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Espolio De Eduardo Alberto Rodrigues De Alcantara Rep/P/S/Inv Miriam Padula De Alcantara x Jose Marco Tayah e outros

ID: 321531376

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103763-75.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE EDUARDO ALBERTO RODRIGUES DE ALCANTARA REP/P/S/INV MIRIAM PADULA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

JOSE MARCO TAYAH MARCO TAYAH

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ MARCO TAYAH

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MARCO TAYAH

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FABRICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOARES

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103763-75.2024.8…

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Espolio De Eduardo Alberto Rodrigues De Alcantara Rep/P/S/Inv Miriam Padula De Alcantara x Jose Marco Tayah e outros

ID: 316267205

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103763-75.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE EDUARDO ALBERTO RODRIGUES DE ALCANTARA REP/P/S/INV MIRIAM PADULA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

JOSE MARCO TAYAH MARCO TAYAH

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ MARCO TAYAH

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MARCO TAYAH

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FABRICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOARES

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADO…

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Marcos Antônio Cerqueira Pereira x Antonio Carlos Costa Neto e outros

ID: 277360242

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053669-31.2019.8.25.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTÔNIO CERQUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS COSTA NETO ARISANDRO SANTOS DE SOUZA LUIZ CARLOS COSTA UNIDOS ELETRO LTDA VALDIRENE BATISTA VIANA

Despacho

Advogados:

LUCAS RUAN DE MENDONÇA LIMA

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MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO

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GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201910101464 NÚMERO ÚNICO: 0053669-31.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : MARCOS ANTÔNIO CERQUEIRA PEREIRA ADV. : LUCAS RUAN DE MENDONÇA LIMA - OAB: 11437-SE EXECUTADO : LUIZ CA…

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Thiago De Queiroz Pereira Menezes x Banco Daycoval S A e outros

ID: 322726730

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053669-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE QUEIROZ PEREIRA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S A BANCO DO BRASIL S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARREFOUR BANCO COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ESCOLA DE IDIOMAS JARDIM PRIMAVERA LTDA ESCOLA PROFESSOR ANTONIO CANARINHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053669-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053669-89.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0842249-25.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00580550 AGTE: THIAGO DE QUEIROZ PEREIRA MENEZES ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA OAB/RJ-145044 AGDO: BANCO DAYCOVAL S A AGDO: BANCO DO BRASIL S A AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/SP-153447 AGDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGDO: CARREFOUR BANCO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 AGDO: ESCOLA DE IDIOMAS JARDIM PRIMAVERA LTDA AGDO: ESCOLA PROFESSOR ANTONIO CANARINHO Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053669-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: THIAGO DE QUEIROZ PEREIRA MENEZES AGRAVADO 1: BANCO DAYCOVAL S/A AGRAVADO 2: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO 3: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGRAVADO 4: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO 5: CARREFOUR BANCO AGRAVADO 6: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO 7: ESCOLA DE IDIOMAS JARDIM PRIMAVERA LTDA AGRAVADO 8: ESCOLA PROFESSOR ANTONIO CANARINHO RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo autor, THIAGO DE QUEIROZ PEREIRA MENEZES, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, da lavra do MM. Juiz Belmiro Fontoura Ferreira Goncalves, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida em face de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CARREFOUR BANCO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, ESCOLA DE IDIOMAS JARDIM PRIMAVERA LTDA e ESCOLA PROFESSOR ANTONIO CANARINHO, nos seguintes termos: "(...) Em prosseguimento ao feito, verifico que a parte autora não possui, pela análise dos contracheques acostados à inicial, o perfil necessário para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não se enquadrando na condição de hipossuficiente financeiro a que alude a Lei nº 1.060/50, mormente por receber remuneração salarial consideravelmente superior à média do trabalhador brasileiro. Neste sentido, ao contrário do que alude na inicial, é indubitável que a parte autora possui renda que torna viável o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, indefiro o pedido de J.G. Venha o preparo da demanda em 10 dias, sob pena do cancelamento da distribuição." Requer o agravante a reforma da decisão agravada, para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. Alega que "não possui meios para arcar com custas processuais sem prejudicar a sua subsistência e de sua família" e que "não há nos autos elementos que justifiquem afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência". Sustenta que, "como já comprovado mediante planilha, extratos, notas fiscais e recibos, (...) possui inúmeros gastos essenciais para manter a si e sua família, como, acordo condomínio, acordo MRV, luz, água, mensalidade do curso e escola da filha, financiamento imobiliário, internet, seguro, plano de saúde e odontológico e celular, que perfazem um valor mensal de R$7.023,82 (sete mil e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), além de parcelas mensais de empréstimo, cheque especial e afins no valor total de R$64.792,59 (sessenta e quatro mil e setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos) e recebe um salário líquido de R$6.128,19 (seis mil e cento e vinte e oito reais e dezenove centavos)". Aduz que "enquadra-se na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da recente lei 14.181/2021" É o relatório. Decido. Tendo em vista que no presente agravo discute-se exatamente a possibilidade, ou não, de se conceder à parte agravante a gratuidade de justiça, defiro-lhe tal benefício para o processamento deste recurso, até seu julgamento definitivo. Considerando-se a possibilidade de cancelamento da distribuição caso não haja o recolhimento das custas, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO, de ofício, ao presente agravo, para determinar que o Juízo de 1º grau se abstenha de extinguir a ação originária até o julgamento definitivo do recurso. Ressalte-se que a hipótese versa meramente sobre a não concessão da gratuidade de justiça à parte agravante, dessarte, a suspensão do decisum não trará prejuízo à parte agravada. À Secretaria para providenciar a comunicação da presente decisão ao juízo a quo. A fim de possibilitar a análise da alegada hipossuficiência, intime-se o agravante para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias de todos os seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses e outros documentos que possam comprovar despesas atuais que comprometam sua capacidade de arcar com as custas processuais. Após, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal, na forma do disposto no artigo 1.019, II do CPC. Por fim, retornem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 3 Agravo de instrumento nº 0053669-89.2025.8.19.0000 (3)

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Thiago De Queiroz Pereira Menezes x Banco Daycoval S A e outros

ID: 321525172

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053669-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE QUEIROZ PEREIRA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S A BANCO DO BRASIL S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARREFOUR BANCO COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ESCOLA DE IDIOMAS JARDIM PRIMAVERA LTDA ESCOLA PROFESSOR ANTONIO CANARINHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0053669-60.0700.8.26.0090

ID: 301120010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0053669-60.0700.8.26.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE FERNANDES GARROTE

Intimação

Advogados:

ANTOINE ABDUL MASSIH ABD

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Processo 0053669-60.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5771013) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espólio de Jose Fernandes Garrote - Vistos. Tendo em vista o desfecho do recu…

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Processo nº 0053669-18.2024.8.17.8201

ID: 282895260

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053669-18.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL PAULINE NOBERTO FERREIRA ANDRADE SANDRO CHRISTIANO ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLOVIS DA SILVA BASTOS JUNIOR

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CLOVIS DA SILVA BASTOS JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0053669-18.2024.8.17.8201 AUTOR(A): SANDRO CHRISTIANO ANDRADE, IZABEL PAULINE NOBERTO FERREIRA ANDRADE RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (4º JEC) Data: 17/07/2025 Hora: 11:50 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 28 de maio de 2025. EDMILSON TEIXEIRA COELHO JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SANDRO CHRISTIANO ANDRADE Endereço: R JOÃO PEREIRA DE MELO, 209, HIPÓDROMO, RECIFE - PE - CEP: 52041-680 Nome: IZABEL PAULINE NOBERTO FERREIRA ANDRADE Endereço: R JOÃO PEREIRA DE MELO, 219, HIPÓDROMO, RECIFE - PE - CEP: 52041-680 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Kitzberger, Morais & Xavier Advogados Associados e outros x Matheus Viniccius Ribeiro Petriv

ID: 313986465

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010651-62.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KITZBERGER, MORAIS & XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Polo Passivo:

MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV

Conclusão

Advogados:

GUILHERME BISSI CASTANHO

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0010651-62.2022.8.16.0014 Processo: 0010651-62.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$69.562,78 Exequente(s): LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A KITZBERGER, MORAIS & XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV I – A parte exequente, em mov. 265, pugna pelo acionamento do sistema SNIPER para busca de bens do executado. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem firmado o entendimento de ser necessário o esgotamento prévio das medidas ordinárias para satisfação da dívida a fim de possibilitar a busca de bens através do sistema SNIPER. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – FUNCIONAMENTO E ALCANCE CUJOS CONTORNOS CARECEM AINDA DE PRECISÃO – POSSIBILIDADE DE ATINGIR DIREITOS DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – BUSCA ATRAVÉS DE MECANISMOS DIVERSOS DE PESQUISA AINDA NÃO EXAURIDA – CONTEXTO INICIAL QUE RECLAMA CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0036402-59.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 11.12.2023, destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO NOS SISTEMAS SNIPER, CCS-BACEN E SREI. DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAR BENS A FIM DE QUITAR A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER E DA FERRAMENTA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO DA PESQUISA NO REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE NÃO REQUER RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052772-16.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 05.02.2024, destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS (CCS-BACEN, SNIPER E CNIB). FALTA DE USO E ESGOTAMENTO DOS MEIOS USUAIS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). EMPREGO DA FERRAMENTA QUE SE MOSTRA VIÁVEL PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). FERRAMENTA QUE PERMITE O AVANÇO A DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE UTILIZAÇÃO APENAS DO SISTEMA CCS-BACEN. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053669-44.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.04.2024, destaquei) No caso em apreço, fora realizada busca por bens passíveis de penhora através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, infrutíferas. Nesse sentido, defiro o pedido de busca SNIPER. II – Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, indique por meio de seu advogado, o paradeiro da motocicleta YAHAMA/FACTOR, ciente de que seu silêncio (ou seja, a falta de justificativa fundamentada) importará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 0053669-23.2021.4.03.6301

ID: 291867688

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053669-23.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0053669-23.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA TERESA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0053669-23.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA TERESA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0053669-73.2025.8.16.0000

ID: 278817901

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053669-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBINSON KAZMIERCZAK VALDOMIRO MACHADO CANTINI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0053669-73.2025.8.16.0000 Impetrante: Euripedes Batista da Cunha (Advogado) Pacientes: Robinson Kazmierczak e Valdomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0053669-73.2025.8.16.0000 Impetrante: Euripedes Batista da Cunha (Advogado) Pacientes: Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini (Réus Soltos) Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Relatora: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca (em substituição ao Desembargador Luís Carlos Xavier) Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Euripedes Batista da Cunha em favor dos pacientes Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Raffael Antonio Luzia Vizzotto da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PR (autos nº 0000317-22.2022.8.16.0061). Narrou o impetrante que os pacientes foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, isto é, acusados de fraudes em procedimentos licitatórios e de se beneficiarem, de forma dissimulada, da execução de contratos administrativos. Aduziu que a denúncia se baseia em provas frágeis, especialmente mensagens e áudios de WhatsApp, cuja origem e integridade não foram devidamente comprovadas, tendo sido colhidas unilateralmente por agente envolvido nos fatos, sem observância da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Alegou que a atuação do Procurador do Município, responsável pela apresentação das provas digitais, está comprometida por ter sido exonerado por irregularidades funcionais, o que denota o seu interesse na causa, além de ter sido vedado à defesa dos pacientes o acesso à documentação relativa à sua demissão, o que compromete a credibilidade da prova e viola os princípios do contraditório e a ampla defesa. Argumentou que a negativa de acesso à íntegra das mensagens, bem como o indeferimento de diligências requeridas, como a acareação entre testemunhas e a inclusão de novas testemunhas, configura cerceamento de defesa. Pontuou que o acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com o corréu Rubens Luiz Rolando de Souza é nulo, pois não foi precedido de confissão formal e circunstanciada, conforme exige o art. 28-A do CPP. Ressaltou que tal acordo beneficiou indevidamente o corréu, que se recusou a responder aos questionamentos da defesa, prejudicando os pacientes, que permanecem submetidos à persecução penal com base em provas questionáveis. Asseverou que o indeferimento reiterado de pedidos defensivos, sem fundamentação adequada, revela manifesta ilegalidade e impõe constrangimento ilegal aos pacientes, os quais não tiveram assegurado o direito de produzir provas essenciais às suas defesas. Requereu, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal, especialmente quanto ao prazo para apresentação das alegações finais, até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pleiteou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, ilicitude das provas e vícios estruturais da acusação. Subsidiariamente, pediu a declaração de ilicitude das provas, a anulação dos atos processuais contaminados, a reabertura da instrução com nova oportunidade de produção de provas, a notificação da autoridade coatora e a oitiva do Ministério Público. Requereu a concessão liminar para que seja determinada a suspensão do processo-crime nº 0000317-22.2022.8.16.0061 até o julgamento de mérito do presente writ. No mérito, pugnou pelo trancamento do mencionado processo criminal ou, de forma subsidiária, seja declarada a ilicitude das provas colhidas em inobservância à cadeia de custódia, com a anulação dos atos processuais por elas contaminadas e a reabertura da instrução processual, para que seja oportunizada a produção de novas provas. O writ foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.12/TJPR. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, pois não há previsão legal específica (art. 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência tão somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Extrai-se dos autos que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 02.08.2022, imputando ao paciente Robinson Kazmierczak os crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (atual 337-F do Código Penal) e artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67. Ao paciente Valdomiro Machado Cantini foi imputado o crime disposto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (atual 337-F do Código Penal). Segundo consta da denúncia, resumidamente, a pessoa de Lindamir Maria de Lara Denardin, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Capanema/PR, junto de seu esposo Evaldo Garlet Denardin, servidor público, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com empresários, dentre os quais os pacientes Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini, em tese, frustraram e fraudaram o caráter competitivo do procedimento licitatório (mov. 1.1). A defesa dos ora pacientes, na data de 10.09.2024, pediram a “obtenção imediata das provas relativas à fase interna dos processos licitatórios; a apresentação integral das conversas do WhatsApp fornecidas pelo Procurador Álvaro Skiba Júnior, atualmente nos autos de forma parcial; a cópia integral dos processos administrativos relacionados à demissão do Procurador Álvaro Skiba Júnior (autos nº 0000545- 36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061, e 0001094-17.2016.8.16.0061), necessários para demonstrar a quebra de custódia das provas e questionar a credibilidade da testemunha; e, ao final, solicitou o prazo sucessivo de 30 dias para apresentação das alegações finais tenha início somente após o cumprimento integral das diligências, garantindo tempo adequado para análise dos novos elementos probatórios, em respeito ao contraditório e à ampla defesa” (mov. 627.1). O pedido foi indeferido pelo Magistrado a quo, consoante a seguinte fundamentação: “(...) O art. 402 do Código de Processo Penal disciplina que, após o encerramento da instrução probatória, podem as partes requerer diligências imprescindíveis para elucidação de fato relevante. Essa previsão visa assegurar que novas provas possam ser admitidas apenas quando relacionadas a questões surgidas ou reveladas no decorrer da instrução, de modo a preservar o devido processo legal e evitar manobras protelatórias. Nesse sentido, a fase em comento não constitui momento para a produção de provas que poderiam ter sido requeridas em momentos processuais anteriores, especialmente durante a apresentação da resposta à acusação ou em outras oportunidades previstas no curso do processo. A interpretação restritiva desse dispositivo decorre da necessidade de se preservar a marcha processual, evitando a reabertura de debates já consolidados e assegurando a estabilidade da relação processual. Ademais, o deferimento de diligências nesta etapa exige que sejam demonstradas, de forma objetiva, a relevância e a imprescindibilidade da prova pleiteada em relação a fatos surgidos ou esclarecidos durante a instrução processual, o que não foi demonstrado no caso concreto. A defesa requereu a obtenção de ‘provas relativas à fase interna dos processos licitatórios’, as quais já se encontram encartadas nos movs. 1.96/1.123. No tocante à comprovação da credibilidade do procurador Álvaro Skiba Júnior, assinala-se que os processos n.º 0000545-36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061 e 0001094-17.2016.8.16.0061 são públicos e a inquirição da testemunha foi realizada há mais de um ano, sem qualquer requerimento contemporâneo defensivo após citado ato processual (mov. 496.1). No mais, a apresentação integral das conversas do WhatsApp fornecidas pelo Procurador Álvaro Skiba Júnior – além de se tratar de requerimento precluso, sem qualquer evidência da imprescindibilidade - encontra óbice no pronunciamento judicial de mov. 395.1, que consignou 'que o órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da exordial acusatória, promoveu a juntada dos documentos e peças necessários para o deslinde da presente ação penal. Tanto é assim que não houve insurgência de nenhum dos denunciados em sede de resposta à acusação. O próprio acusado Robinson, ao promover a juntada de sua defesa escrita, não abordou a questão e não apontou a ausência de qualquer peça relativa ao PIC instaurado pelo Parquet. (...) Além do mais, a não juntada do inteiro teor do PIC não prejudicou o exame da situação fática e da própria defesa em si, considerando que foram disponibilizados todos os documentos relativos e necessários para a apreciação jurídica da imputação criminal que fora produzida pelo Ministério Público contra o acusado' Anota-se, por fim, que a defesa realizou carga da integralidade dos autos (mov. 429.1). Desse modo, não havendo demonstração de que as circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual exigem novas diligências, é descabida a realização de atos probatórios suplementares, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da economia processual, sem falar no comprometimento da ordem e a racionalidade do processo penal. Posto isto, indefiro o pedido formulado no mov. 616.1”. No caso em tela, alegou o impetrante que a denúncia oferecida contra os pacientes Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini baseou-se em provas obtidas sem a observância da cadeia de custódia, especialmente as provas decorrentes de mensagens e áudios de WhatsApp, uma vez que apresentadas pelo Procurador do Município, o qual, segundo a defesa, foi exonerado por irregularidades funcionais, o que indica o seu interesse na causa. Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, o trancamento de processo-crime pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, de plano, for possível aferir a inocência do acusado, a extinção da punibilidade ou a atipicidade da conduta. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve a intimação das defesas para a apresentação de suas alegações finais nos autos de processo-crime nº 0000317-22.2022.8.16.0061, de modo que o feito se aproxima demasiadamente da prolação da sentença. Outrossim, como apontado pela defesa (mov. 12.1/TJPR), no dia 21.05.2025, nos autos de Habeas Corpus nº 0053496-49.2025.8.16.0000, impetrado pela defesa do paciente Valdomiro Machado Cantini, a Exma. Desembargadora Priscilla Placha Sá deferiu o pedido liminar, a fim de suspender o processo autuado sob nº 0000417-50.2017.8.16.0061, por entender que, naquele caso, o “feito principal encontra-se concluso, havendo risco de ser proferida sentença condenatória, ameaçando a liberdade de locomoção do Paciente” (mov. 11.1/autos nº 0053496-49.2025.8.16.0000). É de se notar que, naqueles autos de Habeas Corpus nº 0053496-49.2025.8.16.0000, assim como no presente writ, as alegações da defesa em muito se assemelham, inclusive, tratam do mesmo paciente. Portanto, considerando que neste caso também há o risco de ser proferida sentença condenatória, e a fim de evitar decisões contraditórias, defiro o pedido liminar, com a finalidade de suspender os autos de processo-crime nº 0000317-22.2022.8.16.0061 até o julgamento de mérito do presente writ. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, comunicando o teor desta decisão e requisitando informações a serem prestadas no prazo de 5 (cinco) dias. As informações deverão ser prestadas pelo Sistema Projudi. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para os devidos fins. Cópia desta decisão servirá de ofício. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ângela Regina Ramina de Lucca Desembargadora Substituta

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