Resultados para "0051569-19.2023.8.16.0000" – Página 2 de 22

Casagrande Confecções Ltda Me x Black Conteiner São Leopoldo Comércio Ltda e outros

ID: 331145767

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051569-74.2017.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASAGRANDE CONFECÇÕES LTDA ME

Polo Passivo:

BLACK CONTEINER SÃO LEOPOLDO COMÉRCIO LTDA BOX CONTAINER MONTADORA LTDA ME BOX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CONTAINER BABY KIDS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME CONTAINER ECOLOGY STORE KRAI E SCHROEDER FÁBRICA E MONTAGEM DE MÓVEIS E LOJAS LTDA NEW CONTAINER MONTADORA (AP NEW CONTAINER LTDA ME)

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO CARLOS DAU FILHO

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PEDRO CANÍSIO WILLRICH

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ERICA SANTOS EUSTAQUIO

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LUCAS BORGES SILVA

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MILTON CASAGRANDE BARRETO MELO

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PEDRO MORAES MESSIAS

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MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201710201251 NÚMERO ÚNICO: 0051569-74.2017.8.25.0001 EXEQUENTE : CASAGRANDE CONFECÇÕES LTDA ME ADV. : MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS - OAB: 3813-SE ADV. : PEDRO MORAE…

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1. Moura Dubeux Engenharia S/A (Embargante) e outros x 3. Condominio Do Natal Brisa Condominio Clube (Embargado)

ID: 320986808

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0835190-69.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A (EMBARGANTE) 2. GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

3. CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE (EMBARGADO)

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

Advogados:

DIOGO PEDROZA DAMASIO

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SARA DAISY PAIVA BRASIL

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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EDcl no AgInt no AREsp 2863731/RN (2025/0051569-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A EMBARGANTE : GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A ADVOG…

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Casagrande Confecções Ltda Me x Black Conteiner São Leopoldo Comércio Ltda e outros

ID: 321593078

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051569-74.2017.8.25.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASAGRANDE CONFECÇÕES LTDA ME

Polo Passivo:

BLACK CONTEINER SÃO LEOPOLDO COMÉRCIO LTDA BOX CONTAINER MONTADORA LTDA ME BOX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CONTAINER BABY KIDS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME CONTAINER ECOLOGY STORE KRAI E SCHROEDER FÁBRICA E MONTAGEM DE MÓVEIS E LOJAS LTDA NEW CONTAINER MONTADORA (AP NEW CONTAINER LTDA ME)

Julgamento

Advogados:

JOÃO CARLOS DAU FILHO

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PEDRO CANÍSIO WILLRICH

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ERICA SANTOS EUSTAQUIO

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LUCAS BORGES SILVA

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MILTON CASAGRANDE BARRETO MELO

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PEDRO MORAES MESSIAS

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MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201710201251 NÚMERO ÚNICO: 0051569-74.2017.8.25.0001 EXEQUENTE : CASAGRANDE CONFECÇÕES LTDA ME ADV. : MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS - OAB: 3813-SE ADV. : PEDRO MORAE…

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Marcos Vinicius Ribas Milleo x Estado Do Paraná

ID: 330761718

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041772-19.2023.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS RIBAS MILLEO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FRANCINE HOELZ BALBI ROMÃO DE OLIVEIRA

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RESHAD TAWFEIQ

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0041772-19.2023.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Rozenilda Moreira Rampim x Município De Paranavaí/Pr e outros

ID: 290971314

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059572-89.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROZENILDA MOREIRA RAMPIM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR REGIANE RODRIGUES BRAGA

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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LUIS FELIPE ZAFANELI CUBAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059572-89.2025.8.16.0000 Recurso: 0059572-89.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059572-89.2025.8.16.0000 Recurso: 0059572-89.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Anulação Agravante(s): ROZENILDA MOREIRA RAMPIM Agravado(s): Município de Paranavaí/PR REGIANE RODRIGUES BRAGA I – Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ROZENILDA MOREIRA RAMPIM, sob o nº 059572-89.2025.8.16.0000. II – A Agravante sustenta que promoveu os autos de origem pretendendo a “anulação da penhora decretada sobre o imóvel que lhe pertence na condição de meeira e todas as decisões e atos subsequentes, nos autos 009198-92.2010.8.16.0130 de execução fiscal que tramita pelo MM. Juízo a quo, com arrimo nas irregularidades que o maculam, que constituem nulidades absolutas e insanáveis e vicio transrecisório”. III – A situação fática apresentada envolve execução fiscal em razão de dívida de IPTU, que não é de competência desta Câmara Cível, mas sim da 1ª, 2ª ou 3ª, conforme dispõe o Regimento Interno: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária;” IV – Ainda, salvo melhor juízo, existe prevenção do Ilmo. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, tendo em vista a distribuição do Agravo de Instrumento nº 043324-19.2023.8.16.0000, manejado por Adriano Rampim, esposo da ora Agravante, em relação à mesma penhora e leilão aqui discutidos, também sustentando nulidades no processo por ausência de citação. V – Assim, deixo de conhecer do presente recurso, em razão da incompetência relacionada à matéria, determinando o encaminhamento ao desembargador prevento, mencionado acima, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 179 do Regimento Interno e artigo 110, I, a, do mesmo Diploma. VI – Ainda, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 043324-19.2023.8.16.0000, mencionado acima, que conclui pela inexistência de nulidades, deixo de conceder cautela liminar, que será melhor apreciada pelo órgão competente. Curitiba, 04 de junho de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

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Fabricio Gonçalves Da Silva Miranda x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320811866

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0041695-39.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GONçALVES DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MELISSA GONCALES DOS SANTOS

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CAROLINE LOPES DOS SANTOS COEN

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Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Loanda Recurso … Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Loanda Recurso : 0041695-39.2025.8.16.0000 RevCrim Classe Processual : Revisão Criminal Assunto Principal : Roubo Majorado Requerente : FABRICIO GONÇALVES DA SILVA MIRANDA Requerido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Revisão criminal e desistência do pedido. Revisão Criminal julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão da reiteração do pedido, com deferimento do pedido de desistência formulado pela defesa técnica. I. Caso em exame 1. Revisão Criminal proposta por condenado a 22 (vinte e dois) anos e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, que já havia ajuizado pedido anterior de revisão, julgado improcedente. O requerente, por meio de carta escrita de próprio punho, reiterou o pedido de readequação da pena, sem apresentar novas provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a reiteração de pedido de revisão criminal sem a apresentação de novas provas, considerando que o requerente já havia ajuizado pedido anterior com a mesma causa de pedir, julgado improcedente. III. Razões de decidir 3. A Revisão Criminal foi ajuizada reiterando pedido anterior, o que é inadmissível conforme o art. 622 do CPP, que proíbe a reiteração de pedidos sem novas provas. 4. O pedido de desistência formulado pela defesa técnica foi homologado, levando à extinção do pleito sem resolução de mérito. 5. A Revisão Criminal anterior foi julgada improcedente, não havendo novos fatos ou provas que justificassem a nova revisão. IV. Dispositivo e tese 6. Revisão Criminal julgada extinta, sem resolução de mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 622, p.u.; Regimento Interno do TJPR, art. 182, XVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Revisão Criminal nº 0090274-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora, 5ª Câmara Criminal, j. 38.1; TJPR, Revisão Criminal nº 0044696-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2024; Súmula nº 443/STJ. XXX FIM EMENTA XXX VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 0041695-39.2025.8.16.0000, da Vara Criminal de Loanda, em que figura como recorrente FABRICIO GONÇALVES DA SILVA MIRANDA e recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal apresentada pelo Requerente supracitado, condenado definitivamente à pena de 22 (vinte e dois) anos e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 3º, c/c art. 14, inciso II, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, todos do Código Penal, e no art. 244-B da Lei 8.069 /1990 (mov. 34.1 – Apelação Criminal nº 0003936- 32.2016.8.16.0105). Do Acórdão que modificou a pena, proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Criminal nº 0003936-32.2016.8.16.0105, o requerente ajuizou, por meio de defensores constituídos, a Revisão Criminal de n. 0046525-19.2023.8.16.0000, que foi julgada improcedente, conforme acórdão proferido por esta colenda 5ª Câmara Criminal (mov. 44.1 dos autos de n. 0046525-19.2023.8.16.0000), com a seguinte Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – REINCIDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA – PEDIDO IMPROCEDENTE. A agravante da reincidência tem previsão legal e objetiva conferir maior censurabilidade a quem reitera a prática criminosa, concretizando a individualização da reprimenda. Pedido improcedente. Neste momento, o requerente ajuizou nova Revisão Criminal, de próprio punho pugnando novamente readequação da pena imposta. Os autos foram encaminhados ao Projeto OAB CIDADANIA, sendo que a defensora sustentou que (mov. 16.1/TJ): "Nos moldes dos demais feitos encaminhados ao PROJETO OAB=CIDADANIA, e em atenção à solicitação feita pelo sentenciado, vem requerer a Vossa Excelência a extinção do presente pedido de revisão criminal, uma vez que possui a mesma causa de pedir da Revisão Criminal nº 0046525-19.2023.8.16.0000. A Revisão Criminal nº 0046525- 19.2023.8.16.0000 a época do ajuizamento pleiteou todas as teses possíveis encontradas na revisão do processo, e a decisão da referida Revisão Criminal que teve pedido improcedente. Portanto o presente pedido de Revisão Criminal pleiteado pelo requerente não trouxe fato novo ou novas provas, apenas reiterou a demanda, indo de encontro com o que dispõem o artigo 622, Parágrafo Único do Código de Processo Penal: “não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas”. A seguir, sobreveio manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1/TJ) pelo não conhecimento da Revisão Criminal, sem a análise do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O pleito revisional deve ser extinto, sem resolução do mérito, posto que do quanto se infere da árvore processual, em momento anterior fora deduzido, pelo requerente, mesmo pedido de Revisão Criminal (n.º 0046525-19.2023.8.16.0000), julgado improcedente. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL. CARTA ESCRITA DE PRÓPRIO PUNHO PELO REQUERENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE (ART. 622 DO CPP). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA TÉCNICA. PLEITO QUE DEVE SER EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. REVISÃO CRIMINAL JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019661-41.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 12.07.2023, destaquei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE INFORMANDO O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0044696-66.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.07.2024) III. Diante do exposto, com base no artigo 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o pedido de desistência expressamente manifestado pela defensora (mov. 16.1/TJ), bem como julgo extinta a presente Revisão Criminal. IV. Intimem-se. V. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se. Curitiba, 08 de julho de 2025. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora F

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Ampelio Rizato Junior e outros x Banco Voiter Sa

ID: 292043306

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0097838-19.2023.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMPELIO RIZATO JUNIOR DEOLINDA BIASI RIZATO EDSON LUIZ RIZATO

Polo Passivo:

BANCO VOITER SA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARIA IZABEL BATISTE ALABARCES

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ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA

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KEN BANSHO NETO

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RALPH MELLES STICCA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/06/2025 13:30 Sessão Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0097838-19.2023.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão da 13ª Câmara Cível a realizar-se em …

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Estado Do Paraná x Infoar Comercio E Servicos Em Ar Condicionado E Informatica - Eireli e outros

ID: 257622459

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016497-32.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA - EIRELI INFOAR COMéRCIO E SERVIçOS EM AR CONDICIONADO E INFORMáTICA - EIRELI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO DIEHL XAVIER

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FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA

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CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016497-32.2022.8.16.0185 Processo: 0016497-32.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$885.253,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA - EIRELI INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMÁTICA - EIRELI 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de mov. 92.1, alegando obscuridade diante da extinção do feito na decisão de mov. 69.1 que determinou o cumprimento do acórdão referente ao Agravo de Instrumento nº 0054576-19.2023.8.16.0000 (mov. 96.1). No mov. 101.1 a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração pugnando pela isenção do pagamento das custas pelo Estado do Paraná, indicando que o acórdão de mov. 56.2 violou o disposto na Lei nº 22.158/2024, requerendo a reforma da sentença. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Com razão a parte embargante. Em consulta aos autos de Agravo de Instrumento nº 0054576-19.2023.8.16.0000 verifica-se que houve conhecimento e parcial provimento do recurso, determinando-se a extinção da execução: Nesse sentido, a execução fiscal deve ser extinta nos termos do art. 485, IV do CPC e a Fazenda Pública Estadual condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§3ª e 4º, III e 5º, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da execução) até o limite de 200 salários mínimos, 8% no que exceder até 2.000 salários mínimos e 5% no que exceder até 20.000 salário mínimos. A decisão de mov. 69.1 determinou o cumprimento do acórdão, com o cancelamento das CDAs, o que foi cumprido conforme mov. 75.1 a 75.5. 3. Desta forma, acolho os embargos de declaração e revogo a decisão de mov. 92.1. Com fulcro na Lei nº 22.158/2024, isento de custas a Fazenda Pública. Após, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Heuler Andrey Da Silva x Vernalha, Pereira Advogados

ID: 260754672

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0079374-10.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HEULER ANDREY DA SILVA

Polo Passivo:

VERNALHA, PEREIRA ADVOGADOS

Conclusão

Advogados:

KAUE MÁRCIO MELO MYASAVA

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0079374-10.2024.8.16.0000 Recurso: 0079374-10.2024.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0079374-10.2024.8.16.0000 Recurso: 0079374-10.2024.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): HEULER ANDREY DA SILVA Requerido(s): VERNALHA, PEREIRA ADVOGADOS I - HEULER ANDREY DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou ofensa ao artigo 524, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil pois “A época da interposição do agravo de instrumento os autos estavam integralmente garantidos já que não liberados ao executado, mas apenas, retido em conta judicial, até decisão acerca da impenhorabilidade da conta investimento” (mov. 1.1, fl. 4). Apresenta vulneração do artigo 805 do Código de Processo Civil, uma vez que, a execução está integralmente garantida e, o seu prosseguimento deve ocorrer na forma mais favorável ao devedor. II – Com efeito, na decisão recorrida constou: “Destarte, é sabido que a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta, e no caso, o pleito do executado no agravo de instrumento anterior nº 0107150-19.2023.8.16.0000, é a impenhorabilidade da quantia bloqueada na sua conta de investimento por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, ao passo que neste presente agravo de instrumento de nº 0019891-49.2024.8.16.0000, o pedido é a suspensão da execução por outros meios. Com efeito, o pleito de impenhorabilidade no agravo anterior se mostra incompatível com o do presente agravo, e não impede o prosseguimento da execução por outros meios para satisfazer o credor exequente. No entanto, importa destacar, que até o indeferimento da liminar neste presente agravo, o agravo anterior, acima citado (nº 0107150-19.2023.8.16.0000), ainda se encontrava pendente de análise. Todavia, visitando os autos daquele agravo nº 0107150-19.2023.8.16.0000, verifica-se que já houve análise do mérito, e o acórdão restou assim ementado (mov. 25.1): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. – VALOR TOTAL CONSTRITO QUE SUPERA O LIMITE PROTEGIDO POR LEI. QUANTIA EXCEDENTE SUJEITA À PENHORA QUE DEVE SER ABATIDA DO VALOR A SER DESBLOQUEADO. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Extrai-se do referido acórdão, que foi declarado impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e que, portanto, a quantia excedente está sujeita à penhora: (...) Deste modo, estando impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos do executado, ora agravante, e, conforme decidido no referido acórdão, que a quantia excedente está sujeita à penhora, quantia esta que não garante a execução, logo, entendo como possível a busca de bens e valores por outros meios, para a satisfação do credor exequente” (mov. 29.1, fls. 3/6). Portanto, tem-se que a conclusão a que chegou o órgão julgador foi no sentido de que a execução não está garantida por penhora em razão de ter sido decretada a impenhorabilidade de valores inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ao contrário do que apontado pelo recorrente. Assim, denota-se que as razões recursais estão dissociadas do que restou definido pelas decisões impugnadas, baseadas em fundamento inatacado pelo recorrente. Desse modo, impende a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. A esse respeito: “5. Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 6. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF”.(AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Doarte

ID: 320502018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001000-11.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS DOARTE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001000-11.2025.8.16.0140 Processo: 0001000-11.2025.8.16.0140 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 28/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LUIS DOARTE 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 17 de julho de 2025, às 17h00min, de para realização da audiência de acordo de não persecução penal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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