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Processo nº 0104525-88.2021.4.03.6301

ID: 329776566

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0104525-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VENTOLA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

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APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0104525-88.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SERGIO VENTOLA JUNIOR CURADOR: SUELI A…

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Processo nº 0017128-88.2021.4.03.6301

ID: 276322761

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017128-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON LAUREANO LOVATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO FRANCISCO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017128-88.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MILTON LAUREANO…

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Processo nº 0083670-02.2012.8.07.0015

ID: 263061916

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0083670-02.2012.8.07.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DAMASCENO SANTOS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0083670-02.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0083670-02.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RICARDO DAMASCENO SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0066889-88.2021.4.03.6301

ID: 311657390

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0066889-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0066889-88.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELIZABETE B…

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Processo nº 0066889-88.2021.4.03.6301

ID: 258838332

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0066889-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0066889-88.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELIZABETE B…

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Processo nº 0086095-88.2021.4.03.6301

ID: 319227360

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0086095-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DE SOUZA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA JULIANA BIANCONI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0086095-88.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIAN DE SOUZA DANTAS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0086095-88.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIAN DE SOUZA DANTAS Advogado do(a) AUTOR: DEBORA JULIANA BIANCONI TEIXEIRA - SP179788-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0058256-88.2021.4.03.6301

ID: 319314867

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0058256-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JOAQUIM ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058256-88.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FELIPE JOAQUIM ANTONIO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058256-88.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FELIPE JOAQUIM ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000760-36.2025.8.24.0520

ID: 313786650

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 5000760-36.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO CESAR MARION

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BRITTES PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REABILITAÇÃO Nº 5000760-36.2025.8.24.0520/SC REQUERENTE : ELIANDRO CESAR MARION ADVOGADO(A) : EDUARDO BRITTES PERES (OAB RS044520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reabilitação criminal ajuiza… REABILITAÇÃO Nº 5000760-36.2025.8.24.0520/SC REQUERENTE : ELIANDRO CESAR MARION ADVOGADO(A) : EDUARDO BRITTES PERES (OAB RS044520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reabilitação criminal ajuizado por ELIANDRO CESAR MARION em razão do cumprimento da pena aplicada nos autos da ação penal n. 0021427-38.2009.8.24.0020. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (Evento 22). Decido. A reabilitação criminal é medida de política criminal que tem por objetivo reintegrar socialmente o condenado, assegurando o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, a teor do art. 93, caput, do Código Penal: A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. O art. 94 do Código Penal impõe ao condenado requisitos cumulativos que precisam ser preenchidos para a concessão do benefício, quais sejam: a) o transcurso de 2 (dois) anos do dia em que foi extinta a pena ou terminou a sua execução, computando, se for o caso, o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação; b) ter domicílio no País no prazo acima referido; c) demonstrar efetivo e constante bom comportamento público e privado e d) comprovar o ressarcimento do dano causado pelo crime ou a absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido. No caso em tela, observa-se que o transcurso de 2 (dois) anos desde a extinção da pena está comprovado nos autos, pois houve a extinção da pena privativa de liberdade em 10/06/21 e da multa em 24/03/22, consoante (Consulta ao sistema SEEU nos autos n. 0083670-83.2014.8.21.0001, eventos 39.1, 42.1, 53.1, 56.1 e 64.1). Verifica-se que a parte atualmente reside no Município de Porto Alegre - RS e trabalha como estagiário de Direito, conforme documentação juntada. Em relação ao comportamento, o requerente comprova que não respondeu nem está respondendo a processo penal no período dos dois anos a partir da data do cumprimento da pena, conforme folha de antecedentes e certidões criminais expedidas pelos cartórios desta comarca e do RS. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e defiro a reabilitação criminal de ELIANDRO CÉSAR MARION, na forma do art. 93 e seguintes do Código Penal. Anote-se na ficha de antecedentes, observando-se os arts. 747 e 748 do Código de Processo Penal. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se.

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Processo nº 0095504-88.2021.4.03.6301

ID: 321523737

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0095504-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE SIMAO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA DOS SANTOS TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0095504-88.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VALDENICE S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0095504-88.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VALDENICE SIMAO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA DOS SANTOS TELES - SP404353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 0009659-88.2021.4.03.6301

ID: 261738731

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009659-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009659-88.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009659-88.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE MARIA PEREIRA NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - SP412924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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