete alimentação a partir de 02/11/2024, observados os valores e contingenciamentos previstos em normas coletivas e sentenças normativas especificadas, até eventual alta ou reversão do benefício para doença comum. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, calculados com base no valor líquido do crédito do autor apurado em liquidação de sentença. Dada a natureza jurídica indenizatória das parcelas deferidas, não há falar em descontos previdenciários e fiscais. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Considerando a equiparação à Fazenda Pública, concluo que à ECT é devida a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, assim como isenção de depósito recursal, detendo ainda o prazo em dobro para recorrer. Custas no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, pela reclamada, isenta. Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC/2015. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARCOS NATAL

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Processo nº 5002985-72.2024.4.03.6343

ID: 300273239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002985-72.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-72.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOAO CARLOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-72.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOAO CARLOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que JOÃO CARLOS GOMES pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 194.350.425-0, com o pagamento das prestações vencidas desde a DIB (25/09/2019), mediante a inclusão do auxílio-alimentação no salário-de-contribuição do período de 18/05/1998 a 25/09/2019. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a decadência e a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (id 349539446), é possível aferir que a parte autora possui renda inferior a R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. DA DECADÊNCIA Quanto à decadência em matéria previdenciária, prevista no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991, incidente inclusive nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário (Tema 975/STJ – REsp 1.648.336/RS e REsp 1.644.191/RS, julgados em 11/12/2019), foi fixada a seguinte tese no Tema 256/TNU – PEDILEF 5003556-15.2011.4.04.7008/PR, j. 27/5/2021: I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) Do ato original de concessão; e (ii.) Do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. [...]. Observo a inocorrência de decadência, uma vez que entre o primeiro dia do mês subsequente ao do primeiro pagamento do benefício (primeiro pagamento em 14/4/2020 – id 349108468) e a propositura da presente demanda não decorreu o prazo legal de dez anos. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Na espécie, a parte autora requereu o pagamento das diferenças em atraso não prescritas. Não havendo notícia de ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, forçoso concluir que a pretensão relativa às parcelas impagas em período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda foi fulminada pela causa extintiva. Passo ao exame da pretensão remanescente. DA INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A Col. Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência enfrentou a questão acerca de: “saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI)”, tendo firmado a seguinte tese do Tema 244/TNU, in verbis: Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS, j. 07/04/2022, publ. 18/04/2022; Embargos de Declaração rejeitados, publ. 27/06/2022). No caso dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), admite-se a comprovação do pagamento por meio de fichas financeiras emitidos pela empresa pública. Neste sentido: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, pretendendo reforma de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que os salários-de-contribuição, relativos ao período de 06/11/1985 a 04/07/2019, devem ser revisados, a fim de que neles constem os valores recebidos a título de auxílio-alimentação. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O A TNU, quando do julgamento do Tema 244, fixou a seguinte tese: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.” Na hipótese dos autos, depreende-se do CNIS, que no período controvertido (06/11/1985 a 04/07/2019), a parte autora trabalhou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Para comprovar o recebimento do auxílio-alimentação, apresentou fichas financeiras (ID 275358681). Dessa forma, faz jus ao recálculo de seu benefício, devendo o auxílio-alimentação integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI). Pelas razões acima, dou provimento ao recurso da parte autora para julgar procedentes os pedidos. Dispositivo Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para julgar procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1938762409), determinando que os valores percebidos a título de auxílio-alimentação, no período de 06/11/1985 a 04/07/2019, passem a integrar o salário de contribuição no cálculo da renda mensal inicial (RMI). Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, com correção monetária e juros nos termos da Resolução CJF em vigor na data da elaboração dos cálculos, observada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Deverão ser descontados desses valores aqueles já eventualmente pagos administrativamente, observado o Tema 195 da TNU. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto.” (12ª TR/SP, autos nº 5002136-71.2022.4.03.6343. Rel. Juíza Federal Fabiola Queiroz de Oliveira, j. em 20/07/2023) Colho a seguinte informação da EBCT (id 359724375): - adesão ao PAT em 1988; - concessão do benefício com percentual de coparticipação financeira dos empregados desde o ACTs de 1989; - os valores concedidos in natura não se incorpora ao salário de contribuição; - o autor “não possuía o vale-alimentação/refeição/cesta incorporado em folha de pagamento, visto que o benefício não fazia parte da remuneração dos empregados, motivo pelo qual também não foi informado ao INSS/União para fins de complementação de benefício previdenciário e pensão por morte, nem reflexos no FGTS”. Já a inicial foi instruída com a seguinte informação da EBCT (id 349108469 – destaques originais): Prezado (a), Em atenção à sua solicitação a respeito dos valores pagos mensalmente a título de vale-alimentação/refeição/cesta, tecemos os seguintes comentários: Não estão disponíveis em formato de relatório os dados anteriores a 2002, uma vez que até dado momento a folha de pagamento foi produzida de forma manual e posteriormente foi processada em outra plataforma que em 2002 foi descontinuada com a implantação do sistema Popweb; Quando da introdução do Popweb, os dados das folhas de pagamento compreendidas entre janeiro/1991 e dezembro/2001 foram transcritas para o novo sistema, não havendo cômputo de valores e sim, cópia do que já havia sido calculado. Desta forma, só é possível visualizar os descontos de compartilhamento, não havendo rubricas neutras para consulta. Esclarecemos que as rubricas neutras foram implementadas a partir do ano de 2002, passando a ser utilizadas para geração do cálculo dos créditos e débitos que compõe a folha; Os contracheques foram fornecidos fisicamente aos empregados até o advento do RH 24 horas e passaram a ser disponibilizadas de forma 100% digital com a implementação do aplicativo para celular "Sou Correios"; As informações de VA/VR/VC consignadas no campo "Benefícios e Encargos" do contracheque não compõem a base salarial para cálculo dos descontos obrigatórios e tratam-se de mero demonstrativo; Os benefícios VA/VR/VC quando estabelecidos pela empresa, foram primeiramente fornecidos através de cesta básica contendo produtos de alimentação e higiene pessoal. Posteriormente, passaram a ser concedidos através de talão/papel. Em ambos os casos eram recebidos pelos empregados por meio da assinatura em pauta impressa que era arquivada na unidade de lotação. Desta forma, a GBEN-CEGEP não possui acesso a tais documentos. Por volta do ano de 2004 e 2005 o benefício VA/VR/VC passou a ser concedido de forma magnética. Frisamos que em nenhum momento tais benefícios foram concedidos em pecúnia. Diante do exposto, buscando demonstrar a evolução histórica dos valores pagos pela ECT à título de Vale Alimentação/Refeição/Cesta, encaminhamos a seguir, planilhas contendo os valores unitários do Vale Alimentação/Refeição (de 1986 a 2001) e do Vale Cesta (de 1998 a 2001), respectivamente. Por fim, nas páginas sequenciais, complementamos os subsídios, com a apresentação dos Relatórios de Empregado por Rubrica e Período, no qual constam o total de valores recebidos a título de valealimentação | vale-refeição (conforme fracionamento) e vale-cesta a partir de janeiro/2002. (...) Esclarecemos que a base de cálculo para fornecimento dos Vales Alimentação/Refeição/Cesta está prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho do respectivo período de concessão, disponíveis na internet no endereço https://blog.correios.com.br/acordocoletivo/. Ressaltamos que o valor disposto no ACT, para crédito mensal ao empregado, pode sofrer redução decorrente de ausências, licenças e afastamentos; conforme descreve a respectiva cláusula em cada norma coletiva. Os registros de frequência e afastamentos são consignados na "Ficha Cadastral" dos empregados nos campos "Afastamentos" e "Frequência". Por fim, informamos que: A pauta de VA/VR tem início no dia 16 de cada mês, terminando no dia 15 do mês subsequente; A pauta de Vale Cesta inicia no dia 01º de cada mês, sendo fornecida apenas para os empregados que tenham 15 dias trabalhados no referido mês; Há diferença na quantidade de vales fornecidos para os empregados com jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana (consultar acordos coletivos); Com o decorrer dos anos, houve alteração no percentual do compartilhamento descontado dos empregados sobre os vales recebidos (consultar acordos coletivos); A empresa concedeu anualmente crédito extra em dezembro até o Acórdão Coletivo TST 2019-2020, desde que atendidos alguns critérios estabelecidos em ACT; O VA/VR/VC era previsto na Cláusula 51 do ACT, que estabelecia a concessão de 26 ou 30 vales mensais, respectivamente para empregados com jornada de 5 ou 6 dias na semana. Sendo também concedidos vales durante as férias e nos primeiros 90 dias de afastamento por licença INSS. No ACT-2020/2021, conforme Sentença Normativa Acórdão TST 1001203-57.2020.5.00.0000, o benefício passou a ser previsto na Cláusula 02, com a seguinte redação: "Cláusula 02 – VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO – A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, definindo seus parâmetros". Assim, a partir de 01/08/2020, a concessão do vale-alimentação passou a ser realizada em acordo com a Portaria PRESI/DIGEP 002/2020, que regulamenta a referida Cláusula 02. A partir da vigência da referida Portaria passaram a ser concedidos mensalmente 22 ou 26 vales conforme a jornada de trabalho. Além disso, houve a supressão da concessão de valesalimentação/refeição para o período das férias e nas suspensões de contrato de trabalho por motivo de licença INSS. Deixou de ser previsto ainda a concessão do vale-extra, concedido geralmente em única parcela no mês de dezembro. Por fim, no ACT-2022/2023 retornou-se com a concessão do VA/VR/VC durante o período de fruição de férias; Destaca-se, por oportuno, que desde a admissão ocorreram alterações nas quantidades, valores, datas e formas de concessão do benefício, sendo que todas elas foram previstas em Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho. Cumpre ressaltar que as fichas financeiras coligidas pela parte autora são inservíveis, considerando a informação da CECALC no id 311999132 dos autos nº 5003565-39.2023.4.03.6343. Por outro lado, a partir de 01/2002 (id 349108469 – p. 07/21), consta planilha intitulada “Relatório de Empregado por Rubrica e Período – Versão Congelada” contendo discriminação clara dos valores pagos à parte autora a título de vale alimentação e vale alimentação 2, não havendo motivos para afastar o demonstrativo. Já em relação ao período até 12/2001, a planilha da EBCT mostra valores unitários do Vale Alimentação/Refeição que variou de R$ 3,90 (a partir de 07/1994) a R$ 9,50 (a partir de 12/2001) (id 349108469 – p. 2). No que se refere ao Vale Cesta/Vale Alimentação II, conforme id 349108469 - p. 3, ele passou a ser fornecido a partir de fevereiro de 1998 no valor de R$ 7,50, devendo o valor unitário ser multiplicado por quatro até 07/2001 e por cinco de 08/2001 a 07/2004. A EBCT informa que os valores mensais podiam sofrer redução decorrente de ausências, licenças e afastamentos, sendo que o Vale Cesta era fornecido aos empregados que tivessem 15 dias de trabalho no mês, ao passo que a quantidade de vales VA/VR/VC variava entre 26 e 30 vales mensais e dependia da jornada de trabalho de cinco ou seis dias na semana. A informação prestada pela EBCT não permite aferir os valores efetivamente recebidos pela parte autora até 12/2001. Portanto, à míngua de prova dos valores efetivamente recebidos pela parte autora no período até 12/2001, descabe a revisão dos salários de contribuição nas referidas competências. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício, devendo o Vale-Alimentação Total, o Vale Alimentação II e o Vale Refeição Total recebidos entre 01/2002 e 08/2018 integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da RMI, valendo a CECALC, para tanto, do “Relatório de Empregado por Rubrica e Período – Versão Congelada” id 349108469 – p. 7/21. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, os REsp 1905830/SP, REsp 1912784/SP e REsp 1913152/SP, com a determinação de suspensão nacional do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (Tema 1.124/STJ), qual seja: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Porém, considerando que a determinação de sobrestamento abrange apenas os processos que estão em grau recursal, a afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos não obsta, ao menos na fase processual em que se encontra, a aplicação do entendimento que até o momento tem prevalecido. Conforme esposado pelo Tema 102/TNU – PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC, j. 17/4/2013, os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, por cuidar de reconhecimento tardio de um direito, mesmo que o feito administrativo não tenha sido adequadamente instruído. Neste sentido (g. n.): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A 1ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido do reconhecimento do direito à aposentadoria especial no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, sendo irrelevante que a comprovação do labor em condições especiais tenha se dado apenas durante a instrução processual. III - O mesmo raciocínio merece ser aplicado no caso em tela, porquanto, conforme asseverado pelo tribunal de origem, na data do requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido comprovada durante a instrução processual. IV - Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, sendo irrelevante a comprovação extemporânea do tempo de serviço especial. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 1.954.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021). No entanto, há de ser observada a prescrição, conforme já assentou o Col. Colendo Superior Tribunal de Justiça (g.n): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da revisão, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante comprovação posterior do salário de contribuição. Para pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.756.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). DA TUTELA ESPECÍFICA Considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar a renda mensal revista, de rigor a concessão da tutela específica para viabilizar a implantação nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente). Cuida-se de modalidade de tutela jurisdicional preordenada a assegurar o resultado prático buscado pelo demandante e acolhido por sentença, que pressupõe a condenação à prestação de fazer fundamentada em cognição exauriente, não sendo a urgência um de seus pressupostos. Não se desconhece o entendimento sufragado pelo Tema 692/STJ, no sentido de determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor por força de tutela final antecipada. Desta forma, considerando o efeito devolutivo dos recursos, cabível a suspensão do cumprimento da tutela específica até o decurso do prazo recursal do INSS. A tutela específica não abrange o pagamento dos atrasados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.350.425-0 DIB (25/09/2019), mediante a inclusão aos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo dos valores percebidos pela parte autora a título de “Vale-Alimentação Total”, “Vale Alimentação II” e “Vale Refeição Total”, recebidos entre 01/2002 e 08/2018, com RMI de R$ 2.718,67. Observado o prazo prescricional, pagar as diferenças em atraso no valor de R$ 70.113,22, atualizado para 01/06/2025, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 368074690), com juros e correção monetária ex vi Resolução 267/13-CJF. A partir de 09.12.2021, aplica-se o art. 3o da EC 113/21 (Taxa SELIC). Outrossim, concedo a tutela específica para determinar a implantação e o pagamento da renda mensal revista na forma ora decidida. Expeça-se o necessário após o decurso do prazo para o INSS interpor recurso. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO REVISTO: aposentadoria NB 194.350.425-0 RENDA MENSAL ATUAL: R$ 3.698,93 para 05/2025 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 25/9/2019 RENDA MENSAL INICIAL: R$ 2.718,67 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Alexandre Candido Da Silva e outros x Alexandre Candido Da Silva e outros

ID: 314929692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-17.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 RECORRENTE: ALEXANDRE CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 RECORRENTE: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23c7894 proferida nos autos. ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 36b9fac; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id ce3aa7e). Regular a representação processual (Id 4ba5d34). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva. Consta do v. acórdão: "Insiste a recorrente que a supressão do pagamento da gratificação de férias, bem como do abono pecuniário no percentual de 70% aderiu ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, não podendo ser suprimido, sob pena de configurar alteração contratual unilateral lesiva, a qual é vedada pelo art. 468 da CLT. Razão, todavia, não lhe assiste. Incontroverso que o adicional de 70% era previsto nos ACT's, nos seguintes termos: "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Os Correios concederão a todos (as) os (as) empregados (as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as). § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos". Contudo, conforme relatado em defesa, a gratificação de férias foi paga no percentual de 70% até julho de 2020, pois o TST, ao julgar o Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, excluiu a cláusula 59ª do ACT, prevalecendo o adicional constitucional de 1/3. Com efeito, constou dos fundamentos do acórdão (ID. 98c8de9): "Já nos casos dos dissídios coletivos de greve, a Justiça do Trabalho atua independentemente do comum acordo, instada inclusive pelo Ministério Público, a bem da sociedade ( CF, art. 114, § 3º). Nesse caso, como não é juízo de eleição, seu Poder Normativo fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais pré-existentes, o que significa aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Nessa hipótese, não é possível impor normas que venham a onerar economicamente a empresa, mas apenas cláusulas sociais, que melhorem as condições de trabalho na empresa. Por outro lado, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ultratividade das normas coletivas autônomas ou heterônomas, como incorporáveis aos contratos individuais de trabalho (CLT, art. 614, § 3º), superando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas tidas como históricas, pela sua reiteração por mais de 10 anos em instrumentos normativos. O próprio STF, na ADPF 323, determinou cautelarmente a suspensão da Súmula 277 do TST, que admitia a ultratividade das normas convencionais trabalhistas, assentando que "a Justiça Trabalhista segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte"(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/10/16). Assim, se o presente conflito se tratasse de dissídio coletivo econômico puro, que depende do mútuo acordo (CF, art. 114, § 2º), cuja natureza é nitidamente arbitral, em que as partes confiam na solução do conflito na Justiça do Trabalho, eleita como o árbitro do dissídio, seria possível ampliar o rol das cláusulas da sentença normativa anterior. Ocorre que se está diante de dissídio coletivo de greve, em que o recurso à Justiça do Trabalho foi de certo modo forçado pela paralisação dos trabalhadores e pela recusa patronal em negociar. Nesse caso, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica bem mais reduzido, não podendo impor normas e condições de trabalho que representem ônus econômicos maiores do que aqueles já previstos em lei". Nesse contexto, foi excluída a cláusula 59ª do ACT, que previa gratificação de férias de 70%, sobejando tão só o benefício constitucional de 1/3. Assim, a se considerar que o percentual superior, mais benéfico, tinha amparo em norma coletiva, uma vez suprimida a cláusula do ACT que previa a gratificação de férias de 70%, não há que se falar que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, como alega. Vale ressaltar que o art. 614, par. 3º, da CLT, veda expressamente a ultratividade dos instrumentos normativos. Outrossim, da leitura do Memorando Circular mencionado pela recorrente, notadamente dos itens 3, 4 e 5, verifica-se que houve apenas a adoção de novo procedimento quanto à forma de cálculo do abono pecuniário, o qual consiste apenas na correta "interpretação/aplicação" do disposto no art. 143 da CLT. No caso, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. Bem se vê, portanto, que havia pagamento em duplicidade em relação aos 10 dias do abono pecuniário. Por isso, a ECT, através do memorando em questão, fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas mais 10 dias de férias "vendidos" (abono pecuniário), totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo Não houve, portanto, alteração da norma coletiva, como sustenta a reclamante. Ademais, o erro de cálculo perpetrado pela ECT também não gerou incorporação da vantagem ao patrimônio jurídico da reclamante. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista " nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. A controvérsia versa sobre a interpretação do Manual de Pessoal da ECT quanto ao cálculo do abono pecuniário. O Tribunal Regional consignou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizava o pagamento do abono pecuniário com base na remuneração dos empregados, acrescida da gratificação de férias (majorada para 70% por norma coletiva). 4. De acordo com o artigo 143 da CLT, " É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. ". Ademais, a Súmula 328/TST, dispõe que: " O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. ". Ainda, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado opta por converter 10 (dez) dias de férias em abono, a gratificação de férias incide sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo o abono pecuniário ser pago com base apenas na remuneração, sem o referido acréscimo. Além disso, considera-se possível o pagamento da gratificação em rubricas distintas, incidindo sobre os 20 (vinte) dias de férias e sobre os 10 (dez) dias de abono. 5 . No caso dos autos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a partir da interpretação equivocada do próprio normativo interno e do artigo 143 da CLT, em relação aos empregados que optassem pela conversão das férias em abono pecuniário, promovia o cálculo da parcela incluindo o terço constitucional com o acréscimo da gratificação de 70%, configurando nítido bis in idem, uma vez que a gratificação era paga sobre os 30 dias de férias e, ainda, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia. Constatado o pagamento em duplicidade, a Reclamada esclareceu, por meio do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP e sem promover qualquer alteração no Manual de Pessoal, a correta interpretação acerca da metodologia de cálculo do abono pecuniário, o qual passou a ser pago sem a gratificação de férias, em plena conformidade com legislação pertinente e com o próprio normativo interno da empresa. Com efeito, no normativo interno da ECT, não havia a previsão de pagamento do abono pecuniário em valor maior, tendo ocorrido, tão somente, erro no procedimento de cálculo realizado pelo setor contábil da empresa, razão pela qual a interpretação equivocada da norma empresarial não gera direito adquirido aos empregados. Não há falar, portanto, em alteração contratual lesiva, tampouco em violação do artigo 468 da CLT e em contrariedade à Súmula 51, I, do TST. 6. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao considerar que a adequação da forma de cálculo do abono pecuniário, promovida pela ECT, configurou alteração contratual lesiva, proferiu acórdão em ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-645-05.2020.5.21.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias "vendidos" com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou " vendidas ", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior . VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-20264-21.2021.5.04.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em relação aos empregados optantes pela conversão das férias em abono pecuniário, até o ano de 2016 o setor de cálculo da ECT, a partir da incorreta interpretação do referido normativo interno e do próprio art. 143 da CLT, indevidamente incluiu o terço constitucional sobre o cálculo da gratificação de férias (majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho), o que configura flagrante bis in idem. Isso porque, nessa hipótese, tais empregados acabavam por receber a gratificação sobre os 30 dias de férias e, também, sobre os 10 dias de abono pecuniário. Constatada a referida falha contábil, houve a edição do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, o qual não alterou o critério estabelecido no Manual de Pessoal da ECT, mas apenas esclareceu que o cálculo da referida parcela não deverá conter " o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1 /3" e "Gratificação de férias complementares ". A forma de pagamento do abono pecuniário é prevista em lei (art. 143 da CLT) e, como já dito, o referido manual da empresa não previu forma diversa do dispositivo consolidado, pelo que o equivocado cálculo a maior nos anos anteriores a 2016 não gera direito adquirido à sua manutenção para o futuro, visto que decorreu de flagrante erro de interpretação das normas legal e regulamentar. Logo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista obstado não merece prosseguimento, pelo que é de se negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática proferida, com o acréscimo de fundamentação ora declinado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20279-05.2021.5.04.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). Por fim, não se pode olvidar o efeito vinculante do julgamento do ARE 1121633, no qual o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (Tema 1046). Diante do exposto, rejeito e mantenho a decisão proferida." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 468, caput, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA

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Alexandre Candido Da Silva e outros x Alexandre Candido Da Silva e outros

ID: 314929705

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-17.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 RECORRENTE: ALEXANDRE CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 RECORRENTE: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23c7894 proferida nos autos. ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 36b9fac; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id ce3aa7e). Regular a representação processual (Id 4ba5d34). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva. Consta do v. acórdão: "Insiste a recorrente que a supressão do pagamento da gratificação de férias, bem como do abono pecuniário no percentual de 70% aderiu ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, não podendo ser suprimido, sob pena de configurar alteração contratual unilateral lesiva, a qual é vedada pelo art. 468 da CLT. Razão, todavia, não lhe assiste. Incontroverso que o adicional de 70% era previsto nos ACT's, nos seguintes termos: "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Os Correios concederão a todos (as) os (as) empregados (as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as). § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos". Contudo, conforme relatado em defesa, a gratificação de férias foi paga no percentual de 70% até julho de 2020, pois o TST, ao julgar o Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, excluiu a cláusula 59ª do ACT, prevalecendo o adicional constitucional de 1/3. Com efeito, constou dos fundamentos do acórdão (ID. 98c8de9): "Já nos casos dos dissídios coletivos de greve, a Justiça do Trabalho atua independentemente do comum acordo, instada inclusive pelo Ministério Público, a bem da sociedade ( CF, art. 114, § 3º). Nesse caso, como não é juízo de eleição, seu Poder Normativo fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais pré-existentes, o que significa aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Nessa hipótese, não é possível impor normas que venham a onerar economicamente a empresa, mas apenas cláusulas sociais, que melhorem as condições de trabalho na empresa. Por outro lado, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ultratividade das normas coletivas autônomas ou heterônomas, como incorporáveis aos contratos individuais de trabalho (CLT, art. 614, § 3º), superando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas tidas como históricas, pela sua reiteração por mais de 10 anos em instrumentos normativos. O próprio STF, na ADPF 323, determinou cautelarmente a suspensão da Súmula 277 do TST, que admitia a ultratividade das normas convencionais trabalhistas, assentando que "a Justiça Trabalhista segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte"(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/10/16). Assim, se o presente conflito se tratasse de dissídio coletivo econômico puro, que depende do mútuo acordo (CF, art. 114, § 2º), cuja natureza é nitidamente arbitral, em que as partes confiam na solução do conflito na Justiça do Trabalho, eleita como o árbitro do dissídio, seria possível ampliar o rol das cláusulas da sentença normativa anterior. Ocorre que se está diante de dissídio coletivo de greve, em que o recurso à Justiça do Trabalho foi de certo modo forçado pela paralisação dos trabalhadores e pela recusa patronal em negociar. Nesse caso, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica bem mais reduzido, não podendo impor normas e condições de trabalho que representem ônus econômicos maiores do que aqueles já previstos em lei". Nesse contexto, foi excluída a cláusula 59ª do ACT, que previa gratificação de férias de 70%, sobejando tão só o benefício constitucional de 1/3. Assim, a se considerar que o percentual superior, mais benéfico, tinha amparo em norma coletiva, uma vez suprimida a cláusula do ACT que previa a gratificação de férias de 70%, não há que se falar que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, como alega. Vale ressaltar que o art. 614, par. 3º, da CLT, veda expressamente a ultratividade dos instrumentos normativos. Outrossim, da leitura do Memorando Circular mencionado pela recorrente, notadamente dos itens 3, 4 e 5, verifica-se que houve apenas a adoção de novo procedimento quanto à forma de cálculo do abono pecuniário, o qual consiste apenas na correta "interpretação/aplicação" do disposto no art. 143 da CLT. No caso, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. Bem se vê, portanto, que havia pagamento em duplicidade em relação aos 10 dias do abono pecuniário. Por isso, a ECT, através do memorando em questão, fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas mais 10 dias de férias "vendidos" (abono pecuniário), totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo Não houve, portanto, alteração da norma coletiva, como sustenta a reclamante. Ademais, o erro de cálculo perpetrado pela ECT também não gerou incorporação da vantagem ao patrimônio jurídico da reclamante. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista " nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. A controvérsia versa sobre a interpretação do Manual de Pessoal da ECT quanto ao cálculo do abono pecuniário. O Tribunal Regional consignou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizava o pagamento do abono pecuniário com base na remuneração dos empregados, acrescida da gratificação de férias (majorada para 70% por norma coletiva). 4. De acordo com o artigo 143 da CLT, " É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. ". Ademais, a Súmula 328/TST, dispõe que: " O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. ". Ainda, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado opta por converter 10 (dez) dias de férias em abono, a gratificação de férias incide sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo o abono pecuniário ser pago com base apenas na remuneração, sem o referido acréscimo. Além disso, considera-se possível o pagamento da gratificação em rubricas distintas, incidindo sobre os 20 (vinte) dias de férias e sobre os 10 (dez) dias de abono. 5 . No caso dos autos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a partir da interpretação equivocada do próprio normativo interno e do artigo 143 da CLT, em relação aos empregados que optassem pela conversão das férias em abono pecuniário, promovia o cálculo da parcela incluindo o terço constitucional com o acréscimo da gratificação de 70%, configurando nítido bis in idem, uma vez que a gratificação era paga sobre os 30 dias de férias e, ainda, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia. Constatado o pagamento em duplicidade, a Reclamada esclareceu, por meio do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP e sem promover qualquer alteração no Manual de Pessoal, a correta interpretação acerca da metodologia de cálculo do abono pecuniário, o qual passou a ser pago sem a gratificação de férias, em plena conformidade com legislação pertinente e com o próprio normativo interno da empresa. Com efeito, no normativo interno da ECT, não havia a previsão de pagamento do abono pecuniário em valor maior, tendo ocorrido, tão somente, erro no procedimento de cálculo realizado pelo setor contábil da empresa, razão pela qual a interpretação equivocada da norma empresarial não gera direito adquirido aos empregados. Não há falar, portanto, em alteração contratual lesiva, tampouco em violação do artigo 468 da CLT e em contrariedade à Súmula 51, I, do TST. 6. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao considerar que a adequação da forma de cálculo do abono pecuniário, promovida pela ECT, configurou alteração contratual lesiva, proferiu acórdão em ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-645-05.2020.5.21.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias "vendidos" com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou " vendidas ", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior . VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-20264-21.2021.5.04.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em relação aos empregados optantes pela conversão das férias em abono pecuniário, até o ano de 2016 o setor de cálculo da ECT, a partir da incorreta interpretação do referido normativo interno e do próprio art. 143 da CLT, indevidamente incluiu o terço constitucional sobre o cálculo da gratificação de férias (majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho), o que configura flagrante bis in idem. Isso porque, nessa hipótese, tais empregados acabavam por receber a gratificação sobre os 30 dias de férias e, também, sobre os 10 dias de abono pecuniário. Constatada a referida falha contábil, houve a edição do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, o qual não alterou o critério estabelecido no Manual de Pessoal da ECT, mas apenas esclareceu que o cálculo da referida parcela não deverá conter " o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1 /3" e "Gratificação de férias complementares ". A forma de pagamento do abono pecuniário é prevista em lei (art. 143 da CLT) e, como já dito, o referido manual da empresa não previu forma diversa do dispositivo consolidado, pelo que o equivocado cálculo a maior nos anos anteriores a 2016 não gera direito adquirido à sua manutenção para o futuro, visto que decorreu de flagrante erro de interpretação das normas legal e regulamentar. Logo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista obstado não merece prosseguimento, pelo que é de se negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática proferida, com o acréscimo de fundamentação ora declinado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20279-05.2021.5.04.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). Por fim, não se pode olvidar o efeito vinculante do julgamento do ARE 1121633, no qual o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (Tema 1046). Diante do exposto, rejeito e mantenho a decisão proferida." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 468, caput, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA

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