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"0083670-88.2021.4.03.6301" - Resultados da Busca

Resultados para "0083670-88.2021.4.03.6301"

Processo nº 5000760-36.2025.8.24.0520

ID: 313786650

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 5000760-36.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO CESAR MARION

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BRITTES PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REABILITAÇÃO Nº 5000760-36.2025.8.24.0520/SC REQUERENTE : ELIANDRO CESAR MARION ADVOGADO(A) : EDUARDO BRITTES PERES (OAB RS044520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reabilitação criminal ajuiza… REABILITAÇÃO Nº 5000760-36.2025.8.24.0520/SC REQUERENTE : ELIANDRO CESAR MARION ADVOGADO(A) : EDUARDO BRITTES PERES (OAB RS044520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reabilitação criminal ajuizado por ELIANDRO CESAR MARION em razão do cumprimento da pena aplicada nos autos da ação penal n. 0021427-38.2009.8.24.0020. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (Evento 22). Decido. A reabilitação criminal é medida de política criminal que tem por objetivo reintegrar socialmente o condenado, assegurando o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, a teor do art. 93, caput, do Código Penal: A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. O art. 94 do Código Penal impõe ao condenado requisitos cumulativos que precisam ser preenchidos para a concessão do benefício, quais sejam: a) o transcurso de 2 (dois) anos do dia em que foi extinta a pena ou terminou a sua execução, computando, se for o caso, o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação; b) ter domicílio no País no prazo acima referido; c) demonstrar efetivo e constante bom comportamento público e privado e d) comprovar o ressarcimento do dano causado pelo crime ou a absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido. No caso em tela, observa-se que o transcurso de 2 (dois) anos desde a extinção da pena está comprovado nos autos, pois houve a extinção da pena privativa de liberdade em 10/06/21 e da multa em 24/03/22, consoante (Consulta ao sistema SEEU nos autos n. 0083670-83.2014.8.21.0001, eventos 39.1, 42.1, 53.1, 56.1 e 64.1). Verifica-se que a parte atualmente reside no Município de Porto Alegre - RS e trabalha como estagiário de Direito, conforme documentação juntada. Em relação ao comportamento, o requerente comprova que não respondeu nem está respondendo a processo penal no período dos dois anos a partir da data do cumprimento da pena, conforme folha de antecedentes e certidões criminais expedidas pelos cartórios desta comarca e do RS. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e defiro a reabilitação criminal de ELIANDRO CÉSAR MARION, na forma do art. 93 e seguintes do Código Penal. Anote-se na ficha de antecedentes, observando-se os arts. 747 e 748 do Código de Processo Penal. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0083670-88.2021.4.03.6301"

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