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"1001203-11.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca

Charles Vieira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331922315

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020901-84.2023.5.04.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA RORSum 0020901-84.2023.5.04.0021 RECORRENTE: CHARLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA RORSum 0020901-84.2023.5.04.0021 RECORRENTE: CHARLES VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8dc59 proferida nos autos. RORSum 0020901-84.2023.5.04.0021 - 11ª Turma Recorrente: 1. CHARLES VIEIRA DA SILVA Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: CHARLES VIEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 918e28f; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 15dc792). Representação processual regular (id: 02acf36). Preparo dispensado (id: 316eb57). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 83), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE POR LIBERALIDADE DA RECORRIDA –OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO –INCISO XXXIV DO ARTIGO 5º e 6º DA CF". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão recorrida rejeitou o pedido de pagamento do adicional de 15% pelo labor prestado em fins de semana, no período posterior a agosto de 2020, pelos seguintes fundamentos: As fichas financeiras do reclamante informam que recebia a parcela “051095 Trabalho Fins Semana” regularmente no período anterior a 2020,como exemplifica a ficha financeira de 2019 (ID. 2d1a4a6 - Pág. 55). As mesmas fichas financeiras demonstram que o reclamante não recebeu a parcela entre março de 2000e março de 2022, quando voltou a auferi-la (ID. 2d1a4a6 - Pág. 59-66). A descontinuação do pagamento do benefício ocorreu porque a vantagem deixou de ser prevista nos acordos coletivos, em virtude de ter sido suprimida do rol de direitos da categoria na sentença normativa do TST no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 (ID. b195f21). Posteriormente, a benesse voltou a constar nos ACTs 2022/2023 e 2023/2024 (ID. 498c508 - Pág. 5 e ID.3ffd553 - Pág. 18). Conforme analisado no item precedente, não se configura a alteração contratual lesiva quando a mudança decorre de negociação das partes estabelecida em dissídio coletivo, cujos termos devem ser mantidos por força do art.7º, inciso XXVI, da CF. Portanto, regular a supressão da verba na vigência do ACT 2021/2022. Sinalo que, no caso em apreço, o reclamante, tanto na petição inicial quanto na manifestação sobre a defesa, deixa de considerar que houve pagamentos da verba no período posterior a 2022. Nesse período, o reclamante auferiu a vantagem enquanto esteve submetido às circunstâncias ensejadoras do seu pagamento, visto tratar-se de salário-condição. Não existe direito adquirido ao referido adicional quando não mais verificados os elementos fáticos que lhe dão origem. A parte autora não demonstra, e nem mesmo alega, qualquer irregularidade na atribuição da parcela no período em que voltou a estar prevista nas normas coletivas, nos termos do art. 818, I, da CLT. Considerando os fundamentos expostos, não verifico contrariedade à Súmula indicada (Súmula 291 do TST). Ainda, não há falar em violação literal a dispositivo constitucional, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais (afronta ao art. 468 da CLT), diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Ademais, cumpre destacar que, considerando inaplicável a Súmula n. 291 do TST, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele Tribunal adota o entendimento de que "cessadas as atividades nos fins de semana, a parcela denominada "trabalho fins de semana" paga pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), prevista em norma coletiva, torna-se indevida pela sua vinculação à efetiva prestação de serviços nesses dias, não constituindo, a supressão, hipótese de redução salarial ilícita ou de alteração lesiva do contrato de trabalho." (RRAg-0000468-64.2021.5.05.0421, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). Nesse sentido: AIRR-35-72.2016.5.07.0003, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/10/2018; RR-21122-71.2017.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; RRAg-AIRR-1050-11.2018.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023; RR-20722-33.2016.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/07/2021; Ag-AIRR-1017-81.2016.5.10.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/12/2018; RR-20729-24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021; AIRR-993-02.2016.5.12.0009, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RRAg-20729-75.2016.5.04.0252, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "DO ADICIONAL DE 15% DEVIDO AO LABOR AOS FINS DE SEMANA / AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 468 DA CLT /VIOLAÇÃO DA SÚMULA 291 DO C.TST". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim fundamentou a improcedência do pedido: É incontroverso que, até 31/07/2020, os vales refeição/alimentação eram previstos na cláusula 51 dos acordos coletivos da categoria, os quais estabeleciam 26 ou 30 vales mensais, respectivamente para empregados com jornada de 5 ou 6 dias na semana, bem como vales durante as férias e nos primeiros90 dias de afastamento por licença do INSS. A título de exemplo, cito o acordo coletivo2018/2019 (ID. f30e854). A partir do acordo coletivo de trabalho 2020/2021, a previsão de benefício do vale refeição/alimentação foi deslocada para a cláusula 2ª, com a seguinte redação: “A empresa poderá disponibilizar benefício de refeição/alimentação conforme” (ID.o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, definindo seus parâmetrosdd66262). Tal alteração decorreu de sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, em que acordaram os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a “deferir a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: “A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, definindo seu parâmetros”” (ID. b195f21 - Pág. 48). Não se cogita em alteração contratual lesiva, tendo a mudança sido estabelecida em dissídio coletivo. Além disso, em respeito ao princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, os termos ajustados para o benefício pelas vias do dissídio coletivo devem ser mantidos. Reforçam este entendimento os termos do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1046 pelo STF. (...) Portanto, a concessão do vale refeição/alimentação pela reclamada está atualmente adstrita às normas que regulamentam o PAT, cuja observância é incontroversa nos autos, as quais não preveem os benefícios vindicados pela parte autora (diferenças de vale refeição/alimentação, pagamento da aludida parcela durante as férias e eventuais licenças médicas, pagamento de um vale extra quitado junto à gratificação natalina). O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade às Súmulas indicadas pelo recorrente. Ademais, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Reforço que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Inviável a análise, portanto, das demais alegações recursais (divergência jurisprudencial), diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "DA REDUÇÃO SALARIAL / REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE HÁ 17 ANOS / APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 372 DO C. TST / REINCLUSÃO IMEDIATA DA REFERIDA VERBA AO CONJUNTO REMUNERATÓRIO DO AUTOR". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES VIEIRA DA SILVA

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Juliano Gian Jonathan Duarte x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256157068

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020763-27.2024.5.04.0751

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO GIAN JONATHAN DUARTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MAURICIO POLONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA 0020763-27.2024.5.04.0751 : JULIANO GIAN JONATHAN DUARTE : EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA 0020763-27.2024.5.04.0751 : JULIANO GIAN JONATHAN DUARTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf17cfc proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Tendo o reclamante apresentado seus cálculos (ID415630e) quando do ajuizamento desta execução provisória, a reclamada os impugnou, apresentando seus próprios cálculos (ID dc45523). Intimado para esclarecimentos acerca das impugnações e dos cálculos apresentados pela reclamada, o reclamante elaborou novos cálculos (ID 8bcea0b), impugnando os da reclamada, a qual, novamente tendo vista, ratificou seus cálculos, reportando-se às impugnações já lançadas. Quanto ao INSS, procedeu-se conforme a Recomendação nº 03, de 17/08/2023, da E. Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, expedida em razão dos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Analiso. Inicialmente, cumpre salientar que se trata de execução provisória individual, de ação coletiva. Segundo se verifica da sentença objeto de execução, a demandada foi condenada a “restabelecer aos empregados substituídos e contratados até 31/05/2016, o direito de gozar do benefício previsto no art. 143 da CLT, com recebimento do abono pecuniário, acrescido da gratificação de férias no percentual fixado pela norma coletiva vigente, em razão da incorporação de tal benefício de forma definitiva aos seus contratos de trabalho”, bem como ao “pagamento das diferenças havidas em relação aos empregados que utilizaram da prerrogativa prevista no art. 143 da CLT e não foram remunerados na forma estabelecida nessa decisão, até que seja implementado, em definitivo o pagamento para todos os empregados contratados até 31/05/2016”. Assim faz jus o reclamante ao pagamento do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT acrescido da gratificação de férias no percentual fixado na norma coletiva vigente, o qual era de 70%. Por outro lado, a reclamada argumenta que o acordo coletivo de 2020/2021 (Dissídio Coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000) suprimiu a cláusula que assegurava o pagamento da gratificação de férias no valor de 70% da remuneração, passando a ser devido somente o pagamento do terço constitucional. Em relação à matéria, o entendimento da Seção Especializada deste Regional é de que a sistemática anterior deve ser respeitada para os empregados admitidos antes de junho de 2016, o que é o caso do exequente, uma vez que incorporada aos seus contratos de trabalho. Desse modo, a superveniência de norma coletiva suprimindo o benefício não pode atingir aqueles substituídos contratados até 31-05-2016. Neste sentido, a decisão da Seção Especializada do TRT4: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 70%. COISA JULGADA. Caso em que o título executivo determina o restabelecimento do direito de converter parte das férias com o pagamento do adicional de 70%, reconhecendo que o referido benefício se incorporou de forma definitiva aos substituídos contratados até 31-05-2016. Desse modo, a superveniência de norma coletiva suprimindo o benefício não pode atingir aqueles substituídos contratados até 31-05-2016, de modo que a pretensão da executada encontra óbice nos limites estabelecidos no título executivo. Na fase de execução não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020373-21.2023.5.04.0451 AP, em 19/07/2024, Desembargador Janney Camargo Bina)”. Razão não assiste ao reclamado em sua impugnação, portanto. Assim, julgo líquida a condenação, fixando-a segundo o cálculo de ID 8bcea0b, apresentado pelo reclamante. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de cinco dias, dizer se pretende a execução do título judicial, devendo, em caso positivo, requerer a execução, nos termos do que determina o art. 876 da CLT, com expressa cominação de que o silêncio da parte autora, transcorrido o prazo acima deferido, dará início à fluência do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT. SANTA ROSA/RS, 11 de abril de 2025. RUBIANE SOLANGE GASSEN ASSIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO GIAN JONATHAN DUARTE

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Viane Inocencio Faria Muller x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330935402

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021341-07.2023.5.04.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIANE INOCENCIO FARIA MULLER

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021341-07.2023.5.04.0401 RECORRENTE: VIANE INOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021341-07.2023.5.04.0401 RECORRENTE: VIANE INOCENCIO FARIA MULLER RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID deb8473 proferida nos autos. ROT 0021341-07.2023.5.04.0401 - 8ª Turma Recorrente: 1. VIANE INOCENCIO FARIA MULLER Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: VIANE INOCENCIO FARIA MULLER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id ffa5395; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id eaca306). Representação processual regular (id 5eca853). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Segundo narrado na inicial, a ECT, em 19/09/1975, passou a fornecer aos seus empregados benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica por meio do plano "Correios Saúde", sem cobrança de mensalidade ou coparticipação dos beneficiários. Nesse diapasão, constou na exordial que, ao longo dos anos, a reclamada editou diversos normativos regulamentando o plano de saúde, porém sempre mantendo as mesmas condições inicialmente estabelecidas, ou seja, ausente qualquer cobrança de mensalidade ou coparticipação. Assim, em princípio, o fornecimento do plano de saúde sem a cobrança de mensalidade aderiu ao contrato de trabalho da autora, uma vez que disponibilizado pela reclamada desde o início do seu contrato de trabalho, e até 2017. Entretanto, como bem pontuado na sentença, a questão do plano de saúde foi submetida a dissídio coletivo no TST, que por meio da sua Seção Especializada em Dissídios Coletivo julgou procedente o pedido pela alteração da cláusula normativa do ACT de 2017/2018, a qual passou a autorizar a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e dos aposentados que permanecessem na ativa, além dos aposentados desligados sem justa causa ou a pedido e aposentados por invalidez, bem como dos seus dependentes (ID. 3ca09b0 - Pág. 42). Logo, observa-se que a questão da alteração do plano de saúde dos Correios foi objeto de sentença normativa no TST, na qual restou fixada a licitude da cobrança de mensalidade e de coparticipação dos usuários. Nesse ínterim, ressalta-se que, no julgamento do referido dissídio coletivo - DCG nº 1000295-05.2017.5.00.0000 -, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST concluiu que a revisão da fonte de custeio do plano de saúde da ora recorrente era necessária para evitar a extinção do benefício, restando, assim, decidido que não se tratava de mera alteração unilateral por parte do empregador, mas da solução de um conflito de interesse coletivo. Dessa forma, segundo conclusão do TST, sob a perspectiva da sentença normativa, o artigo 468 da CLT não se aplica ao caso dos empregados da ECT, pois não houve alteração unilateral dos contratos de trabalho. Segundo a conclusão da própria Corte, o contexto de ruína econômico-financeira do plano ensejou a conclusão de que a alteração era necessária para a preservação do benefício, sendo aplicável ao caso a teoria da imprevisão e a necessidade de reestabelecimento do equilíbrio financeiro-econômico do contrato, as quais quais autorizam a relativização do pacta sunt servanda. Nessa linha, citam-se as seguintes ementas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PARTICIPAÇÃO OBREIRA NA FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Em razão da decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, de Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, se conferiu nova redação à Cláusula 28ª do ACT 2017/2018, para determinar que o custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, contemplasse a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados da ativa e aposentados. O contexto de ruína econômico-financeira do plano levou esta Corte a considerar adequada a revisão da referida cláusula, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o que não fere, a rigor, os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa a coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula nº 51 do TST, que é impertinente, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece prosseguimento. Agravo não provido , com imposição de multa" (Ag-RR-214-58.2020.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022). (grifos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" . RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, por ausência de transcendência. 2. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, decidido por sentença normativa proferida por esta Corte Superior, com participação da categoria sindical dos empregados, não há que se falar em alteração contratual lesiva decorrente da revisão da fonte de custeio do plano de saúde, incluindo o pagamento de mensalidade e coparticipação dos beneficiários. Isso porque, em razão da teoria da imprevisão e da necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual, considerando a cláusula "rebus sic stantibus" , inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade justamente preservar a manutenção do benefício . Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-317-75.2020.5.09.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/10/2022). (grifos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a Sentença Normativa proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) deste Tribunal Superior nos autos do processo n.º TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde mantido pela ECT, alcança o contrato de trabalho da reclamante, rescindido em 2017, por adesão ao Plano de Demissão Incentivada (PDI). 2. Diante da complexidade e da atualidade da questão controvertida, resulta prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de possibilitar o exame de mérito da controvérsia. 3. Consoante Sentença Normativa proferida pela SDC desta Corte superior por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo Revisional n.º TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, passou a permitir de forma expressa a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de saúde, a fim de se buscar o equilíbrio atuarial da empresa e resguardar a manutenção dos benefícios assistenciais. 4. Reputa-se válida a aludida cobrança, na medida em que a alteração da cláusula convencional ocorreu por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, após a realização de negociações legítimas e de exame aprofundado das peculiaridades do caso. Não há falar, assim, em alteração contratual unilateral lesiva, em violação ao direito adquirido ou em ofensa ao negócio jurídico perfeito . 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST. RR:1109-34.2019.5.12.0031. Ministro Relator: Lélio Bentes Corrêa. Órgão Julgador: 6ª Turma. Data de Julgamento: 26/10/2021) (grifos) No mesmo sentido, vem igualmente decidindo este Tribunal Regional: EBCT. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. A cobrança pela reclamada, a partir de 2018, de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de saúde decorre de decisão judicial proferida pela Seção de Dissídios Coletivos do Eg. TST, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional nº TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000. A SDC concluiu que a revisão da fonte de custeio do plano de saúde era necessária para fins de evitar a extinção do próprio benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica. Não se trata de alteração unilateral por parte do empregador, vedada pelo artigo 468 da CLT. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020983-31.2021.5.04.0007 ROT, em 29/09/2022, Desembargador Manuel Cid Jardon) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Custeio de Plano de Saúde. Cobrança de Mensalidade. Inexistência de Alteração Contratual Ilícita. A cobrança pela reclamada, a partir de 2018, de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de saúde decorre de decisão judicial proferida pela SDC do TST, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional nº TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000. Conforme reiteradas decisões daquela Corte, ao julgar aquela demanda, a SDC concluiu que a revisão da fonte de custeio do plano de saúde era necessária para fins de evitar a extinção do próprio benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica, decidindo não se tratar de mera alteração unilateral por parte do empregador, vedada pelo artigo 468 da CLT, mas a própria solução de um conflito de interesse coletivo, no qual são buscados meios para se alcançar a Justiça social. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020346-17.2021.5.04.0028 ROT, em 23/02/2022, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora) Por conseguinte, considerando os termos da sentença normativa prolatada pela SDC do TST no DCG nº 1000295-05.2017.5.00.0000, entendo não se tratar de hipótese de alteração contratual lesiva do contrato de trabalho da autora. Dessa forma, imperiosa a manutenção da sentença que indeferiu o ressarcimento dos valores pagos a título de mensalidade do plano de saúde, bem como a determinação de abstenção de cobrança de valores a esse título pela ré. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 83), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.1- DO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE POR LIBERALIDADE DA RECORRIDA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Emerge incontroverso dos autos que o vale alimentação/refeição, ainda que recebido há longo tempo, possui origem em norma coletiva, não havendo falar em incorporação do direito ao contrato de trabalho. Assim, a redução ou supressão da vantagem por norma coletiva (sentença normativa de agosto de 2020) não configura alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho. O direito está atrelado à vigência da norma coletiva, não podendo ser exigido fora de tal contexto. O art. 468 da CLT, assim como as Súmulas nº 372 e 291 do TST, não se aplicam ao caso, por não tratarem de direitos atrelados a normas coletivas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade às Súmulas indicadas pelo recorrente. Ademais, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, destaco que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Ademais, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.2- DA REDUÇÃO SALARIAL / REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE HÁ 7 ANOS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Da mesma forma que o vale-alimentação, é incontroverso que o adicional de 15% pelo trabalho em finais de semana possui origem em norma coletiva, não havendo falar em incorporação do direito ao contrato de trabalho. Assim, a redução ou supressão da vantagem por norma coletiva (sentença normativa de agosto de 2020) não configura alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho. O direito está atrelado à vigência da norma coletiva, não podendo ser exigido fora de tal contexto. O art. 468 da CLT, assim como as Súmulas nº 372 e 291 do TST, não se aplicam ao caso, por não tratarem de direitos atrelados a normas coletivas. Ressalto que as fichas financeiras de ID. 7bf4767 - Pág. 20 e seguintes - evidenciam que o pagamento da parcela foi retomado a partir do Dissídio Coletivo de Greve 2021/2022, que restabeleceu a cláusula normativa em questão (ID. 0b88657 - Págs. 16-17). Não há falar, portanto, em adimplemento do adicional pelo trabalho em finais de semana no período em que a parcela deixou de ser prevista na norma coletiva. No mesmo sentido, cito precentes deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS TRABALHO NOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 15% PELO TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000. Não se verifica alteração contratual lesiva a partir da exigência de labor aos sábados, considerando a contratação da parte autora para trabalhar 44 horas semanais, bem como que eventualmente eram trabalhados sábados, sendo indevida a determinação do pagamento do trabalho nesses dias como extra. Não há, também, direito à percepção do adicional de 15% por labor aos finais de semana no período de 2020/2021, lapso no qual, conforme julgamento do Dissídio Coletivo de Greve no TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, não estava vigente a cláusula 65 dos normativos anteriores, que previa o pagamento da parcela." (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020189-65.2021.5.04.0021 ROT, em 08/08/2024, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) - grifei. "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA. Caso em que a ação perdeu o objeto, ante o restabelecimento do direito à parcela suprimida, via dissídio coletivo. Não há falar no pagamento da vantagem, no período compreendido entre a supressão e o restabelecimento, pois o direito foi instituído por norma coletiva, sendo devido, portanto, somente nos correspondentes períodos de vigência. O Manual de Pessoal da Empresa apenas o regulamentou o pagamento respectivo, em atenção à previsão normativa, estando, pois, a ela vinculado, inexistindo o alegado direito adquirido." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020589-15.2021.5.04.0010 ROT, em 05/07/2024, Desembargador Joao Paulo Lucena) "ADICIONAL POR TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA. Tendo em vista o recebimento do adicional por trabalho aos finais de semana enquanto assegurado o pagamento em norma coletiva, não há falar em alteração lesiva do pacto laboral quando suprimido por sentença normativa. Recurso ordinário não provido." TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020820-03.2021.5.04.0023 ROT, em 15/03/2024, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal) Pelo exposto, mantenho a sentença que indeferiu a pretensão. Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos expostos, não verifico contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, cumpre destacar que, considerando inaplicável a Súmula n. 291 do TST, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele Tribunal adota o entendimento de que "cessadas as atividades nos fins de semana, a parcela denominada "trabalho fins de semana" paga pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), prevista em norma coletiva, torna-se indevida pela sua vinculação à efetiva prestação de serviços nesses dias, não constituindo, a supressão, hipótese de redução salarial ilícita ou de alteração lesiva do contrato de trabalho." (RRAg-0000468-64.2021.5.05.0421, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). Nesse sentido: AIRR-35-72.2016.5.07.0003, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/10/2018; RR-21122-71.2017.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; RRAg-AIRR-1050-11.2018.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023; RR-20722-33.2016.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/07/2021; Ag-AIRR-1017-81.2016.5.10.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/12/2018; RR-20729-24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021; AIRR-993-02.2016.5.12.0009, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RRAg-20729-75.2016.5.04.0252, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.3- DO ADICIONAL DE 15% DEVIDO AO LABOR AOS FINS DE SEMANA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpa) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIANE INOCENCIO FARIA MULLER

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Carlos Giovani Alves Da Silva

ID: 319450900

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021224-34.2023.5.04.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CARLOS GIOVANI ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0021224-34.2023.5.04.0104 AGRAVANTE: EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0021224-34.2023.5.04.0104 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: CARLOS GIOVANI ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab1522f proferida nos autos. AP 0021224-34.2023.5.04.0104 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): CARLOS GIOVANI ALVES DA SILVA JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO (RS78700) JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (RS31684) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 71e2d6b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f4d107e). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analisa-se. Assim decidiu o juízo de origem (ID. baf4e41): "Alega a embargante que não são devidas diferenças do abono de férias em 03/2021 porque "a partir de 08/2020, o Dissídio Coletivo de Trabalho de nº 1001203-57.2020.5.00.0000 excluiu a cláusula que tratava de gratificação complementar de férias, passando a ser devida apenas a gratificação de 1/3 constitucional." Sem razão, contudo, pois o título executivo determina expressamente que "a nova interpretação somente poderá ser aplicada para os empregados contratados após 01/06/2016. Em relação aos antigos empregados vigorará a regra anterior que aderiu de forma permanente aos seus contratos de trabalho, qual seja: aquele empregado que utilizar a faculdade prevista no art. 143, da CLT, terá direito ao recebimento do abono pecuniário relativo aos dias convertidos, acrescido da gratificação de férias no percentual fixado pela norma coletiva vigente." Está claro, portanto, que a sentença acabou por incorporar o benefício de forma definitiva a contrato de trabalho, de modo que são devidas as diferenças tal como apuradas no cálculo homologado. Nesse sentido a jurisprudencia do E. TRT4: A matéria relativa aos efeitos da alteração promovida pela ECT na base de cálculo do abono de férias encontra-se pacificada em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Compreende a Corte que a modificação estabelecida pelo Memorando Circular n. 2.316/2016 constituiu-se alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súm. 51, I, do TST. A redução da base de cálculo do abono de férias, portanto, apenas pode ser aplicada para empregados contratados após a edição do normativo interno. A sistemática anterior encontra-se aderida ao patrimônio dos funcionários mais antigos e assim deve ser observada em continuidade. Nesse sentido, citam-se julgamentos de todas as Turmas do TST: RRAg-1221-15.2016.5.07.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10 /2021; Ag-RR-10780-53.2018.5.03.006 8, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022; RR-16369-59.2017.5.16.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-1001261-80.2016.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02/2021; Ag-RR-20380-10.2020.5.04.0292, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/06/2022; RRAg-20207-58.2021.5.04.0871, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/8/2022. (Decisão 0020379-08.2022.5.04.0663; Classe: Rorsum; Redator: Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso; Data: 23/06/2023). Ante o exposto, julgo as razões IMPROCEDENTES versadas nos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS." A decisão não comporta reforma. Trata-se de ação de execução provisória individual autônoma proveniente da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004, ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, atuando como substituta processual, em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Da referida sentença coletiva consta condenação da executada a "restabelecer aos empregados substituídos e contratados até 31/05/2016, o direito de gozar do benefício previsto no art. 143 da CLT, com recebimento do abono pecuniário, acrescido da gratificação de férias no percentual fixado pela norma coletiva vigente, em razão da incorporação de tal benefício de forma definitiva aos seus contratos de trabalho". Segue excerto da fundamentação do julgado (ID. 15f2829): "[...] Incontroverso nos autos que a reclamada efetua, por força de Norma Coletiva, pagamento de 70% (setenta por cento) a título de gratificação de férias, quando do gozo destas. Reconheceu a reclamada, ainda, que em relação aos empregados que faziam uso da faculdade prevista no art. 143, havia o pagamento do abono pecuniário acrescido da gratificação de férias, também no valor de 70% (setenta por cento). Afirma a reclamada, ademais, que "a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada em duplicidade, sobre 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia!". Com base no equívoco relatado pela ré, em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de "divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade". Dispõe a referida norma: "3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas _ VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgado recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice-Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada.". (grifos meus) Pois bem. O ramo justrabalhista é regido por Princípios e Normas próprios que lhe atribuem características especiais e diferenciadas em relação aos demais ramos do direito. [...] A condição mais benéfica determina a prevalência das condições mais vantajosas para o trabalhador, ajustadas no contrato de trabalho ou resultantes do regulamento de empresa, ainda que vigore ou sobrevenha norma jurídica imperativa prescrevendo menor nível de proteção. Segundo Plá Rodrigues, a regra da condição mais benéfica pressupõe a existência de uma situação concreta, anteriormente reconhecida, e determina que ela deve ser respeitada, na medida em que seja mais favorável ao trabalhador que a norma aplicável. [...] Assim, malgrado não existir nenhuma determinação legal para que a reclamada efetue o pagamento do abono pecuniário a que alude o art. 143 da CLT, juntamente com o pagamento da gratificação de férias, que no caso da reclamada é no valor de 70% (setenta por cento), o fato concreto é que a reclamada efetuou durante longo período tal pagamento, inclusive, inserindo em seu regulamento interno o referido procedimento. Nessa esteira, o procedimento adotado pela ré integrou o contrato de trabalho de todos os seus empregados admitidos antes da alteração da interpretação consolidada no memorando atacado, não podendo ser suprimido unilateralmente, ante a proibição da alteração contratual lesiva. A nova interpretação somente poderá ser aplicada para os empregados contratados após 01/06/2016. Em relação aos antigos empregados vigorará a regra anterior que aderiu de forma permanente aos seus contratos de trabalho, qual seja: aquele empregado que utilizar a faculdade prevista no art. 143 da CLT terá direito ao recebimento do abono pecuniário relativo aos dias convertidos, acrescido da gratificação de férias no percentual fixado pela norma coletiva vigente. Por todo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial a fim de restabelecer aos empregados substituídos e contratados até 31/05/2016, o direito de gozar do benefício previsto no art. 143 da CLT, em razão da incorporação de tal benefício de forma definitiva aos seus contratos de trabalho. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento das diferenças havidas em relação aos empregados que utilizaram da prerrogativa prevista no art. 143 da CLT e não forram remunerados na forma estabelecida nessa decisão, até que seja implementado, em definitivo o pagamento para todos os empregados contratados até 31/05/2016". Grifou-se. Percebe-se que o título executivo determina o restabelecimento do direito de converter parte das férias com o pagamento do adicional de 70%, com o reconhecimento de que o referido benefício se incorporou de forma definitiva aos contratos de trabalho dos substituídos contratados até 31.05.2016. Nesse contexto, há que se entender que a menção à "norma coletiva vigente" diz respeito à norma vigente ao tempo dos contratos iniciados até 31.05.2016, sendo exatamente essa a pretensão formulada pelo Sindicato na sua petição inicial, ou seja, que o adicional de 70% fosse considerado como integrado/incorporado ao contrato de trabalho, e não apenas durante a vigências das normas coletivas. Assim, os trabalhadores substituídos contratados até 31.05.2016 não poderão ser tolhidos de seu direito em decorrência de superveniência de norma coletiva suprimindo o benefício em questão, na medida em que tais alterações são ineficazes em relação a tais trabalhadores. Registra-se, por fim, que não é possível, na fase de execução, inovar o que estabelece a decisão exequenda, que é imutável e indiscutível, assumindo força de lei, nos limites da lide e das questões decididas (art. 879, § 1º, da CLT), sob pena de afronta à coisa julgada, resguardada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Citem-se, nesse sentido, precedentes desta SEEx: (...) Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal ao dispositivo constitucional apontado. Está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "Do Percentual do Abono de Férias. Período de Apuração do Abono Pecuniário. Art. 5º, XXXVI da CRFB ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GIOVANI ALVES DA SILVA

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Luciano Bassaco x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337442901

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020160-38.2025.5.04.0841

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BASSACO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MAURICIO POLONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL CumPrSe 0020160-38.2025.5.04.0841 REQUERENTE: LUCIANO BASSACO REQUERIDO: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL CumPrSe 0020160-38.2025.5.04.0841 REQUERENTE: LUCIANO BASSACO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4a801e proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Nos termos da legislação, os 30 dias de férias são devidos com acréscimo de gratificação de férias de 1/3, ou seja, de 33,33%. E, em caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, o trabalhador tem direito, ainda, ao pagamento de mais 10 dias de remuneração, de forma simples. As normas coletivas aplicáveis às partes, por muitos anos, estabeleceram o pagamento de gratificação de férias no percentual mais benéfico de 70%. E a reclamada, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, efetuava o pagamento deste também com acréscimo da gratificação de férias. Tal sistemática de cálculo do abono pecuniário estava, inclusive, prevista nas normas internas da empresa, a saber, Anexo 12 do Capítulo 2 do Módulo 1 do Manual de Pessoal da Ré (MANPES), conforme transcrição contida na petição inicial da ação 0000847-30.2016.5.10.0004, a seguir reproduzida: 43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). 43.2 O empregado terá que manifestar sua opção na PROGRAMAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS ou apresentar seu requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo. 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 – CLT), acrescida da gratificação de férias. A reclamada, através do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, do dia 27.5.2016, apontando como incorreto o pagamento do abono pecuniário com acréscimo da gratificação de férias, pretendeu implementar, a partir de então, o pagamento do abono pecuniário de forma simples. A sentença proferida na ação 0000847-30.2016.5.10.0004, id 0f1b154, após os esclarecimentos acima, deferiu o pedido de manutenção da sistemática de pagamento do abono pecuniário acrescido da gratificação de férias, observado o percentual de gratificação de férias estabelecido nas normas coletivas em seus respectivos períodos de vigência. Ou seja, não se cogita da incorporação aos contratos de trabalho do percentual de 70% a título de gratificação de férias previsto nas normas coletivas até então vigentes e, muito menos, de incorporação de tal percentual sobre o abono pecuniário de férias. É cristalina a sentença quanto ao aspecto: DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA RECLAMADA [...] Aprecio a questão posta nos autos. Incontroverso nos autos que a reclamada efetua, por força de Norma Coletiva, pagamento de 70% (setenta por cento) a título de gratificação de férias, quando do gozo destas. Reconheceu a reclamada, ainda, que, em relação aos empregados que faziam uso da faculdade prevista no art. 143, havia o pagamento do abono pecuniário acrescido da gratificação de férias, também no valor de 70% (setenta por cento). Afirma a reclamada, ademais, que "a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia!” Com base no equívoco relatado pela ré, em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de "divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade". Dispõe a referida norma: 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgado recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas “Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice-Presidência de Gestão de Pessoas proposta para à implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada. (grifos meus) Pois bem. O ramo justrabalhista é regido por Princípios e Normas próprios que lhe atribuem características especiais e diferenciadas em relação aos demais ramos do direito. O mais importante dos princípios, sem dúvida, é o da proteção, que visa atenuar, no plano jurídico, o desequilíbrio existente no plano fático do contrato de trabalho. Referido princípio, segundo a doutrina majoritária, é subdividido em três outros subprincípios, quais sejam, "in dubio pro operario", aplicação da norma mais favorável e condição mais benéfica. A condição mais benéfica determina a prevalência das condições mais vantajosas para o trabalhador, ajustadas no contrato de trabalho ou resultantes do regulamento de empresa, ainda que vigore ou sobrevenha norma jurídica imperativa prescrevendo menor nível de proteção. Segundo Plá Rodrigues, a regra da condição mais benéfica pressupõe a existência de uma situação concreta, anteriormente reconhecida, e determina que ela deve ser respeitada, na medida em que seja mais favorável ao trabalhador que à nova norma aplicável. Tal subprincípio decorre diretamente da proteção constitucional ao direito adquirido, eis que o inciso XXXVI, do art. 5º, da CF/88, prescreve que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Logo, o empregado que já conquistou um direito não poderá ter seu direito atingido mesmo que sobrevenha uma norma nova que não lhe seja mais favorável. O item 1 da Súmula 51 do C. TST consolida tal entendimento, in verbis "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Assim, malgrado não existir nenhuma determinação legal para que a reclamada efetue o pagamento do abono pecuniário a que alude o art. 143 da CLT, juntamente com o pagamento da gratificação de férias, que no caso da reclamada é no valor de 70% (setenta por cento), o fato concreto é que a reclamada efetuou durante longo período tal pagamento, inclusive, inserindo em seu regulamento interno o referido procedimento. Nessa esteira, o procedimento adotado pela ré integrou o contrato de trabalho de todos os seus empregados admitidos antes da alteração da interpretação consolidada no memorando atacado, não podendo ser suprimido unilateralmente, ante a proibição da alteração contratual lesiva. A nova interpretação somente poderá ser aplicada para os empregados contratados após 01/06/2016. Em relação aos antigos empregados vigorará a regra anterior que aderiu de forma permanente aos seus contratos de trabalho, qual seja: aquele empregado que utilizar da faculdade prevista no art. 143 da CLT terá direito ao recebimento do abono pecuniário relativo aos dias convertidos, acrescido da gratificação de férias no percentual fixado pela norma coletiva vigente. Por todo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial a fim de restabelecer aos empregados substituídos e contratados até 31/05/2016, o direito de gozar do benefício previsto no art. 143 da CLT, com recebimento do abono pecuniário, acrescido da gratificação de férias no percentual fixado pela norma coletiva vigente, em razão da incorporação de tal benefício de forma definitiva aos seus contratos de trabalho. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento das diferenças havidas em relação aos empregados que utilizaram da prerrogativa prevista no art. 143 da CLT e não foram remunerados na forma estabelecida nessa decisão, até que seja implementado, em definitivo o pagamento para todos os empregados contratados até 31/05/2016. Assim, a cada nova norma coletiva, havendo previsão de percentual de gratificação de férias diferenciado, os trabalhadores contratados até 31.05.2016 que efetuarem a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário tem direito ao pagamento deste com acréscimo do mesmo percentual. É incontroverso que a partir do julgamento do Dissídio Coletivo de Trabalho de nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência a partir de agosto/2020, as normas coletivas aplicáveis às partes deixaram de estabelecer pagamento de gratificação de férias em percentual diverso do legal (33,33%). Assim, o que permanece, por força da sentença, é o direito dos trabalhadores contratados até 31.05.2016 (como o reclamante), à percepção de 30 dias de férias com acréscimo da gratificação de férias prevista em lei, ou seja, de 33,33% e, em caso de conversão de parte das férias em abono pecuniário, a percepção deste com acréscimo do mesmo percentual da gratificação de férias prevista em lei, ou seja, de 33,33%. Assim sendo, impõe-se a retificação do cálculo quanto ao aspecto. 2. Sendo a reclamada equiparada à Fazenda Pública, as dívidas são hipóteses de exceção ao julgamento conjunto da ADC 58 e ADC 59 do STF, cujo teor transcrevo: Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Portanto, a dívida da Fazenda Pública, por possuir regramento específico próprio, os juros de mora e a atualização monetária devem observar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). A tese firmada pelo tema 810 do STF é nos seguintes termos: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Neste contexto, a dívida da Fazenda Pública deve ser corrigida pelo índice IPCA-E, aplicado desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, e quanto aos juros de mora deverá ser observado o disposto na OJ 07 do Tribunal Pleno do TST, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 aplica-se unicamente a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), observando-se a EC 113/2021. Nesse sentido, é o posicionamento adotado pela SEEx do TRT4: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. O entendimento firmado no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 não se aplica aos débitos da Fazenda Pública. Aplica-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 870.947 (Tema 810), com a adoção do índice IPCA-E acrescido de juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST, e, a partir de 08/12/2021, o artigo 3º da EC 113/2021, com atualização pela SELIC. Agravo provido em parte - BRASIL, TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, Rel. Juiz Convocado Marcelo Papaléo de Souza, proc. 0021215-49.2017.5.04.0018 AP, em 15/08/2022, disp. em www.trt4.jus.br, acesso em 16 jul. 2025. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ENTES PÚBLICOS OU EQUIPARADOS. Os créditos trabalhistas de responsabilidade dos entes públicos ou equiparados possuem regramento diverso dos entes privados, conforme entendimento ratificado no item 5 da ementa das ADCs nº 58 e 59 do STF, cuja aplicabilidade se impõe em face ao teor do artigo 102, parágrafo 2º, da CF. O índice de atualização deve ser o IPCA-E. Por sua vez, os juros moratórios incidentes são aqueles fixados no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (c/c Lei nº 11.960/2009) e Orientação Jurisprudencial nº 7, item II, do Pleno do TST), face à exegese conferida pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.425, 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema nº 810, ambos limitados a 08-12-2021. A partir de 09-12-2021, em face ao teor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, passa-se a adotar exclusivamente a taxa SELIC (nesta englobados juros e correção monetária). Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento parcial - BRASIL, TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, Rel. Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, proc. 0020634-80.2016.5.04.0014 AP, em 17/08/2022, disp. em www.trt4.jus.br, acesso em 16 jul. 2025. No resumo de cálculo (id 7a588a8) consta a observância dos seguintes critérios: IPCA até dez/2021 + Juros Poupança após somente SELIC. Entretanto não foi anexada a respectiva planilha. Assim, deverá o reclamante ratificar ou retificar o valor devido a título de correção monetária e juros de mora, juntando a planilha de cálculo e não apenas apontando o valor total, no prazo de 10 dias. 3. O reclamante esclarece que a diferença entre os cálculos decorre do fato de ter acrescentado o valor da AADC na base de cálculo do abono pecuniário que, por sua vez, serviu de base de cálculo para a verba deferida na presente ação. Afirma que o valor da AADC vinha sendo descontada indevidamente pela ECT em contracheque; e a Ação Coletiva 0021076-89.2015.5.04.0011, já transitada em julgado, reconheceu o direito dos carteiros motorizados à percepção do AADC de forma cumulada com o adicional de periculosidade. Sustenta que é cabível a inclusão da referida parcela, do modo como procedido, nos termos da OJ 21 da SEEX do TRT4. Considerando que o reclamante não faz prova do conteúdo do processo 0021076-89.2015.5.04.0011 e que a parcela AADC não consta como provento em sua ficha financeira, impõe-se a retificação do cálculo quanto ao aspecto. 4. Notifique-se, pois, o reclamante para que retifique a conta quanto aos critérios acima expostos, no prazo de 10 dias. ROSARIO DO SUL/RS, 28 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA PADILHA VILANDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BASSACO

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Henrique Walner Alves Feijo Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261452601

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021028-70.2023.5.04.0102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021028-70.2023.5.04.0102 : HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021028-70.2023.5.04.0102 : HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JUNIOR : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fefcb4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JUNIOR 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JUNIOR RECURSO DE: HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id fbffdb7; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 533d89a). Representação processual regular (id ed6ef8d). Preparo dispensado (id 68f7457). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Da análise do recurso, verifica-se que o recorrente não cumpriu o disposto no inciso I, §1º-A, do art. 896 da CLT, pois a transcrição do inteiro teor do item recursal da decisão recorrida, sem a indicação ou destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no mencionado dispositivo. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 (NOVO CPC) E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40/2016 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-11309-79.2015.5.03.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem , sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, SBDI-1, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERV NCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I e III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral do acórdão recorrido sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1250-59.2017.5.10.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST . JUSTIÇA GRATUITA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a agravante não realizou o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em desatendimento ao que prescreve inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da leitura do recurso de revista, observa-se que a recorrente limitou-se a indicar, em bloco, os dispositivos de lei e da Constituição da República, em cada um dos temas, sem proceder a qualquer tipo de cotejo analítico com os fundamentos jurídicos adotados pelo TRT. Não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos dispositivos de lei indicados, em bloco, no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-11589-61.2016.5.15.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST . JUSTIÇA GRATUITA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" , conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a agravante não realizou o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em desatendimento ao que prescreve inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da leitura do recurso de revista, observa-se que a recorrente limitou-se a indicar, em bloco, os dispositivos de lei e da Constituição da República, em cada um dos temas, sem proceder a qualquer tipo de cotejo analítico com os fundamentos jurídicos adotados pelo TRT . Não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos dispositivos de lei indicados, em bloco, no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-11589-61.2016.5.15.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2022). Portanto, a parte não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada ínsita ao recurso de revista. Assim, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE POR LIBERALIDADE DA RECORRIDA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, consignou: "Pelo que se extrai dos termos da inicial e da defesa, a redução da quantidade fornecida de vales refeição, além da supressão da concessão de vales alimentação/refeição para o período das férias e afastamentos e do vale extra é fato incontroverso e decorre de ajuste em dissídio coletivo de greve no 1001203-57.2020.5.00.0000. O benefício em questão é previsto,originariamente, no DEL 073/86 que instituiu o pagamento da vantagem vale alimentação, destinado exclusivamente a refeição do empregado, sendo fornecido mediante solicitação específica, com valor igual para todos os beneficiários (ID 24e0edb). Posteriormente, o DEL 076/1986 definiu a quantidade a quantidade a ser fornecida, fixando: "2.1. O vale-Alimentação destina-se exclusivamente a refeição do empregado por dia de trabalho, sendo fornecido mensalmente, quantidade fixa, mediante solicitação especifica. 2.1.1. Aos empregados que trabalham 6 dias por semana serão fornecidos 25 Vales-Alimentação; 2.1.2. Aos empregados que trabalham 5 dias por semana serão fornecidos 22 Vales-Alimentação; [...]" (ID. f1d9c01- Pág. 1). Não constato a existência de previsão regulamentar interna de fornecimento, ou não, do benefício durante férias e afastamentos, ou a concessão do vale-extra de Natal. Tais situações passaram a ser previstas apenas nos acordos coletivos de trabalho subsequentes à instituição do benefício (como se verifica a partir da norma coletiva vigente no ano de 1988 - ID. fb140a2 - Pág. 3 - Cl 7ª, item 2). O direito em questão, assim como verificado com o programa de assistência médico-hospitalar, foi sofrendo alterações decorrentes dos acordos coletivos ou de decisões tomadas no âmbito de dissídios coletivos analisados em juízo, não havendo falar em incorporação do direito ao contrato de trabalho. (...) Neste cenário, a partir de 01/08/2020, passou a viger a nova redação, estabelecendo que o benefício de refeição/alimentação seria disponibilizado conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador. Assim, entendo que a redução ou supressão da vantagem por norma coletiva (sentença normativa de agosto de 2020) não configura alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho. O direito perseguido fica condicionado à vigência da norma coletiva, não podendo ser exigido fora dessa moldura temporal de validade. Ainda que assim não fosse, constato que a alteração no quantitativo dos vales refeição fornecidos aos empregados jamais sofreu alteração que representasse redução perante o originalmente instituído no DEL 76/86. Inaplicável o art. 468 da CLT, assim como as Súmulas nº 372 e 291 do TST, uma vez que não traçam previsões atreladas a normas coletivas. Por fim, penso tratar-se de hipótese que atrai a aplicação do Tema de Repercussão Geral no 1046 (ARE 1121633) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, (...)" - Grifei. Nesse contexto, a decisão, tal como lançada, não viola literalmente o art. 468 da CLT, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, não verifico contrariedade às Súmulas invocadas. Nego seguimento ao recurso no tópico "DA REDUÇÃO SALARIAL / REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE HÁ 17 ANOS / APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 372 DO C. TST / REINCLUSÃO IMEDIATA DA REFERIDA VERBA AO CONJUNTO REMUNERATÓRIO DO AUTOR". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 70f354d; recurso apresentado em 05/01/2025 - Id c68f39d). Representação processual regular (id ebcdd98). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento de que a alteração da base de cálculo do abono pecuniário de férias de empregados da ECT, pelo Memorando Circular n. 2.316/2016, representa alteração contratual lesiva, somente podendo ser aplicada a empregados admitidos sob a égide da nova regra. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI 13467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. Incidência do item I da Súmula 51 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1056-63.2016.5.10.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). E também: Ag-RRAg-260-10.2021.5.05.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2024; Ag-AIRR-20184-95.2021.5.04.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-20607-14.2021.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/04/2024; Ag-AIRR-765-17.2021.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-16374-84.2017.5.16.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-1568-27.2017.5.10.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; Ag-RRAg-20174-07.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024; RR-24027-60.2020.5.04.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022; Ag-RR-20450-59.2021.5.04.0561, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR-358-52.2021.5.05.0005, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024; RRAg-10276-43.2021.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; RRAg-1241-48.2021.5.06.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; EDCiv-RR-302-94.2022.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/05/2024; Ag-AIRR-1293-42.2016.5.10.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-496-51.2021.5.21.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; ED-Ag-RRAg-569-07.2018.5.23.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024; Ag-RRAg-20366-65.2021.5.04.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Desse modo, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Quanto a matéria de fundo, destaco que a Turma consignou no acórdão que julgou os embargos declaratórios: que "Ao exame dos autos, verifico que o juízo de origem, mesmo indeferindo o pleito, esclareceu: No tocante à prescrição total arguida, entendo que não tem razão a parte demandada. Consigno ser incontroverso que o contrato segue em vigor e que o reclamante usufrui do plano de saúde, sendo sua insurgência a respeito das alterações ocorridas, quanto aos critérios de participação e coparticipação, no tocante ao pagamento das mensalidades respectivas. Dessa forma, considerando que as diferenças pretendidas são parcelas de trato sucessivo, não havendo cogitar em ato único do empregador, observados os fundamentos da inicial, entendo ser inaplicável, no caso concreto, a prescrição total. Contra a referida sentença houve recurso ordinário apenas pela parte autora. A reclamada silenciou no momento processual adequado, não tendo oposto embargos declaratórios perante o juízo a quo e nem recurso ordinário (sequer em forma adesiva) dirigido a este regional (visando à pronuncia da prescrição). Dessa forma, entendo que a manifestação deste órgão julgador, em instância recursal, estava limitada à análise das questões devolvidas por meio do recurso interposto pelo autor, independentemente do juízo de reversão da improcedência. Não há, portanto, omissão a ser sanada." - Grifei. Nesse contexto, não verifico contrariedade à Súmula invocada. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DA PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE WALNER ALVES FEIJO JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1001203-11.2023.5.02.0610"

Charles Vieira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Juliano Gian Jonathan Duarte x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Viane Inocencio Faria Muller x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Carlos Giovani Alves Da Silva

Luciano Bassaco x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Henrique Walner Alves Feijo Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos