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Processo nº 3040695-60.2024.8.06.0001

ID: 291683739

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3040695-60.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3040695-60.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSELANIA MARIA DANTAS PONTES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Joselania Maria Dantas Pontes contra Banco do Brasil. Na petição inicial, a parte autora afirma que: a) No dia 17 de julho de 2024, às 23:45, foi registrada uma compra parcelada no valor de R$ 3.584,91, efetuada no cartão de crédito nº 4984010000562275 da parte autora, em Campinas, São Paulo; b) Entretanto, quando a referida compra aconteceu, a parte autora encontrava-se em Fortaleza; c) A parte autora tomou conhecimento da transação apenas ao receber a fatura do cartão e prontamente contestou a cobrança em 31 de julho de 2024, que contudo foi negada pela parte ré; d) O cartão estava em posse da parte autora no momento da compra, indicando a possibilidade de clonagem; e) Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela de urgência para obrigar a parte ré a suspender as cobranças relacionadas à transação de R$ 3.584,91, efetuada no cartão de crédito nº 4984010000562275, em 17 de julho de 2024, às 23:45; f) No mérito, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da transação, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na decisão de ID 135341796, os pedidos de concessão da gratuidade judiciária e de tutela de urgência foram deferidos. Em seguida, na petição de ID 137279867, o banco promovido comprovou o cumprimento da decisão. Audiência de conciliação realizada sem êxito (ID 150833481). Em contestação de ID 153202154, a parte promovida: a) Preliminarmente, impugna a justiça gratuita concedida à parte autora; b) No mérito, afirma que a compra contestada pela autora no dia 17/07/2024 no valor de R$ 3.584,91(três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavo) condicionado a 03 (três) parcelas de R$ 1.194,97 (mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) foi realizada com o cartão físico; b) Se as compras foram realizadas por um terceiro não autorizado, salienta-se que para efetuar tais compras o indivíduo tinha posse do cartão físico, fato que por si só afasta a responsabilidade do banco, dado o caráter sigiloso conferido à senha; c) Inexiste o dever de indenizar; d) Assim, requer a improcedência dos pedidos. Em réplica de ID 155254380, a parte autora reafirma a condição de hipossuficiente. Quanto ao mérito, afirma que o seu perfil de compras não inclui atividades em Campinas, local onde foi realizada a compra em questão. Assim, reitera os pedidos iniciais. Em seguida, as partes foram intimadas para manifestação acerca de interesse na composição amigável ou dilação probatória (ID 155348357), oportunidade em que a parte promovida concordou com o julgamento antecipado do processo (ID 157242047). Em seguida, a parte autora também informou o desinteresse na produção de novas provas (ID 158410399). É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado. A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Cabe ao impugnante comprovar objetivamente que a parte impugnada não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, o que não o fez. No caso, o argumento veio desacompanhado de qualquer prova robusta do alegado e, por isso, confirmo o que restou decidido e rejeito a impugnação. Do mérito. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade da cobrança realizada no dia 17 de julho de 2024, às 23:45, no valor de R$ 3.584,91, no cartão de crédito nº 4984010000562275, em Campinas, São Paulo, de titularidade da parte autora (ID 129544789). O julgamento será orientado pelo conteúdo probatório apresentado, considerando o que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, cito: " O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No que se refere ao mérito da lide, não se discute o entendimento jurisprudencial pacificado quanto ao dever de guarda do cartão e quanto ao sigilo da senha que deve ser de responsabilidade do titular, sob pena de suportar os danos causados por eventuais condutas negligentes. Acontece que, no caso, a parte autora comprovou a contestação administrativa da compra em questão (ID 129544786 e 129544788), a tentativa de resolução do caso no PROCON (ID 129544796), e, principalmente, comprovou que no dia 17 de julho de 2024 encontrava-se em Fortaleza/Ce (ID 129544791). Conforme análise da fatura do cartão de crédito, é possível observar que no mesmo, qual seja dia 17 de julho, foram feitas compras em estabelecimento localizado em fortaleza, conforme se observa da compra denominada "CASA PARENTE COM E IND FORTALEZA" (pág. 02 do ID 129544789), o que reforça a tese autoral no sentido de que realmente o cartão físico encontrava-se em Fortaleza/Ce e não em Campinas/SP. A defesa da ré, por sua vez, resume-se a alegar que a compra se deu mediante utilização física do cartão. Contudo, de acordo com a experiência comum não se pode desconsiderar acerca da possibilidade do uso do cartão mediante clonagem, em que terceiros, mesmo nos casos em que o cartão é utilizada mediante senha, conseguem aproveitar-se das falhas no sistema de segurança e efetivamente finalizar compras em estabelecimentos diversos. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, a instituição financeira deve assegurar a segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Nesse sentido, o TJCE e TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. Cuida-se de Recurso Apelatório interposto contra sentença de improcedência do pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em razão de compras não reconhecidas em cartão de débito. 2. O cerne da controvérsia tem por objeto uma relação de consumo, tal como definida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . 3. Nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa promovida, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, sumulou o STJ: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . (Súmula 479, STJ) 4. Consoante as diretrizes do Código Consumerista, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, o que não ocorreu. 5. Ademais, uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas . Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. 6. Atente-se que não se pode desconsiderar que nos dias atuais são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com ship e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários . Nesse contexto, é curial salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 7. Com amparo no entendimento esposado pelo STJ (EAREsp 676608/RS) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, a restituição deve ser simples com respeito aos valores pagos/descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os valores pagos/descontados após essa data. 8 . O justo arbitramento do quantum indenizatório deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, a fixação do montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amolda-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. 9 . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0050851-53 .2021.8.06.0070 Crateús, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 30/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Operações/compras realizadas por meio de cartão não reconhecidas pelo autor . Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência para condenar a instituição financeira a ressarcir os valores decorrentes das compras não reconhecidas no cartão de crédito do autor, afastando o dano moral. Insurgência do banco réu. Inversão do ônus da prova . Banco que não provou a realização das transações/compras pelo autor consumidor. Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva chave de segurança/senha, que não podem ser desconsideradas. Sistema de utilização de cartão que não pode ser considerado infalível, porque não prevê a hipótese em que pessoas furtam ou se apropriam de cartão e conseguem acesso à senha por fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno . Operações bancárias - compras - realizadas por terceiros sucessivamente, de forma reiterada e sequencial e em valores idênticos. Inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9099/95 . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10012038420228260009 SP 1001203-84.2022.8 .26.0009, Relator.: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 30/09/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2022) Por se tratar de demanda consumerista, a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CDC, em seu artigo 14, é objetiva em relação à reparação dos danos causados aos consumidores, quando o serviço prestado revelar-se defeituoso ou inadequado, que é caso dos autos, visto que a instituição financeira nada provou quanto à inexistência de falha, limitando a defender o dever de guarda do cartão, o que foi comprovado pela autora. Dessa forma, demonstrado o dano, qual seja a cobrança indevida, e o nexo de causalidade, a falha na prestação do serviço bancário, passo à análise da extensão dos danos suportados pela parte autora. Em relação ao dano material, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS) no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Contudo, a Corte Superior modulou os efeitos da referida decisão fixando que o acórdão somente é aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/3/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Tendo em vista que a data da compra se deu ano de 2024 e, portanto, posterior a data de 29/3/2021, o valor indevidamente cobrado e já pago pela autora, deve ser restituído em dobro, devendo ser considerado o que eventualmente já foi estornado. Por fim, quanto ao dano moral, depreende-se que a parte autora teve que arcar com parcelas onerosas de uma dívida que não deu causa, bem como teve o dispêndio de seu tempo ao tentar resolver o problema com a instituição financeira, o que ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Levando em conta os precedentes em casos semelhantes, tenho que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequada à espécie, valor proporcional ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes e à natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pleito autoral para: a) Confirmar a tutela de urgência nos termos da decisão de ID 135341796; b) Condenar a parte ré à restituição do valor indevidamente cobrado e já pago pela autora referente à compra realizada no dia 17 de julho de 2024, às 23:45, no valor de R$ 3.584,91 (três mil quinhentos oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), cartão de crédito nº 4984010000562275, devendo a restituição ocorrer de forma dobrada, deduzido o valor já eventualmente estornado pela instituição financeira e acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), incidindo mensalmente a partir da citação; c) Condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Condominio Edificio Barao De Melgaco e outros x Maria Francisca Silva e outros

ID: 276631156

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003528-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DE MELGACO VANILDO ANTONIO GASPAROTO

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA SILVA YASMIN GARCIA DE CAMPOS SILVA

Sentença

Advogados:

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

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CARLOS ODORICO DORILEO ROSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003528-50.2022.8.11.0041. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DE MELGACO REPRESENTANTE: VANILDO ANTONIO GASPAROTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003528-50.2022.8.11.0041. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DE MELGACO REPRESENTANTE: VANILDO ANTONIO GASPAROTO REQUERIDO: MARIA FRANCISCA SILVA, YASMIN GARCIA DE CAMPOS SILVA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE MELGAÇO em face de MARIA FRANCISCA DA SILVA e YASMIM GARCIA DE CAMPOS SILVA objetivando em síntese, a condenação das requeridas à obrigação de promover os reparos necessários para estancar definitivamente os vazamentos nos banheiros do apartamento 403, de propriedade da primeira e onde reside a segunda requerida, bem como à reparação pelos danos materiais e morais decorrentes. Narra a inicial, em minuciosa narrativa fática, que os vazamentos de água existentes nos banheiros da unidade autônoma das requeridas estão provocando graves infiltrações nos apartamentos localizados nos andares inferiores (n. 303, 203 e 103), além da garagem do prédio, causando deterioração estrutural em decorrência da umidade. Segundo a petição vestibular, apesar de iniciados reparos pelo próprio condomínio, as requeridas posteriormente se recusaram a dar prosseguimento aos trabalhos, culminando inclusive no agravamento da situação com o surgimento de vazamentos de esgoto. A despeito das diversas notificações realizadas, as requeridas teriam se mantido inertes quanto à solução definitiva do problema. Nesse contexto, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, initio litis, em caráter de urgência, para determinar que as requeridas, sejam obrigados a promover os consertos necessários a fim de que se estanquem DEFINITIVAMENTE os vazamentos nos banheiros do seu apartamento 403. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, além da condenação das requeridas ao pagamento de compensação por danos materiais e morais. A tutela de urgência foi deferida (id nº 75057882) nos seguintes termos: concedo a tutela pleiteada a fim de que a requerida seja compelida a custear, imediatamente, toda e qualquer obra necessária para fazer cessar as infiltrações e vazamentos evidenciados nos banheiros e na lavanderia do Apartamento n. 403 do Condomínio Edifício Barão DE Melgaço, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de desobediência, nos moldes requisitados na exordial. Apesar de regularmente citada a requerida YASMIM GARCIA DE CAMPOS SILVA quedou-se revel. Por sua vez, a requerida MARIA FRANCISCA DA SILVA apresentou contestação (Id 91258785) alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à contestação no id nº 91973435. Manifestações apresentadas pela parte autora (id nº 96535819; 96587055; 102419010) informando que o conserto não foi realizado e que o vazamento na área de serviço do apartamento 403 persistem. Instadas a especificar as provas a serem produzidas (Id 102419010), a parte autora postulou pela oitiva de testemunhas arroladas e depoimento pessoal das requeridas, por sua vez, as demandadas quedaram-se inertes. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Por fim, consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito. MÉRITO Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e litigância de má-fé suscitadas pela requerida Maria Francisca da Silva na sua peça de defesa. Isso porque, a presente demanda não tem por objeto a indenização por eventuais danos sofridos pelos condôminos em decorrência das infiltrações verificadas nas unidades autônomas, o que de fato demandaria a atuação do condomínio autor na qualidade de substituto processual. Na verdade, o pedido veiculado na inicial diz respeito à obrigação de fazer consistente na realização de obras e reparos necessários na própria unidade condominial das requeridas, de modo a estancar os vazamentos de água e esgoto que estavam causando danos materiais à estrutura predial comum do condomínio autor, bem como danos morais a esta pessoa jurídica diante da omissão das requeridas em procederem aos consertos necessários. Assim, evidente a legitimidade ativa do condomínio para pleitear a reparação pelos danos suportados ao seu patrimônio material e moral em decorrência da conduta negligente das requeridas na conservação de sua unidade autônoma, razão pela qual afasto as preliminares arguidas. No mérito, tenho que a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Inicialmente, destaco que o volumoso acervo probatório produzido nos autos comprova de forma inequívoca não apenas a existência dos vazamentos de água e esgoto na unidade 403 das requeridas, como também as infiltrações e danos estruturais causados à área comum do condomínio em virtude da inércia daquelas em providenciar os reparos necessários. Fotos, vídeos, laudos técnicos e depoimentos convergem no sentido de atestar a gravidade da situação, com infiltrações que atingiam diversas áreas do prédio como a garagem, deterioração de forros, paredes e instalações elétricas, tudo em decorrência da imensa umidade decorrente dos vazamentos não solucionados na unidade das requeridas. Nesse contexto, cabe ressaltar que o proprietário ou possuidor de imóvel integrante de condomínio edilício tem o dever legal de zelar pela conservação de sua unidade autônoma, abstendo-se de qualquer conduta omissiva ou comissiva que possa prejudicar as áreas comuns ou demais unidades privativas. Esse dever decorre não só das normas condominiais aplicáveis (arts. 1.336, II e IV, do Código Civil), como também do próprio direito de vizinhança e das normas de convivência social, que impõem ao proprietário ou possuidor o dever genérico de evitar quaisquer atos, ainda que originados em sua propriedade particular, que possam causar incômodos, danos ou prejuízos de qualquer ordem a terceiros (artigo 1.277, do Código Civil). Referido dever foi frontalmente violado pelas requeridas no caso em tela, na medida em que a inércia em proceder aos reparos dos vazamentos existentes em sua unidade ocasionou a disseminação de infiltrações e danos materiais em diversas áreas da edificação condominial, atingindo a própria estrutura predial comum. Houve, portanto, conduta ilícita por parte das requeridas, geradora de responsabilidade civil objetiva. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO NA COBERTURA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)3- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, associada com a desídia do reclamado em resolver administrativamente o problema do reclamante, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar as partes recorridas pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 5- Os danos materiais foram efetivamente comprovados pelo reclamante devendo ser mantidos conforme estabelecidos na sentença. 6- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001203-96.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 16/11/2021) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO VERTICAL - PREJUÍZOS AO VIZINHO – DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO E VAZAMENTOS EM APARTAMENTO SUPERIOR - NECESSIDADE DE REPAROS – DANOS MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS – QUANTUM COMPENSATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova produzida é suficiente para reconhecer que os danos causados no apartamento da parte autora foram decorrentes de vazamentos havidos no apartamento da demandada, localizado logo acima. Perícia judicial conclusiva neste sentido, que deixa claro os diversos transtornos sofridos e ausência de manutenção pela parte demandada. Evidenciado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os transtornos experimentados pela parte autora, aliado a demora em providenciar o conserto do dano, iniciado no ano de 2014, cabível a reparação civil, máxime se as circunstâncias do caso ultrapassam o mero dissabor. O valor indenizatório de R$ 10.000,00, a título de dano moral, atende o caráter compensatório da sanção e observa as peculiaridades do caso em comento. (N.U 1022577-53.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022) A situação se reveste de particular gravidade quando se constata, conforme exaustivamente narrado pelo autor em suas petições intercalares, que as requeridas permaneceram indiferentes diante das notificações realizadas, negando-se a solucionar o problema ou mesmo a permitir o ingresso do condomínio no apartamento para a execução das obras necessárias. Essa postura refratária e desidiosa, em manifesta contraposição à boa-fé objetiva e aos deveres de cooperação e lealdade inerentes à vida condominial, revela claro abuso do exercício posicional e configura, por si só, dano moral indenizável em detrimento do condomínio autor. Isso porque, na qualidade de pessoa jurídica gestora dos interesses coletivos dos condôminos, o autor viu-se compelido a suportar os gravames decorrentes da conduta negligente e abusiva das requeridas, seja em razão do desgaste e angústia de ter que gerir uma situação de riscos à integridade da edificação comum, seja pelo desprestígio perante os demais condôminos diante da persistência de um problema solucionável, mas insolúvel pela resistência injustificada das requeridas. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Deste modo, conforme já detalhado nos tópicos anteriores, restou amplamente demonstrada a responsabilidade das requeridas quanto aos vazamentos e infiltrações provenientes de sua unidade condominial, os quais causaram danos à estrutura do prédio e comprometeram o bem-estar coletivo. Assim, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação de fazer consistente na realização de todos os reparos e obras necessárias à cessação definitiva dos vazamentos nos banheiros e na área de serviço do apartamento 403, de forma a eliminar qualquer risco de infiltrações nas unidades inferiores ou nas áreas comuns do edifício. O cumprimento da obrigação deverá se dar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. DA IMPOSSIBILIDADE DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não comporta acolhimento. Isso porque, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os condomínios edilícios não possuem personalidade jurídica nem honra objetiva própria, não sendo, portanto, sujeitos passivos de dano moral em razão de violação à sua imagem ou reputação. Conforme entendimento consagrado no REsp 1.736.593/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2020, os condomínios, enquanto massas patrimoniais, não são dotados de honra objetiva e qualquer repercussão negativa acaba, em verdade, atingindo diretamente os condôminos individualmente considerados, os quais podem ajuizar ações próprias em caso de dano. Desse modo, ainda que a conduta das requeridas tenha sido omissa e prejudicial à coletividade condominial, não se mostra juridicamente viável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor do condomínio autor, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARA DEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 07/12/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/09/2016 e atribuído ao gabinete em 09/10/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a legitimidade ativa do condomínio para pleitear, em favor próprio, a compensação de dano moral; a caracterização do dano moral do condomínio; o valor da condenação a título compensatório do dano moral. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/15. 4. O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear, em favor próprio, indenização por dano moral, não podendo fazê-lo em nome dos condôminos. 5. No âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, prevalece a corrente de que os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis, tendo em vista a ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma relação jurídica, sendo o vínculo entre eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da propriedade comum. 6. Caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva, senão admitir que qualquer ofensa ao conceito que possui perante a comunidade representa, em verdade, uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condôminos, pois quem goza de reputação são os condôminos e não o condomínio, ainda que o ato lesivo seja a este endereçado. 7. Diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas, qualquer repercussão econômica negativa será suportada, ao fim e ao cabo, pelos próprios condôminos, a quem incumbe contribuir para todas as despesas condominiais, e/ou pelos respectivos proprietários, no caso de eventual desvalorização dos imóveis no mercado imobiliário. 8. Hipótese em que se afasta o dano moral do condomínio, ressaltando que, a par da possibilidade de cada interessado ajuizar ação para a reparação dos danos que eventualmente tenha suportado, o ordenamento jurídico autoriza o condomínio a impor sanções administrativas para o condômino nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de interdição temporária ou até definitiva do uso da unidade imobiliária. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1736593/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020) DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E DA MULTA COMINATÓRIA Verifica-se dos autos que, não obstante a concessão da tutela de urgência (id nº 75057882), com fixação de multa diária em caso de descumprimento, as requeridas não comprovaram o cumprimento da obrigação de fazer até a presente data, mantendo-se inertes mesmo diante das reiteradas intimações e manifestações da parte autora. Tal postura evidencia o deliberado descumprimento da ordem judicial, tornando devida a aplicação da multa coercitiva (astreintes), cujo objetivo é justamente compelir o devedor ao adimplemento da obrigação imposta. Entretanto, com o objetivo de evitar enriquecimento indevido e observando o princípio da proporcionalidade, fixo o limite máximo para a incidência da multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 537, §1º, inciso I, do CPC, valor este que poderá ser objeto de futura revisão judicial caso persista o descumprimento da obrigação ou se comprove eventual cumprimento parcial ou tardio da ordem. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE MELGAÇO em face de MARIA FRANCISCA DA SILVA e YASMIM GARCIA DE CAMPOS SILVA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida no id nº 75057882, confirmando a obrigação de fazer consistente na realização, pelas requeridas, de todas as obras e reparos necessários para cessar definitivamente os vazamentos de água e esgoto nos banheiros e na lavanderia do apartamento 403, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução específica ou, se ineficaz, conversão em perdas e danos, nos termos do art. 536, §1º, do CPC; ii) Reconhecer o descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida, e, por conseguinte, aplicar a multa cominatória (astreintes) fixada na decisão liminar, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do CPC, valor que poderá ser executado após o trânsito em julgado desta sentença; Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (20% autora e 80 % ré) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Marcos Antonio De Lucas

ID: 276529457

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000997-36.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE LUCAS

Notificação

Advogados:

CHRISTYANE STEPHANIE MOREIRA DO AMARAL

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GABRIEL LEITE MEDEIROS

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ANA ISABELA MEDEIROS GODOI

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000997-36.2024.5.10.0002 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000997-36.2024.5.10.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DE LUCAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1648380 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): MARCOS ANTONIO DE LUCAS Advogado(a)(s): CHRISTYANE STEPHANIE MOREIRA DO AMARAL (DF - 78425) ANA ISABELA MEDEIROS GODOI (DF - 78366) ADEMAR CYPRIANO BARBOSA (DF - 23151) GABRIEL LEITE MEDEIROS (DF - 80812) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/04/2025 - fls. 676; recurso apresentado em 10/04/2025 - fls. 696). Regular a representação processual (fls. 716). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Férias / Abono Pecuniário Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 328 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XVII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 143, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença originária que a condenou ao pagamento do abono pecuniário de férias de 70%. Eis a ementa do julgado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70%. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido do reclamante para o restabelecimento do pagamento da gratificação de férias de 70%, suprimida em 2020, após dissídio coletivo de greve, e que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. A reclamada alegou que a supressão da gratificação não configura alteração contratual lesiva, pois o pagamento se dava em razão de norma coletiva extinta e que realizou apenas correção do cálculo do abono pecuniário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão da gratificação de férias de 70%, prevista em acordo coletivo e em regulamento interno (MANPES), configura alteração contratual lesiva; (ii) estabelecer se a ultratividade das normas coletivas afasta a proteção ao direito adquirido à gratificação de férias já incorporada ao contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratificação de férias de 70%, prevista em acordos coletivos desde 1990 e formalizada no regulamento interno (MANPES), incorporou-se ao contrato de trabalho, configurando direito adquirido. 4. A supressão unilateral da gratificação, após a extinção da cláusula no dissídio coletivo de greve, caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT e pela Súmula 51, I, do TST. 5. A ultratividade das normas coletivas não se aplica ao caso, pois a gratificação já se incorporou ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, protegida contra alterações unilaterais prejudiciais. 6. O argumento da reclamada de que apenas corrigiu o cálculo do abono pecuniário não se sustenta, pois o pedido refere-se à supressão da gratificação de férias. 7. O poder de autotutela administrativa, previsto nas Súmulas 346 e 473 do STF, não autoriza a supressão de benefícios consolidados em regulamento interno e incorporados aos contratos individuais de trabalho. 8. A garantia constitucional do terço constitucional de férias não afasta o direito à manutenção de vantagens superiores regularmente concedidas e incorporadas aos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. A supressão unilateral de gratificação de férias prevista em acordo coletivo e regulamento interno, após sua incorporação ao contrato de trabalho, configura alteração contratual lesiva, mesmo após a extinção da cláusula em dissídio coletivo de greve. 2. A ultratividade das normas coletivas não impede a proteção conferida pelo artigo 468 da CLT aos direitos já integrados ao patrimônio jurídico individual do empregado. 3. O poder de autotutela administrativa não legitima a supressão de benefícios consolidados e incorporados aos contratos individuais de trabalho. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, XVII, da CF; artigos 468 e 614 da CLT; Súmulas 346 e 473 do STF; Súmula 51, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0001022-74.2023.5.10.0005, Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 24/04/2024, publicado em 01/05/2024." Contra essa decisão, a reclamada interpõe Recurso de Revista, aduzindo que o pagamento da gratificação de férias sobre os dez dias do abono não encontra previsão em nenhuma norma coletiva da reclamada e não se trata de alteração contratual lesiva, mas sim correção de má aplicação da norma que estava violentando fortemente os cofres da recorrente. Destaque-se, por primeiro, que o artigo 896, § 9º, da CLT, preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Além disso, conforme demonstrado no bojo do próprio v. acórdão, a decisão encontra respaldo na jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DA RECLAMADA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-279-52.2021.5.05.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para condenar a reclamada no pagamento do abono pecuniário, na ordem de 70% (setenta por cento), integralmente transcrita e mantida no acórdão ora embargado, destacou de forma clara que o contrato de trabalho do reclamante foi firmado com a reclamada em momento anterior a alteração contratual. Sendo assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior em situações idênticas, a mencionada alteração promovida pela reclamada, na forma de cálculo do abono pecuniário, foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 468, caput , da CLT. Ademais, embora a reclamada seja de fato componente da administração indireta, na qualidade de empresa pública, está sujeita, para fins trabalhistas, ao "regime jurídico próprio das empresas privadas" , nos exatos termos do artigo 173, inciso I da Constituição Federal. Sendo assim, tem obrigação de observar o disposto no artigo 468 da CLT, não lhe sendo permitida a realização de alteração contratual unilateral ou que cause prejuízo ao trabalhador, ainda que tal norma não decorra de ato volitivo ou eventual equívoco cometido pelo empregador. Dessa forma, estando a decisão firmemente amparada em previsão legal, não se observa a apontada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 37, caput ou 173, § 3º, da Constituição Federal. Por fim , o artigo 7º, inciso XVII , da Constituição Federal garante apenas o direito mínimo do "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" , não incorrendo em ofensa ao mencionado dispositivo, a concessão por meio de norma empresarial de direito que supere tal garantia constitucional, a qual adere definitivamente aos contratos então vigentes, conforme já visto acima, motivo pelo qual não se observa ofensa ao mencionado dispositivo. Embargos de declaração desprovidos" (ED-Ag-RR-20352-53.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao outro tema nela enfrentado ("CONVERSÃO DE RITO"). ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - Por meio de decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria, razão por que foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência detranscendênciada matéria. 3 - No caso concreto , o TRT manteve a sentença que concluíra que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário do reclamante constituiu alteração contratual lesiva. 4 - Eis os trechos da sentença, mantida pelo Tribunal Regional, pelos próprios e jurídicos fundamentos (fl. 935): (?) " Sobre o Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, o fato de a sentença normativa com vigência no período de 01/08/2020 a 31/07/2021 ter excluído a Cláusula 59 - que tratava da gratificação de férias com adicional de 70% nos acordos coletivos anteriores - em nada interfere no caso dos autos, uma vez que o adicional extra de 36,67% (Gratificação de Férias Complemento) está previsto no regulamento interno da empregadora, tendo sido incorporado ao contrato individual dos empregados admitidos anteriormente à edição do Memorando Circular 2316/2016, em julho/2016 . Pois bem. O reclamante foi admitido em 12/03/2012 . A ficha cadastral de ID. Fd91d3f - Pág. 2 demonstra que os 20 dias de férias do período aquisitivo de 12/03/2014 a 11/03/2015 foram usufruídos de 23/03/2015 a 11/04/2015, ou seja, antes da alteração contratual lesiva. Logo, o abono pecuniário foi corretamente pago, conforme demonstra o contracheque de ID. ID. dbfb7e9 - Pág. 1. Por outro lado, os 20 dias de férias do período aquisitivo de 12/03/2015 a 11/03/2016 foram concedidos de 15/08/2016 a 03/09/2016, o que significa que os 10 dias do abono pecuniário foram ilegalmente calculados de acordo com a metodologia mais gravosa ao trabalhador trazida no Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP . Nesse sentido, o contracheque de ID. a9b6576 - Pág. 1 comprova que o adicional de 70% não fez parte da base de cálculo do abono pecuniário. O mesmo se aplica aos períodos aquisitivos de 12/03/2016 a 11/03/2017, 12/03/2017 a 11/03/2018 e 12/03/2018 a 11/03/2019. Não houve pagamento de abono pecuniário nos períodos aquisitivos de 12/03/2019 a 11/03/2020 e 12/03/2020 a 11/03/2021. Dessa forma, defiro o pagamento de diferenças de abono pecuniário das férias dos períodos aquisitivos de 12/03/2015 a 11/03/2016, 12/03/2016 a 11/03/2017, 12/03/2017 a 11/03/2018 e 12/03/2018 a 11/03/2019 pela inclusão do terço constitucional (33,33%) e da parcela "gratificação de férias complemento" (36,67%) na sua base de cálculo(...)" (destaques acrescidos). 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, em relação ao tema acima delimitado: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. 6 - Registre-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta Corte. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da reclamada não reunia condições de seguimento, diante da ausência de transcendência da matéria recursal. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20232-51.2021.5.04.0522, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Para a hipótese dos autos, mostra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Merece provimento o agravo de instrumento ante a possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A jurisprudência deste Tribunal Superior é de que a alteração realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, prevista na Norma Coletiva, configurou alteração contratual lesiva, não podendo alcançar os empregados anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 51, I, do TST e provido" (RR-20532-25.2020.5.04.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST . Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, sob pena de ofensa ao caput do artigo 468 da CLT e de contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST. Precedentes. Inteligência da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20390-61.2021.5.04.0731, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023). Assim, nos termos das Súmulas 126 e 333/TST, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE LUCAS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Gil Santos Silva

ID: 320035357

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010605-98.2023.5.03.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

GIL SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010605-98.2023.5.03.0063 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010605-98.2023.5.03.0063 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: GIL SANTOS SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010605-98.2023.5.03.0063 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: GIL SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA RAMOS DE LIMA ADVOGADO: Dr. THOMAZ FERNANDES BARBOSA ADVOGADO: Dr. SANDRO ALVES TAVARES T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id5acbb8b; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 15e4f32). Regular a representação processual (Id dafebf7). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 51, 294 e 328 do TST. - violação dos arts. 5º, II, 7º, XVII, XXVI e XXIX e 37, caput, da CR. Consta do acórdão (Id. 1037edd): Analisando o contexto probatório, verifico que, de fato, vigorou desde o ACT 1988 até o ACT 2019/2020 regra que previa o pagamento de gratificação de férias nos moldes descritos na exordial (70% da remuneração vigente, incluído neste percentual o adicional do art. 7º, XVII, da CF - sendo o percentual de 60% no ACT 1988). Apenas no julgamento do Dissídio Coletivo instaurado em 2020(Processo n.º TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000) a cláusula em questão foi suprimida, juntamente com diversas outras de caráter econômico. Cumpre observar que no curso do contrato de emprego há duas espécies normativas disciplinadoras. A primeira correspondente a autocomposição do interesse da categoria profissional como a reclamada (ACT) e a segunda de caráter autônomo e unilateral da empresa no que concerne ao regulamento da empresa (MANPES). (...) A análise deve ser feita levando-se em consideração dois elementos. O primeiro de natureza subjetiva - ligada a pessoa do empregador(empresa pública) e outro de natureza objetiva - correspondente o vínculo jurídico existente (contrato de emprego), sendo quanto a este a alegada transgressão(alteração ilícita do contrato). (...) Portanto, ainda que se trata de empresa pública federal não pode a reclamada alegar dificuldade financeira de modo a justificar a revogação do MANPES no tocante a supressão do acréscimo de 36,67% da remuneração de férias dos empregados, até porque os riscos da atividade econômica são do empregador(artigo 2º, 'caput' da CLT).No aspecto objetivo, alteração do contrato (supressão), entendo que há de se ponderar ao menos de que não se mostra razoável o reclamado limitar o direito apenas a um grupo de empregados em detrimento de outros já que sustenta dificuldade econômica. Ademais, sabendo-se que para obter a vantagem basta ter direito apenas ao obter o ciclo de férias após 12 meses, não justificando o tratamento desigual. (...) Diante do exposto, entendo que a conduta da reclamada viola a isonomia de tratamento decorrente o princípio da igualdade estabelecido no art. 5º, caput e inciso I, e ainda, art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII da CF e do princípio que veda a alteração ilícita do contrato previsto no artigo 468 da CLT. Sendo assim, defiro ao reclamante as postuladas diferenças dos adicionais pagos a menor relativas às férias já concedidas e aos abonos de férias, parcelas vencidas desde a supressão prejudicial e vincendas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100635-40.2021.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023; Ag-RRAg-20328-28.2021.5.04.0664, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RRAg-235-54.2014.5.20.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023; RR-788-19.2019.5.21.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-10766-64.2021.5.03.0068, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RR-20532-25.2020.5.04.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT19/12/2023 e RR-20390-61.2021.5.04.0731, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Demais, tendo a Turma decidido em sintonia com a Súmula 51, I, do TST, ficam sobrepujados os arestos válidos que adotam tese diversa, afastadas as violações apontadas e a contrariedade à Súmula 328 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à prescrição total não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A questão relacionada aos temas em destaque não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GIL SANTOS SILVA

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Eluilany Maria Tavares Martins x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258367950

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002665-70.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELUILANY MARIA TAVARES MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0002665-70.2024.5.10.0801 : ELUILANY MARIA TAVARES MARTINS : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0002665-70.2024.5.10.0801 : ELUILANY MARIA TAVARES MARTINS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRT - AP 0002665-70.2024.5.10.0801 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : ELUILANY MARIA TAVARES MARTINS ADVOGADO : VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI - OAB: TO0005792-A AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: PROCURADORIA DOS CORREIOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO (JUIZ: REINALDO MARTIN) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A Turma tem decidido, por maioria de votos, que não cabe execução provisória contra a ECT, mesmo que os atos praticados não alcancem qualquer expropriação ou expedição de precatório. Total e veemente ressalva de entendimento do relator. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo de origem, por meio de sentença, extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução provisória individual, movida por ELUILANY MARIA TAVARES MARTINS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). A parte autora interpõe agravo de petição. Alega que não existe óbice ao cumprimento provisório de sentença, em face da Fazenda Pública, desde que se limite à discussão dos cálculos. Pontua que não há violação ao sistema constitucional de precatórios. Contraminuta pela executada (ECT). Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo. 2- MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A ECT, SEM A EXPROPRIAÇÃO DE BENS OU EMISSÃO DE PRECATÓRIO O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição manifestou-se nos seguintes termos: "SENTENÇA Vistos os autos. A manifestação ID cc28408 solicita o andamento da presente ação com o pressuposto de que o artigo 899 da CLT permite o prosseguimento da ação de execução até a garantia do valor devido. Assim, o referido artigo traz a possibilidade de início provisório da execução. Entretanto, o normativo jurídico concede as prerrogativas de fazenda pública à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aplicando, então, a impossibilidade da execução antes do trânsito em julgado da ação principal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. II - Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 1.154.961-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 1º.10.2019). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE 1.339.354-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.11.2021). Por isso, decido indeferir a petição inicial e EXTINGUIR a execução provisória, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 318, ambos do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.". No agravo, a exequente sustenta que não existe óbice ao cumprimento provisório de sentença, em face da Fazenda Pública, desde que se limite à discussão dos cálculos. Pontua que não há violação ao sistema constitucional de precatórios. À análise. o Juízo de origem extinguiu o processo sem exame do mérito, por entender que a sentença proferida nos autos da na Ação Civil Pública nº 0000527-38.2021.5.10.0801,ainda não transitou em julgado. A exequente busca o cumprimento provisório do contido no título judicial abaixo transcrito: "DO VALE CULTURA - PREVISÃO EM NORMA INTERNA O Sindicato autoridade intenta provimento jurisdicional que assegure à coletividade de trabalhadores da ré o direito ao vale cultura incorporado ao regulamento empresarial da Reclamada, no Manual de Pessoal, MANPES -MÓDULO 28,CAP. 1, e ANEXOS 1, 2 e 3. Informa que a norma em questão "prevê expressamente que o benefício será pago aos empregados e aos jovens aprendizes, de forma permanente, sem qualquer vinculação aos acordos coletivos vigentes ou sentenças normativas". Em defesa, a ré sustenta que o "Manual de Pessoal, MANPES - Módulo 01, Capítulo 002, Anexo 28 - apenas operacionalizava a Cláusula n° 53 da r. Sentença Normativa, objeto do DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000, cuja vigência já se encontra superada, conforme o próprio SINTECT/TO reconhece, e, não tendo havido renovação do benefício, por ocasião da r. Sentença Normativa decorrente do julgamento do DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000,. Acrescenta que o Manual de Pessoal da ECT - MANPES em nenhum momento criou qualquer benefício para os empregados, porquanto aquele tão-somente fixou os procedimentos para a viabilização da concessão dos benefícios, de forma que o direito estava previsto no Acordo Coletivo de Trabalho. Posta a controvérsia, passo à análise. Pois bem, é incontroverso que a ré concede aos seus funcionários um "vale-cultura", instituído desde o ACT 2013-14, bem como que tal direito foi tratado no Manual de Pessoal, MANPES - Módulo 01, Capítulo 002, Anexo 28. Na norma interna em questão, datada de 03/06/2014, consta a seguinte redação: "MÓDULO 28: VALE-CULTURA CAPÍTULO 1: CONCEDER VALE-CULTURA ANEXOS: 1 -Fluxo do Subprocesso Conceder Vale-Cultura 2 -Regras para a Concessão do Vale-Cultura 3 -Declaração de Opção ao Vale-Cultura 1 ATRIBUTOS DO SUBPROCESSO 1.1 Objetivo - Conceder Vale-Cultura aos empregados, inclusive aos jovens aprendizes, em cumprimento ao Decreto 8.084/2013. 1.2 Abrangência - Empregados da ECT e jovens aprendizes com remuneração mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. 1.3 Gestor - Área de Gestão de Pessoas. 1.4 Fornecedor - Central de Gestão de Pessoas na AC e Órgãos de Recursos Humanos/Benefícios nas Drs. 1.5 Clientes - Empregados, inclusive os jovens aprendizes. 1.6 Periodicidade - Permanente. 1.7 Duração - De 20 até 50 dias. 2. DESCRIÇÃO DO (grifos meus) Conforme trechos grifados, ao contrário do defendido pela ré, em momento algum a norma interna faz menção à normas coletivas, mas sim estatui, literalmente, um direito aos seus empregados, que se encontra aderido aos contratados de trabalho. Nesse prisma, o parecer ministerial de ID 28f605c bem apontou que "o Manual de Pessoal (regulamento empresarial) em questão é fonte autônoma de direito do trabalho, que cria regras e direitos nas relações entre empregador e empregados. Logo, a questão transborda a discussão de ultratividade de normas coletivas ou de violação à sentença normativa, mas diz respeito unicamente à necessidade de manutenção de pagamento de benefício ainda vigente que, de modo algum, poderia ter sido suprimido, sob pena de se ofenderem o artigo 468 do Texto Consolidado e a Súmula n.º 51, I, do C. TST, que vedam a alteração contratual unilateral, em especial quando resulta em algum prejuízo para o obreiro". Nesse contexto, declaro direito dos substituídos processuais à manutenção do pagamento mensal do vale cultura, tal como previsto no regulamento empresarial (MANPES), bem como no Decreto 8.084/2013, no importe de R$ 50,00 por mês para cada funcionário. Por corolário, condenação da Reclamada ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, da verba do vale cultura desde a supressão até o efetivo restabelecimento integral do benefício." Ao exame. Os recursos trabalhistas não possuem efeito suspensivo, sendo a execução provisória iniciada por simples petição. É o que emana dos termos do art. 899, caput, da CLT: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Da leitura do artigo transcrito, tem-se que o efeito suspensivo de recurso trabalhista somente será concedido por via de exceção. No caso concreto, é certo que não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos de nº 0000010-39.2020.5.10.0002. Logo, não há óbice ao processamento da execução provisória das parcelas deferidas no aludido feito. Rememora-se que a execução provisória é permitida até a penhora (CLT, art. 897). Noutros termos, é possível a efetivação dos atos de constrição, sendo vedados somente os atos de expropriação (adjudicação, alienação etc.). No caso, diante das prerrogativas da ECT, pode-se realizar a execução provisória até os atos anteriores à expedição de precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV. De mais a mais, a execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, é opção exclusiva da parte reclamante, medida capaz de abreviar o tempo da execução definitiva posterior. Cabendo relembrar, ainda, que a Súmula nº 246 do TST consagra o entendimento de que "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Nesse sentido, vêm entendendo as 1ª e 3ª Turmas deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Como a presente Execução tem por objeto título judicial oriundo da ACum 0000875-45.2019.5.10.0019, não há falar em inadequação da via eleita. Por outro lado, embora o precatório e a requisição de pequeno valor só possam ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há óbices ao processamento de Execução provisória em face da Executada, limitando-se aos atos anteriores à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Agravo de petição conhecido e provido." (Processo: 0000084-71.2022.5.10.0019. Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE. 3ª Turma. Data de Julgamento: 21/09/2022. Data de publicação: 24/09/2022). "EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A regra geral dos recursos trabalhistas, sem nenhuma exceção fora da seara dos dissídios coletivos, é a mera devolutividade deles, não dispondo, consequentemente, de imediato efeito suspensivo (CLT, art. 899, caput; Lei nº 10.192/2001, art. 14) e, consequentemente, não obsta o cumprimento provisório das respectivas decisões de cunho condenatório. Estando o art. 899 da CLT a autorizar incondicionalmente a execução provisória até a penhora na ação individual, não há necessidade de trânsito em julgado para iniciar a execução da decisão proferida em sede de ação de cumprimento. No caso, a presente ação tem por objeto a execução provisória de sentença proferida nos autos de Ação Coletiva de Cumprimento, inexistindo óbice ao processamento da execução provisória, limitados os atos executórios até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), os quais somente poderão ser autorizados após o trânsito em julgado da decisão. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (Processo: 0000759-34.2022.5.10.0019. Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR. 3ª Turma. Data de Julgamento: 14/09/2022. Data de publicação: 17/09/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DA AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Cabível o processamento da presente execução de título judicial em face da ação coletiva de cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019, ainda que não transitada em julgado, nos termos da Súmula 246/TST. Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, prosseguindo-se no feito como entender de direito." (Processo: 0000292-55.2022.5.10.0019. 1ª Turma. Relator: ELAINE MACHADO VASCONCELOS. Data de Julgamento: 17/08/2022. Data de publicação: 13/09/2022). Não se duvida que o STF tem entendimento no sentido de que não se aplica a execução provisória de obrigação de pagar à Fazenda Pública. Tal proibição decorre do Sistema Constitucional de Precatórios, o qual exige o trânsito em julgado para fins de pagamento. Entretanto, isso não impede o início provisório dos atos executivos, apenas para fins de consolidação dos cálculos, suspendendo-se o trâmite processual, em seguida, até a definição do título judicial. Deveras, trata-se da densificação do princípio da razoável duração do processo, à luz do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, e do art. 4º do CPC ("as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa"). A execução provisória para fins de consolidação dos cálculos mais se equipara à obrigação de fazer, cujo cumprimento, mesmo o provisório, é permitido em face da Fazenda Pública (Tema 45 do STF). Diante disso, entendo que a execução provisória deve ser processada. Ante o exposto, daria provimento em parte ao apelo da parte autora, para afastar a extinção processual e determinar o processamento da execução provisória, a qual se limitará à consolidação dos cálculos, suspendendo-se o trâmite, em seguida, até a definição do título judicial. . A Turma tem decidido, contudo, por maioria de votos, que não cabe execução provisória contra a ECT, mesmo que os atos praticados não alcancem qualquer expropriação ou expedição de precatório. Esta tem sido a compreensão da Turma a respeito da questão, com o meu voto vencido, reitero: "Com a devida vênia, apresento divergência. A questão central refere-se à possibilidade de execução provisória contra entidade equiparada à Fazenda Pública em obrigações de pagar quantia certa. O caso em análise trata de cumprimento provisório de sentença ajuizado por VALERIA FIGUEREDO VILELA contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base em ação coletiva que reconheceu o direito ao pagamento de "gratificação de férias complemento no percentual de 36,67% sobre a remuneração de férias", ainda pendente de julgamento definitivo no Tribunal Superior do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.872-RG (Tema 45), sob relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou entendimento no sentido de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai regime constitucional de precatórios". Entretanto, reafirmou sua jurisprudência quanto à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Este posicionamento vem sendo aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em diversos julgados recentes, especialmente em casos envolvendo a ECT, que é equiparada à Fazenda Pública para fins de execução. Destaco o precedente da 1ª Turma (Processo 0001385-55.2023.5.10.0007), que reconheceu a impossibilidade de execução provisória contra a ECT por se tratar de obrigação de pagar, considerando a ausência de trânsito em julgado da ação coletiva e a consequente inexigibilidade do título executivo. No mesmo sentido, a decisão da 2ª Turma (Processo 0001357-87.2023.5.10.0007) confirmou que "a EBCT é equiparada à Fazenda Pública, portanto sujeita à execução por meio de precatório judicial, o que a impede ser executada na modalidade de execução provisória". Diante dos fundamentos expostos, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Reiterando as vênias iniciais, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. DENILSON BANDEIRA COELHO". Com total e veemente ressalva de entendimento, nego provimento ao apelo da parte exequente, diante da jurisprudência da Turma. É o meu voto. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, com ressalva de entendimento do relator. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que ressalvou entendimento. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELUILANY MARIA TAVARES MARTINS

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Geanderson Araujo Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259210328

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002698-60.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEANDERSON ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0002698-60.2024.5.10.0801 : GEANDERSON ARAUJO SANTOS : EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0002698-60.2024.5.10.0801 : GEANDERSON ARAUJO SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP0002698-60.2024.5.10.0801 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: GEANDERSON ARAUJO SANTOS ADVOGADO: VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A Turma tem decidido, por maioria de votos, que não cabe execução provisória contra a ECT, mesmo que os atos praticados não alcancem qualquer expropriação ou expedição de precatório. Total e veemente ressalva de entendimento do relator. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem, por meio de sentença, extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução provisória individual, movida por GEANDERSON ARAUJO SANTOS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). A parte autora interpõe agravo de petição. Alega que não existe óbice ao cumprimento provisório de sentença, em face da Fazenda Pública, desde que se limite à discussão dos cálculos. Pontua que não há violação ao sistema constitucional de precatórios. Contraminuta pela executada (ECT). Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo. 2- MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A ECT, SEM A EXPROPRIAÇÃO DE BENS OU EMISSÃO DE PRECATÓRIO O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição manifestou-se nos seguintes termos: "SENTENÇA Vistos os autos. A manifestação ID a6633c4 solicita o andamento da presente ação com o pressuposto de que o artigo 899 da CLT permite o prosseguimento da ação de execução até a garantia do valor devido. Assim, o referido artigo traz a possibilidade de início provisório da execução. Entretanto, o normativo jurídico concede as prerrogativas de fazenda pública à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aplicando, então, a impossibilidade da execução antes do trânsito em julgado da ação principal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. II - Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 1.154.961-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 1º.10.2019). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE 1.339.354-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.11.2021). Por isso, decido indeferir a petição inicial e EXTINGUIR a execução provisória, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 318, ambos do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente." No agravo, a parte exequente sustenta que não existe óbice ao cumprimento provisório de sentença, em face da Fazenda Pública, desde que se limite à discussão dos cálculos. Pontua que não há violação ao sistema constitucional de precatórios. À análise. o Juízo de origem extinguiu o processo sem exame do mérito, por entender que a sentença proferida nos autos da na Ação Civil Pública nº 0000527-38.2021.5.10.0801,ainda não transitou em julgado. A parte exequente busca o cumprimento provisório do contido no título judicial abaixo transcrito: "DO VALE CULTURA - PREVISÃO EM NORMA INTERNA O Sindicato autoridade intenta provimento jurisdicional que assegure à coletividade de trabalhadores da ré o direito ao vale-cultura incorporado ao regulamento empresarial da Reclamada, no Manual de Pessoal, MANPES -MÓDULO 28,CAP. 1, e ANEXOS 1, 2 e 3. Informa que a norma em questão "prevê expressamente que o benefício será pago aos empregados e aos jovens aprendizes, de forma permanente, sem qualquer vinculação aos acordos coletivos vigentes ou sentenças normativas". Em defesa, a ré sustenta que o "Manual de Pessoal, MANPES - Módulo 01, Capítulo 002, Anexo 28 - apenas operacionalizava a Cláusula n° 53 da r. Sentença Normativa, objeto do DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000, cuja vigência já se encontra superada, conforme o próprio SINTECT/TO reconhece, e, não tendo havido renovação do benefício, por ocasião da r. Sentença Normativa decorrente do julgamento do DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000,. Acrescenta que o Manual de Pessoal da ECT - MANPES em nenhum momento criou qualquer benefício para os empregados, porquanto aquele tão-somente fixou os procedimentos para a viabilização da concessão dos benefícios, de forma que o direito estava previsto no Acordo Coletivo de Trabalho. Posta a controvérsia, passo à análise. Pois bem, é incontroverso que a ré concede aos seus funcionários um "vale-cultura", instituído desde o ACT 2013-14, bem como que tal direito foi tratado no Manual de Pessoal, MANPES - Módulo 01, Capítulo 002, Anexo 28. Na norma interna em questão, datada de 03/06/2014, consta a seguinte redação: "MÓDULO 28: VALE-CULTURA CAPÍTULO 1: CONCEDER VALE-CULTURA ANEXOS: 1 -Fluxo do Subprocesso Conceder Vale-Cultura 2 -Regras para a Concessão do Vale-Cultura 3 -Declaração de Opção ao Vale-Cultura 1 ATRIBUTOS DO SUBPROCESSO 1.1 Objetivo - Conceder Vale-Cultura aos empregados, inclusive aos jovens aprendizes, em cumprimento ao Decreto 8.084/2013. 1.2 Abrangência - Empregados da ECT e jovens aprendizes com remuneração mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. 1.3 Gestor - Área de Gestão de Pessoas. 1.4 Fornecedor - Central de Gestão de Pessoas na AC e Órgãos de Recursos Humanos/Benefícios nas Drs. 1.5 Clientes - Empregados, inclusive os jovens aprendizes. 1.6 Periodicidade - Permanente. 1.7 Duração - De 20 até 50 dias. 2. DESCRIÇÃO DO (grifos meus) Conforme trechos grifados, ao contrário do defendido pela ré, em momento algum a norma interna faz menção à normas coletivas, mas sim estatui, literalmente, um direito aos seus empregados, que se encontra aderido aos contratados de trabalho. Nesse prisma, o parecer ministerial de ID 28f605c bem apontou que "o Manual de Pessoal (regulamento empresarial) em questão é fonte autônoma de direito do trabalho, que cria regras e direitos nas relações entre empregador e empregados. Logo, a questão transborda a discussão de ultratividade de normas coletivas ou de violação à sentença normativa, mas diz respeito unicamente à necessidade de manutenção de pagamento de benefício ainda vigente que, de modo algum, poderia ter sido suprimido, sob pena de se ofenderem o artigo 468 do Texto Consolidado e a Súmula n.º 51, I, do C. TST, que vedam a alteração contratual unilateral, em especial quando resulta em algum prejuízo para o obreiro". Nesse contexto, declaro direito dos substituídos processuais à manutenção do pagamento mensal do vale-cultura, tal como previsto no regulamento empresarial (MANPES), bem como no Decreto 8.084/2013, no importe de R$ 50,00 por mês para cada funcionário. Por corolário, condenação da Reclamada ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, da verba do vale-cultura desde a supressão até o efetivo restabelecimento integral do benefício." Ao exame. Os recursos trabalhistas não possuem efeito suspensivo, sendo a execução provisória iniciada por simples petição. É o que emana dos termos do art. 899, caput, da CLT: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Da leitura do artigo transcrito, tem-se que o efeito suspensivo de recurso trabalhista somente será concedido por via de exceção. No caso concreto, é certo que não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos de nº 0000010-39.2020.5.10.0002. Logo, não há óbice ao processamento da execução provisória das parcelas deferidas no aludido feito. Rememora-se que a execução provisória é permitida até a penhora (CLT, art. 897). Noutros termos, é possível a efetivação dos atos de constrição, sendo vedados somente os atos de expropriação (adjudicação, alienação etc.). No caso, diante das prerrogativas da ECT, pode-se realizar a execução provisória até os atos anteriores à expedição de precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV. De mais a mais, a execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, é opção exclusiva da parte reclamante, medida capaz de abreviar o tempo da execução definitiva posterior. Cabendo relembrar, ainda, que a Súmula nº 246 do TST consagra o entendimento de que "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Nesse sentido, vêm entendendo as 1ª e 3ª Turmas deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Como a presente Execução tem por objeto título judicial oriundo da ACum 0000875-45.2019.5.10.0019, não há falar em inadequação da via eleita. Por outro lado, embora o precatório e a requisição de pequeno valor só possam ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há óbices ao processamento de Execução provisória em face da Executada, limitando-se aos atos anteriores à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Agravo de petição conhecido e provido." (Processo: 0000084-71.2022.5.10.0019. Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE. 3ª Turma. Data de Julgamento: 21/09/2022. Data de publicação: 24/09/2022). "EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A regra geral dos recursos trabalhistas, sem nenhuma exceção fora da seara dos dissídios coletivos, é a mera devolutividade deles, não dispondo, consequentemente, de imediato efeito suspensivo (CLT, art. 899, caput; Lei nº 10.192/2001, art. 14) e, consequentemente, não obsta o cumprimento provisório das respectivas decisões de cunho condenatório. Estando o art. 899 da CLT a autorizar incondicionalmente a execução provisória até a penhora na ação individual, não há necessidade de trânsito em julgado para iniciar a execução da decisão proferida em sede de ação de cumprimento. No caso, a presente ação tem por objeto a execução provisória de sentença proferida nos autos de Ação Coletiva de Cumprimento, inexistindo óbice ao processamento da execução provisória, limitados os atos executórios até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), os quais somente poderão ser autorizados após o trânsito em julgado da decisão. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (Processo: 0000759-34.2022.5.10.0019. Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR. 3ª Turma. Data de Julgamento: 14/09/2022. Data de publicação: 17/09/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DA AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Cabível o processamento da presente execução de título judicial em face da ação coletiva de cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019, ainda que não transitada em julgado, nos termos da Súmula 246/TST. Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, prosseguindo-se no feito como entender de direito." (Processo: 0000292-55.2022.5.10.0019. 1ª Turma. Relator: ELAINE MACHADO VASCONCELOS. Data de Julgamento: 17/08/2022. Data de publicação: 13/09/2022). Não se duvida que o STF tem entendimento no sentido de que não se aplica a execução provisória de obrigação de pagar à Fazenda Pública. Tal proibição decorre do Sistema Constitucional de Precatórios, o qual exige o trânsito em julgado para fins de pagamento. Entretanto, isso não impede o início provisório dos atos executivos, apenas para fins de consolidação dos cálculos, suspendendo-se o trâmite processual, em seguida, até a definição do título judicial. Deveras, trata-se da densificação do princípio da razoável duração do processo, à luz do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, e do art. 4º do CPC ("as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa"). A execução provisória para fins de consolidação dos cálculos mais se equipara à obrigação de fazer, cujo cumprimento, mesmo o provisório, é permitido em face da Fazenda Pública (Tema 45 do STF). Diante disso, entendo que a execução provisória deve ser processada. Ante o exposto, daria provimento em parte ao apelo da parte autora, para afastar a extinção processual e determinar o processamento da execução provisória, a qual se limitará à consolidação dos cálculos, suspendendo-se o trâmite, em seguida, até a definição do título judicial. A Turma tem decidido, contudo, por maioria de votos, que não cabe execução provisória contra a ECT, mesmo que os atos praticados não alcancem qualquer expropriação ou expedição de precatório. Esta tem sido a compreensão da Turma a respeito da questão, com o meu voto vencido, reitero: "Com a devida vênia, apresento divergência. A questão central refere-se à possibilidade de execução provisória contra entidade equiparada à Fazenda Pública em obrigações de pagar quantia certa. O caso em análise trata de cumprimento provisório de sentença ajuizado por VALERIA FIGUEREDO VILELA contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base em ação coletiva que reconheceu o direito ao pagamento de "gratificação de férias complemento no percentual de 36,67% sobre a remuneração de férias", ainda pendente de julgamento definitivo no Tribunal Superior do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.872-RG (Tema 45), sob relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou entendimento no sentido de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai regime constitucional de precatórios". Entretanto, reafirmou sua jurisprudência quanto à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Este posicionamento vem sendo aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em diversos julgados recentes, especialmente em casos envolvendo a ECT, que é equiparada à Fazenda Pública para fins de execução. Destaco o precedente da 1ª Turma (Processo 0001385-55.2023.5.10.0007), que reconheceu a impossibilidade de execução provisória contra a ECT por se tratar de obrigação de pagar, considerando a ausência de trânsito em julgado da ação coletiva e a consequente inexigibilidade do título executivo. No mesmo sentido, a decisão da 2ª Turma (Processo 0001357-87.2023.5.10.0007) confirmou que "a EBCT é equiparada à Fazenda Pública, portanto sujeita à execução por meio de precatório judicial, o que a impede ser executada na modalidade de execução provisória". Diante dos fundamentos expostos, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Reiterando as vênias iniciais, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. DENILSON BANDEIRA COELHO". Com total e veemente ressalva de entendimento, nego provimento ao apelo da parte exequente, diante da jurisprudência da Turma. É o meu voto. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, com ressalva de entendimento do relator. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que ressalvou entendimento. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento) Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEANDERSON ARAUJO SANTOS

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Elani De Fatima Machado x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256895242

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011467-22.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELANI DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011467-22.2024.5.03.0035 : ELANI DE FATIMA MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011467-22.2024.5.03.0035 : ELANI DE FATIMA MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16210ce proferida nos autos. S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO ELANI DE FATIMA MACHADO ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 19/11/2024. Narra que é aposentado inativo dos Correios. Pleiteia a condenação da parte Ré em obrigações de não fazer (abster de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde) e de pagar (diferenças de mensalidades paga), além de outras pretensões discriminadas na peça de ingresso, que segue acompanhada de procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ R$ 50.000,00. As reclamadas apresentaram contestação com documentos, suscitando preliminares, prejudicial de mérito e requerendo a improcedência total das pretensões. Em 19/12/2024,realizou-se audiência de tentativa de conciliação. A parte reclamante apresentou réplica. Em 14/02/2025, realizou-se audiência de encerramento. É o relatório. II-FUNDAMENTOS 1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O C.STJ fixou a seguinte tese no IAC n.º5: “Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho”. Pois bem. O benefício é fixado por sentença normativa. A regulamentação, por sua vez, é feita pela Postal Saúde, a associação civil sem fins econômicos. A ECT, por sua vez, é Mantenedora da Postal Saúde, respondendo pelos riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência a saúde (Art.5-A, do Estatuto). Noto ainda que os associados beneficiários são os titulares de planos de saúde vinculados à ECT e a outras Associadas Patrocinadoras. Em resumo, trata-se de plano de saúde “fechado” (não é aberto ao público em geral), tendo o reclamante direito ao benefício apenas em razão do contrato de empregado mantido com a ECT. Nesse contexto, partindo-se da interpretação sistemática da IAC n.º5, é certo considerar que o benefício é regulado por instrumento acessório ao contrato de trabalho, dada a relação umbilical entre a Postal Saúde, a ECT e os empregados beneficiários. Destaco ainda que a causa de pedir é alteração lesiva do contrato e da sentença normativa, matéria típica trabalhista, e não matéria relacionada à dinâmica do plano de saúde (atualização, cobertura, etc). Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para o feito. 2. DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO E. TST + INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O pedido é individual, não contempla faceta coletiva, e tampouco guarda relação direta com a sentença coletiva. Não se trata de revisão ou nulidade de sentença normativa, mas de obrigação de não fazer para ver afastada a aplicabilidade de ato interno da Postal Saúde (ID. 77fd6cc - Pág. 1) direcionado ao aposentado, cumulada com obrigação de pagar para a devolução de parte de valores de mensalidade pagos, sob a alegação de alteração contratual lesiva, matérias não disciplinadas em sentença normativa. Sendo assim, a competência é da 1ª instância (art. 652, 'a', IV, da CLT), sendo a via eleita a correta para o pedido pretendido. Rejeito. 3. DA LITISPENDÊNCIA COM OS DC Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 E DCGS Nº 1000662-58.2019.5.00.0000 E N° 1001203-57.2020.5.00.0000 Diferentemente do alegado, não há identidade de causa de pedir e pedido e tampouco de partes. Enquanto as sentenças normativas envolvem pessoas jurídicas e de trataram regras sobre a disponibilização de Benefício de Assistência à Saúde aos empregados da ECT, o reclamante questiona o ato interno da Postal Saúde que alterou o percentual do custeio do benefício pago pelo aposentado. Soma-se ainda os fundamentos da Súmula n.º 32 do E.TRT/3. Rejeito. 4. PREJUDICAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA TOTAL O reclamante “está em juízo para reclamar do aumento de 100% (Dobra de valor) da mensalidade do plano de saúde outrora custeado em 50% pelo empregado/aposentado e 50% pela mantenedora, ECT, vigente desde o dia 1o de agosto de 2021, para o aposentado inativo, enquanto o beneficiário/empregado da ativa NADA MUDA, continua a pagar os atuais 50% e os 50% restante, pela ECT!” Não havendo controvérsia quanto à mudança e a data de vigência, a alegada lesão ocorreu em 01.08.2021, nascendo, assim, a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, conforme art. 189 do CC/02 (actio nata). Em se tratando de alteração contratual envolvendo parcela sucessiva não assegurada por preceito de lei, tem aplicação a prescrição total, conforme Súmula 294/TST. No mesmo sentido o art. 11, §2, da CLT, a seguir transcrito: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao prazo prescricional, incide a bienal, já que o contrato de emprego do cônjuge BENJAMIN AUGUSTO MACHADO foi extinto em 23.12.2009, e a ação foi ajuizada em 19.11.2024. Desse modo, pronuncio a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declaro a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC. 5. LIDE PREDATÓRIA Não estão presentes os elementos fáticos típicos de lide predatória. A existência de outras ações de mesmo conteúdo não é suficiente. Afasto. 6. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação sobre a pensão por morte, qual seja, de R$ 2250,16, que é abaixo de 40% do teto do RGPS. Ademais, a parte autora junta Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 174eef6, fl. 20. Pelo exposto, defiro o benefício da Justiça Gratuita à Reclamante. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA – 2º RECLAMADA. Além do reclamante, a 2º reclamada também pretende ver reconhecido seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita, invocando o art. 899, §10, da CLT. Ainda que se trate a reclamada de associação civil de fins não econômicos, exige-se para a concessão do benefício da justiça gratuita a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, o que não restou demonstrado. A insuficiência de recursos não pode ser presumida. Neste sentido, o TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Consoante se infere do artigo 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a pessoa jurídica postulante da justiça gratuita deve comprovar a "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Cabia assim à recorrente comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente para tanto apenas a alegação de que se trata de uma entidade filantrópica.” - destacado (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-12.2023.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) Ademais, são se trata de entidade filantrópica, razão pela qual o art. 899, §10, da CLT não é aplicável. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita à 2º reclamada. 8. RECLAMADA - DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA Atendendo ao pleito da primeira reclamada, consigno que ela é isenta de depósito recursal e custas (art. 12, do Decreto-Lei 509/69), além de possuir prazo em dobro para recorrer. Os procedimentos relativos à execução serão analisados em momento oportuno, se necessário. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, a parte autora foi sucumbente. Assim, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das partes reclamadas honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É cediço que em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin”. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Da leitura da decisão, observa-se a determinação, quanto aos créditos trabalhistas, da incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No mais, registro a incidência de correção monetária entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. Também é certo que a taxa SELIC incidirá a partir do ajuizamento da ação. E como todo o crédito trabalhista deve ser corrigido, a incidência de juros (taxa SELIC) deve retroagir à data do ajuizamento. É o que se extrai do disposto no artigo 883 da CLT, segundo o qual: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Assim, a taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros, incidirá a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Nesse sentido, oportuno registrar que, no dia 25/10/2021, o STF, em decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU para sanar erro material constante na decisão acima mencionada, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (ART. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ELANI DE FATIMA MACHADO ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão e nos limites dos pedidos, decido: 1. rejeitar as preliminares; 2. pronunciar a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declarar a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC; 3. condenar a parte reclamante a pagar aos procuradores das partes reclamadas honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00, nos termos do artigo 789, II, da CLT, a cargo da parte reclamante, de cujo recolhimento está isenta, ante o benefício da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e observado o que foi decidido quanto aos honorários advocatícios, ARQUIVE-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELANI DE FATIMA MACHADO

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Elani De Fatima Machado x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256895253

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011467-22.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELANI DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011467-22.2024.5.03.0035 : ELANI DE FATIMA MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011467-22.2024.5.03.0035 : ELANI DE FATIMA MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16210ce proferida nos autos. S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO ELANI DE FATIMA MACHADO ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 19/11/2024. Narra que é aposentado inativo dos Correios. Pleiteia a condenação da parte Ré em obrigações de não fazer (abster de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde) e de pagar (diferenças de mensalidades paga), além de outras pretensões discriminadas na peça de ingresso, que segue acompanhada de procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ R$ 50.000,00. As reclamadas apresentaram contestação com documentos, suscitando preliminares, prejudicial de mérito e requerendo a improcedência total das pretensões. Em 19/12/2024,realizou-se audiência de tentativa de conciliação. A parte reclamante apresentou réplica. Em 14/02/2025, realizou-se audiência de encerramento. É o relatório. II-FUNDAMENTOS 1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O C.STJ fixou a seguinte tese no IAC n.º5: “Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho”. Pois bem. O benefício é fixado por sentença normativa. A regulamentação, por sua vez, é feita pela Postal Saúde, a associação civil sem fins econômicos. A ECT, por sua vez, é Mantenedora da Postal Saúde, respondendo pelos riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência a saúde (Art.5-A, do Estatuto). Noto ainda que os associados beneficiários são os titulares de planos de saúde vinculados à ECT e a outras Associadas Patrocinadoras. Em resumo, trata-se de plano de saúde “fechado” (não é aberto ao público em geral), tendo o reclamante direito ao benefício apenas em razão do contrato de empregado mantido com a ECT. Nesse contexto, partindo-se da interpretação sistemática da IAC n.º5, é certo considerar que o benefício é regulado por instrumento acessório ao contrato de trabalho, dada a relação umbilical entre a Postal Saúde, a ECT e os empregados beneficiários. Destaco ainda que a causa de pedir é alteração lesiva do contrato e da sentença normativa, matéria típica trabalhista, e não matéria relacionada à dinâmica do plano de saúde (atualização, cobertura, etc). Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para o feito. 2. DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO E. TST + INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O pedido é individual, não contempla faceta coletiva, e tampouco guarda relação direta com a sentença coletiva. Não se trata de revisão ou nulidade de sentença normativa, mas de obrigação de não fazer para ver afastada a aplicabilidade de ato interno da Postal Saúde (ID. 77fd6cc - Pág. 1) direcionado ao aposentado, cumulada com obrigação de pagar para a devolução de parte de valores de mensalidade pagos, sob a alegação de alteração contratual lesiva, matérias não disciplinadas em sentença normativa. Sendo assim, a competência é da 1ª instância (art. 652, 'a', IV, da CLT), sendo a via eleita a correta para o pedido pretendido. Rejeito. 3. DA LITISPENDÊNCIA COM OS DC Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 E DCGS Nº 1000662-58.2019.5.00.0000 E N° 1001203-57.2020.5.00.0000 Diferentemente do alegado, não há identidade de causa de pedir e pedido e tampouco de partes. Enquanto as sentenças normativas envolvem pessoas jurídicas e de trataram regras sobre a disponibilização de Benefício de Assistência à Saúde aos empregados da ECT, o reclamante questiona o ato interno da Postal Saúde que alterou o percentual do custeio do benefício pago pelo aposentado. Soma-se ainda os fundamentos da Súmula n.º 32 do E.TRT/3. Rejeito. 4. PREJUDICAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA TOTAL O reclamante “está em juízo para reclamar do aumento de 100% (Dobra de valor) da mensalidade do plano de saúde outrora custeado em 50% pelo empregado/aposentado e 50% pela mantenedora, ECT, vigente desde o dia 1o de agosto de 2021, para o aposentado inativo, enquanto o beneficiário/empregado da ativa NADA MUDA, continua a pagar os atuais 50% e os 50% restante, pela ECT!” Não havendo controvérsia quanto à mudança e a data de vigência, a alegada lesão ocorreu em 01.08.2021, nascendo, assim, a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, conforme art. 189 do CC/02 (actio nata). Em se tratando de alteração contratual envolvendo parcela sucessiva não assegurada por preceito de lei, tem aplicação a prescrição total, conforme Súmula 294/TST. No mesmo sentido o art. 11, §2, da CLT, a seguir transcrito: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao prazo prescricional, incide a bienal, já que o contrato de emprego do cônjuge BENJAMIN AUGUSTO MACHADO foi extinto em 23.12.2009, e a ação foi ajuizada em 19.11.2024. Desse modo, pronuncio a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declaro a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC. 5. LIDE PREDATÓRIA Não estão presentes os elementos fáticos típicos de lide predatória. A existência de outras ações de mesmo conteúdo não é suficiente. Afasto. 6. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação sobre a pensão por morte, qual seja, de R$ 2250,16, que é abaixo de 40% do teto do RGPS. Ademais, a parte autora junta Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 174eef6, fl. 20. Pelo exposto, defiro o benefício da Justiça Gratuita à Reclamante. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA – 2º RECLAMADA. Além do reclamante, a 2º reclamada também pretende ver reconhecido seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita, invocando o art. 899, §10, da CLT. Ainda que se trate a reclamada de associação civil de fins não econômicos, exige-se para a concessão do benefício da justiça gratuita a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, o que não restou demonstrado. A insuficiência de recursos não pode ser presumida. Neste sentido, o TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Consoante se infere do artigo 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a pessoa jurídica postulante da justiça gratuita deve comprovar a "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Cabia assim à recorrente comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente para tanto apenas a alegação de que se trata de uma entidade filantrópica.” - destacado (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-12.2023.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) Ademais, são se trata de entidade filantrópica, razão pela qual o art. 899, §10, da CLT não é aplicável. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita à 2º reclamada. 8. RECLAMADA - DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA Atendendo ao pleito da primeira reclamada, consigno que ela é isenta de depósito recursal e custas (art. 12, do Decreto-Lei 509/69), além de possuir prazo em dobro para recorrer. Os procedimentos relativos à execução serão analisados em momento oportuno, se necessário. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, a parte autora foi sucumbente. Assim, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das partes reclamadas honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É cediço que em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin”. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Da leitura da decisão, observa-se a determinação, quanto aos créditos trabalhistas, da incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No mais, registro a incidência de correção monetária entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. Também é certo que a taxa SELIC incidirá a partir do ajuizamento da ação. E como todo o crédito trabalhista deve ser corrigido, a incidência de juros (taxa SELIC) deve retroagir à data do ajuizamento. É o que se extrai do disposto no artigo 883 da CLT, segundo o qual: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Assim, a taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros, incidirá a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Nesse sentido, oportuno registrar que, no dia 25/10/2021, o STF, em decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU para sanar erro material constante na decisão acima mencionada, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (ART. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ELANI DE FATIMA MACHADO ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão e nos limites dos pedidos, decido: 1. rejeitar as preliminares; 2. pronunciar a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declarar a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC; 3. condenar a parte reclamante a pagar aos procuradores das partes reclamadas honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00, nos termos do artigo 789, II, da CLT, a cargo da parte reclamante, de cujo recolhimento está isenta, ante o benefício da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e observado o que foi decidido quanto aos honorários advocatícios, ARQUIVE-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Paulo Carlos Da Rocha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256570638

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011533-02.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLOS DA ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011533-02.2024.5.03.0035 : PAULO CARLOS DA ROCHA : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011533-02.2024.5.03.0035 : PAULO CARLOS DA ROCHA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64fb8c0 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO PAULO CARLOS DA ROCHA ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 05/12/2024. Narra que é aposentado inativo dos Correios. Pleiteia a condenação da parte Ré em obrigações de não fazer (abster de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde) e de pagar (diferenças de mensalidades paga), além de outras pretensões discriminadas na peça de ingresso, que segue acompanhada de procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ R$ 50.000,00. As reclamadas apresentaram contestação com documentos, suscitando preliminares, prejudicial de mérito e requerendo a improcedência total das pretensões. Em 07/02/2025, presentes as partes, realizou-se audiência de tentativa de conciliação, restando rejeitada a primeira tentativa conciliatória (art. 846, da CLT). A parte reclamante apresentou réplica. Em 07/02/2025, presentes as partes, realizou-se audiência de tentativa de conciliação, restando rejeitada a primeira tentativa conciliatória (art. 846, da CLT). Em 14/02/2025 realizou-se audiência de encerramento. É o relatório. II-FUNDAMENTOS 1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O C.STJ fixou a seguinte tese no IAC n.º5: “Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho”. Pois bem. O benefício é fixado por sentença normativa. A regulamentação, por sua vez, é feita pela Postal Saúde, a associação civil sem fins econômicos. A ECT, por sua vez, é Mantenedora da Postal Saúde, respondendo pelos riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência a saúde (Art.5-A, do Estatuto). Noto ainda que os associados beneficiários são os titulares de planos de saúde vinculados à ECT e a outras Associadas Patrocinadoras. Em resumo, trata-se de plano de saúde “fechado” (não é aberto ao público em geral), tendo o reclamante direito ao benefício apenas em razão do contrato de empregado mantido com a ECT. Nesse contexto, partindo-se da interpretação sistemática da IAC n.º5, é certo considerar que o benefício é regulado por instrumento acessório ao contrato de trabalho, dada a relação umbilical entre a Postal Saúde, a ECT e os empregados beneficiários. Destaco ainda que a causa de pedir é alteração lesiva do contrato e da sentença normativa, matéria típica trabalhista, e não matéria relacionada à dinâmica do plano de saúde (atualização, cobertura, etc). Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para o feito. 2. DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO E. TST + INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O pedido é individual, não contempla faceta coletiva, e tampouco guarda relação direta com a sentença coletiva. Não se trata de revisão ou nulidade de sentença normativa, mas de obrigação de não fazer para ver afastada a aplicabilidade de ato interno da Postal Saúde (ID. 77fd6cc - Pág. 1) direcionado ao aposentado, cumulada com obrigação de pagar para a devolução de parte de valores de mensalidade pagos, sob a alegação de alteração contratual lesiva, matérias não disciplinadas em sentença normativa. Sendo assim, a competência é da 1ª instância (art. 652, 'a', IV, da CLT), sendo a via eleita a correta para o pedido pretendido. Rejeito. 3. DA LITISPENDÊNCIA COM OS DC Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 E DCGS Nº 1000662-58.2019.5.00.0000 E N° 1001203-57.2020.5.00.0000 Diferentemente do alegado, não há identidade de causa de pedir e pedido e tampouco de partes. Enquanto as sentenças normativas envolvem pessoas jurídicas e de trataram regras sobre a disponibilização de Benefício de Assistência à Saúde aos empregados da ECT, o reclamante questiona o ato interno da Postal Saúde que alterou o percentual do custeio do benefício pago pelo aposentado. Soma-se ainda os fundamentos da Súmula n.º 32 do E.TRT/3. Rejeito. 4. PREJUDICAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA TOTAL O reclamante “está em juízo para reclamar do aumento de 100% (Dobra de valor) da mensalidade do plano de saúde outrora custeado em 50% pelo empregado/aposentado e 50% pela mantenedora, ECT, vigente desde o dia 1o de agosto de 2021, para o aposentado inativo, enquanto o beneficiário/empregado da ativa NADA MUDA, continua a pagar os atuais 50% e os 50% restante, pela ECT!” Não havendo controvérsia quanto à mudança e a data de vigência, a alegada lesão ocorreu em 01.08.2021, nascendo, assim, a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, conforme art. 189 do CC/02 (actio nata). Em se tratando de alteração contratual envolvendo parcela sucessiva não assegurada por preceito de lei, tem aplicação a prescrição total, conforme Súmula 294/TST. No mesmo sentido o art. 11, §2, da CLT, a seguir transcrito: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao prazo prescricional, independentemente se bienal ou quinquenal, é certo que a pretensão encontra-se prescrita, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 05.12.2024. Desse modo, pronuncio a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declaro a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC. 5. LIDE PREDATÓRIA Não estão presentes os elementos fáticos típicos de lide predatória. A existência de outras ações de mesmo conteúdo não é suficiente. Afasto. 6. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação sobre o salário médio estimado pelo autor na exordial, qual seja, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao requerer o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada, que é acima de 40% do teto do RGPS. Porém, a parte autora junta Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 174eef6, fl. 20. Pelo exposto, defiro o benefício da Justiça Gratuita à Reclamante. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA – 2º RECLAMADA. Além do reclamante, a 2º reclamada também pretende ver reconhecido seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita, invocando o art. 899, §10, da CLT. Ainda que se trate a reclamada de associação civil de fins não econômicos, exige-se para a concessão do benefício da justiça gratuita a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, o que não restou demonstrado. A insuficiência de recursos não pode ser presumida. Neste sentido, o TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Consoante se infere do artigo 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a pessoa jurídica postulante da justiça gratuita deve comprovar a "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Cabia assim à recorrente comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente para tanto apenas a alegação de que se trata de uma entidade filantrópica.” - destacado (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-12.2023.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) Ademais, são se trata de entidade filantrópica, razão pela qual o art. 899, §10, da CLT não é aplicável. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita à 2º reclamada. 8. 1ª RECLAMADA - DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA Atendendo ao pleito da primeira reclamada, consigno que ela é isenta de depósito recursal e custas (art. 12, do Decreto-Lei 509/69), além de possuir prazo em dobro para recorrer. Os procedimentos relativos à execução serão analisados em momento oportuno, se necessário. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, a parte autora foi sucumbente. Assim, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das partes reclamadas honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É cediço que em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin”. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Da leitura da decisão, observa-se a determinação, quanto aos créditos trabalhistas, da incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No mais, registro a incidência de correção monetária entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. Também é certo que a taxa SELIC incidirá a partir do ajuizamento da ação. E como todo o crédito trabalhista deve ser corrigido, a incidência de juros (taxa SELIC) deve retroagir à data do ajuizamento. É o que se extrai do disposto no artigo 883 da CLT, segundo o qual: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Assim, a taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros, incidirá a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Nesse sentido, oportuno registrar que, no dia 25/10/2021, o STF, em decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU para sanar erro material constante na decisão acima mencionada, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (ART. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por PAULO CARLOS DA ROCHA ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão e nos limites dos pedidos, decido: 1. rejeitar as preliminares; 2. pronunciar a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declarar a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC; 3. condenar a parte reclamante a pagar aos procuradores das partes reclamadas honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Custas de R$ 1000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00, nos termos do artigo 789, II, da CLT, a cargo da parte reclamante, de cujo recolhimento está isenta, ante o benefício da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e observado o que foi decidido quanto aos honorários advocatícios, ARQUIVE-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CARLOS DA ROCHA

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Paulo Carlos Da Rocha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256570647

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011533-02.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLOS DA ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011533-02.2024.5.03.0035 : PAULO CARLOS DA ROCHA : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011533-02.2024.5.03.0035 : PAULO CARLOS DA ROCHA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64fb8c0 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO PAULO CARLOS DA ROCHA ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 05/12/2024. Narra que é aposentado inativo dos Correios. Pleiteia a condenação da parte Ré em obrigações de não fazer (abster de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde) e de pagar (diferenças de mensalidades paga), além de outras pretensões discriminadas na peça de ingresso, que segue acompanhada de procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ R$ 50.000,00. As reclamadas apresentaram contestação com documentos, suscitando preliminares, prejudicial de mérito e requerendo a improcedência total das pretensões. Em 07/02/2025, presentes as partes, realizou-se audiência de tentativa de conciliação, restando rejeitada a primeira tentativa conciliatória (art. 846, da CLT). A parte reclamante apresentou réplica. Em 07/02/2025, presentes as partes, realizou-se audiência de tentativa de conciliação, restando rejeitada a primeira tentativa conciliatória (art. 846, da CLT). Em 14/02/2025 realizou-se audiência de encerramento. É o relatório. II-FUNDAMENTOS 1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O C.STJ fixou a seguinte tese no IAC n.º5: “Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho”. Pois bem. O benefício é fixado por sentença normativa. A regulamentação, por sua vez, é feita pela Postal Saúde, a associação civil sem fins econômicos. A ECT, por sua vez, é Mantenedora da Postal Saúde, respondendo pelos riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência a saúde (Art.5-A, do Estatuto). Noto ainda que os associados beneficiários são os titulares de planos de saúde vinculados à ECT e a outras Associadas Patrocinadoras. Em resumo, trata-se de plano de saúde “fechado” (não é aberto ao público em geral), tendo o reclamante direito ao benefício apenas em razão do contrato de empregado mantido com a ECT. Nesse contexto, partindo-se da interpretação sistemática da IAC n.º5, é certo considerar que o benefício é regulado por instrumento acessório ao contrato de trabalho, dada a relação umbilical entre a Postal Saúde, a ECT e os empregados beneficiários. Destaco ainda que a causa de pedir é alteração lesiva do contrato e da sentença normativa, matéria típica trabalhista, e não matéria relacionada à dinâmica do plano de saúde (atualização, cobertura, etc). Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para o feito. 2. DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO E. TST + INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O pedido é individual, não contempla faceta coletiva, e tampouco guarda relação direta com a sentença coletiva. Não se trata de revisão ou nulidade de sentença normativa, mas de obrigação de não fazer para ver afastada a aplicabilidade de ato interno da Postal Saúde (ID. 77fd6cc - Pág. 1) direcionado ao aposentado, cumulada com obrigação de pagar para a devolução de parte de valores de mensalidade pagos, sob a alegação de alteração contratual lesiva, matérias não disciplinadas em sentença normativa. Sendo assim, a competência é da 1ª instância (art. 652, 'a', IV, da CLT), sendo a via eleita a correta para o pedido pretendido. Rejeito. 3. DA LITISPENDÊNCIA COM OS DC Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 E DCGS Nº 1000662-58.2019.5.00.0000 E N° 1001203-57.2020.5.00.0000 Diferentemente do alegado, não há identidade de causa de pedir e pedido e tampouco de partes. Enquanto as sentenças normativas envolvem pessoas jurídicas e de trataram regras sobre a disponibilização de Benefício de Assistência à Saúde aos empregados da ECT, o reclamante questiona o ato interno da Postal Saúde que alterou o percentual do custeio do benefício pago pelo aposentado. Soma-se ainda os fundamentos da Súmula n.º 32 do E.TRT/3. Rejeito. 4. PREJUDICAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA TOTAL O reclamante “está em juízo para reclamar do aumento de 100% (Dobra de valor) da mensalidade do plano de saúde outrora custeado em 50% pelo empregado/aposentado e 50% pela mantenedora, ECT, vigente desde o dia 1o de agosto de 2021, para o aposentado inativo, enquanto o beneficiário/empregado da ativa NADA MUDA, continua a pagar os atuais 50% e os 50% restante, pela ECT!” Não havendo controvérsia quanto à mudança e a data de vigência, a alegada lesão ocorreu em 01.08.2021, nascendo, assim, a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, conforme art. 189 do CC/02 (actio nata). Em se tratando de alteração contratual envolvendo parcela sucessiva não assegurada por preceito de lei, tem aplicação a prescrição total, conforme Súmula 294/TST. No mesmo sentido o art. 11, §2, da CLT, a seguir transcrito: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao prazo prescricional, independentemente se bienal ou quinquenal, é certo que a pretensão encontra-se prescrita, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 05.12.2024. Desse modo, pronuncio a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declaro a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC. 5. LIDE PREDATÓRIA Não estão presentes os elementos fáticos típicos de lide predatória. A existência de outras ações de mesmo conteúdo não é suficiente. Afasto. 6. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação sobre o salário médio estimado pelo autor na exordial, qual seja, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao requerer o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada, que é acima de 40% do teto do RGPS. Porém, a parte autora junta Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 174eef6, fl. 20. Pelo exposto, defiro o benefício da Justiça Gratuita à Reclamante. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA – 2º RECLAMADA. Além do reclamante, a 2º reclamada também pretende ver reconhecido seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita, invocando o art. 899, §10, da CLT. Ainda que se trate a reclamada de associação civil de fins não econômicos, exige-se para a concessão do benefício da justiça gratuita a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, o que não restou demonstrado. A insuficiência de recursos não pode ser presumida. Neste sentido, o TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Consoante se infere do artigo 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a pessoa jurídica postulante da justiça gratuita deve comprovar a "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Cabia assim à recorrente comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente para tanto apenas a alegação de que se trata de uma entidade filantrópica.” - destacado (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-12.2023.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) Ademais, são se trata de entidade filantrópica, razão pela qual o art. 899, §10, da CLT não é aplicável. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita à 2º reclamada. 8. 1ª RECLAMADA - DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA Atendendo ao pleito da primeira reclamada, consigno que ela é isenta de depósito recursal e custas (art. 12, do Decreto-Lei 509/69), além de possuir prazo em dobro para recorrer. Os procedimentos relativos à execução serão analisados em momento oportuno, se necessário. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, a parte autora foi sucumbente. Assim, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das partes reclamadas honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É cediço que em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin”. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Da leitura da decisão, observa-se a determinação, quanto aos créditos trabalhistas, da incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No mais, registro a incidência de correção monetária entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. Também é certo que a taxa SELIC incidirá a partir do ajuizamento da ação. E como todo o crédito trabalhista deve ser corrigido, a incidência de juros (taxa SELIC) deve retroagir à data do ajuizamento. É o que se extrai do disposto no artigo 883 da CLT, segundo o qual: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Assim, a taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros, incidirá a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Nesse sentido, oportuno registrar que, no dia 25/10/2021, o STF, em decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU para sanar erro material constante na decisão acima mencionada, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (ART. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por PAULO CARLOS DA ROCHA ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão e nos limites dos pedidos, decido: 1. rejeitar as preliminares; 2. pronunciar a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declarar a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC; 3. condenar a parte reclamante a pagar aos procuradores das partes reclamadas honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Custas de R$ 1000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00, nos termos do artigo 789, II, da CLT, a cargo da parte reclamante, de cujo recolhimento está isenta, ante o benefício da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e observado o que foi decidido quanto aos honorários advocatícios, ARQUIVE-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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