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Processo nº 0750038-57.2024.8.18.0001

ID: 326342218

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0750038-57.2024.8.18.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) No 0750038-57.2024.8.18.0001 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) No 0750038-57.2024.8.18.0001 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI IMPETRADO: JAMYRA FERREIRA GOIS MENDES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL EM JUIZADO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. FUNDAMENTO NO ART. 52, V, DA LEI 9.099/1995 ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando à suspensão dos efeitos de decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível do ANEXO II da UESPI, comarca de Parnaíba/PI, nos autos do processo nº 0800033-61.2024.8.18.0123. Na decisão impugnada, foi determinada a suspensão de cobranças relativas ao contrato bancário nº 137887415, com imposição de multa cominatória de R$ 1.000,00 por evento de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. A impetrante sustenta que a medida é desarrazoada e desproporcional, alegando ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora da ação originária e risco de enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a imposição de multa cominatória pelo juízo de origem, nos moldes determinados, configura ilegalidade, abuso de poder ou manifesta desproporcionalidade que justifique a concessão de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança não é via adequada para a rediscussão de questões jurisdicionais típicas, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, inexistentes no caso em exame. A fixação de multa coercitiva possui amparo no art. 52, V, da Lei nº 9.099/1995, constituindo instrumento legítimo para assegurar a efetividade das decisões judiciais no âmbito dos Juizados Especiais. O valor fixado — R$ 1.000,00 por descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 — observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando exorbitante ou desproporcional frente à finalidade coercitiva da medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais locais reconhece que a multa diária (astreintes) pode ser aplicada a instituições financeiras, desde que haja resistência ao cumprimento de ordem judicial, sendo cabível sua revisão apenas em caso de flagrante excessividade, o que não se configura nos autos. A decisão judicial impugnada busca proteger parte hipossuficiente e garantir o cumprimento de obrigação urgente, não se verificando abuso de poder ou ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: O mandado de segurança não se presta à revisão de decisão judicial regularmente fundamentada, salvo em casos de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. A imposição de multa cominatória pelo juízo, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 9.099/1995, constitui exercício legítimo do poder coercitivo destinado a assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. A revisão do valor da multa coercitiva somente é cabível em caso de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica quando observados os parâmetros usuais de razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 9.099/1995, art. 52, V; Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI nº 0051181-19.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 18.03.2024, DJe 25.03.2024. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Banco do Brasil S.A., com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, visando à suspensão dos efeitos de decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do ANEXO I da UESPI, comarca de Parnaíba/PI, nos autos do processo nº 0800033-61.2024.8.18.0123, na qual foi determinada a suspensão de cobranças relativas ao contrato bancário nº 137887415, com imposição de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Sustenta a impetrante que a decisão judicial é desarrazoada e desproporcional, alegando ainda a ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora da ação originária e risco de enriquecimento sem causa. Recebido o mandamus, determinou-se a citação do litisconsorte passivo necessário, bem como a notificação da autoridade coatora para prestar informações. A autoridade coatora apresentou as informacões que entendeu necessárias. É o relatório. VOTO Inicialmente, há que se ressaltar que o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, sendo cabível quando a autoridade coatora, no exercício de suas funções, pratica ato ilegal ou com abuso de poder. No entanto, não é meio hábil à rediscussão de questões de natureza estritamente jurisdicional, salvo em casos de manifesta teratologia, ilegalidade ou ausência de razoabilidade, o que não se vislumbra nos autos. A multa cominatória imposta pela autoridade coatora encontra amparo no artigo 52, V da lei 9.099/95, que autoriza o juiz a aplicar multa para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer. O valor estipulado — R$ 1.000,00 por evento de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 — revela-se moderado, proporcional e dentro dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência. Noutro passo, não se trata de valor exorbitante ou que demonstre abusividade por parte do juízo de origem. Ao contrário, a medida tem por finalidade garantir a efetividade da decisão judicial, especialmente diante de obrigação de natureza urgente e que, se descumprida, poderia acarretar prejuízos à parte hipossuficiente da relação jurídica. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação da multa coercitiva está sujeita ao prudente arbítrio do magistrado e somente pode ser revista em caso de evidente desproporcionalidade, o que não é o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM ÊXITO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU OU APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. RESP Nº 1.763 .462/MG. MULTA FIXADA, COM LIMITE MÁXIMO, EM VALOR QUE OBSERVA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER COERCITIVO DA PENALIDADE, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0051181-19.2023.8 .16.0000 Campo Mourão, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 18/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Dessa forma, não se constata qualquer ilegalidade, abuso de poder ou descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a justificar a concessão da segurança pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a segurança, por inexistir ilegalidade na decisão que impôs a multa cominatória, a qual se mostra legal, proporcional e razoável no caso concreto. É como voto. Sem honorários, a teor da Súmula 512 do STF. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0051569-19.2023.8.16.0000"

Processo nº 0750038-57.2024.8.18.0001