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"1001203-11.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Fernando Gouveia Da Cruz Junior

ID: 323663416

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100596-74.2023.5.01.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

FERNANDO GOUVEIA DA CRUZ JUNIOR

Acórdão

Advogados:

HELTON DE CASTRO PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGO DA SILVA

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PATRICIA GEAO MAROTTI

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LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ LIMA

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PEDRO FAINI WIGG

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GABRIEL DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS

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MARIANA DE BARROS PAULON

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WILLIAM ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100596-74.2023.5.01.0020 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: EMPR…

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Thiago Silva Pereira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256928999

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100180-38.2022.5.01.0248

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALESCA BARBOSA MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100180-38.2022.5.01.0248 3ª Turma Gabinete 39 Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH RECORREN…

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Maria Helena De Jesus Da Silva Ferreira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 341470070

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100940-93.2023.5.01.0072

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE JESUS DA SILVA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09a954e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100940-93.2023.5.01.0072 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09a954e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100940-93.2023.5.01.0072 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA HELENA DE JESUS DA SILVA FERREIRA RAFAEL ALVES GOES (RJ182642) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: MARIA HELENA DE JESUS DA SILVA FERREIRA Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 4d7d708; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id bf2e242). Representação processual regular (Id 533a524). Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça deferida no acórdão regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): A tese da recorrente é no sentido de que o benefício da assistência médico-odontológica previsto no edital do concurso público, sem cobrança de mensalidade, consiste em um direito adquirido do empregado e, consequentemente, a instituição de mensalidade para ter acesso a este benefício consiste em alteração contratual lesiva. Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (grifei) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado. Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior. Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu). No caso em apreço, constou no acórdão recorrido que: "(...)A Corte Superior Trabalhista entendeu que a inalterabilidade das condições pactuadas (pacta sunt servanda) não se impõe quando, no momento da execução, for verificada uma alteração profunda das condições econômicas, aplicação prática da teoria da imprevisão (rebus sic stantibus). Por conta disso, à vista do parecer e proposta de solução produzidos pelo grupo de trabalho e equipe técnica composta para avaliar o problema apresentado, a saber, insustentabilidade do modelo de custeio do plano de saúde, que avaliaram inclusive o parecer da Agência Nacional de Saúde, a sentença normativa alterou a cláusula anterior pertinente ao plano de saúde, autorizando a coparticipação dos empregados na proporcionalidade máxima de 30% para os beneficiários e 70% a cargo da mantenedora. Não se tratando, pois, de alteração unilateral lesiva, mas de modo de solução de litígio produzido por sentença judicial normativa, em atendimento aos interesses mais relevantes da categoria, descabe a pretensão de manutenção das condições anteriores, e tampouco de ressarcimento de valores.(...)". A decisão está em estrita conformidade com a tese jurídica firmada pela C. Corte no julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema nº 83), in verbis: "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000.". (grifei) Assim, não há como admitir o recurso, no particular. Registra-se, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A tese da recorrente é no sentido de que a redução do vale alimentação pago regularmente há mais de 10 anos implica em redução salarial e constitui alteração contratual gravosa, causadora de prejuízos aos trabalhadores. Atendendo ao disposto no artigo 896, §1A, I da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "Pela análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que o benefício foi fornecido à autora por força de previsão em ACT que estabelecia a participação financeira do empregado para recebimento da alimentação, de forma que a parcela não se qualifica como salário in natura, adquirindo natureza indenizatória, não se incorporando ao contrato de trabalho. Aliado a isso, há que se observar que, no curso da relação laboral da reclamante, o direito ao vale alimentação decorreu de pactuação em norma coletiva, sendo, portanto, concedido a título precário. Aqui, diferentemente da Assistência Médica, não há alegação de existência de norma interna prevendo o fornecimento do benefício, tampouco estipulação prevista no contrato de trabalho. Nesse contexto, incabível a tese autoral de que se trata de alteração contratual lesiva, uma vez que é vedada a ultratividade da norma coletiva (§3º do art. 614 da CLT), que estabelece direitos que estão atrelados ao prazo de vigência do instrumento normativo. Não há, portanto, que falar em incorporação ao contrato de trabalho. Assim, considerando que o fornecimento do vale alimentação teve seu regramento alterado pelo DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 1º/8/2020 a 31/7/2021, não há ilicitude no comportamento da empresa que passou a fornecer o vale alimentação segundo o regramento previsto na sentença normativa. Nego provimento". Inicialmente, cumpre esclarecer que não se vislumbram, in casu, as violações apontadas. Ademais, a admissibilidade do recurso em relação ao tema supra encontra óbice na Súmula 333 do TST, haja vista o entendimento majoritário e atual da Corte Superior no sentido de que a alteração nas regras tocantes ao vale-alimentação da reclamada (ECT) não configura alteração contratual ilícita. Vejam-se os seguintes precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO (REDUÇÃO DA QUANTIDADE). DCG N.º 1001203-57.2020.5.00.0000. ALTERAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADPF N.º 323. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do autor. 2. A controvérsia cinge-se à alteração do pagamento do vale-alimentação/refeição prevista em norma coletiva que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale-alimentação/refeição das férias, dos afastados por licença-médica e o vale extra . 3. O TRT firmou entendimento no sentido de que, “considerando que o fornecimento do vale alimentação teve seu regramento alterado pelo DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 1º/8/2020 a 31/7/2021 , não há ilicitude no comportamento da empresa que passou a fornecer o vale alimentação segundo o regramento previsto na sentença normativa ”. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, considerou inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 5. O acórdão combatido está em harmonia com a decisão do STF na ADPF 323, que reconheceu a validade da norma coletiva que alterou o pagamento do vale alimentação, não integrando, de forma definitiva, o contrato de trabalho , restando ausente a transcendência da causa em todas as suas modalidades. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (RRAg-0100823-20.2021.5.01.0025, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). - grifei "VALE-ALIMENTAÇÃO (REDUÇÃO QUANTIDADE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que o vale alimentação foi concedido com base em norma coletiva, e que não foi mais repactuada nos instrumentos normativos subsequentes, não tendo como reconhecer sua aplicabilidade durante toda a vigência laboral, mormente tendo em vista que é vedada a ultratividade da norma conforme expressamente previsto no § 3º do art. 614 da CLT. Com base nisso, rejeitou o pedido do Autor de pagamento do vale-alimentação, com fundamento no art. 614, §3º, da CLT, concluindo que não havia se falar em aderência ao contrato de trabalho. II. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento do vale-alimentação em período de férias, licença-médica e vale extra, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. É incontroverso nos autos que, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, houve modificação dos critérios de pagamento do vale-alimentação, deferindo a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: " A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021 ". III. Logo, no que se refere ao art. 5º, XXXVI, da CF, a pretensão do Reclamante de receber o auxílio de vale-alimentação em caso de férias, afastamento por licença-médica e vale extra, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323. IV . Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do vale-alimentação conforme ACT 2016/2017, sob o fundamento de que não é mais possível estender a validade de tal cláusula, pois, nos termos do §3º do artigo 614 da CLT, é vedada a ultratividade da norma, decidiu nos termos da jurisprudência da Suprema Corte. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (RRAg-11148-58.2021.5.15.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). - grifei "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a redução da quantidade de vale-alimentação fornecida aos empregados, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não restou demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a alteração contratual com base em sentença normativa não configura alteração contratual lesiva; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da existência de atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.(...)" (RRAg-100920-93.2021.5.01.0227, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025) - grifei. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, §7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - má aplicação do artigo 791-A da CLT. A reclamante pretende o afastamento da condenação em honorários advocatícios, em razão da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferida na presente reclamação trabalhista. Atendendo ao disposto no artigo 896, §1A, I da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "Peço vênia para divergir. Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A CLT, mantenho a condenação, com suspensão de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, nos termos do referido dispositivo legal. Dou parcial provimento'. É importante esclarecer que, no julgamento da ADI 5766/DF, o E. STF considerou inconstitucional apenas parte do §4º, do artigo 791-A da CLT, decidindo manter a parte final, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito. Nesse sentido, já se manifestou a Colenda Corte, in verbis: "(RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...).". 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 6. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 7. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de embargos conhecido e provido. )" (E-RR-10260-45.2019.5.15.0094, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). Nesse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C. TST, bem como do E. STF, não há falar na violação apontada, tampouco em dissenso jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista - cabimento de agravo interno quanto ao tema "plano de saúde" e cabimento de AIRR quanto aos demais temas. Publique-se e intime-se. (tral) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DE JESUS DA SILVA FERREIRA

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Daniel Pacheco Cavalcante x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331199775

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100462-24.2022.5.01.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PACHECO CAVALCANTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

STEFAN JOSE ALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100462-24.2022.5.01.0039 3ª Turma Gabinete 39 Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100462-24.2022.5.01.0039 3ª Turma Gabinete 39 Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH RECORRENTE: DANIEL PACHECO CAVALCANTE RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS #LRPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0100462-24.2022.5.01.0039 (ROT) RECORRENTE: DANIEL PACHECO CAVALCANTE RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH EMENTA Embargos de declaração da ré. Recurso ordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Esclarecimentos. Provimento parcial. Dá-se parcial provimento aos embargos de declaração da ré apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado. RELATÓRIO Vistos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-ROT-0100462-24.2022.5.01.0039 em que EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS opõe Embargos de Declaração, figurando como recorrida, sendo recorrente DANIEL PACHECO CAVALCANTE. Embargos de Declaração opostos pela ré (ID. 9af1f93) contra o acórdão de ID. e552b12, que conheceu do recurso, rejeitou as preliminares suscitadas em contrarrazões, acolheu a prejudicial de mérito arguída pela parte autora para afastar a prescrição total quanto ao abono pecuniário de 70% e rejeitou a prejudicial de mérito arguída pela ré em contrarrazões, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, para deferir à parte autora o pagamento da indenização correspondente ao valor de um mês da parcela "trabalho em finais de semana" por ano ou fração igual ou superior a seis meses, observado o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do salário-hora do mês da supressão, sem reflexos, por se tratar de indenização pelo labor suplementar suprimido abruptamente pelo empregador, nos termos da Súmula nº 291 do C. TST, e para deferir o pagamento do abono pecuniário nos moldes em que era quitado anteriormente à implantação da nova fórmula de cálculo que se deu partir de 01.07.2016, através do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, observado o período imprescrito e até a exclusão do direito ao abono diferenciado de férias a partir do dissídio coletivo DCG 1001203-57.2020.5.00.0000. A demandada acusa omissão e contradição no julgado, pretendendo lhe imprimir efeito modificativo eprequestionando a matéria. Diz que há contradição entre o julgado e a sua equiparação à Fazenda Pública. Prequestiona a matéria quanto às prerrogativas da Fazenda Pública para fins de interposição de recurso de revista. Intimado, o autor apresentou contraminuta (ID. fe43178). É o relatório, em apertada síntese. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da ré. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ A - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A demandada acusa omissão e contradição no julgado, pretendendo lhe imprimir efeito modificativo e prequestionando a matéria. Diz que há contradição entre o julgado e a sua equiparação à Fazenda Pública. Prequestiona a matéria quanto às prerrogativas da Fazenda Pública para fins de interposição de recurso de revista. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de mérito (art. 897-A, da CLT). A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre os termos da fundamentação, conclusão, dispositivo ou entre eles. No caso, não há qualquer contradição no julgado que em momento algum negou à ré a equiparação à Fazenda Pública. Não há qualquer contradição no julgado. O entendimento da embargante dissonante daquele expressado no acórdão não autoriza o manejo dos embargos. A embargante se utilizou da via estreita dos embargos de declaração com o objetivo de alterar o julgado. Assim, deve a parte, caso queira, impugnar os referidos atos pela via processual adequada, a fim de que obtenha o pronunciamento jurisdicional colimado. Decididamente, não se prestam os embargos de declaração à finalidade pretendida pela embargante. Tudo denuncia, de modo inequívoco, a intenção da embargante de engendrar um pronunciamento que lhe permita interpor revista ao acórdão embargado, não obstante a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Seu verdadeiro fundamento consiste numa interpretação equivocada da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Mesmo tendo finalidade de prequestionamento, o manejo dos embargos de declaração deve observar os dispositivos contidos nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do novo CPC. A fim de que evitar qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pela embargante, ainda que sobre eles não tenha havido pronunciamento explícito, nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 297, do TST. Quanto à alegação de omissão, tem-se que esta tem lugar quando não apreciada questão invocada no recurso ou nas contrarrazões. No caso, é verdade que, em suas contrarrazões (fl. 2466), a ré alegou ser equiparada à Fazenda Pública, razão pela qual seria impossível a execução provisória de obrigação de fazer. No caso, embora não exista propriamente omissão no julgado, não custa esclarecer que não houve debate sobre execução provisória. Dessa forma, não há o que apreciar quanto ao requerimento da ré. Se e quando requerida a execução provisória, matéria de competência do juízo de origem, a ele, como juiz natural, caberá primeiro decidir as questões a essa via de execução afetas. Dá-se parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado. Conclusão do recurso PELO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração da ré e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado. Acórdão ACORDAM os Desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração a ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado. Assinatura Havendo o interesse em conciliar, copie e cole o link https://bit.ly/43FbDn7 no seu navegador, encaminhando o processo ao Cejusc. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Relator ccrg/rgo RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de julho de 2025. LAISE ROSA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Ricardo Honorio De Alcantara x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260381007

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0100634-94.2024.5.01.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO HONORIO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO RODRIGO CERQUEIRA LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f6f240 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO A executada, em sua manifestação sob o Id 9f90c60, argu… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f6f240 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO A executada, em sua manifestação sob o Id 9f90c60, argumenta que os cálculos do reclamante não estão de acordo com a sentença que definiu o pagamento do "vale cultura". A ECT alega que o reclamante está cobrando o vale cultura além do período devido (novembro/2014), ignorando a comprovação de pagamento apresentada pela ECT na ação coletiva original e a quitação dada pelo sindicato. A impugnação aponta erros nos cálculos do reclamante em relação à multa, à correção monetária (propondo IPCA-E até 12/2021 e SELIC simples após), aos honorários advocatícios (considerados indevidos na fase de execução) e ao compartilhamento do benefício. Ressalte-se que a executada não suscitou ausência de título executivo, ilegitimidade ativa, prescrição ou qualquer outro óbice à presente ação de cumprimento. PERÍODO DO CÁLCULO VALE-CULTURA E DA RESPECTIVA MULTA Aduz a executada que os períodos apurados nos cálculos estão incorretos. Verifico que a sentença proferida nos autos principais 0010506-24.2014.5.01.0056 condenou a reclamada nos seguintes termos: “(...) De tal sorte, deverá a reclamada, até que seja concluído o processo licitatório para o pagamento do vale-cultura através de cartão magnético, incluir tal parcela nos contracheques dos empregados que recebam até 5 salários mínimos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.761/2012.São devidas, ainda, as parcelas vencidas, desde 01/08/2013, data de vigência do acordo coletivo de trabalho.(...)” . A executada não comprovou a implementação do vale-cultura, logo, não há a limitação por ela pretendida, 01.08.2013 a 30.11.2014. Analisando os autos 0010506-24.2014.5.01.0056, verifico que no ano de 2020, o E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Dissídio Coletivo retirou a obrigação da empresa de fornecer aos seus empregados o vale cultura, como se verifica pela sentença normativa PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, portanto, a presente execução individual deve observar os parâmetros já estabelecidos na execução da ação coletiva, assim a presente execução deve limitar a apuração do período de 01/08/2013 até 31/07/2020, época de vigência do benefício pelos acordos coletivos e sentenças normativas, o que, por lógica inclui a apuração referente à multa, que foi deferida na ação coletiva no importe de R$50,00 mês, nos seguintes termos: " Por descumprida a norma coletiva, deverá a reclamada, ainda, pagar aos empregados, credores do vale-cultura, multa no valor de 20% do dia de serviço por mês, até que seja implementado o benefício, nos termos da cláusula 44 do ACT 2013/2014. Determina-se, pois, que a reclamada proceda à implementação do vale cultura, conforme disposto na Lei nº 12.761/2012 e Decreto 8.084/2013, no prazo de 120 após o trânsito em julgado da presente decisão. Ainda, procedente o pedido de indenização pela não concessão do vale cultura, aos empregados substituídos que percebam até 5 (cinco) salários mínimos mensais, assim como multa no importe de 20% do dia de serviço por mês, até que seja implementado o benefício. Para fins de cumprimento da presente decisão, deverá ser considerado o valor de R$50,00, por mês, fixado no Decreto 8.084/2013.”. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Impõe-se rememorar que, quando do julgamento do RE 870.497 (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que disciplina os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública relativamente aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária e julgou constitucional o referido dispositivo legal, quanto às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, o que inclui os débitos trabalhistas (Tema 810, item 1). Declarou, ademais, inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que dispõe sobre atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, determinando a aplicação do IPCA-E na correção dos créditos oriundos da condenação da Fazenda Pública. Por outra senda, em 08/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Assim, após a referida data, ou seja, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC. Assim, os critérios de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública e entidade a ela equiparadas devem observar até 09/12/2021 a correção monetária de acordo com o tema 810 STF (IPCA-E) e, a partir daí, a aplicação da EC 113/2021, ou seja, a taxa SELIC, nos termos de seu artigo 3º. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS No âmbito do processo civil, o legislador infraconstitucional, ao tratar dos honorários advocatícios, determinou no artigo 85, caput, do CPC/2015, que a sentença condenará a parte vencida a pagá-los ao advogado da parte vencedora. No primeiro parágrafo desse mesmo artigo, são enumeradas as situações em que os honorários advocatícios são devidos: na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, seja ela contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa. A reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/17 modificou as situações em que os honorários advocatícios são aplicáveis no processo trabalhista, tornando-os devidos aos advogados em caso de mera sucumbência, inclusive permitindo a condenação recíproca desses honorários. Contudo, o legislador infraconstitucional, no processo do trabalho, foi mais restritivo, autorizando a condenação ao pagamento de honorários apenas na fase de conhecimento, mencionando unicamente a reconvenção, sem fazer referência, como ocorre no processo civil, à condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa. Dessa forma, não vejo uma lacuna na lei, considerando que, no processo trabalhista, a previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios se restringe exclusivamente à fase de conhecimento, não havendo obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na ação de cumprimento, nos termos da fundamentação supra, e passo a determinar à parte autora que proceda a adequação dos seus cálculos de liquidação aos parâmetros aqui fixados, no prazo de 10 dias. Vindos os cálculos, intime-se a reclamada para que se manifeste acerca dos mesmos, também no prazo de 10 dias, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão, devendo constar da intimação que a impugnação deve ser juridicamente fundamentada e acompanhada da indicação dos itens sobre os quais há discordância. As partes, preferencialmente, deverão utilizar o PJe-Calc Tudo cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para verificação das contas apresentadas. Custas de R$266,79, pela executada, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 13.339,79. Intimem-se. E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada. HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO HONORIO DE ALCANTARA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322633945

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100035-80.2022.5.01.0571

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILCEMAR TAVARES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ANA FREIRE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100035-80.2022.5.01.0571 3ª Turma Gabinete 28 Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA RECORRENTE: WILC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100035-80.2022.5.01.0571 3ª Turma Gabinete 28 Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA RECORRENTE: WILCEMAR TAVARES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS #LRPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0100035-80.2022.5.01.0571 (ROT) RECORRENTE: WILCEMAR TAVARES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA RECURSO ORDINÁRIO. EBCT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO POR SENTENÇA NORMATIVA. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. Verificando-se que a Corte Superior Trabalhista, através de cláusula de sentença normativa, autorizou a alteração do plano de saúde, com coparticipação do trabalhador, sob o fundamento de que a inalterabilidade das condições pactuadas (pacta sunt servanda) não se impõe quando, no momento da execução, for verificada uma alteração profunda das condições econômicas, aplicação prática da teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), tem-se que não se trata de alteração unilateral lesiva, mas de modo judicial de solução de litígio que visa a atender aos interesses mais relevantes da categoria. Apelo não provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes: WILCEMAR TAVARES, como recorrente e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, como recorrida. Inconformado com a r. sentença de ID. c5c5c3e, proferida pela MM Juíza ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA, da 1ª Vara do Trabalho de Queimados, que julgou procedente em parte o pedido, recorre o autor pelas razões de ID. 1eeb7f7, insurgindo-se contra a improcedência do pedido relativo ao ressarcimento dos valores custeados pelo empregado a título de 'Postal Saúde' (ou Correios Saúde) e a abstenção do custeio pró futuro, vale alimentação, requer seja majorado o percentual devido a título de honorários sucumbenciais à razão de 15%. Quanto ao divisor, assevera que: "Reitera que o recorrente inclusive requereu na base de cálculo adicional convencionado de 200% sobre as horas extras trabalhadas em sua folga (Cláusula 64ª da ACT anexa), o que não fora concedido e assim requer que seja modificada a presente decisão, haja vista que o recorrente não requer a todo período imprescrito, mas sim o pagamento da verba até o ano de 2020." Sem contrarrazões. Opina o MPT por não vislumbrar, no momento, qualquer interesse público na causa que justifique a intervenção (ID. 4e67e48). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conclusão da admissibilidade Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal. MÉRITO DO PLANO DE SAÚDE Eis a sentença: "4.3 Correios Saúde Sustenta o reclamante que o "Correios Saúde" é um benefício de Assistência Médico - Hospitalar e Odontológico instituído pela reclamada desde 19 de SETEMBRO de 1975, sendo que o regulamento interno da empresa, aderido ao seu contrato individual de trabalho, disciplinava que o benefício se dava sem cobrança de mensalidade, o que ao longo dos anos foi reafirmado por cartas e comunicações. Assevera que, não obstante, foi cientificada pela reclamada que o seu benefício seria migrado para o denominado "Correios Saúde II" e instituída a cobrança de mensalidade a partir de abril de 2018. Destaca que a alteração do benefício por parte da reclamada importa grave prejuízo na administração da sua situação financeira e a manutenção do seu sustento e de sua família. Reafirma que tal medida afronta diretamente o seu direito adquirido e o negócio jurídico perfeito, garantidos pelo inciso XXXVI, do artigo 5º da CF, pelo o art. 468 da CLT, e Súmula 51 do c. TST, pelo que requer que a reclamada se abster de cobrar mensalidade relativa ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, com a devolução dos valores recebidos a esse título desde abril de 2018. Salienta a reclamada, inicialmente, que procedeu à exaustiva tentativa de acordo com as entidades sindicais sobre a melhor forma de resolver definitivamente os problemas na oferta do plano de saúde desde o ACT 2015/2016. Afirma que a atual e periclitante situação financeira da ECT, mantenedora da Postal Saúde, assim como a própria situação financeira da Postal Saúde, não mais permitem a oferta da assistência médica/hospitalar e odontológica nos moldes pretéritos. Aduz que, não vislumbrando alternativas e para evitar a ruína do sistema, a ECT ajuizou o DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000, de natureza revisional, especificamente para rever o modelo de custeio do plano de saúde decorrente da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, sendo que, no âmbito deste dissídio, a empresa obteve decisão favorável para impor um novo modelo de custeio do plano de saúde, com: instituição de tabela para cobrança de mensalidade de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, para titular e dependentes; proporcionalidade da responsabilidade pelo pagamento das despesas, fixada em 30% a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (coparticipação) e 70% de responsabilidade da mantenedora; limitação de vigência do plano de saúde, para os beneficiários pai e mãe por 1 ano a contar de agosto de 2018. Aponta que sobreveio novamente a data base da categoria (31.07.2019), sendo que, após tratativas, mais uma vez não se chegou a um consenso para firmar um acordo coletivo, razão pela qual, considerando a greve deflagrada pela categoria, a ECT ajuizou o Dissídio Coletivo de Greve n° 1000662-58.2019.5.00.0000 perante o C. TST, que manteve a Cláusula nº 28, instituída na r. sentença normativa do DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Resume que na sentença normativa foram criadas novas regras de custeio para o plano de saúde oferecido pela ECT aplicáveis a todos os contratos de trabalho vigentes, bem como aos aposentados e aos dependentes atuais e futuros. Realça que, quanto à questão da alteração contratual lesiva, o próprio C. TST tratou expressamente do tema contrapondo-o em face da subsistência do próprio plano, sendo que as alegações sobre ato jurídico perfeito, direito adquirido e a incidência da Súmula 51/TST foram tratadas na r. sentença normativa, de modo que entendeu o TST que "não se pode é, sob o pálio da inalterabilidade, resistir em manter cláusula contratual que aprofunde o desequilíbrio, representando a ruína de outra parte". Com razão a reclamada. Não se trata de alteração unilateral lesiva, uma vez que o novo modelo de custeio do plano de saúde foi implementado em cumprimento à sentença normativa, não caracterizando, portanto, ofensa ao art. 468 da CLT e Súmula 51, I do TST, em razão da eficácia geral da decisão em dissídio coletivo. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula nº 28 do ACT 2017, restando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço. Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada não traduz violação do direito adquirido, tampouco do art. 469 da CLT, porquanto embasada no entendimento alcançado em sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de mensalidades e na coparticipação do autor no plano de saúde, visto que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-1038-25.2019.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). "(...) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PLANO DE SAÚDE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SENTENÇA NORMATIVA - FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS. 1. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, na qual foi alterada a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ECT e pelo Sindicato da categoria profissional, determinando a cobrança de mensalidade e a coparticipação de seus empregados da ativa e dos aposentados no custeio do plano de saúde, visando, por um lado, alcançar o equilíbrio atuarial da Empresa, e, de outro, resguardar os benefícios assistenciais aos trabalhadores, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o qual estava à beira da extinção. 2. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do art. 468 da CLT, tampouco se cogita de violação do direito adquirido da Parte Recorrente. Trata-se, ao fim e ao cabo, de alteração imposta por cláusula normativa, promovida por decisão judicial da SDC deste Tribunal, na qual se entendeu pela necessidade de revisão do modelo de custeio do Plano 'Correios Saúde', a fim de evitar a ruína do referido plano assistencial, pela notável desproporção que havia entre a participação patronal e obreira, decisão que deve ser respeitada. 3. In casu, como foi observada pelo TRT a sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, a pretensão recursal de elidir as alterações realizadas na forma de custeio do plano de saúde está fadada ao insucesso. Recurso de revista desprovido" (Ag-RR-1095-47.2019.5.12.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/03/2022). Dessarte, julgo improcedente o pedido "g" do rol da inicial." À análise. Em que pesem os argumentos da parte recorrente, compartilho do direcionamento de origem. Incontroverso que a reclamada garantiu, por meio de acordos coletivos, o fornecimento de assistência médico-hospitalar e odontológica a seus empregados, sem cobrança de mensalidades nos serviços utilizados. Também não se discute que a alteração no custeio do plano de saúde decorreu de sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, nos seguintes termos: "EMENTA - REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. A U S Ê N C I A D E C O M U M A C O R D O . C O R R E I O S S A U D Ê . ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - "rebus sic stantibus". A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios- CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTAL SAÚDE, de auto gestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de auto gestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para "plano família", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte." Com efeito, a decisão do Dissídio Coletivo 100662-58.2019.5.00.0000, alterou a redação da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, passando a estabelecer o seguinte: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência m é d i c a / h o s p i t a l a r e o d o n t o l ó g i c a , c o m a c o b r a n ç a d e mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados(as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. (...)" Nesse contexto, de acordo com as decisões supra destacadas, conclui-se que a Corte Superior Trabalhista, na referida decisão normativa, entendeu que a inalterabilidade das condições pactuadas (pacta sunt servanda) não se impõe quando, no momento da execução, for verificada uma alteração profunda das condições econômicas, aplicação prática da teoria da imprevisão (rebus sic stantibus). Logo, a alteração promovida no custeio do plano de saúde empresarial, decorrente de sentença normativa, não configura alteração contratual lesiva, não havendo que se falar em violação do artigo 468, da CLT, bem como da Súmula 51 do C. TST. Por todo o exposto, nego provimento. DO VALE ALIMENTAÇÃO Decidiu o juízo de origem: "4.2 Adicional de Fim de Semana. Vale Alimentação Discorre o autor que, a reclamada desde 1995, pagou aos seus funcionários que laboravam 44 horas semanais um adicional de 15% sobre o salário-base pelas horas trabalhadas aos finais de semana, sob a rubrica de "COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA", acrescido do vale alimentação e vale transporte (cláusula 67 do ACT 2016/2017). Narra que, de forma unilateral, a reclamada, a partir de agosto de 2020, suprimiu do reclamante o adicional de 15% do salário-base pelas horas trabalhadas aos finais de semana. Entende que a alteração contratual gravosa viola diretamente o art. 468 da CLT, face o latente prejuízo pecuniário do empregado da companhia, vez que o referido valor era recebido pela parte obreira há mais de 25 anos. Afirma o reclamante que, também no mês de agosto de 2020, a reclamada, unilateralmente, reduziu a quantidade de vales alimentação disponibilizados para 22 ou 26 para os que cumprem jornada regular de 5 ou 6 dias por semana, respectivamente. Ressalta ter suprimido, ainda, o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença médica até 90, e o vale extra "vale peru" disponibilizado no final do ano. Requer a declaração da nulidade do ato unilateral que suprimiu a percepção do adicional de 15% do salário-base pelas horas trabalhadas e dos respectivos reflexos legais, vales refeição e transporte dos dias laborados, bem como a condenação da ré ao pagamento desta verba, desde a data da supressão, em agosto/2020, em parcelas vencidas e vincendas, bem como a nulidade do ato unilateral reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença médica e o vale extra, bem como a condenação da ré ao pagamento destas verbas, desde a data da sua supressão em agosto/2020, em parcelas vencidas e vincendas. Assim dispõe a sentença normativa prolatada em sede do dissídio coletivo nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, vigente a partir de agosto de 2020: "Nesse sentido, conclui-se que, não havendo cláusulas preexistentes decorrentes de norma convencionada anterior, já que a anterior é sentença normativa, e não podendo ser impostas cláusulas com impacto econômico direto ou indireto em dissídio coletivo de greve, mas apenas o reajuste salarial pela correção monetária dos salários, é de se julgar parcialmente procedente o pleito reconvencional dos Suscitados, no sentido de incluir no rol de cláusulas da presente sentença normativa as 20 de natureza puramente social, além das 9 propostas pela própria ECT. Assim, a presente sentença normativa para a categoria dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é composta das seguintes cláusulas (com a correspondência numérica em relação ao dissídio coletivo anterior): "(...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) VIII - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Jose Godinho Delgado, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: (...) 65 (trabalho em fins de semana); (...) XI - por unanimidade, deferir a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros". Consoante transcrição acima, foi indeferida a manutenção da cláusula referente ao trabalho em fim de semana e deferida a cláusula do vale refeição/alimentação com a redação proposta pela ré, no sentido de que o benefício seria disponibilizado conforme os parâmetros definidos pela empresa. O documento que versa sobre a operacionalização das cláusulas do DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, o vale-alimentação/refeição passou a ser fornecido em quantidade de 22 ou 26 vales, respectivamente, para turnos de trabalho de 5 ou de 6 dias na semana, independentemente da quantidade de dias úteis, sendo suspenso no período de férias e afastamentos, exceto se em razão de gozo de auxílio doença acidentário. Como acima exposto, os benefícios pleiteados pela parte foram instituídos por norma coletiva, de modo que não aderem ao contrato de trabalho. Tem-se, pois, que a sua redução ou supressão não viola o artigo 468 da CLT. Julgo, por conseguinte, improcedentes os pedidos." A ver. Como ressaltado pela sentença, por ocasião do julgamento do DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, o Col. Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu as cláusulas normativas que regeriam a categoria profissional no período 2020/2021, e, dentre elas, suprimiu a cláusula 51 do ACT 2018/2019, mantida em razão do julgamento do DCG 1000662-58.2019.5.00.0000, que disciplinou as regras coletivas da categoria no período 2019/2020. Portanto, trata-se de benefício previsto em norma coletiva e como tal, não há se falar em direito adquirido ou condição mais benéfica, tendo em vista que os direitos previstos nas normas coletivas são transacionados entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador diante do permissivo constitucional. Ademais, as cláusulas normativas aderem aos contratos individuais do trabalho apenas durante o período de sua vigência. Além disso, comprovado que o pagamento realizado pela ré a título de alimentação/refeição nunca foi foi gratuito, pois sempre houve a participação dos empregados e, assim, tinha natureza indenizatória, sendo que a mesma condição se manteve quando a ré aderiu ao PAT. Portanto, como a alteração decorreu de sentença normativa que autorizou a concessão da parcela de auxílio-alimentação nos termos definidos pela ré, não há que se falar em alteração contratual lesiva. Nego provimento. DO DIVISOR 200 A sentença julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos: "(...) Portanto, ante o conjunto probatório, considero que o autor trabalhava de segunda à sexta-feira, de 07h30 às 17h com 30 minutos de intervalo intrajornada. No que concerne aos sábados, domingos e feriados, deverão observar o controle de ponto, uma vez que não é possível afirmar que o obreiro trabalhava nesses dias de acordo com a testemunha autoral. Assim, tenho por horas extras devidas aquelas que superarem o limite legal previsto no artigo 7º, XIII, da CRFB. Dessa forma, observando-se os percentuais da norma coletiva juntada, defiro o pedido de pagamento das horas extras, naquilo que exceder a jornada de oito horas ou o módulo semanal de quarenta e quatro horas, não cumulativas, com adicional de 70%, observado o adicional de 200% para os domingos e feriados trabalhados registrados no controle de frequência. Fica autorizada a dedução das horas extras comprovadamente pagas pela ré em contracheque. Por habituais, determino o reflexo das horas extras de segunda a sábado nas seguintes verbas: repouso semanal remunerado, 13º salários, férias, depósitos de FGTS. Indefiro os reflexos em relação aos domingos e feriados, eis que não habituais. Vale destacar que, em que pese a afirmação do autor quanto considerar o sábado como dia de descanso semanal remunerado, verifica-se que nada dispõe a cláusula 64 que trata do trabalho em dia de repouso e prevê adicional de 200%. Tenho, portanto, que o sábado, in casu, é dia útil não trabalhado; não dia de descanso remunerado. Em relação ao intervalo intrajornada, não era concedida 1 hora para descanso e refeição, defiro o pedido para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos por dia do intervalo intrajornada, com acréscimo de 70%, observado o adicional de 200% para os domingos e feriados., de forma indenizada, em conformidade com o disposto no art. 71, § 4º, da CLT." (grifei) Complementando o julgado, em sede de embargos de declaração, decidiu o juízo de origem: "E, reparando a omissão apontada pela autora, decido, devendo integrar a sentença para todos os efeitos legais: "Para o cálculo das horas extras, deverá ser observado o divisor 220, tendo em vista a sujeição do autor à carga horária semanal de 44 horas."" A "Cláusula 64ª da ACT anexa" invocada pelo recorrente se refere ao trabalho em dia de repouso, não sendo aplicável à hipótese ora discutida. Considerando que o reclamante foi contratado para cumprir a jornada de 08h e/ou 44h semanais, conforme contrato de trabalho de ID. 0973cb3 - Pág. 1, deverá ser observado o divisor 220. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer o recorrente seja majorado o percentual devido a título de honorários sucumbenciais à razão de 15%. Consta da sentença: "6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários, considerando o entendimento do E. STF, na ADI 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 791-A, § 4º e 790-B, caput e § 4º, da CLT, não há falar em honorários advocatícios pela parte reclamante. E considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos títulos julgados procedentes devidos ao patrono da parte autora." A Lei nº 13.467/2017 introduziu no âmbito da Justiça do Trabalho a figura dos honorários sucumbenciais. Não se pode desconsiderar o trabalho tanto intelectual quanto o físico, destacando-se os atos administrativos depreendidos pelo escritório ou pelo advogado de forma individual como a entrevista, formatação da petição inicial ou contestação, organização, digitalização e juntada das provas documentais aos autos eletrônicos, além da prática dos atos processuais como audiências, diligências e peças processuais. O percentual arbitrado na sentença de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora revela-se desproporcional, considerando que o artigo 791-A da CLT estipula o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento). Dessa forma, dou parcial provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do apelo e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para majorar o percentual de honorários para 10%, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10%, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. ANTONIO CESAR DAIHA Desembargador do Trabalho Relator mfw Votos RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025. LAISE ROSA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Michelle Mattos Amorim x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326011994

Tribunal: TRT1 Órgão: 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101423-73.2024.5.01.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MATTOS AMORIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c964d6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Relatório dispensado pelo art. 852-I, CLT. FUN… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c964d6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Relatório dispensado pelo art. 852-I, CLT. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Vale-alimentação/refeição Afirmou a autora que “Reclamada, desde 2003, realizava o pagamento do vale alimentação aos seus empregados de forma integral, na proporção de 26 ou 30 vales, para aqueles com prestam jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente”, observando que o pagamento era mantido mesmo durante os períodos de férias e de licenças médicas até 90 dias, e que a ré também pagava um vale extra a título de gratificação natalina, por força de norma coletiva. Alegou, contudo, que “em agosto de 2020, a Reclamada, unilateralmente, reduziu essa quantidade de vales, disponibilizando, agora, o quantitativo de 22 ou 26, para aqueles que cumprem jornada regular de 5 ou 6 dias por semana, respectivamente”, além de ter suprimido o pagamento nas férias e afastamentos médicos de até 90 dias, bem como do vale extra. Entendendo ilegal a alteração contratual, por ter direito à condição mais benéfica, requereu a declaração de nulidade do ato da reclamada que reduziu a quantidade de vale refeição mensal e suprimiu o pagamento nos períodos de férias, licença médica de até 90 dias e do vale extra. Em defesa, a ré alega que não houve qualquer redução ilegal dos benefícios alimentares, pois as alterações no vale-refeição/alimentação decorreram de negociações coletivas regularmente firmadas com o sindicato da categoria, com a preservação de direitos adquiridos e respeito a todos os requisitos legais. Acrescenta que o benefício, vinculado às políticas internas da empresa e aos acordos coletivos, pode ser ajustado conforme se fizer necessário, e que a alteração implementada foi indispensável diante das mudanças econômicas e financeiras enfrentadas. É de conhecimento desse juízo, pela experiência adquirida em processos similares, como a ação de nº 0100095-62.2024.5.01.0028, que a sentença normativa prolatada no âmbito do dissídio coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, vigente a partir de agosto de 2020, assim decidiu: “ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) XI - por unanimidade, deferir a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros” Consoante transcrição acima, foi deferida a cláusula do vale refeição/alimentação com a redação proposta pela ré, no sentido de que o benefício fosse disponibilizado de acordo com os parâmetros definidos pela empresa, sendo que, de acordo com a Portaria PRESI/DIGEP-002/2020, que regulamenta a operacionalização da concessão do benefício, o vale-alimentação/refeição passou a ser fornecido em quantidade de 22 ou 26 vales, respectivamente, para turnos de trabalho de 5 ou de 6 dias na semana, independentemente da quantidade de dias úteis, sendo suspenso no período de férias e afastamentos, exceto se em razão de gozo de auxílio doença acidentário. A bem da verdade, a autora não discute que houve alteração nas condições do pagamento do vale-alimentação/refeição, nem alega não ter sido contemplada a despeito de preencher os requisitos, alicerçando a pretensão no argumento de que o vale-alimentação/refeição deveria continuar a ser pago nos mesmos moldes que vinha sendo desde 2003, por se tratar de direito adquirido ou incorporação da condição mais benéfica. Contudo, os direitos previstos nas normas coletivas são transacionados entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador, por legitimidade constitucional, e não aderem ao contrato de trabalho, valendo inclusive destacar que a Lei 14.467/2017 incluiu na CLT o art. 614, § 3º, passando a vedar expressamente a ultratividade das normas coletivas. Destarte, julgo improcedentes os pedidos ‘e’ e ‘f’. Suspensão da cobrança do plano de saúde Afirma a autora que a ré instituiu benefício de assistência médico-hospitalar e odontológica instituído em 19/09/1975, conforme regulamento interno OSD-09-004/75, sem prever a cobrança de mensalidade ou coparticipação, o que foi mantido mesmo após 05/02/1987, quando o benefício passou a ser regulamentado pelo DEL-027/87. Noticia que o regulamento OSD-051-003/87 estabeleceu, em seu item 7.15, o custeio integral dos serviços de saúde pela reclamada e que, em 04/08/2006, a reclamada editou novo regulamento, “estabelecendo o benefício Correios Saúde a todos os empregados e ex-empregados, conforme MANPES, módulo 16, capítulo 1, denominando o benefício de assistência médico-hospitalar e odontológico como Correios Saúde”, sendo que o item 18 do Capítulo 2 instituiu o sistema de co-participação do benefício, estabelecendo que, quando da utilização da rede credenciada, o empregado arcaria com parte das despesas, de acordo com determinados critérios, mas ainda sem a incidência de qualquer mensalidade. Prossegue asseverando que, em 10/11/2003, o então Presidente da ré emitiu carta informando que, ao se aposentar, seriam mantidos os benefícios do Correios Saúde, o que foi ratificado em carta de 20/12/2013, quando dos esclarecimentos acerca da transferência da administração dos Correios Saúde para a empresa Postal Saúde, e também em 05/01/2015, quando recebeu correspondência da Postal Saúde informando a inexistência de mensalidade ou qualquer taxa de filiação para uso do benefício Correios Saúde, sendo necessária apenas a coparticipação em caso de uso. Alega, contudo, que a ré acabou por migrar o seu plano para o denominado Correios Saúde II, instituindo a cobrança de mensalidade, o que entende consistir em afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Postulou, então, a condenação da ré para que se abstenha de cobrar mensalidades relativas ao plano Correios Saúde, com a devolução em dobro de todos os valores por ele pagos a título de mensalidade. Como bem observado pela defesa, a ré ajuizou dissídio coletivo perante o TST com o escopo de revisar a cláusula 28ª do ACT 17/18, que tratava do modelo de custeio do benefício, obtendo decisão favorável que, dentre outras alterações, implantou a cobrança de mensalidades e coparticipação de todos os beneficiários, que deve ser observada tanto pelos trabalhados ativos como pelos inativos, sem distinção. Eis a parte dispositiva da referida decisão, acessível no sítio eletrônico do TST, verbis: IV - por maioria, vencido o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delegado, e com ressalva de fundamentação da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, julgar procedente, em parte, o pedido para que a Cláusula 28 do ACT 2017/2018 tenha a seguinte redação: Cláusula 28 – Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder...” (grifos acrescidos). O TST, no julgamento do DC 1000295-05.2017.5.00.000, ponderou a situação financeira da ré e o contexto econômico do país, objetivando salvaguardar a manutenção do plano de saúde, ainda que com alterações, e evitar a extinção do benefício. Ou seja, diante do interesse individual do reclamante pela oneração do orçamento familiar e do evidente interesse coletivo, deve prevalecer o interesse coletivo. Além disso, não se trata de alteração unilateral do contrato, tendo em vista que a alteração não decorreu de norma regulamentar. Assim não há falar de incorporação ao contrato de trabalho da modalidade de custeio do plano de saúde anterior. Julgo improcedentes os pedidos ‘c’ e ‘d’. Gratuidade de Justiça O benefício pretendido destina-se àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º). No caso, o salário do autor é inferior ao valor estipulado pela novel norma. Corolário, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência Considerando que o § 4º do artigo 791-A da CLT foi julgado inconstitucional pelo E. STF, em decisão proferida na ADI 5766 e como a parte sucumbente é beneficiária da Gratuidade de Justiça, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Advertência sobre embargos de declaração protelatórios Ficam as partes advertidas desde já que, na hipótese de interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, pretendendo a reforma da decisão e/ou a reapreciação das provas, o juízo poderá aplicar multa prevista no §2º do art. 1.026, CPC, sem prejuízo de sua majoração no caso de reiteração de embargos protelatórios (artigo 1.026, § 3º, do CPC). DISPOSITIVO. PELO EXPOSTO, esta 45ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum, e, no mérito, julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELLE MATTOS AMORIM para absolver EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Observe-se os honorários sucumbenciais, devidos em favor dos patronos da parte demandada. Custas de 2% calculadas sobre o valor da causa, pela parte autora, isenta. Dê-se ciência às partes pelo DJe. FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE MATTOS AMORIM

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Anderson Da Silva Correia e outros x Anderson Da Silva Correia e outros

ID: 255667836

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0101305-67.2022.5.01.0207

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CORREIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA CORREIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794c94c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANDERSON DA SILVA CORREIA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794c94c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANDERSON DA SILVA CORREIA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. ANDERSON DA SILVA CORREIA "Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". Recurso de: ANDERSON DA SILVA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. d457a30 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I; nº 338, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 54, §1º; artigo 74, §2º. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §2º. - divergência jurisprudencial . O Regional, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), decidiu em observância ao entendimento majoritário da SDI-1 do C. TST, conforme decisões proferidas nos julgamentos dos processos EI-DC-1000295-05.2017.5.00.0000 e DC-1000295- 05.2017.5.00.0000, fixando entendimento no sentido de que a previsão de custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, não constitui violação ao disposto do art. 468 da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência da Colenda Corte, verbis: "PROCESSO n. 0000254-21.2020.5.12.0031 RECORRENTE: NELCI DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: NARBAL ANTONIO DE MENDONÇA FILETI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COPARTICIPAÇÃO.ALTERAÇÃO DA NORMA COLETIVA. SENTENÇA NORMATIVA. Não constitui violação ao disposto no art. 468 da CLT a alteração convencional promovida por meio de sentença normativa em dissídio coletivo, que passou a prever o custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, porquanto não decorrente de atuação unilateral do empregador, mas fruto de decisão judicial estabelecida face a constatação de onerosidade excessiva ao provedor do direito, inclusive a fim de assegurar a própria existência do benefício" (Ag-E-Ag-RR-254-21.2020.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022) (g.n) Desse modo, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 333 e também na tese exarada no Tema 83 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, não havendo falar em violação aos dispositivos apontados, tampouco em dissenso jurisprudencial. Não se vislumbra, também, afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar adequadamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista",na medida em que o trecho transcrito não se encontra no acórdão de Id.10ac369 Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XVII; artigo 7º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso VI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 143. - divergência jurisprudencial . - contrariedade às sentenças normativas proferidas pelo TST no julgamento dos dissídios coletivos TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.000. No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de Id. dbf643d , oriundo do E. TRT da 6ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 921, inciso I; artigo 313, inciso V; artigo 535, inciso VI; Código Civil, artigo 368; artigo 373. - divergência jurisprudencial . Registrou o Colegiado em sede de julgamento do recurso ordinário: "Como se vê, a tese jurídica vinculante fixada pelo C. TST foi no sentido de que os adicionais possuem naturezas jurídicas distintas. Inclusive, ficou sedimentado que os dois adicionais podem ser pagos de forma cumulativa. Em suma, observou-se que os fatos anteriores e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, não permitem concluir que os dois adicionais possuem a mesma natureza jurídica, como defendido pela reclamada, uma vez que o AADC é direcionado a qualquer carteiro que trabalhe na distribuição e coleta em vias públicas, enquanto o adicional de periculosidade, disciplinado no parágrafo 4º do art. 193, visa remunerar o trabalho em condições perigosas realizadas, exclusivamente, pelo trabalhador em motocicleta, no caso, pelo carteiro que trabalha utilizando motocicleta. E a coincidência entre as circunstâncias de fato e de direito postas nestes autos com aquelas submetidas ao crivo da Corte Superior Trabalhista em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo determinam, por disciplina judiciária, a aplicação da tese jurídica firmada sob a atual sistemática dos precedentes judiciais de observância obrigatória, instituída pelo art. 927, III, do CPC c/c art. 896-C da CLT. Dessa forma, a conclusão é a de que a sentença que determinou a devolução dos valores indevidamente descontados no contracheque do autor não merece qualquer reparo".(gn) Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, cumprindo ressaltar que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento conjunto do IRR - 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema Repetitivo nº 15), tese jurídica com observância obrigatória, o que não permite o processamento do recurso, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, §7º e artigo 896-C, §11, I da CLT. Nego seguimento ao recurso, no particular. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . Insurge a recorrente contra o acórdão no tocante ao tema: "Adicional de 15% pelo labor aos finais de semana" Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas: Férias / Abono Pecuniário. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Após, ao TST. /ces/2140/2663 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA CORREIA

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Leonardo De Oliveira Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338561081

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100743-67.2021.5.01.0571

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

SANDRA DA SILVA ROCHA

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RAFAEL ALVES GOES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bda1719 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA ajuíza, em 31/08/2021, recla… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bda1719 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA ajuíza, em 31/08/2021, reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Na petição inicial, formula pedidos relativos aos seguintes temas: justiça gratuita, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de 15% pelo labor aos finais de semana, abono pecuniário, custeio do plano de saúde, vale-alimentação, vale-refeição e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 57.915,85. A reclamada apresenta defesa (folhas 481 e seguintes). Produzidas provas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Razões finais remissivas pelas partes (folhas 1733 a 1739). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho do autor teve início antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as disposições desta norma terão aplicação imediata naquilo em que não prejudicarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em respeito ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e à tese relativa ao tema 23 do TST. EQUIPARAÇÃO DA RECLAMADA À FAZENDA PÚBLICA O art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 dispõe que a Reclamada gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços, bem como no que concerne ao foro, prazos e custas processuais. Assim, devem ser observados os privilégios previstos no Decreto-lei nº 779/69, art. 100 da Constituição/88, art. 910 do CPC e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada requer a suspensão do processo, diante das discussões judiciais em curso a respeito da revisão da cláusula 28ª e da exclusão da cláusula 59ª do ACT 2017/2018, no âmbito dos dissídios coletivos 1000295-5.2017.5.00.0000, 1000662- 58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000. Examino. O autor não formulou pedido de declaração de nulidade das sentenças normativas, proferidas nos dissídios coletivos. Ademais, não há determinação nesse sentido nos processos acima mencionados. Rejeito. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL A reclamada argui a incompetência funcional da Vara do Trabalho para interpretar e declarar a nulidade ou a inaplicabilidade da sentença normativa proferida pelo TST. Argumenta que a pretensão do autor é fazer com que este Juízo interprete norma oriunda da sentença normativa, o que somente poderia ser realizado por intermédio de dissídio coletivo de natureza jurídica, sendo a competência para seu julgamento somente do TST. Considera que o Juízo de primeira instância não detém competência funcional para declarar a nulidade do Mem. Circular n. 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, relativo à manutenção do pagamento do abono pecuniário, ante a aplicação analógica do disposto no artigo 2º, I, “a”, da Lei n. 7.701/1988, na medida em que os efeitos do ato atacado são de alcance nacional. Examino. O autor não pretende discutir a validade de sentença normativa proferida pelo TST nos autos dos Dissídios Coletivos 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000. O pleito do autor é sobre suposta alteração lesiva do contrato individual de trabalho. Quanto à análise de alegada alteração prejudicial na apuração da gratificação das férias e do abono pecuniário, a competência é deste juízo, para aferir se a gratificação de férias compõe a base de cálculo do abono pecuniário, de modo a ensejar direito subjetivo ao reclamante às diferenças postuladas. Ademais, não foi requerida a declaração de nulidade do Mem. Circular n. 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, mas sim a manutenção das condições anteriores ao referido Memo Circular, relativas ao cálculo do abono pecuniário das férias, na base de 70%, de acordo com a situação jurídico-funcional do autor. Não prospera, portanto, a alegada incompetência funcional. Nesse sentido: INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito do que sustenta a ré, a demanda não envolve anulação de cláusula coletiva ou ato administrativo de caráter nacional, de modo a atrair a competência originária do col. TST, nos termos da Lei nº 7.701/88, mas sim, o cumprimento ao não do contrato de trabalho, ao qual a norma regulamentar do empregador adere. Nesse cenário, competente a vara de origem para julgar a demanda. (TRT-10 - RO: 00008473020165100004 DF, Data de Julgamento: 24/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) Assim, a demanda é de competência da Vara do Trabalho, nos termos do art. 652, IV da CLT. Rejeito. COISA JULGADA. ABONO PECUNIÁRIO. A reclamada alega que o pedido ligado ao “abono pecuniário” foi objeto da Ação Civil Coletiva n. 0100946-38.2016.5.01.0075. Examino. A ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual não acarreta litispendência em relação à ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido a Súmula nº 23 deste Regional: LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO ULTRAPARTES. REQUISITOS. A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte). Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual (CDC, art. 104, segunda parte).” E ainda: LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e que foi idealizado com os propósitos de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a solução das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz efeitos "erga omnes" em caso de procedência da pretensão, não induzindo, contudo, litispendência em relação às ações individuais com semelhantes objetos (art. 104 da Lei 8.078/90), excepcionados apenas os interessados que tenham atuado na ação coletiva como litisconsortes (art. 103, III e § 2º, da Lei 8.073/90). Além disso, o sistema processual das ações coletivas possibilita ao litigante individual a opção pela suspensão de sua ação, quando cientificado do trânsito da ação coletiva, para eventual aproveitamento ulterior, "in utilibus", da coisa julgada de procedência eventualmente editada na ação coletiva (art. 104,"in fine", da Lei 8.078/90). Nesse cenário, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato não induz litispendência para a ação individual. 2. No caso, o Tribunal Regional, considerando o ajuizamento de ação pelo sindicato e o trânsito reconheceu a litispendência em relação ao pedido de pagamento de gratificação extraordinária. 3. Nada obstante, considerando a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há litispendência entre a ação individual e aquela ajuizada pelo sindicato, ainda que idênticos os pedidos e causa de pedir, não se configurou a litispendência declarada, impondo-se a reforma da decisão do Tribunal Regional no particular. Julgados do TST. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-1179-54.2013.5.05.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020) Rejeito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A reclamada afirma que a discussão trazida pelo autor nos presentes autos já foi objeto de apreciação pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento dos Dissídios Coletivos 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000. Sustenta que o autor não possui legitimidade para atuar na Ação Coletiva, pois foi parte legítima nos DC-1000295-05.2017.5.00.0000 e DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Examino. Não se trata aqui de ação coletiva. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista, de caráter individual, se mostra adequado para o exame dos pedidos elencados na inicial. Trata-se de demanda individual, cujo interesse decorre das alegadas pretensões resistidas, o que não é afastado por demandas de outra natureza. Há, portanto, interesse processual e legitimidade das partes. O autor indica suposta lesão a direito trabalhista, consubstanciada na alegada mudança de forma de custeio do plano de saúde ofertado em razão do contrato de trabalho mantido entre as partes. Assim, mostra-se adequada a via eleita. Rejeito. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A ré pretende a inclusão da empresa POSTAL SAÚDE no polo passivo da demanda, suscitando a existência de litisconsórcio necessário. Examino. O autor direcionou a ação exclusivamente em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual foi sua empregadora, conforme se verifica dos elementos dos autos. Desse modo, com base no princípio do dispositivo, não há que se falar em chamamento do Postal Saúde, não configurando a figura do litisconsórcio necessário. Ademais, a controvérsia é quanto à manutenção ou não das regras contratuais instituídas pelos Correios, em detrimento da alteração das normas referentes ao plano de saúde. Os Correios mantêm o plano de saúde e respondem pela edição das regras que supostamente abarcariam a pretensão autoral, sendo que a Postal Saúde é apenas a administradora do plano de saúde, em face de quem nada está sendo postulado. Rejeito. PRESCRIÇÃO A reclamada suscita prescrição. Examino. A suposta lesão a que se refere o autor na inicial – cobrança de mensalidade do plano de saúde no período pós-contratual – teria iniciado em 18 de abril de 2018, quando foi publicada a decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295- 05.2017.5.15.000 (Art.7º-XXIX da CRFB). Portanto, não há prescrição a ser pronunciada quanto ao pedido. Quanto aos demais pedidos, considerando que o autor foi admitido em 16/04/1996 e a presente ação foi ajuizada em 31/08/2021, em conformidade com o art. 7°, XXIX, da Constituição, pronuncio a prescrição das parcelas com vencimento anterior 31/08/2016. ADICIONAL DE 15% O autor alega que desde 1995 a ré sempre pagou aos empregados que cumprem 44 horas semanais o adicional de 15% sobre o salário-base pelas horas trabalhadas aos finais de semana, conforme cláusula 67ª do ACT 2016/2017. Afirma que, a partir de agosto de 2020, o referido adicional foi suprimido, de forma unilateral, em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula nº 291 do TST. Ressalta que o adicional de 15% se trata de complementação de salário, e não de salário-condição. Sustenta que o seu recebimento não está condicionado à observância de requisitos, pois o efetivo trabalho prestado em finais de semana complementa a jornada contratual exigida (44 horas semanais), ou seja, trata-se de jornada contratual que impunha ao empregado a obrigação de prestar serviços aos fins de semana. Invoca a Súmula 291 do TST. Postula pagamento do adicional de 15%, desde a supressão ocorrida em agosto/2020, em parcelas vencidas e vincendas, bem como sua incorporação ao salário e repercussões em férias com 70%, 13º salários, FGTS, horas extras, anuênios, diferencial de mercado, repousos e feriados. A reclamada refuta o pedido alegando que não se trata de função de confiança e que a parcela tampouco detém natureza salarial. Examino. As cláusulas 67ª do ACT 2016/2017, 65ª do ACT 2017/2018 e do ACT 2018/2019 dispõem (folhas 293 e seguintes): TRABALHO NOS FINS DE SEMANA – Os(as) empregados(as) lotados(as) na Área Operacional com carga de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana, receberão pelo trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas horas trabalhadas. §1º - Para efeitos desta cláusula, consideram-se como atividades operacionais, as de atendimento, transporte, tratamento, encaminhamento e distribuição de objetos postais e as de suporte imprescindível à realização dessas atividades. §2° - Qualquer empregado (a), independentemente da sua área de lotação, convocado (a) eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado, terá direito a um quarto de 15% (quinze por cento) por fim de semana trabalhado, limitado a 15% (quinze por cento) ao mês. §3º - O(a) empregado(a) convocado(a) na forma prevista no parágrafo anterior, com jornada mínima de trabalho de 4 (quatro) horas, fará jus também a um vale alimentação ou refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado), pelo dia trabalhado. §4º - A Empresa se compromete, salvo em casos excepcionais, a realizar a convocação dos(as) empregados(as) nas situações previstas nesta cláusula com, no mínimo 48 horas de antecedência. Da cláusula acima transcrita se depreende que o pagamento do adicional de 15% somente é devido quando há efetiva prestação de serviços aos sábados pelo empregado, ou seja, depende dessa condição. Logo, não há que se falar em incorporação da parcela pelo fato de o trabalhador ter recebido o adicional por vários anos. Ademais, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 291 do TST, por não se tratar de supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ECT. ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a supressão do adicional de 15% previsto em norma coletiva em decorrência do término do labor nos fins de semana não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, o que implica não ser passível da indenização substitutiva deferida. Logo, seu pagamento equivaleria ao deferimento do referido adicional, sem a observância da condição expressamente prevista na norma coletiva referente ao trabalho regular nos fins de semana, ofendendo o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729-24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021). Tratando-se de previsão normativa coletiva, a vantagem não adere ao contrato de trabalho do empregado, podendo ser suprimida ao término da vigência da norma, caso não renovada no acordo seguinte. No caso, o ACT 2020/2021, referente ao período de 01/08/2020 a 31/07/2021, não prevê o pagamento do adicional de 15% pelo labor aos fins de semana (folhas 426 e seguintes). O autor afirma que recebeu o adicional de 15% até agosto/2020, quando este foi suprimido e fundamenta o seu pedido na cláusula 67ª do ACT 2016/2017, com vigência de 01/08/2016 a 31/07/2017. Não havendo previsão na norma coletiva com vigência a partir de 01/08/2020, nada é devido a tal título. Improcedente. ABONO PECUNIÁRIO O autor afirma que a ré pagava aos funcionários a gratificação de férias com adicional de 70%, desde o ano de 1989. Argumenta que o cálculo da parcela teria como base a rubrica “remuneração do empregado”, nos moldes da cláusula 59 do ACT. Alega que o referido adicional de 70% também incidia sobre o abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT, sendo que tal previsão constava do manual de pessoal da ECT, no item 44.1 do documento. Assinala que a partir de junho de 2016, a reclamada deixou de cumprir o pactuado, desconsiderando o índice de 70% para o cálculo do abono de férias, em prejuízo ao autor. Requer seja a reclamada condenada a pagar ao reclamante, a partir da edição do memorando circular 2316/2016, o abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento), já que sempre vendeu 10 dias de suas férias. A reclamada menciona a existência de equívoco no cálculo do abono pecuniário pago até a edição do memorando circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP, pois o entendimento passou a ser de que a gratificação de 70% incidia em duplicidade, tanto em relação à gratificação de férias, quanto em relação ao abono pecuniário. Alega que após as sentenças normativas proferidas nos dissídios coletivos de greve de nº TST-DCG1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, a gratificação de férias passou a ser de apenas um terço, no patamar mínimo constitucional. Examino. Os Acordos Coletivos de Trabalho 2014/2015, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, em sua cláusula 59ª (folhas 258 e seguintes), estabelecem que: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - A ECT concederá a todos os empregados gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos. O Manual de Pessoal da Ré dispõe sobre a gratificação de férias e sobre a composição do abono pecuniário que (folhas 51 e seguintes): (...) 34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração das férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complementar, correspondente a 36,76% da remuneração de férias. (…) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 CLT), acrescida da gratificação de férias." É incontroverso que a ré habitualmente pagava férias e abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT e acrescia a gratificação de 70% sobre a remuneração. Incontroverso, ainda, que houve a alteração da fórmula de cálculo do abono pecuniário, sem qualquer acréscimo, a partir de 01/07/2016, conforme Memorando Circular n. 2316/2016 -GPAR/CEGE, nos seguintes termos (folhas 89/90): (…) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (art. 143 da CLT) com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'. 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão VIGEP, esta Central levou à Vice Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada. (…) 7. Dessa forma, orientamos a essa Gerência que as férias que tiverem programação de gozo a partir de 01/07/2016 já serão processadas com a nova formulação de cálculo de férias que será aplicado a todos os empregados da empresa, conforme exemplificado a seguir: Remuneração de R$ 2.000,00 Abono calculado com 70% = R$ 2.000,00/30 x 10 = R$666,66 + R$ 466,66 = R$ 1.133,33 Abono com nova formulação = R$ 2.000,00/30 x 10 + R$ 666,66". A alteração na fórmula de cálculo do abono pecuniário, introduzida pelo Memorando Circular 2316/2016, afrontou os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica, nos termos do artigo 468 da CLT, ao modificar, unilateralmente, os critérios de maneira prejudicial aos empregados. Não há, portanto, que se falar em enriquecimento sem causa do autor. Nos termos dos artigos 444 e 468 da CLT, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens existentes somente atingirá os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial, conforme Súmula n° 51 do C. TST. Não se discute que a Administração Pública pode e deve rever seus atos a qualquer tempo quando eivados de ilegalidade. Contudo, no caso dos autos, o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, em decorrência de normas coletivas, cuja interpretação foi fixada em norma interna da empresa, aderiu ao contrato de trabalho do autor como condição benéfica, não podendo ser suprimido por norma interna posterior do empregador, sem que tenha havido alteração correspondente na norma coletiva. Nesse sentido: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - ECT. Verificando-se o pagamento, ao longo de diversos anos, de gratificação de férias de 70% sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário, mediante procedimento previsto em acordo coletivo da categoria e disciplinado em norma interna da empresa, caracterizado está que se trata de benefício incorporado ao contrato de trabalho, não se justificando sua supressão. Diferenças salariais devidas. (TRT-4 - ROT: 00206170620205040531, Data de Julgamento: 20/10/2021, 5ª Turma) No mesmo sentido: ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. A alteração procedida pela reclamada por meio do Mem. Circular nº 2316/2016, no sentido de corrigir o cálculo da gratificação de férias, evitando o pagamento "em duplicidade" da parcela, embora não implique modificação legal, caracteriza alteração contratual ilícita e viola direito adquirido do trabalhador, na medida em que altera interpretação razoável de dispositivo normativo mais favorável ao empregado e há muito dada pelo empregador. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-10 - RO: 00008473020165100004 DF, Data de Julgamento: 24/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) Ressalte-se que no ACT 2020/2021, não há cláusula normativa com previsão do adicional de férias de 70%, não havendo que se falar em pagamento do abono pecuniário em relação ao período aquisitivo em questão. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, durante o período imprescrito, excetuado o período de vigência do ACT 2020/2021. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE O autor alega que foi admitido pela reclamada em 16/04/1996. Refere que, em 19/09/75, através da OSD-09-004-75, a reclamada instituiu o benefício de assistência médico-hospitalar e odontológica, chamado Correios Saúde, o qual sofreu várias alterações ao longo do contrato de trabalho. Sustenta que nunca houve a fixação de mensalidade ou coparticipação para os empregados e seus dependentes. Afirma que é incontroverso que o Correios Saúde é oferecido pela reclamada como benefício aos empregados ativos e aposentados, como é o caso do autor, sem cobrança de mensalidade e coparticipação, conforme definido por seus regulamentos. Observa que ao ser instituído por norma regulamentar, o referido benefício “aderiu” ao seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Narra que em 2013, a administração do Plano de Saúde foi transferida para a POSTAL SAÚDE – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, com a garantia de que seriam mantidos todos os direitos e condições do CORREIOS SAÚDE. Alega que em abril de 2018, recebeu comunicado da ré informando sobre a modificação do benefício de saúde, consistente na cobrança do pagamento de mensalidade. Postula a exclusão da cobrança de mensalidade relativa ao plano Correios Saúde. Pede, ainda, a restituição dos valores já cobrados a este título, invocando o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST. A reclamada afirma que as normas de regência do plano de saúde são definidas pelos acordos coletivos de trabalho da categoria profissional, celebrados entre a ECT e as entidades sindicais respectivas, para toda a categoria, ativa ou inativa, com vigência limitada ao período estipulado na norma coletiva ou sentença normativa. Informa que a partir de 2017 não tinha mais condições de arcar com o plano de saúde oferecido aos seus empregados e demais beneficiários. Alega que ajuizou o Dissídio Coletivo 1000295-5.2017.5.00.0000, especificamente, para revisar o modelo de custeio do plano de saúde decorrente da Cláusula 28, do ACT 2017/2018. Salienta que a decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Revisão nº 1000295- 05.2017.5.00.0000, no que concerne à Cláusula 28 do ACT 2017/2018, criou novas regras de custeio para o plano de saúde oferecido pela ECT aplicáveis a todos os contratos vigentes, bem como aos aposentados e aos dependentes atuais e futuros. Examino. O autor foi admitido pela reclamada em 16/04/1996, antes da vigência da sentença normativa prolatada no dissídio nº 1000295-05.2017.5.00.0000. O benefício "Correios Saúde" foi instituído pela reclamada em 1975 e o autor usufruiu dele desde a sua contratação, sem cobrança de mensalidade. No documento denominado DEL 027/1987, a diretoria da reclamada estabeleceu, na cláusula 13.1, que os serviços de assistência médica, hospitalar e odontológicas seriam oferecidos aos beneficiários com o custeio integral por parte da empresa recorrente (folhas 113/134). A carta enviada pelo presidente da reclamada, à época, em 10/11/2003, senhor Airton Langaro Dipp, informava que os funcionários, ao se aposentarem, permaneceriam com o benefício Correios Saúde, sem mencionar qualquer possibilidade de terem de arcar com custos de um plano de saúde, nos seguintes termos (folha 429): "... O que você está recebendo em sua casa não é apenas um material informativo de mais uma das realizações deste projeto. É antes de tudo, o anúncio de uma profunda melhoria na relação de trabalho mantida com a ECT. Trata-se do seu futuro e do futuro de sua família. Trata-se da vida. É o anúncio da garantia de que, a partir de agora, você poderá se aposentar mantendo aquele que você mesmo elegeu como seu maior benefício: a assistência médica." E, ainda, em 20 de dezembro de 2013, o Presidente da Reclamada à época, senhor Wagner Pinheiro de Oliveira, encaminhou carta aos beneficiários, informando que havia transferido a gestão e administração do Correios Saúde para a POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência dos Empregados dos Correios, na modalidade autogestão, mas que todos os direitos e condições vigentes seriam mantidos integralmente, nos seguintes termos (folha 430): "... Informa-se que não haverá nenhuma alteração no benefício, mas tão somente da entidade que o administra.” Em 05 de janeiro de 2015 a POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, fundação mantida exclusivamente pela reclamada e constituída para gerir e administrar o "Correios Saúde", encaminhou comunicado aos beneficiários, reafirmando que não existia cobrança de mensalidade ou qualquer taxa de filiação para manutenção do benefício assistência médica, hospitalar e odontológica, e que os beneficiários continuariam pagando o percentual de compartilhamento das despesas, proporcionalmente à faixa salarial, conforme transcrito (folhas 433/434): "... Trata-se de um benefício sobre o qual não existe cobrança de mensalidade ou de qualquer taxa pela filiação. Os Beneficiários continuam recebendo assistência médica, hospitalar e odontológica, pagando apenas o percentual de compartilhamento das despesas, proporcionalmente à faixa salarial". Do exposto, verifica-se que a ré, desde o início e ao longo do contrato de trabalho mantido com o autor, firmou compromisso de não cobrar mensalidades do benefício de saúde. Ou seja, muito antes da edição de normas coletivas sobre o tema. Ademais, o manual de pessoal que trata do plano de saúde não prevê a cobrança de mensalidade dos empregados da ré, e prevê apenas a cobrança de coparticipação, como fator de moderação do uso do plano (folhas 185 e seguintes). Ressalte-se que a instituição do plano de saúde ocorreu originalmente por regulamento da empresa de forma espontânea pela reclamada, e não por força de norma coletiva. Diante do exposto, conclui-se que a sentença normativa proferida nos autos do mencionado DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000 não tem o condão de obstruir direitos precedentes assegurados por regulamento empresarial. A propósito, cabe observar o Precedente Normativo nº 120 da SDC do TST. SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES (positivo) - A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência. Assim, a condição de gratuidade do plano médico, para aqueles trabalhadores que por força de regulamento empresarial já faziam jus ao benefício não se altera por sentença normativa posterior. Diante do exposto, no caso do autor, a cobrança de mensalidade de custeio do benefício “Correios Saúde” não é cabível, pois quando da prolação da sentença normativa, ele já fazia jus ao plano médico sem imposição de mensalidade no custeio de seu plano de saúde, por força de regulamento da reclamada. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TST. ART. 468 DA CLT. As modificações impugnadas pelo autor, ocorridas a partir 12 de março de 2018, decorreram da sentença normativa no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que estabeleceu nova redação à cláusula 28 do ACT 2017/2018. In casu, é indubitável que houve alteração prejudicial ao obreiro, evidenciada na imposição de cobrança de mensalidade do plano de saúde, até então concedido sem cobrança de mensalidade, por várias décadas. O benefício CORREIOS SAÚDE integrou ao contrato de trabalho do autor com origem em norma interna da reclamada, vigente desde o ato de sua admissão, de modo que, por trazer condições mais benéficas do que aquelas provenientes da alteração imposta no dissídio coletivo, incorporaram-se ao contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 51 do TST, c/c art. 468 da CLT. (TRT-13 - ROT: 00008461020215130029 0000846-10.2021.5.13.0029, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) Julgo procedentes os pedidos para determinar que a reclamada proceda à devolução dos valores cobrados e pagos a título de mensalidade de plano de saúde, relativo ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, desde abril/2018 e se abstenha de realizar novas cobranças a tal título. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O autor alega que laborou, durante todo o período imprescrito, de segunda a sexta-feira, em média, das 7h30 às 19h30, e aos sábados das 8h às 14h30, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Informa que não recebeu pelas horas extras laboradas. Impugna os controles de jornada, sob a alegação de que era prática comum da ré proibir a correta anotação dos horários laborados. Afirma que os sábados são considerados dias de descanso semanal remunerado, conforme disposto nas cláusulas convencionais. Sustenta que o trabalho em dia de folga até o ano de 2020 deve ser remunerado com adicional de 200%, conforme cláusula 64ª do Acordo Coletivo do Trabalho da categoria. Postula o pagamento das horas excedentes da 8ª diária, bem como do intervalo intrajornada suprimido. Requer a utilização do divisor 200, sucessivamente 220, com acréscimo de 70%, conforme cláusula 61ª do Acordo Coletivo do Trabalho da categoria, e reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários, FGTS e demais verbas trabalhistas. A reclamada afirma que nunca foi exigido do autor labor excedente de sua jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com intervalo, no mínimo, de 1 hora para alimentação. Salienta que, nos termos do pacto laboral firmado com o reclamante, eventuais horas extras praticadas não ultrapassavam 2 horas diárias e eram compensadas ou pagas de acordo com os cartões de ponto e as fichas financeiras juntados aos autos. Alega que as horas extras no âmbito da reclamada são planejadas, por se tratar de Administração Pública. Sustenta que o autor impugnou desde a inicial os cartões de ponto da ré, não havendo que se falar em juntada de tais cartões. Argumenta que a impugnação dos cartões de ponto atraiu para o autor o ônus da prova. Examino. A reclamada não juntou a totalidade dos controles de ponto que seriam o meio válido de prova do horário efetivamente trabalhado pela reclamante durante a contratação. Estão ausentes os cartões de ponto dos meses a partir de abril de 2020. Para os meses em que não juntados os cartões de ponto, aplica-se a súmula 338, I, do TST, que dispõe que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. A empregadora estava obrigada a manter controles de jornada dos trabalhadores, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Aplica-se ao caso o princípio da aptidão para a prova, sendo do empregador o dever de documentar o contrato de trabalho. Quanto aos cartões de ponto juntados, não apresentam vícios formais, não contêm anotações britânicas, registram intervalo intrajornada pré-assinalado e estão assinados pelo autor (folhas 575 e seguintes). As fichas financeiras apontam o pagamento de algumas horas extras com adicional de 70% (folhas 555 a 571). Com relação ao intervalo intrajornada, os registros juntados os trazem pré-assinalados, conforme autorizado pela Portaria MTPS n° 3.626/91 e art. 74, § 2º da CLT. A testemunha Jairo, ouvida a convite do autor, declarou que (folhas 1658/1659): trabalha na reclamada há aproximadamente 30 anos; que trabalhou com o reclamante na mesma função; que o reclamante continua na função de carteiro motociclista; que atualmente o depoente exerce a função de carteiro pedestre, na qual se encontra o depoente desde 2022; que o carteiro pedestre e o carteiro motociclista trabalham nos mesmos horários; que o horário de entrada do depoente e do reclamante é o mesmo, sendo às 8:30 desde aproximadamente 2018/2019, ao que se recorda; que o horário do depoente é das 8:30 às 17:30, atualmente, não sabendo precisar desde quando; que o horário de saída do reclamante é sempre posterior ao do depoente; que o volume de trabalho do carteiro motociclista é bem maior que o do carteiro pedestre; que o horário de almoço é de 30/35 minutos, às vezes menos, pois não é possível usufruir mais tempo, considerando a demanda de serviço; que os horários são registrados em registro de ponto mecânico; que nem todos os horários são registrados no ponto, pois nem todas as horas extras realizadas constam dos registros; que é o supervisor quem administra a quantidade de horas extras autorizadas; que são feitas uma média de 2:30 extras por dia; que é o supervisor que autoriza ou não a marcação da hora extra; que o mais comum é não registrar as horas extras; que a mencionada média de 30/35 minutos, e às vezes menos, de intervalo, também se aplica ao reclamante, salientando que este costuma usufruir de tempo um pouco menor que o depoente; que o depoente e o reclamante usufruem do intervalo no mesmo local, se alimentando onde é feita a separação das cartas; que o horário de almoço é fiscalizado pela reclamada, sendo que a chefia pede para que o almoço seja o mais rápido possível para logo saírem para a rua; que o depoente costuma retornar para a sede por volta das 16:00, enquanto o reclamante retorna por volta das 16:15/16:20; que o depoente encerra a sua jornada por volta das 17:00 e o reclamante continua trabalhando; que no final da jornada os carteiros informam todos os objetos entregues e os motivos das não entregas, além de fazerem os registros dos avisos de recebimento. A prova testemunhal é no sentido de que a jornada não era corretamente registrada, pois não era autorizado o registro de todo o período trabalhado. Ainda, a prova revela que o intervalo intrajornada não era integralmente fruído em decorrência da demanda. Em relação ao horário da entrada, a testemunha Jairo refere que começam a trabalhar às 8h30. Contudo, o os cartões de ponto indicam vários horários, como 7h33, 7h39, 7h40, entre outros. Chama atenção, entre outros, os cartões de ponto dos meses de maio e junho de 2017, no qual o horário de saída é britânico em sua maior parte, às 16h30, horário contratual registrado no topo do cartão (folhas 633/634). Diante do exposto, não podem prevalecer os cartões de ponto juntados pela reclamada. Assim, sopesando as informações da inicial e da contestação, a prova testemunhal, os demais elementos dos autos e observadas as regras de experiência, arbitro que o horário de trabalho do autor era de segunda a sexta-feira, em média, das 8h30 às 18h, e aos sábados das 8h30 às 14h30, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Em relação ao período que consta ficha cadastral como trabalho remoto, 24/03/2020 a 16/09/2021, não houve impugnação do autor. Assim, no período não devem ser computadas horas extras. A jornada arbitrada evidencia a prestação laboral em excesso aos limites legais e contratuais, pelo que defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal. Para a apuração das horas extras deve ser observado o divisor 220, já que o reclamante trabalhava na área operacional com a duração semanal do trabalho de 44h. A base de cálculo observará a Súmula nº 264 do TST. A majoração do repouso semanal remunerado respeitará a atual redação da OJ 394, itens I e II, da SDI-1, do TST. As horas extras são devidas com adicional 70%, conforme norma coletiva, e 200% para os dias de repouso até o ano de 2020, conforme norma coletiva, observada a sua vigência. Devidos, ainda, reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS. Em face da redução do intervalo intrajornada, o reclamante tem direito ao equivalente a uma hora extra diária, na forma do parágrafo 4º do artigo 71, da CLT e da súmula 437, IV, do TST. Irrelevante se não havia proibição da fruição do intervalo, pois o que importa é a realidade da fruição ou não do período. No caso, restou comprovado que a fruição não era integral, mas, na prática, de apenas 40 minutos, fato elucidado no depoimento da testemunha. Não se aplicam as alterações constantes da Lei nº 13.467/17, pois o autor foi admitido antes da sua entrada em vigor. As horas intervalares são devidas com o adicional de 50% e com os mesmos reflexos das horas extras. Na apuração da parcela em questão, deverão ser observados os períodos de suspensão e interrupção do contrato, como gozo de férias e eventual benefício previdenciário, conforme ficha funcional juntada aos autos. As fichas financeiras registram pagamento de horas extras. A impugnação do autor é no sentido de que não remuneram as horas trabalhadas em sua totalidade, uma vez que não recebia de forma correta, mas não de que não tenha recebido os valores ali constantes. Assim, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título. Julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de: ** horas extras, observada a jornada arbitrada, com adicional de 70% e 200% para os dias de repouso até o ano de 2020, conforme norma coletiva, observada a sua vigência, com reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos a igual título, excluído o cômputo de horas extras no período de 24/03/2020 a 16/09/2021; ** total do período correspondente a uma hora de intervalo intrajornada não concedido integralmente (súmula 437, IV, do TST), com adicional de 50% e reflexos repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. O autor alega que desde 2003 a reclamada realizou o pagamento aos seus funcionários do vale-alimentação integral, na proporção de 26 ou 30 vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente. Argumenta que recebia a aludida parcela durante as férias, eventuais licenças médicas de até 90 (noventa) dias, e ainda havia um vale extra, a título de gratificação natalina - “vale peru”, tudo na rubrica de “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO”, nos termos da cláusula 51 do ACT 2016/2017 da categoria. Ressalta que, em agosto de 2020, a reclamada, unilateralmente, reduziu a quantidade de vales disponibilizados para 22 (vinte e dois) ou 26 (vinte e seis) para os que cumprem jornada regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente. Requer a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença-médica e o vale extra e consequente pagamento da verba suprimida, em parcelas vencidas e vincendas. A reclamada afirma que o vale-refeição/alimentação adveio de norma coletiva, tendo havido mera operacionalização no âmbito da reclamada em normativo interno. Refere que os vales-alimentação não são fornecidos gratuitamente, conforme documentos juntados aos autos. Alega que aderiu ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT desde o exercício de 1988, e por seguir estritamente as normas coletivas, resta devidamente comprovada a onerosidade da parcela. Sustenta que não há que se falar em fornecimento de vale-alimentação no período de afastamento tendo em vista a existência de sentença normativa em sentido contrário. Assinala que a norma coletiva dispõe claramente que o benefício não será pago durante as férias. Examino. Nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 ficaram decididas as regras e condições para operacionalização da concessão do vale-alimentação/refeição e do vale-cesta (folhas 767 a 816). Estando o benefício do vale-alimentação/refeição previsto em norma coletiva, a parte autora não faz jus à continuidade de percepção das parcelas nos moldes das normas coletivas anteriores. Assim, não há que se falar em direito adquirido em face de modificações normativas posteriores. Nos termos do artigo 114, § 2º, da Constituição da República, deve ser reconhecida a eficácia das sentenças normativas, não havendo que ser falar em modificação unilateral do contrato de trabalho. Assim, a manutenção da quantidade de vales por mês, do vale extra, do vale nas férias e licença-medica, conforme previsto no ACT 2018/2019), não encontra respaldo na sentença normativa vigente no ano de 2020, conforme definido pelo TST na cláusula 2ª do Processo TSTDCG-1001203-57.2020.5.00.0000. Na cláusula relativa ao vale alimentação/refeição, ficou determinado que "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros", a partir de 1º de agosto de 2020. Assim, a sentença normativa deu ao réu a prerrogativa de estabelecer as regras, não havendo que se falar em alteração contratual ilícita quanto à redução da quantidade de vales refeição/alimentação nem a supressão destes durante as férias e os afastamentos por licença-médica, e do "vale peru". Trata-se de situação distinta da debatida no tópico anterior, relativo ao custeio do plano de saúde, pois aqui inexiste previsão contratual ou regulamentar (ou mesmo declaração patronal) que viabilize a manutenção do direito, o qual se restringe aos estritos termos em que fixado coletivamente. Ademais, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, havia desconto no salário do autor a título de concessão de alimentação, o que afasta a natureza salarial do benefício, sendo indevida sua integração na remuneração para os efeitos legais (folhas 555 a 571). Ainda, se o benefício é concedido para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador, não se caracteriza como salário in natura. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento do vale-refeição, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas. Dessa jurisprudência, firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, dissentiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 108152220185030065, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Diante do exposto, considerando que a alimentação não era fornecida gratuitamente, não se caracterizando como salário in natura, é indevida a sua integração à remuneração. Improcedente. CORREÇÃO MONETÁRIA A fixação do índice de correção monetária é matéria própria da fase de execução, segundo os critérios então vigentes. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. Recurso provido para relegar à liquidação de sentença a fixação dos critérios de juros e correção monetária. (TRT-4 - ROT: 00203705620225040013, Data de Julgamento: 28/06/2024, 4ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou carência de recursos (folha 37). Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para obter a justiça gratuita. Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista que ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis os honorários sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Haja vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários por ele devidos está suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, e observada a prescrição pronunciada, condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, durante o período imprescrito, excetuado o período de vigência do ACT 2020/2021; ** B. devolução dos valores cobrados e pagos a título de mensalidade de plano de saúde, desde abril/2018, devendo a reclamada abster-se de efetuar novas cobranças sob o mesmo título; ** C. horas extras, observada a jornada arbitrada, com adicional de 70% e 200% para os dias de repouso até o ano de 2020, conforme norma coletiva, observada a sua vigência, e reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos a igual título e excluído o cômputo de horas extras no período de 24/03/2020 a 16/09/2021; ** D. total do período correspondente a uma hora de intervalo intrajornada não concedido integralmente (súmula 437, IV, do TST), com adicional de 50% e reflexos repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS. Natureza das parcelas: - Salarial: horas extras (inclusive as intervalares) e reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário. - Indenizatória: as demais. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Sobre parcelas indenizatórias não haverá incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei 8212/91 e art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99) e fiscal. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição. Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos pela reclamada. Honorários advocatícios de 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidos pelo reclamante, dispensado do pagamento, ante a suspensão da exigibilidade. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. A ré está dispensada do pagamento de custas processuais na forma do art. 790-A da CLT. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Leonardo De Oliveira Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338561098

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100743-67.2021.5.01.0571

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

SANDRA DA SILVA ROCHA

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RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bda1719 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA ajuíza, em 31/08/2021, recla… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bda1719 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA ajuíza, em 31/08/2021, reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Na petição inicial, formula pedidos relativos aos seguintes temas: justiça gratuita, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de 15% pelo labor aos finais de semana, abono pecuniário, custeio do plano de saúde, vale-alimentação, vale-refeição e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 57.915,85. A reclamada apresenta defesa (folhas 481 e seguintes). Produzidas provas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Razões finais remissivas pelas partes (folhas 1733 a 1739). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho do autor teve início antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as disposições desta norma terão aplicação imediata naquilo em que não prejudicarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em respeito ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e à tese relativa ao tema 23 do TST. EQUIPARAÇÃO DA RECLAMADA À FAZENDA PÚBLICA O art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 dispõe que a Reclamada gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços, bem como no que concerne ao foro, prazos e custas processuais. Assim, devem ser observados os privilégios previstos no Decreto-lei nº 779/69, art. 100 da Constituição/88, art. 910 do CPC e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada requer a suspensão do processo, diante das discussões judiciais em curso a respeito da revisão da cláusula 28ª e da exclusão da cláusula 59ª do ACT 2017/2018, no âmbito dos dissídios coletivos 1000295-5.2017.5.00.0000, 1000662- 58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000. Examino. O autor não formulou pedido de declaração de nulidade das sentenças normativas, proferidas nos dissídios coletivos. Ademais, não há determinação nesse sentido nos processos acima mencionados. Rejeito. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL A reclamada argui a incompetência funcional da Vara do Trabalho para interpretar e declarar a nulidade ou a inaplicabilidade da sentença normativa proferida pelo TST. Argumenta que a pretensão do autor é fazer com que este Juízo interprete norma oriunda da sentença normativa, o que somente poderia ser realizado por intermédio de dissídio coletivo de natureza jurídica, sendo a competência para seu julgamento somente do TST. Considera que o Juízo de primeira instância não detém competência funcional para declarar a nulidade do Mem. Circular n. 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, relativo à manutenção do pagamento do abono pecuniário, ante a aplicação analógica do disposto no artigo 2º, I, “a”, da Lei n. 7.701/1988, na medida em que os efeitos do ato atacado são de alcance nacional. Examino. O autor não pretende discutir a validade de sentença normativa proferida pelo TST nos autos dos Dissídios Coletivos 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000. O pleito do autor é sobre suposta alteração lesiva do contrato individual de trabalho. Quanto à análise de alegada alteração prejudicial na apuração da gratificação das férias e do abono pecuniário, a competência é deste juízo, para aferir se a gratificação de férias compõe a base de cálculo do abono pecuniário, de modo a ensejar direito subjetivo ao reclamante às diferenças postuladas. Ademais, não foi requerida a declaração de nulidade do Mem. Circular n. 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, mas sim a manutenção das condições anteriores ao referido Memo Circular, relativas ao cálculo do abono pecuniário das férias, na base de 70%, de acordo com a situação jurídico-funcional do autor. Não prospera, portanto, a alegada incompetência funcional. Nesse sentido: INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito do que sustenta a ré, a demanda não envolve anulação de cláusula coletiva ou ato administrativo de caráter nacional, de modo a atrair a competência originária do col. TST, nos termos da Lei nº 7.701/88, mas sim, o cumprimento ao não do contrato de trabalho, ao qual a norma regulamentar do empregador adere. Nesse cenário, competente a vara de origem para julgar a demanda. (TRT-10 - RO: 00008473020165100004 DF, Data de Julgamento: 24/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) Assim, a demanda é de competência da Vara do Trabalho, nos termos do art. 652, IV da CLT. Rejeito. COISA JULGADA. ABONO PECUNIÁRIO. A reclamada alega que o pedido ligado ao “abono pecuniário” foi objeto da Ação Civil Coletiva n. 0100946-38.2016.5.01.0075. Examino. A ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual não acarreta litispendência em relação à ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido a Súmula nº 23 deste Regional: LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO ULTRAPARTES. REQUISITOS. A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte). Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual (CDC, art. 104, segunda parte).” E ainda: LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e que foi idealizado com os propósitos de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a solução das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz efeitos "erga omnes" em caso de procedência da pretensão, não induzindo, contudo, litispendência em relação às ações individuais com semelhantes objetos (art. 104 da Lei 8.078/90), excepcionados apenas os interessados que tenham atuado na ação coletiva como litisconsortes (art. 103, III e § 2º, da Lei 8.073/90). Além disso, o sistema processual das ações coletivas possibilita ao litigante individual a opção pela suspensão de sua ação, quando cientificado do trânsito da ação coletiva, para eventual aproveitamento ulterior, "in utilibus", da coisa julgada de procedência eventualmente editada na ação coletiva (art. 104,"in fine", da Lei 8.078/90). Nesse cenário, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato não induz litispendência para a ação individual. 2. No caso, o Tribunal Regional, considerando o ajuizamento de ação pelo sindicato e o trânsito reconheceu a litispendência em relação ao pedido de pagamento de gratificação extraordinária. 3. Nada obstante, considerando a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há litispendência entre a ação individual e aquela ajuizada pelo sindicato, ainda que idênticos os pedidos e causa de pedir, não se configurou a litispendência declarada, impondo-se a reforma da decisão do Tribunal Regional no particular. Julgados do TST. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-1179-54.2013.5.05.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020) Rejeito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A reclamada afirma que a discussão trazida pelo autor nos presentes autos já foi objeto de apreciação pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento dos Dissídios Coletivos 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000. Sustenta que o autor não possui legitimidade para atuar na Ação Coletiva, pois foi parte legítima nos DC-1000295-05.2017.5.00.0000 e DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Examino. Não se trata aqui de ação coletiva. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista, de caráter individual, se mostra adequado para o exame dos pedidos elencados na inicial. Trata-se de demanda individual, cujo interesse decorre das alegadas pretensões resistidas, o que não é afastado por demandas de outra natureza. Há, portanto, interesse processual e legitimidade das partes. O autor indica suposta lesão a direito trabalhista, consubstanciada na alegada mudança de forma de custeio do plano de saúde ofertado em razão do contrato de trabalho mantido entre as partes. Assim, mostra-se adequada a via eleita. Rejeito. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A ré pretende a inclusão da empresa POSTAL SAÚDE no polo passivo da demanda, suscitando a existência de litisconsórcio necessário. Examino. O autor direcionou a ação exclusivamente em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual foi sua empregadora, conforme se verifica dos elementos dos autos. Desse modo, com base no princípio do dispositivo, não há que se falar em chamamento do Postal Saúde, não configurando a figura do litisconsórcio necessário. Ademais, a controvérsia é quanto à manutenção ou não das regras contratuais instituídas pelos Correios, em detrimento da alteração das normas referentes ao plano de saúde. Os Correios mantêm o plano de saúde e respondem pela edição das regras que supostamente abarcariam a pretensão autoral, sendo que a Postal Saúde é apenas a administradora do plano de saúde, em face de quem nada está sendo postulado. Rejeito. PRESCRIÇÃO A reclamada suscita prescrição. Examino. A suposta lesão a que se refere o autor na inicial – cobrança de mensalidade do plano de saúde no período pós-contratual – teria iniciado em 18 de abril de 2018, quando foi publicada a decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295- 05.2017.5.15.000 (Art.7º-XXIX da CRFB). Portanto, não há prescrição a ser pronunciada quanto ao pedido. Quanto aos demais pedidos, considerando que o autor foi admitido em 16/04/1996 e a presente ação foi ajuizada em 31/08/2021, em conformidade com o art. 7°, XXIX, da Constituição, pronuncio a prescrição das parcelas com vencimento anterior 31/08/2016. ADICIONAL DE 15% O autor alega que desde 1995 a ré sempre pagou aos empregados que cumprem 44 horas semanais o adicional de 15% sobre o salário-base pelas horas trabalhadas aos finais de semana, conforme cláusula 67ª do ACT 2016/2017. Afirma que, a partir de agosto de 2020, o referido adicional foi suprimido, de forma unilateral, em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula nº 291 do TST. Ressalta que o adicional de 15% se trata de complementação de salário, e não de salário-condição. Sustenta que o seu recebimento não está condicionado à observância de requisitos, pois o efetivo trabalho prestado em finais de semana complementa a jornada contratual exigida (44 horas semanais), ou seja, trata-se de jornada contratual que impunha ao empregado a obrigação de prestar serviços aos fins de semana. Invoca a Súmula 291 do TST. Postula pagamento do adicional de 15%, desde a supressão ocorrida em agosto/2020, em parcelas vencidas e vincendas, bem como sua incorporação ao salário e repercussões em férias com 70%, 13º salários, FGTS, horas extras, anuênios, diferencial de mercado, repousos e feriados. A reclamada refuta o pedido alegando que não se trata de função de confiança e que a parcela tampouco detém natureza salarial. Examino. As cláusulas 67ª do ACT 2016/2017, 65ª do ACT 2017/2018 e do ACT 2018/2019 dispõem (folhas 293 e seguintes): TRABALHO NOS FINS DE SEMANA – Os(as) empregados(as) lotados(as) na Área Operacional com carga de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana, receberão pelo trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas horas trabalhadas. §1º - Para efeitos desta cláusula, consideram-se como atividades operacionais, as de atendimento, transporte, tratamento, encaminhamento e distribuição de objetos postais e as de suporte imprescindível à realização dessas atividades. §2° - Qualquer empregado (a), independentemente da sua área de lotação, convocado (a) eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado, terá direito a um quarto de 15% (quinze por cento) por fim de semana trabalhado, limitado a 15% (quinze por cento) ao mês. §3º - O(a) empregado(a) convocado(a) na forma prevista no parágrafo anterior, com jornada mínima de trabalho de 4 (quatro) horas, fará jus também a um vale alimentação ou refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado), pelo dia trabalhado. §4º - A Empresa se compromete, salvo em casos excepcionais, a realizar a convocação dos(as) empregados(as) nas situações previstas nesta cláusula com, no mínimo 48 horas de antecedência. Da cláusula acima transcrita se depreende que o pagamento do adicional de 15% somente é devido quando há efetiva prestação de serviços aos sábados pelo empregado, ou seja, depende dessa condição. Logo, não há que se falar em incorporação da parcela pelo fato de o trabalhador ter recebido o adicional por vários anos. Ademais, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 291 do TST, por não se tratar de supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ECT. ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a supressão do adicional de 15% previsto em norma coletiva em decorrência do término do labor nos fins de semana não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, o que implica não ser passível da indenização substitutiva deferida. Logo, seu pagamento equivaleria ao deferimento do referido adicional, sem a observância da condição expressamente prevista na norma coletiva referente ao trabalho regular nos fins de semana, ofendendo o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729-24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021). Tratando-se de previsão normativa coletiva, a vantagem não adere ao contrato de trabalho do empregado, podendo ser suprimida ao término da vigência da norma, caso não renovada no acordo seguinte. No caso, o ACT 2020/2021, referente ao período de 01/08/2020 a 31/07/2021, não prevê o pagamento do adicional de 15% pelo labor aos fins de semana (folhas 426 e seguintes). O autor afirma que recebeu o adicional de 15% até agosto/2020, quando este foi suprimido e fundamenta o seu pedido na cláusula 67ª do ACT 2016/2017, com vigência de 01/08/2016 a 31/07/2017. Não havendo previsão na norma coletiva com vigência a partir de 01/08/2020, nada é devido a tal título. Improcedente. ABONO PECUNIÁRIO O autor afirma que a ré pagava aos funcionários a gratificação de férias com adicional de 70%, desde o ano de 1989. Argumenta que o cálculo da parcela teria como base a rubrica “remuneração do empregado”, nos moldes da cláusula 59 do ACT. Alega que o referido adicional de 70% também incidia sobre o abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT, sendo que tal previsão constava do manual de pessoal da ECT, no item 44.1 do documento. Assinala que a partir de junho de 2016, a reclamada deixou de cumprir o pactuado, desconsiderando o índice de 70% para o cálculo do abono de férias, em prejuízo ao autor. Requer seja a reclamada condenada a pagar ao reclamante, a partir da edição do memorando circular 2316/2016, o abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento), já que sempre vendeu 10 dias de suas férias. A reclamada menciona a existência de equívoco no cálculo do abono pecuniário pago até a edição do memorando circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP, pois o entendimento passou a ser de que a gratificação de 70% incidia em duplicidade, tanto em relação à gratificação de férias, quanto em relação ao abono pecuniário. Alega que após as sentenças normativas proferidas nos dissídios coletivos de greve de nº TST-DCG1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, a gratificação de férias passou a ser de apenas um terço, no patamar mínimo constitucional. Examino. Os Acordos Coletivos de Trabalho 2014/2015, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, em sua cláusula 59ª (folhas 258 e seguintes), estabelecem que: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - A ECT concederá a todos os empregados gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos. O Manual de Pessoal da Ré dispõe sobre a gratificação de férias e sobre a composição do abono pecuniário que (folhas 51 e seguintes): (...) 34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração das férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complementar, correspondente a 36,76% da remuneração de férias. (…) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 CLT), acrescida da gratificação de férias." É incontroverso que a ré habitualmente pagava férias e abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT e acrescia a gratificação de 70% sobre a remuneração. Incontroverso, ainda, que houve a alteração da fórmula de cálculo do abono pecuniário, sem qualquer acréscimo, a partir de 01/07/2016, conforme Memorando Circular n. 2316/2016 -GPAR/CEGE, nos seguintes termos (folhas 89/90): (…) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (art. 143 da CLT) com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'. 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão VIGEP, esta Central levou à Vice Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada. (…) 7. Dessa forma, orientamos a essa Gerência que as férias que tiverem programação de gozo a partir de 01/07/2016 já serão processadas com a nova formulação de cálculo de férias que será aplicado a todos os empregados da empresa, conforme exemplificado a seguir: Remuneração de R$ 2.000,00 Abono calculado com 70% = R$ 2.000,00/30 x 10 = R$666,66 + R$ 466,66 = R$ 1.133,33 Abono com nova formulação = R$ 2.000,00/30 x 10 + R$ 666,66". A alteração na fórmula de cálculo do abono pecuniário, introduzida pelo Memorando Circular 2316/2016, afrontou os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica, nos termos do artigo 468 da CLT, ao modificar, unilateralmente, os critérios de maneira prejudicial aos empregados. Não há, portanto, que se falar em enriquecimento sem causa do autor. Nos termos dos artigos 444 e 468 da CLT, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens existentes somente atingirá os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial, conforme Súmula n° 51 do C. TST. Não se discute que a Administração Pública pode e deve rever seus atos a qualquer tempo quando eivados de ilegalidade. Contudo, no caso dos autos, o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, em decorrência de normas coletivas, cuja interpretação foi fixada em norma interna da empresa, aderiu ao contrato de trabalho do autor como condição benéfica, não podendo ser suprimido por norma interna posterior do empregador, sem que tenha havido alteração correspondente na norma coletiva. Nesse sentido: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - ECT. Verificando-se o pagamento, ao longo de diversos anos, de gratificação de férias de 70% sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário, mediante procedimento previsto em acordo coletivo da categoria e disciplinado em norma interna da empresa, caracterizado está que se trata de benefício incorporado ao contrato de trabalho, não se justificando sua supressão. Diferenças salariais devidas. (TRT-4 - ROT: 00206170620205040531, Data de Julgamento: 20/10/2021, 5ª Turma) No mesmo sentido: ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. A alteração procedida pela reclamada por meio do Mem. Circular nº 2316/2016, no sentido de corrigir o cálculo da gratificação de férias, evitando o pagamento "em duplicidade" da parcela, embora não implique modificação legal, caracteriza alteração contratual ilícita e viola direito adquirido do trabalhador, na medida em que altera interpretação razoável de dispositivo normativo mais favorável ao empregado e há muito dada pelo empregador. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-10 - RO: 00008473020165100004 DF, Data de Julgamento: 24/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) Ressalte-se que no ACT 2020/2021, não há cláusula normativa com previsão do adicional de férias de 70%, não havendo que se falar em pagamento do abono pecuniário em relação ao período aquisitivo em questão. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, durante o período imprescrito, excetuado o período de vigência do ACT 2020/2021. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE O autor alega que foi admitido pela reclamada em 16/04/1996. Refere que, em 19/09/75, através da OSD-09-004-75, a reclamada instituiu o benefício de assistência médico-hospitalar e odontológica, chamado Correios Saúde, o qual sofreu várias alterações ao longo do contrato de trabalho. Sustenta que nunca houve a fixação de mensalidade ou coparticipação para os empregados e seus dependentes. Afirma que é incontroverso que o Correios Saúde é oferecido pela reclamada como benefício aos empregados ativos e aposentados, como é o caso do autor, sem cobrança de mensalidade e coparticipação, conforme definido por seus regulamentos. Observa que ao ser instituído por norma regulamentar, o referido benefício “aderiu” ao seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Narra que em 2013, a administração do Plano de Saúde foi transferida para a POSTAL SAÚDE – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, com a garantia de que seriam mantidos todos os direitos e condições do CORREIOS SAÚDE. Alega que em abril de 2018, recebeu comunicado da ré informando sobre a modificação do benefício de saúde, consistente na cobrança do pagamento de mensalidade. Postula a exclusão da cobrança de mensalidade relativa ao plano Correios Saúde. Pede, ainda, a restituição dos valores já cobrados a este título, invocando o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST. A reclamada afirma que as normas de regência do plano de saúde são definidas pelos acordos coletivos de trabalho da categoria profissional, celebrados entre a ECT e as entidades sindicais respectivas, para toda a categoria, ativa ou inativa, com vigência limitada ao período estipulado na norma coletiva ou sentença normativa. Informa que a partir de 2017 não tinha mais condições de arcar com o plano de saúde oferecido aos seus empregados e demais beneficiários. Alega que ajuizou o Dissídio Coletivo 1000295-5.2017.5.00.0000, especificamente, para revisar o modelo de custeio do plano de saúde decorrente da Cláusula 28, do ACT 2017/2018. Salienta que a decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Revisão nº 1000295- 05.2017.5.00.0000, no que concerne à Cláusula 28 do ACT 2017/2018, criou novas regras de custeio para o plano de saúde oferecido pela ECT aplicáveis a todos os contratos vigentes, bem como aos aposentados e aos dependentes atuais e futuros. Examino. O autor foi admitido pela reclamada em 16/04/1996, antes da vigência da sentença normativa prolatada no dissídio nº 1000295-05.2017.5.00.0000. O benefício "Correios Saúde" foi instituído pela reclamada em 1975 e o autor usufruiu dele desde a sua contratação, sem cobrança de mensalidade. No documento denominado DEL 027/1987, a diretoria da reclamada estabeleceu, na cláusula 13.1, que os serviços de assistência médica, hospitalar e odontológicas seriam oferecidos aos beneficiários com o custeio integral por parte da empresa recorrente (folhas 113/134). A carta enviada pelo presidente da reclamada, à época, em 10/11/2003, senhor Airton Langaro Dipp, informava que os funcionários, ao se aposentarem, permaneceriam com o benefício Correios Saúde, sem mencionar qualquer possibilidade de terem de arcar com custos de um plano de saúde, nos seguintes termos (folha 429): "... O que você está recebendo em sua casa não é apenas um material informativo de mais uma das realizações deste projeto. É antes de tudo, o anúncio de uma profunda melhoria na relação de trabalho mantida com a ECT. Trata-se do seu futuro e do futuro de sua família. Trata-se da vida. É o anúncio da garantia de que, a partir de agora, você poderá se aposentar mantendo aquele que você mesmo elegeu como seu maior benefício: a assistência médica." E, ainda, em 20 de dezembro de 2013, o Presidente da Reclamada à época, senhor Wagner Pinheiro de Oliveira, encaminhou carta aos beneficiários, informando que havia transferido a gestão e administração do Correios Saúde para a POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência dos Empregados dos Correios, na modalidade autogestão, mas que todos os direitos e condições vigentes seriam mantidos integralmente, nos seguintes termos (folha 430): "... Informa-se que não haverá nenhuma alteração no benefício, mas tão somente da entidade que o administra.” Em 05 de janeiro de 2015 a POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, fundação mantida exclusivamente pela reclamada e constituída para gerir e administrar o "Correios Saúde", encaminhou comunicado aos beneficiários, reafirmando que não existia cobrança de mensalidade ou qualquer taxa de filiação para manutenção do benefício assistência médica, hospitalar e odontológica, e que os beneficiários continuariam pagando o percentual de compartilhamento das despesas, proporcionalmente à faixa salarial, conforme transcrito (folhas 433/434): "... Trata-se de um benefício sobre o qual não existe cobrança de mensalidade ou de qualquer taxa pela filiação. Os Beneficiários continuam recebendo assistência médica, hospitalar e odontológica, pagando apenas o percentual de compartilhamento das despesas, proporcionalmente à faixa salarial". Do exposto, verifica-se que a ré, desde o início e ao longo do contrato de trabalho mantido com o autor, firmou compromisso de não cobrar mensalidades do benefício de saúde. Ou seja, muito antes da edição de normas coletivas sobre o tema. Ademais, o manual de pessoal que trata do plano de saúde não prevê a cobrança de mensalidade dos empregados da ré, e prevê apenas a cobrança de coparticipação, como fator de moderação do uso do plano (folhas 185 e seguintes). Ressalte-se que a instituição do plano de saúde ocorreu originalmente por regulamento da empresa de forma espontânea pela reclamada, e não por força de norma coletiva. Diante do exposto, conclui-se que a sentença normativa proferida nos autos do mencionado DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000 não tem o condão de obstruir direitos precedentes assegurados por regulamento empresarial. A propósito, cabe observar o Precedente Normativo nº 120 da SDC do TST. SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES (positivo) - A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência. Assim, a condição de gratuidade do plano médico, para aqueles trabalhadores que por força de regulamento empresarial já faziam jus ao benefício não se altera por sentença normativa posterior. Diante do exposto, no caso do autor, a cobrança de mensalidade de custeio do benefício “Correios Saúde” não é cabível, pois quando da prolação da sentença normativa, ele já fazia jus ao plano médico sem imposição de mensalidade no custeio de seu plano de saúde, por força de regulamento da reclamada. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TST. ART. 468 DA CLT. As modificações impugnadas pelo autor, ocorridas a partir 12 de março de 2018, decorreram da sentença normativa no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que estabeleceu nova redação à cláusula 28 do ACT 2017/2018. In casu, é indubitável que houve alteração prejudicial ao obreiro, evidenciada na imposição de cobrança de mensalidade do plano de saúde, até então concedido sem cobrança de mensalidade, por várias décadas. O benefício CORREIOS SAÚDE integrou ao contrato de trabalho do autor com origem em norma interna da reclamada, vigente desde o ato de sua admissão, de modo que, por trazer condições mais benéficas do que aquelas provenientes da alteração imposta no dissídio coletivo, incorporaram-se ao contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 51 do TST, c/c art. 468 da CLT. (TRT-13 - ROT: 00008461020215130029 0000846-10.2021.5.13.0029, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) Julgo procedentes os pedidos para determinar que a reclamada proceda à devolução dos valores cobrados e pagos a título de mensalidade de plano de saúde, relativo ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, desde abril/2018 e se abstenha de realizar novas cobranças a tal título. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O autor alega que laborou, durante todo o período imprescrito, de segunda a sexta-feira, em média, das 7h30 às 19h30, e aos sábados das 8h às 14h30, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Informa que não recebeu pelas horas extras laboradas. Impugna os controles de jornada, sob a alegação de que era prática comum da ré proibir a correta anotação dos horários laborados. Afirma que os sábados são considerados dias de descanso semanal remunerado, conforme disposto nas cláusulas convencionais. Sustenta que o trabalho em dia de folga até o ano de 2020 deve ser remunerado com adicional de 200%, conforme cláusula 64ª do Acordo Coletivo do Trabalho da categoria. Postula o pagamento das horas excedentes da 8ª diária, bem como do intervalo intrajornada suprimido. Requer a utilização do divisor 200, sucessivamente 220, com acréscimo de 70%, conforme cláusula 61ª do Acordo Coletivo do Trabalho da categoria, e reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários, FGTS e demais verbas trabalhistas. A reclamada afirma que nunca foi exigido do autor labor excedente de sua jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com intervalo, no mínimo, de 1 hora para alimentação. Salienta que, nos termos do pacto laboral firmado com o reclamante, eventuais horas extras praticadas não ultrapassavam 2 horas diárias e eram compensadas ou pagas de acordo com os cartões de ponto e as fichas financeiras juntados aos autos. Alega que as horas extras no âmbito da reclamada são planejadas, por se tratar de Administração Pública. Sustenta que o autor impugnou desde a inicial os cartões de ponto da ré, não havendo que se falar em juntada de tais cartões. Argumenta que a impugnação dos cartões de ponto atraiu para o autor o ônus da prova. Examino. A reclamada não juntou a totalidade dos controles de ponto que seriam o meio válido de prova do horário efetivamente trabalhado pela reclamante durante a contratação. Estão ausentes os cartões de ponto dos meses a partir de abril de 2020. Para os meses em que não juntados os cartões de ponto, aplica-se a súmula 338, I, do TST, que dispõe que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. A empregadora estava obrigada a manter controles de jornada dos trabalhadores, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Aplica-se ao caso o princípio da aptidão para a prova, sendo do empregador o dever de documentar o contrato de trabalho. Quanto aos cartões de ponto juntados, não apresentam vícios formais, não contêm anotações britânicas, registram intervalo intrajornada pré-assinalado e estão assinados pelo autor (folhas 575 e seguintes). As fichas financeiras apontam o pagamento de algumas horas extras com adicional de 70% (folhas 555 a 571). Com relação ao intervalo intrajornada, os registros juntados os trazem pré-assinalados, conforme autorizado pela Portaria MTPS n° 3.626/91 e art. 74, § 2º da CLT. A testemunha Jairo, ouvida a convite do autor, declarou que (folhas 1658/1659): trabalha na reclamada há aproximadamente 30 anos; que trabalhou com o reclamante na mesma função; que o reclamante continua na função de carteiro motociclista; que atualmente o depoente exerce a função de carteiro pedestre, na qual se encontra o depoente desde 2022; que o carteiro pedestre e o carteiro motociclista trabalham nos mesmos horários; que o horário de entrada do depoente e do reclamante é o mesmo, sendo às 8:30 desde aproximadamente 2018/2019, ao que se recorda; que o horário do depoente é das 8:30 às 17:30, atualmente, não sabendo precisar desde quando; que o horário de saída do reclamante é sempre posterior ao do depoente; que o volume de trabalho do carteiro motociclista é bem maior que o do carteiro pedestre; que o horário de almoço é de 30/35 minutos, às vezes menos, pois não é possível usufruir mais tempo, considerando a demanda de serviço; que os horários são registrados em registro de ponto mecânico; que nem todos os horários são registrados no ponto, pois nem todas as horas extras realizadas constam dos registros; que é o supervisor quem administra a quantidade de horas extras autorizadas; que são feitas uma média de 2:30 extras por dia; que é o supervisor que autoriza ou não a marcação da hora extra; que o mais comum é não registrar as horas extras; que a mencionada média de 30/35 minutos, e às vezes menos, de intervalo, também se aplica ao reclamante, salientando que este costuma usufruir de tempo um pouco menor que o depoente; que o depoente e o reclamante usufruem do intervalo no mesmo local, se alimentando onde é feita a separação das cartas; que o horário de almoço é fiscalizado pela reclamada, sendo que a chefia pede para que o almoço seja o mais rápido possível para logo saírem para a rua; que o depoente costuma retornar para a sede por volta das 16:00, enquanto o reclamante retorna por volta das 16:15/16:20; que o depoente encerra a sua jornada por volta das 17:00 e o reclamante continua trabalhando; que no final da jornada os carteiros informam todos os objetos entregues e os motivos das não entregas, além de fazerem os registros dos avisos de recebimento. A prova testemunhal é no sentido de que a jornada não era corretamente registrada, pois não era autorizado o registro de todo o período trabalhado. Ainda, a prova revela que o intervalo intrajornada não era integralmente fruído em decorrência da demanda. Em relação ao horário da entrada, a testemunha Jairo refere que começam a trabalhar às 8h30. Contudo, o os cartões de ponto indicam vários horários, como 7h33, 7h39, 7h40, entre outros. Chama atenção, entre outros, os cartões de ponto dos meses de maio e junho de 2017, no qual o horário de saída é britânico em sua maior parte, às 16h30, horário contratual registrado no topo do cartão (folhas 633/634). Diante do exposto, não podem prevalecer os cartões de ponto juntados pela reclamada. Assim, sopesando as informações da inicial e da contestação, a prova testemunhal, os demais elementos dos autos e observadas as regras de experiência, arbitro que o horário de trabalho do autor era de segunda a sexta-feira, em média, das 8h30 às 18h, e aos sábados das 8h30 às 14h30, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Em relação ao período que consta ficha cadastral como trabalho remoto, 24/03/2020 a 16/09/2021, não houve impugnação do autor. Assim, no período não devem ser computadas horas extras. A jornada arbitrada evidencia a prestação laboral em excesso aos limites legais e contratuais, pelo que defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal. Para a apuração das horas extras deve ser observado o divisor 220, já que o reclamante trabalhava na área operacional com a duração semanal do trabalho de 44h. A base de cálculo observará a Súmula nº 264 do TST. A majoração do repouso semanal remunerado respeitará a atual redação da OJ 394, itens I e II, da SDI-1, do TST. As horas extras são devidas com adicional 70%, conforme norma coletiva, e 200% para os dias de repouso até o ano de 2020, conforme norma coletiva, observada a sua vigência. Devidos, ainda, reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS. Em face da redução do intervalo intrajornada, o reclamante tem direito ao equivalente a uma hora extra diária, na forma do parágrafo 4º do artigo 71, da CLT e da súmula 437, IV, do TST. Irrelevante se não havia proibição da fruição do intervalo, pois o que importa é a realidade da fruição ou não do período. No caso, restou comprovado que a fruição não era integral, mas, na prática, de apenas 40 minutos, fato elucidado no depoimento da testemunha. Não se aplicam as alterações constantes da Lei nº 13.467/17, pois o autor foi admitido antes da sua entrada em vigor. As horas intervalares são devidas com o adicional de 50% e com os mesmos reflexos das horas extras. Na apuração da parcela em questão, deverão ser observados os períodos de suspensão e interrupção do contrato, como gozo de férias e eventual benefício previdenciário, conforme ficha funcional juntada aos autos. As fichas financeiras registram pagamento de horas extras. A impugnação do autor é no sentido de que não remuneram as horas trabalhadas em sua totalidade, uma vez que não recebia de forma correta, mas não de que não tenha recebido os valores ali constantes. Assim, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título. Julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de: ** horas extras, observada a jornada arbitrada, com adicional de 70% e 200% para os dias de repouso até o ano de 2020, conforme norma coletiva, observada a sua vigência, com reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos a igual título, excluído o cômputo de horas extras no período de 24/03/2020 a 16/09/2021; ** total do período correspondente a uma hora de intervalo intrajornada não concedido integralmente (súmula 437, IV, do TST), com adicional de 50% e reflexos repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. O autor alega que desde 2003 a reclamada realizou o pagamento aos seus funcionários do vale-alimentação integral, na proporção de 26 ou 30 vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente. Argumenta que recebia a aludida parcela durante as férias, eventuais licenças médicas de até 90 (noventa) dias, e ainda havia um vale extra, a título de gratificação natalina - “vale peru”, tudo na rubrica de “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO”, nos termos da cláusula 51 do ACT 2016/2017 da categoria. Ressalta que, em agosto de 2020, a reclamada, unilateralmente, reduziu a quantidade de vales disponibilizados para 22 (vinte e dois) ou 26 (vinte e seis) para os que cumprem jornada regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente. Requer a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença-médica e o vale extra e consequente pagamento da verba suprimida, em parcelas vencidas e vincendas. A reclamada afirma que o vale-refeição/alimentação adveio de norma coletiva, tendo havido mera operacionalização no âmbito da reclamada em normativo interno. Refere que os vales-alimentação não são fornecidos gratuitamente, conforme documentos juntados aos autos. Alega que aderiu ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT desde o exercício de 1988, e por seguir estritamente as normas coletivas, resta devidamente comprovada a onerosidade da parcela. Sustenta que não há que se falar em fornecimento de vale-alimentação no período de afastamento tendo em vista a existência de sentença normativa em sentido contrário. Assinala que a norma coletiva dispõe claramente que o benefício não será pago durante as férias. Examino. Nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 ficaram decididas as regras e condições para operacionalização da concessão do vale-alimentação/refeição e do vale-cesta (folhas 767 a 816). Estando o benefício do vale-alimentação/refeição previsto em norma coletiva, a parte autora não faz jus à continuidade de percepção das parcelas nos moldes das normas coletivas anteriores. Assim, não há que se falar em direito adquirido em face de modificações normativas posteriores. Nos termos do artigo 114, § 2º, da Constituição da República, deve ser reconhecida a eficácia das sentenças normativas, não havendo que ser falar em modificação unilateral do contrato de trabalho. Assim, a manutenção da quantidade de vales por mês, do vale extra, do vale nas férias e licença-medica, conforme previsto no ACT 2018/2019), não encontra respaldo na sentença normativa vigente no ano de 2020, conforme definido pelo TST na cláusula 2ª do Processo TSTDCG-1001203-57.2020.5.00.0000. Na cláusula relativa ao vale alimentação/refeição, ficou determinado que "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros", a partir de 1º de agosto de 2020. Assim, a sentença normativa deu ao réu a prerrogativa de estabelecer as regras, não havendo que se falar em alteração contratual ilícita quanto à redução da quantidade de vales refeição/alimentação nem a supressão destes durante as férias e os afastamentos por licença-médica, e do "vale peru". Trata-se de situação distinta da debatida no tópico anterior, relativo ao custeio do plano de saúde, pois aqui inexiste previsão contratual ou regulamentar (ou mesmo declaração patronal) que viabilize a manutenção do direito, o qual se restringe aos estritos termos em que fixado coletivamente. Ademais, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, havia desconto no salário do autor a título de concessão de alimentação, o que afasta a natureza salarial do benefício, sendo indevida sua integração na remuneração para os efeitos legais (folhas 555 a 571). Ainda, se o benefício é concedido para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador, não se caracteriza como salário in natura. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento do vale-refeição, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas. Dessa jurisprudência, firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, dissentiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 108152220185030065, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Diante do exposto, considerando que a alimentação não era fornecida gratuitamente, não se caracterizando como salário in natura, é indevida a sua integração à remuneração. Improcedente. CORREÇÃO MONETÁRIA A fixação do índice de correção monetária é matéria própria da fase de execução, segundo os critérios então vigentes. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. Recurso provido para relegar à liquidação de sentença a fixação dos critérios de juros e correção monetária. (TRT-4 - ROT: 00203705620225040013, Data de Julgamento: 28/06/2024, 4ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou carência de recursos (folha 37). Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para obter a justiça gratuita. Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista que ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis os honorários sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Haja vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários por ele devidos está suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, e observada a prescrição pronunciada, condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, durante o período imprescrito, excetuado o período de vigência do ACT 2020/2021; ** B. devolução dos valores cobrados e pagos a título de mensalidade de plano de saúde, desde abril/2018, devendo a reclamada abster-se de efetuar novas cobranças sob o mesmo título; ** C. horas extras, observada a jornada arbitrada, com adicional de 70% e 200% para os dias de repouso até o ano de 2020, conforme norma coletiva, observada a sua vigência, e reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos a igual título e excluído o cômputo de horas extras no período de 24/03/2020 a 16/09/2021; ** D. total do período correspondente a uma hora de intervalo intrajornada não concedido integralmente (súmula 437, IV, do TST), com adicional de 50% e reflexos repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS. Natureza das parcelas: - Salarial: horas extras (inclusive as intervalares) e reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário. - Indenizatória: as demais. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Sobre parcelas indenizatórias não haverá incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei 8212/91 e art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99) e fiscal. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição. Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos pela reclamada. Honorários advocatícios de 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidos pelo reclamante, dispensado do pagamento, ante a suspensão da exigibilidade. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. A ré está dispensada do pagamento de custas processuais na forma do art. 790-A da CLT. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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