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Sigilo x Sigilo

ID: 330760522

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051569-19.2023.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

SÍLVIA ARAGÃO ALVES DE BRITTO

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CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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ÉVELYN CRISTINA SCHWAB

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LÍVIA BELLANDA LUZIA

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ELTON BAIOCCO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0051569-19.2023.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Olair Hercilio Lenz x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309529344

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0051569-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLAIR HERCILIO LENZ

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

BRUNA ROMEIRO CARNIATO

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051569-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0051569-48.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Al…

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Engefast Desenhos E Projetos Técnicos Ltda - Epp x Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. e outros

ID: 280218603

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051569-40.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENGEFAST DESENHOS E PROJETOS TéCNICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

Conclusão

Advogados:

ANNELYSA CARLA AZEVEDO

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BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras…

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Marcos Vinicius Ribas Milleo x Estado Do Paraná

ID: 277716190

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041772-19.2023.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS RIBAS MILLEO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RESHAD TAWFEIQ

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HELOÍSA BOT BORGES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0041772-19.2023.8.16.0000 Recurso: 0041772-19.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Afb Prime Indústria, Comércio E Distribuição De Equipamentos - Eireli e outros

ID: 278605814

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009665-19.2023.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AFB PRIME INDúSTRIA, COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI AMANTECH INFORMATICA LTDA - ME CAMPOS E CIA LTDA CELSO MARTINS DE OLIVEIRA INFORMATICA - ME COMERCIAL PAIçANDU LTDA CREDOR MI BARRETO E CIA LTDA ME CVB CONSTANSKI & CIA LTDA ME EMBRALON COMERCIAL EIRELI INTELLIGENCY COMPUTADORES DO BRASIL EIRELI LEONARDO A. VERZA ME LIZIANE DEVENS LTDA MERCADO EM FOCO EIRELI ME METODO OPCI INFORMáTICA LTDA M R MORGAN COMERCIAL E SERVIçOS LTDA OFíCIO 2 PAPELARIA LTDA ME PAPIROS MóVEIS E ELETRO EIRELI PR COMERCIO ELETRONICO LTDA ME REGLA PELISSON E CIA LTDA ROSEMARA DOS SANTOS ME SUPRA ACESSóRIOS DE INFORMáTICA - EIRELI TANGO INFORMáTICA

Conclusão

Advogados:

JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS BRITO

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RAFAEL GIMENES RESQUETTI

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GUSTAVO ISAAC PEDROSO FADEL

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PAULO ADRIANO BORGES

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ANA PAULA SANTOS

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KASSIMÉLIA CRISTIANE DO PRADO

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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JULIANO MACIEL ABRÃO

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VIVIANE HOCHLEITNER STOPPOCK PARENTE ALENCAR

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009665-19.2023.8.16.0000 Recurso: 0009665-19.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: …

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Delviria Francisco Antonio x Espólio De Zulmiro Francisco Antônio e outros

ID: 260803977

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ibiporã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007350-49.2017.8.16.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DELVIRIA FRANCISCO ANTONIO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ZULMIRO FRANCISCO ANTôNIO MARIA JOSE ANTONIO

Conclusão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ANTONIO NETO

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BARBARA ALESSANDRA SILVA ANTONIO

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SANDRA APARECIDA DA SILVA ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana …

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Marcos Vinicius Ribas Milleo x Estado Do Paraná

ID: 330761718

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041772-19.2023.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS RIBAS MILLEO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FRANCINE HOELZ BALBI ROMÃO DE OLIVEIRA

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RESHAD TAWFEIQ

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0041772-19.2023.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Rozenilda Moreira Rampim x Município De Paranavaí/Pr e outros

ID: 290971314

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059572-89.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROZENILDA MOREIRA RAMPIM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR REGIANE RODRIGUES BRAGA

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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LUIS FELIPE ZAFANELI CUBAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059572-89.2025.8.16.0000 Recurso: 0059572-89.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059572-89.2025.8.16.0000 Recurso: 0059572-89.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Anulação Agravante(s): ROZENILDA MOREIRA RAMPIM Agravado(s): Município de Paranavaí/PR REGIANE RODRIGUES BRAGA I – Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ROZENILDA MOREIRA RAMPIM, sob o nº 059572-89.2025.8.16.0000. II – A Agravante sustenta que promoveu os autos de origem pretendendo a “anulação da penhora decretada sobre o imóvel que lhe pertence na condição de meeira e todas as decisões e atos subsequentes, nos autos 009198-92.2010.8.16.0130 de execução fiscal que tramita pelo MM. Juízo a quo, com arrimo nas irregularidades que o maculam, que constituem nulidades absolutas e insanáveis e vicio transrecisório”. III – A situação fática apresentada envolve execução fiscal em razão de dívida de IPTU, que não é de competência desta Câmara Cível, mas sim da 1ª, 2ª ou 3ª, conforme dispõe o Regimento Interno: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária;” IV – Ainda, salvo melhor juízo, existe prevenção do Ilmo. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, tendo em vista a distribuição do Agravo de Instrumento nº 043324-19.2023.8.16.0000, manejado por Adriano Rampim, esposo da ora Agravante, em relação à mesma penhora e leilão aqui discutidos, também sustentando nulidades no processo por ausência de citação. V – Assim, deixo de conhecer do presente recurso, em razão da incompetência relacionada à matéria, determinando o encaminhamento ao desembargador prevento, mencionado acima, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 179 do Regimento Interno e artigo 110, I, a, do mesmo Diploma. VI – Ainda, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 043324-19.2023.8.16.0000, mencionado acima, que conclui pela inexistência de nulidades, deixo de conceder cautela liminar, que será melhor apreciada pelo órgão competente. Curitiba, 04 de junho de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

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Fabricio Gonçalves Da Silva Miranda x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320811866

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0041695-39.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GONçALVES DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MELISSA GONCALES DOS SANTOS

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CAROLINE LOPES DOS SANTOS COEN

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Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Loanda Recurso … Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Loanda Recurso : 0041695-39.2025.8.16.0000 RevCrim Classe Processual : Revisão Criminal Assunto Principal : Roubo Majorado Requerente : FABRICIO GONÇALVES DA SILVA MIRANDA Requerido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Revisão criminal e desistência do pedido. Revisão Criminal julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão da reiteração do pedido, com deferimento do pedido de desistência formulado pela defesa técnica. I. Caso em exame 1. Revisão Criminal proposta por condenado a 22 (vinte e dois) anos e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, que já havia ajuizado pedido anterior de revisão, julgado improcedente. O requerente, por meio de carta escrita de próprio punho, reiterou o pedido de readequação da pena, sem apresentar novas provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a reiteração de pedido de revisão criminal sem a apresentação de novas provas, considerando que o requerente já havia ajuizado pedido anterior com a mesma causa de pedir, julgado improcedente. III. Razões de decidir 3. A Revisão Criminal foi ajuizada reiterando pedido anterior, o que é inadmissível conforme o art. 622 do CPP, que proíbe a reiteração de pedidos sem novas provas. 4. O pedido de desistência formulado pela defesa técnica foi homologado, levando à extinção do pleito sem resolução de mérito. 5. A Revisão Criminal anterior foi julgada improcedente, não havendo novos fatos ou provas que justificassem a nova revisão. IV. Dispositivo e tese 6. Revisão Criminal julgada extinta, sem resolução de mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 622, p.u.; Regimento Interno do TJPR, art. 182, XVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Revisão Criminal nº 0090274-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora, 5ª Câmara Criminal, j. 38.1; TJPR, Revisão Criminal nº 0044696-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2024; Súmula nº 443/STJ. XXX FIM EMENTA XXX VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 0041695-39.2025.8.16.0000, da Vara Criminal de Loanda, em que figura como recorrente FABRICIO GONÇALVES DA SILVA MIRANDA e recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal apresentada pelo Requerente supracitado, condenado definitivamente à pena de 22 (vinte e dois) anos e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 3º, c/c art. 14, inciso II, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, todos do Código Penal, e no art. 244-B da Lei 8.069 /1990 (mov. 34.1 – Apelação Criminal nº 0003936- 32.2016.8.16.0105). Do Acórdão que modificou a pena, proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Criminal nº 0003936-32.2016.8.16.0105, o requerente ajuizou, por meio de defensores constituídos, a Revisão Criminal de n. 0046525-19.2023.8.16.0000, que foi julgada improcedente, conforme acórdão proferido por esta colenda 5ª Câmara Criminal (mov. 44.1 dos autos de n. 0046525-19.2023.8.16.0000), com a seguinte Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – REINCIDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA – PEDIDO IMPROCEDENTE. A agravante da reincidência tem previsão legal e objetiva conferir maior censurabilidade a quem reitera a prática criminosa, concretizando a individualização da reprimenda. Pedido improcedente. Neste momento, o requerente ajuizou nova Revisão Criminal, de próprio punho pugnando novamente readequação da pena imposta. Os autos foram encaminhados ao Projeto OAB CIDADANIA, sendo que a defensora sustentou que (mov. 16.1/TJ): "Nos moldes dos demais feitos encaminhados ao PROJETO OAB=CIDADANIA, e em atenção à solicitação feita pelo sentenciado, vem requerer a Vossa Excelência a extinção do presente pedido de revisão criminal, uma vez que possui a mesma causa de pedir da Revisão Criminal nº 0046525-19.2023.8.16.0000. A Revisão Criminal nº 0046525- 19.2023.8.16.0000 a época do ajuizamento pleiteou todas as teses possíveis encontradas na revisão do processo, e a decisão da referida Revisão Criminal que teve pedido improcedente. Portanto o presente pedido de Revisão Criminal pleiteado pelo requerente não trouxe fato novo ou novas provas, apenas reiterou a demanda, indo de encontro com o que dispõem o artigo 622, Parágrafo Único do Código de Processo Penal: “não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas”. A seguir, sobreveio manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1/TJ) pelo não conhecimento da Revisão Criminal, sem a análise do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O pleito revisional deve ser extinto, sem resolução do mérito, posto que do quanto se infere da árvore processual, em momento anterior fora deduzido, pelo requerente, mesmo pedido de Revisão Criminal (n.º 0046525-19.2023.8.16.0000), julgado improcedente. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL. CARTA ESCRITA DE PRÓPRIO PUNHO PELO REQUERENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE (ART. 622 DO CPP). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA TÉCNICA. PLEITO QUE DEVE SER EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. REVISÃO CRIMINAL JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019661-41.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 12.07.2023, destaquei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE INFORMANDO O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0044696-66.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.07.2024) III. Diante do exposto, com base no artigo 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o pedido de desistência expressamente manifestado pela defensora (mov. 16.1/TJ), bem como julgo extinta a presente Revisão Criminal. IV. Intimem-se. V. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se. Curitiba, 08 de julho de 2025. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora F

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Ampelio Rizato Junior e outros x Banco Voiter Sa

ID: 292043306

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0097838-19.2023.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMPELIO RIZATO JUNIOR DEOLINDA BIASI RIZATO EDSON LUIZ RIZATO

Polo Passivo:

BANCO VOITER SA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARIA IZABEL BATISTE ALABARCES

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ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA

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KEN BANSHO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RALPH MELLES STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/06/2025 13:30 Sessão Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0097838-19.2023.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão da 13ª Câmara Cível a realizar-se em …

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