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Resultados para "0051869-57.2021.4.03.6301"

Rafael Viana E Silva x Uniprime Do Iguaçú - Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento

ID: 320214490

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028960-71.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VIANA E SILVA

Polo Passivo:

UNIPRIME DO IGUAçú - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO FREDERICO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA ANDREA FERNANDES LIMA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028960-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0028960-71.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028960-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0028960-71.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cartão de Crédito Agravante(s): RAFAEL VIANA E SILVA Agravado(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Vistos... 1. Trata-se se Agravo de Instrumento autuado sob nº 0028960-71.2025.8.16.0000 interposto por Rafael Viana e Silva, nos autos de Ação Monitória autuada sob o nº 0002336-57.2023.8.16.0031, em face da r. decisão de mov. 117.1/autos de origem que manteve os fundamentos do pronunciamento anterior de mov. 107.1/autos de origem, que indeferiu a inversão do ônus da prova. Conforme despacho proferido no mov. 16.1/AI, este Relator determinou a intimação da parte agravante, a fim de que se manifestasse a respeito de eventual intempestividade recursal, arguida pelo agravado em sede de contrarrazões de mov. 14.1. Em cumprimento, o agravante defende a tempestividade recursal, ao argumento de que o pleito de ajustes por ele formulado não se trata de mero pedido de consideração, vez que modalidade prevista no artigo 357, § 1º, do CPC. Os autos vieram conclusos. 2. O presente recurso encontra-se inadmissível, não podendo ser conhecido por este magistrado a teor do art. 932, inciso III[1], do Código de Processo Civil. Da análise do processo de origem, verifica-se que o conteúdo decisório acerca do indeferimento da inversão do ônus da prova se deu na decisão proferida em 01/11/2024, ao mov. 107.1. Dessa forma, a decisão presente na sequência 117.1, em verdade, apenas manteve a decisão retro. Assim, conforme entendimento deste Tribunal, o pedido de esclarecimentos, ou ajustes, quando interposto com a intenção de alterar a decisão saneadora, têm natureza jurídica de pedido de reconsideração, não interrompendo ou suspendendo, portanto, o prazo recursal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E/OU AJUSTES QUE TÊM NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por VILLA VECCHI CLÍNICA DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL DE MARINGÁ S/S e Paulo Vecchi Abdala contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento nº 0074352-68.2024.8.16.0000, devido à intempestividade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia em questão consiste na pretendida reavaliação da tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Tal análise renova a discussão acerca da natureza jurídica da manifestação apresentada pelas partes demandadas no processo de origem, ou seja, se trata de um pedido de esclarecimentos ou ajustes, conforme o disposto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, ou se configura, na realidade, um pedido de reconsideração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de esclarecimentos e ajustes previsto no art. 357, §1º, do CPC, quando manifestado com o intuito de reformar a decisão saneadora, tem natureza de pedido de reconsideração, o que não suspende ou interrompe o prazo recursal. 4. Conforme a decisão monocrática recorrida e a jurisprudência invocada, o prazo para a interposição do agravo de instrumento teve início na data de intimação da decisão saneadora, configurando-se o agravo de instrumento como intempestivo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 357, §1º; Código de Processo Civil, art. 1.003, §5º; Código de Processo Civil, art. 223.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 972.914 /RO, DJe 08/05/2017; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036572-94.2024.8.16.0000 - J. 01.07.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051869-44.2024.8.16.0000 - J. 20.08.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0089202-30.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.12.2024)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO SANEADORA. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE AJUSTES DE DECISÃO SANEADORA INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PEDIDO COM NATUREZA DE RECONSIDERAÇÃO. FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo Interno objetivando a reforma da decisão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto.II. Questão em discussão2. Possibilidade ou não de conhecimento do Recurso em razão da existência de pedido de ajustes em decisão saneadora na origem.III. Razões de decidir 3. Análise em concreto do caso que demonstra que não se tratam de meros ajustes da sentença, mas sim, pretensão de reconsideração da decisão, a qual não importa em interrupção do prazo recursal.IV. Dispositivo e tese4. Agravo Interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “Reconhecimento do vício insanável de intempestividade para interposição do recurso, em virtude de pedido de reconsideração feito na origem”_________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1.010, II e 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0074160-72.2023.8.16.0000 - Londrina – Relator(a): DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 12.11.2023 (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0081585-19.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 19.11.2024)(grifei) No caso em tela, percebe-se o intuito de alteração da decisão saneadora por meio da manifestação de mov. 113.1 do ora agravante, vez que tinha por objetivo a: “(...) alteração da decisão saneadora no sentido de deferir a inversão do ônus da prova (...)”. Insta destacar que o Código de Processo Civil preceitua que: Art. 224, do CPC. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (...) Art. 1.003, do CPC. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Assim, considerando que a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova foi proferida em 01/11/2024 (mov. 107.1 – autos de origem), e a intimação do agravante se deu dia 29/11/2024 (mov. 110 – autos de origem), intempestivo o recurso interposto em 24/03/2025 (mov. 121 – autos de origem), quanto escoado o prazo em 23/01/2025. Vejamos: Com efeito, ao recurso em tela falta o pressuposto extrínseco da tempestividade, de modo que não pode ser conhecido. 3. Logo, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso de agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. 4. Intimem-se, e após o decurso do prazo, encerrem-se. [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Curitiba, 07 de julho de 2025. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

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