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Processo nº 0017167-56.2019.4.03.6301

ID: 298271038

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017167-56.2019.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017167-56.2019.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: JOSE ROBERTO…

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Processo nº 0052669-93.2013.4.01.3400

ID: 311259067

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0052669-93.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WILLIAM DE MELO Advogados do(a) RECORREN…

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Processo nº 0052669-93.2013.4.01.3400

ID: 311261128

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0052669-93.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WILLIAM DE MELO Advogados do(a) RECORREN…

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Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba x Antonio Rosa Conceição

ID: 310624042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052669-87.2011.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ANTONIO ROSA CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052669-87.2011.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052669-87.2011.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Apelado: Antonio Rosa Conceição - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2010 SAEE DE SOROCABA - SENTENÇA QUE "INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC E, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 617, DE 12 DE MARÇO DE 2025, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUALIFICAÇÃO CPF/CNPJ" INSURGÊNCIA DO SAEE NÃO CABIMENTO NULIDADE DAS CDA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS ENCARGOS OU A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C. ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) MANUTENÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 485, IV, §3º, DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0052669-22.2025.8.17.2001

ID: 329428528

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052669-22.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA MARIA SANTOS FERREIRA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052669-22.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE GOMES DA SILVA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208545129, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Trata-se de ação indenizatória que visa discutir supostos saques indevidos que teriam ocorrido em conta do PASEP da parte autora. No último dia 02/08/2024 foi proferida decisão pela 1ª Vice-Presidência do TJPE no Recurso Especial interposto no processo NPU 0003362-34.2023.8.17.2110, admitindo aquele REsp como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das seguintes questões de direito: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Na mesma decisão, foi determinada a SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do TJPE (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ, conforme publicação feita no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 06/08/2024. Isto posto, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até ulterior deliberação da matéria. Intime-se a parte autora, por meio do(a) advogado(a), acerca desta deliberação. Recife, 02 DE JULHO DE 2025 Carla de Vasconcellos R M de Aquino Juíza de Direito RECIFE, 18 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0017167-56.2019.4.03.6301

ID: 307028041

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017167-56.2019.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017167-56.2019.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: JOSE ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017167-56.2019.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: JOSE ROBERTO DE CASTRO SUCESSOR: ANA CAROLINE OLIVEIRA DE CASTRO Advogado do(a) SUCEDIDO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A Advogado do(a) SUCESSOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição do documento ID: 371609021 Inicialmente, recebo os embargos de declaração interpostos pela parte autora como pedido de reconsideração, uma vez que o art. 5º da Lei 10.259/01 dispõe que somente será admitido recurso de sentença definitiva, exceto nos casos do art. 4º da mesma lei, que não se enquadra no caso em questão. A despeito dos motivos expostos pelo patrono da parte autora, não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Estão ausentes, portanto, as premissas que ensejam a oposição de embargos de declaração, na forma exigida pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em 14/01/2025 (ID 350422758) foi oportunizado à parte autora a juntada de documentação pertinente ao destacamento de honorários contratuais, com solicitação de novo prazo em 04/02/2025 (ID 352725980). Tendo em vista que a parte não junto a documentação solicitada, em 18/03/2025 (ID 357538231), ou seja, mais de um mês depois, em razão da preclusão e para evitar o retardamento do exercício do direito da parte autora foi proferido despacho determinando o prosseguimento do feito sem o destacamento pretendido. Somente em 03/06/2025, com as requisições já em fase final de conferência, a parte trouxe aos autos a declaração de não antecipação de valores, culminando no indeferimento datado de 12/06/2025 (ID 368797449). Não bastasse isso, o contrato apresentado (ID 325944691) contém previsão de pagamento de verbas que podem superar o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados pagos judicialmente. Considerando a natureza alimentar dos valores a serem pagos, deve este juízo resguardar os interesses do segurado. Ademais, a presente decisão não obsta a cobrança dos referidos honorários, em seara própria, caso não adimplidos. Assim, mantenho a decisão anteriormente proferida pelos seus próprios fundamentos, ratificando as requisições expedidas. Para fins estatísticos, registre-se esta decisão na fase processual como embargos não acolhidos. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0025731-92.2025.4.05.8100

ID: 298773649

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025731-92.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. E. M. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0025731-92.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. E. M. S. REPRESENTANTE: MICA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0025731-92.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. E. M. S. REPRESENTANTE: MICAELE MESTRE MENDES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA - RN14128, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à sucinta fundamentação, em observância ao art. 489 do CPC, ao art. 93, IX da CF/88, cc o art. 1.º da Lei 10.259/01. Da análise da inicial e dos dados indicativos de prevenção do Juízo nos sistemas Creta e PJE2X, constata-se que a parte autora formulara idêntica pretensão por três vezes, todas com extinção sem resolução do mérito por ausência de cumprimento de diligências a seu cargo (processos 0044134-46.2024.4.05.8100, 0052669-61.2024.4.05.8100 e 0008554-18.2025.4.05.8100). É digno de nota que, ao ajuizar os mencionados processos, a parte autora elencou como causa de pedir o mesmo indeferimento administrativo que fundamentou a presente demanda. Aplica-se ao caso sob exame, portanto, o instituto da perempção, segundo previsão inserta nos artigo 485, V e 486, § 3º do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. O art. 486, § 3º, por sua vez, dispõe: § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. É o caso dos autos, pois, conforme já ressaltado, a parte autora deixou de atender, reiteradas vezes, às determinações judiciais, ensejando a extinção sucessiva das demandas análogas anteriormente ajuizadas, o que demonstra, inequivocamente, seu desinteresse no prosseguimento das ações. Note-se que a movimentação do aparato judicial gera custos suportados por toda a sociedade, pelo que se exige das partes que se utilizam dessa prestação estatal a responsabilidade pelos ônus processuais decorrentes de sua desídia, sob pena de assoberbamento da máquina judiciária e diminuição da qualidade do serviço prestado, em prejuízo de toda a coletividade. Registro, por fim, que o(a) interessado (a) não estará impedido de trazer ao conhecimento do Poder Judiciário eventual indeferimento administrativo que considere indevido, contanto que a ação tenha por objeto negativa diversa da que foi diversas vezes utilizada como causa de pedir. Ante o exposto, indefiro a incial, pronuncio a PEREMPÇÃO da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e V do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. Fortaleza-CE, data abaixo.

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Processo nº 0052669-54.2016.4.01.9199

ID: 326875735

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052669-54.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARANDINA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO

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EDER DE SOUZA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0052669-54.2016.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : BARANDINA FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 0052669-54.2016.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : BARANDINA FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO(A) : EDER DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG075012) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Proferida decisão colegiada pelo TRF da 1ª Região, o qual deu provimento ao recurso de apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, o INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão. Defende que, revogada a tutela antecipada, os valores pagos a título provisório no curso do processo deverão ser devolvidos aos cofres públicos, nos termos da tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração foram rejeitados pelo TRF da 1ª Região, o que ensejou a interposição de recurso especial pelo INSS. A Vice-Presidência do TRF da 1ª Região determinou a remessa dos autos à Turma Recursal, a fim de que seja realizado o juízo de conformação da decisão impugnada à citada tese, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015. O juízo de admissibilidade dos embargos já foi feito pelo TRF da 1ª Região, restando a este Colegiado analisar a omissão . 2. Nos termos do artigo 932 do CPC/2015, cabe a esta Turma aplicar o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). 3. Embargos de declaração do INSS providos, a fim de suprir omissão, conferindo efeito modificativo à decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração do INSS e dar-lhes provimento, a fim de suprir omissão, conferindo efeito modificativo à decisão embargada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Gabriel Haag x Estado Do Paraná

ID: 262074881

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0052669-11.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HAAG

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BOLONHEZI

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BRUNO LUIZ SAPIA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0052669-11.2024.8.16.0182 Processo: 0052669-11.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$11.254,37 Requerente(s): GABRIEL HAAG Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). II - Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL HAAG em face do ESTADO DO PARANÁ. Narra o autor que é servidor público estadual desde 12/12/2007, exercendo a função de Agente de Segurança Socioeducativo. Declara que, com o advento da Lei nº 21.119/2022, que regularizou a situação dos agentes de segurança socioeducativos, bem como alterou as disposições das Lei nº 13.666/2002, o autor começou a receber o adicional de atividade socioeducativa – AAS, verba de natureza permanente e integrante da remuneração do servidor. Por essa razão, entende que o AAS deve incorporar a base de cálculo para o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço – ATS, o que não foi observado pelo requerido, requerendo a procedência dos pedidos nesse sentido, bem como que seja o requerido condenado ao pagamento retroativo dos valores que deixou de receber. Em sede de contestação, o requerido defende a regularidade dos pagamentos efetuados ao autor. Declara que a incorporação dos valores do AAS na base de cálculo do ATS é indevido, sob pena de caracterização de efeito cascata, nos termos do artigo 37, XIV da Constituição Federal. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Primeiramente, verifica-se não ser causa de suspensão do feito, pois, muito embora exista ação coletiva de nº 0002693-84.2024.8.16.0004 ajuizada pelo Sindicato da Secretaria de Justiça e Família do Estado do Paraná que trata sobre matéria idêntica à aqui discutida, a existência de tal ação por si só não impede a tramitação de processos individuais que versem sobre a mesma matéria. Além do mais, o aqui autor não integra o polo passivo daquela ação coletiva, razão pela qual não há como se falar em litispendência. Superada tal questão, cinge-se a controvérsia dos autos em aferir o direito do autor em ter incluído da base de cálculo do seu ATS os valores recebidos do AAS. A respeito do tema, a Lei Estadual nº 21.119/2022 alterou os dispositivos da Lei nº 13.666/2022 e, instituiu, em favor dos agentes de segurança socioeducativos, o Adicional de Atividade Socioeducativa, vejamos: Art. 7º Acrescenta o inciso IX no art. 18 da Lei nº 13.666, de 2002, com a seguinte redação: IX - Adicional de Atividade Socioeducativa - AAS: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, com incidência de contribuição previdenciária. É possível observar que o legislador optou por conferir a este adicional o caráter permanente, inerente ao cargo efetivo de agente de segurança socioeducativo. Por sua vez, o Decreto nº 7.157/2006 considera o AAS como verba integrante dos vencimentos do agente de segurança socioeducativo, inclusive para fins do cálculo de aposentadoria, pois considera tal adicional como vantagem inerente ao cargo efetivo, in verbis: Art. 1º No cálculo dos proventos das aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional n.º 41/03, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 8º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como vantagens inerentes ao cargo efetivo, as descritas a seguir: [...] XVIII - Agente de Segurança Socioeducativo: vencimento, Adicional por Tempo de Serviço - ATS e Adicional de Atividade Socioeducativa - AAS. Corroborado a este entendimento, o artigo 2º, XIV da Lei nº 13.666/2002, estabelece que: Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se: [...] XIV - Vencimentos ou Remuneração: é a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por Lei. (Grifos intencionais). Nesse sentido, os artigos 170 e 171 da Lei nº 6.174/70, que tratam especificamente acerca do adicional de tempo de serviço concedidos aos servidores públicos do Estado do Paraná, determinam que acréscimo do adicional será computado levando em consideração o vencimento do cargo efetivo: Art. 170 O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo aos vencimentos de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento até completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná. Parágrafo único. A incorporação do acréscimo será imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e será computada igualmente sôbre as alterações dos vencimentos do cargo efetivo, somados ao anteriormente deferido. Art. 171 Ao completar trinta anos de exercício o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de cinco por cento por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento. § 1º A incorporação desses acréscimos será também imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade e computada igualmente sôbre as alterações dos vencimentos. § 2º No cálculo, para efeito de pagamento do adicional referido neste artigo, será respeitada sempre a soma do vencimento acrescido do anteriormente deferido. Conforme esclarecido na fundamentação supra, o AAS pago ao servidor é considerado vencimento inerente ao cargo efetivo, e deverá compor a base de cálculo do ATS conforme determina a Lei nº 6.174/70, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Destaca-se o entendimento firmado pelo TJPR no julgamento de casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011. PREVISÃO QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO MUNICIPAL Nº 9144/2018 QUE POSSUI DISPOSIÇÃO CONFLITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO ALTERAR DISPOSIÇÃO LEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. CONCEITO QUE ENGLOBA O VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS até publicação da Lei Complementar nº 159/2023. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004343-59.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.08.2024) (Grifos intencionais) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE UTILIZA O TERMO “VENCIMENTOS”, ENGLOBANDO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES. NECESSIDADE DE CONSIDERAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CASCATA NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO DESSA C. CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016154-93.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.08.2024) (Grifos intencionais) Por fim, não se desconhece, muito menos se ignora a disposição do artigo 37, XIV da Constituição Federal, o qual define que: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.”, todavia, ressalta-se que tal disposição não poderá ser aplicada no caso em apreço, tendo em vista que, conforme pontuado previamente na fundamentação, o AAS não se trata de mero acréscimo pecuniário, mas sim vantagem de caráter permanente, integrante do vencimento relativo ao cargo efetivo de agente de educação socioeducativo, não havendo como se falar na ocorrência do “efeito cascata” definido no dispositivo constitucional. Logo, deve-se haver a procedência dos pedidos para o fim de determinar que o requerido inclua na base de cálculo do ATS pago ao autor as parcelas do AAS por ele recebidas, devendo, ainda, ter a condenação do ente estadual ao pagamento retroativo dos valores que o autor deixou de receber devido ao cálculo equivocado do ATS. III - Dispositivo Julgo procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar concedida nos autos e extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para o fim de: a) Declarar o direito do autor ao ter seu benefício de Adicional de Tempo de Serviço calculado levando em consideração a quantia total que compõe seus vencimentos, de modo a incluir os valores de Adicional de Atividade Socioeducativa na base de cálculo do ATS. b) Condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar à parte requerente as diferenças de proventos advindas do item anterior, a contar, mês a mês, de cada pagamento a menor até a data da efetiva revisão/correção. A correção monetária dos valores deverá ser calculada pelo índice IPCA-E, desde a data de cada pagamento a menor, além de juros moratórios calculados com base nos reajustes incidentes sobre aplicações em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 – REsp 1.492.221 do STJ), a partir da data da citação. A partir da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021 (09.12.2021), nos termos de seu artigo 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 0052669-85.2021.4.03.6301

ID: 291867541

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052669-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOREIRA DE MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO SALES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITON VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052669-85.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDERSON MOREIRA DE MELO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052669-85.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDERSON MOREIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ELITON VIEIRA FERREIRA - SP371794, MARCELO SALES SANTOS - SP372714 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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