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Processo nº 0055943-57.2021.4.03.6301

ID: 259756059

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0055943-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDARA CARDOSO LUIZ

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0055943-57.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA VANDA…

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Processo nº 0008607-57.2021.4.03.6301

ID: 257465449

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008607-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOREIRA REIS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO JOSE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008607-57.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALEXAN…

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Processo nº 0064382-57.2021.4.03.6301

ID: 294758411

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0064382-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0064382-57.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(…

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Processo nº 5035881-71.2022.4.03.6301

ID: 275042602

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035881-71.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE REGINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035881-71.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035881-71.2022.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE REGINA DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035881-71.2022.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE REGINA DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto ROSINEIDE REGINA DE AGUIAR contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 01/01/2018 a 30/09/2019 e de 01/11/2019 a 30/04/2020 e que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a computar os períodos de 01/01/2017 a 31/12/2017 e de 01/05/2020 a 31/10/2020. A parte autora requer a inclusão dos períodos de 17/07/1989 a 02/08/1990, 01/03/1994 a 01/07/1994 e de 01/10/1996 a 10/04/2006, reconhecidos no processo nº. 0042654-57.2021.4.03.6301, e a concessão do benefício desde a DER (15/12/2020). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035881-71.2022.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE REGINA DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo, de início, que o INSS não recorreu, de modo que o reconhecimento dos períodos de 01/01/2017 a 31/12/2017 e de 01/05/2020 a 31/10/2020 é matéria preclusa, transitada em julgado. A determinação para o cômputo do período de 01/01/2017 a 31/12/2017 decorre inclusive do título judicial formado no processo nº. 0042654-57.2021.4.03.6301, de modo que sequer deveria ter sido objeto de julgamento de mérito no presente feito (Id. 317953352). Dito isso, assiste parcial razão à parte autora. Com efeito, considerando os períodos já reconhecidos no processo nº. 0042654-57.2021.4.03.6301 e o teor do julgamento proferido no presente feito, no sentido da contagem das contribuições dos períodos de 01/01/2017 a 31/12/2017 e 01/05/2020 a 31/10/2020, verifico que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria: No entanto, não é possível a concessão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo do NB 196.199.200-8 (DER: 15/12/2020), uma vez que a ausência de direito ao benefício no referido momento é questão já decidida nos autos do processo nº. 0042654-57.2021.4.03.6301. De fato, naquele feito houve o reconhecimento e determinação para a averbação de períodos de trabalhos, sendo afirmada a ausência de direito ao benefício de aposentadoria NB 196.199.200-8 desde a DER (15/12/2020), tampouco mediante reafirmação uma vez que a parte autora não possui contribuições posteriores ao último período reconhecido pelo INSS (Id. 317953352): No caso, portanto, o direito à concessão do referido benefício NB 196.199.200-8 (DER: 15/12/2020) foi julgado improcedente por sentença transitada em julgado, não sendo possível nova análise de mérito quanto ao preenchimento dos requisitos naquele momento. A esse respeito, cabe observar que, à época, as contribuições de 01/05/2020 a 31/10/2020 não constavam do CNIS (fl. 94 do Id. 317953340). Por outro lado, a inclusão dessas competências foi objeto do requerimento administrativo (fls. 87/88 do Id. 317953340), mas, não reconhecidas pelo INSS, não constaram do pedido formulado na ação nº. 0042654-57.2021.4.03.6301. Entendo, dessa forma, que está configurada a existência de prévio requerimento administrativo e consequente interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento dessas competências. Assim, o benefício mostra-se devido a partir da data do ajuizamento do presente feito, mediante reafirmação da DER (03/08/2022). Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (benefício espécie 42), na forma do artigo 17 da EC 103/2019, com DIB (data de início do benefício) na data do ajuizamento do feito, 03/08/2022 (DER Reafirmada). O salário-de-benefício e a RMI (renda mensal inicial) deverão ser apurados nos termos da legislação vigente na DIB e considerando o tempo de serviço/contribuição total de 30 anos, 5 meses e 12 dias. Os valores atrasados deverão ser pagos por meio de PRC ou RPV, conforme determina o artigo 100 da constituição Federal, e serão apurados perante o Juizado de origem em fase de liquidação de sentença, observando-se os critérios estabelecidos na Resolução CJF nº 784/2022. Tratando-se de aposentadoria concedida mediante reafirmação da DER, eventual condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de juros de mora somente é possível caso o benefício não seja implantado em até 45 dias contados da determinação judicial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de declaração, no julgamento do Tema 955: “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. (Relator Min. Mauro Campbell) Sem condenação em honorários, face o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. É o voto. E M E N T A APOSENTADORIA – INCLUSÃO PERÍODOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR – DIREITO AO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO – REAFIRMAÇÃO DER – IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DER – COISA JULGADA – DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Ana Julia Berlitz Filippini x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 313935724

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051869-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA BERLITZ FILIPPINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051869-26.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051869-26.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0850271-98.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00559497 AGTE: ANA JULIA BERLITZ FILIPPINI ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA OAB/RS-063407 AGDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051869-26.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ANA JULIA BERLITZ FILIPPINI AGRAVADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ANA JULIA BERLITZ FILIPPINI contra decisão que, em ação indenizatória de danos materiais e morais movida em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (indexador 198955646 do feito matriz n. 0850271-98.2025.8.19.0001) "Indefiro por não comprovação da condição de hipossuficiente, ostentando a autora, moradora de bairro nobre da cidade, consideráveis ganhos / bens - patrimônio -em seu IR, o que denota, prima facie, situação econômica, incompatível com a miserabilidade jurídica necessária a embasar tal benefício que deve ser deferido aos realmente necessitados. Assim, efetue o preparo em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição." Insurge-se a autora (indexador 02), afirmando que "a parte agravante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e ver seu direito garantido, sem o prejuízo de sua subsistência e de sua família, bem como da manutenção plena das suas atividades profissionais, sendo medida imperativa a concessão da gratuidade da justiça para que se faça garantir os direitos do agravante." Aduz "O EGRÉGIO TJ/RJ SEQUER EXIGE A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA AJG, visto que deve ser reconhecida a presunção de boa-fé de quem se declara necessitado. (...) Dessa forma, a declaração de hipossuficiência financeira assinada pela agravante tem presunção de verdadeira, conforme prevê a lei." Sustenta que "segundo entendimento majoritário do TJRJ, faz jus à Gratuidade da Justiça aqueles que possuem rendimento bruto de até 10 salários mínimos. Ou seja, diferente do que apontado na decisão ora agravada da análise da documentação juntada pelo agravante, resta nítido que este faz jus à concessão perquirida" Defende que "A parte agravante aufere AO ANO o valor total de R$23.430,78 de rendimentos tributáveis. Por conseguinte, não possui grande patrimônio que denote riqueza em seu nome, possuindo apenas um imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal, e um automóvel. Ademais, é necessário que se considere que este valor é o total para o custeio da sua subsistência, bem como de seus familiares, sendo que a agravante tem dois filhos que são seus dependentes financeiramente, bem como para a totalidade das diligências para a garantia de seu direito à saúde e à dignidade humana. Da mesma forma deve ser considerado para deferimento da AJG que não há poupança ou grande quantidade de bens em nome do recorrente que denotem riqueza, apenas patrimônio condizente com os longos anos de trabalho que arduamente conquistou." Ressalta que "acaso seja mantida a decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita, tal fato inevitavelmente irá refletir de modo negativo nas despesas imprescindíveis para a sua família e para a manutenção da saúde regular da parte agravante. (...) De mais a mais, para a concessão do aludido benefício não se exige miserabilidade, nem indigência, pois basta que a parte não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar o sustento da postulante ou de sua família. Cumpre ainda gizar, que é ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à concessão ou revogação do benefício." Ao final, requer: "a) que seja recebido o presente recurso com EFEITO SUSPENSIVO, conforme art. 1.019, I, CPC, fins de sustar os efeitos da decisão do índice 198955646, até decisão de mérito a ser proferida pelo Colegiado; b) dar provimento de plano ao presente recurso, para o efeito de reformar a decisão agravada, para fins de CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA à PARTE AGRAVANTE." É o relatório. Passo a decidir. Prefacialmente, a fim de conferir efetividade ao princípio constitucional do acesso à justiça e tendo em vista que o mérito do presente recurso diz respeito à própria concessão da gratuidade de justiça em favor da agravante, defiro o benefício para o processamento deste agravo de instrumento, com base no artigo 98, §5º, do CPC. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Insurge-se a parte autora contra a decisão do douto Juízo a quo que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, aduzindo que aufere rendimentos que não ultrapassam os 10 (dez) salários-mínimos, e não possui patrimônio que caracterize grande riqueza, sendo o necessário para a subsistência própria, manutenção de sua família e de sua empresa, fonte de seus rendimentos, razão pela qual a não concessão do benefício inviabilizará o seu acesso à Justiça. In casu, vislumbra-se o risco de lesão grave ou de difícil reparação, já que o não recolhimento das custas processuais no prazo assinalado de 10 (dez) dias ensejará o cancelamento da distribuição do feito originário. Assim, a fim de obstar a extinção prematura do processo matriz, defiro o efeito suspensivo para afastar a determinação do recolhimento das despesas processuais até o julgamento do presente recurso. Noutro giro, considera-se "necessitado" todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza ostenta presunção relativa acerca da gratuidade de justiça, cabendo à parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, a hipossuficiência deve ser verificada conforme as circunstâncias do caso concreto, dependendo da existência dos elementos necessários à concessão do benefício ao requerente (CPC/2015, artigo 99, §2º). Assim, mister que se exija a comprovação da situação econômica declarada, aplicando-se, neste ponto, o entendimento contido na Súmula 39 deste Tribunal de Justiça: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)". Isso posto, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, ante os termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a recorrente para apresentar em cinco dias: i) cópias dos três últimos comprovantes de seus rendimentos, ii) cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, iii) extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 60 (sessenta dias), iv) comprovantes atualizados (últimos 3 meses) de despesas e contas de consumo (gás, luz, telefone). Com a resposta ou decorrido o referido prazo in albis, devidamente certificado, voltem-me conclusos. COMUNIQUE-SE AO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, OFICIANDO-O. Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado 4 AI nº 0051869-26.2025.8.19.0000 - CS DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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Processo nº 0072821-57.2021.4.03.6301

ID: 260451865

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0072821-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELA SOUZA OTENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0072821-57.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA Advog…

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Processo nº 0116956-57.2021.4.03.6301

ID: 258992549

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0116956-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0116956-57.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAO PEDRO…

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Processo nº 0027619-57.2021.4.03.6301

ID: 277465381

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027619-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA ROQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027619-57.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARISA ROQUE DE FREITAS Adv…

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Processo nº 0027619-57.2021.4.03.6301

ID: 277465392

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027619-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027619-57.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARISA ROQUE DE FREITAS Adv…

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Processo nº 0047310-57.2021.4.03.6301

ID: 259300723

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0047310-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA LINARDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA REJANE DE OLIVEIRA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0047310-57.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA DE FATIMA LINARDI A…

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